Lei Ordin�ria 8248/1991 NI

Art. 1

Reda��o original:
Art. 1� - Para os efeitos desta Lei e da Lei n� 7.232, de 29 de outubro de 1984, considera-se como empresa brasileira de capital nacional a pessoa jur�dica constitu�da e com sede no Brasil, cujo controle efetivo esteja, em car�ter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas f�sicas domiciliadas e residentes no Pa�s ou de entidade de direito p�blico interno.

Reda��o original:
� 1� - Entende-se por controle efetivo da empresa, a titularidade direta ou indireta de, no m�nimo, 51% (cinq�enta e um por cento) do capital com direito efetivo de voto, e o exerc�cio, de fato e de direito, do poder decis�rio para gerir suas atividades, inclusive as de natureza tecnol�gica.

Reda��o original:

� 2� - (Vetado).

Reda��o original:
� 3� - As a��es com direito a voto ou a dividendos fixos ou m�nimos guardar�o a forma nominativa.

Reda��o original:
� 4� - Na hip�tese em que o s�cio nacional perder o efetivo controle de empresa que esteja usufruindo os benef�cios estabelecidos nesta Lei para empresa brasileira de capital nacional, o direito aos benef�cios fica automaticamente suspenso, sem preju�zo do ressarcimento de benef�cios que vierem a ser indevidamente usufru�dos.

Art. 10

Reda��o original:
Art. 10 - Os incentivos fiscais previstos nesta Lei, salvo quando nela especificado em contr�rio (art. 4�), vigorar�o at� o exerc�cio de 1997 e entrar�o em vig�ncia a partir de sua publica��o, excetuados os constantes de seu art. 6� e aqueles a serem usufru�dos pelas empresas fabricantes de bens e servi�os de inform�tica que n�o preencham os requisitos do art. 1�, cujas vig�ncias ocorrer�o, respectivamente, a partir de 01 de janeiro de 1992 e 29 de outubro de 1992.

Art. 11

Art. 11 - Para fazer jus aos benef�cios previstos nesta Lei, as empresas que tenham como finalidade a produ��o de bens e servi�os de inform�tica dever�o aplicar, anualmente, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica (deduzido os tributos correspondentes a tais comercializa��es), em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no Pa�s, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas.(Revogado pelo Decreto n� 792/93)

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1� C do art. 4�.

Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei e da n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�C do art. 4� desta Lei.

___________
Nota:
Reda��o dada pelo(a) Lei n� 10.833/2003
Reda��o anterior:
Reda��o dada pela Lei n� 10.176/2001
Reda��o original
__________

IV - em vinte por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

V - em vinte e cinco por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

VI - em trinta por cento, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens de inform�tica e automa��o produzidos nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, a redu��o prevista no � 6� obedecer� aos seguintes percentuais:

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

III - em treze por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004;

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

IV - em dezoito por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005;

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

V - em vinte e tr�s por cento, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009.

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

� 11. O disposto no � 1� n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milh�es de Unidades Fiscais de Refer�ncia Ufir.

___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

� 13.Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4�, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinq�enta por cento.

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Nota:
Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003
___________

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4�, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o investir�o, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes a este setor, realizadas no Pa�s, no m�nimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es e o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�-C do art. 4�.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�C do art. 4� desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�C do art. 4� desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei 11.077/2004 e Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.906/2006:
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei ou do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�C do art. 4� desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.833/2003
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei e da n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�C do art. 4� desta Lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.176/2001
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o a serem realizadas no Pa�s, no m�nimo cinco por cento de seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es, bem como o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1� C do art. 4�.

Reda��o original:
Art. 11 - Para fazer jus aos benef�cios previstos nesta Lei, as empresas que tenham como finalidade a produ��o de bens e servi�os de inform�tica dever�o aplicar, anualmente, no m�nimo 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de inform�tica (deduzido os tributos correspondentes a tais comercializa��es), em atividades de pesquisa e desenvolvimento a serem realizadas no Pa�s, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas. (Revogado(a) pelo(a) Decreto 792/1993)

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4� desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 50% (cinq�enta por cento) at� 31 de dezembro de 2006.

