Lei Ordin�ria 11977/2009 NI

Art. 1

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; e

Reda��o original:
I - o Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 :
II - o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.

Reda��o original:
II - o Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR;

Reda��o original:
III - a autoriza��o para a Uni�o transferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS;

Reda��o original:
IV - a autoriza��o para a Uni�o conceder subven��o econ�mica tendo em vista a implementa��o do PMCMV em Munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes;

Reda��o original:
V - a autoriza��o para a Uni�o participar do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab; e

Reda��o original:
VI - a autoriza��o para a Uni�o conceder subven��o econ�mica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 1� O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV tem por finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e aquisi��o de novas unidades habitacionais, requalifica��o de im�veis urbanos e produ��o ou reforma de habita��es rurais, para fam�lias com renda mensal de at� dez sal�rios m�nimos e compreende os seguintes subprogramas:

Reda��o original:
Art. 1� O Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV compreende:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, considera-se: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - fam�lia: unidade nuclear composta por um ou mais indiv�duos que contribuem para o seu rendimento ou t�m suas despesas por ela atendidas e abrange todas as esp�cies reconhecidas pelo ordenamento jur�dico brasileiro, incluindo-se nestas a fam�lia unipessoal; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - im�vel novo: unidade habitacional com at� cento e oitenta dias de "habite-se", ou documento equivalente, expedido pelo �rg�o p�blico municipal competente ou, nos casos de prazo superior, que n�o tenha sido habitada ou alienada; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - oferta p�blica de recursos: procedimento realizado pelo Poder Executivo Federal destinado a prover recursos �s institui��es financeiras e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH para viabilizar as opera��es previstas no inciso III do art. 2�; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
IV - requalifica��o de im�veis urbanos: aquisi��o de im�veis conjugada com a execu��o de obras e servi�os voltados � recupera��o e ocupa��o para fins habitacionais, admitida ainda a execu��o de obras e servi�os necess�rios � modifica��o de uso; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
V - agricultor familiar: aquele definido no art. 3� da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
VI - trabalhador rural: pessoa f�sica que, em propriedade rural, presta servi�os de natureza n�o eventual a empregador rural, sob a depend�ncia deste e mediante sal�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010

Decreto 6962/2009

Art. 11

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 651/2014
Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da Uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, desde 14 de abril de 2009.

Reda��o dada pela Lei 12.424/2011
Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da Uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010
Art. 11. O PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou reforma de im�veis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por interm�dio de opera��es de repasse de recursos do or�amento geral da uni�o ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010:
Art. 11. O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3� da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
Art. 11. O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3� da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.

Reda��o original:
Art. 11. O Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR tem como finalidade subsidiar a produ��o ou a aquisi��o de moradia aos agricultores familiares, definidos nos termos do art. 3� da Lei n� 11.326, de 24 de julho de 2006, e trabalhadores rurais.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Par�grafo �nico.

Suprimido(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009:
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHR.

Reda��o original:
� 1� A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHR. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o original:
� 2� Para efeitos do PNHR, a produ��o compreende tamb�m a reforma de moradia. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Decreto 6962/2009

Art. 12

Revogado pela Medida Provis�ria 514/2010
Art. 12.

Reda��o original:
Art. 12. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica no �mbito do PNHR at� o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).

Art. 13

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
I - facilitar a produ��o ou reforma do im�vel residencial;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010:
I - facilitar a produ��o do im�vel residencial;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
I - facilitar a produ��o do im�vel residencial;

Reda��o original:
I - facilitar a aquisi��o do im�vel residencial;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 3� Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados o limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na regulamenta��o do Programa.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 3� Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados, exclusivamente, o limite de renda definido para o PMCMV e as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo federal.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 3� Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, dever�o ser respeitados, exclusivamente, o limite de renda definido para o PMCMV e as faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos nos incisos III e IV do caput do art. 3�.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010:
� 3� Para defini��o dos benefici�rios do PNHR, devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos no art. 3�

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
� 3� Para defini��o dos benefici�rios do PNHR devem ser respeitadas, exclusivamente, as faixas de renda, n�o se aplicando os demais crit�rios estabelecidos no art. 3�

Reda��o original:
� 3� A concess�o da subven��o econ�mica dever� guardar proporcionalidade com a renda familiar e o valor do im�vel, al�m de considerar as diferen�as regionais.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 13. Nas opera��es de que trata o art. 11, poder� ser concedida subven��o econ�mica, no ato da contrata��o do financiamento, com o objetivo de:

Reda��o original:
Art. 13. A subven��o econ�mica de que trata o art. 12 ser� concedida somente no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 :
� 1� A subven��o econ�mica do PNHR ser� concedida uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e, excetuados os casos previstos no inciso III do art. 13, ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do FGTS.

Reda��o original:
� 1� A subven��o econ�mica no �mbito do PNHR ser� concedida 1 (uma) �nica vez para cada benefici�rio final e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990.

Art. 14

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 14. Em casos de utiliza��o dos recursos de que trata o art. 11 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.

Reda��o original:
Art. 14. Em casos de utiliza��o dos recursos da subven��o de que trata o art. 12 em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 13, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � concess�o da subven��o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.

Art. 18

Reda��o original:
III - haja o custeio de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.058/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 18. Fica a Uni�o autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, at� o limite de R$ 16.500.000.000,00 (dezesseis bilh�es e quinhentos milh�es de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, at� o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).

Reda��o original:
Art. 18. Fica a Uni�o autorizada a transferir recursos para o Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, at� o limite de R$ 14.000.000.000,00 (quatorze bilh�es de reais), e para o Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, at� o limite de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milh�es de reais).

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.058/2009:
� 1� A libera��o dos recursos de que trata o caput ser� efetuada no �mbito do PMCMV e ficar� condicionada a que, nas opera��es realizadas com esses recursos:

Reda��o original:
� 1� A libera��o dos recursos pela Uni�o ser� efetuada no �mbito do PMCMV.

Reda��o original:
I - seja exigida a participa��o dos benefici�rios sob a forma de presta��es mensais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.058/2009)

Reda��o original:
II - haja a quita��o da opera��o, em casos de morte e invalidez permanente do mutu�rio, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.058/2009)

Reda��o original:
� 2� Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do FAR tenha utilizado ou venha a utilizar as disponibilidades atuais do referido Fundo, em contrata��es no �mbito do PMCMV, ter� o FAR direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.

Decreto 6962/2009

Art. 19

Reda��o original:
� 1� Os recursos referidos no caput ser�o alocados mediante oferta p�blica �s institui��es financeiras e aos agentes financeiros, a crit�rio dos Minist�rios da Fazenda e das Cidades.

Reda��o original:
� 2� Cada institui��o financeira ou agente financeiro participante s� poder� receber recursos at� o m�ximo de 15% (quinze por cento) do total ofertado em cada oferta p�blica.

Reda��o original:
� 3� A regulamenta��o deste artigo dispor� necessariamente sobre os seguintes aspectos:

Reda��o original:
I - os valores e limites das subven��es individualizadas a serem destinadas a cada benefici�rio;

Reda��o original:
II - a remunera��o das institui��es financeiras ou dos agentes financeiros pelas opera��es realizadas;

Reda��o original:
III - as condi��es e modalidades de ofertas p�blicas de cotas de subven��es, como tamb�m sua quantidade;

Reda��o original:
IV - a tipologia e o padr�o das moradias e da infraestrutura urbana;

Reda��o original:
V - a permiss�o pelo Banco Central do Brasil, na esfera de sua compet�ncia e a seu exclusivo crit�rio e discri��o, para que as institui��es financeiras referidas no caput possam realizar opera��es no �mbito do PMCMV;

Reda��o original:
VI - a atribui��o ao Conselho Monet�rio Nacional - CMN para definir as institui��es financeiras e os agentes financeiros do SFH referidos no caput; e

Reda��o original:
VII - a permiss�o pelos Minist�rios da Fazenda e das Cidades, na esfera de sua compet�ncia e a seu exclusivo crit�rio, para que as institui��es financeiras e os agentes financeiros do SFH definidos pelo CMN possam realizar opera��es no �mbito do PMCMV.

Reda��o original:
� 4� Os Estados e os Munic�pios poder�o complementar o valor dos repasses com cr�ditos tribut�rios, benef�cios fiscais, bens ou servi�os economicamente mensur�veis, assist�ncia t�cnica ou recursos financeiros.

Reda��o original:
� 5� A aplica��o das condi��es previstas neste artigo dar-se� sem preju�zo da possibilidade de atendimento aos Munic�pios de que trata o caput por outras formas admiss�veis no �mbito do PMCMV.

Reda��o original:
Art. 19. Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica, no montante de at� R$ 1.000.000.000,00 (um bilh�o de reais), para implementa��o do PMCMV em Munic�pios com popula��o de at� 50.000 (cinquenta mil) habitantes e para atendimento a benefici�rios com renda familiar mensal de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos, por meio de institui��es financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil ou de agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH.

Art. 2

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 2� Para a implementa��o do PMCMV, a Uni�o, observada a disponibilidade or�ament�ria e financeira:

Reda��o original:
Art. 2� O PMCMV tem como finalidade criar mecanismos de incentivo � produ��o e � aquisi��o de novas unidades habitacionais pelas fam�lias com renda mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos, que residam em qualquer dos Munic�pios brasileiros.

Reda��o original:
I - conceder� subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica no ato da contrata��o de financiamento habitacional; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - transferir� recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n� 8.677, de 13 de julho de 1993; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - realizar� oferta p�blica de recursos destinados � subven��o econ�mica ao benefici�rio pessoa f�sica de opera��es em Munic�pios com popula��o de at� cinq�enta mil habitantes; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
IV - participar� do Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
V - conceder� subven��o econ�mica atrav�s do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e Social - BNDES, sob a modalidade de equaliza��o de taxas de juros e outros encargos financeiros, especificamente nas opera��es de financiamento de linha especial para infraestrutura em projetos de habita��o popular. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para o exerc�cio de 2011, a Uni�o fica autorizada a utilizar, al�m dos recursos previstos nos incisos deste artigo, os valores previstos no arts. 5�, 12, 18 e 19 da Lei n� 11.977, de 2009. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
II - participar� do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, mediante integraliza��o de cotas e transferir� recursos ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n� 8.677, de 13 de julho de 1993;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011:
II - transferir� recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n� 8.677, de 13 de julho de 1993;

Reda��o original:
II - transferir� recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento Social - FDS de que tratam, respectivamente, a Lei n� 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, e a Lei n� 8.677, de 13 de julho de 1993; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 20

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
� 1� As condi��es e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo ser�o definidos no estatuto do FGHab, que poder� estabelecer os casos em que ser� oferecida somente a cobertura de que trata o inciso II.

