12 - Resolu��o 5950/2021 DG/ANTT/MI

12 - Resolu��o 5950/2021

MINIST�RIO DA INFRAESTRUTURA

AG�NCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

RESOLU��O N� 5.950, DE 20 DE JULHO DE 2021

Aprova a primeira norma do Regulamento das Concess�es Rodovi�rias, relativa �s diretrizes gerais aplic�veis aos contratos de concess�o de infraestrutura rodovi�ria, sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres. (Reda��o dada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

A Diretoria Colegiada da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribui��es, fundamentada no Voto DMM - 049, de 19 de julho de 2021, e no que consta do Processo n� 50500.000991/2021-09, resolve:

CAP�TULO I

DISPOSI��ES INTRODUT�RIAS

SE��O I

Objeto e �mbito de aplica��o do Regulamento das Concess�es Rodovi�rias

Art. 1� Aprovar a primeira norma do Regulamento das Concess�es Rodovi�rias, relativa �s normas gerais aplic�veis aos contratos de concess�o de explora��o de infraestrutura rodovi�ria, sob compet�ncia da Ag�ncia Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. (Reda��o dada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

Art. 2� O Regulamento das Concess�es Rodovi�rias disciplina a rela��o de outorga da explora��o de infraestrutura rodovi�ria, sob compet�ncia da ANTT.

Art. 3� O Regulamento das Concess�es Rodovi�rias se aplica aos contratos de concess�o:

I - celebrados ap�s a publica��o desta Resolu��o;

II - aditados para adequa��o aos termos desta Resolu��o; ou

III - celebrados antes da publica��o desta Resolu��o, quando o dispositivo contratual fizer remiss�o gen�rica � regulamenta��o da ANTT ou quando n�o houver tratamento contratual em sentido diverso, observadas as diretrizes do art. 4� e as disposi��es finais e transit�rias.

SE��O II

Diretrizes de interpreta��o e aplica��o

Art. 4� Em caso de diverg�ncia entre a regulamenta��o da ANTT e o contrato de concess�o, devem ser observadas as seguintes regras:

I - o contrato de concess�o prevalece sobre a regulamenta��o da ANTT nas mat�rias em que discipline expressamente;

II - caso o contrato de concess�o n�o discipline suficientemente a mat�ria, a regulamenta��o da ANTT deve ser aplicada supletivamente, desde que n�o contrarie as disposi��es do contrato;

III - no que o contrato de concess�o for omisso, aplica-se a regulamenta��o da ANTT.

Par�grafo �nico. As partes poder�o, de comum acordo, optar pela aplica��o da regulamenta��o da ANTT em detrimento do contrato de concess�o, mediante ades�o expressa � resolu��o, por meio de aditamento do contrato de concess�o.

Art. 5� As altera��es supervenientes no Regulamento das Concess�es Rodovi�rias e nas demais normas da ANTT aplicar-se-�o imediatamente aos contratos de concess�o previstos nos incisos do art. 3�, desde que n�o contrariem as disposi��es contratuais, com efeitos a partir da edi��o da nova regulamenta��o, sendo vedada aplicac�o retroativa a situa��es consolidadas.

Par�grafo �nico. Se a altera��o da regulamenta��o da ANTT causar desequil�brio econ�mico-financeiro do contrato de concess�o, a recomposi��o do equil�brio ser� realizada na revis�o subsequente, mediante comprova��o do desequil�brio, na forma da regulamenta��o da ANTT.

CAP�TULO II

DISPOSI��ES GERAIS APLIC�VEIS �S CONCESS�ES

Se��o I

Garantias e deveres processuais, prazos e comunica��es

Art. 6� S�o garantias processuais da concession�ria, nos termos da legisla��o vigente:

I - o direito de peti��o;

II - a ci�ncia da tramita��o dos processos administrativos em que tenha a condi��o de interessada;

III - a vista dos autos p�blicos, resguardados os procedimentos sigilosos;

IV - a obten��o de c�pias de documentos contidos nos autos p�blicos;

V - o conhecimento das decis�es proferidas nos autos p�blicos; e

VI - direito de ser recebida em reuni�o, presencial ou virtual, com representantes da ANTT, para dirimir quest�es relacionadas ao contrato de concess�o.

