LEI Nº 9.367, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996

Fixa critérios para a progressiva unificação das tabelas de vencimentos dos servidores, altera o Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991, para implementação da isonomia a que se refere o § 1º do art. 39 da Constituição, e dá outras providências.

 

Nota: Conversão da Medida Provisória 1.474-29/1996

 

Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória nº 1.474-29, de 1996, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o processo de implementação da isonomia de vencimentos dos servidores do Poder Executivo com os dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União.

Art. 2º - A equiparação do vencimento básico dos servidores civis do Poder Executivo ao dos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, bem como do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público da União, far-se-á de forma gradativa e nos limites das disponibilidades financeiras e orçamentárias da União, mediante a concessão das diferenças pagas, separadamente ou já incorporadas.

§ 1º - Para os fins previstos no caput deste artigo, as tabelas de vencimento básico, assim definido na alínea "a" do inciso I do art. 1º da Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, passam a vigorar, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1994 na conformidade do disposto nos Anexos I, II e III desta Lei.

§ 2º - A aplicação do disposto neste artigo aos servidores civis que, por força de decisão judicial ou administrativa, já estejam percebendo vencimento básico equiparado aos das tabelas vigentes para o Poder Legislativo, far-se-á mediante compensação de valores, sem redução do valor do vencimento.

Art. 3º - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215-10/2001 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 4º - Fica reconstituída a Comissão a que se refere o art. 6º da Lei nº 8.852, de 1994, com a composição e as atribuições nela previstas, cabendo-lhe promover estudos que objetivem, especialmente:

I - o agrupamento de cargos com atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, ainda, a complexidade das tarefas, critérios de desenvolvimento, promoção, progressão e qualificação;

II - a implementação do disposto no inciso I do art. 3º da Lei nº 8.448, de 21 de julho de 1992;

III - o estabelecimento de critérios para incorporação ou alteração dos percentuais de gratificações, vantagens e adicionais;

IV - a elaboração da matriz de vencimentos.

Art. 5º - O vencimento básico dos servidores civis ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, a partir de 1º de dezembro de 1994, passa a ser o constante dos Anexos V e VI desta Lei.

Art. 6º - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.215-10/2001 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 7º - O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos proventos da inatividade e às pensões decorrentes do falecimento de servidor público federal.

Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.474-28, de 24 de outubro de 1996.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 - Revogam-se o disposto no § 1º do art. 1º da Lei Delegada nº 12, de 7 de agosto de 1992, com a redação dada pelo art. 42 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994, e demais disposições em contrário, a partir de 1º de setembro de 1994.

Senado Federal, em 16 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente do Senado Federal

Anexo I da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procurador da Fazenda Nacional, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia e dos Servidores da SAE, FCBIA, Susep, CVM e Ipea.
CL	P	Superior		Intermediário		Auxiliar
		40 horas	30 horas	40 horas	30 horas	40 horas	30 horas
A	III II I	429,51 401,88 375,55	322,13 301,41 281,66	253,90 243,28 233,10	190,43 182,46 174,83	150,35 143,17 136,32	112,76 107,38 102,24
B	VI V IV III II I	330,08 310,48 301,52 292,82 284,37 276,17	247,56 232,86 226,14 219,62 213,28 207,13	223,36 214,04 205,11 196,56 188,37 180,54	167,52 160,53 153,83 147,42 141,28 135,41	129,82 123,64 117,77 112,17 106,86 101,82	97,37 92,73 88,33 84,13 80,15 76,37
C	VI V IV III II I	268,21 260,49 252,99 245,71 238,64 231,78	201,16 195,37 189,74 184,28 178,98 173,84	173,04 165,86 158,98 152,41 146,10 140,07	129,78 124,40 119,23 114,31 109,58 105,05	97,02 92,46 88,12 84,01 80,09 76,36	72,77 69,35 66,09 63,01 60,07 57,27
D	V IV III II I	225,13 218,66 212,39 206,30 200,39	168,85 164,00 159,29 154,73 150,29	134,30 128,76 123,47 118,40 113,55	100,73 96,57 92,60 88,80 85,16	72,81 69,44 66,24 63,20 60,31	54,61 52,08 49,68 47,40 45,23