Reda��o original:
� 1� As condi��es e os limites das coberturas de que tratam os incisos I e II deste artigo ser�o definidos no estatuto do FGHab.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1114/2022
I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais);

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais); e

Reda��o original:
I - garantir o pagamento aos agentes financeiros de presta��o mensal de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, devida por mutu�rio final, em caso de desemprego e redu��o tempor�ria da capacidade de pagamento, para fam�lias com renda mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1114/2022
II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte ou invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais); e

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).

Reda��o original:
II - assumir o saldo devedor do financiamento imobili�rio, em caso de morte e invalidez permanente, e as despesas de recupera��o relativas a danos f�sicos ao im�vel para mutu�rios com renda familiar mensal de at� 10 (dez) sal�rios m�nimos.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1114/2022
I - os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas no caput;

Reda��o original:
I - os recursos oriundos da integraliza��o de cotas pela Uni�o e pelos agentes financeiros que optarem por aderir �s coberturas previstas nos incisos I e II do caput deste artigo;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1114/2022
IV - as comiss�es cobradas com fundamento no caput; e

Reda��o original:
IV - as comiss�es cobradas com fundamento nos incisos I e II do caput deste artigo; e

Reda��o original:
III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em opera��es de financiamento habitacional, no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o, contratados a partir de 1� de junho de 2022, para fam�lias com a renda mensal de que trata o inciso III do � 6� do art. 3�, no �mbito dos programas habitacionais do Governo federal estabelecidos em lei. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1114/2022)

Reda��o original:
� 1�-A As contrata��es realizadas a partir de 1� de junho de 2022 somente poder�o contar com as coberturas de que tratam os incisos I e III do caput cujas condi��es e cujos limites tenham sido estabelecidos no estatuto do FGHab. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1114/2022)

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 1�-B.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14462/2022
� 1�-B. Sem preju�zo dos valores j� aportados no FGHab pela Uni�o at� 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autoriza��o de que trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput deste artigo n�o ser�o custeadas por novos aportes da Uni�o.

Reda��o original:
� 1�-B Sem preju�zo dos valores j� aportados no FGHab pela Uni�o at� 31 de dezembro de 2021, com fundamento na autoriza��o de que trata este artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput n�o ser�o custeadas por novos aportes da Uni�o. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1114/2022)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
Art. 20. Fica a Uni�o autorizada a participar, observadas suas disponibilidades or�ament�rias e financeiras consignadas nas dota��es anuais, do FGHab, que ter� por finalidades:

Reda��o original:
Art. 20. Fica a Uni�o autorizada a participar, at� o limite de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilh�es de reais), de Fundo Garantidor da Habita��o Popular - FGHab, que ter� por finalidades:

Art. 27-A

Reda��o original:
Art. 27-A. A garantia de que trata o inciso III do caput do art. 20 ser� prestada por meio de condi��es e limites a serem estabelecidos no estatuto do FGHab. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1114/2022)

Art. 29

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13043/2014
Art. 29. O FGHab conceder� garantia para at� 2.000.000 (dois milh�es) de financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 651/2014
Art. 29. O FGHab conceder� garantia para at� dois milh�es de financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.

Reda��o dada pela Lei 12.424/2011
Art. 29. O FGHab conceder� garantia para at� 1.400.000 (um milh�o e quatrocentos mil) financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.

Reda��o original:
Art. 29. O FGHab conceder� garantia para at� 600.000 (seiscentos mil) financiamentos imobili�rios contratados exclusivamente no �mbito do PMCMV.

Art. 3

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.350/2010:
Art. 3� Para a defini��o dos benefici�rios do PMCMV, devem ser respeitadas, al�m das faixas de renda vigentes na data da solicita��o dos benef�cios, as pol�ticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os crit�rios adotados, o tempo de resid�ncia ou de trabalho do candidato no Munic�pio e a adequa��o ambiental e urban�stica dos projetos apresentados.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 3� Para a indica��o dos benefici�rios do PMCMV, dever�o ser observados os seguintes requisitos:

Reda��o original:
Art. 3� Para a defini��o dos benefici�rios do PMCMV, devem ser respeitadas, al�m das faixas de renda, as pol�ticas estaduais e municipais de atendimento habitacional, priorizando-se, entre os crit�rios adotados, o tempo de resid�ncia ou de trabalho do candidato no Munic�pio e a adequa��o ambiental e urban�stica dos projetos apresentados.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 3� O Poder Executivo Federal definir�:

Reda��o original:
� 3� Ter�o prioridade como benefici�rios os moradores de assentamentos irregulares ocupados por popula��o de baixa renda que, em raz�o de estarem em �reas de risco ou de outros motivos justificados no projeto de regulariza��o fundi�ria, excepcionalmente tiverem de ser relocados, n�o se lhes aplicando o sorteio referido no � 2�

Reda��o original:
II - os limites de renda familiar, expressos em moeda corrente;

Reda��o original:
I - comprova��o de que o interessado integra fam�lia com renda mensal de at� dez sal�rios m�nimos; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - faixas de renda definidas pelo Poder Executivo Federal para cada uma das modalidades de opera��es; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011:
III - prioridade de atendimento �s fam�lias residentes em �reas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

Reda��o original:
III - prioridade de atendimento �s fam�lias residentes em �reas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
IV - prioridade de atendimento �s fam�lias com mulheres respons�veis pela unidade familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - os par�metros de prioriza��o e enquadramento dos benefici�rios do PMCMV; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - os limites de renda familiar, expressos em moeda corrente; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - a periodicidade de atualiza��o desses limites. e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 4� Al�m dos crit�rios estabelecidos no caput, os Estados, Munic�pios e Distrito Federal poder�o fixar outros crit�rios de sele��o de benefici�rios do PMCMV, previamente aprovados pelos respectivos conselhos locais de habita��o, quando existentes, e em conformidade com as respectivas pol�ticas habitacionais e as regras estabelecidas pelo Poder Executivo Federal. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 996/2020
� 5� Os Estados, os Munic�pios e o Distrito Federal que aderirem ao PMCMV, as entidades privadas sem fins lucrativos, na qualidade de entidades organizadoras, e as institui��es financeiras oficiais federais ser�o respons�veis pela realiza��o do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13590/2018
� 5� Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV e a Caixa Econ�mica Federal ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 5� Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento.

Reda��o original:
� 5� Os Estados, Munic�pios e Distrito Federal que aderirem ao PMCMV ser�o respons�veis pela execu��o do trabalho t�cnico e social p�s-ocupa��o dos empreendimentos implantados, na forma estabelecida em termo de ades�o a ser definido em regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 30

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1114/2022
Art. 30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nas seguintes hip�teses:

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13043/2014
Art. 30. As coberturas do FGHab descritas no art. 20 ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 651/2014
Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional, a partir de 14 de abril de 2009, nos casos de:

Reda��o dada pela Lei 12.249/2010
Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nos casos de:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional nos casos de:

Reda��o original:
Art. 30. As coberturas do FGHab, descritas no art. 20, ser�o prestadas �s opera��es de financiamento habitacional que obede�am �s seguintes condi��es:

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010
I - produ��o ou aquisi��o de im�veis novos em �reas urbanas;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
I - produ��o ou aquisi��o de im�veis novos em �reas urbanas;

Reda��o original:
I - aquisi��o de im�veis novos, com valores de financiamento limitados aos definidos no estatuto do Fundo;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
II - requalifica��o de im�veis j� existentes em �reas consolidadas no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU; ou

Reda��o original:
II - cobertura para somente um �nico im�vel financiado por mutu�rio no �mbito do Sistema Financeiro da Habita��o; e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
III - produ��o de moradia no �mbito do Programa Nacional de Habita��o Rural - PNHR.

Reda��o original:
III - previs�o da cobertura pelo FGHab expressa em cl�usula espec�fica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutu�rios finais.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O estatuto do FGHab definir� o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo.

Reda��o original:
� 1� A contrata��o das coberturas de que trata o caput est� sujeita �s seguintes condi��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009)

Reda��o original:
I - os valores de financiamento devem obedecer aos limites definidos no estatuto do Fundo; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009)

Reda��o original:
II - a cobertura do FGHab est� limitada a um �nico im�vel financiado por mutu�rio no �mbito do SFH; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009)

Reda��o original:
III - a previs�o da cobertura pelo FGHab deve estar expressa em cl�usula espec�fica dos contratos celebrados entre os agentes financeiros e os mutu�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009)

Reda��o original:
� 2� O estatuto do FGHab definir� o prazo das coberturas oferecidas pelo Fundo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009)

Art. 35-A

Reda��o original:
Art. 35-A. Nas hip�teses de dissolu��o de uni�o est�vel, separa��o ou div�rcio, o t�tulo de propriedade do im�vel adquirido no �mbito do PMCMV, na const�ncia do casamento ou da uni�o est�vel, com subven��es oriundas de recursos do Or�amento- Geral da Uni�o, do FAR e do FDS, ser� registrado em nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens aplic�vel, excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nos casos em que haja filhos do casal e a guarda seja atribu�da exclusivamente ao marido ou companheiro, o t�tulo da propriedade do im�vel ser� registrado em seu nome ou a ele transferido.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Art. 37

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1085/2021
Art. 37. Os servi�os de registros p�blicos de que trata a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, promover�o a implanta��o e o funcionamento adequado do Sistema Eletr�nico dos registros p�blicos - SERP, nos termos do disposto naMedida Provis�ria n� 1.085, de 27 de dezembro de 2021.

Reda��o original:
Art. 37. Os servi�os de registros p�blicos de que trata a Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973, observados os prazos e condi��es previstas em regulamento, instituir�o sistema de registro eletr�nico.

Decreto 6962/2009

Art. 38

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1085/2021
Art. 38. Os documentos eletr�nicos apresentados aos servi�os de registros p�blicos ou por eles expedidos dever�o atender aos requisitos estabelecidos pela Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a, com a utiliza��o de assinatura eletr�nica avan�ada ou qualificada, conforme definido no art. 4� da Lei n� 14.063, de 23 de setembro de 2020.

Reda��o original:
Art. 38. Os documentos eletr�nicos apresentados aos servi�os de registros p�blicos ou por eles expedidos dever�o atender aos requisitos da Infraestrutura de Chaves P�blicas Brasileira - ICP e � arquitetura e-PING (Padr�es de Interoperabilidade de Governo Eletr�nico), conforme regulamento.

Suprimido pela Medida Provis�ria 1085/2021
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o servi�os de recep��o de t�tulos e de fornecimento de informa��es e certid�es em meio eletr�nico.

Reda��o original:
� 1� Os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o servi�os de recep��o de t�tulos e de fornecimento de informa��es e certid�es em meio eletr�nico. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1085/2021)

Reda��o original:
� 2� Ato da Corregedoria Nacional de Justi�a do Conselho Nacional de Justi�a poder� estabelecer hip�teses de admiss�o de assinatura avan�ada em atos envolvendo im�veis. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1085/2021)

Art. 4

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 651/2014
Art. 4� O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos, desde 14 de abril de 2009.

