Decreto-Lei 1003/1969 NI

Decreto-Lei 1003/1969

DECRETO-LEI N� 1.003, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Lei da Organiza��o Judici�ria Militar

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR, usando das atribui��es que lhes confere o art. 3�, do Ato Institucional n� 16, de 14de outubro de 1969, combinado com o 1� do art. 2�, do Ato Institucional n� 5, de 13 dedezembro de 1968,

DECRETAM:

T�TULO I

DA ORGANIZA��O E ADMINISTRA��O DA JUSTI�A MILITAR

CAP�TULO I

DA DIVIS�O JUDICI�RIA

Art. 1� O territ�rio nacional, para efeito da administra��o daJusti�a Militar, em tempo de paz, divide-se em doze Circunscri��es, constitu�das:

a) a 1� pelos Estados da Guanabara, Rio de Janeiro e Esp�rito Santo;

b) a 2� pelo Estado de S�o Paulo;

c) a 3� pelo Estado do Rio Grande do Sul;

d) a 4� pelo Estado de Minas Gerais;

e) a 5� pelos Estados do Paran� e Santa Catarina;

f) 6� pelos Estados da Bahia e Sergipe;

g) a 7� pelos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Para�ba eAlagoas;

h) a 8� pelo Estado do Par� e pelo Territ�rio do Amap�;

i) a 9� pelo Estado de Mato Grosso;

j) a 10� pelos Estados do Cear�, Maranh�o e Piau�;

l) a 11� pelo Distrito Federal e pelo Estado de Goi�s;

m) a 12� pelos Estados do Amazonas e Acre e pelos Territ�rios deRond�nia e Roraima.

Par�grafo �nico. Ressalvado o disposto na �ltima parte do � 2� doart. 3�, a sede da Circunscri��o judici�ria coincidir� com a da Regi�o Militar.

CAP�TULO II

DAS AUTORIDADES JUDICI�RIAS

Art. 2� S�o autoridades judici�rias:

a) o Superior Tribunal Militar;

b) os Conselhos de Justi�a Militar;

c) os auditores.

Art. 3� Cada Circunscri��o ter� uma Auditoria, exceto a 1� que ter�sete: duas com jurisdi��o privativa da Marinha, tr�s do Ex�rcito e duas daAeron�utica; a 2�, que ter� duas, e a 3�, que ter� tr�s.

� 1� Quando houver mais de uma em cada Circunscri��o, as Auditoriasser�o designadas por ordem num�rica, tomando as privativas a denomina��o dasCorpora��es s�bre as quais exercem jurisdi��o.

� 2� Nas Circunscri��es com uma s� Auditoria, ter� esta jurisdi��omista; e, nas que houver mais de uma, com essa jurisdi��o, caber� � primeira conhecerdos processos relativos � Marinha e � Aeron�utica, coincidindo sua sede com a daRegi�o Militar. Quanto �s demais, ter�o sua sede e jurisdi��o determinadas pordecreto, de ac�rdo com os limites que �ste fixar.

� 3� Na sede da Circunscri��o onde houver mais de uma Auditoria, oauditor mais antigo distribuir� o servi�o entre a sua e as demais, por ordem de entradados processos, ressalvada a jurisdi��o privativa das Auditorias.

� 4� Nos processos em que forem judiciados s�mente civis, em crimeprevisto na Lei de Seguran�a Nacional, a distribui��o ser� feita indistintamente entreas Auditorias da mesma Circunscri��o.

� 5� A cria��o de novas Circunscri��es ou Auditorias ser� feita porlei.

Art. 4� Al�m das Auditorias referidas nos artigos anteriores, haver�,junto ao Superior Tribunal Militar, uma Auditoria de Correi��o.

Art. 5� A Auditoria de Correi��o � de 3� entr�ncia, as de 1� e 11�Circunscri��es de 2� e as demais de 1�.

Art. 6� O Minist�rio P�blico da justi�a Militar, cuja organiza��o �regulada em lei especial, ter� um representante junto ao Superior Tribunal Militar e umem cada Auditoria, exceto a de Correi��o.

CAP�TULO III

DA ORGANIZA��O DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Art. 7� O Superior Tribunal Militar comp�e-se de quinze ministrosvital�cios, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha peloSenado Federal, sendo tr�s entre oficiais generais da ativa da Marinha, quatro entreoficiais generais da ativa do Ex�rcito, tr�s entre oficiais generais da ativa daAeron�utica, e cinco entre civis.

� 1� Excepcionalmente, oficial general da reserva de primeira classepoder� ser nomeado ministro do Superior Tribunal Militar.

� 2� Os ministros civis ser�o brasileiros natos, maiores de trinta ecinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da Rep�blica, sendo:

a) tr�s de not�rio saber jur�dico e idoneidade moral, com pr�ticaforense de mais de dez anos;

b) dois auditores e membros do Minist�rio P�blico da Justi�a Militar,de comprovado saber Jur�dico.

� 3� Ser� alternada a nomea��o de auditores e membros do Minist�rioP�blico, a que se refere a letra b do � 2� d�ste artigo.

� 4� Os ju�zes militares e togados do Superior Tribunal Militar ter�ovencimentos iguais aos dos ministros dos Tribunais Federais de Recursos.

Art. 8� A elei��o do presidente e a do vice-presidente do SuperiorTribunal Militar ser� regulada em seu regimento interno.

Art. 9� Os ministros do Superior Tribunal Militar ser�o aposentados,compuls�riamente, aos setenta anos de idade, ou, a qualquer tempo, por invalidezcomprovada, facultando-se-lhes, tamb�m, a aposentadoria em raz�o de servi�o p�blico,definido em lei, prestado por mais de trinta anos.

� 1� Os ministros aposentados ter�o proventos nunca inferiores aosvencimentos e vantagens dos ministros em atividade, sendo aqu�les revistos sempre que�stes forem modificados.

� 2� As mesmas normas s�o aplicadas aos vencimentos dos ministros emdisponibilidade.

Art. 10. Os ministros militares ficar�o pertencendo a quadros especiaisda ativa, da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica.

Art. 11. As decis�es do Superior Tribunal Militar, quer judiciais, queradministrativas, ser�o sempre dadas em sess�o plenas por maioria de votos, presentes,pelo menos, seis ministros militares e dois civis, al�m do presidente, salvo quorumespecial exigido por lei.

Art 12. Junto ao Superior Tribunal Militar, com assento no seu recinto,funciona o procurador-geral, que � o Chefe do Minist�rio P�blico da Justi�a Militar,com as atribui��es decorrentes da lei processual militar e da Lei de Organiza��o doMinist�rio P�blico Federal.

CAP�TULO IV

DA ORGANIZA��O DOS CONSELHOS DE JUSTI�A

Art 13. Os Conselhos de Justi�a t�m as seguintes categorias:

a) Conselho Especial de Justi�a, para processar e julgar oficiais, excetooficiais generais;

b) Conselho Permanente de Justi�a para processar e julgar osinsubmissos e os acusadosque n�o sejam oficiais, exceto o disposto noart. 40, inciso IX, al�neas b e c desteDecreto-Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

c) (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Os Conselhos Especiais de Justi�a ser�o constitu�dos do auditore de quatro ju�zes militares, sob a presid�ncia de um oficial superior, ou de oficialgeneral, de p�sto mais elevado que o dos demais ju�zes, ou de maior antiguidade, no casode igualdade de p�sto.

� 2� Os Conselhos Permanentes de Justi�a ser�o constitu�dos doauditor, de um oficial superior, como presidente, e de tr�s oficiais at� o p�sto decapit�o ou capit�o-tenente.

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art 14. Os ju�zes militares que integrarem os Conselhos Especiais ser�ode p�sto superior ao do acusado, ou do mesmo p�sto, por�m de maior antig�idade.

Art 15. Os ju�zes militares dos Conselhos Especiais ou Permanentes ser�osorteados dentre oficiais da Marinha, do Ex�rcito ou da Aeron�utica, em servi�o ativona sede da Auditoria, recorrendo-se a oficiais fora d�ste local, por�m no �mbito daCircunscri��o Judici�ria da Auditoria, s�mente quando os da sede forem insuficientes.

� 1� O Conselho Especial de Justi�a ser� constitu�do para cadaprocesso e se dissolver� depois de conclu�dos os seus trabalhos, reunindo-se novamente,por convoca��o do auditor, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, oudilig�ncia determinada pelo Superior Tribunal Militar.

