• Art. 1

    Redação original:
    Art. 1º Estabelecer a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

  • Art. 10.1

    Redação original:
    I - Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodoviário e ferroviário regular de passageiros regulado pela ANTT;

  • Art. 10.2

    Redação original:
    II - Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utilização do Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou similar, no caso de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulado pela ANTT;

  • Art. 5

    Redação original:
    Art. 5º Quando se tratar de viagem nacional, nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

  • Art. 5.1

    Redação original:
    Parágrafo único. A autorização não será exigida quando:

  • Art. 5.2

    Redação original:
    I -tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (Ride);

  • Art. 5.3

    Redação original:
    II - a criança estiver acompanhada:

  • Art. 5.4

    Redação original:
    a)de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;

  • Art. 5.5

    Redação original:
    b)de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

  • Preambulo 0.4

    Alterada pelos Atos abaixo

    Resolução 4511/2014/DG/ANTT/MT

    Revoga os Atos abaixo

    Resolução 18/2002/DG/ANTT/MT

    Redação original:
    Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário e ferroviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

Resolução 4308/2014 

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLUÇÃO Nº 4.308, DE 10 DE ABRIL DE 2014

Dispõe sobre a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Histórico do Ato

A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VIII do art. 25 do Regimento Interno da ANTT, aprovado pela Resolução nº 3.000, de 28 de janeiro de 2009, fundamentada no Voto DAL - 041, de 7 de abril de 2014, e no que consta do Processo nº 50500.124976/2012-56, resolve:

Art. 1º Estabelecer a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário de passageiros regulados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, considera-se:

I - criança: pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos;

II - adolescente: pessoa entre 12 (doze) anos e 18 (dezoito) anos de idade incompletos;

III - índio: pessoa de origem pré-colombiana que se identifica e é identificada como pertencente a grupo étnico cujas características culturais o definem como uma coletividade distinta do conjunto da sociedade nacional, independentemente de idade; e

IV- responsável: aquele que, não sendo pai ou mãe, detenha, por ato legal ou judicial, poderes para autorizar ou acompanhar viagem de menor de idade.

Art. 3º A identificação do passageiro de nacionalidade brasileira, maior ou adolescente, será atestada por um dos seguintes documentos:

I - Carteira de Identidade (RG) emitida por órgãos de Identificação dos Estados ou do Distrito Federal;

II - Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional;

III - Cartão de Identidade expedido por ministério ou órgão subordinado à Presidência da República, incluindo o Ministério da Defesa e os Comandos da Aeronáutica, da Marinha e do Exército;

IV - Registro de Identificação Civil - RIC, na forma do Decreto nº 7.166, de 5 de maio de 2010;

V - Carteira de Trabalho;

VI - Passaporte Brasileiro;

VII - Carteira Nacional de Habilitação - CNH com fotografia; ou

VIII - outro documento de identificação com fotografia e fé pública em todo território nacional.

§1º Em se tratando de viagem em território nacional, os documentos referidos neste artigo podem ser aceitos no original ou cópia autenticada em cartório, independentemente da respectiva validade, desde que seja possível a identificação do passageiro.

§2º No caso de viagem internacional, o passageiro deverá observar o rol de documentos elencados no Anexo do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996.

§ 3º Caso o adolescente não possua um dos documentos elencados no caput deste artigo, será aceito, como documento de identificação, até 1º de setembro de 2015, a certidão de nascimento (original ou cópia autenticada em cartório).  (Acrescentado pela Resolução 4511/2014/ANTT/MT)

Art. 4º A identificação da criança será atestada da seguinte forma:

I - no caso de viagem nacional deve ser apresentada a carteira de identidade, passaporte ou certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada em cartório); e

II - no caso de viagem internacional, deve ser apresentada a carteira de identidade, nas viagens para os países integrantes do MERCOSUL, ou o passaporte da criança.

Art. 5º Quando se tratar de viagem nacional, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da Comarca de onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.  (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

Parágrafo único. A autorização não será exigida quando: (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

I - tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento (Ride);  (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

II - a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhada:  (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

a) de ascendente ou colateral, até o terceiro grau, ambos maiores, comprovado documentalmente o parentesco;  (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

b) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.  (Redação dada pela Resolução 5846/2019/DG/ANTT/MI)  Redações Anteriores

Art. 6º Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; ou

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.

Parágrafo único. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, que não sejam pais ou responsável pelo menor.

