LEI Nº 12.277, DE 30 DE JUNHO DE 2010

Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nºs 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências.

 Veja Também

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DO ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR

Art. 1º Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APMEdevido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano deClassificação de Cargos - PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, edo Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei nº 11.357, de 19 deoutubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exterioresque tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conformedisposto no art. 58 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006.

§ 1º O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sidodesignado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano.

§ 2º O APME será pago ao servidor a que se refere o caput a partir do retorno dasmissões para as quais tenha sido designado e enquanto estiver no exercício dasatribuições do cargo efetivo do qual seja titular no Ministério das RelaçõesExteriores.

§ 3º O APME não será devido nas hipóteses de cessão.

§ 4º O servidor que fizer jus ao APME que cumprir jornada de trabalho inferior a 40(quarenta) horas semanais perceberá o respectivo adicional proporcional.

§ 5º O servidor a que se refere o caput que esteja recebendo o APME deixará derecebê-lo enquanto designado para outra missão no exterior, retomado o pagamento apartir do seu retorno.

§ 6º A participação em mais de uma missão no exterior não gera o direito àpercepção de mais de um valor do APME.

Art. 2º Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitosfinanceiros a partir da data nele especificada.

Art. 3º O adicional a que se refere o art. 1º será pago em conjunto com aremuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com agratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos aoqual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ouvantagens.

Art. 4º O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões sepercebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem àaposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3º e 6º da EmendaConstitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucionalno 47, de 5 de julho de 2005.

CAPÍTULO II

DOS CARGOS DE ATIVIDADES TÉCNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUÁRIA DO QUADRO DEPESSOAL PERMANENTE DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Art. 5º O Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma doAnexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 6º O Anexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar naforma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.

Art. 7º O Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar naforma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.

CAPÍTULO III

DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Art. 8º O Anexo XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar naforma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO IV

DOS EMPREGOS PÚBLICOS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS

Art. 9º O art. 9º da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com aseguinte redação:

"Art. 9º...................................................................................

Parágrafo único. A partir de 1º de julho de 2010, os empregados ocupantes dosempregos públicos de Especialistas em Saúde - Área Médico-odontológica, de que tratao art. 1º desta Lei, deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual - VPI, deque trata a Lei nº 10.698, de 2 de julho de 2003, cujos valores serão incorporados aosalário dos empregados ocupantes dos mencionados empregos públicos, conforme disposto natabela a do Anexo desta Lei." (NR)

Art. 10. A partir de 1º de julho de 2010, a tabela a do Anexo da Lei nº 10.225, de 15de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo VI desta Lei.

CAPÍTULO V

DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR

Art. 11. Os arts. 7ºA, 21-A e 21-B da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passam avigorar com a seguinte redação:

"Art. 7ºA................................................................................

.........................................................................................................

§ 12. Os valores do ponto da GDATEM são os fixados na alínea a do Anexo I desta Lei.

§ 13. Os valores a serem pagos a título de GDATEM serão calculados multiplicando-seo somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucionalpelo valor do ponto constante da tabela a do Anexo I desta Lei, observados o nível, aclasse e o padrão em que se encontra posicionado o servidor.

............................................................................................."(NR)

"Art. 21-A. Fica instituída a Retribuição por Titulação - RT, a ser concedidaaos titulares de cargos de provimento efetivo de nível superior integrantes do Plano deCarreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do título de Doutor ougrau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclusão, com aproveitamento, decursos de aperfeiçoamento ou especialização, em conformidade com a classe, padrão etitulação ou certificação comprovada, nos termos da alínea b do Anexo I e do Anexo IIdesta Lei.

.............................................................................................."(NR)

"Art. 21-B. Fica instituída a Gratificação de Qualificação - GQ, a serconcedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediáriointegrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribuição aocumprimento de requisitos técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais necessáriosao desempenho das atividades de nível intermediário de desenvolvimento de tecnologiamilitar, de acordo com os valores constantes da alínea c do Anexo I e do Anexo III destaLei.

.............................................................................................."(NR)

Art. 12. O Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I.

Art. 13. As tabelas referentes ao valor do ponto da gratificação de desempenho doscargos de nível superior e intermediário, constantes da alínea a do Anexo I da Lei nº9.657, de 3 de junho de 1998, observado o disposto no art. 12 desta Lei, passam a vigorarna forma do Anexo VII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nelasespecificadas.