� 2� O Conselho Permanente de justi�a, uma vez constitu�do,funcionar� durante tr�s meses consecutivos.

� 3� Se, na convoca��o, estiver impedido de funcionar algum dosju�zes, ser� sorteado outro oficial para substitu�-lo.

Art 16. Os Conselhos Especiais ou Permanentes funcionar�o na sede dasAuditorias, salvo casos especiais, por motivo relevante de ordem p�blica ou de inter�sseda justi�a e pelo tempo indispens�vel, mediante delibera��o do Superior TribunalMilitar.

Art 17 (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art 18. O Conselho de justi�a poder� instalar-se ou funcionar com amaioria dos seus membros, sendo obrigat�ria, porem, a presen�a do auditor.

Par�grafo �nico. Na sess�o de julgamento, exige-se o comparecimento evoto de todos os ju�zes.

Art 19. Nas respectivas Circunscri��es Judici�rias, os comandantes deDistrito Naval, Regi�o Militar e Zona A�rea organizar�o, de tr�s em tr�s meses, arela��o, nos t�rmos desta lei, de todos os oficiais em servi�o ativo, com o p�sto, aantig�idade de cada um e o lugar onde servirem. Esta rela��o ser� publicada em boletime remetida ao auditor competente, at� o dia cinco do �ltimo m�s do trimestre.

� 1� As altera��es que se verificarem na rela��o devem sercomunicadas, mensalmente, � Auditoria, inclusive a exist�ncia de novos oficiais, nasCircunscri��es Judici�rias, em condi��es de servirem como ju�zes.

� 2� N�o sendo remetida, no devido tempo, a rela��o de oficiais, osju�zes ser�o sorteados pela rela��o do trimestre anterior, consideradas asaltera��es que ocorrerem.

� 3� N�o ser�o inclu�dos na rela��o:

a) os ministros de Estado e os oficiais dos seus Gabinetes;

b) o chefe e oficiais do Gabinete Militar da Presid�ncia da Rep�blica;

c) chefe e os subchefes do Estado-Maior das F�r�as Armadas;

d) o chefe e o subchefe do Estado-Maior da Marinha, do Ex�rcito e daAeron�utica;

e) o secret�rio-geral da Marinha e oficiais do seu Gabinete;

f) os inspetores, chefes de departamentos e diretores-gerais do pessoal,da Marinha e da Aeron�utica, o comandante-chefe da Esquadra, os comandantes de Ex�rcito,e diretores de Armas e Servi�os, os comandantes de Distritos Navais, Regi�es Militares eZonas A�reas, bem como os oficiais que estiverem servindo em seus Gabinetes ouEstados-Maiores;

g) o secret�rio do Minist�rio do Ex�rcito e oficiais de seu Gabinete;

h) os comandantes ou diretores, instrutores e alunos das escolas e cursosde forma��o, especializa��o e aperfei�oamento.

Art 20. O sorteio do Conselho Especial de Justi�a ser� feito peloauditor, na presen�a do procurador e do escriv�o, em audi�ncia p�blica, do mesmoConselho.

� 1� O sorteio dos ju�zes para o Conselho Permanente de justi�a ser�realizado pela mesma forma entre os dias cinco e dez do �ltimo m�s do trimestreanterior.

� 2� O resultado do sorteio dos ju�zes constar� dos autos e de atalavrada, pelo escriv�o, em livro pr�prio, assinada pelo auditor e pelo procurador, eser� comunicado � autoridade militar competente, para providenciar a apresenta��o dosoficiais sorteados � sede da Auditoria, no prazo de cinco dias.

� 3� O oficial que houver integrado o Conselho Permanente, em umtrimestre, n�o ser� sorteado para o Conselho seguinte, salvo se, para a constitui��od�ste �ltimo, houver insufici�ncia de oficiais.

Art 21. Os ju�zes militares dos Conselhos de justi�a ficar�odispensados, nos dias de sess�o, dos servi�os militares.

Art 22. Se f�r sorteado oficial que esteja no g�zo de f�riasregulamentares ou no desempenho de comiss�o ou servi�o fora da sede da Auditoria e, porisso, n�o possa comparecer � sess�o de instala��o do Conselho, ser� sorteado outroque o substitua definitivamente.

� 1� Ser� tamb�m substitu�do, de modo definitivo, o oficial que f�rpr�so, responder a inqu�rito ou a processo, entrar em licen�a, ou deixar o servi�oativo das F�r�as Armadas.

� 2� Tratando-se de nojo ou gala, o oficial sorteado em substitui��ode outro servir� pelo tempo da falta legal do substitu�do. No caso de suspei��o,por�m, substituir� o juiz impedido s�mente no processo em que aquela ocorrer.

Art 23. O oficial ser� descontado em quantia correspondente ao t�r�o deum dia de vencimento por sess�o que faltar, sem causa justificada participada a tempo,ap�s comunica��o feita, nesse sentido, pelo auditor � autoridade sob cujas ordensestiver servindo o oficial.

Par�grafo �nico. Se faltar o auditor, sem justa causa, ser-lhe-� feitoid�ntico desconto, por ordem do presidente do Superior Tribunal Militar, ap�scomunica��o do presidente do Conselho. Da mesma forma se proceder� no caso de falta doadvogado de of�cio. No caso de falta do procurador, a comunica��o, para os mesmos fins,ser� feita ao procurador-geral.

Art 24. No concurso de mais de um acusado no mesmo processo, servir� debase � constitui��o de Conselho a patente do acusado de maior p�sto.

� 1� Se a acusa��o abranger oficial e pra�a, ou civil, haver� um s�Conselho Especial de Justi�a, perante o qual responder�o todos os acusados.

� 2� Aplica-se a mesma regra em se tratando de assemelhado a oficial, oude pra�a.

CAP�TULO V

DA AUDITORIA DE CORREI��O

Art 25. A Auditoria de Correi��o � constitu�da de um auditorcorregedor, um escriv�o e demais auxiliares constantes de quadro previsto em lei.

Art 26. O auditor corregedor � nomeado dentre os auditores de segundaentr�ncia, mediante lista tr�plice organizada pelo Superior Tribunal Militar, em sess�osecreta.

Par�grafo �nico. Para a inclus�o em lista, � necess�rio ointerst�cio de dois anos, pelo menos, na entr�ncia.

CAP�TULO VI

DAS AUDITORIAS

Art 27. Cada Auditoria ter� um auditor, um auditor substituto, umprocurador, um advogado de of�cio e respectivos substitutos, um escriv�o, doisescreventes juramentados, um oficial de justi�a e demais auxiliares constantes de quadroprevisto em lei.

Art 28. A carreira da magistratura civil da Justi�a Militar inicia-se nocargo de auditor substituto de primeira entr�ncia, sendo providos, por promo��o,subseq�entemente, os cargos de auditor-substituto de segunda entr�ncia, e os de auditorde primeira, de segunda e de terceira entr�ncia.

Art 29. O auditor substituto de primeira entr�ncia ser� nomeado, dentrebrasileiros natos, bachar�is em direito, com idade n�o inferior a vinte e cinco anos nemsuperior a quarenta e cinco, aprovados em concurso de provas, e por ordem declassifica��o, na forma das instru��es estabelecidas pelo Superior Tribunal Militar.

Art 30. Os cargos de auditores substitutos de segunda entr�ncia e os deauditores de primeira e segunda entr�ncia ser�o providos pelo crit�rio alternado daantig�idade e do merecimento, do seguinte modo: os auditores substitutos de segundadentre os substitutos de primeira, os auditores de primeira dentre os substitutos desegunda entr�ncia e os auditores de segunda dentre os auditores de primeira entr�ncia.

Par�grafo �nico. Antes da promo��o por merecimento, a exist�ncia davaga ser� cumunicada aos auditores ou auditores-substitutos da entr�ncia em que aquelaocorrer, para terem, respectivamente, prefer�ncia na remo��o, observada a ordem deantig�idade nas suas entr�ncias.

Art 31. A promo��o por antig�idade caber� ao juiz mais antigo naentr�ncia observando-se, no caso de empate, o disposto no art. 65.

Par�grafo �nico. O mesmo crit�rio ser� observado em rela��o aosauditores substitutos.

Art 32. As promo��es por merecimento far-se-�o mediante lista tr�pliceorganizada pelo Superior Tribunal Militar, em sess�o secreta.

