Lei Ordin�ria 8177/1991 NI

Lei Ordin�ria 8177/1991

LEI N� 8.177, DE 1� DE MAR�O DE 1991

Estabelece regras para a desindexa��o da economia e d� outras provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Lei da Desindexa��o da Economia

Nota: Convers�o da Medida Provis�ria 294/1991

__ Veja Tamb�m

O PRESIDENTE DA REP�BLICA,

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1� O Banco Central do Brasil divulgar� Taxa Referencial (TR), calculada a partirda remunera��o mensal m�dia l�quida de impostos, dos dep�sitos a prazo fixo captadosnos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos m�ltiplos com carteira comercialou de investimentos, caixas econ�micas, ou dos t�tulos p�blicos federais, estaduais emunicipais, de acordo com metodologia a ser aprovada pelo Conselho Monet�rio Nacional, noprazo de sessenta dias, e enviada ao conhecimento do Senado Federal.

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 8.660/1993)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� As institui��es que venham a ser utilizadas como bancos de refer�ncia, dentreelas, necessariamente, as dez maiores do Pa�s, classificadas pelo volume de dep�sitos aprazo fixo, est�o obrigadas a fornecer as informa��es de que trata este artigo, segundonormas estabelecidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, sujeitando-se a institui��o eseus administradores, no caso de infra��o �s referidas normas, �s penas estabelecidasno art. 44 da Lei n� 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

� 3� Enquanto n�o aprovada a metodologia de c�lculo de que trata este artigo, oBanco Central do Brasil fixar� a TR.

Art. 2� O Banco Central do Brasil divulgar�, para cada dia �til, a Taxa ReferencialDi�ria (TRD), correspondendo seu valor di�rio � distribui��o pro rata dia da TRfixada para o m�s corrente.

___________
Fica extinta, a partir de 1� de maio de 1993, a Taxa Referencial Di�ria (TRD), que trata este artigo pela Lei n� 8.660/1993
___________

� 1� Enquanto n�o divulgada a TR relativa ao m�s corrente, o valor da TRD ser�fixado pelo Banco Central do Brasil com base em estimativa daquela taxa.

� 2� Divulgada a TR, a fixa��o da TRD nos dias �teis restantes do m�s deve serrealizada de forma tal que a TRD acumulada entre o 1� dia �til do m�s e o 1� dia �tildo m�s subseq�ente seja igual � TR do m�s corrente.

Art. 3� Ficam extintos a partir de 1� de fevereiro de 1991:

I - o BTN Fiscal institu�do pela Lei n� 7.799, de 10 de julho de 1989;

II - o B�nus do Tesouro Nacional (BTN) de que trata o art. 5� da Lei n� 7.777, de 19de junho de 1989, assegurada a liquida��o dos t�tulos em circula��o, nos seusrespectivos vencimentos;

III - o Maior Valor de Refer�ncia (MVR) e as demais unidades de conta assemelhadas ques�o atualizadas, direta ou indiretamente, por �ndice de pre�os.

Par�grafo �nico. O valor do BTN e do BTN Fiscal destinado � convers�o paracruzeiros dos contratos extintos na data de publica��o da medida provis�ria que deuorigem a esta lei, assim como para efeitos fiscais, � de Cr$126,8621.

Art. 4� A partir da vig�ncia da medida provis�ria que deu origem a esta lei, aFunda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica deixar� de calcular o �ndicede Reajuste de Valores Fiscais (IRFV) e o �ndice da Cesta B�sica (ICB), mantido oc�lculo do �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC).

Art. 5� A partir de 1� de mar�o de 1991, o valor nominal das Obriga��es do TesouroNacional (OTN), emitidas anteriormente a 15 de janeiro de 1989 (art. 6� do Decreto-Lein� 2.284, de 10 de mar�o de 1986), dos B�nus do Tesouro Nacional (BTN), emitidos at� adata de vig�ncia da medida provis�ria que deu origem a esta lei, das Letras do TesouroNacional, de S�rie Especial (� 1� do art. 11 do Decreto-Lei n� 2.376, de 25 denovembro de 1987), e dos T�tulos da D�vida Agr�ria (TDA), ser� atualizado, no primeirodia de cada m�s, por �ndice calculado com base na TR referente ao m�s anterior.

