MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 378, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
Revogada pela PORTARIA Nº 9, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta dos autos do Processo nº 50500.041224/2020-61, decide:
Art. 1º Disciplinar a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º Os projetos executivos deverão ser apresentados conjuntamente com certificado de inspeção acreditada quando o contrato de concessão estabelecer esta obrigatoriedade.
§ 1º Para os contratos de concessão que não prevejam a obrigatoriedade de apresentação de certificado de inspeção acreditada, a concessionária poderá apresentá-lo conjuntamente com o projeto executivo por sua iniciativa, para fins da aplicação desta Portaria.
§ 2º Para obras previstas inicialmente no contrato de concessão, os projetos executivos que contenham o certificado de inspeção acreditada serão priorizados e analisados de forma expedita.
§ 3º Não será exigida apresentação de certificado de inspeção acreditada de anteprojeto ou projeto funcional.
§ 4º A concessionária poderá, por sua conta e risco, aplicar a técnica de fast tracking, elaborando de forma simultânea o anteprojeto, projeto executivo e certificado de inspeção acreditada de projeto executivo.
§ 5º A concessionária deverá apresentar conjuntamente com o certificado de inspeção acreditada do projeto executivo:
I - plano de inspeção;
II - relatórios parciais e final de inspeção;
III - anotação de responsabilidade técnica pelo certificado;
IV - contrato firmado com o organismo de inspeção acreditado; e
V - declaração de imparcialidade, independência, isenção e idoneidade do organismo de inspeção acreditado.
Art. 3º As concessionárias e suas projetistas não se eximem da responsabilidade técnica sobre o projeto executivo e a respectiva obra ou serviço, ainda que apresentado conjuntamente com certificado de inspeção acreditada.
Parágrafo único. O organismo de inspeção acreditado será o responsável técnico pela inspeção acreditada do projeto de engenharia.
Art. 4º O certificado de inspeção acreditada deverá ser emitido por organismo de inspeção acreditado para tais fins pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional.
§ 1º A concessionária poderá, a seu critério, contratar organismo de inspeção acreditada pelo INMETRO do tipo "a" ou "c".
§ 2º Na impossibilidade devidamente justificada em se obter o certificado junto a organismo de inspeção acreditado pelo INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional, a concessionária poderá obter o certificado perante outra entidade com notória experiência, e que seja independente, isenta, imparcial e idônea, após prévia comunicação à Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias.
§ 3º Os certificados e relatórios de inspeção acreditada de projetos de engenharia deverão evidenciar, de forma clara e objetiva, que todas as peças gráficas, memoriais e cálculos dos projetos estão em conformidade com os requisitos definidos nas normas da ANTT, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e demais entidades normatizadoras a que a concessionária está vinculada pelo contrato de concessão e pela regulação.
§ 4º Caberá ao organismo de inspeção acreditado seguir a sistemática estabelecida nos normativos vigentes do INMETRO e atestar a conformidade do projeto executivo às normas estabelecidas no Anexo a esta Portaria, sem prejuízo de outras normas técnicas aplicáveis.
§ 5º Caberá ao organismo de inspeção acreditado assegurar e evidenciar o atendimento dos projetos executivos a todas as normas aplicáveis da ANTT, CONTRAN, DNIT, INMETRO e ABNT, tais como as normas previstas de forma não exaustiva no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Para os contratos de concessão que prevejam a obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, não sendo cabível a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Parágrafo único. Para os contratos de concessão que não dispuserem a respeito da obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia:
I - quando este for solicitado pela ANTT, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será considerada na revisão extraordinária subsequente à aprovação pela ANTT da prestação de contas, conforme disposto no § 7º do art. 7º da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011; ou
II - quando este for apresentado por interesse da concessionária, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, o que não importa em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2021.
ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE
ANEXO
NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA INSPEÇÃO ACREDITADA DE PROJETOS EXECUTIVOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 10/05/2018 | Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP referente aos projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. | |
2 | 07/04/2011 | Aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de rodovias federais concedidas, em decorrência de novas obras e serviços. | |
3 | 09/11/2005 | Dispõe sobre os procedimentos de execução de obras e serviços pelas Concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT. | |
4 | 07/02/2019 | Revisa as Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF. | |
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 13/09/2021 | Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares. | |
2 | 27/09/2017 | Aprova o Volume VII - Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
3 | 15/10/2015 | Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II-Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. | |
4 | 11/05/2007 | Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
5 | 29/07/2014 | Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. | |
6 | 07/05/2014 | Aprova o Volume III - Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
7 | 09/04/2014 | Aprova o Volume V - Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 160, de 2004. | |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 2017 | Manual SICRO Volume 1 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 01 - Metodologia e Conceitos. |
2 | 2017 | Manual SICRO Volume 2 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 02 - Pesquisa de Preços. |
3 | 2017 | Manual SICRO Volume 3 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 03 - Equipamentos. |
4 | 2017 | Manual SICRO Volume 4 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 04 - Mão de Obra. |
5 | 2017 | Manual SICRO Volume 5 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 05 - Materiais. |
6 | 2017 | Manual SICRO Volume 6 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 06 - Fator de Influência de Chuvas. |
7 | 2017 | Manual SICRO Volume 7 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 07 - Canteiros. |
8 | 2017 | Manual SICRO Volume 8 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 08 - Administração Local. |
9 | 2017 | Manual SICRO Volume 9 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 09 - Mobilização e Desmobilização. |
10 | 2017 | Manual SICRO Volume 10 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10 - Manuais Técnicos. |
11 | 2017 | Manual SICRO Volume 11 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 11 - Composições de Custos. |
12 | 2017 | Manual SICRO Volume 12 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 12 - Produções de Equipes Mecânicas. |
13 | 2020 | Manual IPR - 748 | Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Desenhos - Volume 01 - 2ª edição . |
14 | 2020 | Manual IPR - 748 | Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Memória de Cálculo - Volume 02 - 2ª edição . |
15 | 2018 | Manual IPR - 746 | Diretrizes básicas para desapropriação. |
16 | 2018 | Manual IPR - 736 | Álbum de projetos - tipo de dispositivos de drenagem - 5ª edição. |
17 | 2011 | Manual IPR - 745 | Manual de gerência de pavimentos. |
18 | 2010 | Manual IPR - 744 | Manual de recuperação de pontes e viadutos rodoviários. |
19 | 2010 | Manual IPR - 743 | Manual de sinalização rodoviária. |
20 | 2010 | Manual IPR - 742 | Manual de implantação básica de rodovia. |
21 | 2010 | Manual IPR - 741 | Manual de projeto e práticas operacionais para segurança nas rodovias. |
22 | 2010 | Manual IPR - 740 | Manual de projeto geométrico de travessias urbanas. |
23 | 2010 | Manual IPR - 739 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários/instruções para acompanhamento e análise. |
24 | 2010 | Manual IPR - 738 | Manual de sinalização de obras e emergências em rodovias. |
25 | 2010 | Manual IPR - 737 | Manual de recuperação de pavimentos rígidos. |
26 | 2006 | Manual IPR - 730 | Manual para atividades ambientais rodoviárias. |
27 | 2006 | Manual IPR - 729 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e programas ambientais rodoviários. |
28 | 2006 | Manual IPR - 728 | Manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais. |
29 | 2006 | Manual IPR - 727 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - instruções para apresentação de relatórios. |
30 | 2006 | Manual IPR - 726 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - escopos básicos e instruções de serviço. |
31 | 2006 | Manual IPR - 724 | Manual de drenagem de rodovias. |
