MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS

COMUNICADO RELEVANTE Nº 1/2024, DE 27 DE JUNHO DE 2024

A Comissão Permanente de Gerenciamento e Supervisão do Acompanhamento da Prova de Conhecimento Eletrônica, para comprovação da aprovação de transportador autônomo de cargas e/ou responsável técnico em curso específico, designada por meio da Portaria nº 12/SUROC/DG-ANTT, de 23 de maio de 2023, no uso da atribuição prevista no art. 105, § 5º, do Regimento Interno da ANTT aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, vem a público esclarecer quanto à adequada aplicação do item 3.6 do Edital em referência, que trata da atualização anual do valor máximo que pode ser cobrado pelas entidades credenciadas pela ANTT para realização da prova de conhecimento eletrônica ao Transportador Autônomo de Cargas - TAC e/ou Responsável Técnico, conforme previsto na Resolução ANTT nº 5.982/2022.

A atualização dos valores será realizada anualmente, a partir de zero hora de 1º de julho, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA dos doze meses anteriores disponíveis (sempre de junho a maio do ano seguinte), calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder.

O reajuste dos valores deverá ser aplicado a todas as entidades credenciadas independentemente do ano de seu credenciamento, tendo em vista tratar-se de valor único e universal, abrangendo todos os credenciados de forma isonômica.

A ANTT deverá calcular anualmente o reajuste e publicar em seu sítio eletrônico, por meio de Comunicado Relevante, o valor máximo que poderá ser cobrado pela realização da prova de conhecimento eletrônica até 1º de julho do ano seguinte.

Nestes termos, o valor máximo atualizado a ser aplicado no período entre 1º de julho de 2024 e 1º de julho de 2025 é de R$ 69,49 (sessenta e nove reais e quarenta e nove centavos).

JULIANA JERÔNIMO DE ARAÚJO
Coordenadora da Comissão Permanente de Gerenciamento e Supervisão do Acompanhamento da Prova de Conhecimento Eletrônica

D.O.U., 28/06/2024 - Seção 3

Este texto não substitui a Publicação Oficial.