MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 318, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLL - 077, de 18 de setembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.257694/2022-14, delibera:

Art. 1º Aprovar a alteração da Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, nos termos desta Deliberação.

Art. 2º A Deliberação nº 154, de 26 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Aprovar a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) da ANTT, para o mandato presidencial 2023-2026, composta pelos projetos regulatórios:

I - proteção e defesa da coletividade dos usuários nas celebrações de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC);

II - revisão dos processos de participação e controle social da ANTT, de que trata a Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017;

III - aperfeiçoamento do processo administrativo para apuração de infrações e aplicação de penalidades disciplinado pela Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016;

IV - revisão do marco regulatório do serviço de transporte interestadual de passageiros sob o regime de fretamento;

V - revisão e atualização da regulação do Transporte Rodoviário Internacional de Cargas (TRIC);

VI - Resolução nº 5.950, de 20 de julho de 2021, que aprovou a primeira norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias, relativa às diretrizes gerais aplicáveis aos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária, sob competência da Agência Nacional de Transportes Terrestres (RCR-1); e

VII - Resolução nº 6.013, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a delegação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, até que seja regulamentado o art. 47-B da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001." (NR)

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

D.O.U., 28/09/2023 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.