� 1� O disposto neste artigo aplica-se tamb�m aos BTN emitidos anteriormente �vig�ncia da medida provis�ria que deu origem a esta lei, com cl�usula de op��o,ficando assegurada, por ocasi�o do resgate, a alternativa de atualiza��o com base navaria��o da cota��o do d�lar norte-americano divulgada pelo Banco Central do Brasil.

� 2� Os BTN-S�rie Especial, emitidos em conformidade com o � 2� do art. 9� da Lein� 8.024, de 12 de abril de 1990, passam a ser atualizados, a partir de 1� de fevereirode 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fra��o pro rata.

� 3� A partir de 5 de maio de 2000, os T�tulos da D�vida Agr�ria - TDA emitidospara desapropria��o ter�o as seguintes remunera��es: (Reda��o dada pelo(a) MP n� 2.027-38/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - tr�s por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea de at� setentam�dulos fiscais; (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 2.027-38/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

II - dois por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea acima de setenta eat� cento e cinq�enta m�dulos fiscais; e (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 2.027-38/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

III - um por cento ao ano para indeniza��o de im�vel com �rea acima de cento ecinq�enta m�dulos fiscais. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 2.027-38/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

� 4� Os TDA emitidos at� 4 de maio de 2000 e os a serem emitidos para aquisi��opor compra e venda de im�veis rurais destinados � implanta��o de projetos integrantesdo Programa Nacional de Reforma Agr�ria, nos termos das Leis n� s 4.504, de 30 denovembro de 1964, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e os decorrentes de acordo judicial, em audi�ncia de concilia��o, com o objetivo de fixar a pr�via e justa indeniza��o, a ser celebrado com a Uni�o, bem como com os entes federados, medianteconv�nio, ser�o remunerados a seis por cento ao ano. (Reda��o dada pelo(a) MP n� 2.027-45/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Os TDA a que se referem os �� 3� e 4� ter�o remunera��o anual ou fra��opro rata, mantido o seu poder liberat�rio nos termos da legisla��o em vigor, podendo, apartir de seu vencimento, ser utilizados na aquisi��o de a��es de empresas estataisinclu�das no Programa Nacional de Desestatiza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 2.027-38/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.183-56/2001)

Art. 6� Para atualiza��o de obriga��es com cl�usula de corre��o monet�ria pelavaria��o do BTN, do BTN Fiscal, das demais unidades no art. 3� e dos �ndicesmencionados no art. 4�, relativas a contratos em geral, exceto aqueles cujo objeto seja avenda de bens para entrega futura, a presta��o de servi�os cont�nuos ou futuros e arealiza��o de obras, firmados anteriormente � medida provis�ria que deu origem a estalei, dever� ser observado o seguinte:

I - nos contratos que prev�em �ndice substitutivo dever� ser adotado esse �ndice,exceto nos casos em que esta lei dispuser em contr�rio;

II - nos contratos em que n�o houver previs�o de �ndice substitutivo, ser�utilizada a TR, no caso dos contratos referentes ao BTN ou a unidade corrigidamensalmente, ou a TRD, no caso daqueles referentes ao BTN Fiscal e a unidades corrigidasdiariamente.

Par�grafo �nico. Para atualiza��o, no m�s de fevereiro de 1991, dos contratosreferentes ao BTN, a unidade de conta com corre��o mensal ou a �ndice de pre�os,dever� ser utilizado �ndice resultante de composi��o entre o �ndice pro rata, noper�odo decorrido entre a data de anivers�rio do contrato no m�s de janeiro de 1991 e odia 1� de fevereiro de 1991 e a TRD entre 1� de fevereiro de 1991 e o dia deanivers�rio do contrato no m�s de fevereiro.