Art. 14. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos AnexosII e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir dasdatas neles especificadas.

Art. 15. O Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar naforma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

CAPÍTULO VI

DA ÁREA DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Art. 16. Os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006,passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 32...................................................................................

..........................................................................................................

§ 2º O valor a ser pago a título de GDASUS será calculado multiplicando-se osomatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho institucional e individualpelo valor do ponto constante do Anexo XV, observados o nível, a classe e o padrão emque se encontra posicionado o servidor.

.............................................................................................."(NR)

"Art. 33. Até a edição dos atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 31, aGDASUS será paga aos servidores em exercício no DENASUS, que a ela façam jus, nosvalores correspondentes a 80 (oitenta) pontos por servidor, observado o valor do pontoconstante do Anexo XV, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos ocupantes de cargos comissionadose funções de confiança que fazem jus à GDASUS." (NR)

"Art. 34. A partir do primeiro dia do mês em que forem fixadas as metas dedesempenho institucional do DENASUS e até que sejam processados os resultados darespectiva avaliação de desempenho, poderão ser antecipados até 80% (oitenta porcento) do valor máximo da GDASUS, conforme o nível, a classe e o padrão em que seencontra posicionado o servidor, observando-se, nesse caso:

.............................................................................................."(NR)

"Art. 35....................................................................................

........................................................................................................

§ 3º O servidor que passar a receber a GDASUS pode, a qualquer tempo, optar porvoltar a receber a gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade a que fazjus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo,considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que pertença." (NR)

"Art. 36...................................................................................

I -............................................................................................

a) a partir de 1º de março de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) dovalor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

b) a partir de 1º de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinquenta por cento) dovalor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

.............................................................................................."(NR)

Art. 17. A Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dosseguintes dispositivos:

"Art. 35-A. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração ecom direito à percepção da GDASUS, o servidor continuará percebendo a gratificaçãocorrespondente à última pontuação obtida até que seja processada sua primeiraavaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão."

"Art. 35-B. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenhoindividual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargoefetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outrosafastamentos sem direito à percepção da GDASUS, no decurso do ciclo de avaliação,receberão a respectiva gratificação no valor correspondente a 1/3 (um terço) dopercentual máximo da parcela individual, aplicando-se a avaliação institucional noperíodo, observado o nível, a classe e o padrão do cargo efetivo."

"Art. 35-C. Os titulares dos cargos efetivos referidos no caput do art. 30 quandoem exercício no próprio DENASUS e investidos em cargo em comissão ou função deconfiança farão jus à GDASUS da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a GDASUScalculada conforme disposto no § 2º do art. 32; e

II - os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e AssessoramentoSuperiores - DAS, níveis 5, 4 ou equivalentes, perceberão a GDASUS com base no valormáximo de sua parcela individual somado ao valor decorrente do resultado da avaliaçãoinstitucional do período.

Parágrafo único. A avaliação institucional referida no inciso II será a doDENASUS."

"Art. 35-D. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção docargo efetivo, o servidor que faça jus à GDASUS continuará a percebê-la em valorcorrespondente ao da última pontuação que lhe foi atribuída, na condição de ocupantede cargo em comissão, até que seja processada a sua primeira avaliação após aexoneração."

"Art. 35-E. O servidor ativo beneficiário da GDASUS que obtiver na avaliação dedesempenho individual pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuaçãomáxima estabelecida para essa parcela será imediatamente submetido a processo decapacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sobresponsabilidade do DENASUS.

Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dosresultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção demedidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor."

Art. 18. O Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar naforma do Anexo XI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neleespecificadas.

CAPÍTULO VII

DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS

Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos deprovimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatísticoe Geólogo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planosde Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. § 1º A EstruturaRemuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e

II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de quetrata o art. 22 desta Lei.

§ 2º A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estruturareferida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1ºdeste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI.

§ 3º O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas.

Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal.

Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos.(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

Redações Anteriores

Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de quetrata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 22. Fica instituída, a partir de 1º de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9º deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

§ 1º A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010.

§ 2º A pontuação referente à GDACE será assim distribuída:

I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e

II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional.

§ 3º Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão.

§ 4º Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios:

I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão;

II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e

b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.

§ 5º Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente.

§ 6º O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

§ 7º Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE.

§ 9º Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor:

I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981;

II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991;

III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou

IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.

