MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 10, DE 21 DE JANEIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018,

considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1001829- 05.2017.4.01.3600 e o que consta no processo nº 50500.090879/2021-43, resolve:

Art. 1º Arquivar o pedido de autorização para operar os mercados protocolo nº 50500.090879/2021-43, da empresa VIACAO JUINA LTDA, CNPJ nº 04.017.029/0001-37, conforme o disposto no art. 26 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

D.O.U., 24/01/2022 - Seção 1

Este texto não substitui a Publicação Oficial.