Anexo 1
Revogado(a) pelo(a) Resolução 1.166/2005/ANTT/MT:
II
Redação original:
II - autorização de serviço de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo (arts. 6º, inciso II, alínea "c"; 35, inciso I, e 36);
Redação original:
TÍTULO X
Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus
utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, bem
como para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras
providências.
Art. 1º Este Título é expedido com fundamento nos arts. 70 a 75 e 101 do Decreto nº
2.521, de 20 de março de 1998, e na Portaria Interministerial nº 004, de 23 de setembro
de 1998, dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, tendo por finalidade disciplinar
o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros e implantar sistemática de
vinculação dos proprietários a seus pertences e definir as condições de
indenizações para os casos de danos ou extravio.
Art. 2º Para os fins do contido neste Título, os conceitos e termos técnicos aqui
utilizados estão definidos no GLOSSÁRIO constante do Anexo à Resolução nº 016/2002
de 23 de maio de 2002.
Art. 3º O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório
e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes
limites máximos de peso e dimensão:
I - no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetros
cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e
II - no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao
porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene
dos passageiros.
Parágrafo único. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o
passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço
convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de
excesso.
Art. 4º Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos
passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente
para o transporte de encomendas, desde que:
I - seja resguardada a segurança dos passageiros e de terceiros;
II - seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do
veículo, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação peso potência
líquida/peso bruto total máximo;
III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas
sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a
linha; e
IV - o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado,
observadas as disposições legais.
Parágrafo único No caso de extravio ou dano da encomenda, a apuração da
responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica.
Art. 5º É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na
legislação específica, bem assim aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a
segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Art. 6º Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver
indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a
abertura das bagagens pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos
expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.
Art. 7º Verificado o excesso de peso do veículo, será providenciado, sem prejuízo
das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de
peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material
descarregado, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 8º No caso de extravio ou dano de bagagem regularmente despachada, na forma deste
Título, a reclamação do passageiro deverá ser comunicada à empresa ou a seu preposto,
obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o seu desembarque, em
formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes
documentos:
a) tíquete da bagagem; e
b) bilhete de passagem correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou dano
da bagagem.
§ 1º A primeira via da reclamação será entregue ao passageiro e a segunda ficará
em poder da empresa.
§ 2º As transportadoras indenizarão o proprietário de bagagem danificada ou
extraviada no prazo de até trinta dias, contados da data da reclamação, devendo, no
formulário a ser preenchido pelo passageiro, constar obrigatoriamente em destaque,
orientação para que o mesmo acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no
prazo indicado.
§ 3º O valor da indenização será calculado tendo como referência o coeficiente
tarifário vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de
acordo com o seguinte critério:
a) até três mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos; e
b) dez mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
§ 4º Os volumes transportados no porta-embrulhos não estão sujeitos a qualquer tipo
de indenização por dano ou extravio.
Art. 9º As empresas permissionárias de linhas regulares e operadoras de serviços
especiais constantes dos incisos II e III do
art. 35 do Decreto nº 2.521, de 1998,
obrigatoriamente devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos
bagageiros e das bagagens de mão ou dos volumes transportados no porta-embrulhos, bem
como de sua vinculação a seus proprietários.
Art. 10. Nas linhas regulares e para os serviços especiais de transporte internacional
em período de temporada turística o controle de identificação constará de:
I - nas bagagens transportadas no bagageiro, utilização de tíquete de bagagem,
criado pela empresa, em duas vias, sendo:
a) a 1ª via será fixada à bagagem;
b) a 2ª será destinada ao passageiro; e
c) a 3ª anexada à Ficha Individual de Identificação de Passageiro;
II - nos volumes transportados no porta-embrulhos, pela utilização de tíquete de
bagagem, criado pela empresa em duas vias, sendo:
a) a 1ª via fixação ao volume; e
b) a 2ª via anexada à Ficha de Identificação Individual de Identificação do
Passageiro.
Parágrafo único. Somente será exigida a identificação dos volumes transportados no
porta-embrulhos quando não for possível ao motorista ou a outro preposto da empresa o
imediato conhecimento do seu conteúdo.
Art. 11. Para os serviços especiais de fretamento eventual ou turístico, o controle
de identificação será semelhante ao adotado para os serviços regulares, sendo que os
tíquetes ficarão vinculados à relação de passageiros.
Parágrafo único. Os veículos, quando na realização de serviços especiais
previstos no art. 35 do Decreto nº 2.521, de
1998, não poderão efetuar o transporte de
encomendas ou mercadorias que caracterizam a prática de comércio.
Art. 12. Os documentos de identificação dos passageiros e os de sua bagagem,
independente do tipo de serviço executado, deverão ser mantidos no veículo, durante
toda a viagem, devendo ser exibidos pelo motorista, à fiscalização quando solicitados.
Art. 13. Sem prejuízo do disposto neste Título, as transportadoras, poderão submeter
à aprovação da ANTT, a implantação de outros processos que garantam maior eficiência
e segurança na identificação e vinculação das bagagens aos seus proprietários.
Art. 14. Os serviços de transporte com característica semi-urbana ficam dispensados
das exigências deste Título.
Art. 15. Os passageiros embarcados nos pontos de secionamentos ao longo do itinerário
da linha ficam sujeitos a aplicação das disposições deste Título.
Art. 16. Sem prejuízo da apuração das responsabilidades previstas nas legislações
penal e aduaneira, pertinentes, o não cumprimento das disposições deste Título
sujeitará a transportadora às seguintes penalidades previstas no art. 83 do Decreto nº
2.521, de 1998:
I - alínea "d", do inciso III, no caso de não fornecimento de comprovante
do despacho da bagagem de passageiro; e
II - alínea "g", do inciso IV, no caso de atraso no pagamento da
indenização por dano ou extravio da bagagem, por mês de atraso.
Redação original:
TÍTULO VII
Estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do
controle societário de empresa permissionária de serviço de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros.
Art. 1º O presente Título tem por finalidade estabelecer as condições e
procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa
operadora de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, previsto no art. 23 do Decreto
nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Art. 2º As empresas cedente e pretendente poderão requerer a transferência de
permissão, encaminhando a ANTT, para os fins previstos neste Título, os seguintes
documentos:
I - requerimento da empresa cedente solicitando anuência da ANTT;
II - declaração da empresa pretendente assumindo todas as obrigações da empresa
cedente relativas ao serviço objeto da transferência e se comprometendo a cumprir as
cláusulas do contrato de permissão do serviço a ser transferido;
III - comprovação pela empresa pretendente de idoneidade financeira e regularidade
jurídico-fiscal necessárias à assunção do serviço, demonstrada pelos seguintes
documentos; e
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentação de eleição de seus administradores, caracterizando, em todos os casos, o
transporte rodoviário de passageiros como atividade da empresa;
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
da diretoria em exercício;
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou Distrito
Federal, se houver, relativo à sede da adquirente, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
f) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrito Federal e
Municipal da sede da adquirente, ou outra equivalente na forma da lei;
g) certidão de quitação da Dívida Ativa da União;
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis na forma da lei;
j) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica; e
k) atestado de regularidade com relação ao pagamento de multas emitidas pela ANTT ou
por órgãos a ela conveniados;
IV - comprovação, pela empresa pretendente, de possuir capacidade técnica
necessária para assunção dos serviços, demonstrada da seguinte forma:
a) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com os serviços
assumidos, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito
público ou privado; e
b) compromisso de disponibilidade de pessoal, frota e instalações para sua guarda e
manutenção, à época do início de operação da linha objeto da transferência.
§ 1º Os documentos relacionados nas alíneas "f", "g",
"h" e "k" do inciso III deste artigo serão exigidos também para a
empresa cedente.
§ 2º Quando a empresa pretendente já for permissionária de serviço regular de
transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros estará dispensada da
apresentação dos documentos relacionados no inciso III, com exceção dos indicados nas
alíneas "f", "g", "h" e "k", e na alínea
"a" do inciso IV deste artigo.
§ 3º Os documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo deverão ser
apresentados na forma original, com firma reconhecida dos signatários, e os demais, em
original ou cópia autenticada.
Art. 3º As empresas cedente e pretendente poderão também requerer a transferência
do controle societário, encaminhando a ANTT, os mesmos documentos relacionados no art.
2º, à exceção dos previstos no inciso IV do citado artigo.
Art. 4º Para obtenção da anuência de que trata este Título, a empresa cedente da
permissão ou do controle societário deverá estar regularizada na ANTT, na forma do que
dispõe o art. 98 do Decreto nº 2.521, de
1998.
Art. 5º As transferências autorizadas, nos termos deste Título, serão formalizadas
mediante a lavratura de termo aditivo ao contrato de adesão já firmado.
Art. 6º Será recusado o pedido do qual possa resultar infringência à legislação
de repressão ao abuso do poder econômico e da defesa da concorrência, bem como à
exploração de serviços, numa mesma linha, por transportadoras que mantenham entre si
vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
I - participação no capital votante, uma das outras, acima de dez por cento;
II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez
por cento do capital votante;
III - participação acima de dez por cento do capital votante de uma e outra das
empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; e
IV - controle pela mesma empresa "holding".
Art. 7º Decorridos trinta dias da data do protocolo na ANTT, solicitando a
transferência da permissão de linha ou do controle societário e as empresas cedente e
pretendente não tiverem apresentado a documentação completa, conforme previsto neste
Título, todos os documentos constantes no processo que estiverem com data de validade
vencida deverão ser revalidados.
Art. 8º O início de operação da linha transferida dar-se-á no prazo máximo de
trinta dias e ficará condicionada à expedição de ordem de serviço, após a efetiva
verificação da disponibilidade assumida pela permissionária, a ser realizada por
funcionário da ANTT, ou a quem por esta delegada, consoante o que dispõe a alínea
"b" do inciso IV do art. 2º deste Título.
Parágrafo único. As despesas realizadas para a efetiva verificação mencionada no
caput deste artigo, ficarão às expensas do novo permissionário.
Art. 9º A infringência às disposições deste Título sujeitará a transportadora à
penalidade de declaração de inidoneidade, nos termos do inciso III do art. 86 do Decreto
nº 2.521, de 1998.
Redação original:
Art. 2º A delegação de permissão para exploração dos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros será precedida,
obrigatoriamente, de licitação, na modalidade de ocorrência, observando-se o disposto
nas Leis nº 8.987, de 1995, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no Decreto nº 2.521,
de 1998, e na Lei nº 8.666, de 1993.
Redação original:
Parágrafo único. Na delegação de permissão para exploração dos serviços de
transporte rodoviário internacional coletivo de passageiros, além da observância à
legislação referida no caput deste artigo, devem ser observados, também, os tratados,
convenções e acordos internacionais, que vinculem à República Federativa do Brasil.
Redação original:
Art. 4º O processo licitatório será instaurado pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, mediante veiculação de Aviso de Licitação Pública para a
delegação de linha, caracterizando seu objeto, condições e prazo.
Redação original:
Art. 5º A licitação para a delegação de permissão será processada e julgada por
Comissão Especial de Licitação nomeada pela ANTT, em estreita conformidade com os
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade,
da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento
objetivo e dos que lhes são correlatos.
Redação original:
Art. 6º O Aviso poderá consignar a realização de licitações relativas a um ou
mais editais de Concorrência.
Redação original:
§ 1º Os Avisos contendo os resumos dos editais de concorrência deverão ser
publicados, pelo menos uma vez:
Redação original:
I - no Diário Oficial da União - DOU; e
Redação original:
II - em jornal diário de grande circulação, nos Estados e Municípios onde se situem
os terminais da linha, podendo a administração valer-se de outros meios de
comunicação.
Redação dada pela Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT:
§ 2º A empresa que apresentar resultado do ILG menor que 0,60 (sessenta centésimos) poderá obter a qualificação econômicofinanceira de que trata este item, desde que comprove possuir Capital Social Integralizado superior a 20% (vinte por cento) do valor do contrato de permissão, mediante a apresentação do Balanço Patrimonial, em cópias autenticadas do Livro Diário (acompanhado de cópias autenticadas dos termos de abertura e encerramento), devidamente registrado no órgão competente e assinado pelo proprietário ou pelo responsável legal pela gestão da empresa e, por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
Redação original:
§ 2º O Aviso publicado conterá a indicação do local onde os interessados poderão ler e obter o texto integral do edital de concorrência e todas as informações sobre a licitação.
Redação original:
§ 3º O prazo mínimo da publicação do Aviso do edital de que trata o § 2º, até o
recebimento das propostas, será de quarenta e cinco dias corridos.
Redação original:
§ 4º Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu
no texto original, reabrindo-se o prazo anteriormente estabelecido, exceto quando,
inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.
Redação original:
Art. 7º A elaboração, pela ANTT, do Projeto Básico de cada linha a ser licitada
terá caráter meramente indicativo e antecederá à publicação do Aviso de edital de
concorrência.
