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Lei Ordin�ria 7998/1990

LEI N� 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990

Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, Institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e d� outras Provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei de Seguro-Desemprego , do Abono Salarial e do Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT

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O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� - Esta Lei regula o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o inciso II do art. 7�, o inciso IV do art. 201 e o art.239, da Constitui��o Federal, bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT.

Art. 2� O programa do seguro-desemprego tem por finalidade: (Reda��o dada pelo(a) Lei 8.900/1994)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - prover assist�ncia financeira tempor�ria ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho for�ado ou da condi��o an�loga � de escravo; (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 74/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.608/2002)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preserva��o do emprego, promovendo, para tanto, a��es integradas de orienta��o, recoloca��o e qualifica��o profissional. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 2�-A. Para efeito do disposto no inciso II do art. 2�, fica institu�da a bolsa de qualifica��o profissional, a ser custeada pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, � qual far� jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participa��o em curso ou programa de qualifica��o profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em conven��o ou acordo coletivo celebrado para este fim. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 2�-B. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 1� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 3� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

Art. 2�-C. O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho for�ado ou reduzido a condi��o an�loga � de escravo, em decorr�ncia de a��o de fiscaliza��o do Minist�rio do Trabalho e Emprego, ser� dessa situa��o resgatado e ter� direito � percep��o de tr�s parcelas de seguro-desemprego no valor de um sal�rio m�nimo cada, conforme o disposto no � 2� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 74/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.608/2002)

� 1� O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo ser� encaminhado, pelo Minist�rio do Trabalho e Emprego, para qualifica��o profissional e recoloca��o no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE, na forma estabelecida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 74/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.608/2002)

� 2� Caber� ao CODEFAT, por proposta do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, estabelecer os procedimentos necess�rios ao recebimento do benef�cio previsto no caput deste artigo, observados os respectivos limites de comprometimento dos recursos do FAT, ficando vedado ao mesmo trabalhador o recebimento do benef�cio, em circunst�ncias similares, nos doze meses seguintes � percep��o da �ltima parcela. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 74/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei 10.608/2002)

Art. 3� - Ter� direito � percep��o do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:

I - ter recebido sal�rios de pessoa jur�dica ou de pessoa f�sica a ela equiparada, relativos a: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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a) pelo menos 12 (doze) meses nos �ltimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores � data de dispensa, quando da primeira solicita��o; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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b) pelo menos 9 (nove) meses nos �ltimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores � data de dispensa, quando da segunda solicita��o; e (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores � data de dispensa, quando das demais solicita��es; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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II - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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III - n�o estar em gozo de qualquer benef�cio previdenci�rio de presta��o continuada, previsto no Regulamento dos Benef�cios da Previd�ncia Social, excetuado o aux�lio-acidente e o aux�lio suplementar previstos na Lei n� 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de perman�ncia em servi�o previsto na Lei n� 5.890, de 8 de junho de 1973;

IV - n�o estar em gozo do aux�lio-desemprego; e

V - n�o possuir renda pr�pria de qualquer natureza suficiente � sua manuten��o e de sua fam�lia.

VI - matr�cula e frequ�ncia, quando aplic�vel, nos termos do regulamento, em curso de forma��o inicial e continuada ou de qualifica��o profissional habilitado pelo Minist�rio da Educa��o, nos termos do art. 18 da Lei n� 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Forma��o Trabalhador concedida no �mbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino T�cnico e Emprego (Pronatec), institu�do pela Lei n� 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educa��o profissional e tecnol�gica. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 1� A Uni�o poder� condicionar o recebimento da assist�ncia financeira do Programa de Seguro-Desemprego � comprova��o da matr�cula e da frequ�ncia do trabalhador segurado em curso de forma��o inicial e continuada ou qualifica��o profissional, com carga hor�ria m�nima de 160 (cento e sessenta) horas.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