Reda��o dada pela Lei 12.424/2011
Art. 4� O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 4� O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem por objetivo promover a produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais ou a requalifica��o de im�veis urbanos.

Reda��o original:
Art. 4� O Programa Nacional de Habita��o Urbana - PNHU tem como objetivo subsidiar a produ��o e a aquisi��o de im�vel para os segmentos populacionais com renda familiar mensal de at� 6 (seis) sal�rios m�nimos.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 1� Para a implementa��o do PNHU, a Uni�o disponibilizar� recursos na forma prevista nos incisos I, II e III do art. 2�.

Reda��o original:
� 1� Incluem-se entre as a��es pass�veis de serem realizadas no �mbito do PNHU:

Reda��o original:
I - produ��o ou aquisi��o de novas unidades habitacionais em �reas urbanas;

Reda��o original:
III - requalifica��o de im�veis j� existentes em �reas consolidadas.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
� 2� A assist�ncia t�cnica e os seguros de engenharia, de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de t�rmino de obra e outros que visem � mitiga��o de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composi��o de custos do PNHU.

Reda��o dada pela Lei 12.424/2011
� 2� A assist�ncia t�cnica pode fazer parte da composi��o de custos do PNHU.

Reda��o original:
� 2� A assist�ncia t�cnica deve fazer parte da composi��o de custos do PNHU.

Decreto 6962/2009

Art. 41

Reda��o original:
Art. 41. A partir da implementa��o do sistema de registro eletr�nico de que trata o art. 37, os servi�os de registros p�blicos disponibilizar�o ao Poder Executivo federal, por meio eletr�nico e sem �nus, o acesso �s informa��es constantes de seus bancos de dados, conforme regulamento.

Art. 42

Reda��o original:
Art. 42. As custas e os emolumentos devidos pelos atos de abertura de matr�cula, registro de incorpora��o, parcelamento do solo, averba��o de constru��o, institui��o de condom�nio, registro da carta de habite-se e demais atos referentes � constru��o de empreendimentos no �mbito do PMCMV ser�o reduzidos em:

Reda��o original:
I - 90% (noventa por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de at� R$ 60.000,00 (sessenta mil reais);

Reda��o original:
II - 80% (oitenta por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de R$ 60.000,01 (sessenta mil reais e um centavo) a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); e

Reda��o original:
III - 75% (setenta e cinco por cento) para a constru��o de unidades habitacionais de R$ 80.000,01 (oitenta mil reais e um centavo) a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).

Reda��o original:
� 4� A redu��o prevista no inciso II do caput aplica-se �s opera��es com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 at� a data de entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 1.162, de 14 de fevereiro de 2023. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1162/2023)

Art. 43

Reda��o original:
Art. 43. N�o ser�o devidas custas e emolumentos referentes a escritura p�blica, quando esta for exigida, ao registro da aliena��o de im�vel e de correspondentes garantias reais, e aos demais atos relativos ao primeiro im�vel residencial adquirido ou financiado pelo benefici�rio com renda familiar mensal de at� 3 (tr�s) sal�rios m�nimos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As custas e emolumentos de que trata o caput, no �mbito do PMCMV, ser�o reduzidos em:

Reda��o original:
I - 80% (oitenta por cento), quando os im�veis residenciais forem destinados a benefici�rio com renda familiar mensal superior a 6 (seis) e at� 10 (dez) sal�rios m�nimos; e

Reda��o original:
II - 90% (noventa por cento), quando os im�veis residenciais forem destinados a benefici�rio com renda familiar mensal superior a 3 (tr�s) e igual ou inferior a 6 (seis) sal�rios m�nimos.

Art. 43-B

Reda��o original:
Art. 43-B. A redu��o prevista no inciso II do caput do art. 43 aplica-se �s opera��es com recursos do FGTS firmadas a partir de 26 de agosto de 2020 at� a entrada em vigor da Medida Provis�ria n� 1.162, de 2023. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1162/2023)

Art. 46

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
CAP�TULO III

Reda��o original:
DA REGULARIZA��O FUNDI�RIA DE ASSENTAMENTOS URBANOS

Se��o I

Disposi��es Preliminares

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 46.

Reda��o original:
Art. 46. A regulariza��o fundi�ria consiste no conjunto de medidas jur�dicas, urban�sticas, ambientais e sociais que visam � regulariza��o de assentamentos irregulares e � titula��o de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social � moradia, o pleno desenvolvimento das fun��es sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Art. 47

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
a) em que a �rea esteja ocupada, de forma mansa e pac�fica, h�, pelo menos, 5 (cinco) anos;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
a) em que a �rea esteja ocupada, de forma mansa e pac�fica, h�, pelo menos, cinco anos;

Reda��o original:
a) em que tenham sido preenchidos os requisitos para usucapi�o ou concess�o de uso especial para fins de moradia;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IX -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
IX - etapas da regulariza��o fundi�ria: medidas jur�dicas, urban�sticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, que envolvam a integralidade ou trechos do assentamento irregular objeto de regulariza��o.

Reda��o original:
IX - etapas da regulariza��o fundi�ria: medidas jur�dicas, urban�sticas e ambientais mencionadas no art. 46 desta Lei, parcelamento da gleba em quadras, parcelamento das quadras em lotes, bem como trechos ou por��es do assentamento irregular objeto de regulariza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 1� A demarca��o urban�stica e a legitima��o de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo n�o implicam a altera��o de dom�nio dos bens im�veis sobre os quais incidirem, o que somente se processar� com a convers�o da legitima��o de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei.

Reda��o original:
� 1� A demarca��o urban�stica e a legitima��o de posse de que tratam os incisos III e IV deste artigo n�o implicam a altera��o de dom�nio dos bens im�veis sobre os quais incidirem, o que somente se processar� com a convers�o da legitima��o de posse em propriedade, nos termos do art. 60 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2� Sem preju�zo de outros meios de prova, o prazo de que trata a al�nea a do inciso VII poder� ser demonstrado por meio de fotos a�reas da ocupa��o ao longo do tempo exigido.

Reda��o original:
� 2� Sem preju�zo de outros meios de prova, o prazo de que trata a al�nea 'a' do inciso VII poder� ser demonstrado por meio de fotos a�reas da ocupa��o ao longo do tempo exigido. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 47.

Reda��o original:
Art. 47. Para efeitos da regulariza��o fundi�ria de assentamentos urbanos, consideram-se:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - �rea urbana: parcela do territ�rio, cont�nua ou n�o, inclu�da no per�metro urbano pelo Plano Diretor ou por lei municipal espec�fica;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - �rea urbana consolidada: parcela da �rea urbana com densidade demogr�fica superior a 50 (cinquenta) habitantes por hectare e malha vi�ria implantada e que tenha, no m�nimo, 2 (dois) dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados:

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
a)

Reda��o original:
a) drenagem de �guas pluviais urbanas;

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
b)

Reda��o original:
b) esgotamento sanit�rio;

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
c)

Reda��o original:
c) abastecimento de �gua pot�vel;

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
d)

Reda��o original:
d) distribui��o de energia el�trica; ou

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
e)

Reda��o original:
e) limpeza urbana, coleta e manejo de res�duos s�lidos;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - demarca��o urban�stica: procedimento administrativo pelo qual o poder p�blico, no �mbito da regulariza��o fundi�ria de interesse social, demarca im�vel de dom�nio p�blico ou privado, definindo seus limites, �rea, localiza��o e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - legitima��o de posse: ato do poder p�blico destinado a conferir t�tulo de reconhecimento de posse de im�vel objeto de demarca��o urban�stica, com a identifica��o do ocupante e do tempo e natureza da posse;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
V -

Reda��o original:
V - Zona Especial de Interesse Social - ZEIS: parcela de �rea urbana institu�da pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente � moradia de popula��o de baixa renda e sujeita a regras espec�ficas de parcelamento, uso e ocupa��o do solo;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
VI -

Reda��o original:
VI - assentamentos irregulares: ocupa��es inseridas em parcelamentos informais ou irregulares, localizadas em �reas urbanas p�blicas ou privadas, utilizadas predominantemente para fins de moradia;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
VII -

Reda��o original:
VII - regulariza��o fundi�ria de interesse social: regulariza��o fundi�ria de assentamentos irregulares ocupados, predominantemente, por popula��o de baixa renda, nos casos:

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
b)

Reda��o original:
b) de im�veis situados em ZEIS; ou

Revogada pela Medida Provis�ria 759/2016
c)

Reda��o original:
c) de �reas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios declaradas de interesse para implanta��o de projetos de regulariza��o fundi�ria de interesse social;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
VIII -

Reda��o original:
VIII - regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico: regulariza��o fundi�ria quando n�o caracterizado o interesse social nos termos do inciso VII.

Art. 48

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 48.

Reda��o original:
Art. 48. Respeitadas as diretrizes gerais da pol�tica urbana estabelecidas na Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, a regulariza��o fundi�ria observar� os seguintes princ�pios:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - amplia��o do acesso � terra urbanizada pela popula��o de baixa renda, com prioridade para sua perman�ncia na �rea ocupada, assegurados o n�vel adequado de habitabilidade e a melhoria das condi��es de sustentabilidade urban�stica, social e ambiental;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - articula��o com as pol�ticas setoriais de habita��o, de meio ambiente, de saneamento b�sico e de mobilidade urbana, nos diferentes n�veis de governo e com as iniciativas p�blicas e privadas, voltadas � integra��o social e � gera��o de emprego e renda;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - participa��o dos interessados em todas as etapas do processo de regulariza��o;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - est�mulo � resolu��o extrajudicial de conflitos; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
V -

Reda��o original:
V - concess�o do t�tulo preferencialmente para a mulher.

Art. 49

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 49.

Reda��o original:
Art. 49. Observado o disposto nesta Lei e na Lei n� 10.257, de 10 de julho de 2001, o Munic�pio poder� dispor sobre o procedimento de regulariza��o fundi�ria em seu territ�rio.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A aus�ncia da regulamenta��o prevista no caput n�o obsta a implementa��o da regulariza��o fundi�ria.

Art. 5

Reda��o original:
Art. 5� Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica no �mbito do PNHU at� o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh�es e quinhentos milh�es de reais).

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos de que trata o caput, caso o agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS tenha suportado ou venha a suportar, com recursos das disponibilidades atuais do referido fundo, a parcela da subven��o econ�mica de que trata o caput, ter� direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa Selic.

Revogado pela Medida Provis�ria 514/2010
Art. 5�

Reda��o original:
Art. 5� Fica a Uni�o autorizada a conceder subven��o econ�mica no �mbito do PNHU at� o montante de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilh�es e quinhentos milh�es de reais).

