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  • Art. 1

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 3º Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil.

  • Art. 10

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no caput do art. 9º constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no art. 9º, caput, constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela CEF.

    Redação original:
    Art. 10. Os recursos financeiros correspondentes às destinações previstas no inciso III do art. 8º e no art. 9º, constituem receitas próprias dos beneficiários que lhes serão entregues diretamente pela Caixa Econômica Federal - CEF, até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador.

    Redação original:
    § 1º O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8º decai em noventa dias, a contar da data de ocorrência do fato gerador. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 229/2004 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.118/2005)

    Redação original:
    § 2º Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1º serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 229/2004 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.118/2005)

    Redação original:
    § 1º O direito da entidade de prática desportiva de resgatar os recursos de que trata o inciso III do art. 8º decai em noventa dias, a contar da data de ocorrência do fato gerador. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 229/2004 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.118/2005)

    Redação original:
    § 2º Os recursos que não forem resgatados no prazo estipulado no § 1º serão repassados ao Ministério do Esporte para aplicação em programas referentes à política nacional de incentivo e desenvolvimento da prática desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória nº 229/2004 e convalidado(a) pelo(a) Lei 11.118/2005)

  • Art. 11

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela Medida Provisória nº 2.011-9/2000
    Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe:

    Redação original:
    Art. 11. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB é órgão colegiado de deliberação e assessoramento, diretamente subordinado ao Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes, cabendo-lhe:

    Redação original:
    IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do INDESP;

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela Medida Provisória nº 2.011-9/2000
    IV - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva;

    Redação original:
    V - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

    Redação dada pela Medida Provisória 718/2016
    VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade;

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011:
    VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; e

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003:
    VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela Medida Provisória nº 2.011-9/2000
    VI - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.

    Redação original:
    VI - aprovar os Códigos da Justiça Desportiva;

    Redação dada pela Medida Provisória 718/2016
    VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros:

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003:
    VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.811/2000
    VII - expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos na prática desportiva.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    a) as regras antidopagem e as suas sanções;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    b) os critérios para a dosimetria das sanções; e

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 2º No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 3º Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação desta Medida Provisória.

  • Art. 12

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001
    Art. 12-A. O CNE terá a seguinte composição:

    I - Ministro de Estado do Esporte e Turismo, que o presidirá;

    II - Secretário Nacional de Esporte do Ministério do Esporte e Turismo;

    III - Secretário-Executivo do Ministério da Educação;

    IV - Secretário-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores;

    V - Secretário-Executivo do Ministério da Justiça;

    VI - Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego;

    VII - Presidente do Comitê Olímpico Brasileiro;

    VIII - Presidente do Comitê Paraolímpico Brasileiro;

    IX - Presidente da Confederação Brasileira de Futebol;

    X - Presidente do Conselho Federal de Educação Física;

    XI - Presidente da Comissão Nacional de Atletas;

    XII - Presidente do Fórum Nacional de Dirigentes Estaduais de Esporte;

    XIII - três representantes do desporto nacional, indicados pelo Presidente da República;

    XIV - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo um Senador e dois Deputados; e

    XV - um representante dos clubes de futebol.


    Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000
    Art. 12-A. O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB terá a seguinte composição:

    I - o Ministro do Esporte e Turismo;

    II - o Presidente do INDESP;

    III - um representante de entidades de administração do desporto;

    IV - dois representantes de entidades de prática desportiva;

    V - um representante de atletas;

    VI - um representante do Comitê Olímpico Brasileiro - COB;

    VII - um representante do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB;

    VIII - quatro representantes do desporto educacional e de participação indicados pelo Presidente da República;

    IX - um representante dos secretários estaduais de esporte;

    X - três representantes indicados pelo Congresso Nacional, sendo dois deles da maioria e um da minoria.

  • Art. 13

    Redação original:
    Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normalização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente:

    Redação original:
    VII - a Confederação Brasileira de Clubes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

  • Art. 14

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro - COB, o Comitê Paraolímpico Brasileiro e as entidades nacionais de administração do desporto, que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às leis vigentes no País.

    Redação original:
    Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro-COB e o Comitê Paraolímpico Brasileiro, e as entidades nacionais de administração do desporto que lhes são filiadas ou vinculadas, constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto, ao qual se aplicará a prioridade prevista no inciso II do art. 217, da Constituição Federal, desde que seus estatutos obedeçam integralmente à Constituição Federal e às leis vigentes no País.

    Redação original:
    Parágrafo único. Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 1º Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

  • Art. 15

    Redação original:
    § 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro-COB o uso da bandeira e dos símbolos, lemas e hinos de cada comitê, em território nacional.

  • Art. 16

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

    Redação original:
    Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

    Redação original:
    § 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva.

    Redação original:
    § 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos das respectivas entidades de administração do desporto.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

    Redação original:
    Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades nacionais de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos.

  • Art. 18

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000:
    Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP.

    Redação original:
    Parágrafo único. A verificação do cumprimento da exigência contida no inciso I é de responsabilidade do INDESP, e das contidas nos incisos III e IV, do Ministério Público.

    Redação original:
    II - apresentarem manifestação favorável do Comitê Olímpico Brasileiro-COB ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro, nos casos de suas filiadas e vinculadas;

    Redação original:
    IV - estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas.

    Redação original:
    V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

  • Art. 18-A

    Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015
    II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e

    Redação dada pela Medida Provisória 671/2015
    II - na alínea "g" do inciso VII do caput, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade; e

    Redação original:
    II - na alínea "g" do inciso VII do caput; e(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

    Redação original:
    V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

    Redação original:
    d) fiscalização interna;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

    Redação original:
    V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

    Redação original:
    d) fiscalização interna;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

    Redação original:
    h) colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; (Acrescentada pela Lei Ordinária 13756/2018)

    Redação original:
    k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade; e (Acrescentada pela Lei Ordinária 13756/2018)

  • Art. 22

    Redação original:
    I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos;

    Redação original:
    IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude;

  • Art. 23

    Redação dada pela Medida Provisória 671/2015
    II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:

    Redação original:
    II- inelegibilidade de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de:

    Suprimido pela Medida Provisória 671/2015
    Parágrafo único.

    Redação original:
    Parágrafo único. Independentemente de previsão estatutária é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    Art. 23. Os estatutos das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo:

    Redação original:
    III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. (Acrescentado pela Medida Provisória 671/2015)

    Redação original:
    § 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput, assegurado o processo regular e a ampla defesa para a destituição. (Acrescentado pela Medida Provisória 671/2015)

    Redação original:
    § 2º Os representantes dos atletas de que trata do inciso III do caput deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observandose, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22. (Acrescentado pela Medida Provisória 671/2015)

  • Art. 25

    Redação original:
    Dos Sistemas dos Estados, Distrito Federal e Municípios

    Redação original:
    Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios, observadas as disposições desta Lei e as contidas na legislação do respectivo Estado.

  • Art. 27

    Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:

    I - sociedades civis de fins econômicos;

    II- sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;

    III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.

    Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais:

    Art. 27. Em face do caráter eminentemente empresarial da gestão e exploração do desporto profissional, as entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as ligas em que se organizarem que não se constituírem em sociedade comercial ou não contratarem sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais equiparam-se, para todos os fins de direito, às sociedades de fato ou irregulares, na forma da lei comercial.

    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002, rejeitada pelo Ato de 07/11/2002

    Redação dada pelo(a) Lei nº 9.981/2000
    Art. 27. É facultado à entidade de prática desportiva participante de competições profissionais:

    Redação original:
    Art. 27. As atividades relacionadas a competições de atletas profissionais são privativas de:

    Redação original:
    I - sociedades civis de fins econômicos;

    Redação original:
    II- sociedades comerciais admitidas na legislação em vigor;

    Redação original:
    III - entidades de prática desportiva que constituírem sociedade comercial para administração das atividades de que trata este artigo.

    Redação original:
    Parágrafo Único - As entidades de que tratam os incisos I, II e III que infringirem qualquer dispositivo desta Lei terão suas atividades suspensas, enquanto perdurar a violação.

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000
    § 3º Em qualquer das hipóteses previstas no caput deste artigo, a entidade de prática desportiva deverá manter a propriedade de, no mínimo, cinqüenta e um por cento do capital com direito a voto e ter o efetivo poder de gestão da nova sociedade, sob pena de ficar impedida de participar de competições desportivas profissionais.

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000
    § 4º A entidade de prática desportiva somente poderá assinar contrato ou firmar compromisso por dirigentes com mandato eletivo.

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000
    § 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18, bem como a suspensão prevista no art. 48, IV, enquanto perdurar a transgressão.

    Revogado pela Medida Provisória 984/2020
    § 5º

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000
    § 5º Ficam as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, impedidas de patrocinar entidades de prática desportiva.

    Redação original:
    § 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de administração do desporto, as ligas e as entidades de prática desportiva, para obter financiamento com recursos públicos deverão: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    V - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 11 Apenas as entidades desportivas profissionais que se constituírem regularmente em sociedade empresária na forma do § 9º não ficam sujeitas ao regime da sociedade em comum e, em especial, ao disposto no art. 990 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 13 Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias, notadamente para efeitos tributários, fiscais, previdenciários, financeiros, contábeis e administrativos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015
    § 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembleia geral dos associados ou sócios e na conformidade do respectivo estatuto ou contrato social.

    Redação original:
    § 2º A entidade a que se refere este artigo não poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais para integralizar sua parcela de capital ou oferecê-los como garantia, salvo com a concordância da maioria absoluta da assembléia-geral dos associados e na conformidade do respectivo estatuto.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

  • Art. 27-A

    Revogado pela Medida Provisória 984/2020
    § 6.º

  • Art. 28

    § 6º - RevogadoNa hipótese prevista no § 3º, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor.

    Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000
    § 6º - Na hipótese prevista no § 3º, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor.

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    § 2º O vínculo desportivo do atleta com a entidade desportiva contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo trabalhista, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais:

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.193-6/2001
    § 2º O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho, salvo na hipótese prevista no § 3º, inciso II, do art. 29 desta Lei.

    Redação original:
    § 2º O vínculo desportivo do atleta com a entidade contratante tem natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais, com o término da vigência do contrato de trabalho.

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    § 4º Far-se-á redução automática do valor da cláusula penal prevista no caput deste artigo, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

    Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000
    § 4º Em quaisquer das hipóteses previstas no § 3º deste artigo, haverá a redução automática do valor da cláusula penal apurada, aplicando-se, para cada ano integralizado do vigente contrato de trabalho desportivo, os seguintes percentuais progressivos e não-cumulativos:

    Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000
    § 6º - Na hipótese prevista no § 3º, quando se tratar de atletas profissionais que recebam até dez salários mínimos mensais, o montante da cláusula penal fica limitado a dez vezes o valor da remuneração anual pactuada ou a metade do valor restante do contrato, aplicando-se o que for menor.

    Redação original:
    Art. 28. A atividade do atleta profissional, de todas as modalidades desportivas, é caracterizada por remuneração pactuada em contrato formal de trabalho firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

    Redação original:
    § 1º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades expressas nesta Lei ou integrantes do respectivo contrato de trabalho.

    Redação original:
    I - com o término da vigência do contrato de trabalho desportivo; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    II - com o pagamento da cláusula penal nos termos do caput deste artigo; ou ainda (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial de responsabilidade da entidade desportiva empregadora prevista nesta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 3º O valor da cláusula penal a que se refere o caput deste artigo será livremente estabelecido pelos contratantes até o limite máximo de cem vezes o montante da remuneração anual pactuada.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

    Redação original:
    a) dez por cento após o primeiro ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000 )

    Redação original:
    b) vinte por cento após o segundo ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000 )

    Redação original:
    c) quarenta por cento após o terceiro ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000 )

    Redação original:
    d) oitenta por cento após o quarto ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000 )

    Redação original:
    I - dez por cento após o primeiro ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    II - vinte por cento após o segundo ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    III - quarenta por cento após o terceiro ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    IV - oitenta por cento após o quarto ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 5º Quando se tratar de transferência internacional, a cláusula penal não será objeto de qualquer limitação, desde que esteja expresso no respectivo contrato de trabalho desportivo.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

    Redação original:
    § 7º É vedada a outorga de poderes mediante instrumento procuratório público ou particular relacionados a vínculo desportivo e uso de imagem de atletas profissionais em prazo superior a um ano. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

  • Art. 29

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com esse, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Medida Provisória 2.193-6/2001
    Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com este, a partir de dezesseis anos de idade, o primeiro contrato de trabalho profissional, cujo prazo não poderá ser superior a cinco anos.

    Redação original:
    Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora de atleta terá o direito de assinar com este o primeiro contrato de profissional, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    § 3º A entidade de prática desportiva formadora detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a dois anos.

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela MP2.193-6/2001
    § 3º Apenas a entidade de prática desportiva formadora que, comprovadamente, firmar o primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado, terá direito de exigir, do novo empregador, indenização de:

    I - formação, quando da cessão do atleta durante a vigência do primeiro contrato, que não poderá exceder a duzentas vezes o montante da remuneração anual, vedada a cobrança cumulativa de cláusula penal;

    II - promoção, quando de nova contratação do atleta, no prazo de seis meses após o término do primeiro contrato, que não poderá exceder a cento e cinqüenta vezes o montante da remuneração anual, desde que a entidade formadora permaneça pagando salários ao atleta enquanto não firmado o novo vínculo contratual.

    Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)
    § 3º A entidade de prática desportiva detentora do primeiro contrato de trabalho com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato.

    Redação original:
    § 2º Para os efeitos do caput deste artigo, exige-se da entidade de prática desportiva formadora que comprove estar o atleta por ela registrado como não-profissional há, pelo menos, dois anos, sendo facultada a cessão deste direito a entidade de prática desportiva, de forma remunerada.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

    Redação original:
    § 5º É assegurado o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional menor de vinte anos de idade à entidade de prática de desporto formadora sempre que, sem a expressa anuência dessa, aquele participar de competição desportiva representando outra entidade de prática desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 6º Os custos de formação serão ressarcidos pela entidade de prática desportiva usufruidora de atleta por ela não formado pelos seguintes valores: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    I - quinze vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezesseis e menor de dezessete anos de idade; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    II - vinte vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezessete e menor de dezoito anos de idade; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    III - vinte e cinco vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezoito e menor de dezenove anos de idade; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    IV - trinta vezes o valor anual da bolsa de aprendizagem comprovadamente paga na hipótese de o atleta não profissional ser maior de dezenove e menor de vinte anos de idade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 7º A entidade de prática desportiva formadora para fazer jus ao ressarcimento previsto neste artigo deverá preencher os seguintes requisitos: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    I - cumprir a exigência constante do § 2o deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    II - comprovar que efetivamente utilizou o atleta em formação em competições oficiais não profissionais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    III - propiciar assistência médica, odontológica e psicológica, bem como contratação de seguro de vida e ajuda de custo para transporte; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    IV - manter instalações desportivas adequadas, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade, além de corpo de profissionais especializados em formação técnico-desportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    V - ajustar o tempo destinado à formação dos atletas aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, exigindo o satisfatório aproveitamento escolar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

  • Art. 3

    Redação original:
    II- de modo não-profissional compreendendo o desporto:

    Redação original:
    a) semi-profissional, expresso em contrato próprio e específico de estágios com atletas entre quatorze e dezoito anos de idade e pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho;

    Redação original:
    b) amador, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de qualquer forma de remuneração ou de incentivos materiais para atletas de qualquer idade.

  • Art. 30

    Redação dada pela MP 2.011- 3/99 e convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a seis anos.

    Redação original:
    Art 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses.

    Redação original:
    Parágrafo único. Não se aplica ao contrato de trabalho do atleta profissional o disposto no art. 445 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. (Acrescentado pela MP 2.011- 3/99 e convalidada pela Lei nº 9.981/2000)

  • Art. 31

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    § 3º Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput deste artigo, a multa rescisória a favor do atleta será conhecida pela aplicação do disposto no art. 479 da CLT.

    Redação original:
    § 3º Sempre que a rescisão se operar pela aplicação do disposto no caput, a multa rescisória a favor da parte inocente será conhecida pela aplicação do disposto nos arts. 479 e 480 da CLT.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

    Redação original:
    Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a 3 (três) meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos.

    Redação original:
    Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato de trabalho daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para se transferir para qualquer outra agremiação de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a multa rescisória e os haveres devidos.