Reda��o original:
� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4�, fabricantes de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ficam reduzidos em cinq�enta por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
� 13. Para as empresas benefici�rias na forma do � 5� do art. 4� desta Lei fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) at� 31 de dezembro de 2029.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.249/2010
� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4� desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em 25% (vinte e cinco por cento) at� 31 de dezembro de 2014. ()

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 472/2009:
� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4� desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em vinte e cinco por cento at� 31 de dezembro de 2014.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 340/2006
� 13. Para as empresas benefici�rias, na forma do � 5� do art. 4� desta Lei, fabricantes de microcomputadores port�teis e de unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como de unidades de discos magn�ticos e �pticos, circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, gabinetes e fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, e exclusivamente sobre o faturamento bruto decorrente da comercializa��o desses produtos no mercado interno, os percentuais para investimentos estabelecidos neste artigo ser�o reduzidos em cinq�enta por cento at� 31 de dezembro de 2009.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No m�nimo 2% (dois por cento) do faturamento bruto mencionado no "caput" deste artigo dever�o ser aplicados em conv�nio com centros ou institutos de pesquisas ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Sudam e da Sudene, a redu��o prevista no � 6� observar� os seguintes percentuais:

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens de inform�tica e automa��o produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Ag�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia - ADA e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a redu��o prevista no � 6� deste artigo obedecer� aos seguintes percentuais:

Reda��o original:
� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens de inform�tica e automa��o produzidos nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, a redu��o prevista no � 6� obedecer� aos seguintes percentuais: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o original:
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4�, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o investir�o, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes a este setor, realizadas no Pa�s, no m�nimo, cinco por cento do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializa��es e o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�-C do art. 4�. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
Art. 11. Para fazer jus aos benef�cios previstos no art. 4� desta Lei, as empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o investir�o, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o referentes a este setor, realizadas no Pa�s, no m�nimo, 5% (cinco por cento) do seu faturamento bruto no mercado interno, decorrente da comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o, incentivados na forma desta Lei, deduzidos os tributos correspondentes a essas comercializa��es e o valor das aquisi��es de produtos incentivados na forma desta Lei, do art. 2� da Lei n� 8.387, de 30 de dezembro de 1991, ou do art. 4� da Lei n� 11.484, de 31 de maio de 2007, conforme projeto elaborado pelas pr�prias empresas, a partir da apresenta��o da proposta de projeto de que trata o � 1�-C do art. 4� desta Lei. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Art. 11.15

Reda��o original:
IV - em 20% (vinte por cento), de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.16

Reda��o original:
V - em 25% (vinte e cinco por cento), de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.17

Reda��o original:
VI - em 30% (trinta por cento), de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.18

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Sudam e da Sudene, a redu��o prevista no � 6� observar� os seguintes percentuais:

Reda��o original:
� 7� Tratando-se de investimentos relacionados � comercializa��o de bens de inform�tica e automa��o produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Ag�ncia de Desenvolvimento da Amaz�nia - ADA e da Ag�ncia de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, a redu��o prevista no � 6� deste artigo obedecer� aos seguintes percentuais: (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004 )

Art. 11.22

Reda��o original:
III - em 13% (treze por cento), de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014; (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004 )

Art. 11.23

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
III - em 13% (treze por cento), de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2029;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
III - em 13% (treze por cento), de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;

Reda��o original:
III - em treze por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004; (Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.24

Reda��o original:
IV - em 18% (dezoito por cento), de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015; (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004)

Art. 11.25

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
IV - em 18% (dezoito por cento), de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015;

Reda��o original:
IV - em dezoito por cento, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005; (Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.27

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
V - em 23% (vinte e tr�s por cento), de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019.

Reda��o original:
V - em vinte e tr�s por cento, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009. (Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.30

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
I - demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o previstas no projeto elaborado e dos resultados alcan�ados; e

Reda��o original:
I - demonstrativos de cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o previstas no projeto elaborado e dos resultados alcan�ados;e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
II - relat�rio consolidado e parecer conclusivo acerca dos demonstrativos referidos no inciso I deste par�grafo, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comiss�o de Valores Mobili�rios (CVM) e cadastrada no Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, que ateste a veracidade das informa��es prestadas, observando-se o seguinte:

Reda��o original:
II - relat�rio consolidado e parecer conclusivo acerca dos referidos demonstrativos, elaborados por auditoria independente, credenciada na Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, e habilitada junto ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, que ateste a veracidade das informa��es prestadas, observando-se o seguinte: (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
a) a habilita��o das entidades respons�veis pela auditoria independente e a an�lise do demonstrativo do cumprimento das obriga��es da empresa benefici�ria obedecer�o ao regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
b) o relat�rio e o parecer solicitados no caput deste inciso poder�o ser dispensados para as empresas cujo faturamento anual, calculado conforme o caput do art. 11, seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milh�es de reais); (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
c) o pagamento da auditoria a que se refere o caput deste inciso poder� ser deduzido do complemento de dois inteiros e sete d�cimos por cento do faturamento mencionado no caput deste artigo, e neste caso, o valor n�o poder� exceder dois d�cimos por cento do faturamento anual, calculado conforme o caput deste artigo; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
d) o parecer conclusivo elaborado por auditoria independente ser� facultativo para os relat�rios referentes ao ano base 2016 e ser� obrigat�rio a partir do ano base 2017. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Art. 11.31

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 9� As empresas benefici�rias encaminhar�o anualmente ao Poder Executivo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es:

Reda��o original:
� 9� As empresas benefici�rias dever�o encaminhar anualmente ao Poder Executivo demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es estabelecidas nesta Lei, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcan�ados. (Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.33

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
� 10.

