LEI Nº 9.366, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.472-31, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art.62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - São criados e reclassificados, na Advocacia-Geral da União, os cargos constantes dos Anexos I a VI.

Art. 2º - São criados no Ministério da Fazenda, a serem alocados na Secretaria da Receita Federal, duzentos e setenta e seis cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo dezoito cargos DAS 101.3, oitenta e quatro cargos DAS 101.2 e cento e setenta e quatro cargos DAS 101.1.

Art. 3º - São criados na Superintendência Nacional do Abastecimento - SUNAB trinta e seis cargos em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores - DAS, sendo um cargo DAS 101.6, quatro cargos DAS 101.4, oito cargos DAS 101.3, quatorze cargos DAS 101.2, seis cargos DAS 101.1 e três cargos DAS 102.2.

§ 1º - São igualmente criadas na SUNAB cento e noventa e quatro Funções Gratificadas - FG, sendo cento e quarenta e sete FG-1, treze FG-2 e trinta e quatro FG-3.

§ 2º - Para a reestruturação da SUNAB, fica o Poder Executivo autorizado a alterar a denominação e a especificação dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, sem aumento de despesa, no prazo de até trinta dias.

Art. 4º - O cargo de Consultor Jurídico de Ministério e do Estado -Maior das Forças Armadas, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, corresponde ao nível 101.5.

Art. 5º - Fica assegurada a percepção da vantagem prevista no art. 1º, inciso I, e § 1º, do Decreto-lei nº 2.333, de 11 de junho de 1987, com a disciplina nele estabelecida, aos seus beneficiários, inclusive àqueles integrantes de quadros de entidades não mais sujeitas a regime especial de remuneração.

§ 1º - Os efeitos financeiros do disposto neste artigo vigoram, para os beneficiários referidos no caput, a partir de 19 de setembro de 1992.

§ 2º - À vantagem referida neste artigo fazem jus também os titulares de cargos integrantes das carreiras da Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 20 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 e os Juízes do Tribunal Marítimo instituído pela Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, com as modificações introduzidas pela legislação ulterior.

Art. 6º - Ficam prorrogados, por mais vinte e quatro meses, a partir do seu término, os prazos referidos no art. 20 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995.

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Nota:
Prazo prorrogado por mais trinta e seis meses a partir de 11 de fevereiro de 1999 pela MP1.587-7/98 e pela Lei nº 9.651/98
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Art. 7º - São criados seiscentos cargos de Procurador da Fazenda Nacional, distribuídos pelas categorias de que trata o art. 20, inciso II, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, conforme o Anexo VII.

Art. 8º - São criadas dezesseis Procuradorias Seccionais da União e vinte e seis Procuradorias Seccionais da Fazenda Nacional, a serem implantadas, conforme a necessidade do serviço, nas cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal.

Parágrafo único - Ficam igualmente criados dezesseis cargos de Procurador Seccional da União, DAS 101.4, e vinte e seis cargos de Procurador Seccional da Fazenda Nacional, DAS 101.2.

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Nota:
Fica reduzido para três o número de cargos de Procurador Seccional da União, de acordo com a MP2.180-35/2001
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Art. 9º - A remuneração dos cargos de Natureza Especial de Secretário-Geral de Contencioso e de Secretário-Geral de Consultoria, criados pelo art. 57 da Lei Complementar nº 73, de 1993, é a fixada no Anexo VIII.

Art. 10 - São criados, na Comissão de Valores Mobiliários, quarenta e seis cargos de nível superior, sendo onze de Advogado, vinte de Inspetor e quinze de Analista.

Art. 11 - O § 3º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com seguinte redação:

"§ 3º - No caso de a ação principal ter sido proposta pelo Ministério Público, aplica-se, no que couber, o disposto no § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965."

Art. 12 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 13 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.472-30, de 24 de outubro de 1996.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal , em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

Senador José Sarney

Presidente do Senado Federal

ANEXO I

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

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Nota:
Redação dada pela MP2.180-34/2001 e convalidada pela MP2.180-35/2001
Redações anteriores:
 

ANEXO I

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.999-18/2000 e convalidada pela MP2.102- 31/2001)


                                                                                            ANEXO I

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

__________

ANEXO II

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO III

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO IV

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO V

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO VI

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO VII

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

ANEXO VIII

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

D.O.U., 18/12/96

Este texto não substitui a Publicação Oficial.