  • Art. 33

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    Art. 33. Cabe à entidade nacional de administração do desporto que registrar o contrato de trabalho profissional fornecer a condição de jogo para as entidades de prática desportiva, mediante a prova de notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou documento do empregador no mesmo sentido, desde que acompanhado da prova de pagamento da cláusula penal nos termos do art. 28 desta Lei.

    Redação original:
    Art. 33. Independentemente de qualquer outro procedimento, entidade nacional de administração do desporto fornecerá condição de jogo ao atleta para outra entidade de prática, nacional ou internacional, mediante a prova da notificação do pedido de rescisão unilateral firmado pelo atleta ou por documento do empregador no mesmo sentido.

  • Art. 34

    Redação original:
    Art. 34. O contrato de trabalho do atleta profissional obedecerá a modelo padrão, constante da regulamentação desta Lei.

    Redação original:
    I - registrar o contrato de trabalho do atleta profissional na entidade de administração nacional da respectiva modalidade desportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

  • Art. 35

    Redação original:
    Art. 35. A entidade de prática desportiva comunicará em impresso padrão à entidade nacional de administração da modalidade a condição de profissional, semi-profissional ou amador do atleta.

  • Art. 36

    Redação original:
    Art. 36. A atividade do atleta semi-profíssional é caracterizada pela existência de incentivos materiais que não caracterizem remuneração derivada de contrato de trabalho, pactuado em contrato formal de estágio firmado com entidade de prática desportiva, pessoa jurídica de direito privado, que deverá conter, obrigatoriamente, cláusula penal para as hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral.

    Redação original:
    § 1º Estão compreendidos na categoria dos semiprofissionais os atletas com idade entre quatorze e dezoito anos completos.

    Redação original:
    § 2º Só poderão participar de competição entre profissionais os atleta semiprofissionais com idade superior a dezesseis anos.

    Redação original:
    § 3º Ao completar dezoito anos de idade, o atleta semiprofissional deverá ser obrigatoriamente profissionalizado, sob pena de, não o fazendo, voltar à condição de amador, ficando impedido de participar em competições entre profissionais.

    Redação original:
    § 4º A entidade de prática detentora do primeiro contrato de trabalho do atleta por ela profissionalizado terá direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, sendo facultada a cessão deste direito a terceiros, de forma emunerado ou não.

    Redação original:
    § 5º Do disposto neste artigo estão excluídos os desportos individuais e coletivos olímpicos, exceto o futebol de campo.

  • Art. 37

    Redação original:
    Art. 37. O contrato de estágio do atleta semiprofissional obedecerá a modelo padrão, constante da regulamentação desta Lei.

  • Art. 38

    Redação original:
    Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional, na vigência do contrato de trabalho, depende de formal e expressa anuência deste, e será isenta de qualquer taxa que venha a ser cobrada pela entidade de administração.

  • Art. 39

    Redação original:
    Art. 39. A transferência do atleta profissional de uma entidade de prática desportiva para outra do mesmo gênero poderá ser temporária (contrato de empréstimo) e o novo contrato celebrado deverá ser por período igual ou menor que o anterior, ficando o atleta sujeito a cláusula de retorno à entidade de prática desportiva cedente, vigorando no retorno o antigo contrato, quando for o caso.

  • Art. 4

    I - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;

    § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social.

    I - o Ministério do Esporte e Turismo;

    § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5º da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.

    Lei 9.981/2000
    I - o Ministério do Esporte e Turismo;

    Redação original:
    I - Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário dos Esportes;

    Redação original:
    II - o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP;

    Redação original:
    III - o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB;

    Redação dada pela Mp nº 39/2002 rejeitada pelo CN em Ato de 07/11/2002

    Redação original:
    § 2º A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social.

  • Art. 40

    Redação original:
    § 2º Se a entidade de prática desportiva cedente de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira tiver sido cessionária do atleta, no prazo inferior a doze meses, em transferência definitiva ou empréstimo, oneroso ou gratuito, para qualquer outra entidade de prática desportiva, será caracterizada como entidade repassadora, fazendo jus a vinte e cinco por cento do valor pactuado para a cessão ou transferência internacional, ficando a entidade formadora com direito de receber setenta e cinco por cento do valor pago pela entidade estrangeira, desde que a entidade formadora do atleta não tenha sido previamente indenizada. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

  • Art. 42

    Redação dada pela Medida Provisória 984/2020
    Art. 42. Pertence à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, do espetáculo desportivo.

    Redação original:
    Art. 42. Às entidades de prática desportiva pertence o direito de negociar, autorizar e proibir a fixação, a transmissão ou retransmissão de imagem de espetáculo ou eventos desportivos de que participem.

    Redação dada pela Medida Provisória 984/2020
    § 1º Serão distribuídos, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo de que trata o caput, cinco por cento da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais, como pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho.

    Redação original:

    § 1º Salvo convenção em contrário, vinte por cento do preço total da autorização, como mínimo, será distribuído, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo ou evento.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:

    Redação original:
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos, respeitadas as seguintes condições:

    Redação original:
    § 2º O disposto neste artigo não se aplica a flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins, exclusivamente, jornalísticos ou educativos, cuja duração, no conjunto, não exceda de três por cento do total do tempo previsto para o espetáculo.

  • Art. 43

    Redação original:
    Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atleta amadores de qualquer idade e de semiprofissionais com idade superior a vinte anos.

  • Art. 45

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de acidentes de trabalho para atletas profissionais a ela vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos.

    Redação original:
    Art. 45. As entidades de prática desportiva serão obrigadas a contratar seguro de acidentes pessoais e do trabalho para os atletas profissionais e semiprofissionais a elas vinculados, com o objetivo de cobrir os riscos a que estão sujeitos.

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    Parágrafo único. A importância segurada deve garantir direito a uma indenização mínima correspondente ao valor total anual da remuneração ajustada no caso dos atletas profissionais.

    Redação original:
    Parágrafo Único. Para os atletas profissionais, o prêmio mínimo de que trata este artigo deverá corresponder à importância total anual da remuneração ajustada, e, para os atletas semiprofissionais, ao total das verbas de incentivos materiais.

  • Art. 46

    Art. 46-A. As entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente.

    I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;

    II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.

    Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:

    ___________
    Nota:
    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
     ___________

    Art. 46-A. A entidade de administração de desporto e a de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais ficam obrigadas a:

    § 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:

    ___________
    Nota:
    Parágrafo único renumerado pela MP nº 39/2002
    Redação(ões) anterior(es):
    Redação original
     ___________

    I - elaborar e publicar suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários;

    ___________
    Nota:
    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002
    Redação(ões) anterior(es):
    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    ___________

    II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao CNE, na forma do regulamento.

    ___________
    Nota:
    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002
    Redação(ões) anterior(es):
    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    ___________

    Redação original:
    Art. 46. A presença de atleta de nacionalidade estrangeira, com visto temporário de trabalho previsto no inciso V do art. 13 da Lei n° 6.815, de 19 de agosto de 1980, como integrante da equipe de competição da entidade de prática desportiva, caracteriza para os termos desta Lei, a prática desportiva profissional, tornando obrigatório o enquadramento previsto no caput do art. 27.

    Redação original:
    § 1° É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais, quando o visto de trabalho temporário expedido pelo Ministério do Trabalho recair no inciso III do art. 13, da Lei 6.815, de 19 de agosto de 1980.

    Redação original:
    § 2° A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva.

  • Art. 46-A

    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002, rejeitada pelo Ato de 07/11/2002

    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    Art. 46-A. As entidades de administração do desporto e as de prática desportiva envolvidas em quaisquer competições de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, com ou sem finalidade lucrativa, são obrigadas a elaborar e publicar as demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, de cada exercício, devidamente auditados por auditoria independente.

    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002, rejeitada pelo Ato de 07/11/2002

    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:

    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002, rejeitada pelo Ato de 07/11/2002

    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    I - para as entidades de administração do desporto, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;

    Redação dada pelo(a) MP nº 39/2002, rejeitada pelo Ato de 07/11/2002

    Acrescentado(a) pelo(a) MP nº 2.141/2001 e convalidado(a) pelo(a) MP nº 2.193-6/2001
    II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.

    Redação original:
    I - elaborar e publicar, até o último dia útil do mês de abril, suas demonstrações financeiras na forma definida pela Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, após terem sido auditadas por auditores independentes; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade após a prática da infração. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    § 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam ainda sujeitas: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

  • Art. 48-A

    Decreto 8692/2016

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    CAPÍTULO VI-A

    DO CONTROLE DE DOPAGEM

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 48-A. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito dos atletas e das entidades de participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 1º O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem.

    Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016
    § 2º Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 2º Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade.

  • Art. 48-B

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 48-B. A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, a qual compete, privativamente:

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    III - conduzir os testes de controle de dopagem, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial de Antidopagem;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União;

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 1º A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 2º No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    §3º A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 4º Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União.

  • Art. 48-C

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbe a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD.

  • Art. 5

    Redação original:
    § 1º O INDESP disporá, em sua estrutura básica, de uma Diretoria integrada por um presidente e quatro diretores, todos nomeados pelo Presidente da República.

    Redação original:
    § 2º As competências dos órgãos que integram a estrutura regimental do INDESP serão fixadas em decreto.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    § 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11 propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal.

    Redação original:
    § 3º Caberá ao INDESP, ouvido o Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB, propor o Plano Nacional de Desporto, observado o disposto no art. 217, da Constituição Federal.

    Redação original:
    Do Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP

    Redação original:
    Art. 5º O Instituto Nacional do Desenvolvimento do Desporto - INDESP é uma autarquia federal com a finalidade de promover, desenvolver a prática do desporto e exercer outras competências específicas que lhe são atribuídas nesta Lei.

    Redação original:
    § 4º O INDESP expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV, do art. 217, da Constituição Federal e elaborará o projeto de fomento da prática desportiva para pessoas portadoras de deficiência.

  • Art. 50

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003:
    Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

    Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidado pela MP2.193-6/2001
    Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em códigos desportivos, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições.

    Redação original:
    Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidas em Códigos Desportivos.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do caput não poderá ser superior a trinta anos.

  • Art. 52

    Redação original:
    Art. 52. Aos Tribunais de Justiça Desportiva, unidades autônomas e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório.

  • Art. 53

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    Art. 53. Junto ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e aos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de cinco membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes e que por estes serão indicados.

    Redação original:
    Art. 53. Os Tribunais de Justiça Desportiva terão como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação, para a aplicação imediata das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou, ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição.

    Redação original:
    § 3° Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso aos Tribunais de Justiça Desportiva.

  • Art. 55

    Redação original:
    Art. 55. Os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por, no mínimo, sete membros, ou onze membros, no máximo, sendo:

    Redação original:
    I - um indicado pela entidade de administração do desporto;

    Redação original:
    II - um indicado pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal;

    Redação original:
    III - três advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil;

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    V - dois representantes dos atletas, por estes indicados.

    Redação original:
    V - um representante dos atletas, por estes indicado.

    Redação original:
    § 1º Para efeito de acréscimo de composição, deverá ser assegurada a paridade apresentada nos incisos I, II, IV e V, respeitado o disposto no caput deste artigo.

    Redação original:
    § 2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça terá a duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

    Redação original:
    § 4° Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada.

    Redação original:
    IV - um representante dos árbitros, por estes indicado;

  • Art. 55-A

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para:

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 1º A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 2º A escolha dos membros da JAD buscará a paridade de gênero.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 3º Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 4º A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 5º Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 6º O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 7º Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 8º É vedado aos membros da JAD atuarem junto a este pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 9º As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    § 13. O disposto no § 3º do art. 55 aplica-se aos membros da JAD.

  • Art. 55-B

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os art. 49 a art. 55.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva quando da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo- lhe a execução dos respectivos julgados.

  • Art. 55-C

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda.

    Acrescentado pela Medida Provisória 718/2016
    Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput.

  • Art. 56

    Redação dada pela Lei Ordinária 13146/2015
    § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, 62,96% (sessenta e dois inteiros e noventa e seis centésimos por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e 37,04% (trinta e sete inteiros e quatro centésimos por cento) ao Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011:
    § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput 85% (oitenta e cinco por cento) serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e 15% (quinze por cento) ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - COB, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

    Redação original:
    § 1º Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 2º Dos totais dos recursos correspondentes ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC:

    Redação original:
    § 2º Dos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no § 1º, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015
    § 3º Os recursos a que se refere o inciso VI deste artigo serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos, inclusive a contratação do seguro previsto no inciso II do art. 82-B desta Lei.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 3º Os recursos a que se refere o inciso VI serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.

    Redação original:
    § 3º Os recursos a que se refere o inciso VI do caput: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação original:
    I - constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação original:
    II - serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 5º Dos programas e projetos referidos no § 3º será dada ciência ao Ministério da Educação e ao Ministério do Esporte.

    Redação original:
    § 5º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro em decorrência desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 6º Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB e à Confederação Brasileira de Clubes - CBC em decorrência desta Lei.

    Redação original:
    § 6º Os recursos citados no § 1º serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação dada pela Lei Ordinária 13146/2015
    VI - 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se esse valor do montante destinado aos prêmios;

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001:
    VI - dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

    Redação original:
    II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;

    Redação original:
    IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;

    Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011
    VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo.

    Redação original:
    VIII - 1/6 (um sexto) dos recursos destinados ao Ministério dos Esportes a que se refere o inciso II do art. 6º desta Lei, calculado após deduzida a fração prevista no § 2º do referido artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    II - receitas oriundas de concursos de prognósticos;

    Redação original:
    IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal não reclamados nos prazos regulamentares;

    Redação original:
    I - 10% (dez por cento) serão destinados ao desporto escolar, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    II - 5% (cinco por cento) serão destinados ao desporto universitário, em programação definida conjuntamente com a Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 4º Os recursos de que trata o § 3º serão disponibizados aos beneficiários no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio, conforme disposto em regulamento.

    Redação original:
    § 4 Dos programas e projetos referidos no inciso II do § 3o será dada ciência aos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo. (Acrescentado pela Lei 10264/2001)

    Redação original:§ 7º O Ministério do Esporte deverá acompanhar os programas e projetos referidos no § 3º deste artigo e apresentar anualmente relatório da aplicação dos recursos, que deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional do Esporte, sob pena de a entidade beneficiada não receber os recursos no ano subsequente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    § 8º O relatório a que se refere o § 7º deste artigo será publicado no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    I - os programas e projetos desenvolvidos por entidade beneficiada; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    II - os valores gastos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    III - os critérios de escolha de cada beneficiário e sua respectiva prestação de contas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    § 9º Os recursos citados no § 1º serão geridos diretamente pelo Comitê Olímpico Brasileiro - COB e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB, ou de forma descentralizada em conjunto com as entidades nacionais de administração ou de prática do desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    § 10. Os recursos financeiros de que trata o inciso VIII serão repassados à Confederação Brasileira de Clubes - CBC e destinados única e exclusivamente para a formação de atletas olímpicos e paraolímpicos, devendo ser observado o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

  • Art. 56-A

    Redação original:
    Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais, que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas ao fomento público e à execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    VI - a de publicação, no Diário Oficial da União, de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de quatro anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de quatro anos compreendido entre a realização de dois Jogos Olímpicos ou dois Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade junto aos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    § 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

  • Art. 56-B

    Redação original:
    Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos, para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

  • Art. 56-C

    Redação original:
    Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    I - estatuto registrado em cartório; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    II - ata de eleição de sua atual diretoria; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

    Redação original:
    V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010)

  • Art. 57

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    II - diretamente para a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol - FENAPAF, equivalentes a 0,2% (dois décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais de atletas da modalidade de futebol, a serem pagos no ato do recebimento pela entidade de prática desportiva cedente;

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    II - um por cento do valor da cláusula penal, nos casos de transferências nacionais e internacionais, a ser pago pelo atleta;

    Redação original:
    II - um por cento do valor da multa contratual, nos casos de transferências nacionais e internacionais a ser pago pela entidade cedente;

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos órgãos da Justiça Desportiva.