Art. 7� Configura exerc�cio abusivo do direito de peti��o ou litig�ncia de m�-f�, sem preju�zo da aplica��o de san��o mais gravosa pela tipifica��o de outra conduta relacionada:

I - deduzir pretens�o ou defesa contra texto expresso em lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos ou apresentar documento falso;

III - usar do processo administrativo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resist�ncia injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temer�rio em qualquer incidente ou ato do processo administrativo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado; e

VII - manejar pedido ou recurso administrativo com intuito manifestamente protelat�rio.

� 1� As condutas de que trata o caput s�o pun�veis com multa em valor de at� 0,2% (dois d�cimos por cento) do faturamento anual da concession�ria no exerc�cio fiscal anterior � pr�tica do ato.

� 2� A penalidade de que trata o � 1� ser� aplicada pela mesma autoridade que analisou a mat�ria principal, sendo aplic�vel subsidiariamente o disposto na Resolu��o n� 5.083, de 27 de abril de 2016.

� 3� Antes de ser imposta a san��o por exerc�cio abusivo de direito de peti��o ou litig�ncia de m�-f�, a Superintend�ncia competente poder� advertir a concession�ria para que cesse o ato reputado lesivo.

Art. 8� Na contagem de prazo em dias prevista na regulamenta��o da ANTT ou no contrato de concess�o, computar-se-�o os dias corridos, salvo remiss�o expressa a dias �teis.

� 1� Excluir-se-� o dia de in�cio e incluir-se-� o do vencimento.

� 2� Os direitos com data certa de incid�ncia previstos nos contratos de concess�o:

I - devem ser requeridos em at� 6 (seis) meses da sua ocorr�ncia, para que seus efeitos retroajam � data inicialmente prevista para a demanda;

II - se requeridos entre 6 (seis) meses e 5 (cinco) anos de sua ocorr�ncia, ter�o seus efeitos v�lidos a partir do requerimento realizado pela concession�ria; e

III - caducam em 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 9� As comunica��es e as notifica��es entre a concession�ria e a ANTT ser�o efetuadas por escrito e remetidas:

I - preferencialmente, por meio eletr�nico via sistema SEI ou outro que o substitua, ou por correio eletr�nico oficial cadastrado;

II - em via f�sica, desde que comprovada por protocolo; ou

III - por qualquer outro meio de comunica��o que a ANTT disponibilizar para recebimento de demandas.

� 1� A concession�ria dever� informar � ANTT sempre que modificar sua sede.

� 2� A concession�ria dever� manter endere�o de correio eletr�nico oficial cadastrado e atualizado nos sistemas da ANTT.

� 3� Presume-se recebida a comunica��o quando confirmado o recebimento pelo destinat�rio cadastrado na forma do � 2� ou, no sil�ncio, ap�s 10 (dez) dias do envio.

Se��o II

Classifica��o peri�dica das concession�rias

Art. 10. A ANTT aprovar� periodicamente a classifica��o das concession�rias, a partir de crit�rios estabelecidos em regulamenta��o da ANTT.

Par�grafo �nico. Os indicadores a serem utilizados para fins de compor �ndice de desempenho regulat�rio dever�o avaliar de forma ampla e diversificada o desempenho das concession�rias e valorizar as a��es e os resultados positivos, que extrapolem as exig�ncias contratuais.

Se��o III

Transpar�ncia da regula��o da ANTT e presta��o de informa��es pelas concession�rias

Art. 11. A ANTT publicar� dados e informa��es, no seu s�tio eletr�nico, sobre:

I - contratos de concess�o;

II - desempenho das concession�rias no cumprimento das obriga��es contratuais;

III - controle de obras e

IV - processos de reajuste e revis�o dos contratos de concess�o.

