MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIA Nº 265, DE 27 DE JULHO DE 2005

O PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 46, inciso IX, do Regulamento da Anatel, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a alocação dos cargos comissionados de que tratam o art. 25 e o Anexo I da Lei nº 9.986/2000 no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações;

CONSIDERANDO os termos do art. 14 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO deliberação do Conselho Diretor na Reunião n.º 353, de 6 de julho de 2005, nos termos do art. 35, inciso XIX do Regulamento, resolve:

Art. 1.º Ficam alterados os quantitativos e a distribuição dos cargos em comissão previstos no Anexo I da Lei n.º 9.986/2000, sem aumento de despesas, conforme quadro abaixo:

DE		PARA
CÓDIGO	QUANTIDADE	CÓDIGO	QUANTIDADE
CAS I	7	CAS I	12
CCT III	67	CCT III	63 (Alterado(a) pelo(a) Portaria 158/2006/ANATEL/MC) ______________ Redação(ões) Anterior(es)
CCT II	42	CCT II	41 (Alterado(a) pelo(a) Portaria 158/2006/ANATEL/MC) _______________ Redação(ões) Anterior(es)
CCT I	60	CCT I	59 (Alterado(a) pelo(a) Portaria 158/2006/ANATEL/MC) __________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 2.º O saldo resultante das transformações é de R$ 346,86 (trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos).

Art. 3.° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ELIFAS CHAVES GURGEL DO AMARAL

D.O.U., 01/08/2005

Este texto não substitui a Publicação Oficial.