Decreto-Lei 5452/1943 NI

Art. 100

Reda��o original:
Art. 100. Os componentes das Comiss�es e Subcomiss�es perceber�o a gratifica��o de cinquenta cruzeiros por sess�o a que comparecerem, at� o m�ximo de duzentos cruzeiros por m�s.

Art. 101

Reda��o original:
Art. 101. As Comiss�es de Sal�rio M�nimo teem por incumb�ncia fixar o sal�rio m�nimo da regi�o ou zona, de sua jurisdi��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Compete-lhes, igualmente, pronunciar-se sobre a altera��o do sal�rio m�nimo que lhe for requerida por algum de seus componentes, pelo Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelos sindicatos, associa��es profissionais registadas e, na falta destes, por dez pessoas residentes na regi�o, zona ou subzona, h� mais de um ano, e que n�o tenham entre si la�os de parentesco at� segundo grau, incluidos os afins.

Art. 102

Reda��o original:
Art. 102. O ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ex-officio, a requerimento dos sindicatos, associa��es profissionais registadas ou por solicita��o da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, poder� classificar os trabalhadores segundo a identidade das condi��es necess�rias e normais da vida nas respectivas regi�es.

Art. 103

Reda��o original:
Art. 103. O sal�rio m�nimo ser� fixado para cada regi�o, zona ou subzona, de modo geral, ou segundo a identidade das condi��es e necessidades normais da vida nas respectivas regi�es, zonas ou subzonas.

Art. 104

Reda��o original:
Art. 104. Realizar-se-� inqu�rito censit�rio para conhecer as condi��es econ�micas de cada regi�o, zona ou subzona do pa�s, bem como os sal�rios efetivamente pagos aos trabalhadores, sempre que essa provid�ncia se fizer mister, afim de proporcionar �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo os elementos indispensaveis � fixa��o do sal�rio m�nimo.

Art. 105

Reda��o original:
Art. 105. Todos os indiv�duos, empresas, associa��es, sindicatos, companhias ou firmas que tenham a seu servi�o empregados, ou oper�rios, dever�o remeter ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou � autoridade que o representar nos Estados dentro do prazo de 15 dias, a contar da data da notifica��o que lhes for feita, a indica��o dos sal�rios mais baixos efetivamente pagos, com a discrimina��o do servi�o desempenhado pelos trabalhadores, conforme modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
� 1� O disposto neste artigo ser� igualmente observado pelos encarregados de servi�os ou obras, tanto do Governo Federal, como dos Governos Estaduais e Municipais.

Reda��o original:
� 2� Os dados censit�rios recolhidos pelo Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ser�o enviados �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, podendo estas, nos casos de insufici�ncia desses dados, colher, os elementos complementares de que precisarem, diretamente junto �s partes interessadas residentes na regi�o, zona ou subzona de sua jurisdi��o.

Art. 106

Reda��o original:
Art. 106. As Comiss�es de Sal�rio M�nimo, mediante delega��o do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, representar�o o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para o efeito do recolhimento das declara��es, de que trata o art. 109, e de outros elementos estat�sticos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo, as Comiss�es de Sal�rio M�nimo poder�o delegar as suas fun��es �s autoridades federais, estaduais ou municipais, da regi�o, zona ou subzona a que pertencerem.

Art. 107

Reda��o original:
Art. 107. As Comiss�es de Sal�rio M�nimo, ao fixar o sal�rio m�nimo, dar�o � publicidade os �ndices estat�sticos que justifiquem sua ado��o e o valor de cada uma das parcelas que o constituirem.

Art. 108

Reda��o original:
Art. 108. As Comiss�es de Sal�rio M�nimo enviar�o ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio as declara��es recebidas, devidamente relacionadas, dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, utilizando-se da via de transporte mais r�pida.

Art. 109

Reda��o original:
Art. 109. Dentro do prazo de 45 dias, contados do recebimento das declara��es que lhe forem enviadas, o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio remeter� �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, n�o s� o material, como as instru��es para a realiza��o de inqu�ritos ou pesquisas que melhor elucidem ou completem o acervo de elementos necess�rios ao estudo e determina��o do sal�rio m�nimo na regi�o, zona ou subzona.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os inqu�ritos ser�o realizados sob a orienta��o de t�cnicos e funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados especialmente para esse fim.

Art. 11

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.658/1998
Art. 11. O direito de a��o quanto a cr�ditos resultantes das rela��es de trabalho prescreve:

Reda��o original:
Art. 11 N�o havendo disposi��o especial em contr�rio nesta Consolida��o, prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a repara��o de qualquer ato infringente de dispositivo nela contido.

