MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
DECISÃO SUPAS Nº 171, DE 23 DE JANEIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1101294-58.2024.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.469898/2024-31, e considerando o que consta no processo nº 50500.045715/2021-61, decide:
Art. 1º Deferir o pedido de autorização da EMPRESA PRINCESA DO NORTE S/A, CNPJ Nº 81.159.857/0001-50, para operar a linha TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
ANEXO
Ref. | SEÇÕES |
1 | TELEMACO BORBA/PR-SANTOS/SP |
2 | CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-PARDINHO/SP |
3 | CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
4 | CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SANTOS/SP |
5 | CURIUVA/PR-OURINHOS/SP |
6 | CURIUVA/PR-PARDINHO/SP |
7 | CURIUVA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
8 | CURIUVA/PR-SANTOS/SP |
9 | CURIUVA/PR-SAO PAULO/SP |
10 | CURIUVA/PR-SOROCABA/SP |
11 | FIGUEIRA/PR-OURINHOS/SP |
12 | FIGUEIRA/PR-PARDINHO/SP |
13 | FIGUEIRA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
14 | FIGUEIRA/PR-SANTOS/SP |
15 | FIGUEIRA/PR-SAO PAULO/SP |
16 | FIGUEIRA/PR-SOROCABA/SP |
17 | IBAITI/PR-PARDINHO/SP |
18 | IBAITI/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
19 | IBAITI/PR-SANTOS/SP |
20 | JACAREZINHO/PR-PARDINHO/SP |
21 | JACAREZINHO/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
22 | JACAREZINHO/PR-SANTOS/SP |
23 | SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-PARDINHO/SP |
24 | SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
25 | TELEMACO BORBA/PR-OURINHOS/SP |
26 | TELEMACO BORBA/PR-PARDINHO/SP |
27 | TELEMACO BORBA/PR-SANTA CRUZ DO RIO PARDO/SP |
28 | TELEMACO BORBA/PR-SAO PAULO/SP |
29 | TELEMACO BORBA/PR-SOROCABA/SP |
30 | CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SAO PAULO/SP |
31 | CONSELHEIRO MAIRINCK/PR-SOROCABA/SP |
32 | IBAITI/PR-SAO PAULO/SP |
33 | IBAITI/PR-SOROCABA/SP |
34 | JACAREZINHO/PR-SAO PAULO/SP |
35 | JACAREZINHO/PR-SOROCABA/SP |
36 | SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SANTOS/SP |
37 | SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SAO PAULO/SP |
38 | SANTO ANTONIO DA PLATINA/PR-SOROCABA/SP |
D.O.U., 29/01/2025 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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