MEDIDA PROVISÓRIA N° 341, DE 6 DE AGOSTO DE 1993

Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1° O art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, fica acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 57.
.............................................................

Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."

Art. 2° Ficam convalidados os atos e efeitos jurídicos decorrentes da Medida Provisória n° 333, de 6 de julho de 1993.

Art. 3° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revoga-se o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993.

Brasília, 6 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.

ITAMAR FRANCO

Maurício Corrêa

Este texto não substitui a Publicação Oficial.