MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO Nº 5.952, DE 17 DE AGOSTO DE 2021
Habilita os pontos de fronteira ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros.
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 065, de 17 de agosto de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.061048/2021-64, resolve:
Art. 1º Habilitar ao tráfego rodoviário internacional de cargas e passageiros os seguintes pontos de fronteira, por possuírem infraestrutura de acesso adequada e potencial de fluxo de veículos satisfatório:
I - O ponto de fronteira de Assis Brasil, no município de Assis Brasil, no estado do Acre;
II - O ponto de fronteira de Porto Mauá, no município de Porto Mauá, no estado do Rio Grande do Sul;
III - O ponto de fronteira de Bonfim, no município de Bonfim, no estado de Roraima;
IV - O ponto de fronteira de Capanema, no município de Capanema, no estado do Paraná;
V - O ponto de fronteira da Ponte sobre o Rio Oiapoque, no município de Oiapoque no estado do Amapá;
VI - O ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Santo Antônio, no município de Santo Antônio do Sudoeste, estado do Paraná; e,
VII - O ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, localizado no município de Paraíso, no estado de Santa Catarina.
Parágrafo único. O ponto de fronteira da Ponte Internacional sobre o Rio Peperi-Guaçu, localizado no município de Paraíso, no estado de Santa Catarina, está limitado ao tráfego para veículos com até 30 toneladas de Peso Bruto Total (PBT).
Art. 2º Revogar as seguintes Resoluções:
I - Resolução nº 319, de 14 de outubro de 2003;
II - Resolução nº 1.844, de 14 de fevereiro de 2007;
III - Resolução nº 1.923, de 28 de março de 2007;
IV - Resolução nº 1.948, de 11 de abril de 2007;
V - Resolução nº 4.299, de 27 de março de 2014;
VI - Resolução nº 5.592, de 29 de novembro de 2017; e,
VII - Resolução nº 5.600, de 6 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2021.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral
D.O.U., 18/08/2021 - Seção 1