MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 3.813, DE 9 DE MAIO DE 2012
Aprova a primeira revisão ordinária da Agenda Regulatória referente ao biênio 2011/2012.
Revogada pela Deliberação 317/2019/DG/ANTT/MI
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DJB - 062, de 4 de maio de 2012, e no que consta do Processo nº 50500.080870/2011-52, resolve:
Art. 1º Aprovar a primeira revisão ordinária da Agenda Regulatória no âmbito da ANTT referente ao biênio 2011/2012, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVO BORGES DE LIMA
Diretor-Geral em Exercício
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2011/2012 Revisada
Eixo Temático 1 - Temas Gerais |
Comissões Tripartites |
Análise da Oferta de Bens da Concessão em Garantia de Financiamentos |
Consolidação dos Direitos e Deveres do Usuário |
Apuração de Infrações e Aplicação de Penalidades |
Receitas alternativas |
Tratamento das manifestações recebidas pela Ouvidoria |
Glossário de Termos Técnicos |
Procedimento para autorização de emissão de títulos mobiliários sem oferta de garantias |
Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal Concedida |
Isenção de Pedágio para Veículos Locados em Uso Oficial |
Compatibilidade Ano Civil vs. Ano Concessão |
Revisão da Regulamentação de RDT |
Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal |
Metodologia de Cálculo do WACC para o seu Uso no Fluxo de Caixa Marginal |
Procedimentos para execução de obras e serviços |
Penalidades |
Eixo Temático 3 - Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros |
Acessibilidade |
Terminal Adicional |
Bilhete de Passagem |
Emissão de Declaração de Regularidade Fiscal |
Esquema Operacional do transporte semiurbano |
Multiplicadores Tarifários dos Serviços Diferenciados |
Características Veiculares e Definição dos tipo de serviços |
Revisão das Penalidades |
Revisão da Regulamentação de Fretamento |
Proposta de adequação do Decreto nº 2.521/1998 ao ProPass |
Passe Livre |
Transporte de Animais |
Sistema de Monitoramento Automatizado |
Inspeção Técnica Veicular |
Regras para Utilização de Veículos de Terceiros |
Tacógrafo |
Indicadores de desempenho dos serviços regulares |
Revisão de Regras para Transferência de Outorga e Controle Societário. |
Informações apresentadas pelas transportadoras sobre os serviços prestados |
Revisão da regulamentação de identificação de passageiros |
Regulamentação das medidas administrativas aplicáveis em fiscalização |
Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Passageiros |
Revisão da regulamentação do transporte ferroviário não regular de passageiros |
Regulamentação do transporte ferroviário regular de passageiros |
Eixo Temático 5 - Transporte Ferroviário de Cargas |
Metodologias e Procedimentos de Revisão Tarifária |
Caracterização do serviço adequado |
Regulamentação do art. 22 da Resolução ANTT n.º 3.695 |
Eixo Temático 6 - Exploração da Infraestrutura Ferroviária e arrendamento de ativos operacionais |
Exploração de Faixa de Domínio |
Pedidos de Compensação de Créditos Referentes a Parcelas de Arrendamento. |
Segurança na Utilização da Infraestrutura Ferroviária. |
Reversibilidade de bens |
Revisão da Resolução ANTT n.º 2.695 |
SICFER |
Seguros exigíveis |
Novo modelo ferroviário |
Devolução de trechos ferroviários |
Eixo Temático 7 - Transporte Rodoviário de Cargas |
Pagamento eletrônico do Frete |
Revisão do Regulamento de Transporte de Produtos Perigosos. |
Revisão da Regulamentação do RNTRC |
Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas |
Transporte Rodoviário de Carga Própria |
Eixo Temático 8 - Transporte Multimodal |
Consolidação das Informações sobre Transporte Multimodal de Cargas. |
D.O.U., 16/05/2012 - Seção 1