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  • Art. 11

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.

    Redação original:
    Art. 11. Os depósitos feitos na rede bancária, a partir de 1º de outubro de 1989, relativos ao FGTS, serão transferidos à Caixa Econômica Federal no segundo dia útil subseqüente à data em que tenham sido efetuados.

  • Art. 12.5

    Revogado pela Medida Provisória 1107/2022
    § 5º

    Redação original:
    § 5º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, o depósito realizado no prazo regulamentar passa a integrar o saldo da conta vinculada do trabalhador a partir do dia 10 (dez) do mês de sua ocorrência. O depósito realizado fora do prazo será contabilizado no saldo no dia 10 (dez) subseqüente após atualização monetária e capitalização de juros.

  • Art. 13

    Medida Provisória 294/1991

    Art. 15. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia primeiro, mantida a periodicidade atual para remuneração.

    ___________________________________________________________________

    Lei 8.177/1991

    Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1°, observada a periodicidade mensal para remuneração.

  • Art. 13.10

    Redação original:
    § 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

    Redação original:
    I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercício base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21; (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

    Redação original:
    II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017
    III - a distribuição do resultado auferido será de 50% (cinquenta por cento) do resultado do exercício.

    Redação original:
    III - a distribuição do resultado auferido será de cinquenta por cento do resultado do exercício. (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

  • Art. 13.11

    Redação original:
    § 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

  • Art. 13.12

    Redação original:
    § 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrarão a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam o § 1º e o § 2º do art. 18. (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

  • Art. 13.2

    Redação original:
    § 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    § 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

    Redação original:
    § 1º Até que ocorra a centralização prevista no item I do art. 7º, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada no primeiro dia útil de cada mês, com base no saldo existente no primeiro dia útil do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período.

    Redação original:
    § 1º-A Para fins do disposto no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 1º-B Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 13.3

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    § 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:

    Redação original:
    § 2º Após a centralização das contas vinculadas, na Caixa Econômica Federal, a atualização monetária e a capitalização de juros correrão à conta do Fundo e o respectivo crédito será efetuado na conta vinculada, no dia 10 (dez) de cada mês, com base no saldo existente no dia 10 (dez) do mês anterior ou no primeiro dia útil subseqüente, caso o dia 10 (dez) seja feriado bancário, deduzidos os saques ocorridos no período.

    Redação original:
    I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os saques ocorridos no período; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 15

    Redação original:
    Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os art. 457 e art. 458 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

    Redação original:
    Art. 15. Para os fins previstos nesta lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.

  • Art. 17

    Redação original:
    Art. 17. Os empregadores se obrigam a comunicar mensalmente aos trabalhadores os valores recolhidos ao FGTS e repassar-lhes todas as informações sobre suas contas vinculadas recebidas da Caixa Econômica Federal ou dos bancos depositários.

  • Art. 17-A

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Poder Público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador.

    Redação original:
    Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do Ministério da Economia, por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em regulamento do Conselho Curador. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 1º As informações prestadas na forma prevista no caput constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente na hipótese de o empregador ou terceiro não apresentar a declaração na forma prevista no caput e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Portaria 240/2024/MTE

  • Art. 18

    Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

    § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

    § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.

    Redação original:
    Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a pagar diretamente ao empregado os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais.

    Redação original:
    § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, pagará este diretamente ao trabalhador importância igual a 40 (quarenta) por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.

    Redação original:
    § 3º As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, e eximirão o empregador exclusivamente quanto aos valores discriminados.

  • Art. 20

    II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;

    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.

    VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;

    § 6° Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Redação dada pela MP 1.613-6/98)

    § 7° Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, ,seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10 % (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei n° 6.385, de 1976.(Redação dada pela MP1.613- 7/98)

    Art. 21. Após a centralização das contas de que trata o art. 12 desta lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.

    6º Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização.

    7º Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976.

    XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural causado por chuvas ou inundações, observadas as seguintes condições:

    ___________
    Nota:
    Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 169/2004
     ___________

    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas, comprovadamente atingidas, de Municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; e

    ___________
    Nota:
    Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 169/2004
     ___________

    b) a solicitação de saque somente será admitida durante o período da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declarados por decreto.

    ___________
    Nota:
    Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 169/2004
     ___________

    Redação dada pela Lei 9.491/1997
    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18.

    Redação original:
    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;

    Redação original:
    II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado;

    Redação dada pelo(a) Lei 8.678/1993
    VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos, a partir de 1º de junho de 1990, fora do regime do FGTS, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta.

    Redação original:
    VIII - quando permanecer 3 (três) anos ininterruptos, a partir da vigência desta lei, sem crédito de depósitos;

    Redação original:
    XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural causado por chuvas ou inundações, observadas as seguintes condições: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 169/2004)

    Redação original:
    a) o trabalhador deverá ser residente em áreas, comprovadamente atingidas, de Municípios em situação de emergência ou de estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 169/2004)

    Redação original:
    b) a solicitação de saque somente será admitida durante o período da situação de emergência ou de estado de calamidade pública declarados por decreto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 169/2004)

    Redação original:
    6º Os recursos aplicados em quotas dos Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados a aquisições de valores mobiliários, no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo Conselho Nacional de Desestatização. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    7º Os valores mobiliários de que trata o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após sua aquisição, podendo ser alienada, em prazo inferior, parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    § 8° As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a IV e VI a XI deste artigo e o disposto na Lei n° 7.670, de 8 de setembro de 1988, indisponíveis por seus titulares. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    § 13. A garantia a que alude o § 4° do art. 13 desta Lei não compreende as aplicações a que se refere o inciso XII deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    § 14. O Imposto de Renda incidirá exclusivamente sobre os ganhos dos Fundos Mútuos de Privatização que excederem a remuneração das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no mesmo período. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    § 15. Os recursos automaticamente transferidos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações não afetarão a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os parágrafos 1° e 2° do art. 18 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

    Redação original:
    VII - pagamento total ou parcial do preço da aquisição de moradia própria, observadas as seguintes condições:

    Redação original:
    XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto no art. 5º, inciso XIII, alínea “i”, permitida a utilização máxima de dez por cento do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

    Decreto 5.014/2004

    Decreto 5.113/2004

  • Art. 20.1

    Redação dada pela Lei nº 9491/1997
    I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com o depósito dos valores de que trata o artigo 18. ()

    Redação original:
    - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior, comprovada com pagamento dos valores de que trata o art. 18;

  • Art. 20.34

    Redação original:
    XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela constante do Anexo, observado o disposto no art. 20-D; e (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

  • Art. 20.66

    Redação original:
    § 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS. (Acrescentado pela Medida Provisória 763/2016)

    Redação original:
    § 23. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 24. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento a ser editado pelo Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, opções para que este transfira os recursos de que trata o inciso XXI do caput para conta de sua titularidade em outra instituição financeira ou entidade autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 25. As transferências de que trata o § 24 poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto o previsto no art. 18 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14438/2022)

  • Art. 20.67

    Redação original:
    Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    I - saque-rescisão; ou (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    II - saque-aniversário. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput as seguintes hipóteses de movimentação de conta: (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    I - para o saque-rescisão - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquela prevista em seu inciso XX; e (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    II - para o saque-aniversário - aquelas previstas no art. 20, exceto quanto àquelas previstas em seus incisos I, I-A, II, IX e X. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão a que se refere o inciso I caput do art. 20-A e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação; (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A, o saque obedecerá à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento do evento que o ensejar. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    Art. 20-D. Na situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput do art. 20 desta Lei, o valor do saque será determinado:

    Redação original:
    Art. 20-D. Na sistemática de saque-aniversário, o valor do saque será determinado: (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    I - pela aplicação da alíquota correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito; e

    Redação original:
    I - pela aplicação, à soma de todos os saldos das contas vinculadas do titular, apurados na data do débito, da alíquota correspondente, estabelecida na tabela (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)constante do Anexo; e

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida no Anexo desta Lei, ao valor apurado de acordo com o disposto no inciso I do caput deste artigo.

    Redação original:
    II - pelo acréscimo da parcela adicional correspondente, estabelecida na tabela constante do Anexo, ao valor apurado de acordo com o inciso I do caput. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem:

    Redação original:
    § 1º Na hipótese de o titular possuir mais de uma conta vinculada, o saque de que trata este artigo será feito na seguinte ordem: (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e

    Redação original:
    I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, iniciado pela conta que tiver o menor saldo; e (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

    Redação original:
    II - demais contas vinculadas, iniciado pela conta que tiver o menor saldo. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de 5% (cinco por cento), poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais constantes do Anexo desta Lei para vigência no primeiro dia do ano subsequente.

    Redação original:
    § 2º O Poder Executivo federal, respeitada a alíquota mínima de cinco por cento, poderá alterar, até o dia 30 de junho de cada ano, os valores das faixas, das alíquotas e das parcelas adicionais de que trata o caput para vigência no primeiro dia do ano subsequente. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 3º A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, sujeitas as taxas de juros praticadas nessas operações aos limites estipulados pelo Conselho Curador, os quais serão inferiores aos limites de taxas de juros estipulados para os empréstimos consignados dos servidores públicos federais do Poder Executivo.

    Redação original:
    § 3º Sem prejuízo de outras formas de alienação, a critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária, nos termos do disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º deste artigo, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular, inclusive quanto ao:

    Redação original:
    § 4º O Conselho Curador poderá regulamentar o disposto no § 3º, inclusive quanto ao bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas e ao saque em favor do credor, com vistas ao cumprimento das obrigações financeiras de seu titular. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 5º As situações de movimentação de que trata o § 2º do art. 20-A desta Lei serão efetuadas com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo.

    Redação original:
    § 5º Os saques de que trata o § 3º do art. 20-A serão realizados com observância ao limite decorrente do bloqueio referido no § 4º deste artigo. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 6º A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica às disposições dos §§ 3º, 4º e 5º deste artigo.

    Redação original:
    § 6º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus ao saque da multa rescisória de que tratam os § 1º e § 2º do art. 18. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Resolução 958/2020/CCFGTS/ME

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 3º-A. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos da legislação do SIM Digital, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional.

