MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA
PORTARIA Nº 378, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
Disciplina a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres, no uso de suas atribuições e em conformidade com o disposto no Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 5.888, de 12 de maio de 2020, e no que consta dos autos do Processo nº 50500.041224/2020-61, decide:
Art. 1º Disciplinar a solicitação, a apresentação e a apreciação de certificado de inspeção acreditada de projetos executivos no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Art. 2º Os projetos executivos deverão ser apresentados conjuntamente com certificado de inspeção acreditada quando o contrato de concessão estabelecer esta obrigatoriedade.
§ 1º Para os contratos de concessão que não prevejam a obrigatoriedade de apresentação de certificado de inspeção acreditada, a concessionária poderá apresentá-lo conjuntamente com o projeto executivo por sua iniciativa, para fins da aplicação desta Portaria.
§ 2º Para obras previstas inicialmente no contrato de concessão, os projetos executivos que contenham o certificado de inspeção acreditada serão priorizados e analisados de forma expedita.
§ 3º Não será exigida apresentação de certificado de inspeção acreditada de anteprojeto ou projeto funcional.
§ 4º A concessionária poderá, por sua conta e risco, aplicar a técnica de fast tracking, elaborando de forma simultânea o anteprojeto, projeto executivo e certificado de inspeção acreditada de projeto executivo.
§ 5º A concessionária deverá apresentar conjuntamente com o certificado de inspeção acreditada do projeto executivo:
I - plano de inspeção;
II - relatórios parciais e final de inspeção;
III - anotação de responsabilidade técnica pelo certificado;
IV - contrato firmado com o organismo de inspeção acreditado; e
V - declaração de imparcialidade, independência, isenção e idoneidade do organismo de inspeção acreditado.
Art. 3º As concessionárias e suas projetistas não se eximem da responsabilidade técnica sobre o projeto executivo e a respectiva obra ou serviço, ainda que apresentado conjuntamente com certificado de inspeção acreditada.
Parágrafo único. O organismo de inspeção acreditado será o responsável técnico pela inspeção acreditada do projeto de engenharia.
Art. 4º O certificado de inspeção acreditada deverá ser emitido por organismo de inspeção acreditado para tais fins pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional.
§ 1º A concessionária poderá, a seu critério, contratar organismo de inspeção acreditada pelo INMETRO do tipo "a" ou "c".
§ 2º Na impossibilidade devidamente justificada em se obter o certificado junto a organismo de inspeção acreditado pelo INMETRO ou por outro organismo de inspeção acreditado de reconhecimento internacional, a concessionária poderá obter o certificado perante outra entidade com notória experiência, e que seja independente, isenta, imparcial e idônea, após prévia comunicação à Gerência de Engenharia e Meio Ambiente de Rodovias.
§ 3º Os certificados e relatórios de inspeção acreditada de projetos de engenharia deverão evidenciar, de forma clara e objetiva, que todas as peças gráficas, memoriais e cálculos dos projetos estão em conformidade com os requisitos definidos nas normas da ANTT, Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, e demais entidades normatizadoras a que a concessionária está vinculada pelo contrato de concessão e pela regulação.
§ 4º Caberá ao organismo de inspeção acreditado seguir a sistemática estabelecida nos normativos vigentes do INMETRO e atestar a conformidade do projeto executivo às normas estabelecidas no Anexo a esta Portaria, sem prejuízo de outras normas técnicas aplicáveis.
§ 5º Caberá ao organismo de inspeção acreditado assegurar e evidenciar o atendimento dos projetos executivos a todas as normas aplicáveis da ANTT, CONTRAN, DNIT, INMETRO e ABNT, tais como as normas previstas de forma não exaustiva no Anexo a esta Portaria.
