LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997

Regulamenta o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta, regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária, revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

 

Nota: Conversão da  Medida Provisória 1561/1997

 

Faço saber que o Presidente da República adotou a MedidaProvisória nº 1.561-6, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, AntonioCarlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafoúnico do art. 62 da Constituição Federal, promulgou a seguinte Lei:

Art. 1º O Advogado-Geral da União, diretamente ou mediante delegação, e os dirigentes máximos das empresas públicas federais, em conjunto com o dirigente estatutário da área afeta ao assunto, poderão autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios, inclusive os judiciais. (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015)

 

Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Poderão ser criadas câmaras especializadas, compostas por servidores públicos ou empregados públicos efetivos, com o objetivo de analisar e formular propostas de acordos ou transações. (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015)

 

Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 496/2010 e convalidado pelo(a) Lei 12.348/2010)

 

Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Regulamento disporá sobre a forma de composição das câmaras de que trata o § 1º, que deverão ter como integrante pelo menos um membro efetivo da Advocacia-Geral da União ou, no caso das empresas públicas, um assistente jurídico ou ocupante de função equivalente. (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015) 

Redações Anteriores

§ 4º Quando o litígio envolver valores superiores aos fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Advogado-Geral da União e do Ministro de Estado a cuja área de competência estiver afeto o assunto, ou ainda do Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do Procurador-Geral da República, no caso de interesse dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário ou do Ministério Público da União, excluídas as empresas públicas federais não dependentes, que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização dos dirigentes de que trata o caput. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13140/2015)

§ 5º Na transação ou acordo celebrado diretamente pela parte ou por intermédio de procurador para extinguir ou encerrar processo judicial, inclusive os casos de extensão administrativa de pagamentos postulados em juízo, as partes poderão definir a responsabilidade de cada uma pelo pagamento dos honorários dos respectivos advogados. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13140/2015)

Art. 1º - A. O Advogado-Geral da União poderá dispensar a inscrição de crédito, autorizar o não ajuizamento de ações e a não-interposição de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos da União e das autarquias e fundações públicas federais, observados os critérios de custos de administração e cobrança. (Redação dada pelo(a) Lei 11.941/2009)

 

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 Regulamentação

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à Dívida Ativa da União e aos processos em que a União seja autora, ré, assistente ou opoente cuja representação judicial seja atribuída à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 449/2008 e convalidada pelo(a) Lei 11.941/2009)

Art. 1ºB. Os dirigentes máximos das empresas públicas federais poderão autorizar a não-propositura de ações e a nãointerposicão de recursos, assim como o requerimento de extinção das ações em curso ou de desistência dos respectivos recursos judiciais, para cobrança de créditos, atualizados, de valor igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), em que interessadas essas entidades na qualidade de autoras, rés, assistentes ou opoentes, nas condições aqui estabelecidas. (Redação dada pelo(a) Lei 11.941/2009)

 

Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. Quando a causa envolver valores superiores ao limite fixado neste artigo, o disposto no caput, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização do Ministro de Estado ou do titular da Secretaria da Presidência da República a cuja área de competência estiver afeto o assunto, excluído o caso das empresas públicas não dependentes que necessitarão apenas de prévia e expressa autorização de seu dirigente máximo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.941/2009)

Art. 1ºC. Verificada a prescrição do crédito, o representante judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais não efetivará a inscrição em dívida ativa dos créditos, não procederá ao ajuizamento, não recorrerá e desistirá dos recursos já interpostos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.941/2009)

 

Veja Também

Art. 2º O Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral Federal, o Procurador-Geral do Banco Central do Brasil e os dirigentes das empresas públicas federais mencionadas no caput do art. 1º poderão autorizar, diretamente ou mediante delegação, a realização de acordos para prevenir ou terminar, judicial ou extrajudicialmente, litígio que envolver valores inferiores aos fixados em regulamento. (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015)

 

Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º No caso das empresas públicas federais, a delegação é restrita a órgão colegiado formalmente constituído, composto por pelo menos um dirigente estatutário.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015)

 

Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º O acordo de que trata o caput poderá consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13140/2015)

Redações Anteriores

§ 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13140/2015)

§ 4º Inadimplida qualquer parcela, após trinta dias, instaurarse- á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á, pelo saldo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13140/2015)

Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação ( art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).

