MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

EDITAL DG Nº 15, DE 28 DE JULHO DE 2022

Processo nº 50500.107988/2022-98

OBJETO: Processo Seletivo Simplificado etapas 3 e 4 do Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI de 2022.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, por intermédio da Superintendência de Governança, Gestão Estratégica e de Pessoal - SUESP, comunica a abertura das inscrições para Processo Seletivo Simplificado de servidores para participação em Visita Técnica do Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI, 3ª e 4ª etapas.

1. DO OBJETO

1.1. O PETI foi criado pela Portaria nº 518, de 5 de novembro de 2021, do Diretor-Geral, para ser desenvolvido entre os anos de 2022 e 2025, contemplando capacitações internacionais a servidores.

1.2. Os eventos internacionais consistirão em intercâmbio funcional ("traineeship"), visitas técnicas e realização de cursos de curta duração, todos no exterior, na modalidade presencial.

1.3. A Diretoria-Geral - DG publicará Portaria, anual, específica, com a definição da programação das capacitações e das unidades organizacionais participantes.

1.4. As capacitações são abertas ao público por meio de certame, tendo como requisito mínimo para participação ser servidor público, efetivo ou não, lotado na ANTT.

1.5. A Portaria nº 57, de 22 de fevereiro de 2022, atualizada pela Portaria nº 407, de 24 de junho de 2022, prevê as etapas e as datas das visitas técnicas do PETI.

1.6. Os eventos de 2022 consistirão em visitas técnicas e estão contemplados no Plano de Atuação Internacional - PLAI, aprovado pela Deliberação nº 97, de 25 de fevereiro de 2022.

2. DA FINALIDADE

2.1. Promover a capacitação internacional da 3ª e 4ª etapas do Programa de Experiência Técnica Internacional - PETI, em consonância com o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

3. DOS OBJETIVOS

3.1. O propósito da visita de capacitação é possibilitar a ampliação de conhecimentos técnicos, de boas práticas e de experiências exitosas na área foco da visita técnica, promovendo a troca de experiências para melhoria do programa no âmbito da ANTT, em processos de trabalho e/ou projetos de intervenção na área de atuação.

3.2. A proposta do programa pode contemplar visitas a:

a) Órgãos governamentais;

b) Organismos internacionais;

c) Associações; e

d) Concessionárias e/ou associações de concessionárias.

4. DA PROGRAMAÇÃO

4.1. A programação prevista neste Edital se refere a 3ª e 4ª etapas dos eventos previstos na Portaria nº 57, de 22 de fevereiro de 2022, atualizada pela Portaria nº 407, de 24 de junho de 2022.

5. DA QUANTIDADE DE VAGAS E DO PÚBLICO-ALVO

5.1. 12 (doze) vagas disponíveis para cada etapa da visita técnica, distribuídas da seguinte forma:

5.2. 3º Etapa - Visita Técnica Sobre Parceria Público Privado em Ferrovias

I - 03 (três) vagas para servidores lotados na Superintendência de Concessão da Infraestrutura - SUCON;

II - 06 (seis) vagas para servidores lotados na Superintendência de Transporte Ferroviário - SUFER; e

III - 03 (três) vagas para servidores lotados em outras unidades organizacionais.

5.3. 4º Etapa - Visita Técnica sobre Parceria Público Privado em Rodovias

I - 03 (três) vagas para servidores lotados na Superintendência de Concessão da Infraestrutura - SUCON;

II - 06 (seis) vagas para servidores lotados na Superintendência de Infraestrutura Rodoviária - SUROD; e

III - 03 (três) vagas para servidores lotados em outras unidades organizacionais.

5.4. Os servidores da SUFER e da SUROD, quando não houver vaga destinada a estas superintendências, não poderão concorrer as vagas das "Demais Unidades".

5.5. O Diretor Geral indicará 02 (duas) vagas, para cada etapa, conforme relação abaixo.

I - 01 (um) servidor lotado na Diretoria;

II - 01 (um) servidor responsável pela coordenação e organização da visita técnica.

5.6. As vagas que, por ventura, não sejam preenchidas, poderão ser realocadas para as Superintendências constantes dos incisos I, II e III, dos itens 5.2 e 5.3.