Art. 5º Para os contratos de concessão que prevejam a obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, não sendo cabível a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Parágrafo único. Para os contratos de concessão que não dispuserem a respeito da obrigação de apresentação de certificado de inspeção acreditada de projetos de engenharia:
I - quando este for solicitado pela ANTT, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro será considerada na revisão extraordinária subsequente à aprovação pela ANTT da prestação de contas, conforme disposto no § 7º do art. 7º da Resolução nº 3.651, de 7 de abril de 2011; ou
II - quando este for apresentado por interesse da concessionária, os custos e as responsabilidades relacionados à contratação do organismo de inspeção acreditado serão exclusivamente atribuídos à concessionária, o que não importa em desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2021.
Art. 7º Fica revogada a Portaria nº 13, de 20 de janeiro de 2021.
ANDRÉ LUÍS MACAGNAN FREIRE
ANEXO
NORMAS TÉCNICAS A SEREM OBSERVADAS NA INSPEÇÃO ACREDITADA DE PROJETOS EXECUTIVOS
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 10/05/2018 | Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública - DUP referente aos projetos e investimentos, no âmbito das outorgas estabelecidas pela ANTT. | |
2 | 07/04/2011 | Aprova a metodologia de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Concessão de rodovias federais concedidas, em decorrência de novas obras e serviços. | |
3 | 09/11/2005 | Dispõe sobre os procedimentos de execução de obras e serviços pelas Concessionárias nas rodovias federais reguladas pela ANTT. | |
4 | 07/02/2019 | Revisa as Diretrizes para Elaboração de Estudos e Projetos de Rodovias no âmbito da Superintendência de Exploração da Infraestrutura Rodoviária - SUINF. | |
CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 13/09/2021 | Aprova o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito, Volume VI - Dispositivos Auxiliares. | |
2 | 27/09/2017 | Aprova o Volume VII - Sinalização Temporária, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
3 | 15/10/2015 | Aprova o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume II-Infrações de competência dos órgãos e entidades executivos estaduais de trânsito e rodoviários. | |
4 | 11/05/2007 | Aprova o Volume IV - Sinalização Horizontal, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
5 | 29/07/2014 | Altera o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito, Volume I - Infrações de competência municipal, incluindo as concorrentes dos órgãos e entidades estaduais de trânsito e rodoviários. | |
6 | 07/05/2014 | Aprova o Volume III - Sinalização Vertical de Indicação, do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. | |
7 | 09/04/2014 | Aprova o Volume V - Sinalização Semafórica do Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito e altera o Anexo da Resolução CONTRAN nº 160, de 2004. | |
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 2017 | Manual SICRO Volume 1 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 01 - Metodologia e Conceitos. |
2 | 2017 | Manual SICRO Volume 2 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 02 - Pesquisa de Preços. |
3 | 2017 | Manual SICRO Volume 3 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 03 - Equipamentos. |
4 | 2017 | Manual SICRO Volume 4 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 04 - Mão de Obra. |
5 | 2017 | Manual SICRO Volume 5 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 05 - Materiais. |
6 | 2017 | Manual SICRO Volume 6 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 06 - Fator de Influência de Chuvas. |