Art. 12. As concession�rias dever�o apresentar � ANTT, em sistema informatizado indicado pela ANTT:

I - de imediato, todo e qualquer fato que altere de modo relevante o normal desenvolvimento da concess�o;

II - informa��es adicionais ou complementares que sejam formalmente solicitadas, no prazo estabelecido pela ANTT; e

III - na periodicidade estabelecida em Portaria da Superintend�ncia competente, relat�rio com informa��es detalhadas sobre::

a) estat�sticas de tr�fego e acidentes;

b) estado de conserva��o e acompanhamento socioambiental das rodovias concedidas;

c) execu��o das obras e dos servi�os obrigat�rios do contrato de concess�o;

d) desempenho de suas atividades, bem como a programa��o e execu��o financeira;

e) bens da concess�o, em especial os revers�veis, nos termos da regulamenta��o espec�fica.

Art. 13. S�o deveres das concession�rias, em rela��o � transpar�ncia das informa��es:

I - manter cadastro atualizado dos respons�veis t�cnicos pelos projetos, pelas obras realizadas e pelos servi�os prestados durante o prazo da concess�o;

II - encaminhar informa��es para os bancos de dados da ANTT, conforme padroniza��o estabelecida; e

III - informar �s autoridades quaisquer atos ou fatos ilegais ou il�citos de que tenha conhecimento em raz�o das atividades objeto da Concess�o;

IV - encaminhar as informa��es e acessos solicitados, observando o conte�do, quantidade, formato e meios de envio ou acesso a esses dados determinados pela ANTT.

V - assegurar � ANTT o direito ao acesso livre, irrestrito e direto, em tempo real, a quaisquer sistemas, dados e informa��es da concess�o, dentro e fora do centro de controle operacional;

Par�grafo �nico. O cumprimento das obriga��es relativas � fiscaliza��o do contrato de concess�o, inclusive quanto �s necessidades de adapta��o de seus sistemas internos aos par�metros determinados pela ANTT, em raz�o do dever de atualiza��o e moderniza��o dos servi�os, constitui obriga��o cujo risco est� alocado � concession�ria, devendo ela suportar os custos e �nus decorrentes, salvo quando demonstrados altera��o tecnol�gica e impacto extraordin�rios.

Art. 14. Aos processos relacionados aos contratos de concess�o � assegurado o amplo acesso e transpar�ncia.

Par�grafo �nico. Nos termos dos incisos III, VI e VIII do art. 23 da Lei n� 12.527, de 18 de novembro de 2011, ser� restrito o acesso �s informa��es no �mbito das concess�es rodovi�rias referentes ao planejamento de fiscaliza��o e demais atos preparat�rios, at� a publica��o da decis�o final.

CAP�TULO III

USU�RIOS E PARTICIPA��O SOCIAL

Se��o I

Direitos e obriga��es dos usu�rios

Art. 15. S�o direitos dos usu�rios das rodovias concedidas:

I - obter e utilizar os servi�os relacionados � concess�o, observadas as normas de tr�nsito e da ANTT;

II - receber assist�ncia permanente, nos limites estipulado no contrato de concess�o, enquanto estiver utilizando a rodovia federal concedida;

III - receber informa��es para o uso correto dos servi�os prestados e para a defesa de interesses individuais ou coletivos; e

IV - ter acesso a meios para levar ao conhecimento das concession�rias as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao servi�o prestado.

Par�grafo �nico. A ANTT dever�:

I - dispor informa��es gerais sobre os servi�os prestados pelas concession�rias para a defesa de interesses individuais ou coletivos dos usu�rios; e

II - disponibilizar canais para a comunica��o de falhas das concession�rias na presta��o do servi�o.

Art. 16. S�o obriga��es dos usu�rios das rodovias concedidas:

I - pagar a tarifa de ped�gio;

II - respeitar as instru��es dos agentes ou representantes da concession�ria e da ANTT;

III - contribuir com a concession�ria para a seguran�a da rodovia, a fim de evitar acidentes ou situa��es de risco aos demais usu�rios.