    Redação original:
    IV - penalidades disciplinares pecuniárias aplicadas aos atletas profissionais pelas entidades de prática desportiva, pelas de administração do desporto ou pelos Tribunais de Justiça Desportiva.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, aos ex-atletas e aos atletas em formação os recolhidos:

    Redação original:
    Art. 57. Constituirão recursos para a assistência social e educacional aos atletas profissionais, ex-atletas e aos em formação, recolhidos diretamente para a Federação das Associações de Atletas Profissionais - FAAP:

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    I - diretamente para a federação das associações de atletas profissionais - FAAP, equivalentes a:

    Redação original:
    I - um por cento do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, devido e recolhido pela entidade contratante;

    Redação original:
    III - um por cento da arrecadação proveniente das competições organizadas pelas entidades nacionais de administração do desporto profissional;

    Redação original:
    a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor correspondente à parcela ou parcelas que compõem o salário mensal, nos termos do contrato do atleta profissional pertencente ao Sistema Brasileiro do Desporto, a serem pagos mensalmente pela entidade de prática desportiva contratante; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    b) 0,8% (oito décimos por cento) do valor correspondente às transferências nacionais e internacionais, a serem pagos pela entidade de prática desportiva cedente; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    § 1º A entidade responsável pelo registro de transferências de atleta profissional de entidade de prática desportiva para outra deverá exigir, sob pena de sua não efetivação, além dos documentos necessários, o comprovante do recolhimento dos valores fixados neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    § 2º Os recursos de que trata este artigo serão integralmente aplicados em conformidade com programa de assistência social e educacional, previamente aprovado pelas entidades de que tratam os incisos I e II deste artigo, nos termos dos seus estatutos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

  • Art. 59

    Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.

    Medida Provisória 2.049-24/2000
    Art. 59. A exploração de jogos de bingo, serviço público de competência da União, será executada, direta ou indiretamente, pela Caixa Econômica Federal em todo o território nacional, nos termos desta Lei e do respectivo regulamento.

    Redação original:
    Art. 59. Os jogos de bingo são permitidos em todo o território nacional nos termos desta Lei.

  • Art. 6

    Redação original:
    Art. 6º Constituem recursos do INDESP:

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal e de jogos de bingo não reclamados;

    Redação original:
    IV - prêmios de concursos de prognósticos da Loteria Esportiva Federal, não reclamados;

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP 2.011- 5/2000
    V - o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício do poder de polícia;

    Redação original:
    V - outras fontes.

    Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015
    VI - 10% (dez por cento) do montante arrecadado por loteria instantânea exclusiva com tema de marcas, emblemas, hinos, símbolos, escudos e similares relativos às entidades de prática desportiva da modalidade futebol, implementada em meio físico ou virtual, sujeita a autorização federal;

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidada pela Lei 9.981/2000
    VI - outras fontes.

    Acrescentado pela MPV 1.926/99
    VI - taxas relativas à autorização de jogos de bingo;

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 2º Do adicional de 4,5% (quatro e meio por cento) de que trata o inciso II deste artigo, 1/3 (um terço) será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação, para aplicação prioritária em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos, admitida também sua aplicação nas destinações previstas nos incisos I, VI e VIII do art. 7º desta Lei.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    § 2º Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esporte dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do esporte, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação exclusiva em jogos escolares de esportes olímpicos e paraolímpicos.

    Redação original:
    § 2º Do adicional de quatro e meio por cento de que trata o inciso II deste artigo, um terço será repassado às Secretarias de Esportes dos Estados e do Distrito Federal, ou, na inexistência destas, a órgãos que tenham atribuições semelhantes na área do desporto, proporcionalmente ao montante das apostas efetuadas em cada unidade da Federação para aplicação segundo o disposto no art. 7º.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 4º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CAIXA apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.

    Redação dada pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    § 4º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao Ministério do Esporte, com o resultado da receita proveniente do adicional de que trata o inciso II deste artigo.

    Redação original:
    § 4º Trimestralmente, a Caixa Econômica Federal - CEF apresentará balancete ao IDESP, com o resultado da receita proveniente do adicional mencionado neste artigo.

    Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011
    § 3º A parcela repassada aos Estados e ao Distrito Federal na forma do § 2º será aplicada integralmente em atividades finalísticas do esporte, sendo pelo menos 50% (cinquenta por cento) investidos em projetos apresentados pelos Municípios ou, na falta de projetos, em ações governamentais em benefício dos Municípios.

    Revogado(a) pelo(a) Medida Provisória 502/2010:
    § 3º

    Redação original:
    § 3º Do montante arrecadado nos termos do § 2º, cinqüenta por cento caberão às Secretarias Estaduais e/ou aos órgãos que as substituam, e cinqüenta por cento serão divididos entre os Municípios de cada Estado, na proporção de sua população.

    Redação original:
    I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

    Redação original:
    II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei n° 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7º;

    Redação original:
    III - doações, legados e patrocínios;

    Redação original:
    § 1º O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.

    Redação original:
    I - receitas oriundas de concursos de prognósticos previstos em lei;

    Redação original:
    II - adicional de quatro e meio por cento incidente sobre cada bilhete, permitido o arredondamento do seu valor feito nos concursos de prognósticos a que se refere o Decreto-Lei n° 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de 1979, destinado ao cumprimento do disposto no art. 7º;

    Redação original:
    III - doações, legados e patrocínios;

    Redação original:
    § 1º O valor do adicional previsto no inciso II deste artigo não será computado no montante da arrecadação das apostas para fins de cálculo de prêmios, rateios, tributos de qualquer natureza ou taxas de administração.

  • Art. 60

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000, convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo de bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP2.011-5/99
    Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva poderão credenciar-se junto à União para explorar o jogo de bingo permanente ou eventual com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto.

    Redação original:
    Art. 60. As entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a obtenção de autorização, com vistas à exploração do jogo do bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos para o fomento do desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento, bem como aplicar penalidades.

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000, convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    § 1° Considera-se bingo permanente aquele realizado em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP2.011-5/99
    § 1º Considera-se bingo permanente aquele realizada em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

    Redação original:
    § 1º Considera-se bingo permanente aquele realizada em salas próprias, com utilização de processo de extração isento de contato humano, que assegure integral lisura dos resultados, inclusive com o apoio de sistema de circuito fechado de televisão e difusão de som, oferecendo prêmios exclusivamente em dinheiro.

    Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela MP2.011-5/99
    § 3º As máquinas utilizadas nos sorteios, antes de iniciar quaisquer operações, deverão ser submetidas à fiscalização do poder público, que autorizará ou não seu funcionamento, bem como as verificará semestralmente, quando em operação.

    Redação original:
    § 4º Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias, realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em bens e serviços.

    Redação original:
    § 5º A autorização de que trata este artigo será válida pelo prazo de doze meses consecutivos, nos casos de bingo permanente, e por evento, no caso de bingo eventual.

    Redação original:
    § 6º Compete ao INDESP credenciar as entidades referidas no caput deste artigo e, à Caixa Econômica Federal, autorizar e fiscalizar a realização de jogos de bingo, bem como decidir sobre a regularidade das prestações de contas.

  • Art. 60-E

    Acrescentado pela MP1.926/99, convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    Parágrafo único. Na hipótese de a administração do jogo do bingo ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta o pagamento de todos os tributos e encargos da Seguridade Social incidentes sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade.

    Redação dada pela MP1.926/99, convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.

    Redação original:
    Art. 61. Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa comercial idônea.

    Redação original:
    Art. 62. São requisitos para concessão da autorização de exploração dos bingos para a entidade desportiva:

    Redação original:
    I - filiação a entidade de administração do esporte ou, conforme o caso, a entidade nacional de administração, por um período mínimo de três anos, completados até a data do pedido de autorização;

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000, convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    IV - prévia aprovação, pelo INDESP, de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto, com prioridade para a formação do atleta;

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP 2.011- 5/2000
    IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto, com prioridade para a formação do atleta;

    Redação original:
    IV - prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado de aplicação de recursos na melhoria do desporto olímpico, com prioridade para a formação do atleta;

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e dos cartórios de protesto em nome da pessoa jurídica e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões criminais;

    Redação original:
    V - apresentação de certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas, criminais e dos cartórios de protesto;

    Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidada pela MP 2.011- 9/2000
    VI - comprovação de regularidade junto à Receita Federal, à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

    Redação original:
    VI - comprovação de regularização de contribuições junto à Receita Federal e à eguridade Social;

    Redação original:
    VII - apresentação de parecer favorável da Prefeitura do Município onde se instalará a sala de bingo, versando sobre os aspectos urbanísticos e o alcance social do empreendimento;

    Redação original:
    VIII - apresentação de planta da sala de bingo, demonstrando ter capacidade mínima para duzentas pessoas e local isolado de recepção, sem acesso direto para a sala;

    Redação original:
    IX - prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município em que funcionará a sala de bingo.

    Redação original:
    § 1° Excepcionalmente, o mérito esportivo pode ser comprovado em relatório quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas pela entidade requerente nos três anos anteriores ao pedido de autorização.

    Redação original:
    § 2° Para a autorização do bingo eventual são requisitos os constantes nos incisos I a VI do caput, além da prova de prévia aquisição dos prêmios oferecidos.

    Redação dada pela MP1.926/99 e convalidada pela MP2.011- 8/2000
    § 3° O disposto no inciso IX deste artigo não se aplica às entidades nacionais de administração do desporto, que poderão obter autorização para até dois estabelecimentos por unidade da federação em que tenham representação oficial.

    Redação original:
    Art. 63. Se a administração da sala de bingo for entregue a empresa comercial, entidade desportiva juntará, ao pedido de autorização, além dos requisitos do artigo anterior, os seguintes documentos:

    Redação original:
    I - certidão da Junta Comercial, demonstrando o regular registro da empresa e sua capacidade para o comércio;

    Redação original:
    II - certidões dos distribuidores cíveis, trabalhistas e de cartórios de protesto em nome da empresa;

    Redação original:
    III - certidões dos distribuidores cíveis, criminais, trabalhistas e de cartórios de protestos em nome da pessoa ou pessoas físicas titulares da empresa;

    Redação original:
    IV - certidões de quitação de tributos federais e da seguridade social;

    Redação original:
    V - demonstrativo de contratação de firma para auditoria permanente da empresa administradora;

    Redação original:
    VI - cópia do instrumento do contrato entre a entidade desportiva e a empresa administrativa, cujo prazo máximo será de dois anos, renovável por igual período, sempre exigida a forma escrita.

    Redação original:
    Art. 64. O Poder Público negará a autorização se não provados quaisquer dos requisitos dos artigos anteriores, ou houver indícios de inidoneidade da entidade desportiva, da empresa comercial ou de seus dirigentes, podendo ainda cassar a autorização se verificar terem deixado de ser preenchidos os mesmos requisitos.

    Redação original:
    Art. 65. A autorização concedida somente será válida para local determinado e endereço certo, sendo proibida a venda de cartelas fora da sala de bingo.

    Redação original:
    Parágrafo único. As cartelas de bingo eventual poderão ser vendidas em todo o território nacional.

    Redação original:
    Art. 68. A premiação do bingo permanente será apenas em dinheiro, cujo montante não poderá exceder o valor arrecadado por partida.

    Redação original:
    Art. 70. A entidade desportiva receberá percentual mínimo de sete por cento da receita bruta da sala de bingo ou do bingo eventual.

    Redação original:
    Parágrafo único. As entidades desportivas prestarão contas semestralmente ao poder público da aplicação dos recursos havidos dos bingos.

  • Art. 7

    Redação original:
    Art. 7° Os recursos do INDESP terão a seguinte destinação:

  • Art. 71

    Redação original:
    § 4° É proibido o ingresso de menores de dezoito anos nas salas de bingo.

  • Art. 72

    Redação original:
    Art. 72. As salas de bingo destinar-se-ão exclusivamente a esse tipo de jogo.

    Redação original:
    Parágrafo único. A única atividade admissível concomitantemente ao bingo na sala é o serviço de bar ou restaurante.

  • Art. 73

    Redação original:
    Art. 73. É proibida a instalação de qualquer tipo de máquinas de jogo de azar ou de diversões eletrônicas nas salas de bingo.

  • Art. 74

    Redação original:
    Art. 74. Nenhuma outra modalidade de jogo ou similar, que não seja o bingo permanente ou o eventual, poderá ser autorizada com base nesta Lei.

    Redação original:
    Parágrafo único. Excluem-se das exigências desta Lei os bingos realizados com fins apenas beneficentes em favor de entidade filantrópicas federais, estaduais ou municipais, nos termos da legislação especifica, desde que devidamente autorizados pela União.

  • Art. 75

    Redação original:
    Art. 75. Manter, facilitar ou realizar jogo de bingo sem a autorização prevista nesta Lei:

    Pena - prisão simples de seis meses a dois anos, e multa.

  • Art. 77

    Redação original:
    Art. 77 Oferecer, em bingo permanente ou eventual, prêmio diverso do permitido nesta Lei:

    Pena - prisão simples de seis meses a um ano, e multa de até cem vezes o valor do prêmio oferecido.

  • Art. 79

    Redação original:
    Art. 79. Fraudar, adulterar ou controlar de qualquer modo o resultado do jogo de bingo:

    Pena - reclusão de um a três anos, e multa.

  • Art. 8

    Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003
    IV - quinze por cento para o Ministério do Esporte.

    Redação original:
    IV - quinze por cento para o INDESP.

    Redação original:
    Parágrafo único. Os dez por cento restantes do total da arrecadação serão destinados à seguridade social.

    Redação original:
    Art. 8º. A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:

    Redação original:
    I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;

    Redação original:
    II- vinte por cento para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;

    Redação original:
    III- dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;

    Redação original:
    V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social . (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

    Redação original:
    Art. 8º. A arrecadação obtida em cada teste da Loteria Esportiva terá a seguinte destinação:

    Redação original:
    I - quarenta e cinco por cento para pagamento dos prêmios, incluindo o valor correspondente ao imposto sobre a renda;

    Redação original:
    II- vinte por cento para a Caixa Econômica Federal - CEF, destinados ao custeio total da administração dos recursos e prognósticos desportivos;

    Redação original:
    III- dez por cento para pagamento, em parcelas iguais, às entidades de práticas desportivas constantes do teste, pelo uso de suas denominações, marcas e símbolos;


    Redação original:
    IV - quinze por cento para o Ministério do Esporte. (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

    Redação original:
    V - 10% (dez por cento) para a Seguridade Social . (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

  • Art. 80

    Redação original:
    Art. 80. Permitir o ingresso de menor de dezoito anos em sala de bingo:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • Art. 81

    Redação original:
    Art. 81 Manter nas salas de bingo máquinas de jogo de azar ou diversões eletrônicas:

    Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.

  • Art. 81-A

    Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela MP 2.011- 5/2000
    Art. 81-A. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas concernentes à exploração lícita do jogo de bingo é considerada infração administrativa e será punida com as sanções desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação.

  • Art. 81-B

    Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela MP 2.011- 5/2000
    Art. 81-B. As infrações administrativas a que se refere o artigo anterior são punidas com as seguintes sanções:

  • Art. 82-B

    Redação dada pela Medida Provisória 846/2018
    § 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao Comitê Brasileiro de Clubes - CBC, à Confederação Brasileira do Desporto Escolar - CBDE e à Confederação Brasileira do Desporto Universitário - CBDU.

    Redação dada pela Medida Provisória 841/2018
    § 3º As despesas com o seguro a que se refere o inciso II do caput serão custeadas com os recursos oriundos de exploração de loteria destinados ao Ministério do Esporte.

    Redação original:
    § 3º As despesas com o seguro estabelecido no inciso II do caput deste artigo serão custeadas com os recursos previstos no inciso VI do art. 56 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

  • Art. 84

    Redação original:
    Art. 84. Será considerado como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional estiver convocado para integrar representação nacional em competição desportiva no País ou no exterior.

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    § 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional da administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao INDESP a competente liberação do afastamento do atleta ou dirigente.

    Redação original:
    § 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional da administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério Extraordinário dos Esportes a competente liberação do afastamento do atleta ou dirigente.

  • Art. 88

    Redação original:
    Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais e estaduais, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto.

  • Art. 9

    Decreto 5.139/2004
    Dispõe sobre a aplicação dos recursos financeiros referentes ao art. 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998.

    Redação original:
    Art. 9º Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.

    Redação original:
    § 1º Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.

    Redação original:
    § 2º Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidos as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

    Redação original:
    Art. 9º Anualmente, a renda líquida total de um dos testes da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para treinamento e competições preparatórias das equipes olímpicas nacionais.

    Redação original:
    § 1º Nos anos de realização dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Pan-Americanos, a renda líquida de um segundo teste da Loteria Esportiva Federal será destinada ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, para o atendimento da participação de delegações nacionais nesses eventos.

