MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 126, DE 17 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, e fundamentada no Voto DLL - 024, de 13 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.165275/2022-49, delibera:

Art. 1º Revogar, com fundamento no art. 1º, § 4º, da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, a autorização especial concedida à empresa Viação Paranaíba Ltda., CNPJ nº 00.128.801/0001-37.

Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução nº 2.869, de 2008 para excluir o serviço Itumbiara/GO - Usina de Itumbiara/MG, prefixo 12053670.

Art. 3º Autorizar a realização de Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para prestar, em caráter precário, sob regime de autorização especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as localidades de Itumbiara/GO - Araporã/MG, até que seja finalizado o processo licitatório.

Art. 4º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 21/05/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.