Redação original:
§ 1º As empresas licitantes apresentarão, juntamente com a proposta técnica,
declaração assinada pelo diretor da empresa ou por representante legalmente
constituído, de que realizou os estudos necessários para comprovar a viabilidade
econômica da linha e de que o preço ofertado pela outorga e a tarifa ofertada estão
baseados exclusivamente nos estudos por ela realizados, considerando o caráter meramente
indicativo do projeto básico constante do edital.
Redação original:
§ 2º Variações de receita decorrentes de alterações da demanda em relação ao
previsto no Projeto Básico não serão consideradas para efeito de restabelecimento do
equilíbrio econômico-financeiro, sendo considerado risco exclusivo da Permissionária a
correta avaliação do possível impacto sobre a exploração do serviço objeto da
permissão, decorrente da evolução futura dessa demanda.
Redação original:
§ 3º A Permissionária assumirá integralmente os riscos de redução de demanda em
relação às projeções consideradas na Proposta, sendo que a ANTT não se
responsabilizará pelos erros de estimativa de demanda decorrente de estudos previamente
realizados pelas empresas licitantes, nem arcará com qualquer ônus indenizatório.
Redação original:
Art. 8º Os projetos básicos elaborados para as linhas, deverão, ao lado dos
requisitos dispostos na Lei nº 8.666, de 1993
, consignar:
Redação original:
I - as informações necessárias à formulação do esquema operacional da linha;
Redação original:
II - os estudos de mercado;
Redação original:
III - o reflexo da linha licitada sobre outras interestaduais e internacionais já
existentes, na mesma região onde se desenvolve o itinerário da linha a ser implantada; e
Redação original:
IV - os parâmetros mínimos de produtividade e qualidade especificados para o serviço.
Redação original:
Art. 9º Integrarão, obrigatoriamente, os editais de concorrência:
Redação original:
I - o Projeto Básico da linha licitada; e
Redação original:
II - a minuta do contrato de adesão.
Redação original:
Art. 10. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o edital de concorrência
por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolizar o pleito até cinco dias
úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo seu
julgamento ocorrer em até três dias úteis, contados do recebimento do pedido de
impugnação, sem prejuízo da faculdade prevista no §1º do art. 113 da Lei nº 8.666,
de 1993.
Redação original:
§1º Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a
Administração a licitante que, até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos
envelopes de habilitação, não apontar as falhas ou irregularidades que o viciaram,
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.
Redação original:
§2º A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de
participar do processo licitatório, até o trânsito em julgado da decisão a ela
pertinente.
Redação original:
§3º A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das
fases subseqüentes da licitação.
Redação original:
Art. 11. Cada licitação selecionará, preferencialmente, duas empresas para
execução da linha.
Redação original:
§1º Não poderão ser declaradas vencedoras da licitação para exploração de uma
mesma linha duas ou mais empresas que mantenham vínculo de interdependência econômica
entre si, nos termos estabelecidos no art. 9º do Decreto nº 2.521, de 1998.
Redação original:
§2º Caracterizada a interdependência entre empresas, será declarada vencedora do
certame aquela cuja proposta financeira for mais vantajosa para a União, ficando as
demais eliminadas e chamadas as subseqüentes, na ordem da classificação.
Redação original:
Art. 12. Não será admitida a participação de consórcio de empresas na licitação.
Redação original:
Art. 13. Cada licitação comportará três fases:
Redação original:
a) "Fase I - Habilitação";
Redação original:
b) "Fase II - Proposta Técnica"; e
Redação original:
c) "Fase III - Proposta Financeira".
Redação original:
Art. 14. A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação, a
Proposta Técnica e a Proposta Financeira será realizada sempre em ato público
previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes
presentes e pela Comissão Especial de Licitação.
Redação original:
§1º Todos os documentos e propostas serão rubricados pela Comissão Especial de
Licitação e facultativamente pelas licitantes presentes.
Redação original:
§2º É facultada à Comissão Especial de Licitação ou autoridade superior, em
qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a
complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou
informação que deveria constar originariamente da proposta.
Redação original:
§3º Ultrapassada a fase de habilitação das concorrentes e abertas às propostas
técnicas, não cabe desclassifica-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo
em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.
Redação original:
§4º Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por
motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Especial de
Licitação.
Redação original:
Art. 15. Na "Fase I - Habilitação", exigir-se-á dos interessados,
exclusivamente, documentação relativa a:
Redação original:
I - habilitação jurídica;
Redação original:
II - regularidade fiscal;
Redação original:
III - qualificação técnica; e
Redação original:
IV - qualificação econômico-financeira.
Redação original:
§1º A documentação para a habilitação jurídica consistirá em:
Redação original:
I - registro comercial, no caso de empresa individual;
Redação original:
II - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em
se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentação de eleição de seus administradores; e
Redação original:
III - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de
prova da diretoria em exercício.
Redação original:
§2º A documentação relativa à regularidade fiscal consistirá em:
Redação original:
I - prova de inscrição do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Redação original:
II - prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou do
Distrito Federal, se houver, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto contratual;
Redação original:
IV - prova de regularidade relativa à seguridade social e ao FGTS, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei; e
Redação original:
V - certidão de quitação da dívida ativa da união.
Redação original:
§3º A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á:
Redação original:
I - caracterização do transporte rodoviário coletivo de passageiros como atividade
da empresa licitante, comprovada por intermédio da documentação apresentada para a
habilitação jurídica;
Redação original:
II - comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente, compatível
com o objeto da licitação, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa
jurídica de direito público ou privado; e
Redação original:
III - comprovação fornecida pelo órgão licitante de que a empresa adquiriu e
recebeu o edital e todos os seus anexos necessários para a elaboração da proposta e
tomou conhecimento de todas as informações para o cumprimento das obrigações objeto da
licitação.
Redação original:
§ 4º A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á
a:
Redação original:
I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da
empresa, vedada sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser
atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de três meses da data de
apresentação da proposta;
Redação original:
II - comprovação de disponibilidade de capital mínimo, cujo valor não poderá
exceder a dez por cento da receita estimada para a linha ao longo do prazo contratual,
tomando-se por base o coeficiente tarifário vigente, fixado pelo poder permitente, para o
serviço convencional com sanitário em piso Tipo I (asfaltado), na forma do §3º do art.
31 da Lei nº 8.666, de 1993; e
Redação original:
III - certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede
da pessoa jurídica.
Redação original:
Art. 16. A comprovação da boa situação financeira da empresa, prevista no inciso I
do § 4º do art. 15, será feita de forma objetiva, através do cálculo do Índice de
Liquidez Geral - ILG de cada licitante, definido na forma indicada a seguir:
ILG = (AC + RLP) / (PC + ELP) onde:
ILG = Índice de liquidez geral;
AC = Ativo circulante, excluídos os títulos descontados e a provisão para devedores
duvidosos;
RLP = Realizável a longo prazo;
PC = Passivo circulante;
ELP = Exigível a longo prazo.
Redação original:
§ 1º Para fins de habilitação, será considerada boa situação financeira da
empresa, quando o valor do ILG for igual ou superior a 0,60 (sessenta centésimos).
Redação dada pela Resolução
166/2003/ANTT
§ 2º A empresa que apresentar resultado do ILG menor que 0,60 (sessenta centésimos)
poderá obter a qualificação econômicofinanceira de que trata este item, desde que
comprove possuir Capital Social Integralizado superior a 20% (vinte por cento) do valor do
contrato de permissão, mediante a apresentação do Balanço Patrimonial, em cópias
autenticadas do Livro Diário (acompanhado de cópias autenticadas dos termos de abertura
e encerramento), devidamente registrado no órgão competente e assinado pelo
proprietário ou pelo responsável legal pela gestão da empresa e, por profissional de
contabilidade legalmente habilitado.
Redação original:
§ 2º A empresa que apresentar resultado do ILG menor que 0,60 (sessenta centésimos)
poderá obter a qualificação econômico-financeira de que trata este artigo, desde que
comprove possuir Capital Social Integralizado superior a três vezes o valor do preço
mínimo de referência fixado no respectivo edital, mediante a apresentação do Balanço
Patrimonial, em cópias autenticadas do Livro Diário (acompanhado de cópias autenticadas
dos termos de abertura e encerramento), devidamente registrado no órgão competente e
assinado por quem de direito e por profissional de contabilidade legalmente habilitado.
Redação original:
Art. 17. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em
original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente ou por
membro da Comissão Especial de Licitação, ou ainda por publicação em órgão da
Imprensa Oficial.
Redação original:
Art. 18. A Comissão Especial de Licitação divulgará, antes da abertura dos
envelopes referentes à Proposta Técnica, a relação das licitantes habilitadas a
continuar no processo licitatório.
Redação original:
Art. 19. A "Fase II - Proposta Técnica" consistirá nos seguintes itens:
Redação original:
I - apresentação da licitante;
Redação original:
II - indicação da forma de execução do serviço;
Redação original:
III - compromisso de disponibilidade de fatores adicionais de qualidade;
Redação original:
IV - compromisso de manter durante toda a vigência contratual a qualidade dos
serviços, dentro de parâmetros definidores fixados pelo Poder Concedente;
Redação dada pela Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT:
V - compromisso de assumir integralmente os riscos de redução de demanda em relação às projeções consideradas no projeto básico, e de estar ciente de que a demanda estimada no Projeto Básico, posto à disposição dos licitantes tem caráter meramente indicativo, sendo considerada responsabilidade exclusiva da empresa licitante a correta avaliação dos riscos decorrentes da evolução futura da demanda sobre a exploração do serviço objeto da permissão; e
Redação original:
V - compromisso de assumir integralmente os riscos de redução de demanda em relação às projeções consideradas no projeto básico, e de estar ciente de que a demanda estimada no Projeto Básico, posto à disposição dos licitantes tem caráter meramente indicativo, sendo considerada responsabilidade exclusiva da empresa licitante a correta avaliação dos riscos decorrentes da evolução futura da demanda sobre a exploração do serviço objeto da permissão; e (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
VI - declaração assinada pelo diretor da empresa ou por representante legalmente
constituído, de que realizou os estudos necessários para comprovar a viabilidade
econômica da linha e de que o preço ofertado pela outorga e a tarifa ofertada estão
baseados exclusivamente nos estudos realizados pela empresa licitante, considerando o
caráter meramente indicativo do projeto básico constante do edital. (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/ANTT)
Redação original:
III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, se for o caso, relativo à sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei;
Redação original:
§ 1º Constará da apresentação da licitante um histórico resumido de suas atividades, com destaque para o transporte rodoviário coletivo de passageiros, incluindo a experiência da empresa, sua área geográfica de atuação, a relação dos serviços executados, o número anual de passageiros transportados, a quilometragem anual percorrida, a frota atual da empresa, a quantidade de viagens realizadas e outras informações pertinentes.
Redação original:
§ 2º A forma de execução do serviço consiste na apresentação resumida, pela
licitante, de sua proposta de operação da linha, bem como dos seguintes tópicos
relacionados à mesma:
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
I - compromisso de disponibilizar, à época do início de operação da linha, a frota indicada para execução do serviço, observada a quantidade prevista no projeto básico, com idade máxima de cada veículo de 6 (seis) anos e idade média de frota de até 4 (quatro) durante toda a vigência contratual, cuja comprovação será feita, à época do início de operação da linha, pela apresentação do "Certificado de Registro e Licenciamento", de cada veículo, e a qualquer tempo, durante a vigência contratual, a critério da ANTT;
Redação original:
I - compromisso formal de disponibilidade, à época do início de operação da linha, da frota indicada para execução do serviço, observada a quantidade prevista no projeto básico, com idade máxima de cada veículo de seis anos durante toda a vigência contratual, cuja comprovação será feita, à época do início de operação da linha, pela apresentação do "Certificado de Registro e Licenciamento", de cada veículo, e a qualquer tempo, durante a vigência contratual, a critério da ANTT;
Redação original:
II - compromisso de disponibilidade, à época do início de operação da linha, de
instalações adequadas para guarda e manutenção da frota e atendimento das
tripulações, localizadas nos Pontos Terminais e Pontos de Apoio e, ainda, instalações
adequadas para lanche ou refeição, considerando as condições básicas estabelecidas no
edital e em norma específica; e
Redação original:
III - apresentação de esquema operacional adequado ao projeto básico da linha
licitada, compatível com a norma específica, baixada pela ANTT.
Redação original:
§ 3º São fatores adicionais de qualidade equipamentos instalados ou serviços
disponíveis, nos ônibus, nos terminais rodoviários de passageiros ou nos pontos de
parada, utilizados na linha objeto da licitação, a serem elencados no respectivo projeto
básico, e que impactam diretamente com a prestação do serviço, resultando em melhores
condições de conforto e segurança para os usuários, antes, durante ou após a
realização da viagem, dos quais a licitante deverá oferecer em sua Proposta Técnica,
sem acréscimo no valor da tarifa, pelo menos dois deles.