    Redação original:
    § 2º Ao Comitê Paraolímpico Brasileiro serão concedidos as rendas líquidas de testes da Loteria Esportiva Federal nas mesmas condições estabelecidas neste artigo para o Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

  • Art. 90-A

    Redação original:
    Art. 90-A. Fica proibido que mais de uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou, de qualquer forma influenciada em sua administração por idêntica sociedade civil de fins econômicos, incluindo sua controladora ou controlada, ou por idêntica sociedade comercial admitida na legislação em vigor.(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

    Redação original:
    Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18, bem como a suspensão prevista no art. 48, inciso IV, enquanto perdurar a transgressão. (Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

  • Art. 91

    Redação original:
    Art. 91. Até a edição dos Códigos da Justiça dos Desportos Profissionais e Não-Profissionais continuam em vigor os atuais Códigos, com as alterações constantes desta Lei.

  • Art. 93

    Redação original:
    Art. 93. O disposto no § 2º do art. 28 somente entrará em vigor após três anos a partir da vigência desta Lei.

  • Art. 94

    Redação dada pela Lei nº 9.981/2000:
    Art. 94. Os artigos 27, 27-A, 28, 29, 30, 39, 43, 45 e o § 1º do art. 41 desta Lei serão obrigatórios exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol.

    Redação dada pela Lei nº 9.940/1999
    Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de três anos para se adaptar ao disposto no art. 27 desta Lei.

    Redação original:
    Art. 94. As entidades desportivas praticantes ou participantes de competições de atletas profissionais terão o prazo de dois anos para se adaptar ao disposto no art. 27.

  • Art. 94-A

    Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidado pela MP2.011- 5/2000
    Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.

  • Decreto 3.944/2001

    Decreto 7984/2013

    Lei Ordinária 14117/2021

Lei Ordinária 9615/1998 

LEI Nº 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998

Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.


Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei Pelé - Desporto.
 

  Regulamentação

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta Lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito.

§ 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto.

§ 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes.

§ 3º Os direitos e as garantias estabelecidos nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros oriundos de tratados e acordos internacionais firmados pela República Federativa do Brasil. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores


CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os princípios:

I - da soberania, caracterizado pela supremacia nacional na organização da prática desportiva;

II - da autonomia, definido pela faculdade e liberdade de pessoas físicas e jurídicas organizarem-se para a prática desportiva;

III- da democratização, garantido em condições de acesso as atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação;

IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade e interesse de cada um, associando-se ou não a entidade do setor;

V - do direito social, caracterizado pelo dever do Estado em fomentar as práticas desportivas formais e não-formais;

VI - da diferenciação, consubstanciado no tratamento específico dado ao desporto profissional e não-profissional;

VII - da identidade nacional, refletido na proteção e incentivo às manifestações desortivas de criação nacional;

VIII - da educação, voltado para o desenvolvimento integral do homem como ser autônomo e participante, e fomentado por meio da prioridade dos recursos públicos ao desporto educacional;

IX - da qualidade, assegurado pela valorização dos resultados desportivos, educativos e dos relacionados à cidadania e ao desenvolvimento físico e moral;

X - da descentralização, consubstanciado na organização e funcionamento harmônicos de sistemas desportivos diferenciados e autônomos para os níveis federal, estadual, distrital e municipal;

XI - da segurança, propiciado ao praticante de qualquer modalidade desportiva, quanto a sua integridade física, mental ou sensorial;

XII - da eficiência, obtido por meio do estimulo à competência desportiva e administrativa.

Parágrafo único. A exploração e a gestão do desporto profissional constituem exercício de atividade econômica sujeitando- se, especificamente, à observância dos princípios: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

I - da transparência financeira e administrativa; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

II - da moralidade na gestão desportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

III - da responsabilidade social de seus dirigentes; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

IV - do tratamento diferenciado em relação ao desporto não profissional; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

V - da participação na organização desportiva do País. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

CAPÍTULO III

DA NATUREZA E DAS FINALIDADES DO DESPORTO

Art. 3º O desporto pode ser reconhecido em qualquer das seguintes manifestações:

I - desporto educacional, praticado nos sistemas de ensino e em formas assistemáticas de educação, evitando-se a seletividade, a hipercompetitividade de seus praticantes, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer;

II- desporto de participação, de modo voluntário, compreendendo as modalidades desportivas praticadas com a finalidade de contribuir para a integração dos praticantes na plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ambiente;

III - desporto de rendimento, praticado segundo normas gerais desta Lei e regras de prática desportiva, nacionais e internacionais, com a finalidade de obter resultados e integrar pessoas e comunidades do País e estas com as de outras nações.

IV - desporto de formação, caracterizado pelo fomento e aquisição inicial dos conhecimentos desportivos que garantam competência técnica na intervenção desportiva, com o objetivo de promover o aperfeiçoamento qualitativo e quantitativo da prática desportiva em termos recreativos, competitivos ou de alta competição. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

Parágrafo único. O desporto de rendimento pode ser organizado e praticado:

I - de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato formal de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva;

II - de modo não-profissional, identificado pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, sendo permitido o recebimento de incentivos materiais e de patrocínio. (Redação dada pelo(a) Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

CAPÍTULO IV

DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO

Seção I

Da composição e dos objetivos

Art. 4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:

I - o Ministério do Esporte;(Redação dada pelo(a) Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei nº 10.672/2003

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - O Conselho Nacional do Esporte - CNE;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - o Sistema Nacional do Desporto e os sistemas de desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, organizados de forma autônoma e em regime de colaboração, integrados por vínculos de natureza técnica específicas de cada modalidade desportiva.

§ 1º O Sistema Brasileiro do Desporto tem por objetivo garantir a prática desportiva regular e melhorar-lhe o padrão de qualidade.

§ 2o A organização desportiva do País, fundada na liberdade de associação, integra o patrimônio cultural brasileiro e é considerada de elevado interesse social, inclusive para os fins do disposto nos incisos I e III do art. 5o da Lei Complementar no 75, de 20 de maio de 1993. (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Poderão ser incluídas no Sistema Brasileiro de Desporto as pessoas jurídicas que desenvolvam práticas não-formais, promovam a cultura e as ciências do desporto e formem e aprimorem especialistas.

Seção II

Dos Recursos do Ministério do Esporte (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 5º Os recursos do Ministério do Esporte serão aplicados conforme dispuser o Plano Nacional do Desporto, observado o disposto nesta Seção. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado(a) pelo(a) Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado(a) pelo(a) Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Caberá ao Ministério do Esporte, ouvido o CNE, nos termos do inciso II do art. 11, propor o Plano Nacional do Desporto, decenal, observado o disposto no art. 217 da Constituição Federal. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 6º Constituem recursos do Ministério do Esporte: (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - receitas oriundas de exploração de loteria destinadas ao cumprimento do disposto no art. 7º desta Lei;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

II -  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

III - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - o produto das multas aplicadas em decorrência do descumprimento do disposto no Capítulo IX desta Lei; (Redação dada pela MPV 2.011- 6/2000 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 7º Os recursos do Ministério do Esporte terão a seguinte destinação: (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - desporto educacional;

II - desporto de rendimento, nos casos de participação de entidades nacionais de administração do desporto em competições internacionais, bem como as competições brasileiras dos desportos de criação nacional;

III - desporto de criação nacional;

IV - capacitação de recursos humanos:

a) cientistas desportivos;

b) professores de educação física; e

c) técnicos de desporto;

V - apoio a projeto de pesquisa documentação e informação;

VI - construção, ampliação e recuperação de informações esportivas;

VII - apoio supletivo ao sistema de assistência ao atleta profissional com a finalidade de promover sua adaptação ao mercado de trabalho quando deixar a atividade;

VIII - apoio ao desporto para pessoas portadoras de deficiência .

Art. 8º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

I - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

II- (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

III- (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

IV - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

 

  Redações Anteriores

V - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

Parágrafo único. (Revogado pela Lei 12.395/2011 )

 

RedaçõesAnteriores

Art. 9º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

Veja Também

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

Art. 10. (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

Seção III

Do Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro - CDDB

Art. 11. O CNE é órgão colegiado de normatização, deliberação e assessoramento, diretamente vinculado ao Ministro de Estado do Esporte e Turismo, cabendo-lhe: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - zelar pela aplicação dos princípios e preceitos desta Lei;

II - oferecer subsídios técnicos à elaboração do Plano Nacional do Desporto;

III - emitir pareceres e recomendações sobre questões desportivas nacionais;

IV - propor prioridades para o plano de aplicação de recursos do Ministério do Esporte;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - exercer outras atribuições previstas na legislação em vigor, relativas a questões de natureza desportiva;(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.141/2001 e convalidada pela Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações, com as peculiaridades de cada modalidade; (Redação dada pela Lei Ordinária 13322/2016)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VII - aprovar o Código Brasileiro Antidopagem - CBA e suas alterações, no qual serão estabelecidos, entre outros: (Redação dada pela Lei Ordinária 13322/2016)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) as regras antidopagem e as suas sanções; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

b) os critérios para a dosimetria das sanções; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

c) o procedimento a ser seguido para processamento e julgamento das violações às regras antidopagem; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

VIII - estabelecer diretrizes sobre os procedimentos relativos ao controle de dopagem exercidos pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 1º O Ministério do Esporte prestará apoio técnico e administrativo ao CNE. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 2º No exercício das competências a que se referem os incisos VII e VIII do caput, o CNE deverá observar as disposições do Código Mundial Antidopagem editado pela Agência Mundial Antidopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 3º Enquanto não for exercida a competência referida no inciso VII do caput, competirá à ABCD publicar o CBA, que poderá ser referendado pelo CNE no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de publicação da Medida Provisória nº 718, de 16 de março de 2016. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

Redações Anteriores

Art. 12. (VETADO)

Art. 12-A. (VETADO). (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 12-A. O CNE será composto por vinte e dois membros indicados pelo Ministro do Esporte, que o presidirá. (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. Os membros do Conselho e seus suplentes serão indicados na forma da regulamentação desta Lei, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.981/2000)

Seção IV

Do Sistema Nacional do Desporto

Art. 13. O Sistema Nacional do Desporto tem por finalidade promover e aprimorar as práticas desportivas de rendimento.

Parágrafo único. O Sistema Nacional do Desporto congrega as pessoas físicas e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, encarregadas da coordenação, administração, normatização, apoio e prática do desporto, bem como as incumbidas da Justiça Desportiva e, especialmente: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - o Comitê Olímpico Brasileiro-COB;

II - o Comitê Paraolímpico Brasileiro;

III - as entidades nacionais de administração do desporto;

IV - as entidades regionais de administração do desporto;

V - as ligas regionais e nacionais;

VI - as entidades de prática desportiva filiadas ou não àquelas referidas nos incisos anteriores.

VII - o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC); e  (Redação dada pela Lei Ordinária 14073/2020)

 Redações Anteriores

VIII - o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP). (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

Art. 14. O Comitê Olímpico Brasileiro (COB), o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB), o Comitê Brasileiro de Clubes (CBC), o Comitê Brasileiro de Clubes Paralímpicos (CBCP) e as entidades nacionais de administração do desporto ou prática do desporto a eles filiadas ou vinculadas constituem subsistema específico do Sistema Nacional do Desporto. (Redação dada pela Lei Ordinária 14073/2020)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Aplica-se aos comitês e às entidades referidas no caput o disposto no inciso II do art. 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos sociais estejam plenamente de acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

 Redações Anteriores

§ 2º Compete ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB e ao Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPB o planejamento das atividades do esporte de seus subsistemas específicos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 15. Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB, entidade jurídica de direito privado, compete representar o País nos eventos olímpicos, pan-americanos e outros de igual natureza, no Comitê Olímpico Internacional e nos movimentos olímpicos internacionais, e fomentar o movimento olímpico no território nacional em conformidade com as disposições da Constituição Federal, bem como com as disposições estatutárias e regulamentares do Comitê Olímpico Internacional e da Carta Olímpica.

§ 1º Caberá ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB representar o olimpismo brasileiro junto aos poderes públicos.

§ 2º É privativo do Comitê Olímpico Brasileiro - COB e do Comitê Paraolímpico Brasileiro - CPOB o uso das bandeiras, lemas, hinos e símbolos olímpicos e paraolímpicos, assim como das denominações "jogos olímpicos", "olimpíadas", "jogos paraolímpicos" e "paraolimpíadas", permitida a utilização destas últimas quando se tratar de eventos vinculados ao desporto educacional e de participação.(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Ao Comitê Olímpico Brasileiro-COB são concedidos os direitos e benefícios conferidos em lei às entidades nacionais de administração do desporto.

§ 4º São vedados o registro e uso para qualquer fim de sinal que integre o símbolo olímpico ou que o contenha, bem como do hino e dos lemas olímpicos, exceto mediante prévia autorização do Comitê Olímpico Brasileiro-COB.

§ 5º Aplicam-se ao Comitê Paraolímpico Brasileiro, no que couber, as disposições previstas neste artigo.

Art. 16. As entidades de prática desportiva e as entidades de administração do desporto, bem como as ligas de que trata o art. 20, são pessoas jurídicas de direito privado, com organização e funcionamento autônomo, e terão as competências definidas em seus estatutos ou contratos sociais. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

 Redações Anteriores

§ 1º As entidades nacionais de administração do desporto poderão filiar, nos termos de seus estatutos ou contratos sociais, entidades regionais de administração e entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

  Redações Anteriores

§ 2º As ligas poderão, a seu critério, filiar-se ou vincular-se a entidades nacionais de administração do desporto, vedado a estas, sob qualquer pretexto, exigir tal filiação ou vinculação.

§ 3º É facultada a filiação direta de atletas nos termos previstos nos estatutos ou contratos sociais das respectivas entidades de administração do desporto. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

  Redações Anteriores

Art. 17. (VETADO)

Art. 18. Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses de recursos públicos federais da administração direta e indireta, nos termos do inciso II do art. 217, da Constituição Federal, as entidades do Sistema Nacional do Desporto que:

I - possuírem viabilidade e autonomia financeiras;

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;

IV - estiverem em situação regular com suas obrigações fiscais e trabalhistas; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - demonstrem compatibilidade entre as ações desenvolvidas para a melhoria das respectivas modalidades desportivas e o Plano Nacional do Desporto. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a V deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 18-A. Sem prejuízo do disposto no art. 18, as entidades sem fins lucrativos componentes do Sistema Nacional do Desporto, referidas no parágrafo único do art. 13, somente poderão receber recursos da administração pública federal direta e indireta caso: (Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

I - seu presidente ou dirigente máximo tenham o mandato de até 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) única recondução;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

II - atendam às disposições previstas nas alíneas "b" a "e" do § 2º e no § 3º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

III - destinem integralmente os resultados financeiros à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

IV - sejam transparentes na gestão, inclusive quanto aos dados econômicos e financeiros, contratos, patrocinadores, direitos de imagem, propriedade intelectual e quaisquer outros aspectos de gestão;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

V - garantam a representação da categoria de atletas das respectivas modalidades no âmbito dos órgãos da entidade incumbidos diretamente de assuntos esportivos e dos órgãos e conselhos técnicos responsáveis pela aprovação de regulamentos das competições;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)  Redações Anteriores

VI - assegurem a existência e a autonomia do seu conselho fiscal;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

VII - estabeleçam em seus estatutos:(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

a) princípios definidores de gestão democrática;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

b) instrumentos de controle social;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

c) transparência da gestão da movimentação de recursos;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

d) mecanismos de controle interno;  (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)  Redações Anteriores

e) alternância no exercício dos cargos de direção;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

f) aprovação das prestações de contas anuais por conselho de direção, precedida por parecer do conselho fiscal; e(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

g) participação de atletas nos colegiados de direção e na eleição para os cargos da entidade; e(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

h) colégio eleitoral constituído de representantes de todos os filiados no gozo de seus direitos, observado que a categoria de atleta deverá possuir o equivalente a, no mínimo, 1/3 (um terço) do valor total dos votos, já computada a eventual diferenciação de valor de que trata o inciso I do caput do art. 22 desta Lei; (Redação dada pela Lei Ordinária 14073/2020)

 Redações Anteriores

i) possibilidade de apresentação de candidatura ao cargo de presidente ou dirigente máximo da entidade com exigência de apoiamento limitada a, no máximo, 5% (cinco por cento) do colégio eleitoral;  (Acrescentada pela Lei Ordinária 13756/2018)

j) publicação prévia do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das reuniões realizadas durante o ano; e  (Acrescentada pela Lei Ordinária 13756/2018)

k) participação de atletas nos colegiados de direção e no colégio eleitoral por meio de representantes de atletas eleitos diretamente e de forma independente pelos atletas filiados da entidade, assegurado, ao menos, 1/5 (um quinto) de representação de cada sexo;  (Redação dada pela Lei Ordinária 14073/2020)