§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9º com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação.(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

Redações Anteriores

§ 11. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei, quando investidos em cargo em comissão ou função de confiança no respectivo órgão e entidade de lotação, farão jus à GDACE da seguinte forma:

I - os investidos em função de confiança ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 3º deste artigo;

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do respectivo órgão ou entidade de lotação no período; e

III - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação.

§ 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDACE da seguinte forma:

I - quando requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação;

II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investidos em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13328/2016)

Redações Anteriores

III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão do Grupo- Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 3, 2 ou 1 ou em função de confiança, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE como disposto no inciso I deste parágrafo;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13328/2016)

Redações Anteriores

IV -  (Revogado pela Lei Ordinária 13328/2016)

Redações Anteriores

V - no caso de servidores de ex-Território cedidos nos termos do § 3º do art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, situação na qual perceberão a Gdace calculada com base nas regras aplicáveis caso estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13464/2017)

Redações Anteriores

§ 12-A. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelo § 12 será: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13328/2016)

I - a do órgão ou entidade onde o servidor permaneceu em exercício por mais tempo; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13328/2016)

II - a do órgão ou entidade onde o servidor se encontrar em exercício ao término do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes órgãos ou entidades; ou (Acrescentado pela Lei Ordinária 13328/2016)

III - a do órgão de origem, quando requisitado ou cedido para órgão diverso da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13328/2016)

§ 12-B. A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do § 12 será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para o órgão ou entidade de lotação não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13328/2016)

§ 13. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, os ocupantes dos cargos de que trata o art. 19 desta Lei continuarão percebendo a GDACE correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

§ 14. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

§ 15. Em caso de afastamentos e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da GDACE, o servidor continuará percebendo a gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

§ 16. O disposto no § 15 não se aplica aos casos de cessão.

§ 17. Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontuação máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do órgão ou entidade de lotação.

§ 18. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

§ 19. A GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica.

CAPÍTULO VIII

DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA ABIN

Art. 23. A Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida doseguinte art. 3ºA:

"Art. 3ºA. Os titulares do cargo efetivo de nível superior de Instrutor deInformações do Grupo Informações possuidores do Curso de Informações Categoria"A" da extinta Escola Nacional de Informações - EsNI ou do Curso deAperfeiçoamento em Inteligência do extinto Centro de Formação e Aperfeiçoamento deRecursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Inteligência, tituladocomo Analista de Informações, em função da formação específica de que é possuidor,passam a integrar a Carreira de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 2ºdesta Lei.

§ 1º O enquadramento dos servidores de que trata o caput na Carreira de Oficial deInteligência fica condicionado à comprovação de que:

I - preenchem os requisitos para ingresso no cargo de Oficial de Inteligência;

II - suas atribuições guardam similaridade em diferentes graus de complexidade eresponsabilidade com o exercício de atividades de natureza técnico-administrativasrelacionadas à obtenção, análise e disseminação de conhecimentos e aodesenvolvimento de recursos humanos para a atividade de inteligência;

III - sua investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais eordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa data, tenha decorridode aprovação em concurso público.

§ 2º Atendidas as condições de que tratam os incisos I, II e III do § 1º desteartigo, os servidores de que trata o caput serão enquadrados nos cargos do Plano deCarreiras e Cargos da Abin, observados a similaridade de suas atribuições, os requisitosde formação profissional e a posição relativa na Tabela de Correlação, nos termos doAnexo VII desta Lei.

§ 3º Ao Diretor-Geral da Abin incumbe efetivar os enquadramentos de que trata o §1º deste artigo."

Art. 24. A Tabela g do Anexo II da Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa avigorar na forma do Anexo XXII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeirode 2010.

Art. 25. Os Anexos II a VII da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, passam avigorar na forma dos Anexos XVI a XXI desta Lei.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 27. Ficam revogados:

I - os arts. 49 e 68 e os Anexos XLIII, XLIV e LX da Lei nº 11.784, de 22 de setembrode 2008; e

II - o art. 29 e os Anexos VI e XI da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189º da Independência e 122º República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Paulo Bernardo Silva

ANEXO I  (Redação dada pela Lei Ordinária 14673/2023) 

ADICIONAL POR PARTICIPAÇÃO EM MISSÃO NO EXTERIOR ¿ APME

 Redações Anteriores

 a) Tabela I ¿ Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo ¿ PGPE, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14673/2023) 

 Redações Anteriores

Em R$

b) Tabela II ¿ Valor do adicional para os cargos de nível superior e intermediário do Plano de Classificação de Cargos ¿ PCC de que trata a Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14673/2023) 