Par�grafo �nico. Para concorrer � promo��o, dever� o juiz contardois anos, pelo menos, de interst�cio na entr�ncia.

CAP�TULO VII

DA SECRETARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Art 33. A Secretaria do Superior Tribunal Militar e seus servi�osauxiliares ser�o organizados por ato do mesmo Tribunal.

CAP�TULO VIII

DA ASSIST�NCIA JUDICI�RIA OFICIAL

Art 34. A defesa das pra�as das F�r�as Armadas, nos processos criminaisa que forem submetidas, ser� feita obrigat�riamente por advogado de of�cio, salvo se,por iniciativa do acusado, f�r constitu�do outro advogado.

Art 35. Os advogados de of�cio s�o de primeira ou segunda entr�ncia,conforme a Auditoria em que servirem. A nomea��o inicial ser� para a primeiraentr�ncia, dentre brasileiros natos, bachar�is em direito, com pr�tica forense de, pelomenos, dois anos, e idade n�o superior a quarenta anos, de idoneidade moral, por ordem declassifica��o em concurso p�blico de provas, na forma das instru��es estabeleciaspelo Superior Tribunal Militar.

� 1� Cada advogado de of�cio ter� dois substitutos, bachar�is emdireito, de idoneidade moral, que funcionar�o nas faltas ou impedimentos do titular,percebendo, nestes casos, vencimentos equivalentes aos do substitu�do.

� 2� Os substitutos n�o t�m garantias de estabilidade.

Art 36. A promo��o do advogado de of�cio para a segunda entr�nciafar-se-�, alternadamente, por antig�idade e por merecimento.

� 1� A promo��o por merecimento ser� mediante lista tr�pliceorganizada em escrut�nio secreto pelo Superior Tribunal Militar, dentre os advogados deof�cio de primeira entr�ncia.

� 2� Antes da promo��o, a exist�ncia da vaga ser� comunicada aosadvogados de of�cio de segunda entr�ncia, que ter�o prefer�ncia para a remo��o,observada a ordem de antig�idade na entr�ncia.

CAP�TULO IX

DOS CART�RIOS

Art 37. Haver� um cart�rio em cada Auditoria de primeira e de segundaentr�ncia, com os funcion�rios mencionados no artigo 27.

Art 38. Constituir�o uma carreira, em cada entr�ncia, e da primeira at�a terceira, os cargos de auxiliar de escrevente, escrevente juramentado e escriv�o, sendoa primeira investidura por ordem de classifica��o em concurso p�blico de provas, deac�rdo com as instru��es estabelecidas pelo Superior Tribunal Militar.

Par�grafo �nico. As promo��es far-se-�o alternadamente, porantig�idade e por merecimento, sendo esta mediante lista tr�plice, organizada peloSuperior Tribunal Militar, em sess�o secreta.

Art 39. Os escriv�es e os escreventes juramentados, bem como os seussubstitutos quando no exerc�cio daqueles cargos, e os oficiais de justi�a, t�m f�p�blica nos atos do seu of�cio.

Par�grafo �nico. A mesma f� t�m os atos dos demais auxiliares efetivosdo cart�rio, quando subscritas pelo escriv�o.

T�TULO II

DA COMPET�NCIA ATRIBUTIVA DOS �RG�OS E

AUTORIDADES DA JUSTI�A MILITAR

CAP�TULO I

DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Art 40. Compete ao Superior Tribunal Militar:

I - eleger o seu presidente e vice-presidente, dar-lhes posse e, bem comoaos seus membros, deferir-lhes o compromisso legal;

II - elaborar o seu regimento interno, modific�-lo ou reform�-lo;organizar os seus servi�os auxiliares e prover-lhes os cargos na forma da lei, bem comopropor ao Poder Legislativo a cria��o ou a extin��o de cargos naqueles servi�os e afixa��o dos respectivos vencimentos;

III - conceder licen�as aos seus membros, bem como licen�as e f�riasaos auditores, auditores-substitutos e serventu�rios que lhe forem imediatamentesubordinados;

IV - providenciar a organiza��o de lista para a promo��o pormerecimento de auditor, auditor-substituto e advogado de of�cio, bem como a indica��odos mesmos para a promo��o por antig�idade;

V - baixar instru��es para a realiza��o de concurso deauditores-substitutos, advogado de of�cio, auxiliares de escrevente e demaisfuncion�rios da justi�a Militar;

VI - organizar a lista de promo��o por merecimento ou fazer aindica��o por antig�idade, para a preenchimento de vaga na carreira de escriv�o, nasAuditorias;

VII - remover, a pedido, para Auditoria da mesma entr�ncia, auditor,auditor-substituto, advogado de of�cio ou seu substituto, e funcion�rio judici�rio, nocaso de ocorr�ncia de vaga nos respectivos cargos;

VIII - determinar, por motivo de interesse p�blico, em escrut�niosecreto, a remo��o ou a disponibilidade de auditor ou auditor substituto, pelo voto dedois ter�os dos seus membros efetivos, assegurando-lhes defesa; e proceder da mesma formaquanto � disponibilidade de qualquer dos seus membros;

IX - processar e julgar origin�riamente:

a) os oficiais generais das F�r�as Armadas, nos crimes militares e noscrimes contra a seguran�a nacional, definidos em lei;

b) os governadores de Estado e seus secret�rios, nos crimes contra aseguran�a nacional ou as institui��es militares;

c) o procurador-geral, os auditores, os auditores substitutos, osprocuradores e os advogados de of�cio e respectivos substitutos, nos crimes referidos naletra anterior e nos de responsabilidade;

d) o habeas corpus , nos casos permitidos em lei;

e) a revis�o dos seus julgados;

f) a reclama��o, para preservar a integridade da compet�ncia ouassegurar a autoridade do seu julgado:

X - julgar:

a) os embargos �s suas decis�es, nos casos previstos em lei;

b) as apela��es e os recursos de decis�es ou despachos dos ju�zesinferiores, nos casos previstos em lei;

c) os pedidos de correi��o parcial;

d) os incidentes processuais, nos t�rmos da lei processual militar;

e) os mandados de seguran�a contra ato administrativo do seu presidente;

f) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo seu presidente;

g) os recursos de despacho de relator, previstos na lei processualmilitar, ou no regimento interno;

XI - decidir os conflitos de compet�ncia de Conselhos de Justi�a e deauditores entre si, ou entre �stes e aqu�les, bem como os de atribui��es entreautoridade administrativa e judici�ria, militares;

XII - restabelecer, mediante avocat�ria, a sua compet�ncia, quandoinvadida por juiz inferior;

XIII - conceder desaforamento de processo;

XIV - resolver, por decis�o sua ou despacho do relator, nos t�rmos dalei processual militar, quest�o prejudicial surgida no curso de processo submetido ao seujulgamento, com a determina��o das provid�ncias que se tornarem necess�rias;

XV - determinar as medidas preventivas e assecurat�rias previstas na leiprocessual militar, em processo origin�rio seu, ou durante o julgamento de recurso emdecis�o sua ou por interm�dio do relator;

XVI - decretar a pris�o preventiva, revog�-la ou restabelec�-la, pordecis�o sua, ou por interm�dio do relator, em processo origin�rio seu, ou medianterepresenta��o de encarregado de inqu�rito policial militar, em que se apure crime deindiciado, sujeito a seu julgamento, em processo origin�rio;

XVII - conceder ou revogar menagem ou liberdade provis�ria, por despachoseu ou do relator, em processo origin�rio;

XVIII - aplicar medida provis�ria de seguran�a, por despacho seu ou dorelator, em processo origin�rio;

XIX - determinar a restaura��o de autos extraviados ou destru�dos, nost�rmos da lei processual militar;

XX - declarar, por senten�a, nos t�rmos da lei, a indignidade de oficialou a sua incompatibilidade para com o oficialato;

XXI - remeter ao procurador-geral ou � autoridade que competente f�r,para o procedimento legal cab�vel, c�pia de pe�a, ou documento constante de processosob seu julgamento, quando em qualquer d�les verificar exist�ncia de crime, que deva sersubmetido a outro processo;

XXII - apreciar representa��o que lhe seja feita pelo procurador-geral,Conselho de Justi�a ou auditor, no interesse da justi�a Militar;

XXIII - determinar ao auditor corregedor, quando julgar necess�rio,correi��o geral, ou correi��o especial em Auditoria ou Cart�rio;

XXIV - determinar a instaura��o de sindic�ncia ou inqu�ritoadministrativo, sempre que julgar necess�ria;

XXV - promover, pela forma estabelecida em disposi��o legal, osfuncion�rios pertencentes aos quadros da sua Secretaria e servi�os auxiliares;

XXVI - decidir, em sess�o secreta, a classifica��o de auditor, auditorsubstituto e advogado de oficio, ou seu substituto, para promo��o por merecimento,enviando a respectiva lista ao Presidente da Rep�blica, a fim de ser feita a nomea��o,ou indicar, para o mesmo fim, no caso de promo��o por antiguidade;

XXVII - praticar todos os demais atos de que decorra a sua compet�ncia,por f�r�a de lei, ou do Regimento Interno do Tribunal.