Revogado pela Medida Provis�ria 514/2010
Par�grafo �nico.

Art. 5-A

Reda��o original:
Art. 5�-A. Para a implanta��o de empreendimentos no �mbito do PNHU, dever�o ser observados: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - localiza��o do terreno na malha urbana ou em �rea de expans�o que atenda aos requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo Federal, observado o respectivo plano diretor, quando existente; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - adequa��o ambiental do projeto; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - infraestrutura b�sica que permita as liga��es domiciliares de abastecimento de �gua e energia el�trica, solu��o de esgotamento sanit�rio, vias de acesso e transportes p�blicos; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
IV - a exist�ncia ou compromisso do poder p�blico local de instala��o ou de amplia��o dos equipamentos e servi�os relacionados � educa��o, sa�de e lazer. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 50

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Par�grafo �nico. Os legitimados previstos no caput poder�o promover todos os atos necess�rios � regulariza��o fundi�ria, inclusive os atos de registro.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os legitimados previstos no caput poder�o promover todos os atos necess�rios � regulariza��o fundi�ria, inclusive os atos de registro. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 50.

Reda��o original:
Art. 50. A regulariza��o fundi�ria poder� ser promovida pela Uni�o, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios e tamb�m por:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - seus benefici�rios, individual ou coletivamente; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - cooperativas habitacionais, associa��es de moradores, funda��es, organiza��es sociais, organiza��es da sociedade civil de interesse p�blico ou outras associa��es civis que tenham por finalidade atividades nas �reas de desenvolvimento urbano ou regulariza��o fundi�ria.

Art. 51

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
IV - as condi��es para promover a seguran�a da popula��o em situa��es de risco, considerado o disposto no par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e

Reda��o original:
IV - as condi��es para promover a seguran�a da popula��o em situa��es de risco; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 51.

Reda��o original:
Art. 51. O projeto de regulariza��o fundi�ria dever� definir, no m�nimo, os seguintes elementos:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - as �reas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edifica��es que ser�o relocadas;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - as vias de circula��o existentes ou projetadas e, se poss�vel, as outras �reas destinadas a uso p�blico;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - as medidas necess�rias para a promo��o da sustentabilidade urban�stica, social e ambiental da �rea ocupada, incluindo as compensa��es urban�sticas e ambientais previstas em lei;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
V -

Reda��o original:
V - as medidas previstas para adequa��o da infraestrutura b�sica.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� O projeto de que trata o caput n�o ser� exigido para o registro da senten�a de usucapi�o, da senten�a declarat�ria ou da planta, elaborada para outorga administrativa, de concess�o de uso especial para fins de moradia.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� O Munic�pio definir� os requisitos para elabora��o do projeto de que trata o caput, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao cronograma f�sico de obras e servi�os a serem realizados.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o original:
� 3� A regulariza��o fundi�ria pode ser implementada por etapas.

Art. 52

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 52.

Reda��o original:
Art. 52. Na regulariza��o fundi�ria de assentamentos consolidados anteriormente � publica��o desta Lei, o Munic�pio poder� autorizar a redu��o do percentual de �reas destinadas ao uso p�blico e da �rea m�nima dos lotes definidos na legisla��o de parcelamento do solo urbano.

Art. 53

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.424/2011
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A aprova��o municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento ambiental e urban�stico do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, desde que o Munic�pio tenha conselho de meio ambiente e �rg�o ambiental capacitado.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Se��o II

Reda��o original:
Da Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Social

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 53.

Reda��o original:
Art. 53. A regulariza��o fundi�ria de interesse social depende da an�lise e da aprova��o pelo Munic�pio do projeto de que trata o art. 51.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� A aprova��o municipal prevista no caput corresponde ao licenciamento urban�stico do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, bem como ao licenciamento ambiental, se o Munic�pio tiver conselho de meio ambiente e �rg�o ambiental capacitado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� Para efeito do disposto no � 1�, considera-se �rg�o ambiental capacitado o �rg�o municipal que possua em seus quadros ou � sua disposi��o profissionais com atribui��o para an�lise do projeto e decis�o sobre o licenciamento ambiental. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o original:
� 3� No caso de o projeto abranger �rea de Unidade de Conserva��o de Uso Sustent�vel que, nos termos da Lei n� 9.985, de 18 de julho de 2000, admita a regulariza��o, ser� exigida tamb�m anu�ncia do �rg�o gestor da unidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 54

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 3� A regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de preserva��o permanente poder� ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos �� 1� e 2� deste artigo, na hip�tese de o Munic�pio n�o ser competente para o licenciamento ambiental correspondente, mantida a exig�ncia de licenciamento urban�stico pelo Munic�pio.

Reda��o original:
� 3� A regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de preserva��o permanente poder� ser admitida pelos Estados, na forma estabelecida nos �� 1� e 2� deste artigo, na hip�tese de o Munic�pio n�o ser competente para o licenciamento ambiental correspondente. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 54.

Reda��o original:
Art. 54. O projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social dever� considerar as caracter�sticas da ocupa��o e da �rea ocupada para definir par�metros urban�sticos e ambientais espec�ficos, al�m de identificar os lotes, as vias de circula��o e as �reas destinadas a uso p�blico.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� O Munic�pio poder�, por decis�o motivada, admitir a regulariza��o fundi�ria de interesse social em �reas de Preserva��o Permanente, ocupadas at� 31 de dezembro de 2007 e inseridas em �rea urbana consolidada, desde que estudo t�cnico comprove que esta interven��o implica a melhoria das condi��es ambientais em rela��o � situa��o de ocupa��o irregular anterior.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� O estudo t�cnico referido no � 1� dever� ser elaborado por profissional legalmente habilitado, compatibilizar-se com o projeto de regulariza��o fundi�ria e conter, no m�nimo, os seguintes elementos:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - caracteriza��o da situa��o ambiental da �rea a ser regularizada;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - especifica��o dos sistemas de saneamento b�sico;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - proposi��o de interven��es para o controle de riscos geot�cnicos e de inunda��es;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - recupera��o de �reas degradadas e daquelas n�o pass�veis de regulariza��o;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
V -

Reda��o original:
V - comprova��o da melhoria das condi��es de sustentabilidade urbano-ambiental, considerados o uso adequado dos recursos h�dricos e a prote��o das unidades de conserva��o, quando for o caso;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
VI -

Reda��o original:
VI - comprova��o da melhoria da habitabilidade dos moradores propiciada pela regulariza��o proposta; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
VII -

Reda��o original:
VII - garantia de acesso p�blico �s praias e aos corpos d��gua, quando for o caso.

Art. 55

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 55.

Reda��o original:
Art. 55. Na regulariza��o fundi�ria de interesse social, caber� ao poder p�blico, diretamente ou por meio de seus concession�rios ou permission�rios de servi�os p�blicos, a implanta��o do sistema vi�rio e da infraestrutura b�sica, previstos no � 6� do art. 2� da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I e II do art. 50.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A realiza��o de obras de implanta��o de infraestrutura b�sica e de equipamentos comunit�rios pelo poder p�blico, bem como sua manuten��o, pode ser realizada mesmo antes de conclu�da a regulariza��o jur�dica das situa��es dominiais dos im�veis.

Art. 56

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, n�mero das matr�culas ou transcri��es atingidas, indica��o dos propriet�rios identificados e ocorr�ncia de situa��es mencionadas no inciso I do � 5�;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, n�mero das matr�culas ou transcri��es atingidas, indica��o dos propriet�rios identificados e ocorr�ncia de situa��es mencionadas no inciso I do � 6�;

Reda��o original:
I - planta e memorial descritivo da �rea a ser regularizada, nos quais constem suas medidas perimetrais, �rea total, confrontantes, coordenadas preferencialmente georreferenciadas dos v�rtices definidores de seus limites, bem como seu n�mero de matr�cula ou transcri��o e a indica��o do propriet�rio, se houver;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante do registro de im�veis e, quando poss�vel, com a identifica��o das situa��es mencionadas no inciso I do � 5�; e

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante do registro de im�veis e, quando poss�vel, com a identifica��o das situa��es mencionadas no inciso I do � 6�; e

Reda��o original:
II - planta de sobreposi��o do im�vel demarcado com a situa��o da �rea constante no registro de im�veis; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2� O poder p�blico dever� notificar os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, para que se manifestem no prazo de 30 (trinta) dias quanto:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 2� O Poder P�blico dever� notificar os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, previamente ao encaminhamento do auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, para que se manifestem no prazo de trinta dias:

Reda��o original:
� 2� Na possibilidade de a demarca��o urban�stica abranger �rea p�blica ou com ela confrontar, o poder p�blico dever� notificar previamente os �rg�os respons�veis pela administra��o patrimonial dos demais entes federados, para que informem se det�m a titularidade da �rea, no prazo de 30 (trinta) dias.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - � anu�ncia ou oposi��o ao procedimento, na hip�tese de a �rea a ser demarcada abranger im�vel p�blico;

Reda��o original:
I - quanto � anu�ncia ou oposi��o ao procedimento, na hip�tese da �rea a ser demarcada abranger im�vel p�blico; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - aos limites definidos no auto de demarca��o urban�stica, na hip�tese de a �rea a ser demarcada confrontar com im�vel p�blico; e

Reda��o original:
II - quanto aos limites definidos no auto de demarca��o urban�stica, na hip�tese de a �rea a ser demarcada confrontar com im�vel p�blico; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
III - � eventual titularidade p�blica da �rea, na hip�tese de inexist�ncia de registro anterior ou de impossibilidade de identifica��o dos propriet�rios em raz�o de imprecis�o dos registros existentes.

Reda��o original:
III - se det�m a titularidade da �rea, na hip�tese de inexist�ncia de registro anterior ou de impossibilidade de identifica��o dos propriet�rios em raz�o de imprecis�o dos registros existentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 5�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 5� O auto de demarca��o urban�stica poder� abranger parte ou a totalidade de um ou mais im�veis inseridos em uma ou mais das seguintes situa��es:

Reda��o original:
� 5� Na hip�tese de o ente p�blico notificado comprovar que det�m a titularidade da �rea, este dever� se manifestar relativamente ao disposto no � 2�, inciso I, deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 56.