 Redações Anteriores

Em R$

ANEXO II

(Anexo da Lei nº 10.484, de 3 de julho de 2002)

TABELAS DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICA DEFISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA - GDATFA

a) Tabela I: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Agente de Inspeção Sanitáriae Industrial de Produtos de Origem Animal, Agente de Atividades Agropecuárias e Técnicode Laboratório

Em R$

b) Tabela II: Valor do ponto da GDATFA para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

ANEXO III

(Anexo IX da Lei nº 11.090, de 7 de janeiro de 2005)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE AGENTE DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIALDE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE AGENTE DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS

Em R$

ANEXO IV

(Anexo XIV-A da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO E AUXILIAR DELABORATÓRIO

a) Tabela I: Valor do vencimento básico para os cargos de Técnico de Laboratório

Em R$

b) Tabela II: Valor do vencimento básico para os cargos de Auxiliar de Laboratório

Em R$

ANEXO V

(Anexo XC da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE AGENTEPENITENCIÁRIO FEDERAL - GDAPEF

Em R$

ANEXO VI

(Anexo da Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001)

"CATEGORIAS PROFISSIONAIS, ESTRUTURA E VALORES DOS SALÁRIOS DOS EMPREGOSPÚBLICOS DO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS - HFA

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008)

a) Especialista em Saúde - Área Médico-odontológica - jornada de 40 horas semanais:

Em R$

...........................................................

ANEXO VII

(Anexo I da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998)

PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICOOPERACIONAL EMTECNOLOGIA MILITAR - GDATEM

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2008)

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível superior

Em R$

Valor do ponto da GDATEM para cargos de nível intermediário

Em R$

.........................................................

ANEXO XII-A(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

ANEXO VIII

(Anexo II da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010)

Em R$

ANEXO IX

(Anexo III da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998)

VALORES DA GRATIFICAÇÃO POR QUALIFICAÇÃO - GQ

(Efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2010)

Em R$

ANEXO X

(Anexo XXI da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006)

PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO

a) Vencimento Básico dos cargos de nível superior

Em R$

b) Vencimento Básico dos cargos de nível intermediário

Em R$

c) Vencimento básico dos cargos de nível auxiliar

Em R$

ANEXO XI

(Anexo XV da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006)

VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE EXECUÇÃO E APOIOTÉCNICO À AUDITORIA NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE AUDITORIA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -GDASUS

a) Tabela I - Efeitos financeiros de 1º de março de 2008 até 31 de janeiro de 2010

Em R$

b) Tabela II - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Superior:

Em R$

c) Tabela III - Valor do ponto da GDASUS para os Cargos de Nível Intermediário:

Em R$

ANEXO XII

Cargos de provimento efetivo, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, denível superior, que poderão optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19desta Lei.

ANEXO XII-A(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

Redações Anteriores

TABELA DE CORRELAÇÃO A SER UTILIZADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA DE CARGOS ESPECÍFICOS PARA A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL(Redação dada pela Lei Ordinária 12702/2012)

Redações Anteriores

ANEXO XIII (Redação dada pela Lei Ordinária 13324/2016)

TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE QUE TRATA O ART. 19 DESTA LEI

Redações Anteriores

Em R$
 

ANEXO XIV  (Redação dada pela Lei Ordinária 14673/2023)

TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE CARGOS ESPECÍFICOS - GDACE

Redações Anteriores

Em R$
 

ANEXO XV

TERMO DE OPÇÃO

ANEXO XVI

(Anexo II da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELA DE SUBSÍDIOS DAS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGÊNCIA, OFICIAL TÉCNICO DEINTELIGÊNCIA, AGENTE DE INTELIGÊNCIA E AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA

a) Subsídio do Cargo de Oficial de Inteligência

Em R$

b) Subsídio do Cargo de Oficial Técnico de Inteligência

Em R$

c) Subsídio do Cargo de Agente de Inteligência

Em R$

d) Subsídio do Cargo de Agente Técnico de Inteligência

Em R$

ANEXO XVII

(Anexo III da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008)

TABELAS DE VENCIMENTO BÁSICO DOS CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO GRUPOINFORMAÇÕES

a) Vencimento básico do cargo de nível superior de Instrutor de Informações doGrupo Informações

Em R$

b) Vencimento básico dos demais cargos de nível superior do Grupo Informações

Em R$