MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA
RESOLUÇÃO Nº 4.303, DE 3 DE ABRIL DE 2014
Aprova a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2013/2014.
Revogada pela Deliberação 317/2019/DG/ANTT/MI
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN - 039, de 3 de abril de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.166756/2013-81, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória para o biênio 2013/2014, nos termos do Anexo a esta Resolução, e determinar que seja disponibilizada para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício
ANEXO
AGENDA REGULATÓRIA 2013/2014 REVISADA
Eixo Temático 1 - Temas Gerais
1) Comissões Tripartites
2) Receitas Alternativas
3) Operação dos Postos de Pesagem Veicular
4) Definição de Procedimentos para o Tratamento das Manifestações dos Usuários Recebidas pela Ouvidoria
5) Metodologia para análise de riscos em orçamento de projetos de obras não obrigatórias
6) Revisão do Processo Administrativo Sancionador
7) Análise dos pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos
8) Revisão da Resolução nº 3.535, de 10 de junho de 2010
9) Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT
Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal
1) Fluxo de Caixa Marginal - Metodologia de cálculo da taxa de desconto que será utilizada na recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro
2) Equilíbrio Econômico-Financeiro - Metodologia do Fluxo de Caixa Marginal
3) Definição dos Preceitos de Revisão Ordinária, Extraordinária e Quinquenal
4) Arrecadação Automática de Pedágio
5) Definição de Procedimentos e Custos para Trânsito de Cargas Especiais nas Rodovias Federais Concedidas
6) Adequação da Resolução nº 483, de 24 de março de 2004, ao Disposto nos Incisos V do art. 11 e V do art. 12 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001
7) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI
8) Uso e Ocupação das Faixas de Domínio das Rodovias Federais Concedidas
9) Isenção do Pagamento de Tarifa de Pedágio para Veículos Oficiais
10) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187, de 09 de novembro de 2005
11) Elementos básicos de Projeto para novas outorgas de rodovias federais
12) Ano Civil - Ano Concessão
Eixo Temático 3 - Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros
1) Sistema de Monitoramento Automatizado
2) Revisão de Penalidades e Regulamentação das Medidas Administrativas Aplicáveis à Fiscalização
3) Revisão da Regulamentação de Fretamento
4) Revisão da Regulamentação de Identificação dos Passageiros
5) Regras para o Transporte de Bagagens
6) Informações Apresentadas pelas Transportadoras sobre os Serviços Prestados
7) Terminal Adicional
8) Emissão de Declaração de Regularidade Fiscal
9) Tacógrafo
10) Regras para Utilização de Veículos de Terceiros
11) Implementação de Melhorias no Processo de Registro de Acidentes e Assaltos
Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Passageiros
1) Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros
2) Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros
Eixo Temático 5 - Transporte Ferroviário de Cargas
1) Regulamento de Segurança na Circulação de Trens
2) Regras para Venda de Capacidade Operacional
3) Regras de Reversibilidade de Bens
4) Regras de Exploração da Faixa de Domínio
5) Regras de Depreciação
6) Regras para Seguros nas Concessões Ferroviárias
7) Caracterização do Serviço Adequado de Transporte Ferroviário de Cargas
8) Regras para Operações Acessórias
9) Revisão da Resolução 2.695, de 13 de maio de 2008
10) Regras para a Compensação de Créditos das Parcelas de Arrendamento
Eixo Temático 6 - Exploração da Infraestrutura Ferroviária e Arrendamento de Ativos Operacionais
1) Regulamento do Operador Ferroviário Independente
2) Regras sobre Usuário Investidor
3) Regras e Procedimentos de Fiscalização do Serviço de Transporte Ferroviário de Cargas
4) Padronização dos Sistemas de Sinalização e Comunicações Ferroviárias
5) Implantação e Operação de Terminais
6) Regras para a Devolução de Trechos
7) Definição dos Elementos Básicos de Projeto para Novas Outorgas
8) Sistema de Custo de Obras e Investimentos Ferroviários - SICFER
9) Regras para Substituição de Material Rodante Arrendado
Eixo Temático 7 - Transporte Rodoviário de Cargas
1) Unificação da Resolução do Transporte Rodoviário de Cargas
2) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas
3) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete
4) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC)
Eixo Temático 8 - Transporte Multimodal
1) Estudo de Corredores Multi e Sincromodais
2) Transporte Multimodal
D.O.U., 04/04/2014 - Seção 1