Reda��o original:
Art. 56. O poder p�blico respons�vel pela regulariza��o fundi�ria de interesse social poder� lavrar auto de demarca��o urban�stica, com base no levantamento da situa��o da �rea a ser regularizada e na caracteriza��o da ocupa��o.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� O auto de demarca��o urban�stica deve ser instru�do com:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - certid�o da matr�cula ou transcri��o da �rea a ser regularizada, emitida pelo registro de im�veis, ou, diante de sua inexist�ncia, das circunscri��es imobili�rias anteriormente competentes.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o original:
� 3� Na aus�ncia de manifesta��o no prazo previsto no � 2�, o poder p�blico dar� continuidade � demarca��o urban�stica.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 4�

Reda��o original:
� 4� No que se refere a �reas de dom�nio da Uni�o, aplicarse-� o disposto na Se��o III-A do Decreto-Lei n� 9.760, de 5 de setembro de 1946, inserida pela Lei n� 11.481, de 31 de maio de 2007, e, nas �reas de dom�nio dos Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, a sua respectiva legisla��o patrimonial.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - dom�nio privado com propriet�rios n�o identificados, em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - dom�nio privado objeto do devido registro no registro de im�veis competente, ainda que de propriet�rios distintos; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - dom�nio p�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 6�

Reda��o original:
� 6� O auto de demarca��o urban�stica poder� abranger parte ou totalidade de um ou mais im�veis de dom�nio: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - privado cujos propriet�rios n�o tenham sido identificados, em raz�o de descri��es imprecisas dos registros anteriores; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - privado registrados, ainda que de propriet�rios distintos; ou

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - p�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 57

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 1� Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la, para, querendo, apresentarem impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 1� Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, pessoalmente ou pelo correio, com aviso de recebimento, ou, ainda, por solicita��o ao oficial de registro de t�tulos e documentos da comarca da situa��o do im�vel ou do domic�lio de quem deva receb�-la, para, querendo, apresentarem impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica, no prazo de quinze dias.

Reda��o original:
� 1� Realizadas as buscas, o oficial do registro de im�veis dever� notificar pessoalmente o propriet�rio da �rea e, por edital, os confrontantes e eventuais interessados para, querendo, apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2� O poder p�blico respons�vel pela regulariza��o dever� notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, se estes n�o forem localizados nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo poder p�blico para notifica��o na forma estabelecida no � 1�.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 2� O Poder P�blico dever� notificar, por edital, eventuais interessados, bem como o propriet�rio e os confrontantes da �rea demarcada, se estes n�o forem localizados nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo Poder P�blico para notifica��o na forma estabelecida no � 1�.

Reda��o original:
� 2� Se o propriet�rio n�o for localizado nos endere�os constantes do registro de im�veis ou naqueles fornecidos pelo poder p�blico, a notifica��o do propriet�rio ser� realizada por edital.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 4�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 4� Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica ser� averbada nas matr�culas alcan�adas pela planta e memorial indicados no inciso I do � 1� do art. 56.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 4� Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica ser� averbada nas matr�culas alcan�adas pela planta e memorial indicados no inciso I do � 1� do art. 56.

Reda��o original:
� 4� Decorrido o prazo sem impugna��o, a demarca��o urban�stica dever� ser averbada na matr�cula da �rea a ser regularizada.

Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 e pelo(a) Lei 12.424/2011
� 5�

Reda��o original:
� 5� N�o havendo matr�cula da qual a �rea seja objeto, esta dever� ser aberta com base na planta e no memorial indicados no inciso I do � 1� do art. 56.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 57.

Reda��o original:
Art. 57. Encaminhado o auto de demarca��o urban�stica ao registro de im�veis, o oficial dever� proceder �s buscas para identifica��o do propriet�rio da �rea a ser regularizada e de matr�culas ou transcri��es que a tenham por objeto.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o original:
� 3� S�o requisitos para a notifica��o por edital:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - resumo do auto de demarca��o urban�stica, com a descri��o que permita a identifica��o da �rea a ser demarcada e seu desenho simplificado;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - publica��o do edital, no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, uma vez pela imprensa oficial e uma vez em jornal de grande circula��o local; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - determina��o do prazo de 15 (quinze) dias para apresenta��o de impugna��o � averba��o da demarca��o urban�stica.

Reda��o original:
� 6� Havendo impugna��o, o oficial do registro de im�veis dever� notificar o poder p�blico para que se manifeste no prazo de 60 (sessenta) dias.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 7�

Reda��o original:
� 7� O poder p�blico poder� propor a altera��o do auto de demarca��o urban�stica ou adotar qualquer outra medida que possa afastar a oposi��o do propriet�rio ou dos confrontantes � regulariza��o da �rea ocupada.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 8�

Reda��o original:
� 8� Havendo impugna��o apenas em rela��o � parcela da �rea objeto do auto de demarca��o urban�stica, o procedimento seguir� em rela��o � parcela n�o impugnada.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 9�

Reda��o original:
� 9� O oficial de registro de im�veis dever� promover tentativa de acordo entre o impugnante e o poder p�blico.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 10.

Reda��o original:
� 10. N�o havendo acordo, a demarca��o urban�stica ser� encerrada em rela��o � �rea impugnada.

Art. 58

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 3� N�o ser� concedido legitima��o de posse aos ocupantes a serem realocados em raz�o da implementa��o do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, devendo o poder p�blico assegurar-lhes o direito � moradia.

Reda��o original:
� 3� N�o ser� concedida legitima��o de posse aos ocupantes a serem realocados em raz�o da implementa��o do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social, devendo o Poder P�blico assegurar-lhes o direito � moradia. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 58.

Reda��o original:
Art. 58. A partir da averba��o do auto de demarca��o urban�stica, o poder p�blico dever� elaborar o projeto previsto no art. 51 e submeter o parcelamento dele decorrente a registro.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� Ap�s o registro do parcelamento de que trata o caput, o poder p�blico conceder� t�tulo de legitima��o de posse aos ocupantes cadastrados.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� O t�tulo de que trata o � 1� ser� concedido preferencialmente em nome da mulher e registrado na matr�cula do im�vel.

Art. 59

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 59.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Art. 59. A legitima��o de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

Reda��o original:
Art. 59. A legitima��o de posse devidamente registrada constitui direito em favor do detentor da posse direta para fins de moradia.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A legitima��o de posse ser� concedida aos moradores cadastrados pelo poder p�blico, desde que:

Reda��o original:
I - n�o sejam concession�rios, foreiros ou propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural;

Reda��o original:
II - n�o sejam benefici�rios de legitima��o de posse concedida anteriormente; e

Reda��o original:
III - os lotes ou fra��o ideal n�o sejam superiores a 250m� (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Renumerado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011
� 1� A legitima��o de posse ser� concedida aos moradores cadastrados pelo poder p�blico, desde que:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A legitima��o de posse ser� concedida aos moradores cadastrados pelo poder p�blico, desde que:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - n�o sejam concession�rios, foreiros ou propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural;

Reda��o original:
I - n�o sejam concession�rios, foreiros ou propriet�rios de outro im�vel urbano ou rural;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - n�o sejam benefici�rios de legitima��o de posse concedida anteriormente.

Reda��o original:
II - n�o sejam benefici�rios de legitima��o de posse concedida anteriormente; e

Revogado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011
III -

Reda��o original:
III - os lotes ou fra��o ideal n�o sejam superiores a 250m� (duzentos e cinquenta metros quadrados).

Revogado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2�

Reda��o original:
� 2� A legitima��o de posse tamb�m ser� concedida ao copropriet�rio da gleba, titular de cotas ou fra��es ideais, devidamente cadastrado pelo poder p�blico, desde que exer�a seu direito de propriedade em um lote individualizado e identificado no parcelamento registrado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 6

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
I - facilitar a aquisi��o, produ��o e requalifica��o do im�vel residencial; ou

Reda��o original:
I - facilitar a aquisi��o do im�vel residencial; ou

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 6� A subven��o econ�mica de que trata o inciso I do art. 2� ser� concedida no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de:

Reda��o original:
Art. 6� A subven��o econ�mica de que trata o art. 5� ser� concedida exclusivamente a mutu�rios com renda familiar mensal de at� 6 (seis) sal�rios m�nimos, somente no ato da contrata��o da opera��o de financiamento, com o objetivo de:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 1� A subven��o econ�mica de que trata o caput ser� concedida uma �nica vez por im�vel e por benefici�rio e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS.

Reda��o original:
� 1� A subven��o econ�mica no �mbito do PNHU ser� concedida 1 (uma) �nica vez para cada benefici�rio final e ser� cumulativa, at� o limite m�ximo a ser fixado em ato do Poder Executivo, com os descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, nas opera��es de financiamento realizadas na forma do art. 9� da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990.

Reda��o original:
� 3�(Revogado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 3� No caso de opera��es realizadas com recursos previstos no inciso II do art. 2�, para fam�lias com renda mensal de at� R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), a subven��o econ�mica de que trata o caput ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Reda��o original:
� 4�(Revogado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 4� Na hip�tese do � 3: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Reda��o original:
I -(Revogada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
I - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Reda��o original:
II -(Revogada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
II - n�o se admite transfer�ncia inter vivos de im�veis sem a respectiva quita��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Reda��o original:
� 5�(Revogado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 5� Ser�o consideradas nulas as cess�es de direitos, promessas de cess�es de direitos ou procura��es que tenham por objeto a compra e venda ou promessa de compra e venda ou a cess�o de im�veis adquiridos sob as regras do PMCMV e que estejam em desacordo com o inciso II do � 4�. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 6-A

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
Art. 6�-A. As opera��es realizadas com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR e recursos transferidos ao FDS, conforme previsto no inciso II do caput do art. 2�, ficam limitadas a fam�lias com renda mensal de at� R$ 1.395,00 (mil trezentos e noventa e cinco reais), e condicionadas a:

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Art. 6�-A. As opera��es realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto no inciso II do art. 2�, ficam condicionadas a:

Reda��o original:
Art. 6�-A As opera��es realizadas com recursos transferidos ao FAR e ao FDS, conforme previsto no inciso II do art. 2�, ficam condicionadas a: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios, sob a forma de presta��es mensais; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - quita��o da opera��o, em casos de morte ou invalidez permanente do benefici�rio, sem cobran�a de contribui��o; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - cobertura de danos f�sicos ao im�vel, sem cobran�a de contribui��o do benefici�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 1� Nos empreendimentos habitacionais em edifica��es multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas � atividade comercial a eles vinculada.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 1� Nos empreendimentos habitacionais em edifica��es multifamiliares produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas � atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua explora��o ser destinado integralmente ao custeio do condom�nio.

Reda��o original:
� 1� Nos empreendimentos habitacionais verticalizados produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no caso de requalifica��o de im�veis urbanos, ser� admitida a produ��o de unidades destinadas a atividade comercial a eles vinculada, devendo o resultado de sua explora��o ser destinado integralmente ao custeio do condom�nio, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2� � vedada a aliena��o das unidades destinadas � atividade comercial de que trata o � 1� pelo condom�nio a que estiverem vinculadas.

