LEI N° 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992
Organiza a Justiça Militar da União e Regula o Funcionamento de seus serviços Auxiliares.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
PARTE I - Da Estrutura da Justiça Militar da União
TÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - São órgãos da Justiça Militar:
I - o Superior Tribunal Militar;
II - a Corregedoria da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
II-A - o Juiz-Corregedor Auxiliar; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - os Conselhos de Justiça;
IV - os juízes federais da Justiça Militar e os juízes federais substitutos da Justiça Militar (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
TÍTULO II - Das Circunscrições Judiciárias Militares
Art. 2º - Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em doze Circunscrições Judiciárias Militares, abrangendo:
a) a 1ª - Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo;
b) a 2ª - Estado de São Paulo;
c) a 3ª - Estado do Rio Grande do Sul;
d) a 4ª - Estado de Minas Gerais;
e) a 5ª - Estados do Paraná e Santa Catarina;
f) a 6ª - Estados da Bahia e Sergipe;
g) a 7ª - Estados de Pernambuco, Rio Grande do Norte, Paraíba e Alagoas;
h) a 8ª - Estados do Pará, Amapá e Maranhão;
i) a 9ª - Estados do Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;
j) a 10ª - Estados do Ceará e Piauí;
l) a 11ª - Distrito Federal e Estados de Goiás e Tocantins;
m) a 12ª - Estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
TÍTULO III - Do Superior Tribunal Militar
CAPÍTULO I - Da Composição
Art. 3º - O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada indicação pelo Senado Federal, sendo três dentre oficiais- generais da Marinha; quatro dentre oficiais-generais do Exército e três dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e cinco dentre civis.
§ 1º - Os Ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, sendo:
a) três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
b) 2 (dois) por escolha paritária, dentre juízes federais da Justiça Militar e membros do Ministério Público Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º - Os Ministros militares permanecem na ativa, em quadros especiais da Marinha, Exército e Aeronáutica.
Art. 4° Observadas as disposições legais, o Regimento Interno do Superior Tribunal Militar poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.
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Nota:
Redação dada pela Lei nº 9.283/96
Redação anterior:
Redação original
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Parágrafo único. O Conselho de Administração será presidido pelo Presidente do Tribunal e integrado pelo Vice-Presidente e por mais três Ministros, conforme dispuser o Regime Interno.
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Nota:
Acrescentado pela Lei nº 9.283/96
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Art. 5º - A eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal obedecerá ao disposto em seu Regimento Interno.
CAPÍTULO II - Da Competência
SEÇÃO I - Da Competência do Superior Tribunal Militar
Art. 6º - Compete ao Superior Tribunal Militar:
I - processar e julgar originariamente:
a) os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei;
b) (Revogada pela Lei nº 8.719, de 19/10/1993).
c) os pedidos de habeas corpus e habeas data contra ato de juiz federal da Justiça Militar, de juiz federal substituto da Justiça Militar, do Conselho de Justiça e de oficialgeneral; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
d) o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar;
e) a revisão dos processos findos na Justiça Militar;
f) a reclamação para preservar a integridade da competência ou assegurar a autoridade de seu julgado;
g) os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos, observado o Estatuto da Magistratura;
h) a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato;
i) a representação formulada pelo Ministério Público Militar, pelo Conselho de Justiça, por juiz federal da Justiça Militar, por juiz federal substituto da Justiça Militar, por advogado e por Comandantes de Força, no interesse da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - julgar:
a) os embargos opostos às suas decisões;
b) os pedidos de correição parcial;
c) as apelações e os recursos de decisões dos Juízes de primeiro grau;
d) os incidentes processuais previstos em lei;
e) os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no Regimento Interno;
f) os feitos originários dos Conselhos de Justificação;
g) os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre juízes federais da Justiça Militar, ou entre estes e aqueles, bem como os conflitos de atribuição entre autoridades administrativas e judiciárias militares; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
h) os pedidos de desaforamento;
i) as questões administrativas e recursos interpostos contra atos administrativos praticados pelo Presidente do Tribunal;
j) os recursos de penas disciplinares aplicadas pelo Presidente do Tribunal, pelo Ministro-Corregedor da Justiça Militar e por juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros;
IV - restabelecer a sua competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;
V - resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;
VI - determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator;
VII - decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação de autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;
VIII - conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária;
IX - determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei;
X - remeter à autoridade competente cópia de peça ou documento constante de processo sob seu julgamento, para o procedimento legal cabível, quando verificar a existência de indícios de crime;
XI - deliberar sobre o plano de correição proposto pelo Corregedor da Justiça Militar e determinar a realização de correição geral ou especial em Auditoria;
XII - elaborar seu Regimento Interno com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, bem como decidir os pedidos de uniformização de sua jurisprudência;
XIII - organizar suas Secretarias e Serviços Auxiliares, bem como dos Juízos que lhe forem subordinados, provendo-lhes os cargos, na forma da lei;
XIV - propor ao Poder Legislativo, observado o disposto na Constituição Federal:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do Juiz-Corregedor Auxiliar, dos juízes federais da Justiça Militar, dos juízes federais substitutos da Justiça Militar e dos serviços auxiliares; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
c) a criação ou a extinção de Auditoria da Justiça Militar;
d) a alteração da organização e da divisão judiciária militar;
XV - eleger seu Presidente e dar-lhes posse; dar posse a seus membros, deferindo-lhes o compromisso legal;
XVI - conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros, ao Juiz- Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar, aos juízes federais substitutos da Justiça Militar e aos servidores que forem imediatamente vinculados ao Superior Tribunal Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XVII - aplicar sanções disciplinares aos magistrados;
XVIII - deliberar, para efeito de aposentadoria, sobre processo de verificação de invalidez de magistrado;
XIX - nomear juiz federal substituto da Justiça Militar e promovê-lo pelos critérios alternados de antiguidade e merecimento; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XX - determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvidos magistrado ou servidores da Justiça Militar;
XXI - demitir servidores integrantes dos Serviços Auxiliares;
XXII - aprovar instruções para realização de concurso para ingresso na carreira da Magistratura e para o provimento dos cargos dos Serviços Auxiliares;
XXIII - homologar o resultado de concurso público e de processo seletivo interno;
XXIV - remover juiz federal da Justiça Militar e juiz federal substituto da Justiça Militar, a pedido ou por motivo de interesse público; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XXV - remover, a pedido ou "ex officio", servidores dos Serviços Auxiliares;
XXVI - apreciar reclamação apresentada contra lista de antigüidade dos magistrados;
XXVII - apreciar e aprovar proposta orçamentária elaborada pela Presidência do Tribunal, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XXVIII - praticar os demais atos que lhes são conferidos por lei.