    Redação original:
    § 3º-A A critério do titular da conta vinculada do FGTS, os direitos aos saques anuais de que trata o caput poderão ser objeto de caução para operações de microcrédito, nos termos do disposto na Medida Provisória nº 1.107, de 2022, em favor de qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas vinculadas; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

    Redação original:
    II - impedimento da efetivação da opção pela sistemática de saque-rescisão prevista no inciso I do § 1º do art. 20-C desta Lei; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

    Redação original:
    III - saque em favor do credor. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

    Redação original:
    § 7º Na hipótese de despedida sem justa causa, o trabalhador que optar pela sistemática saque-aniversário também fará jus à movimentação da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

  • Art. 21

    Redação original:
    Art. 21. Após a centralização das contas de que trata o art. 12 desta lei, o saldo da conta não individualizada e da conta vinculada sem depósito há mais de 5 (cinco) anos será incorporado ao patrimônio do FGTS, resguardado o direito do beneficiário de reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido, mediante comprovação.

  • Art. 22

    Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no art. 15, responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de 1 (um) por cento ao mês e multa de 20 (vinte) por cento, sujeitando-se, também, as obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

    § 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, o critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

    § 2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para 10 (dez) por cento.

    § 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8 (oito) por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.

    § 3º A multa referida no § 1º deste artigo será cobrado nas condições que se seguem:

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, nos termos do disposto nos art. 15 e art. 18, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Lei 9.964/2000
    Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta Lei, no prazo fixado no art. 15, responderá pela incidência da Taxa Referencial - TR sobre a importância correspondente.

    Redação original:
    Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos previstos nesta lei no prazo fixado no art. 15, responderá pela atualização monetária da importância correspondente. Sobre o valor atualizado dos depósitos incidirão ainda juros de mora de um por cento ao mês e multa de vinte por cento, sujeitando-se, também, as obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968.

    Redação dada pela Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.004-06/2000
    § 3º A multa referida no § 1° deste artigo será cobrada nas condições que se seguem:

    Redação original:
    § 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre a remuneração atualizada até a data da respectiva operação.

    Redação original:
    I - cinco por cento, no mês de vencimento da obrigação; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.004-06/2000)

    Redação original:
    II - dez por cento, a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.004-06/2000)

    Redação original:
    § 1º A atualização monetária de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base os índices de variação do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal (BTN Fiscal) ou, na falta deste, do título que vier a sucedê-lo, ou ainda, o critério do Conselho Curador, por outro indicador da inflação diária.

    Redação original:
    § 2º Se o débito for pago até o último dia útil do mês do seu vencimento, a multa prevista neste artigo será reduzida para dez por cento.

    Redação original:
    § 4° Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de oito por cento incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.004-06/2000)

  • Art. 23

    I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

    Redação original:
    I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS;

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.

    Redação dada pela Medida Provisória 889/2019
    Art. 23. Competirá à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que os notificará para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais.

    Redação original:
    Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.

  • Art. 23-15

    Redação original:
    Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, que será considerada o marco para a retomada da contagem do prazo prescricional. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até cinco anos após o fim de cada contrato. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

  • Art. 23.10

    Redação original:
    § 3º-A Estabelecida a multa-base e a majoração na forma prevista nos § 2º e § 3º, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 23.11

    Redação original:
    § 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

  • Art. 23.12

    Redação original:
    § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

  • Art. 23.3

    Revogado pela Medida Provisória 1107/2022
    II -

    Redação original:
    II - omitir as informações sobre a conta vinculada do trabalhador;

  • Art. 23.4

    Revogado pela Medida Provisória 1107/2022
    III -

    Redação original:
    III - apresentar as informações ao Cadastro Nacional do Trabalhador, dos trabalhadores beneficiários, com erros ou omissões;

  • Art. 23.5

    Redação original:
    IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

  • Art. 23.6

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e

    Redação dada pela Medida Provisória 889/2019
    V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após ser notificado pela fiscalização; e

    Redação original:
    V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização.

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que tratam o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis; e

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis.

    Redação original:
    VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A e as demais informações legalmente exigíveis. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A, no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, erro, fraude ou sonegação constatados. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:

    Redação original:
    § 1º-A A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista: (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    I - no inciso I do § 1º, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    II - no inciso V do § 1º, quando realizada no prazo nele referido. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 1º-B A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A será mantida durante a vigência do parcelamento e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 23.7

    Redação original:
    § 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    § 2º Pela infração do disposto no § 1º, o infrator estará sujeito às seguintes multas:

    Redação original:
    § 2º Pela infração do disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas por trabalhador prejudicado:

  • Art. 23.8

    Redação original:
    a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

    Revogada pela Medida Provisória 1107/2022
    a)

    Redação original:
    a) de 2 (dois) a 5 (cinco) BTN, no caso dos incisos II e III;

  • Art. 23.9

    Redação original:
    b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º.

    Redação dada pela Medida Provisória 905/2019
    c) no caso do inciso VI do § 1º, o pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado.

    Redação original:
    c) de R$100,00 (cem reais) a R$300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado na hipótese prevista no inciso VI do § 1º. (Acrescentada pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    b) de trinta por cento sobre o débito atualizado apurado pela Inspeção do Trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º; e

    Redação original:
    b) de 10 (dez) a 100 (cem) BTN, no caso dos incisos I, IV e V.

  • Art. 26.2

    Redação original:
    Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

    Redação original:
    § 2º Para a geração das guias de recolhimento, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados. (Acrescentado pela Medida Provisória 889/2019)

  • Art. 27

    Redação original:
    Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, é obrigatória nas seguintes situações:

  • Art. 27.2

    Redação original:
    b) obtenção, por parte da União, Estados e Municípios, ou por órgãos da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta, ou fundacional, ou indiretamente pela União, Estados ou Municípios, de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer entidades financeiras oficiais;

  • Art. 3

    Redação original:
    Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.

    § 2º Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos Ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.

    § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de 7 (sete) de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

    2º Os Ministros de Estado e os Presidentes das entidades mencionadas no caput deste artigo serão os membros titulares no Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.

    Redação dada pela Medida Provisória 793/1994
    Art. 3º O FGTS será regido segundo as normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, e integrado pelos seguintes membros:

    Redação original:
    Art. 3º O FGTS será regido segundo normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, integrado por três representantes da categoria dos trabalhadores e três representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada uma das seguintes entidades: Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, Ministério do Trabalho e da Previdência Social, Ministério da Ação Social, Caixa Econômica Federal e Banco Central do Brasil.

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998
    I - Ministério do Trabalho;

    Redação original:
    I - quatro representantes dos trabalhadores; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998:
    II - Ministério do Planejamento e Orçamento;

    Redação original:
    II - quatro representantes dos empregadores; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998:
    III - Ministério da Fazenda;

    Redação original:
    III - um representante do Ministério da Fazenda; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998:
    IV - Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;

    Redação original:
    IV - um representante do Ministério do Trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998:
    V - Caixa Econômica Federal;

    Redação original:
    V - um representante do Ministério da Previdência Social; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pelo(a)Medida Provisória 1.302/1996e Convalidada pelaLei 9.649/1998:
    VI - Banco Central do Brasil.

    Redação original:
    VI - um representante do Ministério do Bem-Estar Social; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação original:
    VII - um representante da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação da Presidência da República; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação original:
    VIII - um representante da Caixa Econômica Federal (CEF); (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação original:
    IX - um representante do Banco Central do Brasil. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 793/1994)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado da Economia ou por representante, por ele indicado, da área fazendária do governo.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 793/1994
    § 1º A presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho.

    Redação original:
    § 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

    Redação dada pela Medida Provisória 1.302/1996 e convalidada pela Lei 9.649/1998
    § 2º Os Ministros de Estados e os Presidentes das entidades mencionadas no caput deste artigo serão os membros titulares no Conselho Curador, cabendo, a cada um deles, indicar o seu respectivo suplente ao Presidente do Conselho, que os nomeará.

    Redação original:
    § 2º Os órgãos oficiais far-se-ão representar, no caso dos Ministérios, pelos Ministros de Estado e, no caso dos demais órgãos, por seus Presidentes, na qualidade de membros titulares, cabendo-lhes indicar seus suplentes ao Presidente do Conselho Curador, que os nomeará.

    Redação original:
    § 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade.

    Art. 2 doDecreto 6.827/2009

  • Art. 3.13

    Redação original:
    § 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregados e seus respectivos suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais e nomeados pelo Ministro do Trabalho e da Previdência Social, e terão mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

  • Art. 3.18

    Redação original:
    § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao Conselho Curador os meios necessários ao exercício de sua competência, para o que contará com uma Secretaria Executiva do Conselho Curador do FGTS.

  • Art. 4

    Redação original:
    Art. 4º A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério da Ação Social, cabendo à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador.

  • Art. 5

    Redação original:
    XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:
    a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS, por proposta do Comitê de Investimento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:
    b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:

    d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do fundo de investimento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:

    i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:
    h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:

    g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e retorno dos recursos à conta vinculada; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:
    f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por empreendimento, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:

    e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

    Redação original:

    c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007)

  • Art. 5.1

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal;

    Redação original:
    I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação de todos os recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta lei, em consonância com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana estabelecidas pelo Governo Federal;

  • Art. 5.32

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    XIV - autorizar e definir as condições financeiras e contratuais a serem observadas na aplicação de recursos do FGTS em instrumentos de dívida emitidos pela Caixa Econômica Federal, observado o disposto em lei especial e em atos editados pelo Conselho Monetário Nacional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13590/2018)

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    § 7º O limite de que trata o § 3º será, em cada exercício, de até seis centésimos por cento do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.