� 2� O Poder Executivo regulamentar� os crit�rios e requisitos para a concess�o da assist�ncia financeira do Programa de Seguro-Desemprego nos casos previstos no � 1�, considerando a disponibilidade de bolsas-forma��o no �mbito do Pronatec ou de vagas gratuitas na rede de educa��o profissional e tecnol�gica para o cumprimento da condicionalidade pelos respectivos benefici�rios.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

� 3� A oferta de bolsa para forma��o dos trabalhadores de que trata este artigo considerar�, entre outros crit�rios, a capacidade de oferta, a reincid�ncia no recebimento do benef�cio, o n�vel de escolaridade e a faixa et�ria do trabalhador.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

� 4� O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar n� 123, de 14 de dezembro de 2006, n�o comprovar� renda pr�pria suficiente � manuten��o da fam�lia, exceto se demonstrado na declara��o anual simplificada da microempresa individual. (Acrescentado pela Lei Complementar 155/2016)

Art. 3�-A. A periodicidade, os valores, o c�lculo do n�mero de parcelas e os demais procedimentos operacionais de pagamento da bolsa de qualifica��o profissional, nos termos do art. 2�-A desta Lei, bem como os pr�-requisitos para habilita��o ser�o os mesmos adotados em rela��o ao benef�cio do Seguro-Desemprego, exceto quanto � dispensa sem justa causa. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 4� O benef�cio do seguro-desemprego ser� concedido ao trabalhador desempregado, por per�odo m�ximo vari�vel de 3 (tr�s) a 5 (cinco) meses, de forma cont�nua ou alternada, a cada per�odo aquisitivo, contados da data de dispensa que deu origem � �ltima habilita��o, cuja dura��o ser� definida pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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Par�grafo �nico (Suprimido pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 1� O benef�cio do seguro-desemprego poder� ser retomado a cada novo per�odo aquisitivo, satisfeitas as condi��es arroladas nos incisos I, III, IV e V do caput do art. 3�. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 2� A determina��o do per�odo m�ximo mencionado no caput observar� a seguinte rela��o entre o n�mero de parcelas mensais do benef�cio do seguro-desemprego e o tempo de servi�o do trabalhador nos 36 (trinta e seis) meses que antecederem a data de dispensa que originou o requerimento do seguro-desemprego, vedado o c�mputo de v�nculos empregat�cios utilizados em per�odos aquisitivos anteriores: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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I - para a primeira solicita��o: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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a) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 12 (doze) meses e, no m�ximo, 23 (vinte e tr�s) meses, no per�odo de refer�ncia; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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b) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 24 (vinte e quatro) meses, no per�odo de refer�ncia; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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II - para a segunda solicita��o: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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a) 3 (tr�s) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 9 (nove) meses e, no m�ximo, 11 (onze) meses, no per�odo de refer�ncia; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

b) 4 (quatro) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 12 (doze) meses e, no m�ximo, 23 (vinte e tr�s) meses, no per�odo de refer�ncia; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

c) 5 (cinco) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 24 (vinte e quatro) meses, no per�odo de refer�ncia; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

III - a partir da terceira solicita��o: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