Anexo I-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tribunal Marítimo
Denominação	Vencimento Básico
Juiz-Presidente	429,51
Juiz	409,06

Anexo I-B da Medida Provisória nº 1.474-29 de 22 de novembro de 1996

Advocacia-Geral da União
Denominação	Vencimento Básico	Grat. (Art. 7º da Lei 8.460/92)
Advogado da União de Categoria Especial	429,51	170,92
Advogado da União de Primeira Categoria	401,88	163,38
Advogado da União de Segunda Categoria	375,55	156,17

Anexo II (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 295/2006 e convalidado(a) pela Lei 11.344/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Anexo II-A (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 295/2006 e convalidado(a) pela Lei 11.344/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Anexo III da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tabela de vencimento básico aplicável aos Cargos do Sistema de Cargos instituídos pelas Leis nº 5.645/70 e 6.550/78, dos servidores técnicos-administrativos das Instituições Federais de Ensino, conforme art. 3º e seguintes da Lei nº 7.596/87 dos servidores do Ibama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai, Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa, Sudene, Ceplac e Tabela de Especialistas.
CL	P	Superior		Intermediário		Auxiliar
		40 horas	30 horas	40 horas	30 horas	40 horas	30 horas
A	III II I	397,04 373,96 351,75	297,78 280,47 263,81	203,31 195,85 188,68	152,48 146,89 141,51	137,60 131,27 125,25	103,20 98,45 93,93
B	VI V IV III II I	302,05 282,67 273,11 263,88 254,97 246,37	226,54 212,00 204,83 197,91 191,22 184,78	181,77 175,13 168,73 162,59 156,67 150,96	136,33 131,35 126,55 121,94 117,50 113,22	199,51 114,04 108,84 103,88 99,16 94,66	89,63 85,53 81,63 77,91 74,37 71,00
C	VI V IV III II I	238,05 230,04 222,29 214,82 207,60 200,63	178,54 172,53 166,72 161,12 155,70 150,47	145,48 140,21 135,13 130,24 125,54 121,02	109,11 105,15 101,35 97,68 94,15 90,77	90,37 86,29 82,40 78,70 75,18 71,81	67,78 64,72 61,80 59,02 56,39 53,86
D	V IV III II I	193,91 187,41 181,14 175,10 169,24	145,43 140,56 135,86 131,32 126,93	116,66 112,47 108,43 104,55 100,82	87,49 84,35 81,33 78,41 75,61	68,63 65,58 62,67 59,92 57,28	51,47 49,18 47,01 44,94 42,96

Anexo IV da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991

Gratificações e Indenizações

Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar

Valor Percentual	Situações
70% do soldo	Cursos de Altos Estudos Categoria I
60% do soldo	Cursos de Altos Estudos Categoria II
50% do soldo	Cursos de Aperfeiçoamento
35% do soldo	Cursos de Especialização
20% do soldo	Cursos de Formação

Tabela III - Indenização de Representação

a) Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais

Posto/Graduação	Percentuais
Oficial-General	70% do soldo
Oficial-Superior	60% do soldo
Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	50% do soldo
Suboficial, Subtenente e Sargento	35% do soldo
Demais Praças Especiais e Praças de Graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial	20% do soldo

Tabela VI - Adicional de Inatividade

Situação	Percentual
Com 40 anos de serviço ou mais	90% do soldo
Com 35 anos de serviço	70% do soldo
Com 30 anos de serviço	60% do soldo
Transferidos ex offici, para a inatividade remunerada, com menos de 30 anos de serviço	40% do soldo

Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tabela de vencimento básico aplicável aos servidores das Carreiras de Diplomata, Auditoria do Tesouro Nacional, Polícia Federal, Polícia Civil do DF e dos Policiais Civis dos Extintos Territórios Federais, Orçamento de Finanças e Controle, Procuradoria da Fazenda Nacional Especialista  em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Carreira de Ciência e Tecnologia dos servidores  da SAE, FCBIA, Susep, CVM, Ipea, Ibama, Embratur, Incra, CFIAer, IBPC, Ibac, FBN, FCRB, FCP, LBA, Funai, Funag, FAE, Enap, FNS, Roquette Pinto, FNDE, Sudam, Suframa, Sudene, Ceplac, Tabela de Especialista dos Técnico-administrativos das Instituições Federais de Ensino, conforme art. 3º e seguintes da Lei 7.596/87 e aos Cargos do Sistema de Cargos Instituídos pelas Leis nºs 5.645/70 e 6.550/78.
CL	P	Superior		Intermediário		Auxiliar
		40 horas	30 horas	40 horas	30 horas	40 horas	30 horas
A	III II I	429,51 401,88 375,55	322,13 301,41 281,66	253,90 243,28 233,10	190,43 182,46 174,83	150,35 143,17 136,32	112,76 107,38 102,24
B	VI V IV III II I	330,08 310,48 301,52 292,82 284,37 276,17	247,56 232,86 226,14 219,62 213,28 207,13	223,36 214,04 205,11 196,56 188,37 180,54	167,52 160,53 153,83 147,42 141,28 135,41	129,82 123,64 117,77 112,17 106,86 101,82	97,37 92,73 88,33 84,13 80,15 76,37
C	VI V IV III II I	268,21 260,49 252,99 245,71 238,64 231,78	201,16 195,37 189,74 184,28 178,98 173,84	173,04 165,86 158,98 152,41 146,10 140,07	129,78 124,40 119,23 114,31 109,58 105,05	97,02 92,46 88,12 84,01 80,09 76,36	72,77 69,35 66,09 63,01 60,07 57,27
D	V IV III II I	225,13 218,66 212,39 206,30 200,39	168,85 164,00 159,29 154,73 150,29	134,30 128,76 123,47 118,40 113,55	100,73 96,57 92,60 88,80 85,16	72,81 69,44 66,24 63,20 60,31	54,61 52,08 49,68 47,40 45,23

Anexo V-A da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

Tribunal Marítimo
Denominação	Vencimento Básico
Juiz-Presidente	429,51
Juiz	409,06

Anexo V-B da Medida Provisória nº 1.474-29 de 22 de novembro de 1996

Advocacia-Geral da União
Denominação	Vencimento Básico	(Grat. Art. 7º da Lei nº 8.460/92)
Advogado da União de Categoria Especial	429,51	170,92
Advogado da União de Primeira Categoria	401,88	163,38
Advogado da União de Segunda Categoria	375,55	156,17

Anexo VI (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 295/2006 e convalidado(a) pela Lei 11.344/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Anexo VI-A (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 295/2006 e convalidado(a) pela Lei 11.344/2006)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Anexo VII da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996

(A partir de 1º de dezembro de 1994)

Anexo II da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991

Tabela II - Gratificação de Habilitação Militar

Valor Percentual	Situações
150% do soldo	Cursos de Altos Estudos Categoria I
130% do soldo	Cursos de Altos Estudos Categoria II
110% do soldo	Curso de Aperfeiçoamento
80% do soldo	Cursos de Especiliazação
60% do soldo	Cursos de Formação

Tabela III - Indenização de Representação

a) Pelo exercício do Posto ou Graduação em situações normais

Posto ou Graduação	Percentual
Oficial-General	150% do soldo
Oficial-Superior	130% do soldo
Oficial-Intermediário, Oficial-Subalterno, Guarda-Marinha e Aspirante-a-Oficial	110% do soldo
Suboficial, Subtenente e Sargento	85% do soldo
Posto ou Graduação	Percentual
Demais Praças Especiais e Praças de graduação inferior a 3º Sargento, exceto as prestadoras do serviço militar inicial	60% do soldo

Tabela VI - Adicional de Inatividade

Situação	Percentual
Com 40 anos de serviço ou mais	180% do soldo
Com 35 anos de serviço	140% do soldo
Com 30 anos de serviço ou mais	120% do soldo
Transferidos ex officio, para a inatividade remunerada, com menos de 30 anos de serviço	80% do soldo

D.O.U. 18/12/96

Este texto não substitui a Publicação Oficial.