DECRETO-LEI N° 1.735, DE 20 DE DEZEMHRO DE 1979

Dá nova redação ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Nota: Este Texto Legal é conhecido como Lei da Certidão de Quitação de Tributos Federais.

 

O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, decreta:

Art. 1° O art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39 Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

§ 1° Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título.

§ 2° Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multas de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, aluguéis ou taxa de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais.

§ 3° O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira será convertido ao correspondente valor na moeda nacional à taxa cambial oficial, para compra, na data da notificação ou intimação do devedor, pela autoridade administrativa, ou, à sua falta, na data da inscrição da Dívida Ativa, incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos tributários.

§ 4° A receita da Dívida Ativa abrange os créditos mencionados nos parágrafos anteriores, bem como os valores correspondentes à respectiva atualização monetária, à multa e juros de mora e ao encargo de que tratam o art. 1° do Decreto-lei n° 1.026, de 21 de outubro de 1969, e o art. 3° do Decreto-lei n° 1.645, de 11 de dezembro de 1978.

§ 5° A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Nacional."

Art. 2° Este Decreto-lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 20 de dezembro de 1979, 168° da Independência e 91° da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Karlos Rischbieter

Este texto não substitui a Publicação Oficial.