a) 3 (tr�s) parcelas, se o trabalhador comprovar v�nculo empregat�cio com pessoa jur�dica ou pessoa f�sica a ela equiparada de, no m�nimo, 6 (seis) meses e, no m�ximo, 11 (onze) meses, no per�odo de refer�ncia; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 3� A fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� havida como m�s integral para os efeitos do � 2�. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 4� Nos casos em que o c�lculo da parcela do segurodesemprego resultar em valores decimais, o valor a ser pago dever� ser arredondado para a unidade inteira imediatamente superior. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 5� O per�odo m�ximo de que trata o caput poder� ser excepcionalmente prolongado por at� 2 (dois) meses, para grupos espec�ficos de segurados, a crit�rio do Codefat, desde que o gasto adicional representado por esse prolongamento n�o ultrapasse, em cada semestre, 10% (dez por cento) do montante da reserva m�nima de liquidez de que trata o � 2� do art. 9� da Lei n� 8.019, de 11 de abril de 1990. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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� 6� Na hip�tese de prolongamento do per�odo m�ximo de percep��o do benef�cio do seguro-desemprego, o Codefat observar�, entre outras vari�veis, a evolu��o geogr�fica e setorial das taxas de desemprego no Pa�s e o tempo m�dio de desemprego de grupos espec�ficos de trabalhadores. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 7� O Codefat observar� as estat�sticas do mercado de trabalho, inclusive o tempo m�dio de perman�ncia no emprego, por setor, e recomendar� ao Ministro de Estado do Trabalho e Emprego a ado��o de pol�ticas p�blicas que julgar adequadas � mitiga��o da alta rotatividade no emprego. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Art. 5� - O valor do benef�cio ser� fixado em B�nus do Tesouro Nacional - BTN, devendo ser calculado segundo 3 (tr�s) faixas salariais, observados os seguintes crit�rios:

I - at� 300 (trezentos) BTN, multiplicar-se-� o sal�rio m�dio dos �ltimos 3 (tr�s) meses pelo fator 0,8 (oito d�cimos);

II - de 300 (trezentos) a 500 (quinhentos) BTN aplicar-se-�, at� o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0,5 (cinco d�cimos);

III - acima de 500 (quinhentos) BTN, o valor do benef�cio ser� igual a 340 (trezentos e quarenta) BTN.

� 1� - Para fins de apura��o do benef�cio, ser� considerada a m�dia dos sal�rios dos �ltimos 3 (tr�s) meses anteriores � dispensa, devidamente convertidos em BTN pelo valor vigente nos respectivos meses trabalhados.

� 2� - O valor do benef�cio n�o poder� ser inferior ao valor do sal�rio m�nimo.

� 3� - No pagamento dos benef�cios, considerar-se-�:

I - o valor do BTN ou do sal�rio m�nimo do m�s imediatamente anterior, para benef�cios colocados � disposi��o do benefici�rio at� o dia 10 (dez) do m�s;

II- o valor do BTN ou do sal�rio m�nimo do pr�prio m�s, para benef�cios colocados � disposi��o do benefici�rio ap�s o dia 10 (dez) do m�s.

Art. 6� - O seguro-desemprego � direito pessoal e intransfer�vel do trabalhador podendo ser requerido a partir do 7� (s�timo) dia subseq�ente � rescis�o do contrato de trabalho.

Art. 7� - O pagamento do benef�cio do seguro-desemprego ser� suspenso nas seguintes situa��es:

I - admiss�o do trabalhador em novo emprego;

II - in�cio de percep��o de benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social, exceto o aux�lio-acidente, o aux�lio suplementar e o abono de perman�ncia em servi�o;

III - in�cio de percep��o de aux�lio-desemprego.

IV - recusa injustificada por parte do trabalhador desempregado em participar de a��es de recoloca��o de emprego, conforme regulamenta��o do Codefat. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Art. 7�-A. O pagamento da bolsa de qualifica��o profissional ser� suspenso se ocorrer a rescis�o do contrato de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 8� O benef�cio do seguro-desemprego ser� cancelado:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

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I - pela recusa por parte do trabalhador desempregado de outro emprego condizente com sua qualifica��o registrada ou declarada e com sua remunera��o anterior;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

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II - por comprova��o de falsidade na presta��o das informa��es necess�rias � habilita��o;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

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III - por comprova��o de fraude visando � percep��o indevida do benef�cio do seguro-desemprego; ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

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IV - por morte do segurado.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

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Par�grafo �nico.(Suprimido pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

Reda��es Anteriores

� 1� Nos casos previstos nos incisos I a III deste artigo, ser� suspenso por um per�odo de 2 (dois) anos, ressalvado o prazo de car�ncia, o direito do trabalhador � percep��o do seguro-desemprego, dobrando-se este per�odo em caso de reincid�ncia.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