    Redação original:
    § 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,04% (quatro centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior, e, até a publicação das respectivas demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

    Redação original:
    XVII - em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições: (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    a) estabelecer o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e (Acrescentada pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    b) estabelecer, a cada três anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de trinta por cento. (Acrescentada pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 10. O piso de que trata a alínea "b" do inciso XVII do caput poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada três anos. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 5.4

    Redação original:
    IV - pronunciar-se sobre as contas do FGTS, antes do seu encaminhamento aos órgãos de controle interno para os fins legais;

  • Art. 5.5

    Redação original:
    V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do Ministério da Ação Social e da Caixa Econômica Federal, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;

  • Art. 6

    Redação dada pela Lei Ordinária 13832/2019
    Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da a.plicação do FGTS, compete:

    Redação dada pela Medida Provisória 859/2018:
    Art. 6º Ao Ministério das Cidades, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

    Redação original:
    Art. 6º Ao Ministério da Ação Social, na qualidade de gestor da aplicação do FGTS, compete:

  • Art. 6-B

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    Art. 6º-B. Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito.

    Redação original:
    Art. 6º-B Caberá ao Ministério do Trabalho e Previdência regulamentar, acompanhar a execução e subsidiar o Conselho Curador com os estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e estabelecer as metas a serem alcançadas nas operações de microcrédito. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

  • Art. 6.3

    Redação dada pela Medida Provisória 996/2020
    III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS;

    Redação original:
    III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminando-os por Unidade da Federação, submetendo-os até 31 de julho ao Conselho Curador do Fundo;

  • Art. 6.4

    Redação original:
    IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, decorrentes de aplicação de recursos do FGTS, implementados pela CEF;

  • Art. 6.8

    Acrescentado pela Medida Provisória 859/2018:
    Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde.

  • Art. 7.3

    Redação original:
    III - definir os procedimentos operacionais necessários à execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana, estabelecidos pelo Conselho Curador com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo Ministério da Ação Social;

  • Art. 7.6

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;

    Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019
    VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de abril do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;

    Redação original:
    VI - elaborar as contas do FGTS, encaminhando-as ao Ministério da Ação Social;

  • Art. 7.7

    Redação original:
    VII - implementar os atos emanados do Ministério da Ação Social relativos à alocação e aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador.

  • Art. 8

    Redação original:
    Art. 8º O Ministério da Ação Social, a Caixa Econômica Federal e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta lei.

  • Art. 9

    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    I - garantia real;

    § 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    ___________
    Nota:
    Redação dada pelo(a) MP2.223/2001
    Redação(ões) anterior(es):
    Redação dada pelo(a) Lei nº 9.467/1997
    Redação original
     ___________

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.223/2001 e convalidada pela Lei 10.931/2004
    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal e pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    Redação dada pela Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997
    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    Redação original:
    Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS poderão ser realizadas diretamente pela Caixa Econômica Federal, pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e pelas entidades para esse fim credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador, em operações que preencham os seguintes requisitos:

    Redação original:
    I - garantia real;

    Redação dada pelo(a) Lei 8.692/1993
    IV - prazo máximo de 30 (trinta) anos.

    Redação original:
    IV - prazo máximo de vinte e cinco anos.

    Redação original:
    § 5º Nos financiamentos concedidos à pessoa jurídica de direito público será exigida garantia real ou vinculação de receitas.

  • Art. 9.13

    Redação dada pela Medida Provisória 848/2018
    n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde - SUS, em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e

    Redação original:
    n) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

    Redação original:
    o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Acrescentada pela Medida Provisória 848/2018)

  • Art. 9.17

    Redação original:
    § 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, sendo da Caixa Econômica Federal o risco de crédito.

  • Art. 9.18

    Redação dada pela Medida Provisória 1107/2022
    § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, instituições que atuem com pessoas com deficiência, e entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.

    Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018
    § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, em saneamento básico, em infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

    Redação dada pela Medida Provisória 848/2018
    § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana e em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

    Redação original:
    § 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana. As disponibilidades financeiras devem ser mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e remuneração mínima necessária à preservação do poder aquisitivo da moeda.

  • Art. 9.19

    Redação dada pela Medida Provisória 848/2018
    § 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, sessenta por cento para investimentos em habitação popular e cinco por cento para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

    Redação original:
    § 3º O programa de aplicações deverá destinar, no mínimo, 60 (sessenta) por cento para investimentos em habitação popular.

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 3º-B. Os recursos de que trata o inciso III do § 3º deste artigo terão o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos. (

    Redação original:
    § 3º-B. Os recursos de que trata o inciso III do § 3º terão o seu limite mínimo revisto pelo Conselho Curador a cada três anos. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 3º-C. Na hipótese prevista no § 3º-B deste artigo, o montante não utilizado pelas instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

    Redação original:
    § 3º-C Na hipótese prevista no § 3º-B, o montante não utilizado pelas instituições autorizadas pelo Banco Central a operar com microcrédito poderá ser destinado a aplicações em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    III - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.

  • Art. 9.20

    Redação original:
    § 4º Os projetos de saneamento básico e infra-estrutura urbana, financiados com recursos do FGTS, deverão ser complementares aos programas habitacionais.

  • Art. 9.24

    Redação original:
    § 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS. (Acrescentado pela Medida Provisória 848/2018)

    Redação original:
    § 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições: (Acrescentado pela Medida Provisória 848/2018)

    Redação original:
    I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la; (Acrescentado pela Medida Provisória 848/2018)

    Redação original:
    II - a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e (Acrescentado pela Medida Provisória 848/2018)

    Redação original:
    III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º. (Acrescentado pela Medida Provisória 848/2018)

  • Art. 9.25

    Acrescentado pela Medida Provisória 859/2018:
    Art. 9º-A O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º do art. 9º, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a três por cento, a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º.

    Acrescentado pela Medida Provisória 859/2018:
    Art. 9º-B As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.

    Acrescentado pela Medida Provisória 859/2018:
    Art. 9º-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS ocorrerão até o final do exercício de 2022.

  • Art. 9.26

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 12. Nas operações de crédito destinadas à aplicação de recursos em microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação popular.

    Redação original:
    § 12. Nas operações de crédito destinadas ao microcrédito, a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na área da habitação popular. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até dois salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º, parte dos recursos de que trata o § 7º para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem as seguintes diretrizes: (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    I - tenham natureza privada, patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata § 13 não se aplicam os requisitos de correção monetária e a taxa de juros mínima previstos nos incisos II a IV do referido parágrafo e de rentabilidade prevista no § 1º. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 15. Fica autorizada a destinação do montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, para mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e a microempreendedores individuais, na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador.

    Redação original:
    § 15. Fica autorizada a destinação do montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais) do patrimônio líquido do FGTS para aquisição de cotas em fundo garantidor de microfinanças, destinados a mitigar os riscos das operações de microcrédito concedidas a pessoas naturais e microempreendedores individuais, observado o disposto no Capítulo II da Medida Provisória nº 1.107, de 17 de março de 2022, na forma prevista no § 14 deste artigo, permitida a ampliação posterior desse montante por meio de ato do Conselho Curador do FGTS. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022
    § 16. Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores (SIM Digital), na forma da legislação própria, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por indicação do Presidente do Conselho Curador.

    Redação original:
    § 16. Na hipótese prevista no § 15 deste artigo, o aporte será destinado ao Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores - SIM Digital, instituído pela Medida Provisória nº 1.107, de 2022, e a representação do FGTS na assembleia de cotistas ocorrerá por indicação do Presidente do Conselho Curador. (Acrescentado pela Medida Provisória 1107/2022)

    Redação original:
    § 17. Os contratos ativos formalizados sob a vigência do prazo máximo de amortização fixado em 30 (trinta) anos que forem objeto de renegociação pelas instituições financeiras poderão ser beneficiados com o prazo máximo de que trata o inciso IV do caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14438/2022)

  • Medida Provisória 905/2019

    Lei Complementar 110/2001

    Institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.

    ___________________________________________________________________

    Lei Ordinária 9012/1995

    ___________________________________________________________________

    Medida Provisória 198/1990

    Art. 1° Nos mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, que versem matérias reguladas pelas disposições das Leis n°s 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990 e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa, até 15 de setembro de 1992, a concessão de medidas liminares.

    ___________________________________________________________________

    Medida Provisória 197/1990

    Art. 1° Pelo prazo de trinta meses, a contar de 15 de março de 1990, nos feitos judiciais que versem matéria contida nas Leis n°s 8.012, de 4 de abril de 1990, 8.014, de 6 de abril de 1990, 8.021, 8.023, 8.024, 8.029, 8.030, 8.032, 8.033, 8.034, todas de 12 de abril de 1990, 8.035, de 27 de abril de 1990, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.039, de 30 de maio de 1990, fica suspensa a concessão de liminares em mandados de segurança e nos procedimentos cautelares de que tratam os artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil.

    Lei Ordinária 9012/1995

    Lei Ordinária 9012/1995

Lei Ordinária 8036/1990 

LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

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Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS

 

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Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 99.684/1990
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Nota: Conversão da Medida Provisória nº 177/1990

 

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Veja Também

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei.

Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

§ 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo:

a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º;

b) dotações orçamentárias específicas;

c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS;

d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos;

e) demais receitas patrimoniais e financeiras.

§ 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

Art. 3º O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representação de trabalhadores, empregadores e órgãos e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.302/1996 e convalidada pela Lei 9.649/1998)

Veja Também

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - (Suprimido pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VII - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provisória 1.302/1996)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VIII - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provisória 1.302/1996)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IX - (Suprimido(a) pelo(a) Medida Provisória 1.302/1996)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Ministro de Estado do Trabalho e Previdência ou representante por ele indicado.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14261/2021)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.911-07/1999 e pela Medida Provisória 2.143/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores e seus suplentes serão indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações nacionais, serão nomeados pelo Poder Executivo, terão mandato de 2 (dois) anos e poderão ser reconduzidos uma única vez, vedada a permanência de uma mesma pessoa como membro titular, como suplente ou, de forma alternada, como titular e suplente, por período consecutivo superior a 4 (quatro) anos no Conselho.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 4º O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, a cada bimestre, por convocação de seu Presidente. Esgotado esse período, não tendo ocorrido convocação, qualquer de seus membros poderá fazê-la, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade, qualquer membro poderá convocar reunião extraordinária, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

§ 4º-A. As reuniões do Conselho Curador serão públicas, bem como gravadas e transmitidas ao vivo por meio do sítio do FGTS na internet, o qual também possibilitará acesso a todas as gravações que tiverem sido efetuadas dessas reuniões, resguardada a possibilidade de tratamento sigiloso de matérias assim classificadas na forma da lei.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 5º As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria simples de seus membros, tendo o Presidente voto de qualidade. (Redação dada pelo(a) Lei 9.649/1998)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º As despesas porventura exigidas para o comparecimento às reuniões do Conselho constituirão ônus das respectivas entidades representadas.

