MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 103, DE 10 DE MARÇO DE 2022

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 038, de 10 de março de 2022, e no que consta do Processo nº 50500.016569/2021-67, delibera:

Art. 1º Aprovar a dispensa de elaboração de Análise de Impacto Regulatório e de realização de Consulta Pública ou Audiência Pública, com fundamento, respectivamente, no art. 4º, I, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, e nos incisos II e V do art. 98 do Regimento Interno da ANTT.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 11/03/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.