 Redações Anteriores

VIII - garantam a todos os associados e filiados acesso irrestrito aos documentos e informações relativos à prestação de contas, bem como àqueles relacionados à gestão da respectiva entidade de administração do desporto, os quais deverão ser publicados na íntegra no sítio eletrônico desta.(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

IX - deem publicidade em sítio eletrônico da entidade aos recursos recebidos mediante convênio ou transferidos em virtude desta Lei, à sua destinação e às prestações de contas apresentadas;  (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

X - submetam seus demonstrativos anuais a auditoria independente quando auferirem, em cada ano-calendaìrio, receita bruta superior à definida para a empresa de pequeno porte, nos termos do inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º As entidades de prática desportiva estão dispensadas das condições previstas:(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

I - no inciso V do caput;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

II - na alínea g do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à eleição para os cargos de direção da entidade, nas alíneas h, i, j e k do inciso VII do caput deste artigo, no que se refere à escolha de atletas para participação no colégio eleitoral; e  (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)

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III - no inciso VIII do caput, quanto aos contratos comerciais celebrados com cláusula de confidencialidade, ressalvadas, neste caso, a competência de fiscalização do conselho fiscal e a obrigação do correto registro contábil de receita e despesa deles decorrente.(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

§ 2º A verificação do cumprimento das exigências contidas nos incisos I a VIII do caput deste artigo será de responsabilidade do Ministério do Esporte.(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput:(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

I - será respeitado o período de mandato do presidente ou dirigente máximo eleitos antes da vigência desta Lei;(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

II - são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins até o 2º (segundo) grau ou por adoção.(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

§ 4º A partir do 6º (sexto) mês contado da publicação desta Lei, as entidades referidas no caput deste artigo somente farão jus ao disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, caso cumpram os requisitos dispostos nos incisos I a VIII do caput.(Acrescentado pela Lei Ordinária 12868/2013)

§ 5º Ressalvado o disposto no inciso II do § 1º deste artigo, as exigências previstas nas alíneas g, h, i, j e k do inciso VII do caput deste artigo são exclusivas das entidades nacionais de administração do desporto.  (Acrescentado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Art. 18-B. Os dirigentes das entidades do Sistema Nacional do Desporto, independentemente da forma jurídica adotada, têm seus bens particulares sujeitos ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, dirigente é aquele que exerce, de fato ou de direito, poder de decisão na gestão da entidade, incluídos seus administradores. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 2º Os dirigentes de entidades desportivas respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados e pelos atos de gestão irregular ou temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 3º O dirigente será responsabilizado solidariamente quando tiver conhecimento do não cumprimento dos deveres estatutários ou contratuais por seu antecessor ou pelo administrador competente e não comunicar o fato ao órgão estatutário competente. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

Art. 18-C. Consideram-se atos de gestão irregular ou temerária praticados pelo dirigente aqueles que revelem desvio de finalidade na direção da entidade ou que gerem risco excessivo e irresponsável para seu patrimônio, tais como: (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

I - aplicar créditos ou bens sociais em proveito próprio ou de terceiros; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

II - obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte ou possa resultar prejuízo para a entidade desportiva; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

III - celebrar contrato com empresa da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores, exceto no caso de contratos de patrocínio ou doação em benefício da entidade desportiva; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

IV - receber qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos oriundos de terceiros que, no prazo de até 1 (um) ano, antes ou depois do repasse, tenham celebrado contrato com a entidade desportiva profissional; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

V - antecipar ou comprometer receitas em desconformidade com o previsto em lei; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

VI - não divulgar de forma transparente informações de gestão aos associados; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

VII - deixar de prestar contas de recursos públicos recebidos. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 1º Em qualquer hipótese, o dirigente não será responsabilizado quando: (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

I - não tiver agido com culpa grave ou dolo; ou II - comprovar que agiu de boa-fé e que as medidas realizadas visavam a evitar prejuízo maior à entidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 2º Para os fins do disposto no inciso IV do caput deste artigo, também será considerado ato de gestão irregular ou temerária o recebimento de qualquer pagamento, doação ou outra forma de repasse de recursos por: (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

I - cônjuge ou companheiro do dirigente; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

II - parente do dirigente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, sejam sócios ou administradores. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

Art. 18-D. Os dirigentes que praticarem atos de gestão irregular ou temerária poderão ser responsabilizados por meio de mecanismos de controle social internos da entidade, sem prejuízo da adoção das providências necessárias à apuração das eventuais responsabilidades civil e penal. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 1º Na ausência de disposição específica, caberá à assembleia geral da entidade deliberar sobre a instauração de procedimentos de apuração de responsabilidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 2º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a voto para deliberar sobre a instauração de procedimento de apuração de responsabilidade dos dirigentes, caso, após 3 (três) meses da ciência do ato considerado de gestão irregular ou temerária: (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

I - não tenha sido instaurado o procedimento de apuração de responsabilidade; ou (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

II - não tenha sido convocada assembleia geral para deliberar sobre os procedimentos internos de apuração de responsabilidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 3º Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 4º O dirigente será considerado inelegível por 10 (dez) anos para cargos eletivos em qualquer entidade desportiva profissional, caso constatada sua responsabilidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 5º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

Art. 18-E. Compete à entidade do Sistema Nacional do Desporto, mediante prévia deliberação da assembleia geral, adotar medida judicial cabível contra os dirigentes para ressarcimento dos prejuízos causados ao seu patrimônio. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 1º Os dirigentes contra os quais deva ser proposta medida judicial ficarão impedidos e deverão ser substituídos na mesma assembleia. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 2º O impedimento previsto no § 1º deste artigo será suspenso caso a medida judicial não tenha sido proposta após 3 (três) meses da deliberação da assembleia geral. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 3º Em entidades em que não haja assembleia geral na sua estrutura, competem ao conselho fiscal os procedimentos previstos neste artigo.

§ 4º (VETADO). (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

Art. 19. (VETADO)

Art. 20. As entidades de prática desportiva participantes de competições do Sistema Nacional do Desporto poderão organizar ligas regionais ou nacionais.

Regulamentação

§ 1º (VETADO)

§ 2º As entidades de prática desportiva que organizarem ligas, na forma do caput deste artigo, comunicarão a criação destas às entidades nacionais de administração do desporto das respectivas modalidades.

§ 3º As ligas integrarão os sistemas das entidades nacionais de administração do vdesporto que incluírem suas competições nos respectivos calendários anuais de eventos oficiais.

§ 4º Na hipótese prevista no caput deste artigo, é facultado às entidades de prática desportiva participarem, também, de campeonatos nas entidades de administração do desporto a que estiverem filiadas.

§ 5º É vedada qualquer intervenção das entidades de administração do desporto nas ligas que se mantiverem independentes.

§ 6º As ligas formadas por entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais equiparam-se, para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, às entidades de administração do desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 7º As entidades nacionais de administração de desporto serão responsáveis pela organização dos calendários anuais de eventos oficiais das respectivas modalidades. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

Art. 21. As entidades de prática desportiva poderão filiar-se, em cada modalidade, à entidade de administração do desporto do Sistema Nacional do Desporto, bem como à correspondente entidade de administração do desporto de um dos sistemas regionais.

Art. 22. Os processos eleitorais assegurarão:

I - colégio eleitoral constituído de todos os filiados no gozo de seus direitos, admitida a diferenciação de valor dos seus votos, observado o disposto no § 1º deste artigo; (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)

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II - defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;

III - eleição convocada mediante edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes;

IV - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, assegurada votação não presencial; (Redação dada pela Lei Ordinária 14073/2020)

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V - acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação;

VI - constituição de pleito eleitoral por comissão apartada da diretoria da entidade desportiva; (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

VII - processo eleitoral fiscalizado por delegados das chapas concorrentes e pelo conselho fiscal. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14073/2020)

§ 1º. Na hipótese da adoção de critério diferenciado de valoração dos votos, este não poderá exceder à proporção de um para seis entre o de menor e o de maior valor. (Renumerado pela Lei Ordinária 13155/2015)

§ 2º Nas entidades nacionais de administração do desporto, o colégio eleitoral será integrado, no mínimo, pelos representantes das agremiações participantes da primeira e segunda divisões do campeonato de âmbito nacional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

Art. 22-A. Os votos para deliberação em assembleia e nos demais conselhos das entidades de administração do desporto serão valorados na forma do § 2º do art. 22 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

Art. 23. Os estatutos ou contratos sociais das entidades de administração do desporto, elaborados de conformidade com esta Lei, deverão obrigatoriamente regulamentar, no mínimo: (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

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I - instituição do Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos desta Lei;

II - inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação de: (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

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a) condenados por crime doloso em sentença definitiva;

b) inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

c) inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;

d) afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

e) inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

f) falidos.

III - a garantia de representação, com direito a voto, da categoria de atletas e entidades de prática esportiva das respectivas modalidades, no âmbito dos órgãos e conselhos técnicos incumbidos da aprovação de regulamentos das competições. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

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Parágrafo único. (Suprimido pela Lei Ordinária 13155/2015)

  Redações Anteriores

§ 1º Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, caso incorram em qualquer das hipóteses do inciso II do caput deste artigo, assegurados o processo regular e a ampla defesa para a destituição. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

  Redações Anteriores

§ 2º Os representantes dos atletas de que trata o inciso III do caput deste artigo deverão ser escolhidos pelo voto destes, em eleição direta, organizada pela entidade de administração do desporto, em conjunto com as entidades que os representem, observando- se, quanto ao processo eleitoral, o disposto no art. 22 desta Lei. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

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Art. 24. As prestações de contas anuais de todas as entidades de administração integrantes do Sistema Nacional do Desporto serão obrigatoriamente submetidas, com parecer dos Conselhos Fiscais, às respectivas assembléias-gerais, para a aprovação final.

Parágrafo único. Todos os integrantes das assembléias-gerais terão acesso irrestrito aos documentos, informações e comprovantes de despesa de contas de que trata este artigo.

Seção V

Dos Sistemas do Desporto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 25. Os Estados e o Distrito Federal constituirão seus próprios sistemas, respeitadas as normas estabelecidas nesta Lei e a observância do processo eleitoral.

Parágrafo único. Aos Municípios é facultado constituir sistemas próprios de desporto, observado o disposto nesta Lei e, no que couber, na legislação do respectivo Estado. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

CAPÍTULO V

DA PRÁTICA DESPORTIVA PROFISSIONAL

Art. 26. Atletas e entidades de prática desportiva são livres para organizar a atividade profissional, qualquer que seja sua modalidade, respeitados os termos desta Lei.

Parágrafo único. Considera-se competição profissional para os efeitos desta Lei aquela promovida para obter renda e disputada por atletas profissionais cuja remuneração decorra de contrato de trabalho desportivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

Art. 27. As entidades de prática desportiva participantes de competições profissionais e as entidades de administração de desporto ou ligas em que se organizarem, independentemente da forma jurídica adotada, sujeitam os bens particulares de seus dirigentes ao disposto no art. 50 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, além das sanções e responsabilidades previstas no caput do art. 1.017 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na hipótese de aplicarem créditos ou bens sociais da entidade desportiva em proveito próprio ou de terceiros. (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - transformar-se em sociedade civil de fins econômicos;(Redação dada pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - transformar-se em sociedade comercial;(Redação dada pelo(a) Lei nº 9.981/2000

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - constituir ou contratar sociedade comercial para administrar suas atividades profissionais.(Redação dada pelo(a) Lei nº 9.981/2000

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Parágrafo único original revogado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º A entidade a que se refere este artigo poderá utilizar seus bens patrimoniais, desportivos ou sociais, inclusive imobiliários ou de propriedade intelectual, para integralizar sua parcela no capital de Sociedade Anônima do Futebol, ou oferecê-los em garantia, na forma de seu estatuto, ou, se omisso este, mediante aprovação de mais da metade dos associados presentes a assembleia geral especialmente convocada para deliberar o tema. (Redação dada pela Lei Ordinária 14193/2021)

  Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela MPV 2.141/2001 e convalidado pela Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado pela MPV 2.141/2001 e convalidado pela Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º O disposto no art. 23 aplica-se, no que couber, às entidades a que se refere o caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 6º Sem prejuízo de outros requisitos previstos em lei, as entidades de que trata o caput deste artigo somente poderão obter financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação econômico-financeiros se, cumulativamente, atenderem às seguintes condições: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - realizar todos os atos necessários para permitir a identificação exata de sua situação financeira; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

II - apresentar plano de resgate e plano de investimento; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

III - garantir a independência de seus conselhos de fiscalização e administração, quando houver; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

IV - adotar modelo profissional e transparente; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

V - apresentar suas demonstrações financeiras, juntamente com os respectivos relatórios de auditoria, nos termos definidos no inciso I do art. 46-A desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º Os recursos do financiamento voltados à implementação do plano de resgate serão utilizados: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

I - prioritariamente, para quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

II - subsidiariamente, para construção ou melhoria de estádio próprio ou de que se utilizam para mando de seus jogos, com a finalidade de atender a critérios de segurança, saúde e bem estar do torcedor. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 8º Na hipótese do inciso II do § 7o, a entidade de prática desportiva deverá apresentar à instituição financiadora o orçamento das obras pretendidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 9º É facultado às entidades desportivas profissionais constituírem-se regularmente em sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 10 Considera-se entidade desportiva profissional, para fins desta Lei, as entidades de prática desportiva envolvidas em competições de atletas profissionais, as ligas em que se organizarem e as entidades de administração de desporto profissional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 11. Os administradores de entidades desportivas profissionais respondem solidária e ilimitadamente pelos atos ilícitos praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 12 (VETADO)

§ 13. Para os fins de fiscalização e controle do disposto nesta Lei, as atividades profissionais das entidades de que trata o caput deste artigo, independentemente da forma jurídica sob a qual estejam constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 27-A. Nenhuma pessoa física ou jurídica que, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de qualquer entidade de prática desportiva poderá ter participação simultânea no capital social ou na gestão de outra entidade de prática desportiva disputante da mesma competição profissional.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

§ 1º É vedado que duas ou mais entidades de prática desportiva disputem a mesma competição profissional das primeiras séries ou divisões das diversas modalidades desportivas quando:(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

a) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, através de relação contratual, explore, controle ou administre direitos que integrem seus patrimônios; ou,(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

b) uma mesma pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente, seja detentora de parcela do capital com direito a voto ou, de qualquer forma, participe da administração de mais de uma sociedade ou associação que explore, controle ou administre direitos que integrem os seus patrimônios.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

§ 2º A vedação de que trata este artigo aplica-se:(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

a) ao cônjuge e aos parentes até o segundo grau das pessoas físicas; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

b) às sociedades controladoras, controladas e coligadas das mencionadas pessoas jurídicas, bem como a fundo de investimento, condomínio de investidores ou outra forma assemelhada que resulte na participação concomitante vedada neste artigo.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

§ 3º Excluem-se da vedação de que trata este artigo os contratos de administração e investimentos em estádios, ginásios e praças desportivas, de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade e de propaganda, desde que não importem na administração direta ou na co-gestão das atividades desportivas profissionais das entidades de prática desportiva, assim como os contratos individuais ou coletivos que sejam celebrados entre as detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, e entidades de prática desportiva para fins de transmissão de eventos desportivos.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

§ 4º A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para percepção dos benefícios de que trata o art. 18 desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º As empresas detentoras de concessão, permissão ou autorização para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como de televisão por assinatura, ficam impedidas de patrocinar ou veicular sua própria marca, bem como a de seus canais e dos títulos de seus programas, nos uniformes de competições das entidades desportivas. (Redação dada pela Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º A violação do disposto no § 5º implicará a eliminação da entidade de prática desportiva que lhe deu causa da competição ou do torneio em que aquela se verificou, sem prejuízo das penalidades que venham a ser aplicadas pela Justiça Desportiva. (Acrescentado pela Lei 10.672/2003)
Redações Anteriores

Art. 27-B. São nulas de pleno direito as cláusulas de contratos firmados entre as entidades de prática desportiva e terceiros, ou entre estes e atletas, que possam intervir ou influenciar nas transferências de atletas ou, ainda, que interfiram no desempenho do atleta ou da entidade de prática desportiva, exceto quando objeto de acordo ou convenção coletiva de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 27-C. São nulos de pleno direito os contratos firmados pelo atleta ou por seu representante legal com agente desportivo, pessoa física ou jurídica, bem como as cláusulas contratuais ou de instrumentos procuratórios que: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

