MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.519-1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1996.


Altera a redação do art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, e do art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, que dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.

62 da Constituição, e tendo em vista o disposto no item 2.2 do Anexo à Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O art. 34 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 34.
...............................................................

......................................................................
..

VIII - a entrega de recursos às Unidades Federadas e seus Municípios,
na forma e condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar nº 87, de
13 de setembro de 1996.

......................................................................
"

Art. 2º O art. 35 da Lei nº 9.293, de 15 de julho de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35.
................................................................

......................................................................
..

IX - a entrega de recursos às Unidades Federadas e seus Municípios, na
forma e condições detalhadas no Anexo da Lei Complementar nº 87, de 13
de setembro de 1996.

......................................................................
."

Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.519, de 20 de setembro de 1996.

Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de outubro de 1996; 175º da Independência e 108º da
República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO



Antonio Kandir

Este texto não substitui a Publicação Oficial.