§ 7º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador, decorrentes das atividades desse órgão, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 8º O Poder Executivo designará, entre os órgãos governamentais com representação no Conselho Curador do FGTS, aquele que lhe proporcionará estrutura administrativa de suporte para o exercício de sua competência e que atuará na função de Secretaria Executiva do colegiado, não permitido ao Presidente do Conselho Curador acumular a titularidade dessa Secretaria Executiva. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 9º Aos membros do Conselho Curador, enquanto representantes dos trabalhadores, efetivos e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo sindical.

§ 10. Os membros do Conselho Curador do FGTS serão escolhidos dentre cidadãos de reputação ilibada e de notório conhecimento, e deverão ser atendidos os seguintes requisitos:  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

I - ter formação acadêmica superior; e  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

II - não se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas "a" a "q" do inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

Art. 4º O gestor da aplicação dos recursos do FGTS será o órgão do Poder Executivo responsável pela política de habitação, e caberá à Caixa Econômica Federal (CEF) o papel de agente operador. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete:

I - estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do FGTS, de acordo com os critérios definidos nesta Lei, em conformidade com a política nacional de desenvolvimento urbano e as políticas setoriais de habitação popular, saneamento básico, microcrédito e infraestrutura urbana estabelecidas pelo governo federal;  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

Redações Anteriores

II - acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados;

III - apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do FGTS;

IV - aprovar as demonstrações financeiras do FGTS, com base em parecer de auditoria externa independente, antes de sua publicação e encaminhamento aos órgãos de controle, bem como da distribuição de resultados;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

V - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos do gestor da aplicação e da CEF que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades no que concerne aos recursos do FGTS;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

VI - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FGTS, nas matérias de sua competência;

VII - aprovar seu regimento interno;

VIII - fixar as normas e valores de remuneração do agente operador e dos agentes financeiros;

IX - fixar critérios para parcelamento de recolhimentos em atraso;

X - fixar critério e valor de remuneração para o exercício da fiscalização;

XI - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as decisões proferidas pelo Conselho, bem como as contas do FGTS e os respectivos pareceres emitidos.

XII - fixar critérios e condições para compensação entre créditos do empregador, decorrentes de depósitos relativos a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências em atraso, inclusive aqueles que forem objeto de composição de dívida com o FGTS. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.586-09/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI-FGTS: (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) aprovar a política de investimento do FI-FGTS por proposta do Comitê de Investimento; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) decidir sobre o reinvestimento ou distribuição dos resultados positivos aos cotistas do FI-FGTS, em cada exercício; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

c) definir a forma de deliberação, de funcionamento e a composição do Comitê de Investimento; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

d) estabelecer o valor da remuneração da Caixa Econômica Federal pela administração e gestão do FI-FGTS, inclusive a taxa de risco; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

e) definir a exposição máxima de risco dos investimentos do FI-FGTS; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

f) estabelecer o limite máximo de participação dos recursos do FI-FGTS por setor, por empreendimento e por classe de ativo, observados os requisitos técnicos aplicáveis; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

g) estabelecer o prazo mínimo de resgate das cotas e de retorno dos recursos à conta vinculada, observado o disposto no § 19 do art. 20 desta Lei; (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

h) aprovar o regulamento do FI-FGTS, elaborado pela Caixa Econômica Federal; e (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

i) autorizar a integralização de cotas do FI-FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Redação dada pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

XIV - (Revogado pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

XV - autorizar a aplicação de recursos do FGTS em outros fundos de investimento, no mercado de capitais e em títulos públicos e privados, com base em proposta elaborada pelo agente operador, devendo o Conselho Curador regulamentar as formas e condições do investimento, vedado o aporte em fundos nos quais o FGTS seja o único cotista;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

XVI - estipular limites às tarifas cobradas pelo agente operador ou pelos agentes financeiros na intermediação da movimentação dos recursos da conta vinculada do FGTS, inclusive nas hipóteses de que tratam os incisos V, VI e VII do caput do art. 20 desta Lei.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

XVII - estabelecer, em relação à autorização de aplicação de recursos do FGTS em fundos garantidores de crédito e sua regulamentação quanto às formas e condições:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

 Redações Anteriores

a) o valor da aplicação com fundamento em proposta elaborada pelo gestor da aplicação; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

 Redações Anteriores

b) a cada 3 (três) anos, percentual mínimo do valor proposto para aplicação na política setorial do microcrédito, respeitado o piso de 30% (trinta por cento).  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

 Redações Anteriores

§ 1º O Conselho Curador será assistido por um Comitê de Auditoria e Riscos, constituído na forma do Regimento Interno, cujas atribuições e condições abrangerão, no mínimo, aquelas estipuladas nos arts. 24 e 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ao Comitê de Auditoria Estatutário das empresas públicas e sociedades de economia mista que forem aplicáveis, ainda que por similaridade, ao FGTS, e cujas despesas serão custeadas pelo Fundo, por meio de sua Secretaria Executiva, observado o disposto no § 3º deste artigo.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 2º O Conselho Curador poderá ser assistido regularmente por pessoas naturais ou jurídicas especializadas em planejamento, em gestão de investimentos, em avaliação de programas e políticas, em tecnologia da informação ou em qualquer outra especialização julgada necessária para subsidiá-lo no exercício de suas atribuições, e as despesas decorrentes ficarão a cargo do FGTS, observado o disposto no § 3º deste artigo.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 3º Os custos e despesas incorridos pelo FGTS não poderão superar limite a ser estabelecido pelo Conselho Curador, o qual observará, no mínimo, os custos por atividades, os ganhos de escala e produtividade, os avanços tecnológicos e a remuneração praticada por outros fundos no mercado de capitais, excluídos da base de cálculo aqueles cuja administradora receba remuneração específica, e incluirão:  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

I - os serviços de fiscalização, as atividades de arrecadação, de cobrança administrativa e de emissão de certidões;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

II - os serviços de cobrança judicial dos créditos inscritos em dívida ativa;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

III - os serviços contratados pela Secretaria Executiva para suporte às ações e decisões do Conselho Curador e do Comitê de Auditoria e Riscos, bem como os valores despendidos com terceiros;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

IV - a capacitação dos gestores.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 4º O Conselho Curador especificará os serviços de suporte à gestão e à operação que poderão ser contratados pela Secretaria Executiva com recursos do FGTS, cabendo-lhe aprovar o montante destinado a tal finalidade no orçamento anual.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 5º As auditorias externas contratadas pelo Comitê a que se refere o § 1º deste artigo não poderão prestar serviços ao agente operador durante a execução dos contratos de auditoria com o FGTS.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 6º O limite de custos e despesas a que se refere o § 3º deste artigo não inclui taxas de risco de crédito e demais custos e despesas devidos ao agente operador e aos agentes financeiros.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 7º O limite de que trata o § 3º deste artigo será, em cada exercício, de até 0,06% (seis centésimos por cento) do valor dos ativos do FGTS ao final do exercício anterior e, até a publicação das demonstrações financeiras, esse limite será calculado a partir de estimativas divulgadas pelo Conselho Curador para o valor dos ativos do FGTS ao final daquele exercício.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

Redações Anteriores
§ 8º A taxa de administração do FGTS devida ao agente operador não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do Fundo.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 9º A taxa de administração de que trata a alínea "d" do inciso XIII do caput deste artigo não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) ao ano do valor total dos ativos do FI-FGTS.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 10. O piso de que trata a alínea "b" do inciso XVII do caput deste artigo poderá ser revisto pelo Conselho Curador a cada 3 (três) anos.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

 Redações Anteriores

Art. 6º Ao gestor da aplicação compete: (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

Redações Anteriores

I - praticar todos os atos necessários à gestão da aplicação do Fundo, de acordo com as diretrizes e programas estabelecidos pelo Conselho Curador;

II - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador;

III - elaborar orçamentos anuais e planos plurianuais de aplicação dos recursos, discriminados por região geográfica, e submetê-los até 31 de julho ao Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei Ordinária 14118/2021)

 Redações Anteriores

IV - acompanhar a execução dos programas de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana previstos no orçamento do FGTS e implementados pela CEF, no papel de agente operador; (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

V - submeter à apreciação do Conselho Curador as contas do FGTS;

VI - subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao aprimoramento operacional dos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana;

VII - definir as metas a serem alcançadas nos programas de habitação popular, saneamento básico e infra-estrutura urbana.