Art. 7� Os saldos dos cruzados novos transferidos ao Banco Central do Brasil, na formada Lei n� 8.024, de 12 de abril de 1990, ser�o remunerados, a partir de 1� de fevereirode 1991 e at� a data da convers�o, pela TRD, acrescida de juros de seis por cento aoano, ou fra��o pro rata, e ser�o improrrogavelmente, convertidos em cruzeiros, na formada Lei n� 8.024, de 12 de abril de 1990.

Art. 8� O art. 5� da Lei n� 7.862, de 30 de outubro de 1989, passa a vigorar com aseguinte reda��o:

"Art. 5� O Banco Central do Brasil e as institui��es financeiras a que serefere o � 2� deste artigo recolher�o ao Tesouro Nacional, no �ltimo dia �til de cadadec�nio, remunera��o incidente sobre os saldos di�rios dos dep�sitos da Uni�oexistentes no dec�ndio imediatamente anterior.

� 1� Os saldos de que trata este artigo, a partir de 4 fevereiro de 1991, ser�oremunerados pela Taxa Referencial Di�ria (TRD), divulgada pelo Banco Central do Brasil.

� 2� No caso em que �rg�os e entidades da Uni�o, em virtude de caracter�sticasoperacionais espec�ficas, n�o possam integrar o sistema de caixa �nico do TesouroNacional, os recursos destinados a atender suas necessidades poder�o, excepcionalmente,ser depositados no Banco do Brasil S.A. ou na Caixa Econ�mica Federal."

Art. 9� A partir de fevereiro de 1991, incidir�o juros de mora equivalentes � TRDsobre os d�bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a SeguridadeSocial, com o Fundo de Participa��o PIS-PASEP, com o Fundo de Garantia do Tempo deServi�o - FGTS e sobre os passivos de empresas concordat�rias, em fal�ncia e deinstitui��es em regime de liquida��o extrajudicial, interven��o e administra��oespecial tempor�ria. (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 8.218/1991)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Vetado).

� 2� A base de c�lculo do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidospor t�tulos e aplica��es de renda fixa ser� determinada mediante a exclus�o, dorendimento bruto, da parcela correspondente � remunera��o pela TRD, verificada noper�odo da aplica��o.

Art. 10. A partir da vig�ncia da medida provis�ria que deu origem a esta lei, �vedado estipular, nos contratos referidos no art. 6�, cl�usula de corre��o monet�riacom base em �ndice de pre�os, quando celebrados com prazo ou per�odo de repactua��oinferior a um ano.

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 9.069/1995)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 11. � admitida a utiliza��o da Taxa Referencial - TR como base de remunera��ode contratos somente quando tenham prazo ou per�odo de repactua��o igual ou superior a3 (tr�s) meses. (Reda��o dada pelo(a) MP n� 319/1993 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 8.660/1993)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O Banco Central do Brasil poder� alterar o prazo mencionado nesteartigo, respeitados os contratos firmados.

Art. 12. Em cada per�odo de rendimento, os dep�sitos de poupan�a ser�o remunerados:

I - como remunera��o b�sica, por taxa correspondente � acumula��o das TRD, no per�odo transcorrido entre o dia do �ltimo cr�dito de rendimento, inclusive, e o dia do cr�dito de rendimento, exclusive;

II - como remunera��o adicional, por juros de:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12703/2012)

Reda��es Anteriores

a) 0,5% (cinco d�cimos por cento) ao m�s, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco d�cimos por cento); ou(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12703/2012)

Reda��es Anteriores

b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de in�cio do per�odo de rendimento, nos demais casos.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12703/2012)

Reda��es Anteriores

� 1� A remunera��o ser� calculada sobre o menor saldo apresentado em cada per�odo de rendimento.

� 2� Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se per�odo de rendimento:

I - para os dep�sitos de pessoas f�sicas e entidades sem fins lucrativos, o m�s corrido, a partir da data de anivers�rio da conta de dep�sito de poupan�a;

II - para os demais dep�sitos, o trimestre corrido a partir da data de anivers�rio da conta de dep�sito de poupan�a.