§ 1º - O Tribunal pode delegar competência a seu Presidente para concessão de licenças, férias e outros afastamentos a magistrados de primeira instância e servidores que lhe sejam imediatamente vinculados, bem como para o provimento de cargos dos Serviços Auxiliares.
§ 2° Ao Conselho de Administração, após a sua instituição, caberá deliberar sobre matéria administrativa, conforme dispuser o Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 9.283/96)
§ 3º - As decisões do Tribunal judiciais e administrativas, são tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, oito Ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo "quorum" especial exigido em lei.
Art. 7º - O Regimento Interno disciplinará o procedimento e o julgamento dos feitos, obedecido o disposto na Constituição Federal, no Código de Processo Penal Militar e nesta Lei.
Art. 8º - Após a distribuição e até a inclusão em pauta para julgamento, o relator conduz o processo, determinando a realização das diligências que entender necessárias.
Parágrafo único. Na fase a que se refere este artigo, cabe ao relator adotar as medidas previstas nos incisos V, VI, VII e VIII do art. 6º desta Lei.
SEÇÃO II - Da Competência do Presidente
Art. 9º - Compete ao Presidente:
I - dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões;
II - manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;
III - representar o Tribunal em suas relações com outros Poderes e autoridades;
IV - corresponder-se com autoridades sobre assuntos de interesse do Tribunal e da Justiça Militar;
V - praticar todos os atos processuais nos recursos e feitos de competência originária do Tribunal, antes da distribuição e depois de exaurida a competência do relator;
VI - declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente;
VII - proferir voto nas questões administrativas, inclusive o de qualidade, no caso de empate, exceto em recurso de decisão sua;
VIII - decidir questões de ordem suscitadas por Ministro, por representante do Ministério Público Militar ou por advogado, ou submetê-las ao Tribunal, se a este couber a decisão;
IX - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar e a advogado, pelo tempo permitido em lei e no Regimento Interno, podendo, após advertência, cassá-la no caso de linguagem desrespeitosa;
X - conceder a palavra, pela ordem, ao representante do Ministério Público Militar e a advogado que funcione no feito, para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida em relação a fatos, documentos ou afirmações que possam influir no julgamento;
XI - Convocar sessão extraordinária nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno;
XII - suspender a sessão quando necessário à ordem e resguardo de sua autoridade;
XIII - presidir a audiência pública de distribuição dos feitos;
XIV - providenciar o cumprimento dos julgados do Tribunal e sua execução nos processos de competência originária;
XV - decidir sobre o cabimento de recurso extraordinário, determinando, em caso de admissão, seu processamento, nos termos da lei;
XVI - prestar às autoridades judiciárias informações requisitadas para instrução de feitos, podendo consultar o relator do processo principal, se houver;
XVII - assinar com o Secretário do Tribunal Pleno as atas das sessões; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XVIII - decidir sobre liminar em "habeas corpus", durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;
XIX - expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com "habeas corpus" preventivo;
XX - requisitar força federal ou policial para garantia dos trabalhos do Tribunal ou de seus Ministros;
XXI - requisitar oficial de posto mais elevado, ou do mesmo posto de maior antigüidade, para conduzir oficial condenado presente à sessão de julgamento, observada a Força a que este pertencer;
XXII - convocar para substituir Ministros, os oficiais-generais das Forças Armadas e magistrados, na forma do disposto no art. 62, incisos II, III, IV e V, desta Lei;
XXIII - adotar providências para realização de concurso público e processo seletivo interno;
XXIV - expedir atos sobre matéria de sua competência, bem como assinar os de provimento e vacância dos cargos dos Serviços Auxiliares;
XXV - (Vetado).
XXVI - dar posse e deferir o compromisso legal a juiz federal substituto da Justiça Militar e a todos os nomeados para cargos em comissão; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XXVII - velar pelo funcionamento regular da Justiça Militar e perfeita exação das autoridades judiciárias e servidores no cumprimento de seus deveres, expedindo portarias, recomendações e provimentos que se fizerem necessários;
XXVIII - designar, observada a ordem de antiguidade, juiz federal da Justiça Militar para exercer a função de diretor do foro, e definir suas atribuições (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XXIX - conhecer de representação formulada contra servidores, por falta de exação no cumprimento do dever;
XXX - determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado;
XXXI - aplicar penas disciplinares da sua competência, reconsiderá- las, relevá-las e revê-las;
XXXII - providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal;
XXXIII - apresentar ao Tribunal, até o dia 15 de março, anualmente, relatório circunstanciado das atividades dos órgãos da Justiça Militar;
XXXIV - determinar a publicação anual da lista de antigüidade dos magistrados;
XXXV - comunicar ao Presidente da República a ocorrência de vaga de Ministro, indicando, no caso de Ministro civil, o critério de provimento;
XXXVI - conceder licença e férias aos servidores que lhe são diretamente subordinados;
XXXVII - encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei;
XXXVIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei e no Regimento Interno.
§ 1º - Durante as férias coletivas, pode o Presidente, ou seu substituto legal, decidir de pedido liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência, devendo, em qualquer caso, após as férias, o feito prosseguir, na forma da lei.
§ 2º - O Presidente do Tribunal, de comum acordo com o Vice- Presidente, pode delegar-lhes atribuições.
§ 3º A execução prevista no inciso XIV do caput deste artigo pode ser delegada a juiz federal da Justiça Militar com jurisdição no local onde os atos executórios devam ser praticados. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO III - Da Competência do Vice-Presidente
Art. 10 - Compete ao Vice-Presidente:
a) substituir o Presidente nas licenças, férias, faltas e impedimentos, assumindo a Presidência, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do Regimento Interno;
b) exercer a função de Corregedor da Justiça Militar durante o período de seu mandato, excluído da distribuição de processos no Tribunal, mas com possibilidade de exercer a função judicante para compor o Plenário; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
c) desempenhar atribuições delegadas pelo Presidente do Tribunal, na forma do § 2º do artigo anterior.
Parágrafo único. (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
TÍTULO IV - Dos Órgãos de Primeira Instância da Justiça Militar
CAPÍTULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 11 - A cada Circunscrição Judiciária Militar corresponde uma Auditoria, excetuadas as primeiras, segunda, terceira e décima primeira, que terão:
a) a primeira: 4 (quatro) Auditorias; (Redação dada pela Lei nº 10.333/2001)
b) a terceira: três Auditorias;
c) a segunda e a décima primeira: duas Auditorias.