IV - submeter as controv�rsias estabelecidas diretamente com a concession�ria pela plataforma digital oficial da administra��o p�blica federal para a autocomposi��o de controv�rsias em rela��es de consumo, antes de report�-las aos canais de comunica��o da ANTT. (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

Art. 17. Os direitos e obriga��es dos usu�rios das concess�es, previstos nos artigos 15 e 16 dessa norma, n�o afastam outros apresentados em regulamentos gerais ou da ANTT ou em demais diplomas legais aplic�veis �s concess�es rodovi�rias.

Se��o II

Servi�o de atendimento presencial, telef�nico e eletr�nico aos usu�rios

Art. 18. A concession�ria dever�:

I - manter servi�o de atendimento aos usu�rios e demais cidad�os, com estrutura m�nima para suportar a demanda esperada, nos termos da regulamenta��o espec�fica vigente e do disposto nos contratos de concess�o; e

II - atender aos usu�rios da plataforma digital oficial da administra��o p�blica federal para a autocomposi��o de controv�rsias em rela��es de consumo.

Par�grafo �nico. Na sinaliza��o vertical e a�rea ao longo do trecho concedido, inclusive nos pain�is de mensagens vari�veis, a concession�ria dever� divulgar: (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

I - o endere�o da plataforma digital oficial da administra��o p�blica federal para a autocomposi��o de controv�rsias em rela��es de consumo; (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

II - os canais de contato da concession�ria, inclusive sua ouvidoria; (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

III - os canais de contato da ouvidoria da ANTT. (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

Se��o III

Carta de servi�os aos usu�rios e sistemas de informa��es

Art. 19. A concession�ria dever� divulgar carta de servi�os aos usu�rios em seu s�tio eletr�nico ou aplicativo pr�prio, atualizando-a periodicamente.

� 1� Dever�o constar da carta de servi�os aos usu�rios, desde que relacionadas a obriga��es previstas no contrato de cada concession�ria, informa��es sobre:

I - tarifas de ped�gio, por pra�a de ped�gio identificada por sua localiza��o, com suas respectivas datas de vig�ncia, sem preju�zo da veicula��o de aviso pr�vio no s�tio eletr�nico sobre reajuste ou revis�o;

II - meios de pagamento f�sico e eletr�nico aceitos nas pra�as de ped�gio; e

III - entidades ou ve�culos que gozam de gratuidade do ped�gio, mencionando as condi��es e forma para tanto;

IV - desconto de usu�rio frequente, quando aplic�vel;

V - prazo m�ximo ou extens�o m�xima da fila de espera nas pra�as de ped�gio e para atendimento dos servi�os com prazo estipulado no contrato de concess�o;

VI - esquema linear do trecho sob concess�o, com informa��es sobre a localiza��o:

a) dos principais acessos e cidades ao longo da rodovia;

b) dos postos de fiscaliza��o rodovi�ria da ANTT e das unidades da Pol�cia Rodovi�ria Federal no trecho sob concess�o;

c) das bases de servi�os de atendimento de usu�rios e de servi�os operacionais;

d) dos pontos de parada de descanso, com a identifica��o e forma de solicita��o dos servi�os oferecidos;

e) dos controladores eletr�nicos de velocidade fixos;

f) dos postos de pesagens veiculares, acompanhado de endere�o para publica��es oficiais sobre os pesos m�ximos admitidos por categoria de ve�culo de carga conforme legisla��o vigente;

g) das obras em andamento e eventuais restri��es de utiliza��o da via;

VII - estat�sticas mensais de movimenta��o de ve�culos, por tipo de ve�culo e por pra�a de ped�gio;

VIII - a��es de apreens�o e manejo de animais;

IX - atividades de combate a inc�ndios nas �reas lindeiras �s rodovias;

X - estat�sticas mensais de acidentes, bem como as provid�ncias adotadas para redu��o da incid�ncia em pontos ou segmentos considerados cr�ticos em rela��o � seguran�a vi�ria;

XI - meios de solicita��o de ressarcimento por danos ocorridos na rodovia;

XII - formas para o usu�rio apresentar eventual manifesta��o sobre a presta��o do servi�o;

XIII - obras previstas no planejamento anual, com identifica��o dos respons�veis t�cnicos;

XIV - a posi��o da concession�ria na �ltima classifica��o peri�dica divulgada pela ANTT.

