MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS
PORTARIA Nº 218, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e, considerando as competências Art. 105 da Resolução ANTT nº. 5976/22, e as exigências da Resolução ANTT nº. 5982/22 para inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas -RNTRC, resolve:
Art. 1º Para fins de inscrição e manutenção no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, as Empresas de Transporte de Cargas - ETC e as Cooperativas de Transporte de Cargas - CTC, deverão ter um dos códigos CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) abaixo como atividade econômica: (Redação dada pela Portaria 7/2024/SUROC/ANTT/MT)
CNAE | DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA |
2910-7/01 | Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários |
2920-4/01 | Fabricação de caminhões e ônibus |
2930-1/01 | Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para caminhões |
4511-1/04 | Comércio por atacado de caminhões novos e usados |
4930-2/01 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal |
4930-2/02 | Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional |
4930-2/03 | Transporte rodoviário de produtos perigosos |
4930-2/04 | Transporte rodoviário de mudanças |
5229-0/02 | Serviços de reboque de veículos |
5250-8/05 | Operador de transporte multimodal - OTM |
7719-5/99 | Locação de outros meios de transporte não especificados anteriormente, sem condutor |
8012-9/00 | Atividades de transporte de valores |
§ 1º A ANTT verificará na base de dados da Receita Federal do Brasil (RFB) do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, se a ETC ou CTC apresenta um dos Códigos CNAE previstos nesta Portaria.
§ 2º Admite-se que o Código CNAE esteja informado no campo "Código e Descrição da Atividade Econômica Principal", ou no campo "Código e Descrição das Atividades Econômicas Secundárias" do cadastro do CNPJ da matriz da ETC ou CTC.
Art. 2º - A comprovação do requisito de atividade econômica será feita pela análise do CNPJ da matriz da empresa, conforme aplicável.
Art. 3º - No caso de ETCs ou CTC que tenham filiais, estas ficarão vinculadas ao cadastro da matriz, utilizando o mesmo número de RNTRC.
Art. 4º - Fica revogada a Notícia Técnica nº. 05/2014.
Art. 5º - Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
CLAUDE SOARES RIBEIRO DE ARAÚJO
Substituta
D.O.U., 09/09/2022 - Seção 1
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