Lei Complementar 79/1994 NI

Art. 1

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, o Fundo Penitenci�rio Nacional - FUNPEN, a ser gerido pelo Departamento Penitenci�rio Nacional, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e os programas de moderniza��o e aprimoramento do sistema penitenci�rio nacional.

Reda��o original:
Art. 1� Fica institu�do, no �mbito do Minist�rio da Justi�a, o Fundo Penitenci�rio Nacional (Funpen), a ser gerido pelo Departamento de Assuntos Penitenci�rios da Secretaria dos Direitos da Cidadania e Justi�a, com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar as atividades e programas de moderniza��o e aprimoramento do Sistema Penitenci�rio Brasileiro.

Art. 2

Revogado pela Medida Provis�ria 781/2017
VII -

Reda��o original:
VII - cinq�enta por cento do montante total das custas judiciais recolhidas em favor da Uni�o Federal, relativas aos seus servi�os forenses;

Reda��o original:
VIII - tr�s por cento do montante arrecadado dos concursos de progn�sticos, sorteios e loterias, no �mbito do Governo Federal;

Art. 3

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 755/2016
II - manuten��o dos servi�os e realiza��o de investimentos penitenci�rios, inclusive em informa��o e seguran�a;

Reda��o original:
II - manuten��o dos servi�os penitenci�rios;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
IV - aquisi��o de material permanente, equipamentos e ve�culos especializados, imprescind�veis ao funcionamento e � seguran�a dos estabelecimentos penais;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 755/2016
IV - aquisi��o de material permanente, equipamentos e ve�culos especializados, imprescind�veis ao funcionamento e � seguran�a dos estabelecimentos penais;

Reda��o original:
IV - aquisi��o de material permanente, equipamentos e ve�culos especializados, imprescind�veis ao funcionamento dos estabelecimentos penais;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
VII - elabora��o e execu��o de projetos destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realiza��o de cursos t�cnicos e profissionalizantes;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 755/2016
VII - elabora��o e execu��o de projetos destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos, inclusive por meio da realiza��o de cursos t�cnicos e profissionalizantes;

Reda��o original:
VII - elabora��o e execu��o de projetos voltados � reinser��o social de presos, internados e egressos;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 1� Os recursos do FUNPEN poder�o, ressalvado o disposto no art. 3�-A, ser repassados mediante conv�nio, acordos ou ajustes que se enquadrem nas atividades previstas neste artigo.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 755/2016
� 1� Os recursos do FUNPEN poder�o, ressalvado o disposto no art. 3�-A, ser repassados mediante conv�nio, acordos ou ajustes que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

Reda��o original:
� 1� Os recursos do Funpen poder�o ser repassados mediante conv�nio, acordos ou ajustes, que se enquadrem nos objetivos fixados neste artigo.

Reda��o original:
III - forma��o, aperfei�oamento e especializa��o do servi�o penitenci�rio;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
XVI - programas de alternativas penais � pris�o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta��o de servi�os � comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza��o de conv�nios e acordos de coopera��o;

Reda��o original:
XVI - programas de alternativas penais � pris�o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta��o de servi�os � comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza��o de conv�nios e acordos de coopera��o; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
XVII - pol�ticas de redu��o da criminalidade;

Reda��o original:
XVII - pol�ticas de redu��o da criminalidade; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o original:
XVIII - financiamento e apoio a pol�ticas e atividades preventivas, inclusive de intelig�ncia policial, vocacionadas � redu��o da criminalidade e da popula��o carcer�ria. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 5� No m�nimo, 30% (trinta por cento) dos recursos do FUNPEN ser�o aplicados nas atividades previstas no inciso I do caput.

Reda��o original:
� 5� No m�nimo, trinta por cento dos recursos do FUNPEN ser�o aplicados nos objetivos do inciso I do caput. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Revogado pela Medida Provis�ria 781/2017
� 2�

Reda��o original:
� 2� Ser�o obrigatoriamente repassados aos estados de origem, na propor��o de cinq�enta por cento, os recursos previstos no inciso VII do art. 2� desta lei complementar.

Reda��o original:
� 6� � vedado o contingenciamento de recursos do FUNPEN. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
� 4� Os entes federados integrantes do Sistema Nacional de Informa��es de Seguran�a P�blica, Prisionais e sobre Drogas - SINESP que deixarem de fornecer ou atualizar seus dados no Sistema n�o poder�o receber recursos do Funpen.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12681/2012)

Art. 3-A

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
Art. 3�-A. A Uni�o dever� repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a t�tulo de transfer�ncia obrigat�ria e independentemente de conv�nio ou instrumento cong�nere, os seguintes percentuais da dota��o or�ament�ria do FUNPEN:

Reda��o original:
Art. 3�-A. Fica a Uni�o autorizada a repassar os seguintes percentuais da dota��o or�ament�ria do FUNPEN, a t�tulo de transfer�ncia obrigat�ria, aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, independentemente de conv�nio ou instrumento cong�nere: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
I - at� 31 de dezembro de 2017, at� setenta a cinco por cento;

Reda��o original:
I - at� 31 de dezembro de 2017, at� setenta e cinco por cento; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
II - no exerc�cio de 2018, at� quarenta e cinco por cento;

Reda��o original:
II - no exerc�cio de 2018, at� quarenta e cinco por cento; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
III - no exerc�cio de 2019, at� vinte e cinco por cento; e

Reda��o original:
III - no exerc�cio de 2019, at� vinte e cinco por cento; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1082/2021
IV - nos exerc�cios subsequentes, no m�nimo, 40% (quarenta por cento).

