PORTARIA N 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 

MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS

PORTARIA Nº 29, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022

O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com o inciso XII do art. 8º da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e o que consta no processo nº 50500.012180/2022-23, resolve:

Art. 1º Autorizar as empresas relacionadas no Anexo desta Portaria para a prestação do serviço de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 2º As autorizatárias deverão observar as condições previstas na Resolução ANTT nº 4.777, de 6 de julho de 2015, e demais normativos relacionados à prestação dos serviços de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros realizado em regime de fretamento.

Art. 3º A não observância do art. 9º da Resolução ANTT nº 4.777/2015 implica a renúncia da autorização delegada pela ANTT.

Art. 4º Será declarada a nulidade do Termo de Autorização, quando verificada a ilegalidade do ato, impedindo os efeitos jurídicos que ordinariamente deveriam produzir, além de desconstituir os já produzidos, respeitados o princípio da ampla defesa e do contraditório.

Art. 5º A autorização poderá ser extinta mediante cassação, em caso de perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da autorização ou infração grave, apuradas em processo regular instaurado conforme disposto em resolução.

Art. 6º A não observância do disposto nesta Portaria implicará a aplicação das sanções previstas em resolução específica.

Art. 7º Será disponibilizado às autorizatárias o acesso ao sistema para a emissão das licenças de viagem a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO LOURENÇO DA SILVA

ANEXO
 

RAZÃO SOCIAL

TAF

CNPJ

AMERICA POMPEIA VIAGENS E TURISMO LTDA

001270

17.817.851/0001-24

ANCORA TURISMO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA

419107

05.006.880/0001-27

CIDADE DAS FLORES TRANSPORTES LTDA

001437

02.939.124/0001-62

EMPRESA TRANSPARENTE LTDA

311597

04.586.751/0001-92

EXPRESSO TRANSPORTES TURISMO E EVENTOS LTDA - ME

538223

04.768.381/0001-04

FACCIL TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

356874

03.490.289/0001-62

GONÇALVES OLIVEIRA & BARBOSA LTDA

314503

07.469.659/0001-30

ISAIAS TRANPORTES DE TURISMO LTDA

438202

10.373.574/0001-69

JAMIL TRANSPORTE & TURISMO EIRELI

001626

30.115.333/0001-27

JK TURISMO LTDA

422288

17.210.814/0001-53

MATIAS LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME

001172

07.165.233/0001-93

R D M TRANSPORTES E LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME

436503

05.577.189/0001-01

SANILTUR TURISMO E LOCACOES EIRELI

001637

21.887.103/0001-95

SW TURISMO LTDA - ME

000359

28.689.653/0001-49

VIAÇÃO CORREA LTDA

314294

07.073.167/0001-21

ZIBETTI TRANSPORTE EIRELI

509101

00.133.161/0001-53

ZURICH TURISMO LTDA

001175

30.675.341/0001-28

 
D.O.U., 23/02/2022 - Seção 1

Este texto no substitui a Publicao Oficial.