§ 1º - Nas Circunscrições com mais de uma Auditoria, essas são designadas por ordem numérica.
§ 2º - As Auditorias têm jurisdição mista, cabendo-lhes conhecer dos feitos relativos à Marinha, Exército e Aeronáutica.
§ 3º Nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria e sedes coincidentes, a distribuição dos feitos cabe ao juiz federal da Justiça Militar mais antigo. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 4º Nas circunscrições em que houver mais de 1 (uma) Auditoria com sede na mesma cidade, a distribuição dos feitos relativos a crimes militares, quando indiciados somente civis, é feita, indistintamente, entre as Auditorias, pelo juiz federal da Justiça Militar mais antigo. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO II (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA MILITAR
Art. 12. A Corregedoria da Justiça Militar, com jurisdição em todo o território nacional, é exercida pelo Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. Os atuais servidores lotados no quadro da antiga Auditoria de Correição passarão ao quadro do Superior Tribunal Militar e serão incorporados pelo gabinete do Ministro-Corregedor para compor estrutura apartada com incumbência de realizar as atividades constantes do art. 14 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 13. A Corregedoria da Justiça Militar, órgão de fiscalização e orientação jurídico-administrativa, compõe-se de 1 (um) Ministro-Corregedor, 1 (um) Juiz- Corregedor Auxiliar, 1 (um) diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 14. Compete ao Ministro-Corregedor: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - proceder às correições:
a) gerais e especiais nas Auditorias, na forma desta Lei;
b) nos processos findos;
c) (Revogada pela Lei Ordinária 13774/2018)
d) nos autos em andamento nas Auditorias de ofício, ou por determinação do Tribunal;
II - apresentar ao Tribunal, para aprovação, o plano bianual de correição;
III - comunicar ao Presidente do Tribunal fato que exija pronta solução, verificado durante correição, independentemente das providências de sua alçada;
IV - baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços que lhe incumbe fiscalizar;
V - requisitar de autoridades judiciária e administrativa, civil ou militar, as informações que julgar necessárias ao exercício de suas funções;
VI - instaurar procedimento administrativo para apuração de falta cometida por servidor que lhe seja subordinado, e aplicar pena disciplinar ressalvada a competência do Tribunal e de seu Presidente;
VII - providenciar a uniformização de livros, registros e impressos necessários ao bom andamento dos serviços nas Auditorias, observados os modelos instituídos em lei;
VII-A - conhecer, instruir e relatar, para conhecimento do Plenário do Tribunal, as reclamações e as representações referentes aos magistrados de primeira instância; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
VII-B - instruir os processos de promoção dos magistrados de primeira instância; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
VII-C - responder aos questionamentos do Corregedor Nacional de Justiça referentes à Justiça Militar da União e requerer aos demais setores desse ramo do Judiciário os dados necessários para tal; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
VII-D - dar posse ao Juiz-Corregedor Auxiliar; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.
§ 1º As correições gerais a que se refere este artigo compreendem o exame dos processos em andamento, dos livros e documentos existentes na Auditoria e a verificação das providências relativas a medidas preventivas e assecuratórias para o resguardo de bens da Fazenda Pública, sob a administração militar. (Renumerado pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º As correições especiais independerão de calendário prévio e poderão ocorrer para: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - apurar fundada notícia de irregularidade; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - sanar problemas detectados na atividade correcional de rotina; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - verificar se foram implementadas as determinações feitas. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 14-A. Compete ao Juiz-Corregedor Auxiliar: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - substituir o Ministro-Corregedor nas licenças, nas férias, nas faltas e nos impedimentos, e assumir o cargo, em caso de vaga, até a posse do novo titular, na forma do regimento interno; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - desempenhar atribuições delegadas pelo Ministro-Corregedor. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO III - Das Auditorias e dos Conselhos de Justiça
SEÇÃO I - Da Composição das Auditorias
Art. 15. Cada Auditoria compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) juiz federal substituto da Justiça Militar, 1 (um) diretor de Secretaria, 2 (dois) oficiais de justiça avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em ato do Superior Tribunal Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO II - Da Composição dos Conselhos
Art. 16 - São duas as espécies de Conselhos de Justiça:
a) (Revogada pela Lei Ordinária 13774/2018)
b) (Revogada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - Conselho Especial de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais 1 (um) oficial-general ou oficial superior; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - Conselho Permanente de Justiça, constituído pelo juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar, que o presidirá, e por 4 (quatro) juízes militares, dentre os quais pelo menos 1 (um) oficial superior. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 17 - Os Conselhos Especial e Permanente funcionarão na sede das Auditorias, salvo casos especiais por motivo relevante de ordem pública ou de interesse da justiça e pelo tempo indispensável, mediante deliberação do Superior Tribunal Militar.
Art. 18. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente são sorteados dentre oficiais de carreira, da sede da Auditoria, com vitaliciedade assegurada, recorrendo-se a oficiais no âmbito de jurisdição da Auditoria se insuficientes os da sede e, se persistir a necessidade, excepcionalmente a oficiais que sirvam nas demais localidades abrangidas pela respectiva Circunscrição Judiciária Militar.
___________
Nota:
Redação dada pelo(a) Lei nº 10.445/2002
Redação(ões) anterior(es):
Redação original
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Art. 19. Para efeito de composição dos conselhos de que trata o art. 18 desta Lei nas respectivas circunscrições judiciárias militares, os comandantes de Distrito Naval, Região Militar e Comando Aéreo Regional organizarão, trimestralmente, relação de todos os oficiais em serviço ativo, com os respectivos postos, antiguidade e local de serviço, que deverá ser publicada em boletim e remetida ao juiz competente. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º - A remessa a que se refere esse artigo será efetuada até o quinto dia do último mês do trimestre e as alterações que se verificarem, inclusive os nomes de novos oficiais em condições de servir, serão comunicadas mensalmente.