32 | 2006 | Manual IPR - 723 | Manual de estudos de tráfego. |
33 | 2006 | Manual IPR - 720 | Manual de restauração de pavimentos asfálticos. |
34 | 2006 | Manual IPR - 719 | Manual de pavimentação. |
35 | 2005 | Manual IPR - 718 | Manual de projeto de interseções. |
36 | 2005 | Manual IPR - 715 | Manual de hidrologia básica para estruturas de drenagem. |
37 | 2005 | Manual IPR - 714 | Manual de pavimentos rígidos. |
38 | 2005 | Manual IPR - 713 | Instruções de proteção ambiental das faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
39 | 2005 | Manual IPR - 712 | Manual para ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
40 | 2005 | Manual IPR - 711 | Manual rodoviário de conservação, monitoramento e controle ambientais. |
41 | 2005 | Manual IPR - 710 | Manual de conservação rodoviária. |
42 | 2004 | Manual IPR - 709 | Manual de inspeção de pontes rodoviárias. |
43 | 1999 | Manual IPR - 706/20 | Manual de projeto geométrico de rodovias rurais. |
44 | 1996 | Manual IPR - 698/100 | Manual de projeto de obras-de-arte especiais. |
45 | 1981 | Manual IPR - 667/22 | Método de projeto de pavimentos flexíveis. |
46 | 1979 | Manual IPR - 629/85 | Defensas rodoviárias. |
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 20/12/2017 | Aprovar o Regulamento para Inspeção Acreditada de Empreendimentos de Infraestrutura, constante no Anexo I desta Portaria. | |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 28/07/2021 | ABNT NBR 14891 | Sinalização vertical viária - Placas. |
2 | 21/07/2021 | ABNT NBR 7187 | Projeto de pontes, viadutos e passarelas de concreto. |
3 | 22/03/2021 | ABNT NBR 15661 | Proteção contra incêndios em túneis. |
4 | 19/01/2021 | ABNT NBR 12721 | Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imboliária e outras disposições para condomínios edifícios - Procedimento. |
5 | 19/01/2021 | ABNT NBR 16920-1 | Muros e taludes em solos reforçados Parte 1: Solos reforçados em aterros. |
6 | 19/01/2021 | ABNT NBR 16920-2 | Muros e taludes em solos reforçados Parte 2: Solos grampeados. |
7 | 28/10/2020 | ABNT NBR 7941 | Dispositivos Auxiliares - Dispositivo antiofuscante para segurança viária. |
8 | 03/08/2020 | ABNT NBR 9050 | Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. |
9 | 18/12/2019 | ABNT NBR 15981 | Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Sistemas de sinalização e de comunicação de emergências em túneis. |
10 | 30/09/2019 | ABNT NBR 6122 | Projeto e execução de fundações. |
11 | 27/09/2019 | ABNT NBR 9452 | Inspeções de pontes, viadutos e passarelas - Procedimento. |
12 | 27/06/2019 | ABNT NBR 14653-3 | Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes. |
13 | 27/06/2019 | ABNT NBR 14653-1 | Avalição de bens Parte 1: Procedimentos gerais. |
14 | 13/11/2018 | ABNT NBR 8044 | Projeto Geotécnico - Procedimento. |
15 | 25/10/2018 | ABNT NBR 5629 | Tirantes ancorados no terreno - Projeto e execução. |
16 | 25/10/2018 | ABNT NBR 5101 | Iluminação Pública - Procedimento. |
17 | 15/03/2017 | ABNT NBR 9062 | Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado. |
18 | 15/07/2016 | ABNT NBR 15405 | Sinalização horizontal viária - Tintas - Procedimentos para execução da demarcação e avaliação. |
19 | 13/05/2016 | ABNT NBR 14885 | Segurança no tráfego - Barreiras de concreto. |
20 | 09/03/2016 | ABNT NBR 15486 | Segurança no tráfego - Dispositivos de contenção viária - Diretrizes. |
21 | 29/05/2014 | ABNT NBR 6118 | Projeto de estruturas de concreto - Procedimento. |
22 | 11/11/2013 | ABNT NBR 7188 | Carga móvel rodoviária e de pedestres em pontes, viadutos, passarelas e outras estruturas. |
23 | 24/05/2013 | ABNT NBR 5181 | Sistemas de iluminação de túneis - Requisitos. |
24 | 12/05/2012 | ABNT NBR 6971 | Segurança no tráfego - Defensas metálicas - Implantação. |
25 | 03/03/2011 | ABNT NBR 14653-2 | Avaliação de bens Parte 2: Imóveis urbanos. |
26 | 10/09/2012 | ABNT NBR ISO/IEC 170206971 | Avaliação da conformidade - Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção. |
27 | 05/12/2009 | ABNT NBR 15775 | Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Ensaios, comissionamento e inspeções. |
28 | 21/09/2009 | ABNT NBR 11682 | Estabilidade de encosta. |
29 | 30/06/2005 | ABNT NBR 14039 | Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. |
30 | 31/03/2005 | ABNT NBR 5410 | Instalações elétricas de baixa tensão. |
31 | 31/05/2004 | ABNT NBR 14931 | Execução de estrutura de concreto - Procedimento. |
32 | 30/01/2003 | ABNT NBR 14653-4 | Avaliação de bens Parte 4: Empreendimentos. |
D.O.U., 26/10/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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