5.7. As vagas não preenchidas não poderão ser realocadas de uma etapa para outra.

6. DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

6.1. Poderão ser selecionados servidores efetivos ou ocupantes de cargos comissionados, em exercício na ANTT.

6.2. Os servidores selecionados para participação na visita técnica nas vagas previstas nos incisos I e II dos itens 5.2 e 5.3 deverão permanecer lotados nas respectivas unidades organizacionais pelo prazo mínimo de 18 (dezoito) meses após a realização da capacitação.

6.3. Os servidores, que se candidatarem para a etapa dos Estados Unidos, deverão possuir capacidade de compreensão e expressão em língua inglesa comprovada em avaliação realizada pela ASINT/GAB-DG.

6.4. Não poderão se inscrever para este evento servidores contemplados em outro evento PETI no mesmo exercício.

6.5. Além de atender aos requisitos listados acima, para participação no presente processo seletivo, o servidor não poderá:

I - Estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

II - Estar em período de férias durante o período de realização da visita técnica;

III - Ter sofrido penalidade de advertência ou suspensão nos últimos 06 (seis) meses;

IV - Estar cedido a outro órgão; e

V - Estar em gozo das seguintes licenças/afastamentos, durante o período de realização da visita técnica:

a) Capacitação;

b) Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

c) Para atividade política;

d) Para exercício de mandato eletivo;

e) Para tratar de interesses particulares;

f) Para desempenho de mandato classista;

g) Por motivo de doença em pessoa da família; e

h) Incentivada, sem remuneração, nos termos da legislação vigente.

7. DAS INSCRIÇÕES

7.1. As inscrições ocorrerão no período de 29 de julho a 10 de agosto de 2022.

7.2. No momento da inscrição, o servidor deverá:

a) Abrir processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI!, tipo "Pessoal - SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM VISITA TÉCNICA", incluir somente o nome do servidor candidato no campo interessado.

b) Incluir o documento SEI "@GESPE- SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PETI" devidamente preenchido e assinado, tanto pelo servidor interessado, quanto pelo Superintendente ou equivalente (superior hierárquico subordinado diretamente a Diretoria Colegiada), da Unidade em que exerce suas atribuições.

c) Incluir o currículo atualizado no SOUGOV https://sougov.economia.gov.br/sougov/Oportunidades.

d) Incluir cópia do passaporte com validade no período do evento.

7.3. A data de trâmite do processo à Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas - CDPES será considerada como data de solicitação de inscrição.

7.4. Os processos de inscrição serão sobrestados após o encerramento do prazo de inscrição.

7.5. O servidor deve instruir apenas um processo de inscrição o qual poderá ter alterações até o último dia de inscrição.

7.6. Os documentos enviados ou assinados com data posterior ao prazo limite, estabelecido no item 7.1, serão desclassificados.

7.7. A Gerência de Gestão Estratégica de Pessoas - GESPE não verificará, previamente, se a documentação enviada pelo servidor está de acordo com o disposto neste Edital.

7.8. Após o encerramento do prazo de inscrições, a CDPES fará análise individualizada dos processos de solicitação de cada participante, para identificação da conformidade com os requisitos previstos nos itens 6.1 a 6.5.

7.9. Serão considerados aptos a inscrição documentos enviados e assinados até o fim da inscrição documentos criados ou assinados posteriormente serão desconsiderados.

7.10. O servidor deve instruir somente 1 (um) processo de inscrição para este Processo Seletivo Simplificado do PETI.

7.11. No caso de instrução de mais de um processo para o presente edital serão indeferidos TODOS os pleitos do mesmo interessado.

7.12. O servidor deve se inscrever apenas para 1 (uma) etapa.

7.13. Solicitações de inscrição para as duas etapas serão indeferidas.

8. DO PROCESSO SELETIVO

8.1. A seleção dos servidores será realizada com base em:

I - Tempo de lotação, contínuo, na Superintendência ou equivalente.

II - Ocupar de Cargo em comissão, conforme tabela do item 9.3.

III - Formação acadêmica.

8.2. Para pontuar no inciso II, o servidor deve estar ocupando o cargo em comissão no momento da inscrição.

8.3. A capacidade de comunicação oral será analisada a partir da capacidade de o servidor de se fazer entender na língua inglesa em entrevista conduzida pela ASINT.

8.4. O Processo Seletivo consiste nas seguintes fases:

I - Primeira fase: Admissibilidade da inscrição e Classificação.

II - Segunda fase: Entrevista em inglês, eliminatória, somente para a 3ª etapa, visita aos Estados Unidos.

