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  • Redação original:
    Art. 1º Aprovar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, composta pelos projetos regulatórios:

    Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT
    I - proteção e defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

    Redação original:
    I - proteção e defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

    Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT
    II - revisão dos processos de participação e controle social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

    Redação original:
    II - revisão dos processos de participação e controle social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

    Redação original:
    III - aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado, pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016;

    Redação original:
    IV - revisão do processo de fiscalização econômico-financeira da infraestrutura rodoviária federal concedida;

    Redação original:
    V - revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento;

    Redação original:
    VI - revisão e atualização da Regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC); e

    Redação original:
    VII - Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR).

Deliberação 154/2023 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 154, DE 26 DE MAIO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no art. 11 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, no Voto DGS - 030, de 22 de maio de 2023, e no que consta no Processo nº 50500.257694/2022-14, delibera:

Art. 1º Aprovar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, composta pelos projetos regulatórios:  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

I - (Suprimido pela Deliberação 375/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

II - Revisão do dispositivo que trata da possibilidade de dispensa de Audiência ou Consulta Pública por motivo de urgência; (Redação dada pela Deliberação 375/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

III - aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016;  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

IV - revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento;  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

V - revisão e atualização da regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC);  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

VI - Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que aprovou a primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa às diretrizes gerais aplicáveis aos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (RCR-1); e  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

 Redações Anteriores

VII - Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, até que seja regulamentado o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.  (Redação dada pela Deliberação 318/2023/DG/ANTT/MT) 

Redações Anteriores

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

Agenda ARR

D.O.U., 30/05/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.