I - resultem vínculo desportivo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - impliquem vinculação ou exigência de receita total ou parcial exclusiva da entidade de prática desportiva, decorrente de transferência nacional ou internacional de atleta, em vista da exclusividade de que trata o inciso I do art. 28; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

III - restrinjam a liberdade de trabalho desportivo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

IV - estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou desproporcionais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

VI - versem sobre o gerenciamento de carreira de atleta em formação com idade inferior a 18 (dezoito) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 28. A atividade do atleta profissional é caracterizada por remuneração pactuada em contrato especial de trabalho desportivo, firmado com entidade de prática desportiva, no qual deverá constar, obrigatoriamente: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - cláusula indenizatória desportiva, devida exclusivamente à entidade de prática desportiva à qual está vinculado o atleta, nas seguintes hipóteses: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

a) transferência do atleta para outra entidade, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de trabalho desportivo; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

b) por ocasião do retorno do atleta às atividades profissionais em outra entidade de prática desportiva, no prazo de até 30 (trinta) meses; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - cláusula compensatória desportiva, devida pela entidade de prática desportiva ao atleta, nas hipóteses dos incisos III a V do § 5º. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 1º O valor da cláusula indenizatória desportiva a que se refere o inciso I do caput deste artigo será livremente pactuado pelas partes e expressamente quantificado no instrumento contratual: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - até o limite máximo de 2.000 (duas mil) vezes o valor médio do salário contratual, para as transferências nacionais; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - sem qualquer limitação, para as transferências internacionais. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 2º São solidariamente responsáveis pelo pagamento da cláusula indenizatória desportiva de que trata o inciso I do caput deste artigo o atleta e a nova entidade de prática desportiva empregadora. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º O valor da cláusula compensatória desportiva a que se refere o inciso II do caput deste artigo será livremente pactuado entre as partes e formalizado no contrato especial de trabalho desportivo, observando-se, como limite máximo, 400 (quatrocentas) vezes o valor do salário mensal no momento da rescisão e, como limite mínimo, o valor total de salários mensais a que teria direito o atleta até o término do referido contrato. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º Aplicam-se ao atleta profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta Lei, especialmente as seguintes: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

c) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

d) (Suprimido(a) pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - se conveniente à entidade de prática desportiva, a concentração não poderá ser superior a 3 (três) dias consecutivos por semana, desde que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do empregador por ocasião da realização de competição fora da localidade onde tenha sua sede; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - o prazo de concentração poderá ser ampliado, independentemente de qualquer pagamento adicional, quando o atleta estiver à disposição da entidade de administração do desporto; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - acréscimos remuneratórios em razão de períodos de concentração, viagens, pré-temporada e participação do atleta em partida, prova ou equivalente, conforme previsão contratual; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta na partida, prova ou equivalente, quando realizada no final de semana; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, acrescidas do abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

VI - jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 5º O vínculo desportivo do atleta com a entidade de prática desportiva contratante constitui-se com o registro do contrato especial de trabalho desportivo na entidade de administração do desporto, tendo natureza acessória ao respectivo vínculo empregatício, dissolvendo-se, para todos os efeitos legais: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - com o término da vigência do contrato ou o seu distrato; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - com o pagamento da cláusula indenizatória desportiva ou da cláusula compensatória desportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

III - com a rescisão decorrente do inadimplemento salarial, de responsabilidade da entidade de prática desportiva empregadora, nos termos desta Lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

IV - com a rescisão indireta, nas demais hipóteses previstas na legislação trabalhista; e

V - com a dispensa imotivada do atleta.

§ 6º - (Revogado pela Medida Provisória nº 2.193-6/2001 e convalidado pela Lei nº 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º A entidade de prática desportiva poderá suspender o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional, ficando dispensada do pagamento da remuneração nesse período, quando o atleta for impedido de atuar, por prazo ininterrupto superior a 90 (noventa) dias, em decorrência de ato ou evento de sua exclusiva responsabilidade, desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no referido contrato. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 8º O contrato especial de trabalho desportivo deverá conter cláusula expressa reguladora de sua prorrogação automática na ocorrência da hipótese prevista no § 7º deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 9º Quando o contrato especial de trabalho desportivo for por prazo inferior a 12 (doze) meses, o atleta profissional terá direito, por ocasião da rescisão contratual por culpa da entidade de prática desportiva empregadora, a tantos doze avos da remuneração mensal quantos forem os meses da vigência do contrato, referentes a férias, abono de férias e 13º (décimo terceiro) salário. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 10. Não se aplicam ao contrato especial de trabalho desportivo os arts. 479 e 480 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 28-A. Caracteriza-se como autônomo o atleta maior de 16 (dezesseis) anos que não mantém relação empregatícia com entidade de prática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 1º O vínculo desportivo do atleta autônomo com a entidade de prática desportiva resulta de inscrição para participar de competição e não implica reconhecimento de relação empregatícia. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 2º A filiação ou a vinculação de atleta autônomo a entidade de administração ou a sua integração a delegações brasileiras partícipes de competições internacionais não caracteriza vínculo empregatício. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às modalidades desportivas coletivas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 29. A entidade de prática desportiva formadora do atleta terá o direito de assinar com ele, a partir de 16 (dezesseis) anos de idade, o primeiro contrato especial de trabalho desportivo, cujo prazo não poderá ser superior a 5 (cinco) anos. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (VETADO)

§ 2º É considerada formadora de atleta a entidade de prática desportiva que: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - forneça aos atletas programas de treinamento nas categorias de base e complementação educacional; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - satisfaça cumulativamente os seguintes requisitos: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

a) estar o atleta em formação inscrito por ela na respectiva entidade regional de administração do desporto há, pelo menos, 1 (um) ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

b) comprovar que, efetivamente, o atleta em formação está inscrito em competições oficiais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

c) garantir assistência educacional, psicológica, médica e odontológica, assim como alimentação, transporte e convivência familiar; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

d) manter alojamento e instalações desportivas adequados, sobretudo em matéria de alimentação, higiene, segurança e salubridade; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

e) manter corpo de profissionais especializados em formação tecnicodesportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

f) ajustar o tempo destinado à efetiva atividade de formação do atleta, não superior a 4 (quatro) horas por dia, aos horários do currículo escolar ou de curso profissionalizante, além de propiciar- lhe a matrícula escolar, com exigência de frequência e satisfatório aproveitamento; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

g) ser a formação do atleta gratuita e a expensas da entidade de prática desportiva; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

h) comprovar que participa anualmente de competições organizadas por entidade de administração do desporto em, pelo menos, 2 (duas) categorias da respectiva modalidade desportiva; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

i) garantir que o período de seleção não coincida com os horários escolares. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 3º A entidade nacional de administração do desporto certificará como entidade de prática desportiva formadora aquela que comprovadamente preencha os requisitos estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º O atleta não profissional em formação, maior de quatorze e menor de vinte anos de idade, poderá receber auxílio financeiro da entidade de prática desportiva formadora, sob a forma de bolsa de aprendizagem livremente pactuada mediante contrato formal, sem que seja gerado vínculo empregatício entre as partes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 5º A entidade de prática desportiva formadora fará jus a valor indenizatório se ficar impossibilitada de assinar o primeiro contrato especial de trabalho desportivo por oposição do atleta, ou quando ele se vincular, sob qualquer forma, a outra entidade de prática desportiva, sem autorização expressa da entidade de prática desportiva formadora, atendidas as seguintes condições: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - o atleta deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática desportiva formadora; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - a indenização será limitada ao montante correspondente a 200 (duzentas) vezes os gastos comprovadamente efetuados com a formação do atleta, especificados no contrato de que trata o § 4º deste artigo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

III - o pagamento do valor indenizatório somente poderá ser efetuado por outra entidade de prática desportiva e deverá ser efetivado diretamente à entidade de prática desportiva formadora no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da vinculação do atleta à nova entidade de prática desportiva, para efeito de permitir novo registro em entidade de administração do desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 6º O contrato de formação desportiva a que se refere o § 4º deste artigo deverá incluir obrigatoriamente: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - identificação das partes e dos seus representantes legais; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - duração do contrato; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - direitos e deveres das partes contratantes, inclusive garantia de seguro de vida e de acidentes pessoais para cobrir as atividades do atleta contratado; e (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação desportiva. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º A entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo com o atleta por ela profissionalizado terá o direito de preferência para a primeira renovação deste contrato, cujo prazo não poderá ser superior a 3 (três) anos, salvo se para equiparação de proposta de terceiro. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 8º Para assegurar seu direito de preferência, a entidade de prática desportiva formadora e detentora do primeiro contrato especial de trabalho desportivo deverá apresentar, até 45 (quarenta e cinco) dias antes do término do contrato em curso, proposta ao atleta, de cujo teor deverá ser cientificada a correspondente entidade regional de administração do desporto, indicando as novas condições contratuais e os salários ofertados, devendo o atleta apresentar resposta à entidade de prática desportiva formadora, de cujo teor deverá ser notificada a referida entidade de administração, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 9º Na hipótese de outra entidade de prática desportiva resolver oferecer proposta mais vantajosa a atleta vinculado à entidade de prática desportiva que o formou, deve-se observar o seguinte: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

I - a entidade proponente deverá apresentar à entidade de prática desportiva formadora proposta, fazendo dela constar todas as condições remuneratórias; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - a entidade proponente deverá dar conhecimento da proposta à correspondente entidade regional de administração; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

III - a entidade de prática desportiva formadora poderá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da proposta, comunicar se exercerá o direito de preferência de que trata o § 7º, nas mesmas condições oferecidas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 10. A entidade de administração do desporto deverá publicar o recebimento das propostas de que tratam os §§ 7º e 8º, nos seus meios oficiais de divulgação, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data do recebimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 11. Caso a entidade de prática desportiva formadora oferte as mesmas condições, e, ainda assim, o atleta se oponha à renovação do primeiro contrato especial de trabalho desportivo, ela poderá exigir da nova entidade de prática desportiva contratante o valor indenizatório correspondente a, no máximo, 200 (duzentas) vezes o valor do salário mensal constante da proposta. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 12. A contratação do atleta em formação será feita diretamente pela entidade de prática desportiva formadora, sendo vedada a sua realização por meio de terceiros. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 13. A entidade de prática desportiva formadora deverá registrar o contrato de formação desportiva do atleta em formação na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 29-A. Sempre que ocorrer transferência nacional, definitiva ou temporária, de atleta profissional, até 5% (cinco por cento) do valor pago pela nova entidade de prática desportiva serão obrigatoriamente distribuídos entre as entidades de práticas desportivas que contribuíram para a formação do atleta, na proporção de: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

I - 1% (um por cento) para cada ano de formação do atleta, dos 14 (quatorze) aos 17 (dezessete) anos de idade, inclusive; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - 0,5% (meio por cento) para cada ano de formação, dos 18 (dezoito) aos 19 (dezenove) anos de idade, inclusive. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 1º Caberá à entidade de prática desportiva cessionária do atleta reter do valor a ser pago à entidade de prática desportiva cedente 5% (cinco por cento) do valor acordado para a transferência, distribuindo-os às entidades de prática desportiva que contribuíram para a formação do atleta. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 2º Como exceção à regra estabelecida no § 1º deste artigo, caso o atleta se desvincule da entidade de prática desportiva de forma unilateral, mediante pagamento da cláusula indenizatória desportiva prevista no inciso I do art. 28 desta Lei, caberá à entidade de prática desportiva que recebeu a cláusula indenizatória desportiva distribuir 5% (cinco por cento) de tal montante às entidades de prática desportiva responsáveis pela formação do atleta. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 3º O percentual devido às entidades de prática desportiva formadoras do atleta deverá ser calculado sempre de acordo com certidão a ser fornecida pela entidade nacional de administração do desporto, e os valores distribuídos proporcionalmente em até 30 (trinta) dias da efetiva transferência, cabendo-lhe exigir o cumprimento do que dispõe este parágrafo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 30. O contrato de trabalho do atleta profissional terá prazo determinado, com vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos.(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. Não se aplica ao contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional o disposto nos arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14117/2021)

Art. 31. A entidade de prática desportiva empregadora que estiver com pagamento de salário ou de contrato de direito de imagem de atleta profissional em atraso, no todo ou em parte, por período igual ou superior a três meses, terá o contrato especial de trabalho desportivo daquele atleta rescindido, ficando o atleta livre para transferir-se para qualquer outra entidade de prática desportiva de mesma modalidade, nacional ou internacional, e exigir a cláusula compensatória desportiva e os haveres devidos. (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

Redações Anteriores

§ 1º São entendidos como salário para efeitos do previsto no caput, o abono de férias, o décimo terceiro salário, as gratificações, os prêmios e demais verbas inclusas no contrato de trabalho.

§ 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias.

§ 3º (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4o (VETADO)  (Acrescentado pela Lei Ordinária 10672/2003)

§ 5º O atleta com contrato especial de trabalho desportivo rescindido na forma do caput fica autorizado a transferir-se para outra entidade de prática desportiva, inclusive da mesma divisão, independentemente do número de partidas das quais tenha participado na competição, bem como a disputar a competição que estiver em andamento por ocasião da rescisão contratual. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

Art. 32. É licito ao atleta profissional recusar competir por entidade de prática desportiva quando seus salários, no todo ou em parte, estiverem atrasados em dois ou mais meses;

Art. 33. (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 34. São deveres da entidade de prática desportiva empregadora, em especial:(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

III - submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva.(Acrescentado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000)

Art. 35. São deveres do atleta profissional, em especial:(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com a aplicação e dedicação correspondentes às suas condições psicofísicas e técnicas; (Acrescentado (a) pelo (a) Lei nº 9.981/2000)

II - preservar as condições físicas que lhes permitam participar das competições desportivas, submetendo-se aos exames médicos e tratamentos clínicos necessários à prática desportiva;(Acrescentado (a) pelo (a) Lei nº 9.981/2000)

III - exercitar a atividade desportiva profissional de acordo com as regras da respectiva modalidade desportiva e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas.(Acrescentado (a) pelo (a) Lei nº 9.981/2000)

Art. 36. (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 37. (Revogado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 38. Qualquer cessão ou transferência de atleta profissional ou não-profissional depende de sua formal e expressa anuência. (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 39. O atleta cedido temporariamente a outra entidade de prática desportiva que tiver os salários em atraso, no todo ou em parte, por mais de 2 (dois) meses, notificará a entidade de prática desportiva cedente para, querendo, purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias, não se aplicando, nesse caso, o disposto no caput do art. 31 desta Lei. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º O não pagamento ao atleta de salário e contribuições previstas em lei por parte da entidade de prática desportiva cessionária, por 2 (dois) meses, implicará a rescisão do contrato de empréstimo e a incidência da cláusula compensatória desportiva nele prevista, a ser paga ao atleta pela entidade de prática desportiva cessionária. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 2º Ocorrendo a rescisão mencionada no § 1º deste artigo, o atleta deverá retornar à entidade de prática desportiva cedente para cumprir o antigo contrato especial de trabalho desportivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 40. Na cessão ou transferência de atleta profissional para entidade de prática desportiva estrangeira observar-se-ão as instruções expedidas pela entidade nacional de título.

§ 1º As condições para transferência do atleta profissional para o exterior deverão integrar obrigatoriamente os contratos de trabalho entre o atleta e a entidade de prática desportiva brasileira que o contratou. (Renumerado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 2º O valor da cláusula indenizatória desportiva internacional originalmente pactuada entre o atleta e a entidade de prática desportiva cedente, independentemente do pagamento da cláusula indenizatória desportiva nacional, será devido a esta pela entidade de prática desportiva cessionária caso esta venha a concretizar transferência internacional do mesmo atleta, em prazo inferior a 3 (três) meses, caracterizando o conluio com a entidade de prática desportiva estrangeira. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 41. A participação de atletas profissionais em seleções será estabelecido na forma como acordarem a entidade de administração convocante e a entidade de prática desportiva cedente.

§ 1º A entidade convocadora indenizará a cedente dos encargos previstos no contrato de trabalho, pelo período em que durar a convocação do atleta, sem prejuízo de eventuais ajustes celebrados entre este e a entidade convocadora.

§ 2º O período de convocação estender-se-á até a reintegração do atleta à entidade que o cedeu, apto a exercer sua atividade.

