MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 445, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DDB - 126, de 13 de dezembro de 2021, e no que consta do Processo nº 50500.102184/2021-11, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, o Plano de Gestão Anual - PGA ANTT para o exercício de 2022.

Parágrafo único. A ANTT dará ciência do conteúdo contido no anexo de que trata o caput ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados e ao Tribunal de Contas da União, bem como disponibilizá-lo-á na sede da Agência e no ANTTLegis, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, contado da publicação desta Deliberação.

Art. 2º O PGA ANTT poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria Colegiada, com vistas à sua adequação e atualização aos fins da Agência e aos demais instrumentos de planejamento correlatos e da Agenda Regulatória.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

PLANO DE GESTÃO ANUAL - PGA 2022  (Redação dada pela Deliberação 326/2022/DG/ANTT/MI) 

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Publicado Internamente pela ANTT em 20/12/2021