DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

DECISÃO SUPAS Nº 170, DE 23 DE JANEIRO DE 2025

O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31, e considerando o que consta no processo nº 50500.045715/2021-61, decide:

Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ Nº 81.159.857/0001-50, para operar a linha TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

JULIANO DE BARROS SAMÔR

ANEXO
 

Ref.

SEÇÕES

1

TELEMACO BORBA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

2

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ATIBAIA/SP

3

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-CAMPINAS/SP

4

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-INDAIATUBA/SP

5

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ITATIBA/SP

6

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-ITU/SP

7

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-PARDINHO/SP

8

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SALTO/SP

9

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

10

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

11

CURIUVA/PR-ATIBAIA/SP

12

CURIUVA/PR-CAMPINAS/SP

13

CURIUVA/PR-INDAIATUBA/SP

14

CURIUVA/PR-ITATIBA/SP

15

CURIUVA/PR-ITU/SP

16

CURIUVA/PR-OURINHOS/SP

17

CURIUVA/PR-PARDINHO/SP

18

CURIUVA/PR-SALTO/SP

19

CURIUVA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

20

CURIUVA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

21

CURIUVA/PR-SOROCABA/SP

22

FIGUEIRA/PR-ATIBAIA/SP

23

FIGUEIRA/PR-CAMPINAS/SP

24

FIGUEIRA/PR-INDAIATUBA/SP

25

FIGUEIRA/PR-ITATIBA/SP

26

FIGUEIRA/PR-ITU/SP

27

FIGUEIRA/PR-OURINHOS/SP

28

FIGUEIRA/PR-PARDINHO/SP

29

FIGUEIRA/PR-SALTO/SP

30

FIGUEIRA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

31

FIGUEIRA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

32

FIGUEIRA/PR-SOROCABA/SP

33

IBAITI/PR-ATIBAIA/SP

34

IBAITI/PR-CAMPINAS/SP

35

IBAITI/PR-INDAIATUBA/SP

36

IBAITI/PR-ITATIBA/SP

37

IBAITI/PR-ITU/SP

38

IBAITI/PR-PARDINHO/SP

39

IBAITI/PR-SALTO/SP

40

IBAITI/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

41

IBAITI/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

42

JACAREZINHO/PR-ATIBAIA/SP

43

JACAREZINHO/PR-CAMPINAS/SP

44

JACAREZINHO/PR-INDAIATUBA/SP

45

JACAREZINHO/PR-ITATIBA/SP

46

JACAREZINHO/PR-ITU/SP

47

JACAREZINHO/PR-PARDINHO/SP

48

JACAREZINHO/PR-SALTO/SP

49

JACAREZINHO/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

50

JACAREZINHO/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

51

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ATIBAIA/SP

52

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-CAMPINAS/SP

53

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-INDAIATUBA/SP

54

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITATIBA/SP

55

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-ITU/SP

56

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-PARDINHO/SP

57

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SALTO/SP

58

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

59

SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

60

TELEMACO BORBA/PR-ATIBAIA/SP

61

TELEMACO BORBA/PR-CAMPINAS/SP

62

TELEMACO BORBA/PR-INDAIATUBA/SP

63

TELEMACO BORBA/PR-ITATIBA/SP

64

TELEMACO BORBA/PR-ITU/SP

65

TELEMACO BORBA/PR-OURINHOS/SP

66

TELEMACO BORBA/PR-PARDINHO/SP

67

TELEMACO BORBA/PR-SALTO/SP

68

TELEMACO BORBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP

69

TELEMACO BORBA/PR-SOROCABA/SP

70

CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SOROCABA/SP

71

IBAITI/PR-SOROCABA/SP


D.O.U., 29/01/2025 - Seção 1

RET., 20/02/2025 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.