� 2� O benef�cio poder� ser cancelado na hip�tese de o benefici�rio deixar de cumprir a condicionalidade de que trata o � 1� do art. 3� desta Lei, na forma do regulamento.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

Art. 8�-A. O benef�cio da bolsa de qualifica��o profissional ser� cancelado nas seguintes situa��es: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

I - fim da suspens�o contratual e retorno ao trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

II - por comprova��o de falsidade na presta��o das informa��es necess�rias � habilita��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

III - por comprova��o de fraude visando � percep��o indevida da bolsa de qualifica��o profissional; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

IV - por morte do benefici�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 8�-B. Na hip�tese prevista no � 5� do art. 476-A da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT, as parcelas da bolsa de qualifica��o profissional que o empregado tiver recebido ser�o descontadas das parcelas do benef�cio do Seguro-Desemprego a que fizer jus, sendo-lhe garantido, no m�nimo, o recebimento de uma parcela do Seguro-Desemprego. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 8�-C. Para efeito de habilita��o ao Seguro-Desemprego, desconsiderar-se-� o per�odo de suspens�o contratual de que trata o art. 476-A da CLT, para o c�lculo dos per�odos de que tratam os incisos I e II do art. 3� desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.726/98 e convalidada pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 9� � assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor m�ximo de 1 (um) sal�rio-m�nimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

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I - tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integra��o Social - PIS ou para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, at� dois sal�rios m�nimos m�dios de remunera��o mensal no per�odo trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada ininterrupta por pelo menos cento e oitenta dias no ano-base; e (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 665/2014)

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II - estejam cadastrados h� pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participa��o PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Par�grafo �nico. (Revogado pela Medida Provis�ria 665/2014)

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� 1� No caso de benefici�rios integrantes do Fundo de Participa��o PIS-Pasep, ser�o computados no valor do abono salarial os rendimentos proporcionados pelas respectivas contas individuais. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

� 2� O valor do abono salarial anual de que trata o caput ser� calculado na propor��o de 1/12 (um doze avos) do valor do sal�rio- m�nimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo n�mero de meses trabalhados no ano correspondente. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 3� A fra��o igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho ser� contada como m�s integral para os efeitos do � 2� deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 4� O valor do abono salarial ser� emitido em unidades inteiras de moeda corrente, com a suplementa��o das partes decimais at� a unidade inteira imediatamente superior. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Art. 9�-A. O abono ser� pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econ�mica Federal mediante: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

I - dep�sito em nome do trabalhador; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

II - saque em esp�cie; ou (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

III - folha de sal�rios. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 1� Ao Banco do Brasil S.A. caber� o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n� 2.052, de 3 de agosto de 1983, e � Caixa Econ�mica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Reda��es Anteriores

� 2� As institui��es financeiras pagadoras manter�o em seu poder, � disposi��o das autoridades fazend�rias, por processo que possibilite sua imediata recupera��o, os comprovantes de pagamentos efetuados. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 2� O valor do abono salarial anual de que trata o caput ser� calculado proporcionalmente ao n�mero de meses trabalhados ao longo do ano-base. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

Art. 9�-A. O abono ser� pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econ�mica Federal mediante: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

I - dep�sito em nome do trabalhador; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

II - saque em esp�cie; ou (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

III - folha de sal�rios. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

� 1� Ao Banco do Brasil S.A. caber� o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei n� 2.052, de 3 de agosto de 1983, e � Caixa Econ�mica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 do mesmo Decreto-Lei. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

� 2� As institui��es financeiras pagadoras manter�o em seu poder, � disposi��o das autoridades fazend�rias, por processo que possibilite a sua imediata recupera��o, os comprovantes de pagamentos efetuados.(Acrescentado pela Medida Provis�ria 665/2014)

Art. 10. � institu�do o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), vinculado ao Minist�rio do Trabalho e Emprego, destinado ao custeio do Programa de Seguro-Desemprego, ao pagamento do abono salarial e ao financiamento de programas de educa��o profissional e tecnol�gica e de desenvolvimento econ�mico.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12513/2011)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. O FAT � um fundo cont�bil, de natureza financeira, subordinando-se, no que couber, � legisla��o vigente.