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13500/2017
IV - nos exerc�cios subsequentes, 40% (quarenta por cento).

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
IV - nos exerc�cios subsequentes, quarenta por cento.

Reda��o original:
IV - nos exerc�cios subsequentes, at� dez por cento. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 1� Os repasses a que se refere o caput ser�o aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci�rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic�pios e nas atividades previstas no art. 3�.

Reda��o original:
� 1� Os repasses a que se refere o caput ser�o aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci�rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic�pios e nas atividades previstas no art. 3�. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 2� O repasse previsto no caput fica condicionado, em cada ente federativo, �:

Reda��o original:
� 2� Ato do Poder Executivo federal estabelecer�: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
I - exist�ncia de fundo penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec�fico, no caso dos Munic�pios;

Reda��o original:
I - os crit�rio e os par�metros de repasse de recursos; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
II - exist�ncia de �rg�o espec�fico respons�vel pela gest�o do fundo de que trata o inciso I;

Reda��o original:
II - as condi��es m�nimas para a habilita��o dos entes federativos nos programas. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 3� A n�o utiliza��o dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica, obrigar� o ente federativo � devolu��o do saldo remanescente devidamente atualizado.

Reda��o original:
� 3� A aplica��o dos recursos de que trata o caput fica condicionada �: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Suprimido pela Medida Provis�ria 781/2017
I -

Reda��o original:
I - exist�ncia de fundo penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec�fico, no caso dos Munic�pios; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Suprimido pela Medida Provis�ria 781/2017
II -

Reda��o original:
II - exist�ncia de �rg�o espec�fico respons�vel pela gest�o do fundo de que trata o inciso I; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Suprimido pela Medida Provis�ria 781/2017
III -

Reda��o original:
III - apresenta��o de planos associados aos programas a que se refere o � 1�, dos quais constar�o a contrapartida do ente federativo, segundo crit�rios e condi��es definidos, quando exigidos em ato do Minist�rio da Justi�a e Cidadania; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Suprimido pela Medida Provis�ria 781/2017
IV -

Reda��o original:
IV - habilita��o do ente federativo nos programas institu�dos; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Suprimido pela Medida Provis�ria 781/2017
V -

Reda��o original:
V - aprova��o dos relat�rios anuais de gest�o, que demonstrem o alcance das finalidades previstas nos programas institu�dos. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 4� Ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica poder� dispor sobre a prorroga��o do prazo a que se refere o � 3�.

Reda��o original:
� 4� A n�o utiliza��o, at� o final do exerc�cio, dos recursos transferidos nos termos do caput obrigar� os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios � devolu��o do saldo devidamente atualizado, conforme exigido para a quita��o de d�bitos para com a Fazenda Nacional, com base na varia��o da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic, acumulada mensalmente, at� o �ltimo dia do m�s anterior ao da devolu��o dos recursos ao FUNPEN, sem preju�zo de outras a��es de fiscaliza��o e presta��o de contas a cargo dos �rg�os competentes. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 781/2017
� 5� Os recursos financeiros transferidos, enquanto n�o utilizados, ser�o obrigatoriamente aplicados em conta banc�ria conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica.

Reda��o original:
� 5� Para fins de efetiva��o da devolu��o dos recursos de que trata o � 4�, a parcela de atualiza��o referente � varia��o da Selic ser� calculada proporcionalmente � quantidade de dias compreendida entre a data da libera��o da parcela para o benefici�rio e a data de efetivo cr�dito no FUNPEN. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 755/2016)

Reda��o original:
III - apresenta��o de planos associados aos programas a que se refere o � 1�, dos quais constar�o a contrapartida do ente federativo, segundo crit�rios e condi��es definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
IV - habilita��o do ente federativo nos programas institu�dos; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
V - aprova��o de relat�rio anual de gest�o, o qual conter� dados sobre a quantidade de presos, com classifica��o por g�nero, etnia, faixa et�ria, escolaridade, exerc�cio de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e dura��o da pris�o. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
� 6� Os repasses ser�o partilhados conforme as regras dos Fundos de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Fundos de Participa��o dos Munic�pios - FPM. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Art. 3-B

Reda��o original:
Art. 3�-B. Fica autorizada a transfer�ncia de recursos do FUNPEN � organiza��o da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as veda��es estabelecidas na legisla��o correlata e desde que atenda aos seguintes requisitos: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
I - apresenta��o de projeto aprovado pelo Tribunal de Justi�a e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
II - exist�ncia de cadastro no Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica e no Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
III - habilita��o junto ao �rg�o competente da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades, ap�s aprova��o do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, que atestar� o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:

IV - apresenta��o ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica de relat�rio anual de gest�o, de reincid�ncia criminal e outras informa��es solicitadas; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Reda��o original:
V - presta��o de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 781/2017)

Decreto 1.093/1994