Reda��o original:
� 10. O comit� mencionado no � 5� deste artigo aprovar� a consolida��o dos relat�rios de que trata o � 9� .(Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.34

Reda��o original:
� 11. O disposto no �1� n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais) (Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017)

Art. 11.35

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 11. O disposto no �1� n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais)

Reda��o dada pela Lei n� 11.077/2004
� 11. O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milh�es de reais).

Reda��o original:
� 11. O disposto no � 1� n�o se aplica �s empresas cujo faturamento bruto anual seja inferior a cinco milh�es de Unidades Fiscais de Refer�ncia Ufir. (Acrescentad pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.37

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 12. O Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1�.

Reda��o original:
� 12. O Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia divulgar�, anualmente, o total dos recursos financeiros aplicados pelas empresas benefici�rias nas institui��es de pesquisa e desenvolvimento credenciadas, em cumprimento ao disposto no � 1�. (Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001)

Art. 11.4

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
I - mediante conv�nio com Institui��es Cient�ficas, Tecnol�gicas e de Inova��o - ICTs, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19, e neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a um por cento;

Reda��o original:
I - mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, credenciados pelo comit� de que trata o � 5� deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a um por cento; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.41

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 14. A partir de 2004, o Poder Executivo federal poder� alterar o percentual de redu��o mencionado no � 13, considerados os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o realizados e o crescimento da produ��o em cada ano calend�rio.

Reda��o original:
�14.A partir de 2004, o Poder Executivo poder� alterar o percentual de redu��o mencionado no � 13, considerando os investimentos em pesquisa e desenvolvimento realizados, bem como o crescimento da produ��o em cada ano calend�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003)

Art. 11.45

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 16. Os Minist�rios da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, divulgar�o, a cada dois anos, relat�rios com os resultados econ�micos e t�cnicos advindos da aplica��o desta Lei no per�odo.

Reda��o original:
� 16. Os Minist�rios do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, da Fazenda e da Ci�ncia e Tecnologia divulgar�o, a cada 2 (dois) anos, relat�rios com os resultados econ�micos e t�cnicos advindos da aplica��o desta Lei n� per�odo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 11.077/2004)

Art. 11.48

Reda��o original:

I - sob a forma de recursos financeiros em programa de apoio ao desenvolvimento do setor de tecnologia da informa��o, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, em at� dois ter�os deste complemento; (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
II - sob a forma de aplica��o em fundos de investimentos ou outros instrumentos autorizados pela CVM que se destinem � capitaliza��o de empresas de base tecnol�gica e em programa governamental que se destine � investimentos em empresas inovadoras, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es; e (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
III - sob a forma de aplica��o em programas e projetos de interesse nacional nas �reas de tecnologias da informa��o e comunica��o, considerados priorit�rios pelo comit� de que trata o � 19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
� 19. Os recursos de que trata o inciso III do �1� ser�o geridos por comit� pr�prio, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
� 20. Os conv�nios referidos nos incisos I e II do � 1� poder�o contemplar percentual de at� vinte por cento do montante a ser gasto em cada projeto, para fins de cobertura de despesas operacionais e administrativas incorridas na execu��o dos conv�nios pelas ICTs credenciadas pelo comit� de que trata o � 19 e para a constitui��o de reserva a ser por elas utilizada em pesquisa, desenvolvimento e inova��o do setor de tecnologias da informa��o e comunica��o. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
� 21. Os procedimentos para o acompanhamento e a fiscaliza��o das obriga��es previstas nos art. 9� e art. 11 ser�o realizados conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, que considerar� os princ�pios da economicidade e efici�ncia da administra��o p�blica. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
� 22. Para os fins desta Lei, ser� adotada a defini��o de Institui��o Cient�fica, Tecnol�gica e de Inova��o - ICT contida no inciso V do caput art. 2� da Lei n� 10.973, de 2 de dezembro de 2004. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Reda��o original:
� 24. A aplica��o de recursos na forma dos incisos V do � 1� e IV do � 18 deste artigo, atendidos os percentuais desta Lei, e em conformidade com o regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es desonera as empresas benefici�rias de sua responsabilidade quanto � efetiva utiliza��o dos recursos nos programas e projetos de interesse nacional nas �reas de tecnologias da informa��o e comunica��o considerados priorit�rios. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
� 25. Para fins de cumprimento da obriga��o prevista no � 1� deste artigo, a empresa poder� destinar, do total de investimentos realizados em ICTs privadas, no m�ximo 40% (quarenta por cento) a uma mesma entidade, com observ�ncia das seguintes regras transit�rias: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
I - a partir de 1� de janeiro de 2020, no m�ximo 80% (oitenta por cento) dos recursos poder�o ser destinados a conv�nio com uma �nica ICT privada; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
II - a partir de 1� de janeiro de 2021, no m�ximo 70% (setenta por cento) dos recursos poder�o ser destinados a conv�nio com uma �nica ICT privada; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
III - a partir de 1� de janeiro de 2022, no m�ximo 60% (sessenta por cento) dos recursos poder�o ser destinados a conv�nio com uma �nica ICT privada; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
IV - a partir de 1� de janeiro de 2023, no m�ximo 50% (cinquenta por cento) dos recursos poder�o ser destinados a conv�nio com uma �nica ICT privada; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Reda��o original:
V - a partir de 1� de janeiro de 2024, aplica-se o percentual previsto no caput deste par�grafo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Portaria 2495/2020/MCTIC