CAP�TULO II

DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Art 41. Compete ao presidente do Superior Tribunal Militar:

I - presidir as sess�es do Tribunal, apurando o vencido, e bem assim n�oconsentindo interrup��es nem o uso da palavra a quem n�o a houver obtido;

II - manter a regularidade, dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar dasala das sess�es as pessoas que perturbarem a ordem e autu�-las no caso de desacato aministro, ao procurador-geral ou ao secret�rio;

III - corresponder-se com as autoridades p�blicas s�bre todos osassuntos que se relacionem com a administra��o da Justi�a Militar;

IV - representar o Tribunal nas solenidades e atos oficiais;

V - dar posse e deferir o compromisso legal a auditor, auditor substituto,advogado de of�cio e seu substituto e ao diretor-geral da Secretaria do Tribunal;

VI - exercer o voto de qualidade, no caso de empate, observado o dispostonos itens VII e VIII;

VII - declarar, no caso de empate, a favor do r�u, decis�o que importeaplica��o de pena, bem como, a favor no paciente, decis�o em pedido de habeas corpus ;

VIII - proferir voto, inclusive o de qualidade, no caso de empate, nasquest�es de ordem administrativa, exceto em recurso de decis�o sua;

IX - decidir quest�es de ordem suscitadas por ministro, peloprocurador-geral ou por advogado, ou submet�-las ao Tribunal, se a �ste couber adecis�o;

X - fazer ao Tribunal, em sess�o secreta ou n�o, as comunica��es queentender necess�rias;

XI - convocar sess�o extraordin�ria, secreta ou n�o, do Tribunal,quando entender necess�rio, ou convert�-la em secreta nos casos previstos em lei ou noRegimento Interno;

XII - suspender a sess�o, se assim entender necess�rio, para ordem nasdiscuss�es e resguardo da sua autoridade;

XIII - conceder a palavra ao procurador-geral e, pelo tempo permitido noRegimento Interno, a advogado de of�cio que funcione no feito ou a advogado ou assistenten�le constitu�do, podendo, ap�s advert�ncia, cassar-lhes a palavra, no caso de uso delinguagem desrespeitosa ao Tribunal, ou autoridade judici�ria ou administrativa;

XIV - velar pelo funcionamento regular da Justi�a Militar e perfeitaexa��o das autoridades judici�rias e funcion�rios no cumprimento dos seus deveres,expedindo as portarias, recomenda��es e provimentos que entender convenientes;

XV - determinar sindic�ncia instaura��o de inqu�rito administrativo,quando julgar necess�rio;

XVI - presidir ao sorteio de relator e revisor e encaminhar-lhes osprocessos;

XVII - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal, por autoridadejudici�ria ou administrativa a que incumba faz�-lo;

XVIII - decidir s�bre o cabimento de recurso extraordin�rio e, no casode deferimento, mandar encaminh�-lo ao Supremo Tribunal Federal, nos termos da lei;

XIX - providenciar a execu��o da senten�a nos processos da compet�nciaorigin�ria do Tribunal;

XX - aplicar penas disciplinares da sua compet�ncia, reconsider�-las,relev�-las ou rev�-Ias;

XXI - julgar desertos e renunciados, por simples despacho, os recursos depena disciplinar que aplicar, quando n�o interpostos no prazo legal;

XXII - dar as provid�ncias necess�rias para a realiza��o de concurso,de ac�rdo com as instru��es expedias pelo Tribunal, nomeando os examinadores;

XXIII - assinar os atos de nomea��o dos cargos, cujo provimentoperten�a ao Tribunal;

XXIV - assinar, com os ministros, os ac�rd�os do Tribunal e, com osecret�rio-geral, as atas das suas sess�es, depois de aprovadas;

XXV - determinar as medidas necess�rias para a publica��o em dia dosjulgados e trabalhos do Tribunal;

XXVI - conhecer de reclama��o por escrito de interessado, em caso queespecificar, relativamente a atendimento de funcion�rio do Tribunal, em servi�o que lhecouber, pela natureza do cargo;

XVII - conhecer e deferir ad referendum do Tribunal, durante as f�riasd�ste, pedido de habeas corpus , ouvido o representante do Minist�rio P�blico;

XXVIII - expedir salvo-conduto a paciente, em caso de habeas corpuspreventivo concedido, ou para preserva��o da liberdade, quando lhe f�r requerido ejulgar procedente o pedido;

XXIX - requisitar f�r�a federal ou policial para garantia dos trabalhosdo Tribunal ou dos seus ju�zes, bem como para garantia do exerc�cio da justi�a Militar;

XXX - requisitar oficial para acompanhar oficial condenado, quando esteestiver no Tribunal, ap�s o julgamento, tendo em aten��o a seu p�sto e a F�r�a a quepertencer, a fim de ser apresentado � autoridade militar competente;

XXXI - convocar, para as substitui��es necess�rias, os oficiaisgenerais das F�r�as Armadas e auditores, de ac�rdo com a lei;

XXXII - aplicar as dota��es or�ament�rias destinadas aos servi�os doTribunal;

XXXlll - apresentar, anualmente, at� primeiro de abril, ao Tribunal,relat�rio circunstanciado dos trabalhos d�ste e dos demais �rg�os da Justi�a Militar;

XXXIV - praticar todos os demais atos que lhe tocarem pela natureza docargo.

CAP�TULO III

DO VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

Art 42. Compete ao vice-presidente substituir o presidente, nos casos delicen�a ou impedimento tempor�rio.

� 1� O cargo de vice-presidente n�o impede que o seu titular sejacontemplado na distribui��o dos processos e funcione como juiz.

� 2� O vice-presidente, em exerc�cio tempor�rio da presid�ncia, n�oser� substitu�do nos feitos que j� lhe houverem sido distribu�dos como relator, ouestiverem em seu poder como revisor, mas, por ocasi�o do julgamento, passar� apresid�ncia ao mais antigo dos ministros, que n�o f�r tamb�m relator ou revisor, nomesmo processo.

CAP�TULO IV

DOS CONSELHOS DE JUSTI�A

Art 43. Compete aos Conselhos Especiais e Permanentes de justi�a:

I - processar e julgar os delitos previstos na legisla��o penal militarou em lei especial, ressalvada a compet�ncia privativa do Superior Tribunal Militar; e ados Conselhos de corpos, forma��es e estabelecimentos militares;

II - decretar a pris�o preventiva do denunciado, revog�-Ia ourestabelec�-la;

Ill - converter em pris�o preventiva a deten��o de indiciado, ouordenar-lhe a soltura, desde que n�o se justifique a sua necessidade;

IV - conceder menagem e liberdade provis�ria, bem como revog�-las;

V - decretar medidas preventivas e assecurat�rias, nos processospendentes do seu julgamento;

VI - declarar a inimputabilidade de indiciado ou de acusado nos t�rmos dalei penal militar, quando, no inqu�rito ou no curso do processo, tiver sido verificadaaquela condi��o, mediante exame m�dico legal;

VII - decidir as quest�es de direito ou de fato suscitadas durante ainstru��o criminal ou o julgamento;

VIII - ouvir o representante do Minist�rio P�blico, para se pronunciarna sess�o, a respeito das quest�es nela suscitadas;

IX - praticar os demais atos que lhe competirem por f�r�a da leiprocessual militar.

Par�grafo �nico (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO V

DOS PRESIDENTES DOS CONSELHOS DE JUSTI�A

Art 44. Compete ao presidente dos Conselhos Especiais e Permanentes deJusti�a.

