MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
DELIBERAÇÃO Nº 735, DE 9 DE JULHO DE 2019
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB - 238, de 24 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.384306/2017-00, DELIBERA:
Art. 1º Aprovar a 5a. edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória, nos termos do anexo desta Deliberação.
Art. 2º Determinar a adoção obrigatória do referido Manual nos processos de elaboração, implementação, acompanhamento, revisão e encerramento da Agenda Regulatória da ANTT.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral
MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA AGENDA REGULATÓRIA
Publicado Internamente pela ANTT em 10/07/2019