Reda��o original:
� 2� � vedada a aliena��o das unidades destinadas a atividade comercial de que trata o � 1� pelo condom�nio a que estiver vinculado. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
� 3� Ser�o dispensadas, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput e a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, quando essas opera��es:

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 3� Ser� dispensada, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I, bem como a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas opera��es forem vinculadas a interven��es de urbaniza��o de assentamentos prec�rios, saneamento integrado, manejo de �guas pluviais e preven��o de deslizamento de encostas que demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais, desde que tais interven��es:

Reda��o original:
� 3� Ser� dispensada, na forma do regulamento, a participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I, bem como a cobertura a que se refere o inciso III do caput, nas opera��es realizadas com os recursos transferidos ao FAR, quando estas opera��es sejam vinculadas a interven��es de urbaniza��o de assentamentos prec�rios, saneamento integrado, manejo de �guas pluviais e preven��o de deslizamento de encostas que demandem o reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais, desde que tais interven��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
I - forem vinculadas �s programa��es or�ament�rias do Programa de Acelera��o do Crescimento - PAC e demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
I - sejam executadas por meio de transfer�ncia obrigat�ria de recursos de que trata o art. 1� da Lei n� 11.578, de 26 de novembro de 2007; ou

Reda��o original:
I - sejam executadas por meio de transfer�ncia obrigat�ria de recursos de que trata o art. 1� da Lei n� 11.578, de 2007; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 679/2015
II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12693/2012
II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandarem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais; ou

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
II - forem vinculadas a interven��es financiadas por opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento, e demandem reassentamento, remanejamento ou substitui��o de unidades habitacionais; ou

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
II - sejam financiadas por meio de opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento.

Reda��o original:
II - sejam financiadas por meio de opera��es de cr�dito ao setor p�blico, conforme hip�teses definidas no regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 679/2015
III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel; ou

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12693/2012
III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel.

Reda��o original:
III - forem destinadas ao atendimento, nos casos de situa��o de emerg�ncia ou estado de calamidade p�blica reconhecidos pela Uni�o, a fam�lias desabrigadas que perderam seu �nico im�vel.(Acrescentada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 4� Exclusivamente nas opera��es previstas no � 3�, ser� admitido atendimento a fam�lias com renda mensal de at� R$ 2.790,00 (dois mil, setecentos e noventa reais).(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 5� Nas opera��es com recursos previstos no caput:(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de cento e vinte meses, ressalvada a hip�tese de quita��o antecipada de que trata o inciso II;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12693/2012
I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de 120 (cento e vinte) meses;

Reda��o original:
I - a subven��o econ�mica ser� concedida nas presta��es do financiamento, ao longo de cento e vinte meses;(Acrescentada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
II - poder� haver quita��o antecipada do financiamento, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades; e

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 996/2020
II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel na forma regulamentada por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional; e

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12693/2012
II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo;

Reda��o original:
II - a quita��o antecipada do financiamento implicar� o pagamento do valor da d�vida contratual do im�vel, sem a subven��o econ�mica conferida na forma deste artigo;(Acrescentada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
III - n�o se admite transfer�ncia inter vivos de im�veis sem a respectiva quita��o.(Acrescentada pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 6� As cess�es de direitos, promessas de cess�es de direitos ou procura��es que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou cess�o de im�veis adquiridos sob as regras do PMCMV, quando em desacordo com o inciso III do � 5�, ser�o consideradas nulas.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 7� Nas opera��es previstas no � 3�, a subven��o econ�mica ser� concedida no ato da contrata��o da unidade habitacional, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12693/2012
� 7� Nas opera��es previstas no � 3�, a subven��o econ�mica ser� concedida, no ato da contrata��o da unidade habitacional, exclusivamente para o benefici�rio que comprovar a titularidade e regularidade fundi�ria do im�vel do qual ser� removido, do im�vel que foi destru�do ou do im�vel cujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitando, na forma do regulamento.

Reda��o original:
� 7� Nas opera��es previstas no � 3�, a subven��o econ�mica ser� concedida, no ato da contrata��o da unidade habitacional, exclusivamente para o benefici�rio que comprovar a titularidade e regularidade fundi�ria do im�vel do qual ser� removido, do im�vel que foi destru�do ou do im�vel cujo uso foi impedido definitivamente, quando nele esteja ou estivesse habitando, na forma do regulamento.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
� 8� � vedada a concess�o de subven��es econ�micas lastreadas nos recursos do FAR ou FDS a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o e aquelas previstas no atendimento a fam�lias nas opera��es estabelecidas no � 3�, na forma do regulamento.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Reda��o original:
IV - forem vinculadas a reassentamentos de fam�lias, indicadas pelo Poder P�blico municipal ou estadual, decorrentes de obras vinculadas � realiza��o dos Jogos Rio 2016, de que trata a Lei n� 12.035, de 1� de outubro de 2009. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 679/2015)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13161/2015
� 10. Nos casos de opera��es previstas no inciso IV do � 3�, fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos pelo art. 3�, cabendo ao poder p�blico municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo FAR, no ato da aliena��o do im�vel a benefici�rio final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput deste artigo.

Reda��o original:
� 10. Nos casos de opera��es previstas no inciso IV do � 3�, fica dispensado o atendimento aos dispositivos estabelecidos no art. 3� e caber� ao Poder P�blico municipal ou estadual restituir integralmente os recursos aportados pelo FAR no ato da aliena��o do im�vel a benefici�rio final cuja renda familiar mensal exceda o limite estabelecido no caput. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 679/2015)

Acrescentado pela Medida Provis�ria 698/2015:
� 12. O FAR poder� prestar garantia � institui��o financeira em favor do benefici�rio nos casos de opera��es de financiamento habitacional ao benefici�rio com desconto concedido pelo FGTS para aquisi��o de im�veis constru�dos com recursos do FAR.

Acrescentado pela Medida Provis�ria 698/2015:
� 13. No caso de execu��o da garantia de que trata o � 12, ficar� o FAR sub-rogado nos direitos do credor.

Acrescentado pela Medida Provis�ria 698/2015:
� 14. Para assegurar a expectativa trimestral de venda de im�veis estabelecida pelo FAR, as institui��es financeiras executoras do PMCMV dever�o repassar ao FAR o valor equivalente aos descontos do FGTS correspondente � referida expectativa trimestral.

Acrescentado pela Medida Provis�ria 698/2015:
� 15. Caso os recursos de que trata o � 14 n�o sejam integralmente utilizados, o FAR devolver� o excedente �s institui��es financeiras ao final de cada trimestre, corrigido pela taxa Selic apurada no per�odo.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 9� O descumprimento contratual pela fam�lia benefici�ria de opera��es financiadas pelo FAR e pelo FDS poder� ensejar a retomada do bem pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realiza��o de leil�o, observada a regulamenta��o do Minist�rio das Cidades para a destina��o da unidade habitacional.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
� 9� Ap�s consolidada a propriedade em seu nome, em raz�o do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, hip�tese em que dever�o promover a reinclus�o das unidades que reunirem condi��es de habitabilidade em programa habitacional, no m�nimo uma vez, e destin�-las � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e as normas vigentes.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 996/2020
� 9� Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em raz�o do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, hip�tese em que dever�o promover a reinclus�o das unidades que reunirem condi��es de habitabilidade em programa habitacional, no m�nimo, uma vez e destin�-las � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e normas vigentes.

Reda��o original:
� 9� Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, em virtude do n�o pagamento da d�vida pelo benefici�rio, o FAR e o FDS, na qualidade de credores fiduci�rios, ficam dispensados de levar o im�vel a leil�o, devendo promover sua reinclus�o no respectivo programa habitacional, destinando-o � aquisi��o por benefici�rio a ser indicado conforme as pol�ticas habitacionais e regras que estiverem vigentes. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13043/2014)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 16. As unidades habitacionais ociosas e as integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o restar prejudicada poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas com vistas � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social, conforme regulamenta��o do Minist�rio das Cidades.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
� 16. Na hip�tese de n�o pagamento pelo benefici�rio, as unidades habitacionais poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas que pagarem os valores devidos pelas fam�lias inadimplentes, com vistas � sua perman�ncia na unidade habitacional ou � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social.

Reda��o original:
� 16. Na hip�tese de n�o pagamento pelo benefici�rio, as unidades habitacionais poder�o ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios ou aos �rg�os de suas administra��es diretas e indiretas que pagarem os valores devidos pelas fam�lias inadimplentes, com vistas � sua perman�ncia na unidade habitacional ou � sua disponibiliza��o para outros programas de interesse social. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 17.

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14312/2022
� 17. As unidades dispensadas da reinclus�o em programa habitacional referida no � 9� deste artigo, as unidades ociosas, as unidades dispon�veis sem indica��o de benefici�rios e as unidades integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o restar prejudicada poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condi��es estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1070/2021
� 17. As unidades dispensadas da reinclus�o em programa habitacional de que trata o � 9�, as unidades ociosas, as unidades dispon�veis sem indica��o de benefici�rios e as unidades integrantes de opera��es pendentes de finaliza��o cuja viabilidade de conclus�o reste prejudicada poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do respectivo Fundo nas condi��es estabelecidas em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, com prioridade para:

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
� 17. As unidades sem condi��es de habitabilidade poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em condi��es a serem regulamentadas, com prioridade para:

Reda��o original:
� 17. As unidades sem condi��es de habitabilidade poder�o ser alienadas pelo gestor operacional do FAR ou do FDS, conforme o caso, em condi��es a serem regulamentadas, com prioridade para: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
I -

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14312/2022
I - Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, ou entidades da administra��o p�blica indireta desses entes, para destina��o a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1070/2021
I - Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, ou entidades da administra��o p�blica indireta desses entes, para destina��o a programas habitacionais de interesse social por eles desenvolvidos;

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
I - utiliza��o em programas de interesse social em �mbito municipal, distrital, estadual ou federal; e

Reda��o original:
I - utiliza��o em programas de interesse social em �mbito municipal, distrital, estadual ou federal; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
II -

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14312/2022
II - pessoas f�sicas que constituam o p�blico-alvo dos programas habitacionais federais; e

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1070/2021
II - pessoas f�sicas que constituam o p�blico-alvo dos programas habitacionais federais; e

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14118/2021
II - aquisi��o por pessoas f�sicas que cumpram os requisitos para habilitar-se no PMCMV.

Reda��o original:
II - pessoas f�sicas que cumpram os requisitos para se habilitar no PMCMV. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
III -

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14312/2022
III - pessoas f�sicas que constituam p�blico-alvo do Programa Nacional de Apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica (Programa Habite Seguro).