I - abrir as sess�es, presidi-Ias e apurar o vencido;

II - nomear advogado ao acusado que n�o o tiver e curador ao ausente oude menor idade;

III - manter a regularidade dos trabalhos de instru��o e julgamento dosprocessos, mandando retirar da sala da sess�o as pessoas que perturbarem a ordem eautu�-las, no caso de desacato a juiz, procurador ou escriv�o;

IV - conceder, pelo tempo legal, a palavra ao procurador ou assistente, eao defensor, podendo, ap�s advert�ncia, cassar-lhes a palavra, no caso do uso delinguagem desrespeitosa ao Conselho ou a autoridade judici�ria ou administrativa;

V - prender os que assistirem � sess�o com armas proibidas e faz�-losapresentar � autoridade competente;

VI - resolver quest�es de ordem suscitadas pelas partes ou submet�-las� decis�o do Conselho, ouvido, na ocasi�o, o representante do Minist�rio P�blico;

VII - receber os recursos interpostos no curso do julgamento e asapela��es quando o Conselho n�o houver encerrado a sess�o;

VIII - mandar constar da ata da sess�o incidente nela ocorrido;

IX - mandar proceder, em cada sess�o, � leitura da ata anterior.

Par�grafo �nico (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

CAP�TULO VI

DOS AUDITORES

SE��O I

Do auditor corregedor

Art 45. Ao auditor corregedor, com jurisdi��o em todo o territ�rionacional, compete:

I - substituir a ministro civil, mediante convoca��o do presidente doTribunal;

II - proceder � correi��o:

a) nos autos de inqu�rito policial militar, quando n�o se tenha apuradoa exist�ncia de crime ou transgress�o disciplinar, remetendo � Auditoria competente osautos, desde que entenda haver crime a punir e ind�cios da sua autoria;

b) nos processos findos e nos inqu�ritos policiais militares arquivadospelo auditor;

c) nos autos em andamento, nas Auditorias, de of�cio, ou pordetermina��o do Superior Tribunal Militar;

III - representar ao Superior Tribunal Militar, dentro em dez dias, ap�sa correi��o, s�bre os casos de arquivamento que considere infundados;

IV - verificar, em processos em andamento ou findos, se foram tomadas asprovid�ncias relativas a medidas preventivas e assecurat�rias previstas em lei, para oresguardo de bens da Fazenda P�blica, sob a administra��o militar;

V - receber e apurar representa��es dos serventu�rios das Auditorias,dando-lhes decis�o, da qual caber� recurso para o Superior Tribunal Militar, pelointeressado, dentro do prazo de dez dias, a contar de sua ci�ncia;

VI - requisitar das autoridades judici�rias e administrativas, civis oumilitares, os esclarecimentos e informa��es que julgar necess�rios ao exerc�cio desuas fun��es;

VII - determinar, mediante provimento, as provid�ncias ou instru��esque entender convenientes ao regular funcionamento dos servi�os que lhe incumbefiscalizar;

VIII - percorrer, de ac�rdo com o plano que propuser e f�r aprovado peloTribunal, as Auditorias das Circunscri��es Judici�rias, para exame dos processos emandamento e dos livros e documentos existentes em cart�rio, de modo que t�das tenhampelo menos, uma inspe��o em cada dois anos;

IX - receber e apurar representa��o a respeito de irregularidadeatribu�da a servidor de Auditoria;

X - comunicar, imediatamente, ao presidente do Superior Tribunal Militar,a exist�ncia de fato grave, que exija pronta solu��o, verificado durante inspe��o aoscart�rios das Auditorias, independentemente das provid�ncias que, desde logo, possatomar;

XI - elaborar, quando n�o estabelecidos em lei, os modelos dos livrosnecess�rios aos registros na Auditoria;

XII - aplicar penas disciplinares aos funcion�rios que lhe s�osubordinados, bem como instaurar inqu�rito administrativo, quando julgar necess�rio etiver ci�ncia de irregularidades praticadas pelos referidos funcion�rios.

SE��O II

Dos auditores de 1� e 2� entr�ncia

Art 46. Compete ao auditor:

I - substituir, por convoca��o do presidente do Superior TribunalMilitar, a ministro civil, se j� convocado o auditor corregedor, ou �ste estiverimpedido;

II - decidir s�bre o recebimento da den�ncia, pedido de arquivamento doprocesso ou devolu��o do inqu�rito ou representa��o;

III - relaxar, em despacho fundamentado, a pris�o que lhe f�r comunicadapor autoridade encarregada de investigado policiais;

IV - decretar ou n�o, em despacho fundamentado, pris�o preventiva deindiciado em inqu�rito, a pedido do respectivo encarregado;

V - requisitar das autoridades civis ou militares as provid�nciasnecess�rias ao andamento do processo e esclarecimento do fato;

VI - requisitar a realiza��o de exames e per�cias;

VII - determinar as dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento deprocesso;

VIII - nomear peritos;

IX - relatar os processos nos Conselhos de Justi�a e redigir, no prazo deoito dias, as senten�as e decis�es;

X - proceder, em presen�a do procurador, ao sorteio dos Conselhos;

XI - expedir mandados e alvar�s de soltura;

XII - decidir s�bre o recebimento dos recursos interpostos;

XIII - executar as senten�as, exceto as proferidas em processoorigin�rio do Superior Tribunal Militar, salvo delega��o d�ste;

XIV - renovar, de seis em seis meses, junto �s autoridades competentes,dilig�ncias para a captura de condenados;

XV - comunicar � autoridade a que estiver subordinado o acusado asdecis�es a �ste relativas, logo que lhe cheguem ao conhecimento;

XVI - decidir do livramento condicional, observadas as disposi��eslegais;

XVII - remeter � Auditoria de Correi��o, dentro do prazo de dez dias,os autos de inqu�ritos arquivados ou processos julgados, dos quais n�o hajam sidointerpostos recursos;

XVIII - apresentar ao presidente do Superior Tribunal Militar, at� o diatrinta de janeiro, relat�rio dos trabalhos da Auditoria no ano anterior;

XIX - aplicar penas disciplinares aos funcion�rios que lhe s�osubordinados;

XX - instaurar inqu�rito administrativo, quando entender necess�rio etiver ci�ncia de irregularidade praticada por funcion�rio que lhe � subordinado;

XXI - distribuir alternativamente, entre si e o auditor substituto, naordem de entrada, os processos aforados em sua Auditoria;

XXII - dar cumprimento �s normas legais s�bre a administra��ofinanceira e or�ament�ria e a escritura��o de carga e descarga de material;

XXIII - praticar os demais atos que, em decorr�ncia de lei, tocarem �sua atribui��o.

CAP�TULO VII

DO ADVOGADO DE OF�CIO

Art 47. Ao advogado de of�cio incumbe:

I - nos processos a que respondem pra�as:

a) acompanhar-lhes todos os t�rmos at� final decis�o;

b) arrazo�-los e fazer a defesa oral do acusado, perante os Conselhos deJusti�a;

c) arrolar testemunhas, inquiri-las e reinquiri-las, bem como requererdilig�ncias e informa��es;

d) interpor recursos e requerer os rem�dios legais, inclusive oferecerembargos a ac�rd�os do Superior Tribunal Militar;

e) apelar obrigat�riamente das senten�as condenat�rias, nos processosde deser��o e de insubmiss�o;

f) requerer revis�o criminal;

g) requerer suspens�o de pena e livramento condicional do condenado, noscasos permitidos em lei;

h) requerer a extin��o da punibilidade e a reabilita��o;

II - em quaisquer processos, servir de curador ou defensor, quando nomeadopelo presidente do Conselho, ou pelo auditor;

III - representar ao Conselho de Justi�a ou ao auditor, quanto aocumprimento de suas decis�es ou despachos em benef�cio de pra�as ou para a prote��odestas, nos t�rmos da lei, quando pr�sas ou sujeitas a pris�o, em decorr�ncia deprocesso criminal.

CAP�TULO VIII

DOS PROCURADORES

Art 48. Os procuradores exercem perante os Conselhos de Justi�a e osauditores as atribui��es decorrentes da lei processual militar e da Lei de Organiza��odo Minist�rio P�blico.