Redação original:
Art. 20. Na apuração da "Fase II - Proposta Técnica", a Comissão
analisará o atendimento das exigências contidas no artigo anterior deste Título,
visando verificar o cumprimento dos requisitos técnicos estabelecidos para a adequada
prestação dos serviços.
Redação original:
Art. 21. Comissão Especial de Licitação divulgará, antes da abertura dos envelopes
referentes à Proposta Financeira, a relação das licitantes aptas a prosseguir no
processo licitatório.
Redação original:
Art. 22. Na "Fase III - Proposta Financeira", a licitante, por sua conta e
risco, ofertará o valor referente ao pagamento da outorga e a tarifa para execução da
linha e de suas seções, se houver.
Redação original:
Parágrafo único. A tarifa ofertada para o serviço será aquela resultante da
multiplicação da extensão da linha pelo coeficiente tarifário calculado pelo
licitante, excluindo-se o ICMS, as tarifas de pedágio, se houver, e as tarifas de
utilização de terminais rodoviários de passageiros.
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
Art. 23. No julgamento da licitação será considerado um dos seguintes critérios:
Redação original:
Art. 23.No julgamento da licitação será considerado o critério de melhor Proposta Financeira, decorrente da combinação do critério de menor tarifa do serviço público a ser prestado com a melhor oferta de pagamento pela outorga do serviço, conforme previsto nos arts. 16 e 17, § 1º, do Decreto nº 2.521, de 1998.
Redação original:
II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
III - a combinação, dois a dois, dos critérios referidos nos incisos I, II e VII; (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
V - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de menor valor da tarifa Do serviço público a ser prestado com o de melhor técnica; (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
VI - melhor proposta em razão da combinação dos critérios de maior oferta pela outorga da concessão com o de melhor técnica; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
VII - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas. (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
§ 1º A aplicação do critério previsto no inciso III só será admitida quando previamente estabelecida no edital de licitação, inclusive com regras e fórmulas precisas para avaliação econômico financeira.
Redação original:
§ 1º Serão desclassificadas propostas manifestamente inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação, em especial as de valor zero, as de valor simbólico ou irrisório e aquelas cujo valor seja incompatível com os custos envolvidos na execução e/ou com o lucro usual, tendo como comparação os parâmetros de mercado.
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
§ 2º Para fins de aplicação do disposto nos incisos IV, V, VI e VII, o edital de licitação conterá parâmetros e exigências para formulação de propostas técnicas.
Redação original:
§ 2º Poderá ser adotado, em caráter excepcional, atendido o interesse público, observando-se, no que couber, as regras fixadas neste Título, e mediante decisão fundamentada que justifique as respectivas razões de conveniência e de oportunidade, um dos seguintes critérios, em substituição ao previsto no caput deste artigo:
Redação original:
I - menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado após qualificação de
propostas técnicas; e
Redação original:
II - melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas
técnicas.
Redação original:
§ 3º Serão desclassificadas propostas consideradas inexeqüíveis ou financeiramente incompatíveis com os objetivos da licitação, em especial as de valor zero, as de valor simbólico ou irrisório e aquelas cujo valor seja incompatível com os custos envolvidos na execução e/ou com o lucro usual, tendo como comparação os parâmetros de mercado." (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT)
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
Art. 24. Será considerada vencedora a licitante que apresentar a melhor Proposta Financeira, de acordo com a regra previamente estabelecida no Edital de Licitação.
Redação original:
Art. 24. Será considerada vencedora a licitante que apresentar o Índice da Proposta Financeira de maior valor, assim calculado:
PF = [ 0,40 x ( PO - PM) / PM ] + [ 0,60 x ( TR - TO) / TR ] onde:
PF = Índice da Proposta Financeira
PO = Preço Ofertado pela licitante para pagamento da outorga;
PM = Preço Mínimo de referência pelo direito de exploração da linha, indicado no Edital;
TR = Tarifa Ofertada para a linha pela licitante.
Redação original:
§ 1º O preço mínimo de referência pelo direito de exploração do serviço (PM)
será calculado com base na receita estimada ao longo do prazo contratual, observado o
limite máximo cinco por cento.
Redação original:
§ 2º A Tarifa de Referência (TR) será calculada multiplicando-se o coeficiente
tarifário em vigor, aprovado pela ANTT para o serviço convencional com sanitário em
piso Tipo I (asfaltado), pela quilometragem entre os terminais da linha, excluindo-se o
ICMS, as tarifas de pedágio, se houver, e as tarifas de utilização de terminais de
passageiros.
Redação original:
§ 3º O Índice da Proposta Financeira (PF), assim como as parcelas da equação
prevista para o seu cálculo, será calculado com até cinco casas decimais,
arredondando-se a quinta casa, para cima, quando a sexta for maior ou igual ao dígito 5
(cinco) ou ainda, desprezado a sexta casa quando menor que 5 (cinco).
Redação original:
Art. 25. O julgamento das propostas será objetivo, respeitados os princípios
indicados no art. 5º deste Título, sendo proclamadas vencedoras as licitantes, em
número estipulado no respectivo Edital, cujas Propostas Financeiras apresentarem o maior
índice, atendidas as exigências contidas em normas legais e regulamentares que regem a
matéria.
Redação original:
Art. 26. Em caso de empate prevalecerá, obrigatoriamente, o critério de sorteio em
ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas.
Redação original:
§ 1º Em havendo desistência da licitante vencedora, independentemente da cominação
prevista no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de 1993, serão convocadas para executar os
serviços as licitantes remanescentes, observadas sua ordem de colocação, sendo que,
não havendo interesse de nenhuma delas, será revogada a licitação.
Redação original:
§ 2º Se somente uma empresa manifestar interesse na prestação do serviço, o
processo licitatório terá prosseguimento.
Redação original:
Art. 27. Nas licitações efetuadas para exploração de linha por mais de uma empresa,
se as tarifas ofertadas forem diferentes, a licitante que oferecer a maior tarifa poderá
adotar a menor, desde que esta intenção seja formalizada, expressamente, perante a ANTT,
antes da assinatura dos respectivos contratos de adesão.
Redação original:
Art. 28. Serão desclassificadas as propostas que não atendam as exigências do ato
convocatório, bem como aquelas apresentadas em desacordo com este Título e o respectivo
edital de licitação.
Redação dada pelo(a) Resolução 166/2003/DG/ANTT/MT
Art. 29. O desembolso do valor ofertado pela empresa vencedora, para o pagamento da outorga, será efetuado no ato de assinatura do contrato de adesão.
Redação original:
Art. 29. O desembolso do valor ofertado pela empresa vencedora, para o pagamento da outorga, será feito da seguinte forma:
Redação original:
I - quarenta por cento do valor proposto na data da assinatura do Contrato de Adesão,
mediante recolhimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF - código
7160, fazendo constar o nome da licitante vencedora, o edital de concorrência e a linha,
sendo o recolhimento condição indispensável para assinatura do contrato; e
Redação original:
II - os restantes sessenta por cento em três parcelas iguais e anuais, com vencimento,
respectivamente, em doze, vinte e quatro e trinta e seis meses, a contar da data da
assinatura do contrato de adesão; sendo estas atualizadas pela variação do IGP-DI
(Índice Geral de Preço-Disponibilidade Interna), da Fundação Getúlio Vargas, a contar
da data de assinatura do contrato de adesão.
Redação original:
Art. 30. A tarifa será preservada pela regra de reajuste e revisão tarifária
prevista no Decreto nº 2.521, de 1998, em
norma e no contrato de adesão.
Redação original:
Art. 31. O resultado da licitação, depois de promulgado pela Comissão Especial de
Licitação e decorrido o prazo para interposição de recursos, será encaminhado ao
Diretor-Geral da ANTT para homologação e publicação no DOU, quando então as
licitantes vencedoras serão convocadas a assinarem no prazo máximo de quinze dias o
contrato de adesão com a Agência para execução dos serviços a que fizerem jus.
Redação original:
§ 1º O prazo de convocação poderá ser renovado uma vez, por igual período, quando
solicitado pela parte, durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado,
aceito pela ANTT.
Redação original:
§ 2º Decorridos sessenta dias da publicação, no DOU, da homologação dos
resultados, sem convocação para a contratação, ficam as licitantes liberadas dos
compromissos assumidos.
Redação original:
Art. 32. O extrato do contrato de adesão será publicado no DOU, até o vigésimo dia
útil subseqüente à sua assinatura, correndo as despesas por conta da Permissionária.
Redação original:
Art. 33. A licitante vencedora deverá apresentar a ANTT, por ocasião da assinatura do
contrato de adesão, caução em dinheiro, seguro-garantia, fiança bancária, ou títulos
da divida pública, como garantia da adequada prestação dos serviços contratados.
Redação original:
§ 1º O valor da garantia corresponderá a até cinco por cento da receita estimada
anualmente para os serviços, conforme estabelecido no respectivo edital.
Redação original:
§ 2º A vigência da garantia será por todo o prazo de vigência contratual.
Redação original:
Art. 34. A extinção, decorrente de rescisão do contrato de adesão por infração
prevista nas Leis nºs 8.666, de 1993 e 8.987, de 1995, no Decreto nº 2.521, de
1998, e no respectivo instrumento, ou em outras legislações que venham a sucede-las,
implicará na execução da garantia para ressarcimento dos prejuízos sofridos pela
União.
Redação original:
Art. 35. Os recursos obedecerão ao que estabelece o art. 109 da Lei nº 8.666, de 1993
e poderão ser interpostos no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de intimação
do ato ou da publicação dos resultados no DOU pela Comissão Especial de Licitação.
Redação original:
Art. 36. O não cumprimento das cláusulas contratuais ou disposições legais e
regulamentares concernentes à prestação do serviço importará na declaração de
caducidade do contrato de adesão, sem prejuízo das demais penalidades previstas no
Decreto nº 2.521, de 1998.
Redação original:
§ 1º Se a empresa vencedora não efetuar o pagamento previsto no inciso I do art. 29,
na data prevista, decairá do direito de receber a outorga, aplicando-se, ainda, em tal
situação, o procedimento previsto no § 1º do art. 26 ambos deste Título.
Redação original:
§ 2º Caso ocorra atraso nos pagamentos previstos no inciso II do art. 29 deste
Título, o Poder Permitente poderá declarar a caducidade da permissão e promover a
rescisão contratual, com a aplicação das penalidades contratuais e legais.
Redação original:
§ 3º De igual sorte, será extinto o contrato de adesão, caso a permissionária não
disponibilizar a frota e as instalações necessárias à execução dos serviços, nos
termos dos incisos I e II do § 2º do art. 19 deste Título.
Redação original:
§ 4º Sem prejuízo das sanções a que se referem os parágrafos anteriores, a
empresa inadimplente ficará impedida de participar de outras licitações para a
prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros.
Redação original:
Art. 37. Na contagem dos prazos aludidos neste Título, excluir-se-á o dia do início
e incluir-se-á o do vencimento.
Redação original:
Art. 38. Os direitos de exploração da linha poderão ser transferidos após o prazo
de três anos de execução dos serviços pela permissionária, observado o disposto no
art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, no art. 9º do Decreto nº 2.521, de 1998, e em
norma específica sobre o assunto.
Redação original:
Art. 39. Os serviços diferenciados não serão objeto de licitação, podendo a sua
implantação ser efetivada pelas permissionárias, na forma prevista na legislação
vigente.
Redação original:
Art. 40. A permissão para execução do serviço objeto da licitação será de quinze
anos contados , da data de publicação do extrato do contrato de adesão, no DOU.
Redação original:
Art. 42. O início da operação da nova linha dar-se-á no prazo máximo de sessenta
dias após a publicação, no DOU, do extrato do contrato de adesão, devendo a data,
devidamente acordada com a ANTT, ser noticiada nos terminais da linha, em jornais de
grande circulação ou através de outros meios de divulgação, por conta da empresa
permissionária.
Redação original:
§ 1º A ANTT, promoverá, no prazo fixado no caput deste artigo, a verificação do
atendimento, pela vencedora, das exigências contidas neste Título.
Redação original:
§ 2º O início de operação dos serviços de que trata o caput deste artigo, ficará
condicionado à expedição de ordem de serviço emitida pela ANTT, após a efetiva
comprovação da disponibilidade assumida pela permissionária, consoante o que dispõem
os incisos I e II do § 2º do art. 19 deste Título.
Redação original:
§ 3º Para o atendimento ao disposto nos parágrafos anteriores, as licitantes
vencedoras do processo licitatório deverão levar em conta exigências determinadas em
norma específica.
Redação original:
§ 4º As despesas realizadas para a efetiva verificação mencionada no parágrafo
anterior ficarão às expensas da permissionária.