Parágrafo único. Quando a desistência de que trata este artigo decorrer de prévio requerimento do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido administrativo com o mesmo objeto da ação, esta não poderá negar o seu deferimento exclusivamente em razão da renúncia prevista no caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) LEI 11.941/2009)

Art. 4º Não havendo Súmula da Advocacia-Geral da União (arts, 4º, inciso XII, e 43, da Lei Complementar nº 73, de 1993), o Advogado-Geral da União poderá dispensar a propositura de ações ou a interposição de recursos judiciais quando a controvérsia jurídica estiver sendo interativamente decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelos Tribunal Superiores.

Art. 4ºA. O termo de ajustamento de conduta, para prevenir ou terminar litígios, nas hipóteses que envolvam interesse público da União, suas autarquias e fundações, firmado pela Advocacia-Geral da União, deverá conter: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

I - a descrição das obrigações assumidas; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

II - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

III - a forma de fiscalização da sua observância; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

IV - os fundamentos de fato e de direito; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

V - a previsão de multa ou de sanção administrativa, no caso de seu descumprimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

Parágrafo único. A Advocacia-Geral da União poderá solicitar aos órgãos e entidades públicas federais manifestação sobre a viabilidade técnica, operacional e financeira das obrigações a serem assumidas em termo de ajustamento de conduta, cabendo ao Advogado-Geral da União a decisão final quanto à sua celebração. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.249/2010)

Art. 5º A União poderá intervir nas causas em que figuraram, como autoras ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Parágrafo único.As pessoas jurídicas de direito público poderão, nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, intervir, independentemente da demonstração de interesse jurídico, para esclarecer questões de fato e de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputados úteis ao exame da matéria e, se for o caso, recorrer, hipótese em que, para fins de deslocamento de competência, serão consideradas partes.

Art. 6º Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública federal, estadual ou municipal e pelas autarquias e fundações públicas, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica da apresentação dos precatórios judiciários e à conta do respectivo crédito.

§ 1º É assegurado o direito de preferência aos credores de obrigação de natureza alimentícia, obedecida, entre eles, a ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios judiciários. (Renumerado o parágrafo único pelo(a) Medida Provisória 2.226/2001)

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13140/2015)

Redações Anteriores

Veja Também

Art. 7º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 449/2008 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11941/2009

 

Redação(ões) Anterior(es)

Art. 7ºA. As competências previstas nesta Lei aplicam-se concorrentemente àquelas específicas existentes na legislação em vigor em relação às autarquias, às fundações e às empresas públicas federais não dependentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.941/2009)

Art. 8º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às ações propostas e aos recursos interpostos pelas entidades legalmente sucedidas pela União.

Art. 9º A representação judicial das autarquias e fundações públicas por seus procuradores ou advogados, ocupantes de cargos efetivos dos respectivos quadros, independe da apresentação do instrumento de mandato.

Art. 10. Aplica-se às autarquias e fundações públicas o disposto nos arts. 188 e 475, caput, e no seu inciso II, do Código de Processo Civil.

Art. 10-A. Ficam convalidados os acordos ou transações, em juízo, para terminar o litígio, realizados pela União ou pelas autarquias, fundações ou empresas públicas federais não dependentes durante o período de vigência da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.941/2009)

Art. 11. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.561-5, de 15 de maio de 1997.

Art. 12. Revogam-se a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 10 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Presidente do Congresso Nacional

D.O.U. 11/07/97

Este texto não substitui a Publicação Oficial.