� 3� A data de anivers�rio da conta de dep�sito de poupan�a ser� o dia do m�s de sua abertura, considerando-se a data de anivers�rio das contas abertas nos dias 29, 30 e 31 como o dia 1� do m�s seguinte.

� 4� O cr�dito dos rendimentos ser� efetuado:

I - mensalmente, na data de anivers�rio da conta, para os dep�sitos de pessoa f�sica e de entidades sem fins lucrativos; e

II - trimestralmente, na data de anivers�rio no �ltimo m�s do trimestre, para os demais dep�sitos.

� 5� O Banco Central do Brasil divulgar� as taxas resultantes da aplica��o do contido nas al�neas a e b do inciso II do caput deste artigo.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12703/2012)

Art. 13. O disposto no artigo anterior aplica-se ao cr�dito de rendimento realizado apartir do m�s de fevereiro de 1991, inclusive.

Par�grafo �nico. Para o c�lculo do rendimento a ser creditado no m�s de fevereirode 1991 - cadernetas mensais - e nos meses de fevereiro, mar�o e abril - cadernetastrimestrais -, ser� utilizado um �ndice composto da varia��o do BTN Fiscal observadoentre a data do �ltimo cr�dito de rendimentos, inclusive, e o dia 1� de fevereiro de1991, e da TRD, a partir dessa data e at� o dia do pr�ximo cr�dito de rendimentos,exclusive.

Art. 14. (Revogado(a) pelo(a) Lei 10.192/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 15. Para os contratos j� existentes, contendo cl�usula expressa de utiliza��oda Unidade Padr�o de Capital (UPC) como fator de atualiza��o, esta passa a seratualizada mediante a aplica��o do �ndice de remunera��o b�sica dos dep�sitos depoupan�a com data de anivers�rio no dia 1�.

Art. 16. O disposto no artigo anterior aplica-se � atualiza��o da UPC a serrealizada em 1� de abril de 1991.

Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia porTempo de Servi�o (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplic�vel � remunera��ob�sica dos dep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia 1�, observada aperiodicidade mensal para remunera��o.

Par�grafo �nico. As taxas de juros previstas na legisla��o em vigor do FGTS s�omantidas e consideradas como adicionais � remunera��o prevista neste artigo.

Art. 18. Os saldos devedores e as presta��es dos contratos celebrados at� 24 denovembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habita��o e doSaneamento (SFH e SFS), com cl�usula de atualiza��o monet�ria pela varia��o da UPC,da OTN, do Sal�rio M�nimo ou do Sal�rio M�nimo de Refer�ncia, passam, a partir defevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplic�vel � remunera��o b�sica dosDep�sitos de Poupan�a com data de anivers�rio no dia 1�, mantidas a periodicidade e astaxas de juros estabelecidas contratualmente.

� 1� Os saldos devedores e as presta��es dos contratos celebrados no per�odo de 25de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de dep�sitos de poupan�a, passam, a partir de fevereiro de 1991, a seratualizados mensalmente pela taxa aplic�vel � remunera��o b�sica dos Dep�sitos dePoupan�a com data de anivers�rio no dia de assinatura dos respectivos contratos.

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

Reda��es Anteriores

� 3� O disposto neste artigo aplica-se igualmente �s opera��es ativas e passivasdos fundos vinculados ao SFH, ressalvado o disposto no par�grafo seguinte.

� 4� O disposto no � 1� deste artigo aplica-se �s Letras Hipotec�rias emitidas eaos dep�sitos efetuados a qualquer t�tulo, com recursos oriundos dos Dep�sitos dePoupan�a, pelas entidades mencionadas neste artigo, junto ao Banco Central do Brasil; e�s obriga��es do Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS).