Art. 11.49

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 18. Observadas as aplica��es previstas nos � 1� e � 3�, o complemento de dois inteiros e sete d�cimos por cento do faturamento mencionado no caput deste artigo poder� ser aplicado como segue:

Reda��o original:
� 18. Observadas as aplica��es previstas nos �� 1� e 3� deste artigo, at� 2/3 (dois ter�os) do complemento de 2,7% (dois inteiros e sete d�cimos por cento) do faturamento mencionado no caput deste artigo poder�o tamb�m ser aplicados sob a forma de recursos financeiros em Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informa��o, a ser regulamentado pelo Poder Executivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 11.077/2004)

Art. 11.5

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
II - mediante conv�nio com - ICTs, com sede ou estabelecimento principal situado nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciadas pelo comit� de que trata o � 19, e neste caso, ser� aplicado percentual igual ou superior a oito d�cimos por cento;

Reda��o original:
II - mediante conv�nio com centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas, com sede ou estabelecimento principal situado nas regi�es de influ�ncia da Sudam, da Sudene e da regi�o Centro-Oeste, excetuada a Zona Franca de Manaus, credenciados pelo comit� de que trata o � 5� deste artigo, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula oito por cento; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.6

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, e neste caso, dever� ser aplicado percentual igual ou superior a cinco d�cimos por cento; e

Reda��o original:
III - sob a forma de recursos financeiros, depositados trimestralmente no Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico FNDCT, criado pelo Decreto-Lei n� 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n� 8.172, de 18 de janeiro de 1991, devendo, neste caso, ser aplicado percentual n�o inferior a zero v�rgula cinco por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
IV - sob a forma de aplica��o em programas e projetos de interesse nacional nas �reas de tecnologias da informa��o e comunica��o considerados priorit�rios pelo comit� de que trata o � 19 deste artigo, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es e ouvido o comit� de que trata o � 19 deste artigo, podendo essa aplica��o substituir os percentuais previstos nos incisos I e II deste par�grafo.

Reda��o original:
IV - sob a forma de aplica��o em programas e projetos de interesse nacional nas �reas de tecnologias da informa��o e comunica��o considerados priorit�rios pelo comit� de que trata o �19, conforme regulamento a ser editado pelo Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es, que, neste caso, poder� substituir os percentuais previstos nos incisos I e II deste par�grafo. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 810/2017)

Art. 11.7

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 2� Os recursos de que trata o inciso III do � 1� destinamse, exclusivamente, � promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias da informa��o e comunica��o, inclusive em seguran�a da informa��o.

Reda��o original:
� 2� Os recursos de que trata o inciso III do � 1� destinam-se, exclusivamente, � promo��o de projetos estrat�gicos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o, inclusive em seguran�a da informa��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 11.8

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 3� Ser� destinado percentual n�o inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do � 1� �s ICTs, criadas ou mantidas pelo Poder P�blico, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina.

Reda��o original:
� 3� Percentagem n�o inferior a trinta por cento dos recursos referidos no inciso II do � 1� ser� destinada a universidades, faculdades, entidades de ensino e centro ou institutos de pesquisa, criados ou mantidos pelo Poder P�blico Federal, Distrital ou Estadual, com sede ou estabelecimento principal na regi�o a que o recurso se destina. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 12

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 12. Para os fins desta Lei, n�o se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doa��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o.