7 | 2017 | Manual SICRO Volume 7 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 07 - Canteiros. |
8 | 2017 | Manual SICRO Volume 8 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 08 - Administração Local. |
9 | 2017 | Manual SICRO Volume 9 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 09 - Mobilização e Desmobilização. |
10 | 2017 | Manual SICRO Volume 10 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 10 - Manuais Técnicos. |
11 | 2017 | Manual SICRO Volume 11 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 11 - Composições de Custos. |
12 | 2017 | Manual SICRO Volume 12 | Manuais de Custos de Infraestrutura de Transportes - Volume 12 - Produções de Equipes Mecânicas. |
13 | 2020 | Manual IPR - 748 | Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Desenhos - Volume 01 - 2ª edição . |
14 | 2020 | Manual IPR - 748 | Álbum de projetos-tipo de passarelas para pedestres - Memória de Cálculo - Volume 02 - 2ª edição . |
15 | 2018 | Manual IPR - 746 | Diretrizes básicas para desapropriação. |
16 | 2018 | Manual IPR - 736 | Álbum de projetos - tipo de dispositivos de drenagem - 5ª edição. |
17 | 2011 | Manual IPR - 745 | Manual de gerência de pavimentos. |
18 | 2010 | Manual IPR - 744 | Manual de recuperação de pontes e viadutos rodoviários. |
19 | 2010 | Manual IPR - 743 | Manual de sinalização rodoviária. |
20 | 2010 | Manual IPR - 742 | Manual de implantação básica de rodovia. |
21 | 2010 | Manual IPR - 741 | Manual de projeto e práticas operacionais para segurança nas rodovias. |
22 | 2010 | Manual IPR - 740 | Manual de projeto geométrico de travessias urbanas. |
23 | 2010 | Manual IPR - 739 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários/instruções para acompanhamento e análise. |
24 | 2010 | Manual IPR - 738 | Manual de sinalização de obras e emergências em rodovias. |
25 | 2010 | Manual IPR - 737 | Manual de recuperação de pavimentos rígidos. |
26 | 2006 | Manual IPR - 730 | Manual para atividades ambientais rodoviárias. |
27 | 2006 | Manual IPR - 729 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e programas ambientais rodoviários. |
28 | 2006 | Manual IPR - 728 | Manual de acesso de propriedades marginais a rodovias federais. |
29 | 2006 | Manual IPR - 727 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - instruções para apresentação de relatórios. |
30 | 2006 | Manual IPR - 726 | Diretrizes básicas para elaboração de estudos e projetos rodoviários - escopos básicos e instruções de serviço. |
31 | 2006 | Manual IPR - 724 | Manual de drenagem de rodovias. |
32 | 2006 | Manual IPR - 723 | Manual de estudos de tráfego. |
33 | 2006 | Manual IPR - 720 | Manual de restauração de pavimentos asfálticos. |
34 | 2006 | Manual IPR - 719 | Manual de pavimentação. |
35 | 2005 | Manual IPR - 718 | Manual de projeto de interseções. |
36 | 2005 | Manual IPR - 715 | Manual de hidrologia básica para estruturas de drenagem. |
37 | 2005 | Manual IPR - 714 | Manual de pavimentos rígidos. |
38 | 2005 | Manual IPR - 713 | Instruções de proteção ambiental das faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
39 | 2005 | Manual IPR - 712 | Manual para ordenamento do uso do solo nas faixas de domínio e lindeiras das rodovias federais. |
40 | 2005 | Manual IPR - 711 | Manual rodoviário de conservação, monitoramento e controle ambientais. |
41 | 2005 | Manual IPR - 710 | Manual de conservação rodoviária. |
42 | 2004 | Manual IPR - 709 | Manual de inspeção de pontes rodoviárias. |
43 | 1999 | Manual IPR - 706/20 | Manual de projeto geométrico de rodovias rurais. |
44 | 1996 | Manual IPR - 698/100 | Manual de projeto de obras-de-arte especiais. |