Reda��o original:
III - pessoas f�sicas que constituam p�blico-alvo do Programa Nacional de apoio � Aquisi��o de Habita��o para Profissionais da Seguran�a P�blica - Programa Habite Seguro. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1070/2021)

Reda��o original:
� 18. Compete ao Minist�rio das Cidades regulamentar a exig�ncia de participa��o financeira dos benefici�rios de que trata o inciso I do caput, inclusive por meio da amplia��o do rol de dispensas de que trata o � 3� e da eventual renegocia��o de d�vidas. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1162/2023)

Art. 6-B

Reda��o original:
Art. 6�-B. Para a concess�o de subven��o econ�mica nas opera��es de que trata o inciso III do art. 2�, fica estabelecido que a institui��o ou agente financeiro participante s� poder� receber recursos at� o m�ximo de quinze por cento do total ofertado em cada oferta p�blica, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 1� O Poder Executivo Federal dispor� necessariamente sobre os seguintes aspectos: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - valores e limites das subven��es individualizadas a serem destinadas a cada benefici�rio; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - remunera��o das institui��es e agentes financeiros pelas opera��es realizadas; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
III - quantidade, condi��es e modalidades de ofertas p�blicas de cotas de subven��es; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
IV - tipologia e padr�o das moradias e da infraestrutura urbana. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 2� O Conselho Monet�rio Nacional - CMN definir� as institui��es e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habita��o - SFH que poder�o realizar as opera��es de que trata o caput, desde que tamb�m autorizadas pelo Banco Central do Brasil e pelo Minist�rio das Cidades, no �mbito de suas compet�ncias. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 3� Os Estados e os Munic�pios poder�o complementar o valor das subven��es econ�micas com cr�ditos tribut�rios, benef�cios fiscais, bens ou servi�os economicamente mensur�veis, assist�ncia t�cnica ou recursos financeiros. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 4� � vedada a concess�o de subven��es econ�micas de que trata o inciso III do caput do art. 2� a benefici�rio que tenha recebido benef�cio de natureza habitacional oriundo de recursos or�ament�rios da Uni�o, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuadas as subven��es ou descontos destinados � aquisi��o de material de constru��o, na forma do regulamento.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 561/2012)

Art. 60

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010
I - certid�es do cart�rio distribuidor demonstrando a inexist�ncia de a��es em andamento que caracterizem oposi��o � posse do im�vel objeto de legitima��o de posse;

Reda��o original:
I - certid�es do cart�rio distribuidor demonstrando a inexist�ncia de a��es em andamento que versem sobre a posse ou a propriedade do im�vel;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010
� 2� As certid�es previstas no inciso I do � 1� ser�o relativas ao im�vel objeto de legitima��o de posse e ser�o fornecidas pelo poder p�blico.

Reda��o original:
� 2� As certid�es previstas no inciso I do � 1� ser�o relativas � totalidade da �rea e ser�o fornecidas pelo poder p�blico.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 60.

Reda��o original:
Art. 60. Sem preju�zo dos direitos decorrentes da posse exercida anteriormente, o detentor do t�tulo de legitima��o de posse, ap�s 5 (cinco) anos de seu registro, poder� requerer ao oficial de registro de im�veis a convers�o desse t�tulo em registro de propriedade, tendo em vista sua aquisi��o por usucapi�o, nos termos do art. 183 da Constitui��o Federal.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� Para requerer a convers�o prevista no caput, o adquirente dever� apresentar:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - declara��o de que n�o possui outro im�vel urbano ou rural;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - declara��o de que o im�vel � utilizado para sua moradia ou de sua fam�lia; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - declara��o de que n�o teve reconhecido anteriormente o direito � usucapi�o de im�veis em �reas urbanas.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 3�

Reda��o original:
� 3� No caso de �rea urbana de mais de 250m� (duzentos e cinquenta metros quadrados), o prazo para requerimento da convers�o do t�tulo de legitima��o de posse em propriedade ser� o estabelecido na legisla��o pertinente sobre usucapi�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 60-A

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 60-A.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Art. 60-A. O t�tulo de legitima��o de posse poder� ser extinto pelo poder p�blico emitente quando constatado que o benefici�rio n�o est� na posse do im�vel e n�o houve registro de cess�o de direitos.

Reda��o original:
Art. 60-A. O t�tulo de legitima��o de posse poder� ser extinto pelo Poder P�blico emitente quando constatado que o benefici�rio n�o est� na posse do im�vel e n�o houve registro de cess�o de posse. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Par�grafo �nico. Ap�s o procedimento para extin��o do t�tulo, o poder p�blico solicitar� ao oficial de registro de im�veis a averba��o do seu cancelamento, nos termos do inciso III do art. 250 da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Ap�s o procedimento para extin��o do t�tulo, o Poder P�blico solicitar� ao oficial de registro de im�veis a averba��o do seu cancelamento, nos termos do art. 250, inciso III, da Lei n� 6.015, de 31 de dezembro de 1973. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 61

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Se��o III

Reda��o original:
Da Regulariza��o Fundi�ria de Interesse Espec�fico

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 61.

Reda��o original:
Art. 61. A regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico depende da an�lise e da aprova��o do projeto de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emiss�o das respectivas licen�as urban�stica e ambiental.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� O projeto de que trata o caput dever� observar as restri��es � ocupa��o de �reas de Preserva��o Permanente e demais disposi��es previstas na legisla��o ambiental.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� A autoridade licenciadora poder� exigir contrapartida e compensa��es urban�sticas e ambientais, na forma da legisla��o vigente.

Art. 62

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 62.

Reda��o original:
Art. 62. A autoridade licenciadora dever� definir, nas licen�as urban�stica e ambiental da regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico, as responsabilidades relativas � implanta��o:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - do sistema vi�rio;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - da infraestrutura b�sica;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:
III - dos equipamentos comunit�rios definidos no projeto de regulariza��o fundi�ria; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - das medidas de mitiga��o e de compensa��o urban�stica e ambiental eventualmente exigidas.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� A crit�rio da autoridade licenciadora, as responsabilidades previstas no caput poder�o ser compartilhadas com os benefici�rios da regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico, com base na an�lise de, pelo menos, 2 (dois) aspectos:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - os investimentos em infraestrutura e equipamentos comunit�rios j� realizados pelos moradores; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - o poder aquisitivo da popula��o a ser beneficiada.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� As medidas de mitiga��o e de compensa��o urban�stica e ambiental exigidas na forma do inciso IV do caput dever�o integrar termo de compromisso, firmado perante as autoridades respons�veis pela emiss�o das licen�as urban�stica e ambiental, ao qual se garantir� for�a de t�tulo executivo extrajudicial.

Art. 63

Reda��o original:
Art. 63. (VETADO)

Art. 64

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Se��o IV

Reda��o original:
Do Registro da Regulariza��o Fundi�ria

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 64.

Reda��o original:
Art. 64. O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse espec�fico dever� ser requerido ao registro de im�veis, nos termos da legisla��o em vigor e observadas as disposi��es previstas neste Cap�tulo.

Art. 65

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Par�grafo �nico. O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O registro do parcelamento decorrente de projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social independe do atendimento aos requisitos constantes na Lei n� 6.766, de 19 de dezembro de 1979. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 65.

Reda��o original:
Art. 65. O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria de interesse social dever� ser requerido ao registro de im�veis, acompanhado dos seguintes documentos:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - certid�o atualizada da matr�cula do im�vel;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - projeto de regulariza��o fundi�ria aprovado;

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
III -

Reda��o original:

III - instrumento de institui��o e conven��o de condom�nio, se for o caso; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
IV -

Reda��o original:
IV - no caso das pessoas jur�dicas relacionadas no inciso II do art. 50, certid�o atualizada de seus atos constitutivos que demonstrem sua legitimidade para promover a regulariza��o fundi�ria.

Art. 66

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 66.

Reda��o original:
Art. 66. O registro do parcelamento resultante do projeto de regulariza��o fundi�ria dever� importar:

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
I -

Reda��o original:
I - na abertura de matr�cula para toda a �rea objeto de regulariza��o, se n�o houver; e

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
II -

Reda��o original:
II - na abertura de matr�cula para cada uma das parcelas resultantes do projeto de regulariza��o fundi�ria.

Art. 67

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 67.

Reda��o original:
Art. 67. As matr�culas das �reas destinadas a uso p�blico dever�o ser abertas de of�cio, com averba��o das respectivas destina��es e, se for o caso, das restri��es administrativas convencionais ou legais.

Art. 68

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 68.

Reda��o original:
Art. 68. N�o ser�o cobradas custas e emolumentos para o registro do auto de demarca��o urban�stica, do t�tulo de legitima��o e de sua convers�o em t�tulo de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regulariza��o fundi�ria de interesse social.

Art. 69

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Se��o V

Reda��o original:
Disposi��es Gerais

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 69.

Reda��o original:
Art. 69. Aplicam-se ao Distrito Federal todas as atribui��es e prerrogativas dispostas neste Cap�tulo para os Estados e Munic�pios.

Art. 7

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 7� Em casos de utiliza��o dos recursos de que trata os incisos I, II e III do art. 2� em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto nos arts. 6�, 6�-A e 6�- B, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � sua concess�o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.

Reda��o original:
Art. 7� Em casos de utiliza��o dos recursos da subven��o de que trata o art. 5� em finalidade diversa da definida nesta Lei, ou em desconformidade ao disposto no art. 6�, ser� exigida a devolu��o ao er�rio do valor da subven��o concedida, acrescido de juros e atualiza��o monet�ria, com base na remunera��o dos recursos que serviram de lastro � concess�o da subven��o, sem preju�zo das penalidades previstas em lei.

Art. 7-A

Reda��o original:
Art. 7�-A. Os benefici�rios de opera��es do PMCMV, com recursos advindos da integraliza��o de cotas no FAR, obrigam-se a ocupar os im�veis adquiridos, em at� trinta dias, a contar da assinatura do contrato de compra e venda com cl�usula de aliena��o fiduci�ria em garantia, firmado com o FAR. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13465/2017)

Art. 7-B

Revogado pela Medida Provis�ria 1162/2023
III -

Reda��o original:
III - o atraso superior a noventa dias no pagamento das obriga��es objeto de contrato firmado, no �mbito do PMCMV, com o FAR, incluindo os encargos contratuais e os encargos legais, inclusive os tributos e as contribui��es condominiais que reca�rem sobre o im�vel. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13465/2017)

Art. 7-D

Reda��o original:
Art. 7�-D Para garantia da posse leg�tima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ou pelo FDS ainda n�o alienados aos benefici�rios finais que venham a sofrer turba��o ou esbulho poder�o ser empregados atos de defesa ou de desfor�o diretos, inclusive por meio do aux�lio de for�a policial. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Reda��o original:
� 1� O aux�lio de for�a policial a que se refere o caput poder� estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a Uni�o e os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Reda��o original:
� 2� Os atos de defesa ou de desfor�o n�o poder�o ir al�m do indispens�vel � manuten��o ou restitui��o da posse e dever�o ocorrer no prazo m�ximo de cinco dias, contado da data de ci�ncia do ato de turba��o ou de esbulho. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Art. 7-E

Reda��o original:
Art. 7�-E O disposto nos art. 7�-A, art. 7�-B e art. 7�-C tamb�m se aplicam aos empreendimentos executados com recursos provenientes do FDS. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 996/2020)

Art. 70

Reda��o original:
Art. 70. As matr�culas oriundas de parcelamento resultante de regulariza��o fundi�ria de interesse social n�o poder�o ser objeto de remembramento.