Art. 6º-A Caberá ao Ministério da Saúde regulamentar, acompanhar a execução, subsidiar o Conselho Curador com estudos técnicos necessários ao seu aprimoramento operacional e definir as metas a serem alcançadas nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS).  (Redação dada pela Lei Ordinária 13832/2019)

 Redações Anteriores

Art. 6º-B. (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

Art. 7º À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe:

I - centralizar os recursos do FGTS, manter e controlar as contas vinculadas, e emitir regularmente os extratos individuais correspondentes às contas vinculadas e participar da rede arrecadadora dos recursos do FGTS;

II - expedir atos normativos referentes aos procedimentos adiministrativo-operacionais dos bancos depositários, dos agentes financeiros, dos empregadores e dos trabalhadores, integrantes do sistema do FGTS;

III - definir procedimentos operacionais necessários à execução dos programas estabelecidos pelo Conselho Curador, com base nas normas e diretrizes de aplicação elaboradas pelo gestor da aplicação; (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

IV - elaborar as análises jurídica e econômico-financeira dos projetos de habitação popular, infra-estrutura urbana e saneamento básico a serem financiados com recursos do FGTS;

V - emitir Certificado de Regularidade do FGTS;

VI - elaborar as demonstrações financeiras do FGTS, incluídos o Balanço Patrimonial, a Demonstração do Resultado do Exercício e a Demonstração de Fluxo de Caixa, em conformidade com as Normas Contábeis Brasileiras, e encaminhá-las, até 30 de junho do exercício subsequente, ao gestor de aplicação;  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

 Redações Anteriores

VII - implementar atos emanados do gestor da aplicação relativos à alocação e à aplicação dos recursos do FGTS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Curador; (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

VIII - (VETADO) (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

IX - garantir aos recursos alocados ao FI-FGTS, em cotas de titularidade do FGTS, a remuneração aplicável às cotas vinculadas, na forma do caput do art. 13 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

X - realizar todas as aplicações com recursos do FGTS por meio de sistemas informatizados e auditáveis;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

XI - colocar à disposição do Conselho Curador, em formato digital, as informações gerenciais que estejam sob gestão do agente operador e que sejam necessárias ao desempenho das atribuições daquele colegiado.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

Parágrafo único. O gestor da aplicação e o agente operador deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, e eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

Parágrafo único. O Ministério da Ação Social e a Caixa Econômica Federal deverão dar pleno cumprimento aos programas anuais em andamento, aprovados pelo Conselho Curador, sendo que eventuais alterações somente poderão ser processadas mediante prévia anuência daquele colegiado.

Art. 8º O gestor da aplicação, o agente operador e o Conselho Curador do FGTS serão responsáveis pelo fiel cumprimento e observância dos critérios estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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Art. 9º As aplicações com recursos do FGTS serão realizadas exclusivamente segundo critérios fixados pelo Conselho Curador do FGTS e em operações que preencham os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - garantias: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) hipotecária; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

b) caução de créditos hipotecários próprios, relativos a financiamentos concedidos com recursos do Agente Financeiro; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

c) caução dos créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

d) hipoteca sobre outros imóveis de propriedade do Agente Financeiro, desde que livres e desembaraçados de quaisquer ônus; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

e) cessão de créditos do agente financeiro, derivados de financiamentos concedidos com recursos próprios, garantidos por penhor ou hipoteca; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

f) hipoteca sobre imóvel de propriedade de terceiros; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

g) seguro de crédito; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

h) garantia real ou vinculação de receitas, inclusive tarifárias, nas aplicações contratadas com pessoa jurídica de direito público ou de direito privado a ela vinculada; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

i) aval em nota promissória; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

j) fiança pessoal; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

l) alienação fiduciária de bens móveis em garantia; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

m) fiança bancária; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

n) consignação de recebíveis, exclusivamente para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), em percentual máximo a ser definido pelo Ministério da Saúde; e (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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o) outras, a critério do Conselho Curador do FGTS; (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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II - correção monetária igual à das contas vinculadas;

III - taxa de juros média mínima, por projeto, de 3 (três) por cento ao ano;

IV - prazo máximo de 35 (trinta e cinco) anos.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º A rentabilidade média das aplicações deverá ser suficiente à cobertura de todos os custos incorridos pelo Fundo e ainda à formação de reserva técnica para o atendimento de gastos eventuais não previstos, e caberá ao agente operador o risco de crédito. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 2º Os recursos do FGTS deverão ser aplicados em habitação, saneamento básico, infraestrutura urbana, operações de microcrédito e operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, às instituições que atuem com pessoas com deficiência e às entidades sem fins lucrativos que participem do SUS de forma complementar, desde que as disponibilidades financeiras sejam mantidas em volume que satisfaça as condições de liquidez e de remuneração mínima necessárias à preservação do poder aquisitivo da moeda.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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§ 3º O programa de aplicações deverá destinar: (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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I - no mínimo, 60% (sessenta por cento) para investimentos em habitação popular; e  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13778/2018)

II - 5% (cinco por cento) para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13778/2018)

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

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§ 3º-A. Os recursos previstos no inciso II do § 3º deste artigo não utilizados pelas entidades hospitalares filantrópicas, bem como pelas instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13778/2018)

§ 3º-B.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

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§ 3º-C.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

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§ 4º Os projetos de saneamento básico e infraestrutura urbana financiados com recursos do FGTS serão, preferencialmente, complementares aos programas habitacionais.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 5º As garantias, nas diversas modalidades discriminadas no inciso I do caput deste artigo, serão admitidas singular ou supletivamente, considerada a suficiência de cobertura para os empréstimos e financiamentos concedidos. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.478/1996 e convalidada pela Lei 9.467/1997)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º Mantida a rentabilidade média de que trata o § 1º, as aplicações em habitação popular poderão contemplar sistemática de desconto, direcionada em função da renda familiar do beneficiário, onde o valor do benefício seja concedido mediante redução no valor das prestações a serem pagas pelo mutuário ou pagamento de parte da aquisição ou construção de imóvel, dentre outras, a critério do Conselho Curador do FGTS. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.671/1998 e convalidada pela Medida Provisória 2.197- 43/2001)

§ 6º-A. (VETADO).  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 6º-B. (VETADO).  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 7º Os recursos necessários para a consecução da sistemática de desconto serão destacados, anualmente, do orçamento de aplicação de recursos do FGTS, constituindo reserva específica, com contabilização própria. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.671/1998 e convalidada pela Medida Provisória 2.197- 43/2001)

§ 8º É da União o risco de crédito nas aplicações efetuadas até 1º de junho de 2001 pelos demais órgãos integrantes do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e pelas entidades credenciadas pelo Banco Central do Brasil como agentes financeiros, subrogando-se nas garantias prestadas à Caixa Econômica Federal. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.155/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.196-3/2001)

§ 9º A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil S.A. e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) poderão atuar como agentes financeiros autorizados para aplicação dos recursos do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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Art. 9º-A. O risco das operações de crédito de que trata o § 10 do art. 9º desta Lei ficará a cargo dos agentes financeiros referidos no § 9º do art. 9º desta Lei, hipótese em que o Conselho Curador poderá definir o percentual da taxa de risco, limitado a 3% (três por cento), a ser acrescido à taxa de juros de que trata o inciso I do § 10 do art. 9º desta Lei.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13832/2019)

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Art. 9º-B. As garantias de que trata o inciso I do caput do art. 9º desta Lei podem ser exigidas isolada ou cumulativamente.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13832/2019)

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Art. 9º-C. As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2022  (Redação dada pela Lei Ordinária 13832/2019)

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§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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I - a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou a outra que venha a substituí-la;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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II - a tarifa operacional única não será superior a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor da operação; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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III - o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º deste artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13778/2018)

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§ 11. As entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuam no campo para pessoas com deficiência, e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS deverão, para contratar operações de crédito com recursos do FGTS, atender ao disposto nos incisos II e III do caput do art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13778/2018)

§ 12.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

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§ 13. Para garantir o risco em operações de microcrédito e em operações de crédito de habitação popular para famílias com renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos, o FGTS poderá destinar, na forma estabelecida por seu Conselho Curador, observado o disposto no inciso XVII do caput do art. 5º desta Lei, parte dos recursos de que trata o § 7º deste artigo para a aquisição de cotas de fundos garantidores que observem o seguinte:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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I - tenham natureza privada e patrimônio segregado do patrimônio dos cotistas e da própria administradora do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios;  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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II - respondam por suas obrigações até o limite dos bens e direitos que integram o seu patrimônio, vedado qualquer tipo de garantia ou aval por parte do FGTS; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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III - não paguem rendimentos a seus cotistas, assegurado o direito de resgate total ou parcial das cotas com base na situação patrimonial dos fundos em valor não superior ao montante de recursos financeiros ainda não vinculados às garantias contratadas.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 14. Aos recursos do FGTS destinados à aquisição de cota de fundos garantidores de que trata o § 13 deste artigo não se aplicam os requisitos de correção monetária, taxa de juros mínima e prazo máximo previstos nos incisos II, III e IV do caput deste artigo e de rentabilidade prevista no § 1º deste artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 15.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

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§ 16.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

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§ 17.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

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Art. 10. O Conselho Curador fixará diretrizes e estabelecerá critérios técnicos para as aplicações dos recursos do FGTS, visando:

I - exigir a participação dos contratantes de financiamentos nos investimentos a serem realizados;

II - assegurar o cumprimento, por parte dos contratantes inadimplentes, das obrigações decorrentes dos financiamentos obtidos;

III - evitar distorções na aplicação entre as regiões do País, considerando para tanto a demanda habitacional, a população e outros indicadores sociais.

Art. 11. Os recolhimentos efetuados na rede arrecadadora relativos ao FGTS serão transferidos à Caixa Econômica Federal até o primeiro dia útil subsequente à data do recolhimento, observada a regra do meio de pagamento utilizado, data em que os respectivos valores serão incorporados ao FGTS.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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Art. 12. No prazo de um ano, a contar da promulgação desta lei, a Caixa Econômica Federal assumirá o controle de todas as contas vinculadas, nos termos do item I do art. 7º, passando os demais estabelecimentos bancários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante recebimento de tarifa, a ser fixada pelo Conselho Curador.

§ 1º Enquanto não ocorrer a centralização prevista no caput deste artigo, o depósito efetuado no decorrer do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente.

§ 2º Até que a Caixa Econômica Federal implemente as disposições do caput deste artigo, as contas vinculadas continuarão sendo abertas em estabelecimento bancário escolhido pelo empregador, dentre os para tanto autorizados pelo Banco Central do Brasil, em nome do trabalhador.

§ 3º Verificando-se mudança de emprego, até que venha a ser implementada a centralização no caput deste artigo, a conta vinculada será transferida para o estabelecimento bancário da escolha do novo empregador.