Art. 11.2

Reda��o original:
I - em cinco anos para o trabalhador urbano, at� o limite de dois anos ap�s a extin��o do contrato; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.658/1998)

Art. 11.3

Reda��o original:
II - em dois anos, ap�s a extin��o do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.658/1998)

Art. 110

Reda��o original:
Art. 110. As Comiss�es de Sal�rio M�nimo centralizar�o na regi�o ou zona os elementos dos inqu�ritos ou pesquisas determinados pelo Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, remetendo-lhes esses elementos dentro do prazo que, antecipadamente, lhes for fixado.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As Comiss�es remeter�o, imediatamente, ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho c�pia aut�ntica de todas as suas decis�es ou resolu��es.

Art. 111

Reda��o original:
Art. 111. O Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, uma vez satisfeita a exig�ncia dos arts. 108 e 110, dever� fornecer �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, dentro do prazo m�ximo de 240 dias, uma informa��o fundamentada indicando o sal�rio m�nimo aplicavel � regi�o, zona ou subzona de que se tratar.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso de n�o receber, em tempo util, os elementos a que se refere este artigo, o Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho elaborar� uma recomenda��o baseada no crit�rio de compara��o com regi�es, zonas ou subzonas de condi��es semelhantes.

Art. 112

Reda��o original:
Art. 112. Recebida a informa��o a que se refere o art. 111, cada Comiss�o de Sal�rio M�nimo fixar�, dentro do prazo improrrogavel de 9 meses, o sal�rio m�nimo da respectiva regi�o ou zona.

Reda��o original:
� 1� A decis�o fixando o sal�rio ser� publicada nos org�os oficiais, ou nos jornais de maior circula��o, na regi�o, zona ou subzona, de jurisdi��o da Comiss�o, e no Di�rio Oficial, na capital da Rep�blica, por tr�s meses, durante o prazo de 90 dias.

Reda��o original:
� 2� Dentro do prazo fixado no par�grafo anterior, a Comiss�o receber� as observa��es que as classes interessadas lhe dirigirem. Findo esse prazo, reunir-se-�, imediatamente, para apreciar as observa��es recebidas, alterar ou confirmar o sal�rio m�nimo fixado e, dentro de vinte dias, proferir a sua decis�o definitiva.

Art. 113

Reda��o original:
Art. 113. Dentro do prazo improrrogavel de 15 dias, contados da decis�o definitiva da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, cabe recurso para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 114

Reda��o original:
Art. 114. A ata da reuni�o da Comiss�o de Sal�rio M�nimo, em que for ultimada a sua decis�o definitiva, ser� publicada na regi�o, zona ou subzona, a que interessar.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Uma c�pia aut�ntica da ata a que se refere este artigo ser� enviada pelo presidente da Comiss�o, no prazo improrrogavel de 15 dias, ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 115

Reda��o original:
Art. 115. De posse das decis�es definitivas das Comiss�es de Sal�rio M�nimo, submeter� o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ao Presidente da Rep�blica o decreto instituindo o sal�rio m�nimo em cada regi�o, zona ou subzona.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Se uma ou v�rias Comiss�es de Sal�rio M�nimo deixarem de remeter c�pia aut�ntica da ata a que se refere o artigo anterior e no prazo fixado pelo par�grafo do mesmo artigo, o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio submeter� ao Presidente da Rep�blica uma proposta de sal�rio m�nimo para a regi�o, zona ou subzona, interessada, baseada no crit�rio de compara��o com regi�es, zonas ou subzonas, de condi��es semelhantes.

Art. 116

Reda��o original:
Art. 116. O decreto fixando o sal�rio m�nimo, decorridos 60 (sessenta) dias de sua publica��o no Di�rio Oficial, obrigar� a todos que utilizem o trabalho de outrem mediante remunera��o.

Reda��o original:
� 1� O sal�rio m�nimo, uma vez fixado, vigorar� pelo prazo de 3 (tr�s) anos, podendo ser modificado ou confirmado por novo per�odo de 3 (tr�s) anos, e assim seguidamente, por decis�o da respectiva Comiss�o de Sal�rio M�nimo, aprovada pelo Ministro do Trabalho.

Reda��o original:
� 2� Excepcionalmente, poder� o sal�rio m�nimo ser modificado, antes de decorridos 3 (tr�s) anos de sua vig�ncia, sempre que a respectiva Comiss�o de Sal�rio M�nimo, pelo voto de 3/4 (tr�s quartos) de seus componentes, reconhecer que fatores de ordem econ�mica tenham alterado de maneira profunda a situa��o econ�mica e financeira da regi�o.