CAP�TULO IX

DOS ESCRIV�S E ESCREVENTES

Art 49. S�o atribui��es do escriv�o:

I - estar presente em cart�rio durante o expediente;

II - ter em boa guarda os autos e pap�is a seu cargo e os que, porf�r�a do of�cio, receber das partes;

III - conservar o cart�rio em boa ordem e classificar por esp�cie,n�mero e ordem cronol�gica os autos e pap�is a seu cargo, quer em andamento querarquivados;

IV - escrever em forma legal e de modo leg�vel, ou datilografar, ost�rmos do processo, mandados, precat�rias, depoimentos, atas das sess�es dos Conselhose demais atos pr�prios de seu of�cio;

V - providenciar com dilig�ncia o cumprimento de decis�es ou despachosde Conselho de Justi�a ou auditor, para notifica��o ou intima��o das partes,testemunhas, advogado, ofendido e acusado, a fim de comparecerem em dia, lugar e hora,determinados, no curso do processo, bem como cumprir quaisquer outros atos que lheincumba, por dever de of�cio;

VI - lavrar procura��o apud acta ;

VII - prestar �s partes interessadas informa��es verbais, que lhe forempedidas, s�bre processos em andamento, salvo no caso de se proceder em segr�do dejusti�a;

VIII - dar, independentemente de despacho, certid�es verbo ad verbum , ouem relat�rio, se pedidas por advogado ou representante do Minist�rio P�blico, e n�oversarem s�bre objeto de segr�do;

IX - acompanhar o juiz nas dilig�ncias de of�cio;

X - numerar e rubricar as f�lhas dos autos e quaisquer pe�as d�lesextra�das;

XI - ter em dia e lan�ar em livro pr�prio a rela��o de todos osm�veis e utens�lios do cart�rio;

XII - providenciar o registro das senten�as e decis�es dos Conselhos deJusti�a e do auditor;

XIII - anotar, por ordem alfab�tica, os nomes dos r�us condenados e adata exata da condena��o, bem como a pena aplicada e a sua termina��o;

XIV - anotar, em ordem cronol�gica, a entrada dos processos e sua remessa� inst�ncia superior ou a outro ju�zo, bem como as devolu��es que tiverem ocorrido;

XV - providenciar para que o cart�rio seja provido dos livros,classificadores, fichas e demais material necess�rio � boa guarda e � ordem dosprocessos;

XVI - fornecer ao auditor, de seis em seis meses, a rela��o dosprocessos parados em cart�rio;

XVII - distribuir o servi�o do cart�rio pelos escreventes juramentados edemais auxiliares, fiscalizando-o e representando ao auditor s�bre irregularidade queocorrer, em preju�zo do andamento de processo ou da boa ordem do servi�o, desde que assuas determina��es n�o sejam obedecidas;

XVIII - providenciar a correspond�ncia administrativa do cart�rio;

XIX - remeter anualmente ao auditor, at� o dia quinze de janeiro,relat�rio das atividades do cart�rio.

Par�grafo �nico. O escriv�o, assim como os escreventes juramentadoss�o diretamente subordinados ao auditor perante quem servirem.

Art 50. Incumbe ao escrevente juramentado:

a) comparecer � hora marcada �s audi�ncias e estar presente emcart�rio durante o expediente;

b) auxiliar o escriv�o, podendo, neste car�ter, ser encarregado de todoo servi�o de cart�rio, inclusive exercer as atribui��es a que se refere o n� IV doartigo anterior, sendo os atos referendados pelo escriv�o;

c) lavrar procura��o apud acta , quando estiver funcionando emaudi�ncia.

Art 51. Incumbe aos demais auxiliares de cart�rio exercer asatribui��es pertinentes aos seus cargos, que lhes forem determinadas pelo auditor oudistribu�das pelo escriv�o.

DOS OFICIAIS DE JUSTI�A

CAP�TULO X

Art 52. S�o atribui��es do oficial de justi�a:

I - fazer, de ac�rdo com a lei processual militar, as cita��es pormandado, bem como as notifica��es e intima��es de que f�r incumbido, pelo escriv�o;

II - dar contraf�, bem como certid�o dos atos e dilig�ncias que tivercumprido;

III - lavrar autos e efetuar pris�es, bem como medida preventiva ouassecurat�ria que haja sido determinada por Conselho de Justi�a ou auditor;

IV - convocar pessoas id�neas que testemunhem atos de seu of�cio, quandoa lei o exigir,

V - executar as ordens do presidente do Conselho de Justi�a e do auditor,em mat�ria de servi�o;

VI - apregoar a abertura e o encerramento das sess�es do Conselho dejusti�a;

VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;

VIII - passar certid�o de preg�es e afixa��o de editais;

IX - auxiliar o servi�o nas Auditorias, pela forma ordenada pelo auditorou pelo escriv�o.

T�TULO III

CAP�TULO I

DO COMPROMISSO, POSSE E EXERC�CIO

Art 53. Nenhum magistrado ou funcion�rio da Justi�a Militar poder�tomar posse e entrar em exerc�cio sem que tenha prestado o compromisso de fielcumprimento dos seus deveres e atribui��es.

Par�grafo �nico. Para a posse, ser�o apresentados os seguintesdocumentos, salvo se a qualidade ou condi��o da pessoa, por presun��o de direito,dispensar qualquer d�les:

a) t�tulo de nomea��o ou exemplar do Di�rio Oficial da Uni�o de queconste integralmente o respectivo ato;

b) certid�o de idade ou documento equivalente;

c) certificado ou documento equivalente que prove estar quite com asobriga��es militares;

d) cart�o de identidade;

c) declara��o de junta m�dica oficial, do g�zo de boa sa�de;

d) certid�o ou documento equivalente do preenchimento de condi��esespeciais, prescritas em lei, para a investidura em determinados cargos ou carreiras.

Art 54. Ser� lan�ada, obrigat�riamente, em seguida ao t�rmo de posse,a indica��o dos bens e val�res que constitu�rem o patrim�nio do nomeado.

Art 55. Os ministros, o procurador-geral, os auditores, os advogados deof�cio, os procuradores, o secret�rio do Tribunal, os escriv�es e os oficiais dejusti�a usar�o, nas sess�es e audi�ncias, os vestu�rios e ins�gnias estabelecidas noregimento interno do Tribunal.

Par�grafo �nico. A fun��o de secret�rio � desempenhada pelovice-diretor-geral dos servi�os auxiliares do mesmo Tribunal.

Art 56. No exerc�cio das fun��es h� rec�proca independ�ncia entre os�rg�os do Minist�rio P�blico e de ordem judici�ria.

Art 57. O prazo para a posse e exerc�cio � de trinta dias, prorrog�velpor mais trinta, se houver leg�timo impedimento.

� 1� O prazo � contado da data do conhecimento da publica��o do atono Di�rio Oficial da Uni�o.

� 2� N�o se verificando a posse ou o exerc�cio, dentro dos prazoslegais, considera-se de nenhum efeito o ato de nomea��o, promo��o ou remo��o.

� 3� Tratando-se de promo��o ou remo��o, a posse efetua-se mediantea simples apresenta��o do respectivo t�tulo ou do << Di�rio Oficial daUni�o>>, que publicou o ato, completando-se com a comunica��o de haver o servidorentrado em exerc�cio.

Art 58. S�o competentes para dar posse:

a) o Superior Tribunal Militar aos seus ministros;

b) o presidente do Tribunal aos auditores e advogados de of�cio e seusrespectivos substitutos e ao diretor-geral da Secretaria, secret�rio-geral daPresid�ncia e vice-diretor-geral;

c) os auditores aos funcion�rios que lhe s�o subordinados;

d) o diretor-geral, aos funcion�rios dos servi�os auxiliares doTribunal.

CAP�TULO II

DAS INCOMPATIBILIDADES

Art 59. N�o podem servir conjuntamente ju�zes, membros do Minist�rioP�blico, advogados e escriv�es que tenham, entre si, parentesco consang��neo ou afimda linha ascendente ou descendente ou na colateral, at� o terceiro grau, e, bem assim, osque tenham v�nculo de ado��o.

� 1� Quando a incompatibilidade se der com advogado, � �ste que deveser substitu�do.

� 2� No caso de nomea��o, a incompatibilidade se resolve antes daposse, contra o �ltimo nomeado ou contra o menos idoso, se a nomea��o f�r da mesmadata; depois da posse, contra o que lhe deu causa; e, se a incompatibilidade f�r imputadaa ambos, contra o mais moderno.

Art 60. Os cargos judici�rios e os do Minist�rio P�blico s�oincompat�veis entre si.

Art 61. Os titulares de cargos judici�rios n�o podem exercer outroscargos, ressalvados os casos previstos na Constitui��o.