45 | 1981 | Manual IPR - 667/22 | Método de projeto de pavimentos flexíveis. |
46 | 1979 | Manual IPR - 629/85 | Defensas rodoviárias. |
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 20/12/2017 | Aprovar o Regulamento para Inspeção Acreditada de Empreendimentos de Infraestrutura, constante no Anexo I desta Portaria. | |
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS - ABNT | |||
ITEM | DATA | IDENTIFICAÇÃO | DESCRIÇÃO |
1 | 28/07/2021 | ABNT NBR 14891 | Sinalização vertical viária - Placas. |
2 | 21/07/2021 | ABNT NBR 7187 | Projeto de pontes, viadutos e passarelas de concreto. |
3 | 22/03/2021 | ABNT NBR 15661 | Proteção contra incêndios em túneis. |
4 | 19/01/2021 | ABNT NBR 12721 | Avaliação de custos unitários de construção para incorporação imboliária e outras disposições para condomínios edifícios - Procedimento. |
5 | 19/01/2021 | ABNT NBR 16920-1 | Muros e taludes em solos reforçados Parte 1: Solos reforçados em aterros. |
6 | 19/01/2021 | ABNT NBR 16920-2 | Muros e taludes em solos reforçados Parte 2: Solos grampeados. |
7 | 28/10/2020 | ABNT NBR 7941 | Dispositivos Auxiliares - Dispositivo antiofuscante para segurança viária. |
8 | 03/08/2020 | ABNT NBR 9050 | Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. |
9 | 18/12/2019 | ABNT NBR 15981 | Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Sistemas de sinalização e de comunicação de emergências em túneis. |
10 | 30/09/2019 | ABNT NBR 6122 | Projeto e execução de fundações. |
11 | 27/09/2019 | ABNT NBR 9452 | Inspeções de pontes, viadutos e passarelas - Procedimento. |
12 | 27/06/2019 | ABNT NBR 14653-3 | Avaliação de bens Parte 3: Imóveis rurais e seus componentes. |
13 | 27/06/2019 | ABNT NBR 14653-1 | Avalição de bens Parte 1: Procedimentos gerais. |
14 | 13/11/2018 | ABNT NBR 8044 | Projeto Geotécnico - Procedimento. |
15 | 25/10/2018 | ABNT NBR 5629 | Tirantes ancorados no terreno - Projeto e execução. |
16 | 25/10/2018 | ABNT NBR 5101 | Iluminação Pública - Procedimento. |
17 | 15/03/2017 | ABNT NBR 9062 | Projeto e execução de estruturas de concreto pré-moldado. |
18 | 15/07/2016 | ABNT NBR 15405 | Sinalização horizontal viária - Tintas - Procedimentos para execução da demarcação e avaliação. |
19 | 13/05/2016 | ABNT NBR 14885 | Segurança no tráfego - Barreiras de concreto. |
20 | 09/03/2016 | ABNT NBR 15486 | Segurança no tráfego - Dispositivos de contenção viária - Diretrizes. |
21 | 29/05/2014 | ABNT NBR 6118 | Projeto de estruturas de concreto - Procedimento. |
22 | 11/11/2013 | ABNT NBR 7188 | Carga móvel rodoviária e de pedestres em pontes, viadutos, passarelas e outras estruturas. |
23 | 24/05/2013 | ABNT NBR 5181 | Sistemas de iluminação de túneis - Requisitos. |
24 | 12/05/2012 | ABNT NBR 6971 | Segurança no tráfego - Defensas metálicas - Implantação. |
25 | 03/03/2011 | ABNT NBR 14653-2 | Avaliação de bens Parte 2: Imóveis urbanos. |
26 | 10/09/2012 | ABNT NBR ISO/IEC 170206971 | Avaliação da conformidade - Requisitos para o funcionamento de diferentes tipos de organismos que executam inspeção. |
27 | 05/12/2009 | ABNT NBR 15775 | Sistemas de segurança contra incêndio em túneis - Ensaios, comissionamento e inspeções. |
28 | 21/09/2009 | ABNT NBR 11682 | Estabilidade de encosta. |
29 | 30/06/2005 | ABNT NBR 14039 | Instalações elétricas de média tensão de 1,0 kV a 36,2 kV. |
30 | 31/03/2005 | ABNT NBR 5410 | Instalações elétricas de baixa tensão. |
31 | 31/05/2004 | ABNT NBR 14931 | Execução de estrutura de concreto - Procedimento. |
32 | 30/01/2003 | ABNT NBR 14653-4 | Avaliação de bens Parte 4: Empreendimentos. |
D.O.U., 26/10/2021 - Seção 1
Este texto não substitui a Publicação Oficial.
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