Art. 7º A identificação do índio será atestada da seguinte forma:

I - no caso de viagem nacional, além dos documentos previstos no art. 3º desta Resolução, incluem-se a autorização de viagem expedida pela Fundação Nacional do Índio - FUNAI ou outro documento que o identifique, emitido pela mesma entidade; e

II - no caso de viagem internacional, deve ser apresentado o passaporte brasileiro, ou a carteira de identidade para os países integrantes do MERCOSUL, observada a necessidade de outros procedimentos.

Art. 8º Constituem documentos de identificação de passageiros de outras nacionalidades, considerada a respectiva validade:

I - Passaporte Estrangeiro;

II - Cédula de Identidade de Estrangeiro - CIE;

III - identidade diplomática ou consular; ou

IV - outro documento legal de viagem, em conformidade com acordos internacionais firmados pelo Brasil.

§1º No caso de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o protocolo de pedido de CIE expedido pelo Departamento de Polícia Federal em substituição ao documento original, pelo período máximo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data de sua expedição.

§2º Será aceita a CIE com a data de validade vencida no caso de estrangeiros com deficiência física ou estrangeiros que tenham completado 60 (sessenta) anos de idade até a data do vencimento do documento, e que sejam portadores de visto permanente e tenham participado de recadastramento anterior, nos termos do Decreto- Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985.

§3º No caso de viagem internacional, o passageiro deve apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido, observado o rol constante no art. 1º do Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006.

Art. 9º No caso de extravio, furto ou roubo do documento de identificação do passageiro e em se tratando de viagem em território nacional, poderá ser apresentado o correspondente Boletim de Ocorrência, desde que emitido há menos de 30 (trinta) dias.

Art. 10. O controle dos passageiros será realizado no embarque por meio da verificação entre as informações contidas nos documentos de identificação do passageiro e nos seguintes documentos:

I - Bilhete de Passagem, no caso de transporte rodoviário regular de passageiros regulado pela ANTT;  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

II - Bilhete de Embarque ou Bilhete de Embarque Gratuidade, quando houver a utilização do Emissor de Cupom Fiscal - ECF ou similar, no caso de transporte rodoviário de passageiros regulado pela ANTT;  (Redação dada pela Resolução 5973/2022/DG/ANTT/MI)   Redações Anteriores

III - Lista de passageiros contida na Autorização de Viagem, no caso de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de fretamento.

§1º Até que se implemente o novo modelo de Bilhete de Passagem previsto na Resolução ANTT n.º 4.282, de 17 de fevereiro de 2014, o Bilhete de Passagem de que trata o inciso I deverá estar acompanhado da Ficha de Identificação de Passageiros - FICHA, que deverá conter os seguintes campos:

I - nome da transportadora;

II - cidade de origem;

III - cidade de destino;

IV - nome do passageiro;

V - número do bilhete de passagem;

VI - número da poltrona;

VII - número do documento de identidade; e

VIII - órgão expedidor.

§2º Constatada divergência entre os dados inscritos nos documentos previstos neste artigo e o documento de identificação do passageiro, a falha deverá ser sanada, sob pena de o passageiro ser impedido de embarcar.

§3º O agente de fiscalização e o preposto da transportadora poderão solicitar ou realizar, a qualquer tempo, a identificação dos passageiros.

Art. 11. O controle dos passageiros previsto nesta Resolução é dispensado no transporte rodoviário semiurbano interestadual e internacional de passageiros.

Art. 12. Os bilhetes de passagem, os bilhetes de embarque e a Ficha de Identificação de Passageiros - FICHA deverão ser arquivados por viagem, de forma a possibilitar, sempre que necessário, a elaboração de lista dos passageiros, permanecendo em poder da transportadora e à disposição da ANTT, nos 90 (noventa) dias subsequentes ao término da viagem.

Parágrafo único. Ocorrendo qualquer evento de natureza criminal ou acidente, no curso da viagem, o prazo referido no "caput" deste artigo passará a ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Art. 13. As transportadoras deverão dar conhecimento aos usuários das exigências constantes nesta Resolução no ato da venda do bilhete ou da assinatura do contrato de fretamento.

Art. 14. A inobservância das disposições constantes nesta Resolução sujeitará a empresa infratora às penalidades previstas nas Resoluções ANTT nº 233, de 25 de junho de 2003, e nº 3.075, de 26 de março de 2009.

Art. 15. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revoga-se o Título IX da Resolução ANTT nº 18, de 23 de maio de 2002.

JORGE BASTOS
Diretor-Geral
Em exercício

D.O.U., 16/04/2014 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.