§ 2º - Não sendo remetida no prazo a relação de oficiais, serão os Juízes sorteados pela última relação recebida, consideradas as alterações de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º - A relação não incluirá:
a) os oficiais dos gabinetes do Ministro de Estado da Defesa e dos Comandantes de Força; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
b) os oficiais agregados;
c) os comandantes, diretores ou chefes, professores, instrutores e alunos de escolas, institutos, academias, centros de formação, especialização, aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
d) na Marinha, os Almirantes-de-Esquadra, os Comandantes de Distrito Naval, o Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada, o Chefe do Estado-Maior do Comando de Operações Navais e os oficiais que sirvam em seus gabinetes, e os oficiais embarcados ou na tropa, em condições de, efetivamente, participar de atividades operativas programadas para o trimestre; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
e) no Exército, os Generais-de-Exército, os Generais Comandantes de Divisão de Exército e de Região Militar, bem como os respectivos Chefes de Estado-Maior e de Gabinete e seus oficiais do Estado-Maior Pessoal; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
f) na Aeronáutica, os Tenentes-Brigadeiros do Ar, bem como seus Chefes de Estado- Maior e de Gabinete, os Assistentes e os Ajudantes-de-Ordens, o Vice-Chefe e os Subchefes do Estado-Maior da Aeronáutica; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
g) os capelães militares. (Acrescentada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 20. O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, na presença do Procurador, do diretor de Secretaria e do acusado, quando preso. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 21. O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo juiz federal da Justiça Militar, em audiência pública, entre os dias 5 (cinco) e 10 (dez) do último mês do trimestre anterior, na presença do Procurador e do diretor de Secretaria. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. Para cada Conselho Permanente, será sorteado 1 (um) juiz suplente, que substituirá o juiz militar ausente. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 22 - Do sorteio a que se referem os artigos 20 e 21 desta Lei, lavrar-se-á ata, em livro próprio, com respectivo resultado, certificando o Diretor de Secretaria em cada processo, além do sorteio, o compromisso dos juízes.
Parágrafo único. A ata será assinada pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz federal substituto da Justiça Militar e pelo Procurador, e caberá ao primeiro comunicar imediatamente à autoridade competente o resultado do sorteio, para que esta ordene o comparecimento dos juízes à sede da Auditoria, no prazo fixado pelo juiz. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 23 - Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade.
§ 1º - O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após a conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.
§ 2º - No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto.
§ 3º Se a acusação abranger oficial e praça, responderão todos perante o mesmo conselho, ainda que excluído do processo o oficial. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 4º No caso de impedimento de algum dos juízes, será sorteado outro para substituí-lo. (Redação dada pelo(a) Lei nº 10.445/2002)
Art. 24 - O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.
Parágrafo único. O oficial que tiver integrado Conselho Permanente não será sorteado para o trimestre imediato, salvo se para sua constituição houver insuficiência de oficiais.
Art. 25. Os Conselhos Especial e Permanente de Justiça podem ser instalados e funcionar com a maioria de seus membros, e é obrigatória a presença do juiz federal da Justiça Militar ou do juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º As autoridades militares mencionadas no art. 19 desta Lei devem comunicar ao juiz federal da Justiça Militar ou ao juiz federal substituto da Justiça Militar a falta eventual do juiz militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º - Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de todos os juízes.
Art. 26. Os juízes militares dos Conselhos Especial e Permanente ficarão dispensados do serviço em suas organizações nos dias de sessão e nos dias em que forem requisitados pelo juiz federal da Justiça Militar ou pelo juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º O juiz federal da Justiça Militar deve comunicar a falta não justificada do juiz militar ao seu superior hierárquico, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se aos representantes da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Militar e respectivos substitutos, devendo a comunicação ser efetivada pelo Presidente do Conselho à autoridade competente. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO III - Da Competência dos Conselhos de Justiça
Art. 27 - Compete aos Conselhos:
I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar;
II - Permanente de Justiça, processar e julgar militares que não sejam oficiais, nos delitos a que se refere o inciso I do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. Compete aos Conselhos de Justiça das Auditorias da circunscrição com sede na Capital Federal processar e julgar os crimes militares cometidos fora do território nacional, observado o disposto no Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar) acerca da competência pelo lugar da infração. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 28 - Compete ainda aos Conselhos:
I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;
II - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;
III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento;
IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;
V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;
VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões;
VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;
VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.
SEÇÃO IV - Da Competência dos Presidentes dos Conselhos de Justiça
Art. 29 - Compete aos Presidentes dos Conselhos Especial e Permanente de Justiça:
I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do Conselho;
II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;
III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;
IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou pertubarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;
V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;
VI - resolver questões de ordem suscitadas pelas partes ou submetê- las à decisão do Conselho, ouvido o Ministério Público;
VII - mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.
Seção V (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Da Competência do Juiz Federal da Justiça Militar
Art. 30. Compete ao juiz federal da Justiça Militar, monocraticamente: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - decidir sobre recebimento de denúncia, pedido de arquivamento, de devolução de inquérito e representação;
I-A - presidir os Conselhos de Justiça; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
I-B - processar e julgar civis nos casos previstos nos incisos I e III do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 (Código Penal Militar), e militares, quando estes forem acusados juntamente com aqueles no mesmo processo; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
I-C - julgar os habeas corpus, habeas data e mandados de segurança contra ato de autoridade militar praticado em razão da ocorrência de crime militar, exceto o praticado por oficial-general; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - relaxar, quando ilegal, em despacho fundamentado, a prisão que lhe for comunicada; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - manter ou relaxar prisão em flagrante e decretar, revogar ou restabelecer prisão preventiva de indiciado ou acusado, em despacho fundamentado em qualquer caso, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
IV - requisitar de autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento do feito e esclarecimento do fato;
V - determinar a realização de exames, perícias, diligências e nomear peritos;
VI - formular ao réu, ofendido ou testemunha suas perguntas e as requeridas pelos demais juízes, bem como as requeridas pelas partes para serem respondidas por ofendido ou testemunha;
VII - relatar aos processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões;
VIII - proceder ao sorteio dos Conselhos, observado o disposto nos artigos 20 e 21 desta Lei;
IX - expedir alvará de soltura e mandados;
X - decidir sobre o recebimento de recursos interpostos;
XI - executar as sentenças, inclusive as proferidas em processo originário do Superior Tribunal Militar, na hipótese prevista no § 3º do art. 9º desta Lei;
XII - renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado;
XIII - comunicar, à autoridade a que estiver subordinado o acusado, as decisões a ele relativas;
XIV - decidir sobre livramento condicional;
XV - revogar o benefício da suspensão condicional da pena;
XVI - remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, ou autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos;
XVII - encaminhar relatório ao Presidente do Tribunal, até o dia trinta de janeiro, dos trabalhos da Auditoria, relativos ao ano anterior;
XVIII - instaurar procedimento administrativo quando tiver ciência de irregularidade praticada por servidor que lhe é subordinado;
XIX - aplicar penas disciplinares aos servidores que lhe são subordinados;
XX - dar posse, conceder licenças, férias e salário-família aos servidores da Auditoria;
XXI - autorizar, na forma da lei, o pagamento de auxílio-funeral de magistrado e dos servidores lotados na Auditoria;
XXII - distribuir, alternadamente, entre si e o juiz federal substituto da Justiça Militar, os feitos aforados na Auditoria; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XXIII - cumprir as normas legais relativas às gestões administrativa, financeira e orçamentária e ao controle de material;
XXIV - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.
