MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 429, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023Série Histórica

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 065, de 11 de dezembro de 2023, e no que consta do processo nº 50500.357015/2023-89, delibera:

Art. 1º  Aprovar, na forma do anexo I, o Plano de Gestão Anual (PGA) - 2024.

Art. 2º  Aprovar, na forma do anexo II, o Portfólio dos Projetos Estratégicos Estruturantes e Ações relacionadas aos processos finalísticos e de gestão, do Plano de Gestão Anual (PGA), para o exercício de 2024.

Parágrafo único.  A ANTT dará ciência do conteúdo contido no anexo de que trata o caput ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo-á na sede da Agência e no ANTTLegis, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da publicação desta Deliberação.

Art. 3º  O Portfólio dos Projetos Estratégicos Estruturantes e Ações relacionadas aos processos finalísticos e de gestão, do Plano de Gestão Anual (PGA) - 2024, poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria Colegiada, com vistas à sua adequação e atualização aos fins estratégicos da Agência e aos demais instrumentos de planejamento correlatos, cujas atualizações serão disponibilizadas no Portal da ANTT.

Art. 4º  Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO I

ANEXO II
(Redação dada pela Deliberação 111/2024/DG/ANTT/MT) Redações Anteriores

Publicado Internamente pela ANTT em 13/12/2023