MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 4.597, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015

Institui a Agenda Regulatória no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres para o biênio 2015/2016

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Resolução ANTT nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DCN - 053, de 11 de fevereiro de 2015, no que consta do Processo nº 50500.102762/2014-91;

CONSIDERANDO o Planejamento Estratégico aprovado pela Deliberação ANTT nº 63, de 27 de março de 2014; e

CONSIDERANDO o processo participativo e transparente de construção da agenda, que envolveu Consulta às Unidades Organizacionais, Consulta Interna e a Tomada de Subsídio nº 003/2014, resolve:

Art. 1º Aprovar a Agenda Regulatória para o biênio 2015/2016, composta pelos seguintes Portfólios:

I - Eixo Temático 1 - Temas Gerais:

a) Análise de pedidos de anuência para concessão de garantias em financiamentos;

b) Comissões Tripartites;

c) Receitas Alternativas;

d) Revisão da Resolução ANTT nº 3.535, de 10 de junho de 2010;

e) Revisão do Processo Administrativo Sancionador;

f) Definição de procedimentos para o tratamento das manifestações dos usuários recebidas pela Ouvidoria;

g) Declaração da regularidade contratual das delegatárias reguladas pela ANTT;

h) Modelo e regras operacionais de Postos de Pesagem Veicular;

i) Análise de risco em concessões;

j) Regulamentação dos Atos e Documentos Administrativos e Regulatórios; e

k) Procedimento de análise dos projetos de infraestrutura no setor de transportes para fins de aprovação ao Regime especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.

l) Revisão da Metodologia de Cálculo do Custo Médio Ponderado de Capital; (Incluída pela Resolução 4952/2015/DG/ANTT/MT)

II - Eixo Temático 2 - Exploração da Infraestrutura Rodoviária Federal:

a) Ano Civil - Ano Concessão;

b) Definição dos preceitos de revisão ordinária, extraordinária e quinquenal;

c) Uso e ocupação da faixa de domínio das rodovias federais concedidas;

d) Revisão da metodologia de recursos destinados ao desenvolvimento tecnológico na área de engenharia rodoviária - RDT;

e) Definição dos procedimentos e custos para trânsito de cargas especiais nas rodovias federais concedidas;

f) Adequação da Resolução ANTT nº 1.187, de 09 de novembro de 2005;

g) Isenção do Pagamento de Tarifa de pedágio para veículos oficiais;

h) (Revogada pela Resolução 4952/2015/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

i) Definição dos elementos de projeto básico para novas outorgas para a exploração da infraestrutura rodoviária federal;

j) Metodologia de cálculo do Fator X;

k) Conteúdo mínimo para estudos de Polos Geradores de Tráfego;

l) Locais seguros para estacionamento de caminhões, inclusive os que transportam cargas perigosas;

m) Adequação da Resolução ANTT nº 3.576, de 02 de setembro de 2010, que dispõe sobre as especificações e preços dos Sistemas ITS (Intelligent Transportation Systems); e

n) Habilitação de empresas certificadoras no âmbito da fiscalização das rodovias federais concedidas reguladas pela ANTT.

III - Eixo Temático 3 - Serviços de Transporte de Passageiros:

a) Revisão da Regulamentação de Fretamento;

b) Revisão da Resolução ANTT nº 1.432, de 26 de abril de 2006, que trata do transporte de bagagens e encomendas e definição das regras para o transporte de animais;

c) Monitriip - Sistema de Monitoramento Automatizado;

d) Implementação de melhorias no processo de registro de acidentes e assaltos;

e) Inspeção Técnica Veicular;

f) Revisão da Resolução ANTT nº 1.417, de 12 de abril de 2006, que fixa regras para utilização de veículos de terceiros;

g) Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e penalidades aplicáveis pela ANTT ao TRIIP;

h) Sistema de Avaliação de Desempenho dos serviços regulares autorizados;

i) Reavaliação das regras de alteração e modificação operacional;

j) Requisitos mínimos para terminais e pontos de parada utilizados em serviços de características rodoviárias;

k) Revisão da Resolução ANTT nº 1.928 de 28 de março de 2007, que dispõe sobre as tarifas promocionais oferecidas;

l) Regras e procedimentos para a venda de passagens pela internet para os serviços do TRIIP;

m) Perdimento de veículos flagrados na execução de transporte clandestino de passageiros;

n) Revisão da Resolução ANTT nº 3.871, de 1º de agosto de 2012 que trata das condições de acessibilidade no TRIIP;

o) Regulamentação do Transporte Ferroviário Regular de Passageiros; e

p) Revisão da Regulamentação do Transporte Ferroviário Não Regular de Passageiros.

q) Regulamentação do Estatuto da Juventude; (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)

r) Processo Seletivo Público; (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)

s) Alteração dos multiplicadores tarifários dos serviços diferenciados, previstos na Resolução nº 4.130, de 03 de julho de 2013; e (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)

t) Critérios e procedimentos para a transferência de mercados e do controle societário de empresas autorizatárias do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros. (Incluída pela Resolução 4914/2015/DG/ANTT/MT)

IV - Eixo Temático 4 - Transporte Ferroviário de Cargas:

a) Regras de reversibilidade de bens;

b) Regulamento de segurança na circulação de trens;

c) Regras de exploração de faixa de domínio das ferrovias;

d) Revisão da Resolução ANTT nº 2.695, de 13 de maio de 2008, que estabelece procedimentos para obtenção de autorização da ANTT para execução de obras na malha objeto da Concessão;

e) Metodologia e procedimentos de revisão tarifária (2º ciclo);

f) Regras para venda de capacidade operacional;

g) Regras para operações acessórias;

h) Requisitos técnicos do Regulamento do Operador Ferroviário Independente;

i) Regras e procedimentos de fiscalização do serviço adequado;

j) Regras para seguros nas concessões ferroviárias;

k) Definição dos elementos básicos de Projeto para novas outorgas;

l) Padronização dos sistemas de sinalização de comunicações ferroviárias;

m) Sistema de Custos de Obras e Investimento Ferroviário - SICFER;

n) Regras e procedimentos de fiscalização de ativos; e

o) Regras e procedimentos de fiscalização de via permanente.

p) Revisão da Resolução ANTT nº 3.694/2011; e  (Incluído pela Resolução 4597/2015/DG/ANTT/MT)

q) Revisão da Resolução ANTT nº 3.696/2011.  (Incluído pela Resolução 4597/2015/DG/ANTT/MT)

V - Eixo 5 - Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas:

a) Revisão da Regulamentação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas;

b) Revisão da Regulamentação do Pagamento Eletrônico de Frete;

c) Recadastramento dos transportadores rodoviários de carga no Registro Nacional dos Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC);

d) Implementação da prova eletrônica de conhecimentos específicos para o transportador autônomo de cargas (TAC) e para responsável técnico (RT);

e) Compatibilização da Resolução ANTT nº 420, de 31 de julho de 2004, à 18a. edição do Orange Book; e

f) Unificação das Resoluções que tratam do Vale-Pedágio obrigatório e Pagamento Eletrônico de Frete.

g) Modelo de implementação e gestão de corredor multimodal.

Art. 2º Determinar que o aludido instrumento regulamentar seja disponibilizado para conhecimento dos interessados no sítio eletrônico da ANTT.

Art. 3º Imputar à Superintendência de Marcos Regulatórios - SUREG a coordenação das revisões ordinárias anuais e extraordinárias, e o acompanhamento da implementação da Agenda Regulatória em articulação com as demais unidades da Agência.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral Em exercício

D.O.U., 20/02/2015 - Seção 1