MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO Nº 4.597, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015
Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2015/2016
Revogada pela Resolução 5136/2016/DG/ANTT/MTPA
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN - 053, de 11 de fevereiro de 2015, no que consta do Processo nº 50500.102762/2014-91;
CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico aprovado pela Deliberação ANTT nº 63, de 27 de março de 2014; e
CONSIDERANDO o processo participativo e transparente de construção da agenda, que envolveu Consulta às Unidades Organizacionais, Consulta Interna e a Tomada de Subsídio nº 003/2014, resolve:
Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016, composta pelos seguintes Portfólios:
I - Eixo Temático 1 - Temas Gerais:
a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;
b) Comissões Tripartites;
c) Receitas Alternativas;
d) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010;
e) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;
f) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria;
g) Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT;
h) Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular;
i) Análise de risco em concessões;
j) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios; e
k) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
l) Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital; (Incluída pela Resolução 4952/2015/DG/ANTT/MT)
II - Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal:
a) Ano Civil - Ano Concessão;
b) Definição dos preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal;
c) Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas;
d) Revisão da metodologia de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária - RDT;
e) Definição dos procedimentos e custos para trânsito de cargas especiais nas rodovias federais concedidas;
f) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187, de 09 de novembro de 2005;
g) Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais;
h) (Revogada pela Resolução 4952/2015/DG/ANTT/MT)
i) Definição dos elementos de projeto básico para novas outorgas para a exploração da infraestrutura rodoviária federal;
j) Metodologia de cálculo do Fator X;
k) Conteúdo mínimo para estudos de Polos Geradores de Tráfego;
l) Locais seguros para estacionamento de caminhões, inclusive os que transportam cargas perigosas;
m) Adequação da Resolução ANTT nº 3.576, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems); e
n) Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT.
III - Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros:
a) Revisão da Regulamentação de Fretamento;
b) Revisão da Resolução ANTT nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais;
c) Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado;
d) Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos;
e) Inspeção Técnica Veicular;
f) Revisão da Resolução ANTT nº 1.417, de 12 de abril de 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros;
g) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP;
h) Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados;
i) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional;
j) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;
k) Revisão da Resolução ANTT nº 1.928 de 28 de março de 2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas;
l) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP;
m) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros;
n) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP;
o) Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros; e
p) Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros.
q) Regulamentação do Estatuto da Juventude; (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)
r) Processo Seletivo Público; (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)
s) Alteração dos multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução nº 4.130, de 03 de julho de 2013; e (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)
t) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)
IV - Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas:
a) Regras de reversibilidade de bens;
b) Regulamento de segurança na circulação de trens;
c) Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias;
d) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695, de 13 de maio de 2008, que estabelece procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão;
e) Metodologia e procedimentos de revisão tarifária (2º ciclo);
f) Regras para venda de capacidade operacional;
g) Regras para operações acessórias;
h) Requisitos técnicos do Regulamento do Operador Ferroviário Independente;
i) Regras e procedimentos de fiscalização do serviço adequado;
j) Regras para seguros nas concessões ferroviárias;
k) Definição dos elementos básicos de Projeto para novas outorgas;
l) Padronização dos sistemas de sinalização de comunicações ferroviárias;
m) Sistema de Custos de Obras e Investimento Ferroviário - SICFER;
n) Regras e procedimentos de fiscalização de ativos; e
o) Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente.
p) Revisão da Resolução ANTT nº 3.694/2011; e (Incluído pela Resolução 4597/2015/DG/ANTT/MT)
q) Revisão da Resolução ANTT nº 3.696/2011. (Incluído pela Resolução 4597/2015/DG/ANTT/MT)
V - Eixo 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas:
a) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;
b) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;
c) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);
d) Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT);
e) Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18a. edição do Orange Book; e
f) Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete.
g) Modelo de implementação e gestão de corredor multimodal.
Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 3º Imputar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG a coordenação das revisões ordinárias anuais e extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício
D.O.U., 20/02/2015 - Seção 1