XV - outros servi�os eventualmente oferecidos aos usu�rios pela concession�ria.

� 2� A carta de servi�os ao usu�rio dever� detalhar os compromissos e padr�es de qualidade do atendimento, nos termos do � 3� do art. 7�, da Lei n� 13.460, de 26 de junho de 2017.

Art. 20. Para assegurar os direitos b�sicos de participa��o dos usu�rios no acompanhamento da presta��o e avalia��o dos servi�os, na obten��o de informa��es, a concession�ria dever� manter sistema de informa��es aos usu�rios, composto por mecanismos de veicula��o de informa��es, tais como:

I - boletins peri�dicos;

II - pain�is de mensagens vari�veis;

III - mensagens eletr�nicas autom�ticas;

IV - servi�os de envio de mensagens eletr�nicas ou divulga��o por m�dias ou redes sociais;

V - avisos via servi�os de radiodifus�o;

VI - placas de obras.

� 1� Os boletins peri�dicos editados pela concession�ria ter�o periodicidade m�nima mensal e dever�o estar dispon�veis em p�gina na rede mundial de computadores, em aplicativo de dispositivo de telefone celular ou outros meios de f�cil acesso, assegurada sua divulga��o nas pra�as de ped�gio, postos de atendimento aos usu�rios, pain�is eletr�nicos e outros meios de divulga��o detidos pela concession�ria.

� 2� Pelo sistema de informa��es aos usu�rios, devem ser disponibilizadas, pelo menos, as seguintes informa��es:

I - tarifas de ped�gio, por pra�a de ped�gio;

II - hor�rio de funcionamento das unidades administrativas da concession�ria e dos servi�os prestados;

III - a localiza��o das bases de servi�os de atendimento de usu�rios e de servi�os operacionais e dos pontos de parada e descanso, com os servi�os oferecidos;

IV - as obras realizadas, eventuais restri��es de utiliza��o da rodovia e interven��es previstas para o ano concess�o;

V - meios para apresenta��o de manifesta��es e consulta � tramita��o de demandas pelos interessados;

VI - os meios de solicita��o de ressarcimento por danos ocorridos na rodovia, para conhecimento dos usu�rios.

VII - as a��es de apreens�o e manejo de animais realizadas no ano concess�o;

VIII - atividades de combate a inc�ndios nas �reas lindeiras �s rodovias realizadas no ano concess�o;

Art. 21. A carta de servi�os e o sistema de informa��es dever�o apresentar linguagem acess�vel e formato que facilite a compreens�o das informa��es pelo maior n�mero poss�vel de usu�rios.

CAP�TULO IV

CONTRATO DE CONCESS�O

Se��o I

Objeto, partes e cl�usulas obrigat�rias

Art. 22. O objeto da concess�o para explora��o da infraestrutura rodovi�ria e da presta��o do servi�o p�blico poder� abranger recupera��o, manuten��o, conserva��o, opera��o, monitora��o, implanta��o de melhorias, amplia��o de capacidade e manuten��o do n�vel de servi�o das concess�es rodovi�rias, entre outras obriga��es previstas no contrato de concess�o.

Art. 23. S�o partes do contrato de concess�o:

I - a ANTT, como representante do poder concedente;

II - a concession�ria.

Par�grafo �nico. Sujeitam-se �s regras da concess�o o controlador, o coligado ou controlado, na medida de sua responsabilidade.