Reda��o original:
Art. 12 - Para os efeitos desta Lei n�o se considera como atividade de pesquisa e desenvolvimento a doa��o de bens e servi�os de Inform�tica.

Art. 14

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 14 -

Reda��o original:
Art. 14 - Compete � Secretaria de Ci�ncia e Tecnologia:

Art. 14.1

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
I -

Reda��o original:
I - prestar apoio t�cnico e administrativo ao CONIN;

Art. 14.2

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
II -

Reda��o original:
II - baixar, divulgar e fazer cumprir as resolu��es do CONIN;

Art. 14.3

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
III -

Reda��o original:
III - elaborar a proposta do Plano Nacional de Inform�tica e Automa��o, submet�-la ao CONIN e execut�-la na sua �rea de compet�ncia;

Art. 14.4

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
IV -

Reda��o original:
IV - adotar as medidas necess�rias � execu��o da Pol�tica Nacional de Inform�tica, no que lhe couber;

Art. 14.5

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
V -

Reda��o original:
V - analisar e decidir sobre os projetos de desenvolvimento e produ��o de bens de inform�tica;

Art. 14.6

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
VI -

Reda��o original:
VI - manifestar-se, previamente, sobre as importa��es de bens e servi�os de inform�tica.

Art. 14.7

Revogado pela Medida Provis�ria 810/2017
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A partir de 29 de outubro de 1992, cessam as compet�ncias da Secretaria de Ci�ncia e Tecnologia no que se refere a an�lise e decis�o sobre os projetos de desenvolvimento e produ��o de bens de inform�tica, bens como a anu�ncia pr�via sobre as importa��es de bens e servi�os de inform�tica, previstas nos incisos V e VI deste artigo.

Art. 15

Reda��o original:
Art. 15 - Na ocorr�ncia de pr�tica de com�rcio desleal, vedada nos acordos e conven��es internacionais, o Poder Executivo poder� "ad referendum" do Congresso Nacional, adotar restri��es �s importa��es de bens e servi�os produzidos por empresas do Pa�s infrator.

Art. 16A

II - monitores de v�deo, pr�prios para operar com as m�quinas, equipamentos ou dispositivos a que se refere o inciso II do caput deste artigo.
___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 16-A. Para os fins desta Lei, consideram-se bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o:

Reda��o original:
Art. 16-A. Para os efeitos desta Lei, consideram-se bens e servi�os de inform�tica e automa��o: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 e Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.906/2006)

Art. 16A.29

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 4� Para os fins desta Lei, os aparelhos telef�nicos por fio, conjugados com aparelho telef�nico sem fio, que incorporem controle por t�cnicas digitais, ser�o considerados bens de tecnologias da informa��o e comunica��o, sem a obriga��o de realizar os investimentos previstos no � 1� do art. 11.

Reda��o original:
� 4� Os aparelhos telef�nicos por fio, conjugados com aparelho telef�nico sem fio, que incorporem controle por t�cnicas digitais, ser�o considerados bens de inform�tica e automa��o para os efeitos previstos nesta Lei, sem a obriga��o de realizar investimentos previstos no � 1� do art. 11 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 11.077/2004)

Art. 2

Decreto 792/1993

Reda��o original:
Art. 2� - As empresas produtoras de bens e servi�os de inform�tica no Pa�s e que n�o preencham os requisitos do art. 1� dever�o, anualmente, para usufru�rem dos benef�cios institu�dos por esta Lei e que lhes sejam extens�veis, comprovar perante o Conselho Nacional de Inform�tica e Automa��o - CONIN, a realiza��o das seguintes metas:

Reda��o original:
I - programa de efetiva capacita��o do corpo t�cnico da empresa nas tecnologias do produto e do processo de produ��o;

Reda��o original:
II - programas de pesquisa e desenvolvimento, a serem realizados no Pa�s, conforme o estabelecido no art. 11; e

Reda��o original:
III - programas progressivos de exporta��o de bens e servi�os de inform�tica.

Art. 3

Reda��o original:
Art. 3� - Os �rg�os e entidades da Administra��o P�blica Federal, direta ou indireta, as funda��es institu�das e mantidas pelo Poder P�blico e as demais organiza��es sob o controle direto ou indireto da Uni�o, dar�o prefer�ncia, nas aquisi��es de bens e servi�os de inform�tica e automa��o, nos termos do � 2� do art. 171 da Constitui��o Federal, aos produzidos por empresas brasileiras de capital nacional, observada a seguinte ordem:

Reda��o original:
I - bens e servi�os com tecnologia desenvolvida no Pa�s;

Reda��o original:
II - bens e servi�os produzidos no Pa�s, com significativo valor agregado local.