Redação dada pelo(a) Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
TÍTULO IV
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
PLANILHA DG/ANTT/MT
CÁLCULO REAJUSTE TARIFÁRIO
Nível de Serviço: Tabela AI, Tipo I, C/S
Equipamento: Convencional, com sanitário.
Bases Correntes
Piso: Revestimento Asfáltico.
|
ITEM DE CUSTO |
UNIDADE |
COEFICIENTE
BÁSICO |
PREÇO
UNITÁRIO - R$ |
CUSTO POR
QUILÔMETRO - R$ |
% CQT |
|
A. CUSTOS VARIÁVEIS COM A KM |
|
|
|
|
|
|
1- Combustível |
litros/km |
0,327734 |
|
|
|
|
2- Lubrificantes |
litros/km |
0,001549 |
|
|
|
|
3- Rodagem |
pneus/km |
0,000070 |
|
|
|
|
B. CUSTOS VARIÁVEIS COM A FROTA |
|
|
|
|
|
|
4- Pessoal Operação |
H.mês/veic.ano |
43,293413 |
|
|
|
|
5- Peças e Acessórios |
% veiculo/veíc.ano |
3,114622 |
|
|
|
|
6- Pessoal Manutenção |
H.mês/veic.ano |
14,549721 |
|
|
|
|
C. DEPRECIAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
7- Veículos |
% veic.s/pneus/veíc.ano |
16,000000 |
|
|
|
|
8- Outros Ativos |
% veic.s/pneus/veíc.ano |
0,374600 |
|
|
|
|
D. ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
9- Pessoal Adm.Vendas |
H.mês/veic.ano |
35,358687 |
|
|
|
|
10-Despesas Gerais |
% veiculo/veíc.ano |
3,185000 |
|
|
|
|
E. REMUNERAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
11- Veículos |
% veiculo/veíc.ano |
5,129600 |
|
|
|
|
12- Outros Ativos |
% veiculo/veíc.ano |
3,691900 |
|
|
|
|
SUBTOTAL - CQT |
|
|
|
|
|
|
TOTAL - CQP = CQT*(1-FRE/100) |
|
|
|
|
|
|
|
PARÂMETROS OPERACIONAIS: |
|
|
CUSTO POR PASS*KM |
|
PMA = |
127.220 |
km/veic.ano |
CT = |
CQP/(LOT*IAP) = |
|
|
|
LOT = |
46 |
lugares |
|
PPF = |
|
|
|
IAP = |
68,00 |
% LOT |
Coef.Calculado |
CC = CT+PPF = |
|
|
|
FRE = |
1,16 |
% CQT |
|
|
|
|
|
PIS = |
1,32 |
% CT |
Coeficiente Atual Vigente = |
|
|
|
SRC= |
0,67 |
%CT |
|
|
|
|
|
COFINS = |
3,00 |
% CT |
|
|
|
|
|
PPF = |
CT*((100/((100-(PIS+COFINS+SRC)))-1) |
|
Reajuste Alinhamento: |
|
|
|
PPF= |
Parcela devido as incidências do PIS e COFINS em CT |
|
Reajuste Aprovado: |
|
|
|
CC = |
Coeficiente Calculado |
|
Coeficiente Aprovado = |
|
|
|
|
|
|
Defasagem % = |
|
|
|
Redação original:
QUADRO I DO TÍTULO IV
TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERNACIONAL DE PASSAGEIROS
PLANILHA Nível de Serviço: Tabela AI, Tipo I, C/S
CÁLCULO REAJUSTE TARIFÁRIO Equipamento: Convencional, com sanitário.
Bases Correntes Piso: Revestimento Asfáltico.
|
ITEM DE CUSTO |
UNIDADE |
COEFICIENTE BÁSICO |
PREÇO UNITÁRIO - R$ |
CUSTO POR QUILÔMETRO - R$ |
% CQT |
|
A.CUSTOS VARIÁVEIS COM A KM |
|
|
|
|
|
|
1 - Combustível |
Litros/km |
0,295162 |
|
|
|
|
2 - Lubrificantes |
Litros/km |
0,003632 |
|
|
|
|
3 - Rodagem |
Pneus/km |
0,000147 |
|
|
|
|
B - CUSTOS VARIÁVEIS COM A FROTA |
|
|
|
|
|
|
4 - Pessoal Operação |
H.mês/veic.ano |
49,938526 |
|
|
|
|
5 - Peças e Acessórios |
% veículo/veic.ano |
7,142900 |
|
|
|
|
6 - Pessoal Manutenção |
H.mês/veic.ano |
33,026023 |
|
|
|
|
C. DEPRECIAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
7 - Veículos |
% Veic.s/pneus/veic.ano |
16,000000 |
|
|
|
|
8 - Outros Ativos |
% Veic.s/pneus/veic.ano |
0,374600 |
|
|
|
|
D.ADMINISTRAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
9 - Pessoal Adm. Vendas |
H.mês/veic.ano |
27,934468 |
|
|
|
|
10 - +A43-Despesas Gerais |
% veículo/veic.ano |
3,374400 |
|
|
|
|
E. REMUNERAÇÃO |
|
|
|
|
|
|
11 - Veículos |
% veículo/veic.ano |
5,129600 |
|
|
|
|
12 - Outros Ativos |
% veículo/veic.ano |
3,691900 |
|
|
|
|
SUBTOTAL - CQT |
|
|
|
|
100,00% |
|
TOTAL - CQP = CQT* (1-FRE/100) |
|
|
|
|
98,00% |
PARÂMETROS OPERACIONAIS: CUSTO POR PASS* KM
PMA= 130.000 Km/veic.ano - CT= CQP/(LOT*IAP) =
LOT= 48 lugares - PPF =
IAP= 68,00 % LOT - Coef.Calculado CC = CT+PPF =
FRE= 2,00 % CQT
PIS= 0,65 % CT - Coeficiente Atual Vigente =
SRC= 0,67 % CT
FIN= 3,00 % CT
PPF= CT * ((100/( (100-(PIS+FIN+SRC)))-1) Reajuste Alinhamento
Parcela devido as incidências do PIS e FINSOCIAL (FIN) em CT
CC= Coeficiente Calculado Coeficiente aprovado Reajuste Aprovado:
Defassagem % =
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 1º Este Título, expedido com fundamento no § 2º do art. 27 e no art. 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade estabelecer critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Redação original:
Art. 1º Este Título, expedido com fundamento no § 2º do art. 27 e no art. 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por finalidade estabelecer critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 2º As tarifas praticadas na prestação dos serviços de que trata o Decreto nº 2.521, de 1998, deverão assegurar, às permissionárias, retorno compatível com os investimentos necessários para atender as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da operação.
Redação original:
Art. 2º As tarifas praticadas na prestação dos serviços de que trata o Decreto nº 2.521, de 1998, deverão assegurar, às permissionárias, retorno compatível com os investimentos necessários para atender as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, bem como o equilíbrio econômico-financeiro da operação.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Parágrafo único. Os parâmetros operacionais previstos neste artigo, definidos e divulgados pela ANTT, deverão ser periodicamente avaliados à vista de estudos e pesquisas, realizados pelo poder concedente.
Redação original:
Parágrafo único. Os parâmetros operacionais previstos neste artigo, definidos e divulgados pela ANTT, deverão ser periodicamente avaliados à vista de estudos e pesquisas, realizados pelo poder concedente.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 9º O reajuste da tarifa será aplicado pelas permissionárias até o limite máximo autorizado pela ANTT.
Redação original:
Art. 9º O reajuste da tarifa será aplicado pelas permissionárias até o limite máximo do percentual divulgado pelo poder concedente.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 13. A tarifa aplicada aos serviços diferenciados previstos nos arts. 52 e 53 do Decreto nº 2.521, de 1998, será definida pela ANTT, observando-se a proporção do custo de sua prestação, em relação ao serviço convencional dotado de gabinete sanitário.
Redação original:
Art. 13. A tarifa aplicada aos serviços diferenciados previstos nos arts. 52 e 53 do Decreto nº 2.521, de 1998, será definida pela ANTT, observando-se a proporção do custo de sua prestação, em relação ao serviço convencional dotado de gabinete sanitário.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art.14. A tarifa a ser praticada na execução dos serviços em caráter emergencial obedecerá aos índices definidos na planilha constante do Anexo deste Título, ou naquela que estiver em vigência na data de outorga.
Redação original:
Art.14. A tarifa a ser praticada na execução dos serviços em caráter emergencial obedecerá aos índices definidos na planilha constante do Anexo deste Título, ou naquela que estiver em vigência na data de outorga.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 16. A inobservância das disposições deste Título sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto nº 2.521, de 1998.
Redação original:
Art. 16. A inobservância das disposições deste Título sujeitará o infrator às sanções previstas no Decreto nº 2.521, de 1998.
Redação original:
TÍTULO VII
Estabelece as condições e procedimentos para a transferência de permissão ou do
controle societário de empresa permissionária de serviço de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros.
Redação original:
Art. 1º O presente Título tem por finalidade estabelecer as condições e
procedimentos para a transferência de permissão ou do controle societário de empresa
operadora de serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de
passageiros, previsto no art. 23 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998.
Redação original:
Art. 2º As empresas cedente e pretendente poderão requerer a transferência de
permissão, encaminhando a ANTT, para os fins previstos neste Título, os seguintes
documentos:
Redação original:
I - requerimento da empresa cedente solicitando anuência da ANTT;
Redação original:
II - declaração da empresa pretendente assumindo todas as obrigações da empresa
cedente relativas ao serviço objeto da transferência e se comprometendo a cumprir as
cláusulas do contrato de permissão do serviço a ser transferido;
Redação original:
III - comprovação pela empresa pretendente de idoneidade financeira e regularidade
jurídico-fiscal necessárias à assunção do serviço, demonstrada pelos seguintes
documentos; e
Redação original:
a) registro comercial, no caso de empresa individual;
Redação original:
b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se
tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de
documentação de eleição de seus administradores, caracterizando, em todos os casos, o
transporte rodoviário de passageiros como atividade da empresa;
Redação original:
c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova
da diretoria em exercício;
Redação original:
d) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
Redação original:
e) prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, municipal ou Distrito
Federal, se houver, relativo à sede da adquirente, pertinente ao seu ramo de atividade e
compatível com o objeto contratual;
Redação original:
f) prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual ou Distrito Federal e
Municipal da sede da adquirente, ou outra equivalente na forma da lei;
Redação original:
g) certidão de quitação da Dívida Ativa da União;
Redação original:
h) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao FGTS, demonstrando
situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;
Redação original:
i) balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já
exigíveis na forma da lei;
Redação original:
j) certidão negativa de falência ou concordata, expedida pelo distribuidor da sede da
pessoa jurídica; e
Redação original:
k) atestado de regularidade com relação ao pagamento de multas emitidas pela ANTT ou
por órgãos a ela conveniados;
Redação original:
IV - comprovação, pela empresa pretendente, de possuir capacidade técnica
necessária para assunção dos serviços, demonstrada da seguinte forma:
Redação original:
a) aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível com os serviços
assumidos, mediante apresentação de atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito
público ou privado; e
Redação original:
b) compromisso de disponibilidade de pessoal, frota e instalações para sua guarda e
manutenção, à época do início de operação da linha objeto da transferência.
Redação original:
§ 1º Os documentos relacionados nas alíneas "f", "g",
"h" e "k" do inciso III deste artigo serão exigidos também para a
empresa cedente.
Redação original:
§ 2º Quando a empresa pretendente já for permissionária de serviço regular de
transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros estará dispensada da
apresentação dos documentos relacionados no inciso III, com exceção dos indicados nas
alíneas "f", "g", "h" e "k", e na alínea
"a" do inciso IV deste artigo.
Redação original:
§ 3º Os documentos relacionados nos incisos I e II deste artigo deverão ser
apresentados na forma original, com firma reconhecida dos signatários, e os demais, em
original ou cópia autenticada.
Redação original:
Art. 3º As empresas cedente e pretendente poderão também requerer a transferência
do controle societário, encaminhando a ANTT, os mesmos documentos relacionados no art.
2º, à exceção dos previstos no inciso IV do citado artigo.
Redação original:
Art. 4º Para obtenção da anuência de que trata este Título, a empresa cedente da
permissão ou do controle societário deverá estar regularizada na ANTT, na forma do que
dispõe o art. 98 do Decreto nº 2.521, de
1998.
Redação original:
Art. 5º As transferências autorizadas, nos termos deste Título, serão formalizadas
mediante a lavratura de termo aditivo ao contrato de adesão já firmado.