§ 4º Os resultados financeiros auferidos pela Caixa Econômica Federal no período entre o repasse dos bancos e o depósito nas contas vinculadas dos trabalhadores destinar-se-ão à cobertura das despesas de administração do FGTS e ao pagamento da tarifa aos bancos depositários, devendo os eventuais saldos ser incorporados ao patrimônio do Fundo nos termos do art. 2º, § 1º.

§ 5º  (Revogado pela Lei Ordinária 14438/2022)

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Art. 13. Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano.

Veja Também

§ 1º A atualização monetária e a capitalização de juros nas contas vinculadas correrão à conta do FGTS, e a Caixa Econômica Federal efetuará o crédito respectivo no vigésimo primeiro dia de cada mês, com base no saldo existente no vigésimo primeiro dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 1º-A. Para fins do disposto no § 1º deste artigo, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada no vigésimo primeiro dia do mês de sua ocorrência.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 1º-B. Na hipótese de depósito realizado intempestivamente, a atualização monetária e a parcela de juros devida ao empregado comporão o saldo-base no vigésimo primeiro dia do mês imediatamente anterior, ou comporão o saldo no vigésimo primeiro dia do mês do depósito, se o depósito ocorrer nesta data.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 2º No primeiro mês em que for exigível o recolhimento do FGTS no vigésimo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualização monetária e os juros correspondentes da conta vinculada serão realizados:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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I - no décimo dia, com base no saldo existente no décimo dia do mês anterior, deduzidos os débitos ocorridos no período; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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II - no vigésimo primeiro dia, com base no saldo existente no décimo dia do mesmo mês, atualizado na forma prevista no inciso I deste parágrafo, deduzidos os débitos ocorridos no período, com a atualização monetária pro rata die e os juros correspondentes.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 3º Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes à data de 22 de setembro de 1971, a capitalização dos juros dos depósitos continuará a ser feita na seguinte progressão, salvo no caso de mudança de empresa, quando a capitalização dos juros passará a ser feita à taxa de 3 (três) por cento ao ano:

I - 3 (três) por cento, durante os dois primeiros anos de permanência na mesma empresa;

II - 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de permanência na mesma empresa;

III - 5 (cinco) por cento, do sexto ao décimo ano de permanência na mesma empresa;

IV - 6 (seis) por cento, a partir do décimo primeiro ano de permanência na mesma empresa.

§ 4º O saldo das contas vinculadas é garantido pelo Governo Federal, podendo ser instituído seguro especial para esse fim.

§ 5º O Conselho Curador autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério: (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017)

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I - a distribuição alcançará todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exercíciobase do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017)

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II - a distribuição será proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exercício-base e deverá ocorrer até 31 de agosto do ano seguinte ao exercício de apuração do resultado; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017)

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III -  (Revogado pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 6º O valor de distribuição do resultado auferido será calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017) 

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§ 7º O valor creditado nas contas vinculadas a título de distribuição de resultado, acrescido de juros e atualização monetária, não integrará a base de cálculo do depósito da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017)

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Art. 14. Fica ressalvado o direito adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação da Constituição Federal de 1988, já tinham o direito à estabilidade no emprego nos termos do Capítulo V do Título IV da CLT .

§ 1º O tempo do trabalhador não optante do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts. 477, 478 e 497 da CLT.

§ 2º O tempo de serviço anterior à atual Constituição poderá ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mínimo de 60 (sessenta) por cento da indenização prevista.

§ 3º É facultado ao empregador desobrigar-se da responsabilidade da indenização relativa ao tempo de serviço anterior à opção, depositando na conta vinculada do trabalhador, até o último dia útil do mês previsto em lei para o pagamento de salário, o valor correspondente à indenização, aplicando-se ao depósito, no que couber, todas as disposições desta lei.

§ 4º Os trabalhadores poderão a qualquer momento optar pelo FGTS com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior àquela.

Art. 15. Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o vigésimo dia de cada mês, em conta vinculada, a importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Gratificação de Natal de que trata a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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§ 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito privado ou de direito público, da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que admitir trabalhadores a seu serviço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou figurar como fornecedor ou tomador de mão-de-obra, independente da responsabilidade solidária e/ou subsidiária a que eventualmente venha obrigar-se.

§ 2º Considera-se trabalhador toda pessoa física que prestar serviços a empregador, a locador ou tomador de mão-de-obra, excluídos os eventuais, os autônomos e os servidores públicos civis e militares sujeitos a regime jurídico próprio.

§ 3º Os trabalhadores domésticos poderão ter acesso ao regime do FGTS, na forma que vier a ser prevista em lei.

§ 4º Considera-se remuneração as retiradas de diretores não empregados, quando haja deliberação da empresa, garantindo-lhes os direitos decorrentes do contrato de trabalho de que trata o art. 16. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.586-09/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998)

§ 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.586-09/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998)

§ 6º Não se incluem na remuneração, para os fins desta Lei, as parcelas elencadas no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.586-09/1998 e convalidada pela Lei 9.711/1998)

§ 7º Os contratos de aprendizagem terão a alíquota a que se refere o caput deste artigo reduzida para dois por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 16. Para efeito desta lei, as empresas sujeitas ao regime da legislação trabalhista poderão equiparar seus diretores não empregados aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Considera-se diretor aquele que exerça cargo de administração previsto em lei, estatuto ou contrato social, independente da denominação do cargo.

Art. 17. O Poder Executivo assegurará a prestação de serviços digitais: (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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I - aos trabalhadores, que incluam a prestação de informações sobre seus créditos perante o Fundo e o acionamento imediato da inspeção do trabalho em caso de inadimplemento do empregador, de forma que seja possível acompanhar a evolução de eventuais cobranças administrativas e judiciais dos valores não recolhidos;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

II - aos empregadores, que facilitem e desburocratizem o cumprimento de suas obrigações perante o Fundo, incluídos a geração de guias, o parcelamento de débitos, a emissão sem ônus do Certificado de Regularidade do FGTS e a realização de procedimentos de restituição e compensação.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

Parágrafo único. O desenvolvimento, a manutenção e a evolução dos sistemas e ferramentas necessários à prestação dos serviços a que se refere o caput deste artigo serão custeados com recursos do FGTS.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

Art. 17-A. O empregador ou o responsável fica obrigado a elaborar folha de pagamento e a declarar os dados relacionados aos valores do FGTS e outras informações de interesse do poder público por meio de sistema de escrituração digital, na forma, no prazo e nas condições estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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Regulamentação

§ 1º As informações prestadas na forma do caput deste artigo constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 2º O lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS será efetuado de ofício pela autoridade competente, no caso de o empregador não apresentar a declaração na forma do caput deste artigo, e será revisto de ofício, nas hipóteses de omissão, erro, fraude ou sonegação.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao .mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido, sem prejuízo das cominações legais. (Redação dada pelo(a) Lei 9.491/1997)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1° Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, importância igual a quarenta por cento do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. (Redação dada pelo(a) Lei 9.491/1997)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata o § 1º será de 20 (vinte) por cento.

§ 3° As importâncias de que trata este artigo deverão constar da documentação comprobatória do recolhimento dos valores devidos a título de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto no art. 477 da CLT, eximindo o empregador, exclusivamente, quanto aos valores discriminados. (Redação dada pelo(a) Lei 9.491/1997)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta lei, serão observados os seguintes critérios:

I - havendo indenização a ser paga, o empregador, mediante comprovação do pagamento daquela, poderá sacar o saldo dos valores por ele depositados na conta individualizada do trabalhador;

II - não havendo indenização a ser paga, ou decorrido o prazo prescricional para a reclamação de direitos por parte do trabalhador, o empregador poderá levantar em seu favor o saldo da respectiva conta individualizada, mediante comprovação perante o órgão competente do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

Parágrafo único. O saldo existente em conta vinculada, oriundo de contrato declarado nulo até 28 de julho de 2001, nas condições do caput, que não tenha sido levantado até essa data, será liberado ao trabalhador a partir do mês de agosto de 2002. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:

I - despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.762-09/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.197-43/2001)

Redações Anteriores

 I-A - extinção do contrato de trabalho prevista no art. 484-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13467/2017)

II - extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer dessas ocorrências implique rescisão de contrato de trabalho, comprovada por declaração escrita da empresa, suprida, quando for o caso, por decisão judicial transitada em julgado; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;

IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;

V - pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que:

a) o mutuário conte com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;

b) o valor bloqueado seja utilizado, no mínimo, durante o prazo de 12 (doze) meses;

c) o valor do abatimento atinja, no máximo, 80 (oitenta) por cento do montante da prestação;

VI - liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, dentre elas a de que o financiamento seja concedido no âmbito do SFH e haja interstício mínimo de 2 (dois) anos para cada movimentação;

VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria, ou lote urbanizado de interesse social não construído, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo(a) Lei 11.977/2009)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de 3 (três) anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes;

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH;

VIII - quando o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS; (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IX - extinção normal do contrato a termo, inclusive o dos trabalhadores temporários regidos pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974;

X - suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional.