Parágrafo único. Compete ao juiz federal substituto da Justiça Militar praticar todos os atos enumerados neste artigo, com exceção dos atos previstos nos incisos VIII, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo, que lhe são deferidos somente durante as férias e impedimentos do juiz federal da Justiça Militar.(Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO VI - Das Substituições dos Juízes Militares
Art. 31. Os juízes militares são substituídos em suas licenças, faltas e impedimentos, bem como nos afastamentos de sede por movimentação que decorram de requisito de carreira, ou por outro motivo justificado e reconhecido pelo juízo como de relevante interesse para a administração militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
TÍTULO V - Dos Magistrados
CAPÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 32. Aplicam-se aos Ministros do Superior Tribunal Militar, ao Juiz-Corregedor Auxiliar, aos juízes federais da Justiça Militar e aos juízes federais substitutos da Justiça Militar as disposições da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979 (Estatuto da Magistratura), as desta Lei e, subsidiariamente, as da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União). (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO II - Do Provimento dos Cargos e da Remoção
Art. 33 - O ingresso na carreira da magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz-Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Supremo Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.
Parágrafo único. A nomeação dar-se-á com estrita observância da ordem de classificação no concurso.
Art. 34 - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
IV - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
V - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
VI - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 35 - As nomeações e promoções serão feitas por ato do Superior Tribunal Militar.
Art. 36. A promoção ao cargo de juiz federal da Justiça Militar é feita dentre os juízes federais substitutos da Justiça Militar e obedece aos critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente, observado o seguinte: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
a) na apuração da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, conforme procedimento próprio e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até ser fixada a indicação; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
b) havendo simultaneidade na posse, a promoção por antigüidade recairá preferentemente sobre o de melhor classificação no concurso de ingresso na carreira;
c) é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antigüidade;
d) a promoção por merecimento pressupõe 2 (dois) anos de exercício no cargo e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite a vaga; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
e) aferição do merecimento pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
f) o merecimento do magistrado de primeira instância é aferido no efetivo exercício do cargo.
Art. 37 - O magistrado não será removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvada a remoção compulsória.
Art. 38. Ao provimento inicial e à promoção precederá a remoção, observadas, para preferência, a ordem de antiguidade para o juiz federal da Justiça Militar e a ordem de classificação em concurso público para o juiz federal substituto da Justiça Militar, quando os concorrentes forem do mesmo concurso, e a ordem de antiguidade na classe, quando forem de concursos diferentes. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º - Preenchido o claro em decorrência de remoção, publica-se notícia da vaga, fixando-se prazo de quinze dias, contado da publicação, aos interessados, para requererem.
§ 2º - O candidato habilitado em concurso público, no momento de sua nomeação, somente pode optar por vaga existente após terem-se pronunciado os Juízes-Auditores Substitutos que tiverem interesse em remoção.
§ 3º - Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.
Art. 39. A nomeação para o cargo de Juiz-Corregedor Auxiliar é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre os juízes federais da Justiça Militar situados no primeiro terço da classe. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO III - Da Posse e do Exercício
Art. 40 - A posse terá lugar no prazo de trinta dias, contado da publicação do ato de provimento no órgão oficial.
Parágrafo único. A requerimento do interessado, o prazo previsto neste artigo poderá, a critério do Tribunal ou do seu Presidente, ser prorrogado por igual período.
Art. 41 - Do termo de posse, assinado pela autoridade competente e pelo magistrado, constará o compromisso de desempenhar com retidão as funções do cargo, cumprindo a Constituição e as leis.
§ 1º - O magistrado, no ato da posse, deverá apresentar declaração pública de seus bens.
§ 2º - Não haverá posse nos casos de remoção, promoção e reintegração.
Art. 42 - São competentes para dar posse:
I - o Superior Tribunal Militar a seus Ministros;
II - o Presidente do Superior Tribunal Militar ao juiz federal substituto da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 43 - As datas de início, interrupção e reinício do exercício devem ser comunicadas imediatamente ao Tribunal, para registro no assentamento individual do magistrado.
Art. 44 - O exercício do cargo terá inicio no prazo de trinta dias, contado:
I - da data da posse;
II - da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.
Art. 45 - É considerado com o de efetivo exercício o período de tempo necessário à viagem para nova sede.
§ 1º - O período de que trata este artigo constará do ato de remoção ou de designação do magistrado promovido e não excederá de trinta dias.
§ 2º - O magistrado removido ou promovido com designação para nova sede quando licenciado ou afastado em virtude de férias, casamento ou luto, terá o prazo a que se refere o parágrafo anterior contado a partir do término do afastamento.
Art. 46 - A promoção não interrompe o exercício, que é contado a partir da data da publicação do ato que promover o magistrado.
Art. 47 - Não se verificando a posse ou exercício dentro dos prazos previstos nesta Lei, o ato de nomeação, promoção ou remoção será revogado, não produzindo qualquer efeito.
Art. 48 - Os magistrados de carreira adquirem vitaliciedade após dois anos de exercício.
§ 1º - Os magistrados de que trata este artigo, e que não hajam adquirido a vitaliciedade, não perdem o cargo senão por proposta do Tribunal, adotada pelo voto de dois terços de seus membros.
§ 2º - Os magistrados podem praticar todos os atos reservados por lei aos juízes vitalícios, mesmo que não hajam adquirido a vitaliciedade.
CAPÍTULO IV - Da Antigüidade
Art. 49 - Considera-se de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão;
IV - prestação de serviços à Justiça Eleitoral;
V - licença à gestante;
VI - licença-paternidade;
VII - licença por acidente em serviço;
VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em lei;
IX - período de trânsito;
X - freqüência a cursos ou seminários de aperfeiçoamento e estudos, a critério do Superior Tribunal Militar, pelo prazo máximo de dois anos;
XI - afastamento do exercício do cargo, em virtude de inquérito ou processo criminal ou administrativo, desde que reconhecida a inocência do magistrado ou quando não resultar pena disciplinar, ou esta se limitar a advertência ou censura.
Art. 50 - A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta- se a partir da posse.
Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece:
I - a antigüidade na carreira militar;
II - o maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;
III - a idade, em benefício de quem a tiver maior.
