MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.511-11, DE 28 DE MAIO DE 1997
Dá nova redação ao art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e dispõe sobre a proibição do incremento da conversão de áreas florestais em áreas agrícolas na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

62 e tendo em vista o disposto no art. 225, § 4o, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o O art. 44 da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a
exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com
cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada
propriedade.

§ 1o A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta
por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será
averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de
imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos
casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área.

§ 2o Nas propriedades onde a cobertura arbórea se constitui de
fitofisionomias florestais, não será admitido o corte raso em pelo
menos oitenta por cento dessas tipologias florestais.

§ 3o Para efeito do disposto no caput, entende-se por região Norte e
parte Norte da região Centro-Oeste os Estados do Acre, Pará, Amazonas,
Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso, além das regiões situadas ao
norte do paralelo 13o S, nos Estados de Tocantins e Goiás, e a oeste
do meridiano de 44o W, no Estado do Maranhão."

Art. 2o Não será permitida a expansão da conversão de áreas arbóreas em áreas agrícolas nas propriedades rurais localizadas nas regiões descritas no art. 44 da Lei nº 4.771, de 1965, que possuam áreas desmatadas, quando for verificado que as referidas áreas encontrem-se abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada segundo a capacidade de suporte do solo.

Parágrafo único. Entende-se por áreas abandonadas, sub-utilizadas ou utilizadas de forma inadequada aquelas que não correspondem às finalidades de produção agropecuária que justifiquem o incremento de área convertida.

Art. 3o A utilização das áreas com cobertura florestal nativa na região Norte e parte Norte da região Centro-Oeste somente será permitida sob a forma de manejo florestal sustentável de uso múltiplo, obedecendo aos princípios de conservação dos recursos naturais, conservação da estrutura da floresta e de suas funções, manutenção da diversidade biológica e desenvolvimento sócio-econômico da região, e demais fundamentos técnicos estabelecidos em regulamento.

Art. 4o O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Medida Provisória, no prazo de 120 dias, contados da data de sua publicação.

Art. 5o Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.511-10, de 30 de abril de 1997.

Art. 6o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de maio de 1997; 176o da Independência e 109o da
República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO



Ailton Barcelos Fernandes



Gustavo Krause

Este texto não substitui a Publicação Oficial.