� 5� As institui��es financeiras detentoras de Carteira de Cr�dito Imobili�rioficam autorizadas a emitir letras hipotec�rias, adotando-se, para efeito de remunera��ob�sica, os �ndices abaixo relacionados, obedecendo o previsto na Lei n� 7.684, de 2 de dezembro de 1988: (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

I - �ndice de Remunera��o da Poupan�a; (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

II - �ndice Geral de Pre�os - Mercado (IGP-M), divulgado pela Funda��o Get�lioVargas; (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

III - �ndice Nacional de Pre�os ao Consumidor (INPC), divulgado pela Funda��oInstituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE; (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

IV - �ndice Geral de Pre�os - Disponibilidade Interna (IGP-DI), divulgado pelaFunda��o Get�lio Vargas. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

� 6� As letras hipotec�rias emitidas com base em �ndice de pre�os ter�o prazom�nimo de sessenta meses. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

� 7� As institui��es financeiras a que se refere o � 5� dever�o determinar noato da emiss�o da letra hipotec�ria um �nico �ndice de atualiza��o, sendo vedadacl�usula de op��o. (Acrescentado(a) pelo(a) MP n� 1.985-35/2000 e convalidado(a) pelo(a) MP n� 2.181-45/2001)

Art. 18-A. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. (Revogado pela Lei Ordin�ria 13137/2015)

Reda��es Anteriores

Art. 19. Os contratos celebrados a partir de 1� de fevereiro de 1991, relativos aopera��es realizadas por empresas construtoras e incorporadoras com adquirentes deim�veis residenciais e comerciais, poder�o conter cl�usula de remunera��o pela taxab�sica aplic�vel aos dep�sitos de poupan�a, desde que vinculados a financiamento juntoa institui��es integrantes do Sistema Brasileiro de Poupan�a e Empr�stimo (SBPE).

Art. 20. O resultado apurado pela aplica��o do crit�rio de c�lculo de atualiza��odas opera��es de que trata o art. 18, lastreadas com recursos de Dep�sitos de Poupan�ae da atualiza��o desses dep�sitos, na forma do disposto no par�grafo �nico do art. 13desta lei, ser� incorporado ao Fundo de Compensa��o de Varia��es Salariais (FCVS),nos termos das instru��es a serem expedidas pelo Banco Central do Brasil.

Art. 21. Os saldos dos contratos de financiamento celebrados at� o dia 31 de janeirode 1991, realizados com recursos dos dep�sitos de poupan�a rural, ser�o atualizados, nom�s de fevereiro de 1991, por �ndice composto:

I - da varia��o do BTN Fiscal observado entre a data de anivers�rio ou de assinaturado contrato no m�s de janeiro de 1991 e o dia 1� de fevereiro de 1991; e

II - da TRD acumulada entre 1� de fevereiro de 1991 e o dia do anivers�rio docontrato no m�s de fevereiro de 1991.

Par�grafo �nico. A partir do m�s de mar�o de 1991, os saldos dos contratosmencionados neste artigo ser�o atualizados pela remunera��o b�sica aplicada aosdep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia da assinatura dos respectivoscontratos.

Art. 22. Os contratos celebrados a partir de 1� de fevereiro de 1991 com recursos dosdep�sitos de poupan�a rural ter�o cl�usulas de atualiza��o pela remunera��ob�sica aplicada aos dep�sitos de poupan�a com data de anivers�rio no dia da assinaturados respectivos contratos.

Art. 23. A partir de fevereiro de 1991, as presta��es mensais dos contratos definanciamento firmados no �mbito do SFH, vinculados ao Plano de Equival�ncia Salarialpor Categoria Profissional (PES/CP), ser�o reajustadas em fun��o da data-base para arespectiva revis�o salarial, mediante a aplica��o:

I - do �ndice derivado da taxa de remunera��o b�sica aplic�vel aos dep�sitos depoupan�a livre no per�odo, observado que:

a) nos contratos firmados at� 24 de novembro de 1986, o �ndice a ser utilizadocorresponder� �quele aplic�vel �s contas de poupan�a com data de anivers�rio no dia1� de cada m�s;

b) nos contratos firmados a partir de 25 de novembro de 1986, o �ndice a ser utilizadocorresponder� �quele aplic�vel �s contas de dep�sitos de poupan�a com data deanivers�rio no dia da assinatura dos respectivos contratos;

II - do �ndice correspondente ao percentual relativo ao ganho real de sal�rio.

