Art. 1º Aprovar os modelos a serem utilizados no âmbito desta Superintendência nos processos administrativos para apuração de infrações e aplicação de penalidades decorrentes de condutas que infrinjam a legislação de transportes terrestres e os deveres estabelecidos nos editais de licitações, nos contratos de concessão, de permissão e de arrendamento e nos termos de outorga de autorização:
I - Auto de Infração (Anexo I);
II - Notificação de Autuação (Anexo II);
III - Notificação de Advertência (Anexo III);
IV - Notificação Final de Advertência (Anexo IV);
V - Notificação de Multa (Anexo V);
VI - Notificação Final de Multa (Anexo VI); e
VII - Termo de Renúncia ao Direito de Interpor Recurso Administrativo (Anexo VII).