Reda��o original:
� 1� - Na hip�tese da empresa brasileira de capital nacional n�o vir a ser objeto desta prefer�ncia, dar-se-� aos bens e servi�os fabricados no Pa�s prefer�ncia em rela��o aos importados, observado o disposto no � 2� deste artigo.

Reda��o original:
� 2� - Para o exerc�cio desta prefer�ncia, levar-se-� em conta condi��es equivalentes de prazo de entrega, suporte de servi�os, qualidade, padroniza��o, compatibilidade e especifica��o de desempenho e pre�o.

Decreto 7.174/2010

Art. 4

IV - redu��o de oitenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

V - redu��o de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )
;

VI - redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o original:
� 5� O disposto no � 1� A, a partir de 1� de janeiro de 2003, n�o se aplica �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passar�o a usufruir do benef�cio da isen��o do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do imposto, observados os seguintes percentuais: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o original:
I-redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o original:
II-redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o original:
III-redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 4� As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o deste setor far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 10.176/2001
Art. 4� As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de inform�tica e automa��o que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento em tecnologia da informa��o far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.

Reda��o original:
Art. 4� - Para as empresas que cumprirem as exig�ncias para o gozo de benef�cios, definidos nesta Lei, e, somente para os bens de inform�tica e automa��o fabricados no Pa�s, com n�veis de valor agregado local compat�veis com as caracter�sticas de cada produto, ser�o estendidos pelo prazo de sete anos, a partir de 29 de outubro de 1992, os benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991.(Regulamentado pelo Decreto n� 792/93; e
Prazo prorrogado at� 31 de dezembro de 2000 pela MP2.037- 24/2000)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
IV - redu��o de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2024;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
IV - redu��o de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;

Reda��o original:
IV - redu��o de oitenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
V - redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
V - redu��o de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015;

Reda��o original:
V - redu��o de setenta e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
VI - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
VI - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019, quando ser� extinto.

Reda��o original:
VI - redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
� 1� Ato do Poder Executivo federal definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1�-C deste artigo, respeitado o disposto no art. 16-A desta Lei, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 1� Ato do Poder Executivo federal definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1�-C, respeitado o disposto no art. 16-A, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 10.176/2001
� 1� O Poder Executivo definir� a rela��o dos bens de que trata o � 1� C, respeitado o disposto no art. 16A desta Lei, a ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da publica��o desta Lei, com base em proposta conjunta dos Minist�rios da Fazenda, do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, da Ci�ncia e Tecnologia e da Integra��o Nacional.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A rela��o dos bens de que trata este artigo ser� definida pelo Poder Executivo, por proposta do CONIN, tendo como crit�rio, al�m do valor agregado local, indicadores de capacita��o tecnol�gica, pre�o, qualidade e competitividade internacional.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
� 5� O disposto no � 1�A deste artigo n�o se aplica a microcomputadores port�teis e �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como �s unidades de discos magn�ticos e �pticos, aos circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, aos gabinetes e �s fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observar�o os seguintes percentuais:

Reda��o original:
� 5� O disposto no � 1� A, a partir de 1� de janeiro de 2003, n�o se aplica �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), as quais passar�o a usufruir do benef�cio da isen��o do Imposto Sobre os Produtos Industrializados - IPI, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do imposto, observados os seguintes percentuais: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
I - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 a 31 de dezembro de 2024;

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
I - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2014;

Reda��o original:
I-redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2004; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
II - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2026; e

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
II - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015;

Reda��o original:
II-redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2005; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
III - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004
III - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019, quando ser� extinto.

Reda��o original:
III-redu��o de setenta por cento do imposto devido, de 1� de janeiro de 2006 at� 31 de dezembro de 2009, quando ser� extinto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria n� 100/2002 e convalidado(a) pelo(a) Lei n� 10.664/2003 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais:

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais:

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.431/2011
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 517/2010:
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais:

Reda��o original:
� 7� Os benef�cios de que trata o � 5� deste artigo aplicamse, tamb�m, aos bens desenvolvidos no Pa�s, que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o por esta Lei, conforme regulamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 11.077/2004)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
I - redu��o de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 at� 31 de dezembro de 2024;

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.431/2011
I - redu��o de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 at� 31 de dezembro de 2014;

Reda��o original
I - redu��o de 100% (cem por cento) do imposto devido, de 15 de dezembro de 2010 at� 31 de dezembro de 2014; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 517/2010 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
II - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2026; e

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.431/2011
II - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015; e

Reda��o original:
II - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2015; e (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 517/2010 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014
III - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto.

Reda��o dada pelo(a) Lei 12.431/2011
III - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019, quando ser� extinto.