Art. 42. Pertence às entidades de prática desportiva o direito de arena, consistente na prerrogativa exclusiva de negociar, autorizar ou proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, de espetáculo desportivo de que participem. (Redação dada pela Lei 12.395/2011)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. (Redação dada pela Lei 12.395/2011)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica à exibição de flagrantes de espetáculo ou evento desportivo para fins exclusivamente jornalísticos, desportivos ou educativos ou para a captação de apostas legalmente autorizadas, respeitadas as seguintes condições: (Redação dada pela Lei Ordinária 13155/2015)

 Redações Anteriores

I - a captação das imagens para a exibição de flagrante de espetáculo ou evento desportivo dar-se-á em locais reservados, nos estádios e ginásios, para não detentores de direitos ou, caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para a respectiva mídia; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

II - a duração de todas as imagens do flagrante do espetáculo ou evento desportivo exibidas não poderá exceder 3% (três por cento) do total do tempo de espetáculo ou evento; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

III - é proibida a associação das imagens exibidas com base neste artigo a qualquer forma de patrocínio, propaganda ou promoção comercial. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 3º O espectador pagante, por qualquer meio, de espetáculo ou evento desportivo equipara-se, para todos os efeitos legais, ao consumidor, nos termos do art. 2° da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990.

Art. 42-A. Pertence à entidade de prática desportiva de futebol mandante o direito de arena sobre o espetáculo desportivo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o direito de arena consiste na prerrogativa exclusiva de negociar, de autorizar ou de proibir a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens do espetáculo desportivo, por qualquer meio ou processo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 2º Serão distribuídos aos atletas profissionais, em partes iguais, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais do espetáculo desportivo de que trata o caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 3º A distribuição da receita de que trata o § 2º deste artigo terá caráter de pagamento de natureza civil, exceto se houver disposição em contrário constante de convenção coletiva de trabalho. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 4º O pagamento da verba de que trata o § 2º deste artigo será realizado por intermédio dos sindicatos das respectivas categorias, que serão responsáveis pelo recebimento e pela logística de repasse aos participantes do espetáculo, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 5º Para fins do disposto no § 2º deste artigo, quanto aos campeonatos de futebol, consideram-se atletas profissionais todos os jogadores escalados para a partida, titulares e reservas. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 6º Na hipótese de realização de eventos desportivos sem definição do mando de jogo, a captação, a fixação, a emissão, a transmissão, a retransmissão ou a reprodução de imagens, por qualquer meio ou processo, dependerão da anuência das entidades de prática desportiva de futebol participantes. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

§ 7º As disposições deste artigo não se aplicam a contratos que tenham por objeto direitos de transmissão celebrados previamente à vigência deste artigo, os quais permanecem regidos pela legislação em vigor na data de sua celebração. (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

8º Os contratos de que trata o § 7º deste artigo não podem atingir as entidades desportivas que não cederam seus direitos de transmissão para terceiros previamente à vigência deste artigo, as quais poderão cedê-los livremente, conforme as disposições previstas no caput deste artigo." (Acrescentado pela Lei Ordinária 14205/2021) 

Art. 43. É vedada a participação em competições desportivas profissionais de atletas não-profissionais com idade superior a vinte anos. (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 44. É vedada a prática do profissionalismo, em qualquer modalidade, quando se tratar de:

I - desporto educacional, seja nos estabelecimentos escolares de 1° e 2° graus ou superiores;

II - desporto militar;

III - menores até a idade de dezesseis anos completos.

Art. 45. As entidades de prática desportiva são obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, para os atletas profissionais, com o objetivo de cobrir os riscos a que eles estão sujeitos. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente ao valor anual da remuneração pactuada. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 46. Ao estrangeiro atleta profissional de modalidade desportiva, referido no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, poderá ser concedido visto, observadas as exigências da legislação específica, por prazo não excedente a 5 (cinco) anos e correspondente à duração fixada no respectivo contrato especial de trabalho desportivo, permitida uma única renovação. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º É vedada a participação de atleta de nacionalidade estrangeira como integrante de equipe de competição de entidade de prática desportiva nacional nos campeonatos oficiais quando o visto de trabalho temporário recair na hipótese do inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º A entidade de administração do desporto será obrigada a exigir da entidade de prática desportiva o comprovante do visto de trabalho do atleta de nacionalidade estrangeira fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de cancelamento da inscrição desportiva. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 46-A. As ligas desportivas, as entidades de administração de desporto e as de prática desportiva envolvidas em qualquer competição de atletas profissionais, independentemente da forma jurídica adotada, ficam obrigadas a: (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - elaborar suas demonstrações financeiras, separadamente por atividade econômica, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, nos termos da lei e de acordo com os padrões e critérios estabelecidos pelo Conselho Federal de Contabilidade, e, após terem sido submetidas a auditoria independente, providenciar sua publicação, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a 3 (três) meses, em sítio eletrônico próprio e da respectiva entidade de administração ou liga desportiva; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - apresentar suas contas juntamente com os relatórios da auditoria de que trata o inciso I ao Conselho Nacional do Esporte - CNE, sempre que forem beneficiárias de recursos públicos, na forma do regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

§ 1º Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das conseqüentes responsabilidades civil e penal, a infringência a este artigo implicará:(Renumerado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - para as entidades de administração do desporto e ligas desportivas, a inelegibilidade, por dez anos, de seus dirigentes para o desempenho de cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação, em quaisquer das entidades ou órgãos referidos no parágrafo único do art. 13 desta Lei;(Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - para as entidades de prática desportiva, a inelegibilidade, por cinco anos, de seus dirigentes para cargos ou funções eletivas ou de livre nomeação em qualquer entidade ou empresa direta ou indiretamente vinculada às competições profissionais da respectiva modalidade desportiva.(Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º As entidades que violarem o disposto neste artigo ficam sujeitas, após o trânsito em julgado em processo administrativo ou judicial:  (Redação dada pela Lei Ordinária 14117/2021)

 Redações Anteriores

I - ao afastamento de seus dirigentes; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

II - à nulidade de todos os atos praticados por seus dirigentes em nome da entidade, após a prática da infração, respeitado o direito de terceiros de boa-fé. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º Os dirigentes de que trata o § 2o serão sempre: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

I - o presidente da entidade, ou aquele que lhe faça as vezes; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

II - o dirigente que praticou a infração ainda que por omissão. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.672/2003)

CAPÍTULO VI

DA ORDEM DESPORTIVA

Art. 47. No âmbito de suas atribuições, os Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros e as entidades nacionais de administração do desporto têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus filiados, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva.

Art. 48. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:

I - advertência;

II - censura escrita;

III - multa;

IV - suspensão;

V - desfiliação ou desvinculação.

§ 1° A aplicação das sanções previstas neste artigo não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2° As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

CAPÍTULO VI-A (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

DO CONTROLE DE DOPAGEM

Redações Anteriores

Regulamentação

Art. 48-A. O controle de dopagem tem por objetivo garantir o direito de os atletas e as entidades participarem de competições livres de dopagem, promover a conservação da saúde, preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 1º O controle de dopagem será realizado por meio de programas harmonizados, coordenados e eficazes em nível nacional e internacional no âmbito da detecção, da punição e da prevenção da dopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 2º Considera-se como dopagem no esporte a violação de regra antidopagem cometida por atleta, por terceiro ou por entidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

Redações Anteriores

Art. 48-B. A ABCD, órgão vinculado ao Ministério do Esporte, é a organização nacional antidopagem, à qual compete, privativamente: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

II - coordenar nacionalmente o combate de dopagem no esporte, respeitadas as diretrizes estabelecidas pelo CNE; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

III - conduzir os testes de controle de dopagem, durante os períodos de competição e em seus intervalos, a gestão de resultados, de investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

IV - expedir autorizações de uso terapêutico, respeitadas as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial Antidopagem; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no controle de dopagem; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de dopagem, observadas as normas previstas no Código Mundial Antidopagem e a legislação correlata; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com matérias relacionadas à antidopagem, respeitadas as competências dos demais órgãos da União; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

VIII - divulgar e adotar as normas técnicas internacionais relacionadas ao controle de dopagem e a lista de substâncias e métodos proibidos no esporte, editada pela Agência Mundial Antidopagem; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras de dopagem, participando do processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 1º A ABCD poderá delegar a competência para coleta de amostras e prática de demais atos materiais relacionados ao controle de dopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 2º No exercício das competências previstas no caput, a ABCD observará o disposto nos incisos VII e VIII do caput do art. 11. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 3º A ABCD poderá propor ao CNE a edição e as alterações de normas antidopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 4º Os atos normativos da ABCD deverão ser submetidos à prévia análise da Advocacia-Geral da União. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores


Art. 48-C. Às demais entidades componentes do Sistema Brasileiro do Desporto incumbem a adoção, a implementação e a aplicação de regras antidopagem, nos termos estabelecidos nesta Lei e nas demais normas regulamentares expedidas pelo CNE e pela ABCD. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

CAPÍTULO VII

DA JUSTIÇA DESPORTIVA

Art. 49. A Justiça Desportiva a que se referem os §§ 1° e 2º do art. 217, da Constituição Federal e o art. 33 da Lei n. 8.028, de 12 de abril de 1990, regula-se pelas disposições deste Capítulo.

Art. 50. A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva, limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, serão definidos nos Códigos de Justiça Desportiva, facultando-se às ligas constituir seus próprios órgãos judicantes desportivos, com atuação restrita às suas competições. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1° As transgressões relativas à disciplina e às competições desportivas sujeitam o infrator a:

I - advertência;

II - eliminação;

III - exclusão de campeonato ou torneio;

IV - indenização;

V - interdição de praça de desporto;

VI - multa;

VII - perda do mando do campo;

VIII - perda de pontos;

IX - perda de renda;

X - suspensão por partida;

XI - suspensão por prazo.

§ 2° As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de quatorze anos.

§ 3° As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais.

§ 4º Compete às entidades de administração do desporto promover o custeio do funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva que funcionem junto a si.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

§ 5º A pena de suspensão de que trata o inciso XI do § 1º deste artigo não poderá ser superior a trinta anos. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

 

 

  Redações Anteriores


Art. 50-A. Além das sanções previstas nos incisos I a XI do § 1º do art. 50, as violações às regras antidopagem podem, ainda, sujeitar o infrator às seguintes penalidades (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

I - nulidade de títulos, premiações, pontuações, recordes e resultados desportivos obtidos pelo infrator; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

II - devolução de prêmios, troféus, medalhas e outras vantagens obtidas pelo infrator que sejam relacionadas à prática desportiva. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

§ 1º Na hipótese de condenação de que trata o inciso XI do § 1º do art. 50, a Justiça Desportiva Antidopagem comunicará aos órgãos da administração pública para obter ressarcimento de eventuais recursos públicos despendidos com o atleta. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

§ 2º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 50 aplica-se às violações das regras antidopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

Art. 51. O disposto nesta Lei sobre Justiça Desportiva não se aplica aos Comitê Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

Art. 52. Os órgãos integrantes da Justiça Desportiva são autônomos e independentes das entidades de administração do desporto de cada sistema, compondo-se do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades nacionais de administração do desporto; dos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionando junto às entidades regionais da administração do desporto, e das Comissões Disciplinares, com competência para processar e julgar as questões previstas nos Códigos de Justiça Desportiva, sempre assegurados a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada pelo(a) Lei 9.981/2000 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1° Sem prejuízo do disposto neste artigo, as decisões finais dos Tribunais de Justiça Desportiva são impugnáveis nos termos gerais do direito, respeitados os pressupostos processuais estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 217, da Constituição Federal.

§ 2° O recurso ao Poder Judiciário não prejudicará os efeitos desportivos validamente produzidos em conseqüência da decisão proferida dos Tribunais de Justiça Desportiva.

Art. 53. No Superior Tribunal de Justiça Desportiva, para julgamento envolvendo competições interestaduais ou nacionais, e nos Tribunais de Justiça Desportiva, funcionarão tantas Comissões Disciplinares quantas se fizerem necessárias, compostas cada qual de 5 (cinco) membros que não pertençam aos referidos órgãos judicantes, mas sejam por estes escolhidos. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1° (VETADO)

§ 2° A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório.

§ 3º Das decisões da Comissão Disciplinar caberá recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva e deste ao Superior Tribunal de Justiça Desportiva, nas hipóteses previstas nos respectivos Códigos de Justiça Desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4° O recurso ao qual se refere o parágrafo anterior será recebido e processado com efeito suspensivo quando a penalidade exceder de duas partidas consecutivas ou quinze dias.

Art. 54. O membro do Tribunal de Justiça Desportiva exerce função considerada de relevante interesse público e, sendo servidor público, terá abonadas suas faltas, computando-se como de efetivo exercício a participação nas respectivas sessões.

Art. 55. O Superior Tribunal de Justiça Desportiva e os Tribunais de Justiça Desportiva serão compostos por nove membros, sendo: (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - dois indicados pela entidade de administração do desporto; (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - dois indicados pelas entidades de prática desportiva que participem de competições oficiais da divisão principal; (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil; (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - 1 (um) representante dos árbitros, indicado pela respectiva entidade de classe; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - 2 (dois) representantes dos atletas, indicados pelas respectivas entidades sindicais. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º(Revogado pela Lei nº 9.981/2000

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º O mandato dos membros dos Tribunais de Justiça Desportiva terá duração máxima de quatro anos, permitida apenas uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3° É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva.

§ 4º Os membros dos Tribunais de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, e de conduta ilibada. (Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º (VETADO). (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 55-A. Fica criada a Justiça Desportiva Antidopagem - JAD, composta por um Tribunal e por uma Procuradoria, dotados de autonomia e independência, e com competência para: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

I - julgar violações a regras antidopagem e aplicar as infrações a elas conexas; e (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

II - homologar decisões proferidas por organismos internacionais, decorrentes ou relacionadas a violações às regras antidopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 1º A JAD funcionará junto ao CNE e será composta de forma paritária por representantes de entidades de administração do desporto, de entidades sindicais dos atletas e do Poder Executivo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 2º A escolha dos membros da JAD buscará assegurar a paridade entre homens e mulheres na sua composição. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)


 

 

  Redações Anteriores

§ 3º Os membros da JAD serão auxiliados em suas decisões por equipe de peritos técnicos das áreas relacionadas ao controle de dopagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 4º A competência da JAD abrangerá as modalidades e as competições desportivas de âmbito profissional e não profissional. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)


 

 

  Redações Anteriores

§ 5º Incumbe ao CNE regulamentar a atuação da JAD. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 6º O mandato dos membros da JAD terá duração de três anos, permitida uma recondução por igual período. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)


 

 

  Redações Anteriores

§ 7º Não poderão compor a JAD membros que estejam no exercício de mandato em outros órgãos da Justiça Desportiva de que trata o art. 50, independentemente da modalidade. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 8º É vedado aos membros da JAD atuar perante esta pelo período de um ano após o término dos respectivos mandatos. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)


 

 

  Redações Anteriores

§ 9º As atividades da JAD serão custeadas pelo Ministério do Esporte. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 10. Poderá ser estabelecida a cobrança de custas e emolumentos para a realização de atos processuais. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)

 

 

  Redações Anteriores

§ 11. As custas e os emolumentos de que trata o § 10 deverão ser fixadas entre R$ 100,00 (cem reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme a complexidade da causa, na forma da tabela aprovada pelo CNE para este fim. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016)


 

 

  Redações Anteriores

§ 12. O Código Brasileiro Antidopagem - CBA e os regimentos internos do Tribunal e da Procuradoria disporão sobre a organização, o funcionamento e as atribuições da JAD. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

§ 13. O disposto no § 3º do art. 55 aplica-se aos membros da JAD. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

Art. 55-B. Até a entrada em funcionamento da JAD, o processo e o julgamento de infrações relativas à dopagem no esporte permanecerão sob a responsabilidade da Justiça Desportiva de que tratam os arts. 49 a 55. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

Parágrafo único. Os processos instaurados e em trâmite na Justiça Desportiva à época da instalação da JAD permanecerão sob responsabilidade daquela até o seu trânsito em julgado, competindo- lhe a execução dos respectivos julgados. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

Art. 55-C. Compete à JAD decidir sobre a existência de matéria atinente ao controle de dopagem que atraia sua competência para o processo e o julgamento da demanda (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

Redações Anteriores

Parágrafo único. Não caberá recurso da decisão proferida na forma do caput. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13322/2016) 

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CAPÍTULO VIII

DOS RECURSOS PARA O DESPORTO

Art. 56. Os recursos necessários ao fomento das práticas desportivas formais e não-formais a que se refere o art. 217 da Constituição Federal serão assegurados em programas de trabalho específicos constantes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além dos provenientes de:

I - fundos desportivos;

II - receitas oriundas de exploração de loteria; (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

III - doações, patrocínios e legados;