Redação original:
Art. 6º Será recusado o pedido do qual possa resultar infringência à legislação
de repressão ao abuso do poder econômico e da defesa da concorrência, bem como à
exploração de serviços, numa mesma linha, por transportadoras que mantenham entre si
vínculo de interdependência econômica, assim entendido:
Redação original:
I - participação no capital votante, uma das outras, acima de dez por cento;
Redação original:
II - diretor, sócio gerente, administrador ou sócios em comum, estes com mais de dez
por cento do capital votante;
Redação original:
III - participação acima de dez por cento do capital votante de uma e outra das
empresas, de cônjuge ou parente até o terceiro grau civil; e
Redação original:
IV - controle pela mesma empresa "holding".
Redação original:
Art. 7º Decorridos trinta dias da data do protocolo na ANTT, solicitando a
transferência da permissão de linha ou do controle societário e as empresas cedente e
pretendente não tiverem apresentado a documentação completa, conforme previsto neste
Título, todos os documentos constantes no processo que estiverem com data de validade
vencida deverão ser revalidados.
Redação original:
Art. 8º O início de operação da linha transferida dar-se-á no prazo máximo de
trinta dias e ficará condicionada à expedição de ordem de serviço, após a efetiva
verificação da disponibilidade assumida pela permissionária, a ser realizada por
funcionário da ANTT, ou a quem por esta delegada, consoante o que dispõe a alínea
"b" do inciso IV do art. 2º deste Título.
Redação original:
Parágrafo único. As despesas realizadas para a efetiva verificação mencionada no
caput deste artigo, ficarão às expensas do novo permissionário.
Redação original:
Art. 9º A infringência às disposições deste Título sujeitará a transportadora à
penalidade de declaração de inidoneidade, nos termos do inciso III do art. 86 do Decreto
nº 2.521, de 1998.
Redação original:
TÍTULO VIII
Dispõe sobre a venda dos bilhetes de passagem nos serviços de transporte rodoviário
interestadual e internacional de passageiros, e dá outras providências.
Redação original:
Art. 1º Este Título, expedido com fundamento no art. 101 do
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por objetivo dispor sobre a venda de
bilhetes de passagens nos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros, disciplinados pelo referido Decreto.
Redação original:
Art. 2º Para fim deste Título, bilhete de passagem é o documento que comprova o
contrato de transporte com o usuário.
Redação original:
Art. 3º Os usuários dos serviços de transporte rodoviário interestadual e
internacional de passageiros somente poderão ser transportados de posse dos respectivos
bilhetes de passagem.
Redação original:
Parágrafo único. Crianças até cinco anos, desde que não ocupem assentos, os
agentes de fiscalização do transporte de passageiros, quando em serviço, e outras
pessoas especificamente alcançadas em legislação específica, poderão ser
transportadas sem o respectivo bilhete de passagem.
Redação original:
Art. 4º Os bilhetes de passagem poderão ser emitidos manual, mecânica ou
eletronicamente, e deles constarão, no mínimo, as seguintes indicações:
Redação original:
I - nome, endereço da transportadora, número de inscrição no CNPJ e data de
emissão do bilhete;
Redação original:
II - denominação (bilhete de passagem);
Redação original:
III - preço da passagem;
Redação original:
IV - número do bilhete e da via, a série, ou a subsérie, conforme o caso;
Redação original:
V - origem e destino da viagem;
Redação original:
VI - prefixo da linha e suas localidades terminais;
Redação original:
VII - data e horário da viagem;
Redação original:
VIII - número da poltrona;
Redação original:
IX - agência emissora do bilhete; e
Redação original:
X - nome da empresa impressora do bilhete e número da respectiva inscrição no CNPJ.
Redação original:
§ 1º Quando se tratar de viagem em serviço diferenciado, o bilhete conterá,
também, a indicação do tipo de serviço.
Redação original:
§ 2º Nas linhas de característica semi-urbanas poderão ser utilizados bilhetes
simplificados ou aparelhos de contagem mecânica de passageiros, desde que asseguradas às
condições necessárias ao controle e à coleta de dados estatísticos.
Redação original:
§ 3º Quando a transportadora oferecer tarifa promocional, na forma prevista no § 3º
do art. 27
do Decreto nº 2.521, de 1998, deverá constar no bilhete essa situação, mediante a
aposição de carimbo com os seguintes dizeres: "TARIFA PROMOCIONAL".
Redação original:
§ 4º Fica vedada a emissão de bilhete único de passagem para operação de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros em linhas distintas, que venham acarretar modificação do serviço delegado, revogando-se, em conformidade com o princípio da isonomia, as autorizações concedidas anteriormente neste sentido. (Acrescentado(a) pelo(a) Resolução 226/2003/DG/ANTT/MT)
Redação original:
Art. 5º A venda do bilhete deverá ser efetuada diretamente pela transportadora ou por
intermédio de agente por ela credenciado, sob sua responsabilidade.
Redação original:
Parágrafo único. A venda do bilhete de passagem deverá ocorrer nos terminais
rodoviários de passageiros ou em agências de venda de passagens, legalmente habilitadas,
da própria transportadora ou de terceiros.
Redação original:
Art. 6º A venda dos bilhetes de passagens deverá iniciar-se com antecedência mínima
de trinta dias úteis da data da viagem, exceto para as linhas de características
semi-urbanas.
Redação original:
Art. 7º O bilhete de passagem será emitido em, pelo menos, duas vias, sendo que uma
via será destinada ao passageiro e não poderá ser recolhida pela transportadora, salvo
em caso de substituição.
Redação original:
Parágrafo único. O passageiro deverá sempre indicar o número do bilhete de passagem
quando for proceder reclamação referente a dano ou extravio de bagagem ou sobre
atendimento recebido ou serviço prestado pela transportadora.
Redação original:
Art. 8º O usuário poderá desistir da viagem, com obrigatória devolução da
importância paga, ou revalidar a passagem para outro dia e horário, desde que se
manifeste com antecedência mínima de três horas em relação ao horário de partida.
Redação original:
Art. 9º A transportadora deverá fazer constar no verso dos bilhetes de passagem, na
via destinada ao passageiro, a transcrição de alguns dos direitos dos usuários,
relacionados no art. 29 do
Decreto nº 2.521, de 1998, conforme indicado no Anexo I a este Título.
Redação original:
Art. 10. A inobservância de disposições constantes deste Título sujeitará o
infrator às penalidades previstas no Decreto nº
2.521, de 1998.
Redação original:
TÍTULO X
Estabelece procedimentos para o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus
utilizados nos serviços de transporte interestadual e internacional de passageiros, bem
como para a identificação de seus proprietários ou responsáveis, e dá outras
providências.
Redação original:
Art. 1º Este Título é expedido com fundamento nos arts. 70 a 75 e 101 do Decreto nº
2.521, de 20 de março de 1998, e na Portaria Interministerial nº 004, de 23 de setembro
de 1998, dos Ministérios da Justiça e dos Transportes, tendo por finalidade disciplinar
o transporte de bagagens e encomendas nos ônibus utilizados nos serviços de transporte
rodoviário interestadual e internacional de passageiros e implantar sistemática de
vinculação dos proprietários a seus pertences e definir as condições de
indenizações para os casos de danos ou extravio.
Redação original:
Art. 3º O preço da passagem abrange, a título de franquia, o transporte obrigatório
e gratuito de bagagem no bagageiro e volume no porta-embrulhos, observados os seguintes
limites máximos de peso e dimensão:
Redação original:
I - no bagageiro, trinta quilos de peso total e volume máximo de trezentos decímetros
cúbicos, limitada a maior dimensão de qualquer volume a um metro; e
Redação original:
II - no porta-embrulhos, cinco quilos de peso total, com dimensões que se adaptem ao
porta-embrulhos, desde que não sejam comprometidos o conforto, a segurança e a higiene
dos passageiros.
Redação original:
Parágrafo único. Excedida a franquia fixada nos incisos I e II deste artigo, o
passageiro pagará até meio por cento do preço da passagem correspondente ao serviço
convencional com sanitário, em piso pavimentado, pelo transporte de cada quilograma de
excesso.
Redação original:
Art. 4º Garantida a prioridade de espaço no bagageiro para condução da bagagem dos
passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente
para o transporte de encomendas, desde que:
Redação original:
I - seja resguardada a segurança dos passageiros e de terceiros;
Redação original:
II - seja respeitada a legislação em vigor referente ao peso bruto total máximo do
veículo, aos pesos brutos por eixo ou conjunto de eixos e à relação peso potência
líquida/peso bruto total máximo;
Redação original:
III - as operações de carregamento e descarregamento das encomendas sejam realizadas
sem prejudicar a comodidade e a segurança dos passageiros e de terceiros, e sem acarretar
atraso na execução das viagens ou alteração do esquema operacional aprovado para a
linha; e
Redação original:
IV - o transporte seja feito mediante a emissão de documento fiscal apropriado,
observadas as disposições legais.
Redação original:
Parágrafo único No caso de extravio ou dano da encomenda, a apuração da
responsabilidade da transportadora far-se-á na forma da legislação específica.
Redação original:
Art. 5º É vedado o transporte de produtos considerados perigosos, indicados na
legislação específica, bem assim aqueles que, por sua forma ou natureza, comprometam a
segurança do veículo, de seus ocupantes ou de terceiros.
Redação original:
Art. 6º Os agentes de fiscalização e os prepostos das transportadoras, quando houver
indícios que justifiquem verificação nos volumes a transportar, poderão solicitar a
abertura das bagagens pelos passageiros, nos pontos de embarque, e das encomendas, pelos
expedidores, nos locais de seu recebimento para transporte.
Redação original:
Art. 7º Verificado o excesso de peso do veículo, será providenciado, sem prejuízo
das penalidades cabíveis, o descarregamento das encomendas excedentes até o limite de
peso admitido, ficando sob inteira responsabilidade da empresa a guarda do material
descarregado, respeitadas as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
Redação original:
Art. 8º No caso de extravio ou dano de bagagem regularmente despachada, na forma deste
Título, a reclamação do passageiro deverá ser comunicada à empresa ou a seu preposto,
obrigatoriamente ao término da viagem, onde se verifique o seu desembarque, em
formulário próprio fornecido pela transportadora, com a apresentação dos seguintes
documentos:
Redação original:
a) tíquete da bagagem; e
Redação original:
b) bilhete de passagem correspondente à viagem em que se verificou o extravio ou dano
da bagagem.
Redação original:
§ 1º A primeira via da reclamação será entregue ao passageiro e a segunda ficará
em poder da empresa.
Redação original:
§ 2º As transportadoras indenizarão o proprietário de bagagem danificada ou
extraviada no prazo de até trinta dias, contados da data da reclamação, devendo, no
formulário a ser preenchido pelo passageiro, constar obrigatoriamente em destaque,
orientação para que o mesmo acione a fiscalização caso a empresa não o indenize no
prazo indicado.
Redação original:
§ 3º O valor da indenização será calculado tendo como referência o coeficiente
tarifário vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado, de
acordo com o seguinte critério:
Redação original:
a) até três mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de danos; e
Redação original:
b) dez mil vezes o coeficiente tarifário, no caso de extravio.
Redação original:
§ 4º Os volumes transportados no porta-embrulhos não estão sujeitos a qualquer tipo
de indenização por dano ou extravio.
Redação original:
Art. 9º As empresas permissionárias de linhas regulares e operadoras de serviços
especiais constantes dos incisos II e III do
art. 35 do Decreto nº 2.521, de 1998,
obrigatoriamente devem manter controles de identificação das bagagens despachadas nos
bagageiros e das bagagens de mão ou dos volumes transportados no porta-embrulhos, bem
como de sua vinculação a seus proprietários.
Redação original:
Art. 10. Nas linhas regulares e para os serviços especiais de transporte internacional
em período de temporada turística o controle de identificação constará de:
Redação original:
I - nas bagagens transportadas no bagageiro, utilização de tíquete de bagagem,
criado pela empresa, em duas vias, sendo:
Redação original:
a) a 1ª via será fixada à bagagem;
Redação original:
b) a 2ª será destinada ao passageiro; e
Redação original:
c) a 3ª anexada à Ficha Individual de Identificação de Passageiro;
Redação original:
II - nos volumes transportados no porta-embrulhos, pela utilização de tíquete de
bagagem, criado pela empresa em duas vias, sendo:
Redação original:
a) a 1ª via fixação ao volume; e
Redação original:
b) a 2ª via anexada à Ficha de Identificação Individual de Identificação do
Passageiro.
Redação original:
Parágrafo único. Somente será exigida a identificação dos volumes transportados no
porta-embrulhos quando não for possível ao motorista ou a outro preposto da empresa o
imediato conhecimento do seu conteúdo.
Redação original:
Art. 11. Para os serviços especiais de fretamento eventual ou turístico, o controle
de identificação será semelhante ao adotado para os serviços regulares, sendo que os
tíquetes ficarão vinculados à relação de passageiros.
Redação original:
Parágrafo único. Os veículos, quando na realização de serviços especiais
previstos no art. 35 do Decreto nº 2.521, de
1998, não poderão efetuar o transporte de
encomendas ou mercadorias que caracterizam a prática de comércio.