Reda��o original:
III - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2016 at� 31 de dezembro de 2019, quando ser� extinto. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 517/2010 )

Decreto 5.906/2006

Reda��o original:
Art. 4� As empresas de desenvolvimento ou produ��o de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o que investirem em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o deste setor far�o jus aos benef�cios de que trata a Lei n� 8.191, de 11 de junho de 1991. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Art. 4.15

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
� 1�-C. Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo federal e estar�o condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 1�-C Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo federal e estar�o condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es.

Reda��o original:
� 1� C. Os benef�cios incidir�o somente sobre os bens de inform�tica e automa��o produzidos de acordo com processo produtivo b�sico definido pelo Poder Executivo, condicionados � apresenta��o de proposta de projeto ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
� 1�-F. Os benef�cios de que trata o � 1�-E deste artigo aplicam-se tamb�m aos bens desenvolvidos no Pa�s e produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Sudam e da Sudene que sejam inclu�dos na categoria de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o por esta Lei, conforme regulamento.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 1�-F Os benef�cios de que trata o � 1�-E aplicam-se, tamb�m, aos bens desenvolvidos no Pa�s e produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - Sudam e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, que sejam inclu�dos na categoria de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o por esta Lei, conforme regulamento.

Reda��o original:
� 1�-F. Os benef�cios de que trata o � 1�-E aplicam-se, tamb�m, aos bens desenvolvidos no Pa�s e produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o por esta Lei, conforme regulamento. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
� 1�-D. Para os bens de inform�tica e automa��o produzidos na regi�o Centro-Oeste e nas regi�es de influ�ncia da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, o benef�cio da redu��o do IPI dever� observar os seguintes percentuais: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
I - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2024; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
II - redu��o de 90% (noventa por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2026; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
III - redu��o de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
� 1�-E. O disposto no � 1�-D n�o se aplica a microcomputadores port�teis e �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como �s unidades de discos magn�ticos e �pticos, aos circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, aos gabinetes e �s fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, as quais usufruem, at� 31 de dezembro de 2024, o benef�cio da isen��o do IPI que, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, observados os seguintes percentuais: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
I - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2026; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Reda��o original:
II - redu��o de 85% (oitenta e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Art. 4.16

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018
� 2� Os Ministros de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es estabelecer�o os processos produtivos b�sicos, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data da solicita��o fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento ser�o publicados em portaria interministerial.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
� 2� Os Ministros de Estado da Ind�stria, Com�rcio Exterior e Servi�os e da Ci�ncia, Tecnologia, Inova��es e Comunica��es estabelecer�o os processos produtivos b�sicos, no prazo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundamentada da empresa interessada, e os processos aprovados e os eventuais motivos do indeferimento ser�o publicados em portaria interministerial.

Reda��o original:
� 2� Os Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia estabelecer�o os processos produtivos b�sicos no prazo m�ximo de cento e vinte dias, contado da data da solicita��o fundada da empresa interessada, devendo ser publicados em portaria interministerial os processos aprovados, bem como os motivos determinantes do indeferimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 4.17

Reda��o original:
� 3� S�o asseguradas a manuten��o e a utiliza��o do cr�dito do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI relativo a mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e material de embalagem empregados na industrializa��o dos bens de que trata este artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001)

Art. 4.18

Reda��o original:
� 4� A apresenta��o do projeto de que trata o � 1� C n�o implica, no momento da entrega, an�lise do seu conte�do, ressalvada a verifica��o de adequa��o ao processo produtivo b�sico, servindo entretanto de refer�ncia para a avalia��o dos relat�rios de que trata o � 9� do art. 11. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 4.19

Reda��o original:
� 5� O disposto no � 1�A deste artigo n�o se aplica a microcomputadores port�teis e �s unidades de processamento digitais de pequena capacidade baseadas em microprocessadores, de valor at� R$ 11.000,00 (onze mil reais), bem como �s unidades de discos magn�ticos e �pticos, aos circuitos impressos com componentes el�tricos e eletr�nicos montados, aos gabinetes e �s fontes de alimenta��o, reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinados a tais equipamentos, que observar�o os seguintes percentuais: (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004 )

Art. 4.25

Reda��o original:
III - redu��o de 70% (setenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2027 at� 31 de dezembro de 2029, quando ser� extinto. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Art. 4.27

Reda��o original:
� 6� O Poder Executivo poder� atualizar o valor fixado no � 5� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 11.077/2004 )

Art. 4.28

Reda��o original:
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens de inform�tica e automa��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.431/2011 )

Reda��o original:
� 7� Aplicam-se aos bens desenvolvidos no Pa�s que sejam inclu�dos na categoria de bens e servi�os de tecnologias da informa��o e comunica��o por esta Lei, conforme regulamento, os seguintes percentuais: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13674/2018)