� 1� No caso de contratos enquadrados na modalidade plena do PES/CP, far-se-�, apartir do m�s de fevereiro de 1991, o reajuste mensal das respectivas presta��es,observado o disposto nas al�neas a e b do item I deste artigo.

� 2� Do percentual de reajuste de que trata o caput deste artigo ser� deduzido opercentual de reajuste a que se refere o par�grafo anterior.

� 3� � facultado ao agente financeiro aplicar, em substitui��o aos percentuaisprevistos no caput e � 1� deste artigo, o �ndice de aumento salarial da categoriaprofissional, quando conhecido.

Art. 24. Aos mutu�rios com contratos vinculados ao PES/CP, firmados a qualquer tempo,� assegurado que, na aplica��o de qualquer reajuste, a participa��o da presta��omensal na renda atual n�o exceder� a rela��o presta��o/renda verificada na data daassinatura do contrato de financiamento ou da op��o pelo PES, desde que efetuem a devidacomprova��o perante o agente financeiro, podendo ser solicitada essa revis�o a qualquertempo.

� 1� Respeitada a rela��o de que trata este artigo, o valor de cada presta��omensal dever� corresponder, no m�nimo, ao valor da parcela mensal de juros, calculado �taxa convencionada no contrato.

� 2� N�o se aplica o disposto neste artigo �s hip�teses de redu��o de renda pormudan�a de emprego ou por altera��o na composi��o da renda familiar em decorr�nciada exclus�o de um ou mais co-adquirentes, assegurado ao mutu�rio, nesses casos o direito� renegocia��o da d�vida junto ao agente financeiro, visando a restabelecer ocomprometimento inicial da renda.

� 3� Sempre que, em virtude da aplica��o do PES/CP, a presta��o for reajustada empercentagem inferior �quela referida no art. 23 desta lei, a diferen�a ser� incorporadaem futuros reajustes de presta��es, at� o limite de que trata o caput deste artigo.

Art. 25. (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 9.365/1996)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 9.365/1996)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 26. As opera��es de cr�dito rural contratadas junto �s institui��esfinanceiras, com recursos oriundos de dep�sitos � vista e com cl�usula de atualiza��opelo �ndice de Pre�os ao Consumidor (IPC), passam a ser atualizadas pela TR, observado odisposto no art. 6� desta lei.

Art. 27. As obriga��es contratuais e pecuni�rias e os t�tulos de cr�dito,inclusive duplicatas, que tenham sido constitu�dos no per�odo de 1� de setembro de 1990a 31 de janeiro de 1991, sem cl�usula de reajuste ou com cl�usula de corre��omonet�ria prefixada, ser�o deflacionados, no dia do vencimento, dividindo-se o montanteexpresso em cruzeiros pelo fator de defla��o a que se refere o � 1� deste artigo.

� 1� O fator de defla��o ser� di�rio e calculado pela multiplica��o cumulativade 1,0116 para cada dia �til, a partir de 1� de fevereiro de 1991.

� 2� O Banco Central do Brasil poder� alterar e, a partir da data que fixar, tornarconstante o fator de defla��o de que trata este artigo, desde que, neste caso, sejaobservado o intervalo m�nimo de trinta dias entre a divulga��o da altera��o e suaefetiva vig�ncia.

� 3� N�o est�o sujeitas ao regime de defla��o de que trata este artigo asobriga��es tribut�rias, mensalidades escolares, mensalidades de clubes, associa��es eentidades sem fins lucrativos, despesas condominiais e os pagamentos em geral contra apresta��o de servi�os de telefonia, esgoto, fornecimento de �gua, energia el�trica eg�s.

Art. 28. As opera��es realizadas em mercados a termo e de op��es das bolsas devalores e de mercadorias e de futuros sujeitam-se ao regime de defla��o previsto noartigo anterior, nas seguintes condi��es:

I - nos contratos a termo, o fator de defla��o incidir� na data de vencimento,inclusive no caso de encerramento antecipado;

II - nas opera��es com op��es, o fator de defla��o incidir� sobre o pre�o deexerc�cio na data em que o direito for exercido.