Redação original:
Art. 12. Os documentos de identificação dos passageiros e os de sua bagagem,
independente do tipo de serviço executado, deverão ser mantidos no veículo, durante
toda a viagem, devendo ser exibidos pelo motorista, à fiscalização quando solicitados.
Redação original:
Art. 13. Sem prejuízo do disposto neste Título, as transportadoras, poderão submeter
à aprovação da ANTT, a implantação de outros processos que garantam maior eficiência
e segurança na identificação e vinculação das bagagens aos seus proprietários.
Redação original:
Art. 14. Os serviços de transporte com característica semi-urbana ficam dispensados
das exigências deste Título.
Redação original:
Art. 15. Os passageiros embarcados nos pontos de secionamentos ao longo do itinerário
da linha ficam sujeitos a aplicação das disposições deste Título.
Redação original:
Art. 16. Sem prejuízo da apuração das responsabilidades previstas nas legislações
penal e aduaneira, pertinentes, o não cumprimento das disposições deste Título
sujeitará a transportadora às seguintes penalidades previstas no art. 83 do Decreto nº
2.521, de 1998:
Redação original:
I - alínea "d", do inciso III, no caso de não fornecimento de comprovante
do despacho da bagagem de passageiro; e
Redação original:
II - alínea "g", do inciso IV, no caso de atraso no pagamento da
indenização por dano ou extravio da bagagem, por mês de atraso.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 12. As permissionárias poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, em todos os horários ou em alguns deles, desde que:
Redação original:
Art. 12. As permissionárias poderão praticar tarifas promocionais nos seus serviços, em todos os horários ou em alguns deles, desde que:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
a) comunicados com antecedência mínima de quinze dias à ANTT;
Redação original:
a) comunicados com antecedência mínima de quinze dias à ANTT;
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
b) não impliquem quaisquer formas de abuso de poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para a defesa da concorrência; e
Redação original:
b) não impliquem quaisquer formas de abuso de poder econômico ou tipifiquem infrações às normas para a defesa da concorrência; e
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
c) faça constar, em destaque, no bilhete de passagem, tratarse de tarifa promocional.
Redação original:
c) faça constar, em destaque, no bilhete de passagem, tratarse de tarifa promocional.
Revogado(a) pelo(a) Resolução 18/2008/ANTAQ/MT:
III
Redação original:
III - implantação de seção (arts. 48, inciso I, e 49);
Redação dada pelo(a) Resolução 3.657/2011/ANTT/MT
Art. 5º O esquema operacional é obrigatório para todas as linhas existentes, devendo ser elaborado em conformidade com o disposto neste Título.
Redação original:
Art. 5º Quando o pedido tratar de autorização de serviço de transporte interestadual e internacional sob regime de fretamento contínuo, o interessado deverá apresentar:
Redação dada pela Resolução 4210/2013/ANTT/MT:
Art. 4º Aplicam-se às linhas e serviços internacionais as mesmas diretrizes e procedimentos anteriormente estabelecidos para a elaboração dos esquemas operacionais de linhas interestaduais, exceto aquelas referentes aos serviços de transporte rodoviário internacional semiurbano de passageiros.
Redação original:
Art. 4º Aplicam-se às linhas e serviços internacionais as mesmas diretrizes e procedimentos anteriormente estabelecidos para elaboração, manutenção e atualização dos esquemas operacionais de linhas interestaduais.
Redação dada pela Resolução 4210/2013/ANTT/MT:
Parágrafo único. O diagrama de percurso da linha em território estrangeiro deverá ser elaborado integralmente pela transportadora, inclusive com as quilometragens, tipo de pavimento e pontos de referência semelhantes aos trechos em território nacional.
Redação original:
Parágrafo único. O diagrama de percurso da linha em território estrangeiro deverá ser elaborado integralmente pela transportadora, inclusive com as quilometragens, tipo de pavimento e pontos de referência semelhantes aos trechos em território nacional.
Revogado pela Resolução 4210/2013/ANTT/MT:
§ 4º
Redação original:
§ 4º Os esquemas operacionais dos serviços com características de transporte semi-urbano deverão ser simplificados e, a critério da ANTT, sua elaboração poderá ser dispensada.
Redação original:
TÍTULO IX
Disciplina a sistemática de identificação dos passageiros dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixa outras providências.
Redação original:
Art. 1º O controle dos passageiros na ocasião do embarque será feito através da ficha individual de identificação, de acordo com o disposto neste Título.
Redação original:
Art. 2º No ato da venda do bilhete de passagem, será entregue para preenchimento pelo usuário, junto com o respectivo bilhete, uma FICHA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIROS, daqui por diante designada simplesmente FICHA, obedecendo ao modelo aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme Anexo a este Título.
Redação original:
Art. 3º Serão inscritos na FICHA, o numero do bilhete de passagem, o numero da poltrona, o nome do passageiro, o número e o órgão expedidor do seu documento de identidade, e, opcionalmente, a origem, o destino e motivo da viagem.
Redação original:
§ 1º Não será necessário constar da FICHA, a origem e destino, quando as empresas adotarem sistemática de vincular o documento ao bilhete de passagem.
Redação original:
§ 2º Quando a empresa adotar sistemática de pesquisa de Origem e Destino para identificação do motivo da viagem, não será necessário fazer constar na FICHA tal opção.
Redação original:
§ 3º As informações referentes ao motivo da viagem, indicados pelos passageiros, constantes da FICHA ou da pesquisa de Origem e Destino, serão processados pela transportadora e informados a ANTT por ocasião da entrega anual dos dados de movimento de passageiros.
Redação original:
§ 4º A pesquisa de Origem e Destino somente será admitida pelo Poder Concedente, quando coordenada por técnico especializado, que será responsável pela metodologia a ser adotada e a justificativa da amostra a ser coletada.
Redação original:
§ 5º O levantamento da totalidade das informações constantes da FICHA poderá ser substituído por uma amostragem, desde que atendida as exigências constantes do parágrafo anterior.
Redação original:
§ 6º Quando o passageiro omitir a indicação do motivo da viagem na FICHA, a empresa, por ocasião da entrega dos dados ao Poder Concedente fará constar como "não indicado".
Redação original:
Art. 4º O passageiro, ao apresentar-se para embarque, deverá portar, além do bilhete de passagem, a FICHA, devidamente preenchida, e o documento de identidade referido, sob pena de ser impedido de embarcar.
Redação original:
Parágrafo único. Na hipótese de o passageiro não possuir documento de identidade, admitir-se-á que o mesmo viaje sob responsabilidade de outro passageiro, já regularmente identificado, situação que deverá ser indicada na FICHA do primeiro, mediante a seguinte observação: "Embarca sob responsabilidade do passageiro (nome do passageiro responsável)".
Redação original:
Art. 5º Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização da Justiça da Infância e da Juventude.
Redação original:
§ 1º A autorização não será exigida quando:
Redação original:
I acompanhada de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
Redação original:
II - acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsável; ou
Redação original:
III - tratar-se de viagem à Comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Redação original:
§ 2º Em se tratando de viagem internacional, a criança e o adolescente deverão apresentar expressa autorização judicial, salvo se:
Redação original:
I - estiver acompanhada de ambos os pais; ou
Redação original:
II - estiver acompanhada de um dos pais, autorizados expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida;
Redação original:
§ 3º Considera-se criança, nos termos da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquele entre doze e dezoito anos.
Redação original:
Art. 6º Compete ao motorista do veículo ou a outro preposto da empresa, para tal fim designado, fazer a identificação do passageiro no momento do embarque, através do cotejo do seu documento de identidade com as informações constantes do bilhete de passagem ou da FICHA.
Redação original:
Parágrafo único. Não estando preenchida a FICHA ou havendo divergência entre os dados nela inscritos e os constantes no respectivo bilhete de passagem e documento de identidade, o preposto da empresa deverá diligenciar no sentido de que seja sanada a falha e, caso não seja possível, impedir o embarque do passageiro.
Redação original:
Art. 7º As passagens e as FICHAS dos passageiros regularmente embarcados deverão ser arquivadas por viagem, de forma a possibilitar, sempre que necessário, a elaboração de lista dos passageiros, permanecendo as mesmas em poder da transportadora e à disposição da ANTT, nos noventa dias subseqüentes ao término da viagem.
Redação original:
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer evento de natureza criminal ou acidente, no curso da viagem, o prazo referido no "caput" deste artigo passará a ser de trezentos e sessenta e cinco dias.
Redação original:
Art. 8º As disposições constantes neste Título aplicar-se-ão aos passageiros embarcados nos pontos autorizados, devendo a empresa adotar as providências necessárias à verificação do documento de identidade, ao correto preenchimento do bilhete de passagem ou da FICHA e a sua guarda durante os prazos estabelecidos.
Redação original:
Art. 9º Salvo exigência das autoridades locais de segurança pública, serão dispensadas as exigências formuladas neste Título nas linhas interestaduais com características semi-urbanas.
Redação original:
Art. 10. Os passageiros dos serviços internacionais deverão, igualmente, ser identificados no momento do embarque, o que se fará mediante confronto dos respectivos documentos de identidade com os dados constantes do CARTÃO DE ENTRADA/SAÍDA exigido pelo órgão competente do Ministério da Justiça.
Redação original:
§ 1º O controle e a identificação dos passageiros de seções interestaduais porventura autorizadas em serviços internacionais, far-se-ão com observância do disposto nos arts. 5º e 6º deste Título.
Redação original:
§ 2º Salvo exigências das autoridades de cada país, serão dispensadas as exigências formuladas neste Anexo nas linhas internacionais, com características semi-urbanas.
Redação original:
Art. 12. As transportadoras deverão iniciar a coleta de informações referentes ao motivo da viagem a partir do dia 1º de abril de 2002, fazendo uso do modelo de FICHA de Identificação, ou adaptando as Fichas já impressas às novas necessidades.
Redação original:
ANEXO I
DO TÍTULO IX
FICHA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO
FRENTE
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NOME DA EMPRESA |
_____________________________
CIDADE DE ORIGEM (opcional) |
_____________________________
CIDADE DE DESTINO (opcional) |
_____________________________
NÚMERO DO BILHETE DE PASSAGEM |
_____________________________
NÚMERO DA POLTRONA |
_____________________________
NOME DO PASSAGEIRO |
_____________________________
NÚMERO DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE |
_____________________________
ÓRGÃO EXPEDIDOR DO DOUMENTO |
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_____________________________
MOTIVO DA VIAGEM (opcional)
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NEGÓCIO OU TRABALHO
( ) |
TURISMO OU PASSEIO
( ) |
VISITA FAMILIAR
( ) |
ESTUDOS
( ) |
SAÚDE
( ) |
OUTROS
( ) |
Dimensões: comprimento (100 a 150 mm), largura (50 a 80 mm).
VERSO
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FICHA INDIVIDUAL E IDENTIFICAÇÃO DE PASSAGEIRO - RECOMENDAÇÕES
1) O passageiro deverá apresentar-se para embarque munido de bilhete de passagem e do documento de identidade (Cartão ou Cédula de Identidade, Carteira de Trabalho, Titulo de Eleitor), e da Ficha de Identificação, devidamente preenchida, sob pena de ser impedido de embarcar.
2) Nenhuma criança poderá viajar para fora da Comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsáveis, sem expressa autorização da Justiça da Infância e da Juventude, exceto quando: - acompanhada de ascendente ou colateral maior até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; - acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelos pais ou responsável; - tratar-se de viagem à Comarca contígua à da residência da criança se na mesma unidade da federação, ou ainda na mesma região metropolitana;
3) Em se tratando de viagem internacional, a criança e o adolescente deverão apresentar expressa autorização judicial, salvo se: - estiver acompanhada de ambos os pais; - estiver acompanhada de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
4) Considera-se criança, nos termos da Lei nº 8.069/90, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente entre doze e dezoito anos.
5) O motorista ou preposto da empresa, para tal fim designado, deverá no momento do embarque, cotejar as informações prestadas pelo passageiro na ficha, com o bilhete de passagem e o documento de identidade, complementando ou corrigindo o que for necessário.
|
Redação original:
Art. 1º Este Título, expedido com fundamento nos arts. 96 e 101 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, tem por objetivo fixar os critérios para a divulgação e tramitação de pedidos relativos aos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, disciplinados pelo referido Decreto.
Redação original:
Art. 2º Os seguintes pedidos, tratando de serviços previstos no Decreto nº 2.521, de 1998, estarão sujeitos às disposições deste Título:
Redação original:
I - implantação ou abertura do processo de licitação de linha (arts. 12 e 13);
Revogado(a) pelo(a) Resolução 18/2008/ANTAQ/MT:
IV
Redação original:
IV - ajuste de itinerário (arts. 48, inciso III, e 51); e
Revogado(a) pelo(a) Resolução 18/2008/ANTAQ/MT:
V
Redação original:
V - alteração de ponto de parada, quando coincidente com terminal rodoviário de passageiros (art. 52, VI).