Art. 51. A antiguidade de juiz federal substituto da Justiça Militar é determinada pelo tempo de efetivo exercício no respectivo cargo. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 52 - Em caso de empate na classificação por antigüidade, prevalece, sucessivamente:
I - maior tempo de serviço na classe;
II - maior tempo de serviço na carreira da magistratura da Justiça Militar;
III - maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;
IV - idade, em benefício de quem a tiver maior.
Parágrafo único. Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado pela classificação em concurso para ingresso na carreira da magistratura.
Art. 53 - Anualmente, até o dia 31 de janeiro, o Superior Tribunal Militar organizará e publicará no Diário da Justiça a lista de antigüidade dos magistrados de carreira.
Art. 54 - Contra a lista de que trata o artigo anterior, podem ser apresentadas reclamações dentro de trinta dias contados da publicação, que serão processadas e julgadas pelo Superior Tribunal Militar.
Parágrafo único. O relator e o Tribunal podem determinar diligências, inclusive mandar ouvir os interessados, marcando-lhes prazo que não excederá de trinta dias.
CAPÍTULO V - Das Férias, Licenças e Aposentadoria
Art. 55 - Os Ministros do Superior Tribunal Militar gozam férias coletivas de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.
Parágrafo único. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, o Presidente e Vice-Presidente gozarão trinta dias consecutivos de férias individuais, por semestre.
Art. 56 - Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de sessenta dias, concedidas segundo a conveniência do serviço.
Parágrafo único. As férias de que trata este artigo não podem fracionar-se por períodos inferiores a trinta dias, podendo acumular- se somente por necessidade do serviço e pelo máximo de dois meses.
Art. 57 - Os magistrados gozam licenças na forma do Estatuto da Magistratura.
Art. 58. A aposentadoria dos magistrados da Justiça Militar e a pensão de seus dependentes observará o disposto no art. 40 da Constituição. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 59 - A verificação de invalidez, para o fim de aposentadoria, far- se-á na forma da lei e do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar.
Parágrafo único. O magistrado que, por dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais, para tratamento de saúde, deve submeter-se, ao requerer nova licença, para igual fim, dentro de dois anos, a exame para verificação de invalidez.
Art. 60 - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO VI - Das Incompatibilidades
Art. 61 - Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do Ministério Público e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consangüíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o terceiro grau, e os que tenham vínculo de adoção.
§ 1º - A incompatibilidade a que se refere este artigo se resolve:
I - antes da posse, contra o último, nomeado ou contra o menos idoso, se as nomeações forem da mesma data;
II - depois da posse, contra quem lhe deu causa; e contra o mais moderno, se a incompatibilidade for imputada a ambos.
§ 2º - Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.
CAPÍTULO VII - Das Substituições
Art. 62 - Os magistrados da Justiça Militar são substituídos:
I - o Presidente do Superior Tribunal Militar, pelo Vice-Presidente e este pelo Ministro civil mais antigo;
II - os Ministros militares, mediante convocação pelo Presidente do Tribunal, por oficiais da Marinha, Exército ou Aeronáutica, do mais alto posto, sorteados dentre os constantes da lista enviada pelos Ministros das respectivas Pastas;
III - os Ministros civis pelo Juiz-Corregedor Auxiliar e, na falta deste, por convocação do Presidente do Tribunal, após sorteio público ao qual concorrerão os 5 (cinco) juízes federais da Justiça Militar mais antigos; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
IV - os juízes federais da Justiça Militar pelos juízes federais substitutos da Justiça Militar do juízo ou, na falta destes, mediante convocação do Presidente do Tribunal dentre juízes federais substitutos da Justiça Militar, observado, quando for o caso, o disposto no art. 64 desta Lei; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
V - o Ministro-Corregedor pelo Juiz-Corregedor Auxiliar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. A convocação prevista nos incisos II e III deste artigo só se fará para completar o "quorum" de julgamento.
Art. 63 - Em caso de afastamento de Ministro ou de vaga por prazo superior a trinta dias, poderá ser convocado substituto, por decisão da maioria absoluta dos membros do Superior Tribunal Militar.
§ 1º - O substituto de Ministro militar será escolhido na forma do inciso II do artigo anterior.
§ 2º - O substituto de Ministro civil será escolhido na forma do inciso III do artigo anterior.
§ 3º - Em caso de afastamento, por período superior a trinta dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha proferido relatório, como os que haja colocado em mesa para julgamento, são redistribuídos aos demais membros do Tribunal, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passam ao substituto, na forma do Regimento Interno.
§ 4º - O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando- se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
§ 5º - Quando o afastamento for por período igual ou superior a três dias, são redistribuídos, mediante oportuna compensação, os "habeas corpus", os mandados de segurança, e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamem solução urgente.
§ 6º - Em caso de vaga, ressalvados os processos a que se refere o parágrafo anterior, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
§ 7º - Não concorrerão ao sorteio de que trata o inciso III do artigo anterior os magistrados punidos com as penas de advertência, censura, remoção compulsória e disponibilidade.
Art. 64. Nas circunscrições judiciárias com mais de 1 (uma) Auditoria na mesma sede, a substituição de juiz federal da Justiça Militar, quando não houver substituto disponível na Auditoria, é feita por magistrado em exercício na mesma sede. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. A substituição de que trata este artigo ocorrerá nos casos de licença, falta e impedimento do substituído, sem prejuízo das funções do substituto.
Art. 65 - A substituição nos casos de ausência ou impedimento eventual não autoriza a concessão de qualquer vantagem, salvo diárias e transporte, se for o caso.
Art. 66 - O magistrado convocado para substituir Ministro civil perceberá a diferença de vencimentos correspondente, durante o período da convocação, inclusive diárias e transporte, se for o caso.
TÍTULO VI - Do Ministério Público da União Junto à Justiça Militar
CAPÍTULO ÚNICO - Do Ministério Público
Art. 67 - O Ministério Público mantém representantes junto à Justiça Militar.
Art. 68 - Os membros do Ministério Público desempenham, junto à Justiça Militar, atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais.
TÍTULO VII - Da Defensoria Pública da União Junto à Justiça Militar
CAPÍTULO ÚNICO - Da Defensoria Pública
Art. 69 - A Defensoria Pública da União mantém representantes junto à Justiça Militar.
Art. 70 - Os membros da Defensoria Pública, junto à Justiça Militar, desempenham as atribuições previstas no Código de Processo Penal Militar e leis especiais.
