MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 735, DE 9 DE JULHO DE 2019

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DEB  - 238, de 24 de junho de 2019, e no que consta do Processo nº 50500.384306/2017-00, DELIBERA:

Art. 1º  Aprovar a 5a. edição do Manual de Procedimentos da Agenda Regulatória, nos termos do anexo desta Deliberação.

Art. 2º Determinar a adoção obrigatória do referido Manual nos processos de elaboração, implementação, acompanhamento, revisão e encerramento da Agenda Regulatória da ANTT.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARIO RODRIGUES JUNIOR
Diretor-Geral

MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA AGENDA REGULATÓRIA

 

Publicado Internamente pela ANTT em 10/07/2019

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