Art. 11 - Constituem recursos do FAT:

I - o produto da arrecada��o das contribui��es devidas ao PIS e ao PASEP;

II- o produto dos encargos devidos pelos contribuintes, em decorr�ncia da inobserv�ncia de suas obriga��es;

III - a corre��o monet�ria e os juros devidos pelo agente aplicador dos recursos do Fundo, bem como pelos agentes pagadores, incidentes sobre o saldo dos repasses recebidos;

IV - o produto da arrecada��o da contribui��o adicional pelo �ndice de rotatividade, de que trata o � 4�, do art. 239, da Constitui��o Federal;

V - outros recursos que lhe sejam destinados.

Art. 12 - (Vetado).

Art. 13 - (Vetado).

Art. 14 - (Vetado).

Art. 15 - Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao Abono Salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.

Par�grafo �nico. Sobre o saldo de recursos n�o desembolsados, os agentes pagadores remunerar�o o FAT, no m�nimo com corre��o monet�ria.

Art. 16� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 17� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 18. � institu�do o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, composto por representa��o de trabalhadores, empregadores e �rg�os e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IV - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Suprimido pela Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o (�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Os representantes dos trabalhadores ser�o indicados pelas centrais sindicais e confedera��es de trabalhadores; e os representantes dos empregadores, pelas respectivas confedera��es.

� 4� Compete ao Ministro do Trabalho a nomea��o dos membros do CODEFAT.

� 5� (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.216-37/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Pela atividade exercida no CODEFAT seus membros n�o ser�o remunerados.

Art. 19 - Compete ao CODEFAT gerir o FAT e deliberar sobre as seguintes mat�rias:

I - (Vetado);

II - aprovar e acompanhar a execu��o do Plano de Trabalho Anual do Programa do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial e os respectivos Or�amentos;

III - deliberar sobre a presta��o de contas e os relat�rios de execu��o or�ament�ria e financeira do FAT;

IV - elaborar a proposta or�ament�ria do FAT, bem como suas altera��es;

V - propor o aperfei�oamento da legisla��o relativa ao Seguro- Desemprego e ao Abono Salarial e regulamentar os dispositivos desta Lei no �mbito de sua compet�ncia;

VI - decidir sobre sua pr�pria organiza��o, elaborando seu regimento interno;

VII - analisar relat�rios do agente aplicador quanto � forma, prazo e natureza dos investimentos realizados;

VIII - fiscalizar a administra��o do Fundo, podendo solicitar informa��es sobre contratos celebrados ou em vias de celebra��o e quaisquer outros atos;

IX - definir indexadores suced�neos no caso de extin��o ou altera��o daqueles referidos nesta Lei;

X - baixar instru��es necess�rias � devolu��o de parcelas do benef�cio do seguro-desemprego, indevidamente recebidas;

XI - propor altera��o das al�quotas referentes �s contribui��es a que alude o art. 239 da Constitui��o Federal, com vistas a assegurar a viabilidade econ�mico-financeira do FAT;

XII - (Vetado);

XIII - (Vetado);

XIV - fixar prazos para processamento e envio ao trabalhador da requisi��o do benef�cio do seguro-desemprego, em fun��o das possibilidades t�cnicas existentes, estabelecendo-se como objetivo o prazo de 30 (trinta) dias;

XV - (Vetado);

XVI - (Vetado);

XVII - deliberar sobre outros assuntos de interesses do FAT.

Art. 19-A. O Codefat poder� priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

I - o ente federado de vincula��o da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

II - as entidades governamentais e n�o governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido � avalia��o nacional do atendimento socioeducativo.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Art. 20 - A Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo ser� exercida pelo Minist�rio do Trabalho, e a ela caber�o as tarefas t�cnico-administrativas relativas ao seguro-desemprego e ao abono salarial.

