MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DELIBERAÇÃO Nº 407, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

O Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.069823/2008-52,

CONSIDERANDO o decurso do prazo das permissões e autorizações de serviço público regular de transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional de passageiros outorgadas sob a égide de legislações anteriores, sem prévia licitação;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 13, incisos IV e V; 20, inciso II; 24, incisos III, V e VI e 26, incisos I e II,  da Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções ANTT nº 2868 e 2869, de 2 de setembro de 2008, DELIBERA:

Art. 1º Criar o ProPass Brasil - Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, que consiste na reestruturação do transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com distância superior a 75 km e com distância igual ou inferior a 75 km, decorrente da definição da nova rede de transporte, a partir da apresentação dos elementos operacionais e da disponibilização dos estudos de viabilidade econômico-financeiros dos serviços.  (Redação dada pela Deliberação 213/2010/DG/ANTT/MT)

Redações Anteriores

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros - SUPAS que desenvolva os estudos técnicos para implementação do ProPass Brasil.

BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral

Publicado Internamente pela ANTT