TÍTULO I - Das Disposições Gerais
Art. 71 - Os Serviços Auxiliares da Justiça Militar são executados:
I - pela Secretaria do Superior Tribunal Militar;
II - pelas Secretarias das Auditorias.
Art. 72 - Aos funcionários da Justiça Militar aplica-se o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta Lei.
Art. 73 - (Vetado).
Art. 74. O provimento dos cargos em comissão classificados nos 3 (três) primeiros níveis é feito dentre os ocupantes de cargos de nível superior do respectivo quadro que atendam aos seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
a) qualificação específica para a área relativa ao cargo em comissão, mediante graduação em curso de nível superior; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
b) experiência para o respectivo exercício, de acordo com as normas regulamentares expedidas pelo Tribunal.
§ 1º O provimento dos cargos em comissão vinculados a gabinete de Ministro é feito por indicação da respectiva autoridade, dentre pessoas com formação de nível superior. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º O provimento dos cargos em comissão classificados nos demais níveis, observado o limite de 50% (cinquenta por cento), somente pode recair em funcionário da Justiça Militar que atenda aos requisitos estabelecidos na parte final do caput deste artigo e nas suas alíneas a e b. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
TÍTULO II - Da Competência
Art. 75 - A competência dos órgãos da Secretaria do Superior Tribunal Militar será definida em ato próprio, baixado pelo Tribunal.
Art. 76. Às Secretarias das Auditorias incumbe a realização dos serviços de apoio aos respectivos juízos, nos termos das leis processuais, dos atos e provimentos do Superior Tribunal Militar e da Corregedoria da Justiça Militar, e das portarias e despachos dos juízes federais da Justiça Militar aos quais estejam diretamente subordinadas. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
TÍTULO III - Das Atribuições dos Servidores
CAPÍTULO I - Da Secretaria do Superior Tribunal Militar
Art. 77 - (Revogado pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO II - Das Secretarias das Auditorias
Art. 78 - Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.
SEÇÃO I - Dos Diretores de Secretaria
Art. 79 - São atribuições do Diretor de Secretaria:
I - ter em boa guarda os autos e papéis a seu cargo e os que, por força de ofício, receber das partes;
II - conservar a Secretaria em boa ordem e classificar, por espécie, número e ordem cronológica, os autos e papéis a seu cargo, quer os em andamentos, quer os arquivados;
III - escrever em forma legal e de modo legível, ou datilografar, os termos dos processos, mandados, precatórias, depoimentos, atas das sessões dos Conselhos e demais atos próprios do seu ofício;
IV - providenciar, com diligência, o cumprimento de decisões ou despachos do juiz, com vistas à notificação ou intimação das partes, testemunhas, ofendido ou acusado, para comparecerem em dia, hora e lugar designados no curso do processo, bem como cumprir quaisquer atos que lhe incumba por dever de ofício;
V - lavrar procuração "apud acta";
VI - prestar as informações que lhe forem pedidas sobre processos em andamento, salvo quanto a matéria que tramite em segredo de justiça;
VII - fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados e submeter ao juiz federal da Justiça Militar os casos que versarem sobre matéria que tramite em segredo de justiça e aqueles passíveis de dúvidas; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
VIII - numerar e rubricar as folhas dos autos e quaisquer peças neles juntadas;
IX - providenciar o registro das sentenças e decisões dos Conselhos de Justiça e do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
X - registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término;
XI - registrar, em ordem cronológica, a entrada de processos e inquéritos, sua distribuição, a remessa a outro juízo ou autoridade, bem como as devoluções ocorridas;
XII - providenciar livros, classificadores, fichas e demais materiais necessários à ordem e a boa guarda dos processos;
XIII - providenciar o expediente administrativo da Secretaria;
XIV - acompanhar o juiz federal da Justiça Militar nas diligências de ofício; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XV - fornecer ao juiz federal da Justiça Militar, trimestralmente, a relação de inquéritos e demais processos que se encontrem parados na Secretaria; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XVI - apresentar, até o dia quinze de janeiro de cada ano, relatório das atividades anuais da Secretaria;
XVII - praticar os atos de que tratam os artigos 20, 21 e 22 desta Lei;
XVIII - distribuir o serviço entre os servidores da Secretaria, fiscalizar sua execução e representar ao juiz federal da Justiça Militar em caso de irregularidade ou desobediência de ordem; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
XIX - executar as atribuições que lhe forem delegadas por juiz federal da Justiça Militar conforme o disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Seção III (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Dos Analistas Judiciários
Art. 80. São atribuições do Analista Judiciário: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - substituir o diretor da Secretaria nas férias, nas licenças, nas faltas e nos impedimentos, por designação do juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
II - executar os serviços determinados pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria, inclusive os atos previstos nos incisos III, VIII, X e XI do caput do art. 79 desta Lei, que serão subscritos pelo diretor da Secretaria; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - lavrar procuração "apud acta", quando estiver funcionando em audiência.
IV - desempenhar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados pelo juiz federal da Justiça Militar, pelo juiz federal substituto da Justiça Militar ou pelo diretor da Secretaria ou previstos em atos normativos do Superior Tribunal Militar. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO III - Dos Oficiais de Justiça Avaliadores
Art. 81. São atribuições do Analista Judiciário, área Judiciária, especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - funcionar, nos casos indicados em lei, como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados;
II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as citações por mandado, bem como as notificações e intimações de que for incumbido;
III - convocar pessoas idôneas para testemunharem atos de seu ofício, quando a lei o exigir;
IV - dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido;
V - lavrar autos e realizar prisões, diligências e medidas preventivas ou assecuratórias determinadas por Conselho de Justiça ou por juiz federal da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
VI - apregoar a abertura e o encerramento das sessões do Conselho de Justiça;
VII - fazer a chamada das partes e testemunhas;
VIII - passar a certidão de pregões e de fixação de editais;
IX - praticar outros atos compatíveis com a natureza do cargo, ordenados por Presidente de Conselho de Justiça, pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
SEÇÃO IV - Dos Demais Servidores
Art. 82. As atribuições previstas nos incisos II e III do caput do art. 80 desta Lei poderão, no interesse do serviço, ser deferidas ao Técnico Judiciário. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 83. Aos demais servidores da Secretaria incumbe a execução das tarefas pertinentes a seus cargos, conforme disposto em regulamento do Superior Tribunal Militar e determinado pelo juiz federal da Justiça Militar e pelo diretor da Secretaria. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
CAPÍTULO III - Do Regime Disciplinar
Art. 84 - Os funcionários dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar estão sujeitos ao regime disciplinar estabelecido no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, observadas as disposições desta Lei.