Redação original:
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos procedimentos licitatórios para implantação de linha, instaurados por iniciativa da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Redação original:
Capítulo I
DA TRAMITAÇÃO DOS PEDIDOS
Redação original:
Art. 3º O pedido deverá ser protocolizado na ANTT e por ela instruído.
Redação original:
§ 1º Para fim de protocolização, o objeto do pedido deverá tratar de matéria relacionada em um dos incisos do art. 2º deste Título, envolvendo uma única linha.
Redação original:
§ 2º O interessado, em sua solicitação, deverá indicar os dispositivos regulamentares em que se baseia e apresentar, além de outras exigências previstas em títulos específicos, os demais dados e informações constantes deste Título.
Redação original:
Art. 4º Quando o pedido tratar de implantação ou licitação de linha, o interessado deverá apresentar os seguintes dados e informações:
Redação original:
I - a indicação da linha, seus terminais e pontos de seção, se houver, o itinerário previsto, com a identificação das rodovias percorridas e localidades situadas ao longo de seu trajeto;
Redação original:
II - a indicação de outros serviços regulares que já atendam o mercado de transporte de passageiros nele visado, informando, inclusive, o nome das respectivas operadoras;
Redação original:
III - informações econômico-demográficas relativas às comunidades a serem atendidas;
Redação original:
IV - croqui do itinerário da linha, com seus terminais e pontos de seção; e
Redação original:
V - estudo de mercado, observada a metodologia aprovada em norma específica.
Redação original:
§ 1º A ANTT somente examinará pedidos de implantação ou abertura de licitação de linha que atendam as seguintes condições:
Redação original:
I - a extensão da mesma for menor ou igual a 2.500 (dois mil e quinhentos) km; e
Redação original:
II - a ligação não estiver sendo atendida, através de linha direta regularmente autorizada pelo poder concedente, assim considerada, especificamente, a ligação entre os pontos terminais ou esse atendimento estiver sendo efetuado exclusivamente por força de decisão judicial não transitada em julgado.
Redação original:
§ 2º Serão preliminarmente arquivados os pleitos que não se enquadrarem nas condições indicadas no § 1º deste artigo.
Redação original:
§ 3º O requerimento será examinado no prazo máximo de noventa dias da sua protocolização, conforme disposto no art. 14 do Decreto nº 2.521, de 1998 e, uma vez deferido o pedido, a abertura da licitação somente será efetivada, após a autorização da ANTT.
Redação original:
I - os mercados a serem atendidos;
Redação original:
II - o itinerário a ser praticado;
Redação original:
III - a freqüência das viagens de fretamento;
Redação original:
IV - cópia do respectivo certificado de registro, relativo ao transporte de fretamento; e
Redação original:
V - cópia do contrato celebrado, observados os termos da norma específica.
Redação original:
Art. 6º Quando o pedido tratar de implantação de seção, deverão ser indicados os seguintes dados e informações:
Redação original:
I - a indicação da linha ou serviço a que se referir, seu prefixo, terminais, pontos de seção, de parada e de apoio, horários e itinerário, com as rodovias percorridas, e localidades situadas ao longo de seu trajeto;
Redação original:
II - a indicação de outros serviços regulares que já atendam de forma direta o mercado de transporte de passageiros nele visado, informando, inclusive, o nome das respectivas operadoras;
Redação original:
III - pesquisa de origem e destino ou estudo de mercado em conformidade com norma específica, comprovando que o atendimento à demanda deverá ser efetuado através de seção, e não como serviço autônomo;
Redação original:
IV - informações econômico-demográficas relativas às comunidades a serem atendidas;
Redação original:
V - croqui do itinerário da linha, com seus terminais e pontos de seção, existentes e pretendidos;
Redação original:
VI - esquemas operacionais em vigor e pretendido para a linha; e
Redação original:
VII - quilometragem dos acessos e indicação de tipos de piso, considerando para este fim a distância do eixo da linha até o terminal rodoviário do ponto de seção pretendido, devidamente comprovado, mediante declaração do órgão público com jurisdição sobre a rodovia, quando os mesmos não se acharem cadastrados na ANTT.
Redação original:
Art. 7º Quando a solicitação tratar de ajuste de itinerário, a interessada deverá informar:
Redação original:
I - a indicação da linha ou serviço a que se referir, seu prefixo, horários, terminais e pontos de seção;
Redação original:
II - o itinerário atual e o pretendido, com as rodovias percorridas, as extensões dos percursos e localidades situadas ao longo dos mesmos;
Redação original:
III - os croquis dos itinerários, atual e pretendido, com seus terminais e pontos de seção;
Redação original:
IV - os esquemas operacionais em vigor e pretendido para a linha; e
Redação original:
V - o tipo de obra realizada, que justifique a alteração pretendida, com informações detalhadas sobre a mesma, tais como: data de entrega ao tráfego, redução de quilometragem ou do tempo de viagem ocorrida, tipo de pavimento e condições de segurança da rodovia.
Redação original:
Parágrafo único. O requerente deverá anexar ao pedido, declaração do órgão público com jurisdição sobre a rodovia que se pretende utilizar, contendo informações sobre o tipo de obra realizada e a sua data de entrega ao tráfego.
Redação original:
Art. 8º Quando a solicitação se referir à alteração de ponto de parada, para estabelecimento coincidente com terminal rodoviário de passageiros, o interessado deverá indicar os seguintes dados e informações:
Redação original:
I - a indicação da linha ou serviço a que se referir, seu prefixo, horários, terminais e pontos de seção;
Redação original:
II - o itinerário atual e o pretendido, com as rodovias percorridas, as extensões dos percursos e localidades situadas ao longo dos mesmos;
Redação original:
III - croquis dos itinerários, atual e pretendido, com seus terminais e pontos de seção;
Redação original:
IV - esquemas operacionais em vigor e pretendido para a linha;
Redação original:
V - relação dos serviços que se utilizam do terminal rodoviário de passageiros que se pretende usar como ponto de parada; e
Redação original:
VI - informações gerais sobre as condições de segurança, higiene e conforto do terminal rodoviário objeto da alteração.
Redação original:
Art. 9º Quando houver dúvida relativamente ao objeto do pedido ou o mesmo carecer de algumas informações previstas neste Título, a ANTT determinará à requerente que apresente, formalmente, no prazo de quinze dias úteis, os esclarecimentos ou informações necessários à sua análise, sob pena de tê-lo liminarmente arquivado.
Redação original:
Parágrafo único. As informações técnicas anexadas ao pedido, tais como: croqui, esquemas operacionais, quilometragem e tipo de piso, volume de demanda, interferência em serviços existentes, entrega ao tráfego de novas obras rodoviárias, poderão, sempre que necessário, ser objeto de diligência da ANTT, visando à sua confirmação.
Redação original:
Art. 10. Para conhecimento e manifestação de terceiros interessados, em relação aos pedidos protocolizados, a ANTT, providenciará a divulgação dos mesmos, uma única vez, através de Aviso publicado no Diário Oficial da União -DOU.
Redação original:
§ 1º O Aviso será publicado pela ANTT, no prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data em que o pedido der entrada no protocolo da Agência, exceto quando ocorrer a situação prevista no caput do art. 9º, caso em que a contagem do prazo será feita a partir da data do cumprimento da exigência pela requerente.
Redação original:
§ 2º Do Aviso, cuja elaboração obedecerá ao modelo anexado ao presente, constarão, obrigatoriamente:
Redação original:
a) o número que lhe for atribuído pela ANTT;
Redação original:
b) o nome do requerente;
Redação original:
c) o número do processo e a data de sua formalização;
Redação original:
d) a linha ou serviço objeto do pedido, com especificação de seus terminais e o prefixo, se houver;
Redação original:
e) a descrição sucinta do pleito;
Redação original:
f) a indicação do fundamento legal em que se baseia o pedido; e
Redação original:
g) a fixação do prazo de dez ou trinta dias consecutivos, contado a partir da data de sua publicação no DOU, para que terceiros interessados se manifestem sobre o pedido, conforme indicado no parágrafo único do art. 12 deste Título.
Redação original:
Art. 11. A despesa decorrente da publicação do Aviso no DOU ficará a cargo do requerente, que deverá juntar ao pedido, uma via original do respectivo comprovante de pagamento, sob pena de, não o fazendo, tê-lo sumariamente arquivado.
Redação original:
§ 1º O requerente deverá, para os fins previstos neste artigo, efetuar depósito bancário em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., na seguinte conta:
|
Banco do Brasil S.A. |
Agência (Prefixo/Dv): 3602 - 1 |
|
Conta (Número/Dv): |
170.500 - 8 |
|
Código Identificador: |
39300139250101-1 |
|
Para crédito de: |
Agência Nacional de Transportes Terrestres- ANTT |
Redação original:
§ 2º O valor da despesa tratada no caput deste artigo será calculado e definido pela ANTT, de acordo com as "Instruções para uso do gabarito e aceitação de originais", adotadas pela Imprensa Nacional.
Redação original:
Art. 12. As manifestações de terceiros interessados deverão ser apresentadas a ANTT, através do protocolo, nelas se fazendo expressa referência ao nome do requerente, à linha ou serviço objeto do pedido e aos números do Aviso e do processo que dele tratarem.
Redação original:
Parágrafo único. As manifestações deverão ser apresentadas no prazo de dez dias consecutivos, contado a partir da data da publicação do Aviso no DOU, no caso do pedido tratar de matéria indicada no inciso II do art. 2º deste Título e de trinta dias, nos demais casos.
Redação original:
Art. 13. Os terceiros interessados, na pessoa de seus representantes legais ou de procuradores expressamente constituídos para tal fim, poderão, na forma definida pela ANTT, e mediante requerimento durante o decurso do prazo fixado no art. 12, obter vista do processo e, querendo, cópias de inteiro teor de suas peças, a suas expensas, cumprindo-se tais providências no recinto da ANTT, guardadas as precauções cabíveis.
Redação original:
Parágrafo único. Os pedidos de vista e de cópias de inteiro teor serão encaminhados formalmente a ANTT, diretamente ou através de fax, devendo a providência ser atendida pelo órgão no prazo máximo de três dias úteis, contado a partir da data de recebimento do pedido.
Redação original:
Art. 14. Tanto a ausência de manifestação como a sua apresentação fora do prazo traduzirão, implicitamente, absoluto desinteresse quanto ao pedido, considerados, quer o silêncio quer a intempestividade, como expressão de definitiva renúncia a qualquer direito relativamente à matéria nele tratada.
Redação original:
Art. 15. Ao processo que tratar do pedido deverão ser anexadas, se tempestivas, as eventuais manifestações de terceiros interessados, cumprindo a ANTT considerá-las em sua decisão, sempre que se mostrarem procedentes.
Redação original:
Parágrafo único. Não serão consideradas para fins de impugnação, as manifestações de terceiros, relacionadas com os pedidos de que tratam os incisos I e III do art. 2º deste Título, cujo argumento se fundamente na existência de decisão judicial não transitada em julgado.
Redação original:
Art. 16. Encerrada a instrução, o processo será encaminhado à autoridade competente para proferir a decisão, cujo despacho deverá ser publicado no DOU, para que as partes interessadas dele tomem conhecimento.
Redação original:
Capítulo II
DOS RECURSOS
Redação original:
Art. 17. Das decisões proferidas nos pedidos previstos no art. 2º do presente Título poderá, o requerente, nos termos do Capítulo XIV do Decreto nº 2.521, de 1998, interpor recurso, no prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data de publicação dos respectivos despachos no DOU.
Redação original:
Parágrafo único.O recurso será encaminhado à autoridade hierárquica imediatamente superior, por intermédio da que praticou o ato recorrido, a qual poderá reconsiderar sua decisão ou fazê-lo subir, devidamente informado, para decisão da autoridade a que foi dirigido.
Redação original:
Art. 18. Poderá interpor recurso qualquer das partes que, nos termos do Decreto nº 2.521, de 1998, tenha sido legitimamente admitida no processo, devendo, para tanto, apresentá-lo no prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data da publicação dos respectivos despachos no DOU.
Redação original:
Art. 19. Dos recursos tempestivamente apresentados, a ANTT dará ciência às partes legitimamente admitidas no processo, através de expediente entregue, mediante recibo, diretamente a seus representantes legais ou a procuradores constituídos para tal fim, ou a elas remetida por fax ou via postal com Aviso de Recebimento (AR), para que, se assim o quiserem, os contestem no prazo de quinze dias úteis, contado a partir da data do recebimento.
Redação original:
§ 1º Quando o recurso for interposto pela requerente, será dada ciência do mesmo aos terceiros interessados, legitimamente admitidos no processo e, sendo o recurso apresentado por terceiros, o seu conhecimento será dado, apenas, à parte que fez o pedido inicial.
