LEI N° 8.938, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994

Altera o art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências.

 

Nota: Conversão da Medida Provisória nº 682/1994

 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 682, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:

Art. 1° O art. 60 da Lei n° 8.694, de 12 de agosto de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 60. Os projetos de lei de créditos adicionais terão como prazo limite para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 30 de novembro de 1994."

Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, 25 de novembro de 1994; 173° da Independência e 106° da República
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SENADOR HUMBERTO LUCENA
Presidente

D.O.U. 26/11/1994

Este texto não substitui a Publicação Oficial.