Art. 24. S�o cl�usulas obrigat�rias do contrato de concess�o:

I - o objeto e a �rea concedida;

II - o prazo;

III - os bens da concess�o;

IV - o valor e o tipo dos seguros e, quando exigidas, das garantias que devem ser contratados;

V - o capital social m�nimo da concession�ria e a obrigatoriedade de integraliza��o;

VI - a tarifa de ped�gio e o sistema tarif�rio;

VII - a aloca��o de riscos entre as partes;

VIII - a localiza��o das pra�as de ped�gio, salvo se prevista a cobran�a em fluxo livre;

IX - as obras e servi�os a serem executados pela concession�ria, com identifica��o do escopo, dos par�metros t�cnicos e de desempenho e do cronograma de execu��o, quando aplic�vel.

Par�grafo �nico. S�o anexos obrigat�rios ao contrato de concess�o:

I - o termo de arrolamento e transfer�ncia de bens;

II - o programa de explora��o da rodovia;

III - os modelos de garantias admitidas; e

IV - o plano de transi��o operacional.

Se��o II

Interpreta��o contratual

Art. 25. O contrato de concess�o regula-se pelas leis cab�veis, pela regula��o da ANTT e pelos preceitos de direito p�blico, sendo aplic�vel, supletivamente, os princ�pios da teoria geral dos contratos e as regras gerais de direito privado.

Art. 26. As refer�ncias aos contratos de concess�o devem ser interpretadas de modo a abranger eventuais anexos e aditivos que venham a ser celebrados entre as partes, exceto quando o contexto n�o permitir tal interpreta��o.

Par�grafo �nico. No caso de diverg�ncia entre:

I - contrato e os anexos, prevalecer� o disposto no contrato;

II - anexos do contrato, prevalecer�o aqueles elaborados pelo Poder Concedente; e

III - anexos elaborados pelo Poder Concedente, prevalecer� aquele de data mais recente.

Se��o III

Altera��o contratual

Art. 27. O contrato de concess�o poder� ser alterado unilateralmente pela ANTT ou por acordo entre as partes.

� 1� Se da altera��o decorrer desequil�brio econ�mico-financeiro, a ANTT promover� a recomposi��o do equil�brio na revis�o subsequente, na forma da regulamenta��o, salvo ren�ncia por parte da concession�ria.

� 2� Quando o impacto for de dif�cil mensura��o, a recomposi��o do equil�brio poder� ser realizada por altera��o de obriga��es contratuais, mantendo-se a equival�ncia de encargos e vantagens conforme acordo entre as partes.

� 3� O disposto no � 2� n�o impede a altera��o unilateral da ANTT para manuten��o da atualidade do servi�o, que n�o importe em encargos adicionais extraordin�rios.

� 4� As altera��es no programa de explora��o da rodovia anexo ao contrato de concess�o ser�o formalizadas na vers�o consolidada anualmente do documento, mediante anu�ncia da concession�ria no processo administrativo correspondente para as altera��es consensuais ou independentemente desta para altera��es unilaterais. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 5� Quando tiver por objeto inclus�o, altera��o ou reprograma��o de obra ou servi�o, o termo aditivo ao contrato de concess�o dever� prever: (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

I - eventograma de execu��o; (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

II - desconto de reequil�brio aplic�vel em caso de inexecu��o e, se for o caso, demais salvaguardas em caso de recomposi��o do equil�brio por fases, conforme previsto na terceira norma do Regulamento das Concess�es Rodovi�rias; (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

III - valor da obriga��o. (Acrescentado pela Resolu��o 6032/2023/DG/ANTT/MT)

CAP�TULO IV-A (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

COMIT� DE CORREGULA��O DE CONCESS�ES RODOVI�RIAS

Art. 27-A. No aprimoramento dos contratos de concess�o e da regula��o, a ANTT poder� consultar o Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias, colegiado de natureza consultiva. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Art. 27-B. Ao Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias compete, taxativamente: (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

I - opinar, quando consultado pela ANTT, quanto �s propostas de aprimoramento dos contratos de concess�o; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

II - opinar, quando consultado pela ANTT, quanto �s propostas normativas em tramita��o; e (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

III - aprovar seu regimento interno. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Art. 27-C. O Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias ser� composto por um representante e um suplente: (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

