PORTARIA N 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 11, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.003374/2022-38, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

3G TRANSPORTE EXECUTIVO EIRELI

005714

32.998.548/0001-69

A.M. SCHUSTER TRANSPORTES COLETIVOS EIRELI

005715

32.367.688/0001-39

AGENCIA BARRETOS COUNTRY TURISMO E TRANSPORTE LTDA

001333

08.170.299/0001-34

AGUIA SUL TURISMO EIRELI-ME

421975

26.013.977/0001-37

AIRTON NAUMANN REICHERT EIRELI

005716

12.143.289/0001-87

ALINE GONCALVES CRUZ LTDA

005717

44.113.797/0001-09

BASILIO & BASILIO LTDA ME

149133

08.430.408/0001-05

BRUNA VIAGENS EIRELI

001552

31.956.780/0001-71

CARLOS EDUARDO DOURADO MIURA & CIA LTDA

005718

08.881.684/0001-90

CLASSE A TRANSPORTES E LOCADORA EIRELI - ME

000307

15.801.474/0001-00

COOPERATIVA DE TRABALHO DE TRANSPORTE ALTERNATIVO MUNICIPAL, INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL DE MG-COOPERTRANSBETIM

001439

11.158.261/0001-50

COOPERATIVA DOS CONDUTORES AUTONOMOS DE CARAJAS - COOPAVEL

005719

02.082.000/0001-03

DORIVAN TRANSPORTES LTDA

419270

07.518.963/0001-20

EXPRESSO DIAMANTE LOG LTDA

005720

23.302.515/0001-41

EXPRESSO NOVA FRONTEIRA LTDA

005721

44.424.122/0001-80

F C DA MOTTA TRANSPORTES EIRELI

001559

30.419.024/0001-40

F.S.M LOCACOES E TRANSPORTE LTDA

419092

15.110.131/0001-07

G GOMES DOS SANTOS EIRELI

005722

43.343.478/0001-27

G J DOS SANTOS TRANSPORTE E FRETAMENTO EIRELI

005723

43.386.608/0001-09

GUERINO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

001104

23.941.220/0001-15

IAGO DA COSTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA

005724

44.354.289/0001-12

ISABELLA MESQUITA LAMEIRA CARRILHO EIRELI

005725

37.290.493/0001-51

J E G TRANSPORTES LTDA

005726

18.026.282/0001-61

J.A. SIMIAO TRANSPORTES E TURISMO EIRELI

005727

30.274.317/0001-87

JEAN LUCIO CHAVES & CIA LTDA

001136

04.076.171/0001-55


D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.