XI - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia malígna. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.922/1994)

XII - aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, regidos pela Lei nº 6.385,de 7 de dezembro de 1976, permitida a utilização máxima de 50 % (cinqüenta por cento) do saldo existente e disponível em sua conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na data em que exercer a opção. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

XIII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for portador do vírus HIV; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

XV - quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

XVI - necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural, conforme disposto em regulamento, observadas as seguintes condições: (Redação dada pelo(a) Lei 10.878/2004

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Regulamentação

a) o trabalhador deverá ser residente em áreas comprovadamente atingidas de Município ou do Distrito Federal em situação de emergência ou em estado de calamidade pública, formalmente reconhecidos pelo Governo Federal. (Redação dada pelo(a) Lei 10.878/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) a solicitação de movimentação da conta vinculada será admitida até 90 (noventa) dias após a publicação do ato de reconhecimento, pelo Governo Federal, da situação de emergência ou de estado de calamidade pública; e (Redação dada pelo(a) Lei 10.878/2004)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

c) o valor máximo do saque da conta vinculada será definido na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.878/2004)

XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5º desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta por cento) do saldo existente e disponível na data em que exercer a opção. (Redação dada pelo(a) Lei 12.087/2009)

_______________________________________________ Redação(ões) Anteriores

XVIII - quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13146/2015)

XIX - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de imóveis da União inscritos em regime de ocupação ou aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e o art. 16-A da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, respectivamente, observadas as seguintes condições:  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13465/2017)

a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou em empresas diferentes;  (Acrescentada pela Lei Ordinária 13465/2017)

b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ainda por intermédio de parcelamento efetuado pela Secretaria do Patrimônio da União (SPU), mediante a contratação da Caixa Econômica Federal como agente financeiro dos contratos de parcelamento;  (Acrescentada pela Lei Ordinária 13465/2017)

c) sejam observadas as demais regras e condições estabelecidas para uso do FGTS.  (Acrescentada pela Lei Ordinária 13465/2017)

XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores constantes do Anexo desta Lei, observado o disposto no art. 20- D desta Lei; (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

XXI - a qualquer tempo, quando seu saldo for inferior a R$ 80,00 (oitenta reais) e não houver ocorrido depósitos ou saques por, no mínimo, 1 (um) ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13 desta Lei;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

XXII - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for, nos termos do regulamento, pessoa com doença rara, consideradas doenças raras aquelas assim reconhecidas pelo Ministério da Saúde, que apresentará, em seu sítio na internet, a relação atualizada dessas doenças.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 1º A regulamentação das situações previstas nos incisos I e II assegurar que a retirada a que faz jus o trabalhador corresponda aos depósitos efetuados na conta vinculada durante o período de vigência do último contrato de trabalho, acrescida de juros e atualização monetária, deduzidos os saques.

§ 2º O Conselho Curador disciplinará o disposto no inciso V, visando beneficiar os trabalhadores de baixa renda e preservar o equilíbrio financeiro do FGTS.

§ 3º O direito de adquirir moradia com recursos do FGTS, pelo trabalhador, só poderá ser exercido para um único imóvel.

§ 4º O imóvel objeto de utilização do FGTS somente poderá ser objeto de outra transação com recursos do fundo, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador.

§ 5º O pagamento da retirada após o período previsto em regulamento, implicará atualização monetária dos valores devidos.

§ 6° Os recursos aplicados em quotas de Fundos Mútuos de Privatização, referidos no inciso XII deste artigo, serão destinados, nas condições aprovadas pelo CND, a aquisições de valores mobiliários. no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, de que trata a Lei n° 9.491, de 1997, e de programas estaduais de desestatização, desde que, em ambos os casos, tais destinações sejam aprovadas pelo CND. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.594/1997 e convalidada pela Lei 9.635/1998)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º Ressalvadas as alienações decorrentes das hipóteses de que trata o § 8º deste artigo, os valores mobiliários a que se refere o parágrafo anterior só poderão ser integralmente vendidos, pelos respectivos Fundos, seis meses após a sua aquisição, podendo ser alienada em prazo inferior parcela equivalente a 10% (dez por cento) do valor adquirido, autorizada a livre aplicação do produto dessa alienação, nos termos da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.613-07/1998 e convalidada pela Lei 9.635/1998)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 8º As aplicações em Fundos Mútuos de Privatização e no FI-FGTS são nominativas, impenhoráveis e, salvo as hipóteses previstas nos incisos I a XI e XIII a XV deste artigo, indisponíveis por seus titulares. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 9° Decorrido o prazo mínimo de doze meses, contados da efetiva transferência das quotas para os Fundos Mútuos de Privatização, os titulares poderão optar pelo retorno para sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

§ 10. A cada período de seis meses, os titulares das aplicações em Fundos Mútuos de Privatização poderão transferi-las para outro fundo de mesma natureza. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

§ 11. O montante das aplicações de que trata o § 6° deste artigo ficará limitado ao valor dos créditos contra o Tesouro Nacional de que seja titular o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

§ 12. Desde que preservada a participação individual dos quotistas, será permitida a constituição de clubes de investimento, visando a aplicação em quotas de Fundos Mútuos de Privatização. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.491/1997)

§ 13. A garantia a que alude o § 4º do art. 13 não compreende as aplicações a que se referem os incisos XII e XVII deste artigo. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 14. Ficam isentos do imposto de renda: (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - a parcela dos ganhos nos Fundos Mútuos de Privatização até o limite da remuneração das contas vinculadas de que trata o art. 13, no mesmo período; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

II - os ganhos do FI-FGTS e do Fundo de Investimento em Cotas - FIC, de que trata o § 19 deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

§ 15. A transferência de recursos da conta do titular no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em razão da aquisição de ações ou de quotas do FI-FGTS não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 desta Lei. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 16. Os clubes de investimento a que se refere o § 12 poderão resgatar, durante os seis primeiros meses da sua constituição, parcela equivalente a 5% (cinco por cento) das quotas adquiridas, para atendimento de seus desembolsos, autorizada a livre aplicação do produto dessa venda, nos termos da Lei nº 6.385, de 1976. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.613-07/1998 e convalidada pela Lei 9.635/1998)

§ 17. Fica vedada a movimentação da conta vinculada do FGTS nas modalidades previstas nos incisos V, VI e VII deste artigo, nas operações firmadas, a partir de 25 de junho de 1998, no caso em que o adquirente já seja proprietário ou promitente comprador de imóvel localizado no Município onde resida, bem como no caso em que o adquirente já detenha, em qualquer parte do País, pelo menos um financiamento nas condições do SFH . (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.671/1998 e convalidada pela Medida Provisória 2.197- 43/2001)

§ 18. É indispensável o comparecimento pessoal do titular da conta vinculada para o pagamento da retirada nas hipóteses previstas nos incisos I, II, III, VIII, IX e X deste artigo, salvo em caso de grave moléstia comprovada por perícia médica, quando será paga a procurador especialmente constituído para esse fim. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.951-33/2000 e convalidada pela Medida Provisória 2.197- 43/2001)

§ 19. A integralização das cotas previstas no inciso XVII deste artigo será realizada por meio de Fundo de Investimento em Cotas - FIC, constituído pela Caixa Econômica Federal especificamente para essa finalidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

§ 20. Regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os requisitos para integralização das quotas referidas no § 19, devendo condicionar a possibilidade de integralização pelo menos aos seguintes requisitos: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

I - elaboração e entrega de prospecto ao trabalhador; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

II - declaração, por escrito, individual e específica, pelo trabalhador, de sua ciência quanto aos riscos do investimento que está realizando. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 349/2007 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.491/2007)

§ 21. As movimentações autorizadas nos incisos V e VI do caput serão estendidas aos contratos de participação de grupo de consórcio para aquisição de imóvel residencial, cujo bem já tenha sido adquirido pelo consorciado, na forma a ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.058/2009)

§ 22. Na movimentação das contas vinculadas a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015, ficam isentas as exigências de que trata o inciso VIII do caput deste artigo, podendo o saque, nesta hipótese, ser efetuado segundo cronograma de atendimento estabelecido pelo agente operador do FGTS.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13446/2017)

Redações Anteriores

§ 23. As movimentações das contas vinculadas nas situações previstas nos incisos V, VI e VII do caput deste artigo poderão ser realizadas fora do âmbito do SFH, observados os mesmos limites financeiros das operações realizadas no âmbito desse sistema, no que se refere ao valor máximo de movimentação da conta vinculada, e os limites, critérios e condições estabelecidos pelo Conselho Curador.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 24. O trabalhador poderá sacar os valores decorrentes da situação de movimentação de que trata o inciso XX do caput deste artigo até o último dia útil do segundo mês subsequente ao da aquisição do direito de saque. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 25. O agente operador deverá oferecer, nos termos do regulamento do Conselho Curador, em plataformas de interação com o titular da conta, inclusive por meio de dispositivos móveis, opções para consulta e transferência, a critério do trabalhador, para conta de depósitos de sua titularidade em qualquer instituição financeira do Sistema Financeiro Nacional, dos recursos disponíveis para movimentação em decorrência das situações previstas neste artigo, cabendo ao agente operador estabelecer os procedimentos operacionais a serem observados.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 26. As transferências de que trata o § 25 deste artigo não acarretarão a cobrança de tarifas pelo agente operador ou pelas demais instituições financeiras.(Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)

§ 27. A critério do titular da conta vinculada do FGTS, em ato formalizado no momento da contratação do financiamento habitacional, os direitos aos saques de que trata o caput deste artigo poderão ser objeto de alienação ou cessão fiduciária para liquidação, amortização ou pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do SFH, dispensados os prazos mencionados na alínea "b" do inciso V e o interstício mínimo de 2 (dois) anos do inciso VI, ambos deste artigo, observadas as condições estabelecidas pelo Conselho Curador, mediante caucionamento dos depósitos a serem realizados na conta vinculada do trabalhador, exceto os previstos nos § 1º e § 2º do art. 18 desta Lei.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14620/2023) 

 Redações Anteriores

§ 28 A vedação prevista no § 2º do art. 2º desta Lei não se aplica ao que dispõe o § 27.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito a somente uma das seguintes sistemáticas de saque: (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

I - saque-rescisão; ou  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

II - saque-aniversário.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas à mesma sistemática de saque.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 2º São aplicáveis às sistemáticas de saque de que trata o caput deste artigo as seguintes situações de movimentação de conta:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

I - para a sistemática de saque-rescisão, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção da estabelecida no inciso XX do caput do referido artigo; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

II - para a sistemática de saque-aniversário, as previstas no art. 20 desta Lei, à exceção das estabelecidas nos incisos I, I-A, II, IX e X do caput do referido artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

Art. 20-B. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito originalmente à sistemática de saque-rescisão e poderá optar por alterá-la, observado o disposto no art. 20-C desta Lei.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

Art. 20-C. A primeira opção pela sistemática de saque-aniversário poderá ser feita a qualquer tempo e terá efeitos imediatos.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

I - a alteração será efetivada no primeiro dia do vigésimo quinto mês subsequente ao da solicitação, desde que não haja cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