I - da ANTT, que o presidir�; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

II - da Associa��o Brasileira de Concession�rias de Rodovias; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

III - da Associa��o Brasileira da Infraestrutura e Ind�strias de Base; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

IV - da Associa��o Nacional dos Usu�rios do Transporte de Carga; e (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

V - da Confedera��o Nacional do Transporte. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 1� O representante da ANTT ser� indicado por seu Diretor-Geral e o dos demais membros, pela sua autoridade m�xima. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 2� Os membros do Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias ser�o designados por Delibera��o da Diretoria. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 3� Os membros do Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias exercer�o mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu��o apenas. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 4� A participa��o no Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 5� O Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias ser� secretariado com apoio da Superintend�ncia competente. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

� 6� A composi��o do Comit� de Corregula��o de Concess�es Rodovi�rias poder� ser alterada pela Diretoria, de of�cio ou mediante provoca��o da Superintend�ncia competente, n�o sendo assegurado aos seus participantes o direito adquirido de representa��o. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

CAP�TULO V

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 28. Em at� 6 (seis) meses da entrada em vigor desta Resolu��o:

I - as concession�rias dever�o:

a) se cadastrar na plataforma digital oficial da administra��o p�blica federal para a autocomposi��o de controv�rsias em rela��es de consumo; e

b) implementar e divulgar carta de servi�os e sistema de informa��es aos usu�rios, conforme especificado nos arts. 19 a 21;

II - a Superintend�ncia competente dever�:

a) disponibilizar os dados e informa��es de que trata o art. 11; e

b) publicar a Portaria de que trata o inciso III do art. 12.

Art. 28-A. A celebra��o de termo aditivo aos contratos de concess�o para ades�o ao Regulamento das Concess�es Rodovi�rias observar� as seguintes diretrizes: (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

I - ter� natureza facultativa e n�o constituir� direito subjetivo da concession�ria interessada; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

II - poder� ocorrer por provoca��o da ANTT ou mediante requerimento da concession�ria; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

III - poder� ser promovida de forma individual ou em rodadas de negocia��o entre a ANTT e mais de uma concession�ria; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

IV - adotar� como referencial minuta padronizada definida pela Superintend�ncia competente, considerando as particularidades das etapas do Programa de Concess�es de Rodovias Federais; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

V - ser� promovida em revis�o extraordin�ria e preservar� o equil�brio econ�mico-financeiro original do contrato de concess�o, observada a materialidade do impacto das altera��es contratuais; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

VI - n�o poder� ser realizada para concess�o: (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

a) com menos de 5 (cinco) anos para seu termo final de vig�ncia; (Acrescentada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

b) com processo administrativo de caducidade instaurado; ou (Acrescentada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

c) qualificada no �mbito do Programa de Parcerias de Investimentos para fins de relicita��o. (Acrescentada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Art. 29. A Superintend�ncia competente dever� submeter � Diretoria, ap�s 3 (tr�s) anos de vig�ncia da presente Resolu��o, relat�rio de avalia��o de resultado regulat�rio, com an�lise acerca da sua aplica��o, efic�cia e resultados, com a indica��o de poss�veis pontos para revis�o.

Par�grafo �nico. A Diretoria deliberar� sobre a aprova��o do relat�rio e abertura de processo de revis�o desta Resolu��o.

Art. 30. Esta Resolu��o entra em vigor: (Reda��o dada pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

Reda��es Anteriores

I - em 1� de agosto de 2022, quanto ao dever das concession�rias se cadastrarem na plataforma digital oficial da administra��o p�blica federal para a autocomposi��o de controv�rsias em rela��es de consumo, nos termos do inciso II do art. 18 e da al�nea 'a` do inciso I do art. 28; (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

II - em 1� de julho de 2023, quanto aos demais dispositivos. (Acrescentado pela Resolu��o 6000/2022/DG/ANTT/MI)

MURSHED MENEZES ALI
Diretor-Geral
Substituto

D.O.U., 21/07/2021 - Se��o 1

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.