MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 96, DE 19 DE MARÇO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DWE - 039, de 15 de março de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.128695/2020-82, DELIBERA:

Art. 1º Habilitar, em âmbito nacional e sem caráter de exclusividade, a sociedade empresária Nimbi Pagamentos Ltda, CNPJ nº 35.820.246/0001-94, como Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete, nos termos da Resolução nº 5.862, de 17 de dezembro de 2019.

Art. 2º Estabelecer o prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Deliberação, para que a empresa entre em operação.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE PORTO MENDES DE SOUZA
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 23/03/2021 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.