MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO Nº 522, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DAP - 088, de 8 de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº 50500.116585/2020-78, DELIBERA:

Art. 1º Aprovar o Plano de Gestão Anual - PGA da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, anexo a esta Deliberação, que será disponibilizado no sítio eletrônico da ANTT, visando estabelecer as metas para o ano de 2021 no âmbito da Agência, em atendimento à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019.

Art. 2º O PGA ANTT poderá ser revisto a qualquer tempo, mediante aprovação da Diretoria, com vistas à sua adequação e atualização aos fins da Agência e aos demais instrumentos de planejamento correlatos e da Agenda Regulatória.

Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO VINAUD PRADO
Diretor-Geral
em Exercício

PLANO DE GESTÃO ANUAL - PGA  (Redação dada pela Deliberação 185/2021/DG/ANTT/MI)

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D.O.U., 17/12/2020 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.