� 1� O fator de defla��o n�o incide sobre os pre�os das opera��es realizadas nomercado � vista ou dispon�vel das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros.

� 2� Os contratos futuros das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros dever�oser liquidados, compulsoriamente, no primeiro dia de preg�o ap�s a publica��o damedida provis�ria que deu origem a esta lei.

Art. 29. As entidades de previd�ncia privada, as companhias seguradoras e as decapitaliza��o s�o equiparadas �s institui��es financeiras e �s institui��es dosistema de distribui��o do mercado de valores mobili�rios, com rela��o �s suasopera��es realizadas nos mercados financeiro e de valores mobili�rios respectivamente,inclusive em rela��o ao cumprimento das diretrizes do Conselho Monet�rio Nacionalquanto �s suas aplica��es para efeito de fiscaliza��o do Banco Central do Brasil e daComiss�o de Valores Mobili�rios e da aplica��o de penalidades previstas nas Leis n�s4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o modifica o tratamento tribut�riodefinido em lei nem a compet�ncia espec�fica, relativamente �quelas entidades, doMinist�rio do Trabalho e da Previd�ncia Social e da Superintend�ncia de SegurosPrivados, que dever�o ser comunicadas sobre quaisquer irregularidades constatadas peloBanco Central do Brasil e pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Art. 30. (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

b) (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� (Revogado(a) pelo(a) Lei n� 10.179/2001)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 31. Os bancos comerciais, os bancos de desenvolvimento, os bancos m�ltiplos e ascaixas econ�micas, com carteira comercial ou de investimento, poder�o emitir T�tulos de Desenvolvimento Econ�mico (TDE), para capta��o de recursos destinados ao financiamento de projetos no �mbito do Programa de Fomento � Competitividade Industrial (PFCI), aos quais ter�o acesso somente as empresas referidas no inciso II do art. 171 da Constitui��o Federal.

� 1� Os TDE ter�o as seguintes caracter�sticas:

I - prazo: compat�vel com o cronograma financeiro dos projetos;

II - remunera��o: TR;

III - coloca��o: por interm�dio de institui��es financeiras e do mercado de capitais,junto a investidores institucionais, pessoas f�sicas e jur�dicas.

� 2� O Banco Central do Brasil expedir� as instru��es necess�rias ao cumprimento dodisposto neste artigo.

Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamento de projetos aprovados no�mbito do PFCI n�o constituir�o base de c�lculo da contribui��o para o Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico (PASEP) e para o Programa de Integra��o Social (PIS), bem como para o Finsocial.

___________
Declarada ineficaz a san��o deste artigo pelo Decreto de 7 de maio de 1991
___________

Art. 33 (Revogado(a) pelo(a) Lei n11.795/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Lei n11.795/2008)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 34. (Vetado).

Art. 35. �, tamb�m, permitida a utiliza��o dos saldos em cruzados novos, transferidosao Banco Central do Brasil na forma do art. 9� da Lei n� 8.024, de 12 de abril de 1990, para fins de aquisi��o, exclusivamente por seus benefici�rios, de unidades habitacionais de propriedade de funda��es que integrem, por for�a da lei de sua cria��o, o Sistema Financeiro da Habita��o (SFH), desde que tais recursos estivessem depositados, em 15 de mar�o de 1990, em contas de poupan�a de titularidade do adquirente.

Par�grafo �nico. As funda��es mencionadas neste artigo aplica-se o disposto no art. 11da Lei n� 8.024, de 12 de abril de 1990.

Art. 36. No interesse da seguran�a do abastecimento de produtos agr�colas alimentarese da estabiliza��o dos pre�os, � o Poder Executivo, por interm�dio da CompanhiaNacional de Abastecimento, autorizado a realizar opera��es de compra e venda de estoquesde produtos b�sicos essenciais ao consumo da popula��o, ao abrigo das disposi��escontidas no Decreto-Lein� 2.300 de 21 de novembro de 1986, do art. 35 da Lei n� 8.171 de17 de janeiro de 1991, do art. 3� da Lei n� 8.174, de30 de janeiro de 1991, demais legisla��o pertinente a respectiva regulamenta��o.

