DECISO SUPAS N 207, DE 10 DE JUNHO DE 2024 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 207, DE 10 DE JUNHO DE 2024

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso XII do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e considerando o que consta no processo nº 50500.150205/2024-58, decide:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Decisão para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777, de 2015, implica renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Decisão implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Decisão.

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

ALLANTUR - TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008968

19.846.612/0001-28

ALVES & LOPES TRANSPORTE E TURISMO LTDA

008969

47.760.153/0001-09

CIDADE DAS AGUAS TRANSPORTES LTDA

000367

00.747.689/0001-12

CLAUDIENSE TURISMO LTDA

008970

34.807.239/0001-90

J V R DOS SANTOS TRANSPORTES E TURISMO LTDA

008971

46.548.751/0001-48

MJ DA COSTA NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA

008972

21.752.240/0001-12

MRJ TRANSPORTES LTDA

008973

33.839.409/0001-55

SIDVAN FRETAMENTO E TURISMO LTDA

008974

51.394.654/0001-88

TAVARES TURISMO LTDA

008975

55.135.785/0001-00


D.O.U., 17/06/2024 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.