Redação original:
§ 2º As manifestações e os recursos apresentados fora dos prazos, para tanto fixados, não serão considerados na instrução dos pedidos a que se refiram, devendo ser liminarmente arquivados.
Redação original:
Art. 20. A ANTT concederá às partes legitimamente admitidas no processo, caso queiram, durante o prazo fixado no art. 19, vista do processo e cópias de inteiro teor de suas peças, na forma prevista no art. 13, deste Título.
Redação original:
Art. 21. Caberá pedido de reconsideração, uma única vez, da decisão proferida pelo Diretor-Geral da ANTT, que mantiver o indeferimento inicial em matéria recursal.
Redação original:
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Redação original:
Art. 22. Na contagem dos prazos estipulados no presente Título, conforme a regra geral fixada no art. 100 do Decreto nº 2.521, de 1998, excluir-se-á o dia de início e incluir-se-á o de vencimento.
Redação original:
§ 1º Os prazos só começam a contar a partir do primeiro dia útil subseqüente à publicação dos Avisos no DOU ou do recebimento das notificações oficiais previstas.
Redação original:
§ 2º Considerar-se-á prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subseqüente, se o seu vencimento coincidir com feriado, sábado ou domingo.
Redação original:
QUADRO I DO TÍTULO I
|
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
AVISO Nº /__
PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público, pelo presente AVISO, que foi protocolizado o seguinte pedido, relativo a serviço de transporte rodoviário de passageiros sob jurisdição do Governo Federal:
Processo nº: , de / /200_
Requerente:
Linha/Serviço:
Descrição sumária:
Fundamentos legais:
Os terceiros interessados que tenham alegações a formular quanto ao referido pedido deverão apresentá-las, formalmente, ao Diretor-Geral desta Agência, no prazo de ( ) * dias consecutivos, contados da publicação deste AVISO no Diário Oficial da União, sob pena de não o fazendo, ou fazendo-o intempestivamente, induzir-se o seu absoluto desinteresse relativamente à matéria nele tratada, tal como previsto neste Título I.
Brasília-DF., de de 200_.
DIRETOR-GERAL
|
* dez, quando o pedido tratar de matéria indicada no inciso II do art. 2º deste Título, e trinta, para os demais assuntos previstos no citado artigo.
Redação original:
Parágrafo único. Considera-se parte legitimamente admitida no processo, os terceiros interessados, que nos termos do art. 12 deste Título, se manifestarem sobre o pedido inicial.
Redação original:
TÍTULO V
Define o conteúdo e estabelecem regras e procedimentos para elaboração e manutenção do Esquema Operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixa outras definições e providências.
Redação original:
Art. 1º Esquema Operacional de serviço é o conjunto dos fatores característicos da operação de transporte de uma determinada linha, inclusive de sua infra-estrutura de apoio e das rodovias utilizadas em seu percurso, composto da reunião das seguintes informações:
Redação original:
a) identificação da linha;
Redação original:
b) identificação da empresa transportadora;
Redação original:
c) identificação das finalidades dos pontos de parada e de apoio;
Redação original:
d) determinação dos parâmetros operacionais da linha, tempo de viagem, extensão total da linha e velocidade de percurso;
Redação original:
e) indicação do itinerário da linha, com identificação dos pontos terminais, pontos de seção e pontos de parada e de apoio;
Redação original:
f) distância entre os pontos identificados no itinerário da linha e dos acessos, quando houver;
Redação original:
g) tipo de piso físico das rodovias e acessos que compõem o percurso da linha; e
Redação original:
h) tempo decorrido em cada etapa de viagem, em ambos os sentidos.
Redação original:
Parágrafo único. Às informações relacionadas no caput deste artigo serão consignadas em um documento próprio, denominado Esquema Operacional de Serviço, conforme modelo aprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.
Redação original:
Art. 2º Para elaboração, manutenção e atualização dos esquemas operacionais dos serviços de transporte, a ANTT, observará as disposições regulamentares e normativas relativas ao sistema, especialmente as que tratam da jornada de trabalho dos motoristas e da implantação de pontos de parada e de apoio, bem como utilizar-se-á de informações contidas nos quadros de percurso das linhas.
Redação original:
§ 1º Toda e qualquer alteração no esquema operacional da linha, assim entendidas as informações relacionadas no art. 1º deste Título, implicará na elaboração de um novo esquema operacional.
Redação original:
§ 2º Eventuais correções das extensões e tipo de pavimento serão providenciadas pela ANTT, a partir das alterações procedidas no referido quadro de percurso da linha.
Redação original:
§ 3º Eventuais correções ou alterações nas localizações de ponto de parada e de apoio deverão ser informadas pela empresa a ANTT.
Redação original:
Art. 3º Quando da ocorrência de qualquer uma das alterações operacionais previstas no art. 52 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, caberá à empresa estabelecer novo esquema operacional, devendo o mesmo ser apresentado a ANTT para conhecimento.
Redação original:
§ 1º Os pontos de apoio deverão estar localizados a uma distância máxima de 400 km entre si.
Redação original:
§ 2º As paradas para lanche, refeição e descanso do motorista deverão acontecer a cada intervalo de quatro horas para ônibus dotado do gabinete sanitário e de duas horas para ônibus sem gabinete sanitário, sendo admitida uma tolerância de trinta minutos, quando necessário, até atingir o próximo ponto de parada.
Redação original:
§ 3º A jornada de trabalho do motorista será regida pelas normas da legislação pertinente e em conformidade com os acordos e convenções coletivas.
Redação dada pela Resolução 3657/2011/DG/ANTT/MT:
Art. 5º O esquema operacional é obrigatório para todas as linhas existentes, devendo ser elaborado em conformidade com o disposto neste Título.
Redação original:
Art. 5º O esquema operacional é obrigatório para todas as linhas existentes e deverá constar da proposta a ser apresentada nas licitações para novas linhas, devendo ser elaborado em conformidade com o disposto neste Título.
Redação original:
TÍTULO VI
Define critérios para a alteração operacional dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e fixar outras providências.
Redação original:
Art. 2º As permissionárias poderão promover as seguintes alterações operacionais de serviços, desde que previamente comunicadas a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de trinta dias do início dos serviços:
Redação original:
I - execução de viagem direta ou semidireta;
Redação original:
II - execução de viagem de categoria de serviço diferenciado;
Redação original:
III - ampliação de freqüência mínima;
Redação original:
IV - horário de partida e de chegada; e
Redação original:
V - modificação dos pontos de apoio, parada, embarque e desembarque de passageiros.
Redação original:
Art. 3º Poderão ser implantados serviços em categoria diferenciada objetivando melhoria de conforto e atendimento a peculiaridades da linha.
Redação original:
§ 1º São considerados serviços diferenciados aqueles que alteram o modo, a forma e as condições da sua prestação, inclusive quanto ao tipo de veículo.
Redação original:
§ 2º Para cada tipo de serviço diferenciado haverá a respectiva tarifa que o contemple.
Redação original:
Art. 4º A ampliação da freqüência mínima dar-se-á sempre que for necessário atender demanda adicional, ocasional ou permanente.
Redação original:
Art. 5º As modificações de horário de partida e chegada, serão implementadas para melhor atender ao interesse dos usuários.
Redação original:
Art. 6º Os pontos de embarques, desembarques, parada e de apoio serão alteradas sempre que puderem proporcionar maior conforto e segurança aos usuários e tripulação.
Redação original:
Art. 7º Todas as alterações operacionais implantadas no regime de prestação do serviço em caráter permanente serão objeto de aditivo ao contrato de permissão.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Parágrafo único. A sistemática de elaboração da Planilha Tarifária, estabelecida na forma da presente Norma, será definida para o serviço convencional executado com ônibus rodoviário dotado de gabinete sanitário e utilizando rodovias pavimentadas.
Redação original:
Parágrafo único. A sistemática de elaboração da Planilha Tarifária, estabelecida na forma da presente Norma, será definida para o serviço convencional executado com ônibus rodoviário dotado de gabinete sanitário e utilizando rodovias pavimentadas.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 3º Na elaboração da planilha tarifária e na sua aplicação deverão ser observados, dentre outros, os seguintes princípios:
Redação original:
Art. 3º Na elaboração da planilha tarifária e na sua aplicação deverão ser observados, dentre outros, os seguintes princípios:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
I. as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;
Redação original:
I. as leis que regulam a repressão ao abuso do poder econômico e a defesa da concorrência;
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
II. cobertura dos custos do serviço, oferecido em regime de eficiência;
Redação original:
II. cobertura dos custos do serviço, oferecido em regime de eficiência;
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
IV. a manutenção dos padrões de serviço estipulados para as linhas;
Redação original:
IV. a manutenção dos padrões de serviço estipulados para as linhas;
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
V. os tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil; e
Redação original:
V. os tratados, convenções e acordos internacionais, enquanto vincularem a República Federativa do Brasil; e
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
VI. o não estabelecimento de privilégios que beneficiem segmentos específicos de usuários, salvo no cumprimento de leis.
Redação original:
VI. o não estabelecimento de privilégios que beneficiem segmentos específicos de usuários, salvo no cumprimento de leis.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Parágrafo único. Na aplicação da Planilha, observar-se-á os mesmos princípios de que trata o caput deste artigo.
Redação original:
Parágrafo único. Na aplicação da Planilha, observar-se-á os mesmos princípios de que trata o caput deste artigo.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
TÍTULO IV
Estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Redação original:
TÍTULO IV
Estabelece critérios, metodologia e planilha para o levantamento do custo da prestação dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 4º A estrutura tarifária de que trata este Título está baseada em planilha de custos que contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:
Redação original:
Art. 4º A estrutura tarifária de que trata este Título está baseada em planilha de custos que contemple, dentre outros, os seguintes aspectos:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 5º Os itens de custos são aqueles essenciais ao desempenho da atividade, tais como:
Redação original:
Art. 5º Os itens de custos são aqueles essenciais ao desempenho da atividade, tais como:
Redação original:
I. instalações;
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 6º Como parâmetros operacionais, considerar-se-á o conjunto de variáveis médias, por natureza de serviço, estabelecidas em função das exigências de qualidade e produtividade, definidas pela ANTT, tais como:
Redação original:
Art. 6º Como parâmetros operacionais, considerar-se-á o conjunto de variáveis médias, por natureza de serviço, estabelecidas em função das exigências de qualidade e produtividade, definidas pela ANTT, tais como:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 7º São considerados adicionais incidentes os demais encargos inerentes à prestação do serviço, tais como:
Redação original:
Art. 7º São considerados adicionais incidentes os demais encargos inerentes à prestação do serviço, tais como:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 8º Caberá à ANTT, elaborar a planilha de que trata este Capítulo, utilizando sistemática que viabilize a coleta de dados junto às permissionárias, fornecedores e outras fontes vinculadas.
Redação original:
Art. 8º Caberá à ANTT, elaborar a planilha de que trata este Capítulo, utilizando sistemática que viabilize a coleta de dados junto às permissionárias, fornecedores e outras fontes vinculadas.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Parágrafo único. Para a consecução da revisão de que trata este artigo, a ANTT instituirá mecanismos de controle de informações, podendo, para tanto, realizar auditorias específicas.
Redação original:
Parágrafo único. Para a consecução da revisão de que trata este artigo, a ANTT instituirá mecanismos de controle de informações, podendo, para tanto, realizar auditorias específicas.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
CAPÍTULO III
DO REAJUSTE E DA REVISÃO TARIFÁRIA
Redação original:
CAPÍTULO III
DO REAJUSTE E DA REVISÃO TARIFÁRIA
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 10. A periodicidade do reajuste tarifário, para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, é a prevista em lei.
Redação original:
Art. 10. A periodicidade do reajuste tarifário, para os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, é a prevista em lei.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 11. A tarifa será revista, para mais ou menos, conforme o caso, sempre que:
Redação original:
Art. 11. A tarifa será revista, para mais ou menos, conforme o caso, sempre que:
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
I. ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou sobrevierem disposições legais, de comprovada repercussão sobre a tarifa vigente; e
Redação original:
I. ressalvados os Impostos sobre a Renda, forem criados, alterados ou extintos tributos ou encargos legais, ou sobrevierem disposições legais, de comprovada repercussão sobre a tarifa vigente; e
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
II. houver modificação unilateral do contrato que altere os encargos da permissionária.
Redação original:
II. houver modificação unilateral do contrato que altere os encargos da permissionária.
Redação dada pela Resolução 249/2003/DG/ANTT/MT:
Art. 15. Para atualização da planilha de que trata este Título, as permissionárias estarão obrigadas ao fornecimento dos dados e informações solicitadas pela ANTT.
Redação original:
Art. 15. Para atualização da planilha de que trata este Título, as permissionárias estarão obrigadas ao fornecimento dos dados e informações solicitadas pela ANTT.
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