MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 145, DE 29 DE MAIO DE 2024

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 024, de 27 de maio de 2024, e no que consta do processo nº 50500.200135/2022-24, delibera:

Art. 1º Realizar Chamamento Público com o intuito de autorizar empresa para prestar, em caráter precário, sob regime de Autorização Especial, com base no art. 49 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, o serviço rodoviário interestadual semiurbano de passageiros entre as localidades de Campos Belos (GO) - Arraias (TO) até finalização do processo licitatório.

Art. 2º Alterar o anexo I da Resolução ANTT nº 2.869, de 4 de setembro de 2008, para excluir o serviço constante no anexo desta Deliberação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO
 

D.O.U., 07/06/2024 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.