Art. 37. O Banco Central do Brasil enviar�, trimestralmente, ao Senado Federaldemonstrativos financeiros das aplica��es em projetos com recursos do Programa deFomento � Competitividade Industrial (PFCI).

Art. 38. Os saldos das contas do Fundo de Participa��o PIS/PASEP e as obriga��esemitidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) ser�o reajustados pela TR nas�pocas estabelecidas na legisla��o pertinente.

Art. 39. Os d�bitos trabalhistas de qualquer natureza, quando n�o satisfeitos peloempregador nas �pocas pr�prias assim definidas em lei, acordo ou conven��o coletiva,senten�a normativa ou cl�usula contratual sofrer�o juros de mora equivalentes � TRDacumulada no per�odo compreendido entre a data de vencimento da obriga��o e o seuefetivo pagamento.

� 1� Aos d�bitos trabalhistas constantes de condena��o pela Justi�a do Trabalhoou decorrentes dos acordos feitos em reclamat�ria trabalhista, quando n�o cumpridos nascondi��es homologadas ou constantes do termo de concilia��o, ser�o acrescidos, nosjuros de mora previstos no caput juros de um por cento ao m�s, contados do ajuizamento dareclamat�ria e aplicados pro rata die, ainda que n�o explicitados na senten�a ou notermo de concilia��o.

� 2� Na hip�tese de a data de vencimento das obriga��es de que trata este artigoser anterior a 1� de fevereiro de 1991, os juros de mora ser�o calculados pelacomposi��o entre a varia��o acumulada do BTN Fiscal no per�odo compreendido entre adata de vencimento da obriga��o e 31 de janeiro de 1991, e a TRD acumulada entre 1� defevereiro de 1991 e seu efetivo pagamento.

Art. 40. O dep�sito recursal de que trata o art. 899 da Consolida��o das Leis doTrabalho fica limitado a Cr$20.000.000,00 ( vinte milh�es de cruzeiros), nos casos deinterposi��o de recurso ordin�rio, e a Cr$40.000.000,00 (quarenta milh�es decruzeiros), em se tratando de recurso de revista, embargos infringentes e recursosextraordin�rios, sendo devido a cada novo recurso interposto no decorrer do processo. (Reda��o dada pelo(a) Lei n�8.542/1992)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Em se tratando de condena��o imposta em a��o rescis�ria, o dep�sitorecursal ter�, como limite m�ximo, qualquer que seja o recurso, o valor deCr$40.000.000,00 (quarenta milh�es de cruzeiros). (Reda��o dada pelo(a) Lei n�8.542/1992)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A exig�ncia de dep�sito aplica-se, igualmente, aos embargos, � execu��o e aqualquer recurso subseq�ente do devedor. (Reda��o dada pelo(a) Lei n�8.542/1992)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� O valor do recurso ordin�rio, quando interposto em diss�dio coletivo, ser�equivalente ao qu�druplo do previsto no "caput" deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n�8.542/1992)

� 4� Os valores previstos neste artigo ser�o reajustados bimestralmente pelavaria��o acumulada do INPC do IBGE dos dois meses imediatamente anteriores. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n�8.542/1992)

Art. 41. (Revogado(a) pelo(a) Lei n�9.126/1995 )

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 42. O Poder Executivo enviar� ao Congresso Nacional, at� 31 de mar�o de 1991,projeto de lei dispondo sobre a atualiza��o das demonstra��es financeiras das pessoasjur�dicas de que trata a Lei n� 7.799, de10 de julho de 1989, em virtude da extin��o do BTN e do BTN Fiscal.

Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 44. Revogam-se o Decreto-Lei n�75, de 21 de novembro de 1966, e demais disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 1� de mar�o de 1991; 170� da Independ�ncia e 103� da Rep�blica.

FERNANDO COLLOR

Z�lia M. Cardoso de Mello

D.O.U., 04/03/1991

RET., 20/03/1991

Este texto n�o substitui a Publica��o Oficial.