Art. 71

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 71.

Reda��o original:
Art. 71. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que n�o possu�rem registro poder�o ter sua situa��o jur�dica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado � cidade.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o original:
� 1� A regulariza��o prevista no caput pode envolver a totalidade ou parcelas da gleba.

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o original:
� 2� O interessado dever� apresentar certifica��o de que a gleba preenche as condi��es previstas no caput, bem como desenhos e documentos com as informa��es necess�rias para a efetiva��o do registro do parcelamento.

Art. 71-A

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
Art. 71-A.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
Art. 71-A. O poder p�blico concedente poder� extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbaniza��o em assentamentos irregulares de baixa renda e em benef�cio da popula��o moradora, contratos de concess�o de uso especial para fins de moradia e de concess�o de direito real de uso firmados anteriormente � interven��o na �rea.

Reda��o original:
Art. 71-A. O Poder P�blico concedente poder� extinguir, por ato unilateral, com o objetivo de viabilizar obras de urbaniza��o em assentamentos irregulares de baixa renda e em benef�cio da popula��o moradora, contratos de concess�o de uso especial para fins de moradia e de concess�o de direito real de uso firmados anteriormente � interven��o na �rea. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 1�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 1� Somente poder�o ser extintos os contratos relativos a im�veis situados em �reas efetivamente necess�rias � implementa��o das obras de que trata o caput, o que dever� ser justificado em procedimento administrativo pr�prio.

Reda��o original:
� 1� Somente poder�o ser extintos os contratos relativos a im�veis situados em �reas efetivamente necess�rias � implementa��o das obras de que trata o caput, o que dever� ser justificado em procedimento administrativo pr�prio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Revogado pela Medida Provis�ria 759/2016
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.424/2011
� 2� O benefici�rio de contrato extinto na forma do caput de- ver� ter garantido seu direito � moradia, preferencialmente na �rea objeto de interven��o, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplica��o do disposto no art. 13 da Lei n� 11.481, de 31 de maio de 2007.

Reda��o original:
� 2� O benefici�rio de contrato extinto na forma do caput dever� ter garantido seu direito � moradia, preferencialmente na �rea objeto de interven��o, por meio de contrato que lhe assegure direitos reais sobre outra unidade habitacional, observada a aplica��o do disposto no art. 13 da Lei n� 11.481, de 31 de maio de 2007. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 73

Reda��o original:
I - condi��es de acessibilidade a todas as �reas p�blicas e de uso comum;

Reda��o original:
III - condi��es de sustentabilidade das constru��es;

Art. 73-A

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 561/2012:
Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o benefici�rio final seja mulher chefe de fam�lia, no �mbito do PMCMV ou em programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social promovidos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, poder�o ser firmados independentemente da outorga do c�njuge, afastada a aplica��o do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil.

Reda��o original:
Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam recursos do FGTS, os contratos em que o benefici�rio final seja mulher chefe de fam�lia, com renda familiar mensal inferior a R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), no �mbito do PMCMV ou em programas de regulariza��o fundi�ria de interesse social promovidos pela Uni�o, Estados, Distrito Federal ou Munic�pios, poder�o ser firmados independentemente da outorga do c�njuge, n�o se lhes aplicando o disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 79

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009:
Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.

Reda��o original:
Art. 79. O art. 2� da Medida Provis�ria n� 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� Os agentes financeiros do SFH somente poder�o conceder financiamentos habitacionais com cobertura securit�ria que preveja, no m�nimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel.

� 1� Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o:

I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, uma quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput;

II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie.

� 2� Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1� deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros." (NR)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 1� Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o:

Reda��o original:
� 1� Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a livre escolha do mutu�rio, dever�o: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput;

Reda��o original:
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e benefici�rio, uma quantidade m�nima de ap�lices emitidas por entes seguradores diversos, que observem a exig�ncia estabelecida no caput; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados -CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie.

Reda��o original:
II - aceitar ap�lices individuais apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura securit�ria prevista observe a exig�ncia m�nima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condi��es estabelecidas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, para ap�lices direcionadas a opera��es da esp�cie. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 2� Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1� deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros.

Reda��o original:
� 2� Sem preju�zo da regulamenta��o do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monet�rio Nacional estabelecer� as condi��es necess�rias � implementa��o do disposto no � 1� deste artigo, no que se refere �s obriga��es dos agentes financeiros. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 :
� 3� Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos.

Reda��o original:
� 3� Nas opera��es em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros poder�o dispensar a contrata��o de seguro de que trata o caput, nas hip�teses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutu�rio e de danos f�sicos ao im�vel estejam garantidos pelos respectivos Fundos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 4� Nas opera��es de financiamento na modalidade de aquisi��o de material de constru��o com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de danos f�sicos ao im�vel.

Reda��o original:
� 4� Nas opera��es de financiamento na modalidade aquisi��o de material de constru��o com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de danos f�sicos ao im�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010:
� 5� Nas opera��es de financiamento de habita��o rural, na modalidade de aquisi��o de material de constru��o, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de morte e invalidez permanente do mutu�rio nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia.

Reda��o original:
� 5� Nas opera��es de financiamento de habita��o rural, na modalidade aquisi��o de material de constru��o, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a contrata��o do seguro de morte e invalidez permanente do mutu�rio nos casos em que estes riscos contarem com outra garantia. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 478/2009)

Art. 79-A

Reda��o original:
Art. 79-A. Para constru��o, reforma ou requalifica��o de im�veis no �mbito do PMCMV, a Caixa Econ�mica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necess�rio � conclus�o das obras e transfer�ncia da unidade constru�da aos benefici�rios do Programa: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - os direitos de posse em que estiver imitido qualquer ente da federa��o a partir de decis�o proferida em processo judicial de desapropria��o em curso, conforme comprovado mediante registro no Cart�rio de Registro Geral de Im�veis; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - os direitos reais de uso de im�vel p�blico, de que trata o art. 7� do Decreto-Lei n� 271, de 28 de fevereiro de 1967. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 1� A aquisi��o prevista no inciso I ser� condicionada ao compromisso do ente p�blico de transferir o direito de propriedade do im�vel, ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a do processo judicial de desapropria��o: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
I - ao benefici�rio do PMCMV, caso a senten�a tenha sido proferida ap�s o prazo previsto no caput; ou II - ao FAR, caso a senten�a tenha sido proferida antes do prazo previsto no caput. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
II - ao FAR, caso a senten�a tenha sido proferida antes do prazo previsto no caput. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 2� A transfer�ncia de que trata o inciso I do � 1� ser� condicionada ao adimplemento das obriga��es assumidas pelo benefici�rio junto ao FAR. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 3� A aquisi��o prevista no inciso II do caput somente ser� admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo indeterminado. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
� 4� Os contratos de aquisi��o de im�veis ou de direitos a eles relativos pelo FAR ser�o celebrados por instrumento particular com for�a de escritura p�blica e registrados em Cart�rio de Registro de Im�veis competente. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 8-A

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
Art. 8�-A O Minist�rio das Cidades, nas situa��es enquadradas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7�, dever� notificar, no prazo de sessenta dias, as institui��es ou os agentes financeiros para:

Reda��o original:
Art. 8�-A. O Minist�rio do Desenvolvimento Regional, nas situa��es enquadradas nos incisos VI e VII do par�grafo �nico do art. 7� desta Lei, dever� notificar, no prazo de at� 60 (sessenta) dias, as institui��es ou agentes financeiros para: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14118/2021)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1162/2023
� 4� A manifesta��o de interesse a que se refere o � 2� possibilitar� a prorroga��o dos compromissos assumidos pelas institui��es ou pelos agentes financeiros pelo prazo de at� quarenta e dois meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclus�o e entrega das unidades habitacionais.

Reda��o original:
� 4� A manifesta��o de interesse a que se refere o � 2� deste artigo possibilitar� a prorroga��o dos compromissos assumidos pelas institui��es ou agentes financeiros pelo prazo de at� 30 (trinta) meses, contado a partir de 26 de agosto de 2020, para conclus�o e entrega das unidades habitacionais. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14118/2021)

Art. 80

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 :
Art. 80. At� que a quantidade m�nima a que se refere o inciso I do � 1� do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional, os agentes financeiros poder�o oferecer apenas uma ap�lice ao mutu�rio.

Reda��o original:
Art. 80. At� que a quantidade m�nima a que se refere o inciso II do � 1� do art. 2� da Medida Provis�ria n� 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, seja regulamentada pelo Conselho Monet�rio Nacional, os agentes financeiros poder�o oferecer apenas uma ap�lice ao mutu�rio.

Art. 82

Reda��o original:
Art. 82. Fica autorizado o financiamento para aquisi��o de equipamento de energia solar e contrata��o de m�o de obra para sua instala��o em moradias cujas fam�lias aufiram no m�ximo renda de 6 (seis) sal�rios m�nimos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso de empreendimentos com recursos do FAR, poder�o ser financiados tamb�m equipamentos de educa��o, sa�de e outros equipamentos sociais complementares � habita��o, nos termos do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.424/2011 )

Art. 82-A

Reda��o original:
Art. 82-A. Enquanto n�o efetivado o aporte de recursos necess�rios �s subven��es econ�micas de que tratam os arts. 2�, incisos I e II, e 11 desta Lei, observado o disposto na lei or�ament�ria anual, o agente operador do FGTS e do FAR, que tenha utilizado as disponibilidades dos referidos fundos em contrata��es no �mbito do PMCMV, ter�o direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente atualizadas pela taxa SELIC. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 82-B

Reda��o original:
Art. 82-B. O PMCMV, nos termos do art. 1� desta Lei, tem como meta promover a produ��o, aquisi��o, requalifica��o, e reforma de dois milh�es de unidades, a partir da publica��o desta Medida Provis�ria, a dezembro de 2014, respeitados os valores consignados nas respectivas leis or�ament�rias anuais. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As diretrizes para a continuidade do programa ser�o definidas no plano nacional de habita��o a ser apresentado pelo Poder Executivo, no prazo de que trata o caput, mediante projeto de lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010 )

Art. 9

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 514/2010
Art. 9� A gest�o operacional dos recursos destinados � concess�o da subven��o do PNHU de que trata o inciso I art. 2� desta Lei ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal - CEF.

Reda��o original:
Art. 9� A gest�o operacional dos recursos de subven��o do PNHU ser� efetuada pela Caixa Econ�mica Federal.

Decreto 7.499/2011

Resolu��o 4223/2013/BACEN/MF