IV - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

V - incentivos fiscais previstos em lei;

VI -  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

VII - outras fontes.(Renumerado(a) pelo(a) Lei nº 10.264/2001)

VIII -  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

§ 3º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 5º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

§ 8º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

I -  (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018)

Redações Anteriores

III - (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

§ 9º (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

§ 10. (Revogado pela Lei Ordinária 13756/2018) 

Redações Anteriores

Art. 56-A. É condição para o recebimento dos recursos públicos federais que as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei celebrem contrato de desempenho com o Ministério do Esporte, na forma do regulamento. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º Entende-se por contrato de desempenho o instrumento firmado entre o Ministério do Esporte e as entidades de que trata o caput, com vistas no fomento público e na execução de atividades relacionadas ao Plano Nacional do Desporto, mediante cumprimento de metas de desempenho. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º São cláusulas essenciais do contrato de desempenho: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela entidade; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e dos respectivos prazos de execução ou cronograma; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - a que estabelece as obrigações da entidade, entre as quais a de apresentar ao Ministério do Esporte, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do seu objeto, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - a que estabelece a obrigatoriedade de apresentação de regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 56-B desta Lei; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de demonstrativo da sua execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta Lei, contendo os dados principais da documentação obrigatória referida no inciso V, sob pena de não liberação dos recursos nele previstos. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3º A celebração do contrato de desempenho condiciona-se à aprovação do Ministério do Esporte quanto ao alinhamento e à compatibilidade entre o programa de trabalho apresentado pela entidade e o Plano Nacional do Desporto. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º O contrato de desempenho será acompanhado de plano estratégico de aplicação de recursos, considerando o ciclo olímpico ou paraolímpico de 4 (quatro) anos, em que deverão constar a estratégia de base, as diretrizes, os objetivos, os indicadores e as metas a serem atingidas. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º Para efeito desta Lei, ciclo olímpico e paraolímpico é o período de 4 (quatro) anos compreendido entre a realização de 2 (dois) Jogos Olímpicos ou 2 (dois) Jogos Paraolímpicos, de verão ou de inverno, ou o que restar até a realização dos próximos Jogos Olímpicos ou Jogos Paraolímpicos. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º A verificação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho será de responsabilidade do Ministério do Esporte. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 7º O Ministério do Esporte poderá designar comissão técnica de acompanhamento e avaliação do cumprimento dos termos do contrato de desempenho, que emitirá parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob sua responsabilidade perante os órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 8º O descumprimento injustificado das cláusulas do contrato de desempenho é condição para a sua rescisão por parte do Ministério do Esporte, sem prejuízo das medidas administrativas cabíveis. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 9º Cópias autênticas integrais dos contratos de desempenho celebrados entre o Ministério do Esporte e as entidades nominadas nos incisos I, II e III do parágrafo único do art. 13 desta Lei, serão disponibilizadas na página eletrônica oficial daquele Ministério. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 56-B. Sem prejuízo de outras normas aplicáveis a repasse de recursos para a assinatura do contrato de desempenho será exigido das entidades beneficiadas que sejam regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - adoção de práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no respectivo processo decisório; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - constituição de conselho fiscal ou órgão equivalente, dotado de competência para opinar sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - prestação de contas a serem observadas pela entidade, que determinarão, no mínimo: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) a observância dos princípios fundamentais de contabilidade e das normas brasileiras de contabilidade; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

b) que se dê publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, colocando-os à disposição para exame de qualquer cidadão. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 56-C. As entidades interessadas em firmar o contrato de desempenho deverão formular requerimento escrito ao Ministério do Esporte, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos: (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - estatuto registrado em cartório; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - ata de eleição de sua atual diretoria; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício; (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes; e (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - comprovação da regularidade jurídica e fiscal. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 57. (Revogado pela Lei Ordinária 14117/2021)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado pela Lei Ordinária 14117/2021)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

a) (Revogada pela Lei Ordinária 14117/2021)

 Redações Anteriores

b) (Revogada pela Lei Ordinária 14117/2021)

 Redações Anteriores

II - (Revogado pela Lei Ordinária 14117/2021)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III - (Revogado pela Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - (Revogado pela Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º (Revogado pela Lei Ordinária 14117/2021)

 Redações Anteriores

§ 2º (Revogado pela Lei Ordinária 14117/2021)

 Redações Anteriores

Art. 58. (VETADO)

CAPÍTULO IX

DO BINGO

Art. 59. (Revogado(a) pelo(a) Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 60.(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1°(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2° (VETADO)

§ 3º (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 4º(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 5º (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 6º(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 60-A. Fica instituída a Taxa de Autorização do Bingo - TABingo, incidente sobre a emissão de certificado de autorização para a exploração de jogo de bingo, permanente ou eventual. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 1º Constitui fato gerador da TABingo o exercício do poder de polícia regularmente atribuído ao INDESP. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere este artigo, as entidades de administração e de prática desportiva, bem como as ligas de que trata o art. 20 desta Lei, autorizadas a explorar o jogo de bingo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

Art. 60-B. Os recursos obtidos com a cobrança da TABingo serão destinados às atividades relativas à autorização e ao controle dos jogos de bingo e ao fomento do desporto nacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

Art. 60-C. A TABingo será devida: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

I - no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, no caso de pedido de emissão de certificado de autorização de bingo permanente; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

II - no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento, no caso de pedido de emissão de certificado de autorização de bingo eventual. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

Art. 60-D. A taxa será recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada ao INDESP, por intermédio de estabelecimento bancário da rede credenciada, sendo exigível a partir da apresentação do requerimento para autorização. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 1º O valor das taxas relativas aos incisos I e II do artigo anterior, não recolhido no prazo fixado, será atualizado na data do efetivo pagamento, de acordo com o índice de variação da UFIR e cobrado com os seguintes acréscimos: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

I - juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à razão de um por cento ao mês, calculados na forma da legislação aplicável aos tributos federais; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

II - multa de mora de vinte por cento, por mês. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 3° Os valores da TABingo, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa própria do INDESP, constituindo título executivo para cobrança judicial, na forma da lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

§ 4º A execução fiscal da dívida ativa, a que se refere o parágrafo anterior, será promovida pela Procuradoria-Geral do INDESP. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

Art. 60-E. A TABingo será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2000. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provisória 1.926/1999 e Convalidado pela Lei 9.981/2000)

Art. 61. Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único.Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 62.(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II - (VETADO)

III - (VETADO)

IV - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VII - em>(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VIII - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IX - (Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1°(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2°(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 3°(Revogada a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 63.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

II -(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

III -(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

IV - (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

V - (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

VI -(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 64.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 65.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 66. (VETADO)

Art. 67. (VETADO)

Art. 68.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo Único. (VETADO)

Art. 69. (VETADO)

Art. 70.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 71. (VETADO)(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

§ 1° (VETADO)

§ 2° (VETADO)

§ 3° (VETADO)

§ 4°(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 72. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 73. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 74.(Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 75. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 76. (VETADO)

Art. 77 (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 78. (VETADO)

Art. 79. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 80. (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 81 (Revogado a partir de 31 de dezembro de 2001, de acordo com a Lei nº 9.981/2000, respeitando-se as autorizações que estiverem em vigor até a data da sua expiração.)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 81-A. Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas concernentes à exploração lícita do jogo de bingo é considerada infração e poderá ser punida com as sanções previstas no termo de autorização de jogos de bingo, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas na legislação. (Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 81-B. As infrações a que se refere o artigo anterior poderão ser punidas com as seguintes sanções:(Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

I - advertência;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

II - multa simples;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

III - multa diária;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

IV - apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração, e dos produtos e subprodutos obtidos em decorrência da prática do ilícito;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

V - destruição ou inutilização de produto;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

VI - suspensão de venda e de fabricação de produto;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

VII - embargo de atividade;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

VIII - suspensão parcial ou total das atividades;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

IX - restritiva de direitos;(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

X - reparação de dano causado; e(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

XI - cancelamento da autorização.(Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

Parágrafo único. As multas a que se refere este artigo poderão ser fixadas entre os valores mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais). (Acrescentado pela MP1.926/99 e convalidada pela Lei 9.981/2000)

CAPÍTULO X

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 82. Os dirigentes, unidades ou órgãos de entidades de administração do desporto, inscritas ou não no registro de comércio, não exercem função delegada pelo Poder Público, nem são consideradas autoridades públicas para os efeitos desta Lei.

Art. 82-A. As entidades de prática desportiva de participação ou de rendimento, profissional ou não profissional, promoverão obrigatoriamente exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas, nos termos da regulamentação.(Acrescentado pela Lei 12346/2010)

Art. 82-B. São obrigadas a contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva, com o objetivo de cobrir os riscos a que os atletas estão sujeitos: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

I - as entidades de prática desportiva que mantenham equipes (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

de treinamento de atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais a ela vinculados; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

II - as entidades de administração do desporto nacionais, no caso de: (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

a) competições ou partidas internacionais em que atletas não profissionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas estejam representando selecionado nacional; (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

b) competições nacionais de modalidades olímpicas ou paraolímpicas, para os atletas não profissionais não vinculados a nenhuma entidade de prática desportiva. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

§ 1º A importância segurada deve garantir ao atleta não profissional, ou ao beneficiário por ele indicado no contrato de seguro, o direito a indenização mínima correspondente a doze vezes o valor do salário mínimo vigente ou a doze vezes o valor de contrato de imagem ou de patrocínio referentes a sua atividade desportiva, o que for maior. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

§ 2º A entidade de prática desportiva é responsável pelas despesas médico-hospitalares e de medicamentos necessários ao restabelecimento do atleta enquanto a seguradora não fizer o pagamento da indenização a que se refere o § 1º deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

§ 3º As despesas com seguro a que se refere o inciso II do caput deste artigo serão custeadas, conforme a hipótese, com recursos oriundos da exploração de loteria destinados ao COB, ao CPB, ao CBC, à CBDE e à CBDU. (Redação dada pela Lei Ordinária 13756/2018)

  Redações Anteriores

Art. 83. As entidades desportivas internacionais com sede permanente ou temporária no País receberão dos poderes públicos o mesmo tratamento dispensado às entidades nacionais de administração do desporto.

Art. 84. Será considerado como efetivo exercício, para todos os efeitos legais, o período em que o atleta servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, indireta, autárquica ou fundacional, estiver convocado para integrar representação nacional em treinamento ou competição desportiva no País ou no exterior.(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 1º O período de convocação será definido pela entidade nacional de administração da respectiva modalidade desportiva, cabendo a esta ou aos Comitês Olímpico ou Paraolímpico Brasileiros fazer a devida comunicação e solicitar ao Ministério do Esporte a competente liberação do afastamento do atleta, árbitro e assistente, cabendo ao referido Ministério comunicar a ocorrência ao órgão de origem do servidor ou militar. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos profissionais especializados e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

Art. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

Art. 84-A. Todos os jogos das seleções brasileiras de futebol, em competições oficiais, deverão ser exibidos, pelo menos, em uma rede nacional de televisão aberta, com transmissão ao vivo, inclusive para as cidades brasileiras nas quais os mesmos estejam sendo realizados.(Acrescentado pela Lei Ordinária 9981/2000)

Parágrafo único. As empresas de televisão de comum acordo, ou por rodízio, ou por arbitramento, resolverão como cumprir o disposto neste artigo, caso nenhuma delas se interesse pela transmissão. O órgão competente fará o arbitramento.(Acrescentado pela Lei Ordinária 9981/2000)


Art. 85. Os sistemas de ensino da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as instituições de ensino superior, definirão normas específicas para verificação do rendimento e o controle de freqüência dos estudantes que integrarem representação desportiva nacional de forma a harmonizar a atividade desportiva com os interesses relacionados ao aproveitamento e à promoção escolar.

Art. 86. É instituído o Dia do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico.

Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

Art. 87-A. O direito ao uso da imagem do atleta pode ser por ele cedido ou explorado, mediante ajuste contratual de natureza civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato especial de trabalho desportivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Parágrafo único. Quando houver, por parte do atleta, a cessão de direitos ao uso de sua imagem para a entidade de prática desportiva detentora do contrato especial de trabalho desportivo, o valor correspondente ao uso da imagem não poderá ultrapassar 40% (quarenta por cento) da remuneração total paga ao atleta, composta pela soma do salário e dos valores pagos pelo direito ao uso da imagem. (Acrescentado pela Lei Ordinária 13155/2015)

Art. 88. Os árbitros e auxiliares de arbitragem poderão constituir entidades nacionais, estaduais e do Distrito Federal, por modalidade desportiva ou grupo de modalidades, objetivando o recrutamento, a formação e a prestação de serviços às entidades de administração do desporto. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. Independentemente da constituição de sociedade ou entidades, os árbitros e seus auxiliares não terão qualquer vínculo empregatício com as entidades desportivas diretivas onde atuarem, e sua remuneração como autônomos exonera tais entidades de quaisquer outras responsabilidades trabalhistas, securitárias e previdenciárias.

Art. 89. Em campeonatos ou torneios regulares com mais de uma divisão, as entidades de administração do desporto determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o critério técnico.

Art. 89-A. As entidades responsáveis pela organização de competições desportivas profissionais deverão disponibilizar equipes para atendimento de emergências entre árbitros e atletas, nos termos da regulamentação.(Acrescentado pela Lei 12346/2010)

Art. 90. É vedado aos administradores e membros de conselho fiscal de entidade de prática desportiva o exercício de cargo ou função em entidade de administração do desporto.

Art. 90-A. (VETADO) (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. (VETADO) (Redação dada pelo(a) Lei 10.672/2003 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 90-B. (VETADO) (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10672/2003 )

Art. 90-C. As partes interessadas poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação de matéria referente à disciplina e à competição desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Parágrafo único. A arbitragem deverá estar prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho e só poderá ser instituída após a concordância expressa de ambas as partes, mediante cláusula compromissória ou compromisso arbitral. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 90-D. Os atletas profissionais poderão ser representados em juízo por suas entidades sindicais em ações relativas aos contratos especiais de trabalho desportivo mantidos com as entidades de prática desportiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 90-E. O disposto no § 4º do art. 28 quando houver vínculo empregatício aplica-se aos integrantes da comissão técnica e da área de saúde. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

Art. 90-F. Os profissionais credenciados pelas Associações de Cronistas Esportivos quando em serviço têm acesso a praças, estádios e ginásios desportivos em todo o território nacional, obrigando-se a ocupar locais a eles reservados pelas respectivas entidades de administração do desporto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.395/2011 )

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 91. (VETADO). (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 92. Os atuais atletas profissionais de futebol, de qualquer idade, que, na data de entrada em vigor desta Lei, estiverem com passe livre, permanecerão nesta situação, e a rescisão de seus contratos de trabalho dar-se-á nos termos dos arts. 479 e 480 da C.L.T.

Art. 93. O disposto no art. 28, § 2º, desta Lei somente produzirá efeitos jurídicos a partir de 26 de março de 2001, respeitados os direitos adquiridos decorrentes dos contratos de trabalho e vínculos desportivos de atletas profissionais pactuados com base na legislação anterior.(Redação dada pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 94. O disposto nos arts. 27, 27-A, 28, 29, 29-A, 30, 39, 43, 45 e no § 1º do art. 41 desta Lei será obrigatório exclusivamente para atletas e entidades de prática profissional da modalidade de futebol. (Redação dada pelo(a) Lei 12.395/2011 )

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Parágrafo único. É facultado às demais modalidades desportivas adotar os preceitos constantes dos dispositivos referidos no caput deste artigo.(Acrescentado pela Lei nº 9.981/2000)

Art. 94-A. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive a distribuição dos recursos, gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.(Redação dada pela MP2.011- 6/2000 e convalidado pela Lei nº 9.981/2000)

_______________________________________________ Redação(ões) Anterior(es)

Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 96. São revogados, a partir da vigência do disposto no § 2º do art. 28 desta Lei, os incisos II e V e os §§ 1º e 3º do art. 3º, os arts. 4º, 6º, 11 e 13, o § 2º do art. 15, o parágrafo único do art. 16 e os arts. 23 e 26 da Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; são revogadas, a partir da data de publicação desta Lei, as Leis nº 8.672, de 6 de julho de 1993, e 8.946, de 5 de dezembro de 1994.

Brasília, 24 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Iris Rezende
Pedro Malan
Paulo Renato Souza
Paulo Paiva
Reinhold Stephanes
Edson Arantes do Nascimento

D.O.U., 25/03/98.

Este texto não substitui a Publicação Oficial.