8.5. A admissibilidade da inscrição consiste na análise da documentação apresentada no prazo de acordo com o item 7.2.

8.6. A pontuação será identificada pelo servidor no formulário "@GESPE- SOLICITAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO PETI" mediante autodeclaração, que será confirmada pela CDPES mediante verificação em registros de sistemas próprios de Gestão de Pessoas.

9. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO

9.1. Os servidores serão classificados de acordo com os documentos solicitados no item 7.2.

9.2. O Tempo de lotação, contínuo, na Superintendência ou equivalente será computado de acordo com a tabela a seguir.

9.3. A Ocupação de Cargo em comissão relacionado à visita será pontuada de acordo com a tabela a seguir.

9.4. A Formação acadêmica será avaliada de acordo com a tabela a seguir.

9.5. Os servidores classificados participarão da entrevista em inglês, mediante convocação.

9.6. A entrevista de proficiência em inglês, com data e horário informados aos servidores selecionados, será realizada via Microsoft Teams.

9.7. Em caso de empate, serão utilizados os critérios de desempate:

I - Data de ingresso na ANTT.

II - Mais idoso, caso haja empate no critério anterior.

10. DOS CUSTOS

10.1. O afastamento dos servidores selecionados se dará com ônus para a ANTT, fazendo jus à percepção de diárias por serviço no exterior, nos termos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

10.2. A ANTT providenciará a compra e emissão das passagens aéreas internacionais desde a cidade de origem do servidor selecionado até o primeiro destino da viagem, e o retorno à cidade de origem, a partir do último destino da viagem, com atendimento ao disposto no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, especialmente no art. 13, que se refere a servidores em teletrabalho.

10.3. O seguro saúde será emitido pela ANTT quando da emissão da passagem aérea.

10.4. A ANTT também se responsabilizará pela emissão do passaporte oficial junto ao Ministério das Relações Exteriores, bem como pela obtenção do Visto Americano necessário para a viagem, cabendo ao servidor providenciar o preenchimento dos formulários correspondentes e a apresentação de documentos exigidos, no prazo.

10.5. O servidor perderá a vaga caso não cumpra os prazos de entrega dos documentos.

10.6. O servidor perderá a vaga no caso da não emissão de passaporte oficial ou de Visto Americano.

10.7. A exigência do visto americano é obrigatória apenas para edição dos Estados Unidos.

11. DO RESULTADO

11.1. O resultado preliminar será divulgado na data prevista de 29 de agosto de 2022.

11.2. O resultado definitivo será divulgado na data prevista de 8 de setembro de 2022.

12. DOS RECURSOS

12.1. O servidor poderá entrar com recurso para a GESPE/CDPES em até 2 (dois) dias úteis após o resultado provisório.

12.2. Para interpor recurso, o servidor deverá criar um novo processo do tipo "Pessoal: Requerimento Geral" e incluir o documento "Requerimento" com os argumentos e com os motivos do recurso.

12.3. Serão considerados, apenas, os recursos instruídos na forma do item 12.2.

12.4. A CDPES tem 5 (cinco) dias úteis para analisar o recurso.

12.5. O Resultado Definitivo será divulgado após o período de análise dos recursos.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. Para efeitos deste Edital, a chefia imediata é representada pelo titular ou substituto das Gerências, Coordenações, Coordenações Regionais ou Escritórios de Fiscalização ou equivalentes, conforme disposição do organograma institucional, e o titular máximo da unidade organizacional é representado pelo titular ou substituto das Superintendências ou equivalentes, conforme disposição do organograma institucional.

13.2. Os servidores selecionados assumirão o compromisso de atuar como disseminadores das informações no regresso da visita técnica em evento de disseminação dos conteúdos aprendidos na visita técnica para os servidores da ANTT, no prazo limite de até 6 (seis) meses após o retorno da visita. O evento será planejado em conjunto com a GESPE.

13.3. Os servidores deverão encaminhar, também, o FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE MISSÃO INTERNACIONAL, disponibilizado no SEI!, após a missão.

13.4. Constitui infração ao Código de Ética da ANTT a omissão e o descumprimento dos deveres estabelecidos neste Edital e no Termo de Compromisso.

13.5. Os servidores selecionados deverão cumprir com todos os compromissos assumidos perante a ANTT, estabelecidos neste Edital e nos documentos encaminhados, mesmo que tenha sido em formato digital.

14. DOS CASOS OMISSOS

14.1. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor-Geral.

RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

ANEXO

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PREVISTAS

Publicado Internamente pela ANTT em 28/07/2022