II - a solicitação poderá ser cancelada pelo titular antes da sua efetivação; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação estará sujeita ao disposto no inciso I do caput deste artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 20-A desta Lei, as situações de movimentação obedecerão à sistemática a que o titular estiver sujeito no momento dos eventos que as ensejarem. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

 Redações Anteriores

Art. 20-D.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

 Regulamentação

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 1º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 2º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 3º-A.  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 4º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

 Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

 Redações Anteriores

III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

 Redações Anteriores

§ 5º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 6º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023)

 Redações Anteriores

§ 7º  (Revogado pela Lei Ordinária 14620/2023) 

 Redações Anteriores

Art. 21. Os saldos das contas não individualizadas e das contas vinculadas que se conservem ininterruptamente sem créditos de depósitos por mais de cinco anos, a partir de 1º de junho de 1990, em razão de o seu titular ter estado fora do regime do FGTS, serão incorporados ao patrimônio do fundo, resguardado o direito do beneficiário reclamar, a qualquer tempo, a reposição do valor transferido. (Redação dada pelo(a) Lei 8.678/1993)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. O valor, quando reclamado, será pago ao trabalhador acrescido da remuneração prevista no § 2º do art. 13 desta lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.678/1993)

Art. 22. O empregador que não realizar os depósitos nos termos dos arts. 15 e 18 desta Lei responderá pela incidência da Taxa Referencial (TR) sobre a importância correspondente.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1° Sobre o valor dos depósitos, acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de meio por cento ao mês ou fração e multa, sujeitando-se, também, às obrigações e sanções previstas no Decreto-Lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2° A incidência da TR de que trata o caput deste artigo será cobrada por dia de atraso, tomando-se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.923/1999 e convalidada pela Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º-A. A multa referida no § 1º deste artigo será cobrada nas condições que se seguem: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

I - 5% (cinco por cento) no mês de vencimento da obrigação; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

II - 10% (dez por cento) a partir do mês seguinte ao do vencimento da obrigação. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

§ 3º Para efeito de levantamento de débito para com o FGTS, o percentual de 8% (oito por cento) incidirá sobre o valor acrescido da TR até a data da respectiva operação. (Redação dada pelo(a) Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4° (Suprimido(a) pelo(a) Lei 9.964/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 23. Compete ao Ministério do Trabalho e Previdência a verificação do cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, que serão notificados para efetuar e comprovar os depósitos correspondentes e cumprir as demais determinações legais.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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§ 1º Constituem infrações para efeito desta lei:

I - não depositar mensalmente o percentual referente ao FGTS, bem como os valores previstos no art. 18 desta Lei, nos prazos de que trata o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT; (Redação dada pelo(a) Medida Provisória 1.762-09/1999 e convalidada pela Medida Provisória 2.197- 43/2001)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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III -  (Revogado pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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IV - deixar de computar, para efeito de cálculo dos depósitos do FGTS, parcela componente da remuneração;

V - deixar de efetuar os depósitos e os acréscimos legais do FGTS constituído em notificação de débito, no prazo concedido pelo ato de notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo;  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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VI - deixar de apresentar, ou apresentar com erros ou omissões, as informações de que trata o art. 17-A desta Lei e as demais informações legalmente exigíveis; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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VII - deixar de apresentar ou de promover a retificação das informações de que trata o art. 17-A desta Lei no prazo concedido na notificação da decisão definitiva exarada no processo administrativo que reconheceu a procedência da notificação de débito decorrente de omissão, de erro, de fraude ou de sonegação constatados.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 1º-A. A formalização de parcelamento da integralidade do débito suspende a ação punitiva da infração prevista:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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I - no inciso I do § 1º deste artigo, quando realizada anteriormente ao início de qualquer processo administrativo ou medida de fiscalização; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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II - no inciso V do § 1º deste artigo, quando realizada no prazo nele referido.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 1º-B. A suspensão da ação punitiva prevista no § 1º-A deste artigo será mantida durante a vigência do parcelamento, e a quitação integral dos valores parcelados extinguirá a infração.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 2º Pela infração ao disposto no § 1º deste artigo, o infrator estará sujeito às seguintes multas:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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a)  (Revogada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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b) 30% (trinta por cento) sobre o débito atualizado apurado pela inspeção do trabalho, confessado pelo empregador ou lançado de ofício, nas hipóteses previstas nos incisos I, IV e V do § 1º deste artigo; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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c) de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 300,00 (trezentos reais) por trabalhador prejudicado, nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do § 1º deste artigo.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022)

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§ 3º Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, assim como na reincidência, a multa especificada no parágrafo anterior será duplicada, sem prejuízo das demais cominações legais.

§ 3º-A. Estabelecidas a multa-base e a majoração na forma prevista nos §§ 2º e 3º deste artigo, o valor final será reduzido pela metade quando o infrator for empregador doméstico, microempresa ou empresa de pequeno porte.  (Redação dada pela Lei Ordinária 14438/2022) 

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§ 4º Os valores das multas, quando não recolhidas no prazo legal, serão atualizados monetariamente até a data de seu efetivo pagamento, através de sua conversão pelo BTN Fiscal.

§ 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas regerse- á pelo disposto no Título VII da CLT.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 6º Quando julgado procedente o recurso interposto na forma do Título VII da CLT, os depósitos efetuados para garantia de instância serão restituídos com os valores atualizados na forma de lei.

§ 7º A rede arrecadadora e a Caixa Econômica Federal deverão prestar ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social as informações necessárias à fiscalização.

Art. 23-A. A notificação do empregador relativa aos débitos com o FGTS, o início de procedimento administrativo ou a medida de fiscalização interrompem o prazo prescricional. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 1º O contencioso administrativo é causa de suspensão do prazo prescricional.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 2º A data de publicação da liquidação do crédito será considerada como a data de sua constituição definitiva, a partir da qual será retomada a contagem do prazo prescricional. (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 3º Todos os documentos relativos às obrigações perante o FGTS, referentes a todo o contrato de trabalho de cada trabalhador, devem ser mantidos à disposição da fiscalização por até 5 (cinco) anos após o fim de cada contrato.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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Art. 24. Por descumprimento ou inobservância de quaisquer das obrigações que lhe compete como agente arrecadador, pagador e mantenedor do cadastro de contas vinculadas, na forma que vier a ser regulamentada pelo Conselho Curador, fica o banco depositário sujeito ao pagamento de multa equivalente a 10 (dez) por cento do montante da conta do empregado, independentemente das demais cominações legais.

Art. 25. Poderá o próprio trabalhador, seus dependentes e sucessores, ou ainda o Sindicato a que estiver vinculado, acionar diretamente a empresa por intermédio da Justiça do Trabalho, para compeli-la a efetuar o depósito das importâncias devidas nos termos desta lei.

Parágrafo único. A Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverão ser notificados da propositura da reclamação.

Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes.

Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título.

Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 1º Os débitos reconhecidos e declarados por meio de sistema de escrituração digital serão recolhidos integralmente, acrescidos dos encargos devidos.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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§ 2º Para a geração das guias de depósito, os valores devidos a título de FGTS e o período laboral a que se referem serão expressamente identificados.  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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Art. 27. A apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS, fornecido na forma do regulamento, é obrigatória nas seguintes situações:  (Redação dada pela Lei Ordinária 13932/2019)

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a) habilitação e licitação promovida por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlada direta ou indiretamente pela União, Estado e Município;

b) obtenção, por parte da União, dos Estados ou dos Municípios, ou por órgãos da Administração federal, estadual ou municipal, direta, indireta ou fundacional, ou indiretamente pela União, pelos Estados ou pelos Municípios, de empréstimos ou financiamentos realizados com lastro em recursos públicos ou oriundos do FGTS perante quaisquer instituições de crédito;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13805/2019)

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__________________________________________________________ Veja Também

c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;

d) transferência de domicílio para o exterior;

e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique modificação na estrutura jurídica do empregador ou na sua extinção.

Art. 28. São isentos de tributos federais os atos e operações necessários à aplicação desta lei, quando praticados pela Caixa Econômica Federal, pelos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores, pelos empregadores e pelos estabelecimentos bancários.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo às importâncias devidas, nos termos desta lei, aos trabalhadores e seus dependentes ou sucessores.

Art. 29. Os depósitos em conta vinculada, efetuados nos termos desta lei, constituirão despesas dedutíveis do lucro operacional dos empregadores e as importâncias levantadas a seu favor implicarão receita tributável.

Art. 29-A. Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.951-33/2000 e convalidado pela Medida Provisória 2.197-43/2001)

Art. 29-B. Não será cabível medida liminar em mandado de segurança, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, nem a tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil que impliquem saque ou movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.951-33/2000 e convalidado pela Medida Provisória 2.197-43/2001)

Art. 29-C. Nas ações entre o FGTS e os titulares de contas vinculadas, bem como naquelas em que figurem os respectivos representantes ou substitutos processuais, não haverá condenação em honorários advocatícios. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

Art. 29-D. A penhora em dinheiro, na execução fundada em título judicial em que se determine crédito complementar de saldo de conta vinculada do FGTS, será feita mediante depósito de recursos do Fundo em conta vinculada em nome do exeqüente, à disposição do juízo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

Parágrafo único. O valor do depósito só poderá ser movimentado, após liberação judicial, nas hipóteses previstas no art. 20 ou para reversão ao Fundo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 2.164-40/2001 e convalidado pela Medida Provisória 2.164-41/2001)

Art. 30. Fica reduzida para 1 1/2 (um e meio) por cento a contribuição devida pelas empresas ao Serviço Social do Comércio e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.

Art. 31. O Poder Executivo expedirá o Regulamento desta lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua promulgação.

Art. 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei nº 7.839, de 12 de outubro de 1989, e as demais disposições em contrário.

ANEXO  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13932/2019)
 



 

Brasília, 11 de maio de 1990; 169º da Independência e 102º da República.

FERNANDO COLLOR

Zélia M. Cardoso de Mello

Antonio Magri

Margarida Procópio

D.O.U. 14/05/90

Este texto não substitui a Publicação Oficial.