Art. 120

Reda��o original:
Art. 120. Aquele que infringir qualquer dispositivo concernente ao sal�rio m�nimo ser� passivel de multa de cinquenta a dois mil cruzeiros, elevada ao dobro na reincid�ncia.

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 121

Reda��o original:
Art. 121. As multas por infra��o dos arts. 105, 108, 110, 112, 123, e 124, ser�o impostas pelo diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, com recurso, sem efeito suspensivo, dentro do prazo de quinze dias, para o respectivo ministro.

Art. 122

Reda��o original:
Art. 122. O membro da Comiss�o ou Subcomiss�o de Sal�rio M�nimo que deixar de comparecer a tr�s sess�es seguidas, sem justifica��o documentada, alem da multa prevista no art. 120, ser� destituido de suas fun��es e substituido pelo respectivo suplente.

Art. 123

Reda��o original:
Art. 123. O presidente da Comiss�o ou Subcomiss�o de Sal�rio M�nimo que, por omiss�o ou neglig�ncia, infringir o presente decreto-lei ser� passivel de demiss�o, sem prejuizo da imposi��o da multa prevista no artigo 122.

Art. 125

Reda��o original:
Art. 125. Os presidentes das Comiss�es de Sal�rio M�nimo poder�o requisitar ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, por interm�dio do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do seu Minist�rio, os funcion�rios de que necessitarem.

Art. 127

Reda��o original:
Art. 127. Poder� o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio em instru��es especiais, indicar, alem do diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, outra autoridade que deva apreciar os processos de infra��o e aplicar as penalidades que couberem, com recurso, no prazo de 15 dias, para o ministro, desde que haja dep�sito pr�vio do valor da multa.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A cobran�a das multas far-se-�, nos termos do t�tulo "Do processo de multas administrativas".

Art. 128

Reda��o original:
Art. 128. Cabe ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, seja pela organiza��o ou sistematiza��o geral dos elementos estat�sticos, seja pela ado��o de provid�ncias de ordem t�cnica ou administrativa, velar pela observ�ncia dos dispositivos concernentes ao sal�rio m�nimo.

Art. 129

Art. 129. Todo empregado ter�, anualmente, direito ao gozo de um per�odo de f�rias, sem prejuizo da respectiva remunera��o.

Par�grafo �nico. As disposi��es deste cap�tulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.

Reda��o original:
Art. 129. Todo empregado ter�, anualmente, direito ao gozo de um per�odo de f�rias, sem prejuizo da respectiva remunera��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As disposi��es deste cap�tulo aplicam-se aos trabalhadores rurais.

Decreto 80.271/1977

Regulamenta a Concess�o de F�rias Anuais Remuneradas aos Trabalhadores Avulsos e d� outras Provid�ncias.

Art. 13

Art. 13. � adotada no territ�rio nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distin��o de sexo, e que ser� obrigat�ria para o exerc�cio de qualquer emprego ou presta��o de servi�os remunerados.

Art. 13 - � obrigat�ria a Carteira Profissional prevista neste Cap�tulo, para o exerc�cio de qualquer empr�go, ainda que em car�ter tempor�rio, e para o exerc�cio, por conta pr�pria de atividade profissional remunerada.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Par�grafo �nico. Excetuam-se da obrigatoriedade as profiss�es cujos regulamentos cogitem da expedi��o de carteira especial pr�pria.

� 1� - Equipara-se � Carteira Profissional a carteira especial institu�da para o exerc�cio de empr�go em atividade disciplinada por regulamenta��o pr�pria, bem como a do menor de que trata a Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo III, desta Consolida��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

�3� - Nas localidades onde n�o se processar regularmente a emiss�o de Carteira Profissional, poder� ser admitido o exerc�cio de empr�go ou de atividade profissional, remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em car�ter permanente no territ�rio nacional, independentemente da Carteira Profissional a qual dever� ser obtida no prazo improrrog�vel de 90 (noventa) dias, sob pena de suspens�o do exerc�cio do empr�go ou da atividade profissional.
Para �sse efeito, a empr�sa fornecer� ao empregado, no ato da admiss�o, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do empr�go e o correspondente sal�rio.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 3� Nas localidades onde n�o f�r emitida a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social poder� ser admitido, tempor�riamente, o exerc�cio de empr�go ou atividade remunerada por quem n�o a possua, ficando a empr�sa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao p�sto de emiss�o mais pr�ximo. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 926/69)

� 2� Nas localidades onde n�o se processar regularmente a emiss�o de Carteira Profissional, poder� ser admitido o exerc�cio de empr�go ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em car�ter permanente no territ�rio nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual dever� ser obtida no prazo improrrog�vel de 90 (noventa) dias, sob pena de suspens�o do exerc�cio ou empr�go ou da atividade profissional. Para �sse efeito, a empr�sa fornecer� ao empregado, no ato de admiss�o, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente sal�rio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 13 - � obrigat�ria a Carteira Profissional prevista neste Cap�tulo, para o exerc�cio de qualquer empr�go, ainda que em car�ter tempor�rio, e para o exerc�cio, por conta pr�pria de atividade profissional remunerada.