Par�grafo �nico. A aceita��o de cargo incompat�vel importa a perda docargo judici�rio e das vantagens correspondentes, exceto a do montepio.

Art 62. S�o nulos os atos praticados pelos titulares de cargosjudici�rios, depois de se tornarem incompat�veis.

CAP�TULO III

DA ANTIG�IDADE

Art 63. Entende-se por antig�idade o tempo de servi�o no cargo,deduzidas as interrup��es, exceto:

a) a f�rias;

b) gala;

c) nojo;

d) licen�a especial;

e) licen�a a gestante;

f) licen�a por acidente em servi�o;

g) per�odo de tr�nsito;

h) tempo de comiss�o em servi�o inerente ao pr�prio cargo;

i) tempo de suspens�o do exerc�cio em virtude de inqu�rito ou processoadministrativo ou criminal, de que n�o tenha sido apurada a sua culpabilidade;

j) afastamento para servir em j�ri ou outros servi�os obrigat�rios porlei.

Art 64. A antig�idade de auditor, a de advogado de of�cio e seusrespectivos substitutos, e a de escriv�o, escrevente juramentado e auxiliar deescrevente, para efeito de promo��o ou remo��o, apurar-se-� na entr�ncia a quepertencerem, observado o disposto no artigo seguinte, desde que dois ou mais tenham tomadoposse na mesma data.

Par�grafo �nico. O Tribunal poder�, por motivo de inter�sse p�blico,recusar o mais antigo, pelo voto de dois ter�os dos seus ju�zes efetivos, em escrut�niosecreto, repetindo-se a vota��o at� se fixar a indica��o.

Art 65. Quando as datas da posse coincidirem, a prefer�ncia caber� aoque maior tempo tiver de efetivo exerc�cio em cargo anterior do servi�o federal,prevalecendo, neste caso, o de servi�o na Justi�a Militar. Persistindo o empate,decidir-se-� pela idade, em benef�cio do que a tiver maior. Na apura��o do tempo deservi�o deduzir-se-�o, em qualquer caso, as interrup��es que n�o estejam previstas noart. 63.

Art 66. O Superior Tribunal Militar organizar�, anualmente, e far�publicar no Di�rio da Justi�a, at� quinze de janeiro, a lista de antig�idade dosauditores e advogados de of�cio.

Art 67. As reclama��es contra a lista de antig�idade ser�o processadase julgadas pelo Superior Tribunal Militar, as disposi��es seguintes:

a) a reclama��o ser� apresentada na Diretoria-Geral ou posta nocorreio, dentro em sessenta dias, contados da data da publica��o da lista no<<Di�rio da Justi�a>>;

b) examinada pelo relator e discutida pelo Tribunal, poder� �stejulg�-la desde logo improcedente, por falta de fundamento; ou, em caso contr�rio, mandarouvir os interessados, marcando-lhes prazo razo�vel, que n�o exceder� a sessenta dias.

CAP�TULO IV

DAS SUBSTITUI��ES

Art 68. Os ministros, auditores, advogados de of�cio e funcion�rios dosservi�os auxiliares da justi�a s�o substitu�dos nas suas licen�as, faltas ouimpedimentos:

a) o presidente do Tribunal, pelo vice-presidente e, na falta d�ste, peloministro mais antigo;

b) os ministros militares, mediante convoca��o do presidente doTribunal, por oficiais generais da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica,preferentemente do mais alto p�sto, e respectivamente escolhidos dentre os da listaenviada pelos ministros daquelas pastas;

c) os ministros civis, pelo auditor corregedor e na sua falta ouimpedimento, por auditor de segunda entr�ncia, convocado dentre os tr�s de maiorantig�idade;

d) os auditores, pelos seus substitutos legais, salvo o corregedor, queser� substitu�do, por convoca��o do presidente do Tribunal, dentre os tr�s auditoresde maior antig�idade na segunda entr�ncia;

e) o presidente de Conselho Especial ou Permanente, pelo oficial imediatoem p�sto ou antig�idade, se f�r oficial superior ou oficial general;

f) os ju�zes de Conselho Especial ou Permanente de Justi�a mediantesorteio;

g) (Revogado(a) pelo(a) Lei 8.236/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

o presidente e os ju�zes de Conselho dos corpos, forma��es, ouestabelecimentos militares, por oficial designado pelo comandante da unidade ouestabelecimento;

h) os advogados de of�cio, pelos seus substitutos, e, na falta d�stes,por advogado designado pelo presidente de Conselho ou auditor;

i) os escriv�es, por escrevente juramentado, e �ste por outro auxiliarde cart�rio, mediante designa��o do auditor e ordem de antig�idade;

j) os oficiais de justi�a, pelos respectivos substitutos.

� 1� A convoca��o de ministro, a que se referem as letras b e c, s�se far� quando a licen�a, falta ou impedimento f�r superior a sessenta dias, salvo noscasos em que, por disposi��o legal, f�r exigido quorum especial para a decis�o.

� 2� Nas Circunscri��es Judici�rias em que, na mesma sede, houvermais de uma Auditoria, os auditores e advogados de of�cio, desde que n�o hajasubstitutos dispon�veis, se substituir�o respectivamente e sem preju�zo das suasfun��es, nos casos de licen�a, falta ou impedimento em outras Auditorias.

CAP�TULO V

DAS LICEN�AS E INTERRUP��ES DO EXERC�CIO

Art 69. As licen�as ser�o concedidas:

I - pelo Superior Tribunal Militar aos seus ministros, aos auditores eauditores substitutos;

II - pelo presidente do Superior Tribunal Militar:

a) aos advogados de of�cio e seus substitutos;

b) aos funcion�rios dos servi�os auxiliares do Tribunal;

III - pelo auditor ao escriv�o e demais funcion�rios da Auditoria.

Art 70. Os ministros do Superior Tribunal Militar ter�o dois meses def�rias a serem gozadas coletivamente, nos per�odos determinados pelo regimento interno.

Art 71. Os auditores, auditores substitutos e advogados de of�cio ter�odireito a sessenta dias de f�rias a serem gozadas de uma s� vez ou em parcelas de trintadias.

Art 72. O substituto de advogado de of�cio, que estiver em exerc�cio pormais de um ano, ter� direito a f�rias, por per�odo igual ao do respectivo titular.

Art 73. Os funcion�rios dos servi�os auxiliares do Tribunal e dasAuditorias ter�o direito a trinta dias de f�rias.

Art 74. Em casos n�o previstos neste Cap�tulo, quanto a licen�as ef�rias, bem como a interrup��es de exerc�cio, aplicar-se as disposi��es delegisla��o especial reguladora do assunto.

CAP�TULO VI

DA DISCIPLINA JUDICI�RIA

Art 75. Os advogados de of�cio, os escriv�es e demais funcion�rios dasAuditorias s�o pass�veis das seguintes penas disciplinares:

a) repreens�o;

b) multa;

c) suspens�o;

d) demiss�o.

Par�grafo �nico. A advert�ncia, embora n�o se considere penadisciplinar nem deva constar dos assentamentos funcionais, poder� ser feita pelaautoridade competente, verbalmente ou por escrito, em car�ter sigiloso ou n�o, inclusiveem ac�rd�o ou senten�a, em tratamento de autoridade judici�ria de primeira inst�ncia,advogado de of�cio, escriv�o, escrevente juramentado ou oficial de justi�a, sempre quehaja necessidade de chamar a aten��o s�bre �rro ou omiss�o que se verificar emprocesso.

Art 76. Os auditores e auditores substitutos s�mente s�o pass�veis daspenas disciplinares de repreens�o, multa e suspens�o.

Art 77. Na aplica��o das penas disciplinares ser�o consideradas anatureza e a gravidade da infra��o e os danos que dela provierem para o servi�ojudici�rio.

Art 78. A pena de repreens�o ser� aplicada por escrito em car�tersigiloso ou n�o, nos casos de desobedi�ncia e falta de cumprimento dos deveresfuncionais ou descortesia no trato com autoridades ou com outras pessoas, no exerc�cio dafun��o.

Art 79. A pena de suspens�o, que n�o exceder�, cada vez, a trinta dias,ser� aplicada em caso de falta grave ou de reincid�ncia.

Par�grafo �nico. Quando houver conveni�ncia para o servi�o, a pena desuspens�o poder� ser convertida em multa, na base de 50% (cinq�enta por cento) por diade vencimento, obrigado o punido, neste caso, a permanecer no servi�o.