Art. 85 - Para aplicação de pena disciplinar são competentes:
a) o Presidente do Superior Tribunal Militar, aos ocupantes de cargos em comissão e aos servidores subordinados a Ministro, mediante representação deste; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
b) o Ministro-Corregedor e o juiz federal da Justiça Militar, aos servidores que lhes são subordinados; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
c) o Diretor-Geral, aos servidores do Quadro da Secretaria, não compreendidos na alínea "a" deste artigo.
§ 1º - A pena de suspensão por mais de trinta dias será aplicada pelo Presidente do Superior Tribunal Militar.
§ 2º - A aplicação da pena de destituição de função caberá à autoridade que houver feito a designação, mediante representação da autoridade a que estiver subordinado o funcionário.
§ 3º - Independe de processo a aplicação das penas de repreensão, multa e suspensão até trinta dias.
Art. 86 - As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Militar.
Art. 87 - A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
Parágrafo único. A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.
Art. 88 - Caberá recurso para o Superior Tribunal Militar das penas aplicadas pelas autoridades referidas nas alíneas "a" e "b" do art. 85 desta Lei, no prazo de quinze dias contado da data da ciência de sua aplicação ou do indeferimento do pedido de reconsideração.
Parágrafo único. Das penas aplicadas pelo Diretor-Geral caberá recurso ao Presidente do Tribunal, na forma deste artigo.
CAPÍTULO ÚNICO - Da Organização da Justiça Militar em Tempo de Guerra
Art. 89 - Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:
I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;
II - os Conselhos de Justiça Militar;
III - os juízes federais da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 90 - Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o processo e julgamento dos crimes praticados em teatro de operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupados por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais.
Parágrafo único. O agente é considerado em operações militares desde o momento de seu descolocamento para o teatro de operações ou para o território estrangeiro ocupado.
Art. 91. O Conselho Superior de Justiça Militar é órgão de segunda instância e compõe-se de 2 (dois) oficiais-generais, de carreira ou da reserva convocados, e 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, nomeados pelo Presidente da República. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Parágrafo único. A Presidência do Conselho Superior de Justiça Militar é exercida pelo juiz federal da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 92 - Junto a cada Conselho Superior de Justiça funcionarão um Procurador e um Defensor Público, nomeados pelo Presidente da República, dentre os membros do Ministério Público da União junto à Justiça Militar e da Defensoria Pública da União, respectivamente.
Parágrafo único. O Presidente do Conselho Superior de Justiça Militar requisitará ao Ministro de Estado da Defesa o pessoal necessário ao serviço de secretaria e designará o Secretário, preferencialmente bacharel em Direito. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar e de 2 (dois) oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 1º O Conselho de Justiça de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a Presidência ao juiz federal da Justiça Militar. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º - Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força.
Art. 94 - Haverá, no teatro de operações, tantas Auditorias quantas forem necessárias.
§ 1º A Auditoria será composta de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar, 1 (um) Procurador, 1 (um) Defensor Público, 1 (um) Secretário e auxiliares necessários, com a possibilidade de as 2 (duas) últimas funções serem exercidas por praças graduadas. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
§ 2º Um dos auxiliares de que trata o § 1º deste artigo exercerá, por designação do juiz federal da Justiça Militar, a função de oficial de justiça. (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 95 - Compete ao Conselho Superior de Justiça:
I - processar e julgar originariamente os oficiais-generais;
II - julgar as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos Conselhos de Justiça e juízes federais da Justiça Militar; (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
III - julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária.
Parágrafo único. O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República.
Art. 96 - Compete ao Conselho de Justiça:
I - o julgamento dos oficiais até o posto de coronel, inclusive;
II - decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.
Art. 97. Compete ao juiz federal da Justiça Militar: (Redação dada pela Lei Ordinária 13774/2018)
I - presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel, inclusive;
II - julgar as praças e os civis.
Art. 98 - No exercício de suas funções na Justiça Militar, há recíproca independência entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.
Art. 99 - Os magistrados, os representantes do Ministério Público, os Defensores, o Secretário do Tribunal Pleno, o Diretor de Secretaria, o Oficial de Justiça Avaliador e outros servidores usarão, nas sessões e audiência, o vestuário e insígnias estabelecidos em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.
Art. 100 - Aplica-se o disposto no art. 61 desta Lei os representantes do Ministério Público, advogados e servidores da Justiça Militar, observada, quanto a estes, a exceção prevista no Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da União.
Art. 101 - Nos atos de seu ofício, estão investidos de fé pública o Secretário do Tribunal Pleno, os Diretores de Secretaria, os Oficiais de Justiça Avaliadores e, bem assim o Diretor-Geral do Tribunal e aqueles que realizem atividades processuais nos autos de recursos ou processos de competência originária.
CAPÍTULO II - Das Disposições Transitórias e Finais
Art. 102 - As Auditorias da Justiça Militar têm por sede: as da Primeira Circunscrição Judiciária Militar, a cidade do Rio de Janeiro/RJ; as da Segunda, a cidade de São Paulo/SP; as da Terceira, respectivamente, as cidades de Porto Alegre, Bagé e Santa Maria/RS; a da Quarta, a cidade de Juiz de Fora/MG; a da Quinta, a cidade de Curitiba/PR; a da Sexta, a cidade de Salvador/BA; a da Sétima, a cidade de Recife/PE; a da Oitava, a cidade de Belém/PA; a da Nona, a cidade de Campo Grande/MS; a da Décima, a cidade de Fortaleza/CE; as da Décima Primeira, a cidade de Brasília/DF; e a Décima Segunda, a cidade de Manaus/AM.
Parágrafo único. A instalação da 2ª Auditoria da 11ª Circunscrição Judiciária Militar, a que se refere o art. 11, alínea "c", desta Lei, que terá por sede a cidade de Brasília, fica condicionada à existência de recursos orçamentários específicos.
Art. 103 - O atual quadro de Defensores Públicos da Justiça Militar da União permanecerá, funcionalmente, na forma da legislação anterior, até que seja organizada a Defensoria Pública da União.
Art. 103-A. O cargo de Juiz-Auditor Corregedor fica transformado no cargo de Juiz- Corregedor Auxiliar. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13774/2018)
Art. 104 - Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário (Decreto-Lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969) e, em especial, o § 2º do art. 470 do Código de Processo Penal Militar.
Brasília, 4 de setembro de 1992; 171° da Independência e 104° da República.
FERNANDO COLLOR
Célio Borja
D.O.U. 08/09/1992
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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