Art. 21 - As despesas com a implanta��o, administra��o e opera��o do Programa do Seguro-Desemprego e de Abono Salarial, exceto as de pessoal, correr�o por conta do FAT.

Art. 22 - Os recursos do FAT integrar�o o or�amento da seguridade social na forma da legisla��o pertinente.

Art. 23. Compete ao Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia a fiscaliza��o do cumprimento do Programa de Seguro-Desemprego e do abono salarial, bem como do pagamento, pelas empresas, da bolsa de qualifica��o profissional de que trata o art. 2�- A desta Lei, ou de benef�cios de programas institu�dos para promover a manuten��o de empregos ou a qualifica��o de trabalhadores, custeados com recursos do FAT. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14261/2021) Reda��es Anteriores

Art. 24. Os trabalhadores, os empregadores e os servi�os nacionais de aprendizagem ou entidades qualificadas em forma��o t�cnico profissional, bem como os trabalhadores de programas institu�dos para promover a manuten��o de empregos ou a qualifica��o de trabalhadores, prestar�o as informa��es necess�rias, bem como atender�o �s exig�ncias para a concess�o do segurodesemprego e o pagamento do abono salarial e da bolsa de qualifica��o profissional de que trata o art. 2�-A desta Lei, ou de benef�cios de programas institu�dos para promover a manuten��o de empregos ou a qualifica��o de trabalhadores, nos termos e nos prazos fixados pelo Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14261/2021) Reda��es Anteriores

Art. 25 - O empregador que infringir os dispositivos desta Lei estar� sujeito a multas de 400 (quatrocentos) a 40.000 (quarenta mil) BTN, segundo a natureza da infra��o, sua extens�o e a inten��o do infrator, a serem aplicadas em dobro, no caso de reincid�ncia, oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

� 1� - Ser�o competentes para impor as penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho, nos termos do T�tulo VII da Consolida��o das Leis do Trabalho - CLT.

� 2� - Al�m das penalidades administrativas j� referidas, os respons�veis por meios fraudulentos na habilita��o ou na percep��o do seguro-desemprego ser�o punidos civil e criminalmente, nos termos desta Lei.

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego sujeitar-se-� � compensa��o autom�tica do d�bito com o novo benef�cio, na forma e no percentual definidos por resolu��o do Codefat. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 1� O ato administrativo de compensa��o autom�tica poder� ser objeto de impugna��o, no prazo de 10 (dez) dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revis�o simples, o qual seguir� o rito prescrito pela Lei n� 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

� 2� A restitui��o de valor devido pelo trabalhador de que trata o caput deste artigo ser� realizada mediante compensa��o do saldo de valores nas datas de libera��o de cada parcela ou pagamento com Guia de Recolhimento da Uni�o (GRU), conforme regulamenta��o do Codefat. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13134/2015)

Art. 26 - (Vetado).

Art. 27 - A primeira investidura do CODEFAT dar-se-� no prazo de 30 (trinta) dias da publica��o desta Lei.

Art. 28. No prazo de trinta dias, as contribui��es ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e n�o utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constitui��o Federal, ser�o recolhidos como receita do FAT. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Vetado).

Art 29. (Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 134/1990 e convalidado(a) pelo(a) Lei 8.019/1990)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 30 - O Poder Executivo regulamentar� esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentar� projeto de lei regulamentando a contribui��o adicional pelo �ndice de rotatividade, de que trata o � 4� do art. 239 da Constitui��o Federal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 32 - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 11 de janeiro de 1990; 169� da Independ�ncia e 102� da Rep�blica.

JOS� SARNEY

Mailson Ferreira da N�brega

Dorothea Werneck

J�der Fontenelle Barbalho

D.O.U. 12/01/1990

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.