Art. 4.32

Reda��o original:
II - redu��o de 95% (noventa e cinco por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2025 at� 31 de dezembro de 2026; e (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Art. 4.35

Reda��o original:
� 8� O Poder Executivo poder� atualizar os valores fixados nos �� 1�-E e 5� deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Art. 4.5

Reda��o original:
� 1� A. O benef�cio de isen��o estende-se at� 31 de dezembro de 2000 e, a partir dessa data, fica convertido em redu��o do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, observados os seguintes percentuais: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n�10.176/2001 )

Art. 4.6

Reda��o original:
I - redu��o de noventa e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2001; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 4.7

Reda��o original:
II - redu��o de noventa por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2002; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001)

Art. 4.8

Reda��o original:
III - redu��o de oitenta e cinco por cento do imposto devido, de 1� de janeiro at� 31 de dezembro de 2003; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 4.9

Reda��o original:
IV - redu��o de 80% (oitenta por cento) do imposto devido, de 1� de janeiro de 2004 at� 31 de dezembro de 2024; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13023/2014)

Art. 5

Reda��o original:
Art. 5� - As empresas brasileiras de capital nacional produtoras de bens e servi�os de inform�tica e automa��o ter�o prioridade nos financiamentos diretos concedidos por institui��es financeiras federais ou, nos indiretos, atrav�s de repasse de fundos administrados por aquelas institui��es, para custeio dos investimentos em ativo fixo, amplia��o e moderniza��o industrial.

Art. 6

Reda��o original:
Art. 6� - As empresas que tenham como finalidade, �nica ou principal, a produ��o de bens e servi�os de inform�tica no Pa�s deduzir�o, at� o limite de 50% (cinq�enta por cento) do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza devido, o valor devidamente comprovado das despesas realizadas no Pa�s, em atividades de pesquisa e desenvolvimento, diretamente ou em conv�nio com outras empresas, centros ou institutos de pesquisa ou entidades brasileiras de ensino, oficiais ou reconhecidas.

Art. 7

Reda��o original:
Art. 7� - As pessoas jur�dicas poder�o deduzir at� 1% (um por cento) do Imposto sobre a Renda devido, desde que apliquem diretamente, at� o vencimento da cota �nica ou da �ltima cota do imposto, igual import�ncia em a��es novas, inalien�veis pelo prazo de dois anos, de empresas brasileiras de capital nacional de direito privado que tenham como atividade, �nica ou principal, a produ��o de bens e servi�os de inform�tica, vedadas as aplica��es em empresas de um mesmo conglomerado econ�mico.

Art. 9

Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 n�o atingirem, em um determinado ano, o m�nimo fixado, o residual ser� aplicado no fundo de que trata o inciso III do � 1� do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento.
___________
Nota:
Acrescentado pela Lei n� 10.176/2001
___________

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Art. 9� Na hip�tese de n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei ou de n�o aprova��o dos demonstrativos referidos no inciso I do � 9� do art. 11, a concess�o do benef�cio poder� ser suspensa, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Reda��o dada pelo(a) Lei n� 10.176/2001 e Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 5.906/2006
Art. 9� Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias desta Lei, ou da n�o aprova��o dos relat�rios referidos no � 9� do art. 11 desta Lei, poder� ser suspensa a concess�o do benef�cio, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Reda��o original:
Art. 9� - Na hip�tese do n�o cumprimento, por empresas produtoras de bens e servi�os de inform�tica, das exig�ncias para gozo dos benef�cio de que trata esta Lei, poder� ser suspensa a sua concess�o, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, atualizados, e acrescidos de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 n�o atingirem, em um determinado ano, o m�nimo fixado, o residual ser� aplicado no fundo de que trata o inciso III do � 1� do mesmo artigo, atualizado e acrescido de doze por cento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei n� 10.176/2001 )

Art. 9.2

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 810/2017
Par�grafo �nico. Na hip�tese de os investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o previstos no art. 11 n�o atingirem, em um determinado ano, os m�nimos fixados, os residuais, atualizados pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, ou a que vier a substitu�-la, e acrescidos de doze por cento, ser�o aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do setor de tecnologias da informa��o, de que trata o � 18 do art. 11.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na eventualidade de os investimentos em atividades de pesquisa e desenvolvimento previstos no art. 11 desta Lei n�o atingirem, em um determinado ano, os m�nimos fixados, os residuais, atualizados e acrescidos de 12% (doze por cento), dever�o ser aplicados no Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Setor de Tecnologia da Informa��o, de que trata o � 18 do art. 11 desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei n� 11.077/2004 )