Art 80. A pena de demiss�o aplica-se nos mesmos casos previstos para osdemais funcion�rios p�blicos civis da Uni�o, pelo seu Estatuto.

� 1� O funcion�rio est�vel s�mente poder� ser demitido ap�sprocesso administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, instaurado de of�cio oumediante representa��o escrita de autoridade ou de pessoa interessada, que n�le dever�depor.

� 2� Se n�o f�r est�vel, ser�, entretanto, ouvido antes s�bre ofato que lhe � imputado, salvo se demiss�vel ad nutum.

3� O ato de demiss�o mencionar� a causa da penalidade.

� 4� Se, no processo administrativo, n�o ficar apurada faltadeterminante de demiss�o, mas outra de menor gravidade, a pena correspondente ser�aplicada pela autoridade que ordenou a instaura��o do processo.

� 5� O processo administrativo por infra��o de que possa resultardemiss�o ser� instaurado por determina��o do Superior Tribunal Militar.

� 6� Independe de processo administrativo a aplica��o das penas derepreens�o, multa e suspens�o.

Art 81. As infra��es disciplinares dos procuradores e seus substitutos,perante autoridade judici�ria, ou no curso de processo, ser�o comunicadas aoprocurador-geral, para os fins de direito.

Art 82. As puni��es s�o aplicadas:

a) pelo Superior Tribunal Militar, por interm�dio do seu presidente, aosauditores, auditores substitutos e advogados de of�cio;

b) pelo presidente do Superior Tribunal Militar, ao diretor-geral, aosecret�rio-geral da Presid�ncia, ao vice-diretor-geral e aos diretores de servi�o;

c) pelo auditor, aos servidores que lhe s�o subordinados;

d) pelo diretor-geral, aos funcion�rios que pertencerem aos servi�osauxiliares do Tribunal, n�o compreendidos na letra b .

Art 83. O auditor ou funcion�rio, a quem tiver sido imposta penadisciplinar, poder� pedir a sua reconsidera��o ou releva��o.

Par�grafo �nico. N�o � permitido segundo pedido de reconsidera��o oureleva��o, no mesmo caso ou sua reincid�ncia.

Art 84. Os recursos para o Superior Tribunal Militar, das penas aplicadaspelo seu presidente, ou por auditor, ser�o interpostos dentro do prazo de cinco dias,contados da data da aplica��o, ou do indeferimento do pedido de reconsidera��o oureleva��o, e, dentro do mesmo prazo, ao presidente do Tribunal, de pena aplicada pelodiretor-geral.

Art 85. Aplicar-se-� o Estatuto dos Funcion�rios P�blicos Civis daUni�o relativamente �s transgress�es disciplinares praticadas por funcion�rios dosservi�os auxiliares do Superior Tribunal Militar, nos casos n�o previstos nesta lei.

T�TULO IV

CAP�TULO �NICO

DA ORGANIZA��O DA JUSTI�A MILITAR EM TEMPO DE GUERRA

Art 86. S�o as seguintes as autoridades da Justi�a Militar na vig�nciado estado de guerra, junto �s f�r�as em opera��es:

a) os Conselhos Superiores de Justi�a Militar;

b) os Conselhos de Justi�a Militar;

c) os auditores.

Art 87. Compete, de modo geral, �s autoridades mencionadas no artigoanterior, processar e julgar os crimes praticados nas zonas de opera��es ou emterrit�rio estrangeiro militarmente ocupado por f�r�as brasileiras, ressalvado odisposto em conven��es ou tratados internacionais.

Par�grafo �nico. � ressalvada a compet�ncia do Superior TribunalMilitar quanto aos crimes praticados dentro dos limites territoriais do Pa�s.

Art 88. Os Conselhos Superiores de Justi�a Militar s�o �rg�os desegunda inst�ncia, tendo a sua constitui��o e jurisdi��o reguladas por decreto dopresidente da Rep�blica. D�le far� parte um magistrado de carreira da Justi�a Militar.

Art 89. O Conselho de Justi�a compor-se-� do auditor e dois oficiais depatente superior ou igual � do acusado, desde que mais antigo, nomeados pelocomandante-chefe das f�r�as em opera��es, ou de grandes unidades, por delega��o sua.

Par�grafo �nico. �sse Conselho ser� constitu�do para cada caso, edissolvido logo depois de terminado o julgamento.

Art 90. Haver�, junto �s f�r�as de terra, mar e ar, em opera��es,tantas Auditorias quantas necess�rias.

Art 91. Cada Auditoria compor-se-� de um auditor, um procurador, umadvogado de of�cio, um escriv�o, e dos auxiliares que forem necess�rios, podendo estasduas �ltimas fun��es ser desempenhadas por pra�as graduadas.

Par�grafo �nico. Um dos auxiliares exercer�, por designa��o doauditor, a fun��o de oficial de justi�a.

Art 92. Na falta de substituto de procurador ou de advogado de of�cio,poder�o essas fun��es ser exercidas por oficiais da ativa, ou da reserva, desde queformados em Direito.

Par�grafo �nico. Se nomeado oficial da reserva, ser� convocado para�ste fim.

Art 93. As Auditorias funcionar�o junto ao Comando, que lhes fixar� ajurisdi��o.

Art 94. Compete ao Conselho Superior de Justi�a:

a) processar e julgar originari�mente os oficiais generais e coron�is oucapit�es-de-mar-e-guerra;

b) julgar as apela��es interpostas das senten�as proferidas pelosConselhos de Justi�a e auditores;

c) julgar os embargos opostos �s senten�as proferidas nos processos desua compet�ncia origin�ria.

Par�grafo �nico. Os comandantes-chefes responder�o perante o SuperiorTribunal Militar, dependendo a a��o penal de requisi��o do Gov�rno.

Art 95. Compete ao Conselho de Justi�a julgar os oficiais at� o posto detenente-coronel ou capit�o-de-fragata, inclusive.

Art 96. Compete ao auditor:

a) presidir a instru��o criminal quando o acusado f�r oficial,assemelhado, pra�a ou civil, observado o disposto na letra a , do art. 94;

b) presidir a instru��o criminal e julgar as pra�as, seus assemelhados,e civis.

DISPOSI��ES TRANSIT�RIAS

Art 97. Os substitutos de auditor e de advogado de of�cio, comestabilidade no cargo e vencimentos permanentes, t�m direito � aposentadoria, nost�rmos da legisla��o em vigor na data da sua concess�o.

� 1� Aos substitutos de auditor e de advogado de of�cio, n�ocompreendidos neste artigo, � assegurada a aposentadoria, ao atingirem o limite de idadeprevisto na legisla��o em vigor.

� 2� Os substitutos de auditor e de advogado de of�cio inclu�dos nopre�mbulo d�ste artigo, al�m dos demais per�odos de efetivo exerc�cio que possam sercomputados, para efeito de aposentadoria, contar�o o seu tempo de servi�o,ininterruptamente, a partir da data em que foram declarados est�veis.

� 3� Os atuais substitutos de auditor e procurador da Justi�a Militarda Uni�o, que tenham adquirido estabilidade nessas fun��es, poder�o ser aproveitadosem cargo inicial dessas carreiras, respeitados os direitos dos candidatos aprovados emconcurso.

� 4� O ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, pertencente aos quadrosda Justi�a Militar, que tenha participado efetivamente de opera��es b�licas, daF�r�a Expedicion�ria Brasileira, da Marinha, da F�r�a A�rea Brasileira, da MarinhaMercante ou de F�r�a do Ex�rcito poder�, independentemente de concurso, desde quepossua os requisitos previstos em lei, ingressar no cargo inicial da carreira damagistratura ou de advogado de of�cio.

� 5� Os substitutos de auditor, de advogado de of�cio, com estabilidadee vencimentos, nas condi��es do par�grafo anterior, ser�o aproveitados como titulares,nas vagas que ocorrerem na mesma entr�ncia.

Art. 98. �ste Decreto-lei entrar� em vigor a 1� de janeiro de 1970,revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 21 de outubro de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� daRep�blica.

AUGUSTO HAMMAN RADEMAKER GR�NEWALD

AUR�LIO DE LYRA TAVARES

M�RCIO DE SOUZA E MELLO

Luis Ant�nio da Gama e Silva

D.O.U., 21/10/1969

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.