Reda��o original:
Art. 13. � adotada no territ�rio nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distin��o de sexo, e que ser� obrigat�ria para o exerc�cio de qualquer emprego ou presta��o de servi�os remunerados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Equipara-se � Carteira Profissional a carteira especial institu�da para o exerc�cio de empr�go em atividade disciplinada por regulamenta��o pr�pria, bem como a do menor de que trata a Se��o III, do Cap�tulo IV, do T�tulo III, desta Consolida��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Excetuam-se da obrigatoriedade as profiss�es cujos regulamentos cogitem da expedi��o de carteira especial pr�pria.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
� 2� A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social e respectiva Ficha de Declara��o obedecer�o aos modelos que o Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social adotar.

Reda��o original:
� 2� Nas localidades onde n�o se processar regularmente a emiss�o de Carteira Profissional, poder� ser admitido o exerc�cio de empr�go ou de atividade profissional remunerada por brasileiro ou estrangeiro residente em car�ter permanente no territ�rio nacional, independentemente da Carteira Profissional, a qual dever� ser obtida no prazo improrrog�vel de 90 (noventa) dias, sob pena de suspens�o do exerc�cio ou empr�go ou da atividade profissional. Para �sse efeito, a empr�sa fornecer� ao empregado, no ato de admiss�o, documento do qual conste, pelo menos, a respectiva data, a natureza do emprego e o correspondente sal�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:
� 3� Nas localidades onde n�o f�r emitida a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social poder� ser admitido, at� 30 (trinta) dias, o exerc�cio de empr�go ou atividade remunerada por quem n�o a possua, ficando a empr�sa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao p�sto de emiss�o mais pr�ximo.

Reda��o original:
� 3� Nas localidades onde n�o f�r emitida a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social poder� ser admitido, tempor�riamente, o exerc�cio de empr�go ou atividade remunerada por quem n�o a possua, ficando a empr�sa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao p�sto de emiss�o mais pr�ximo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o original:
DA CARTEIRA PROFISSIONAL

Art 29 do Decreto-Lei 229/1967

Art. 29 - Aplicam-se ao trabalhador rural as disposi��es do Cap�tulo I do T�tulo II da CLT com as altera��es determinadas neste Decreto-Lei.

Art 3� do Decreto 97.936/1989

� 1� O DCT substituir� a Ficha de Declara��o de que trata o � 2� do art. 13 da Consolida��o das Leis do Trabalho CLT.

Art. 13.13

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
� 4� Na hip�tese do � 3�:

Art. 13.14

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
I - O empregador fornecer� ao empregado, no ato da admiss�o, documento do qual constem a data da admiss�o, a natureza do trabalho, o sal�rio e a forma de seu pagamento;

Art. 13.15

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
II - se o empregado ainda n�o possuir a carteira na data em que f�r dispensado, o empregador lhe fornecer� atestado de que conste o hist�rico da rela��o empregat�cia.

Art. 130

Art. 130. O direito a f�rias � adquirido ap�s cada per�odo de doze meses de vig�ncia do contrato de trabalho.

Reda��o original:
Art. 130. O direito a f�rias � adquirido ap�s cada per�odo de doze meses de vig�ncia do contrato de trabalho.

Art. 130-A

Reda��o original:
Art. 130-A. Na modalidade do regime de tempo parcial, ap�s cada per�odo de doze meses de vig�ncia do contrato de trabalho, o empregado ter� direito a f�rias, na seguinte propor��o: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.1

Reda��o original:
I - dezoito dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a vinte e duas horas, (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.2

Reda��o original:
II - dezesseis dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a vinte horas, at� vinte e duas horas; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.3

Reda��o original:
III - quatorze dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a quinze horas, at� vinte horas; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.4

Reda��o original:
IV - doze dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a dez horas, at� quinze horas; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.5

Reda��o original:
V - dez dias, para a dura��o do trabalho semanal superior a cinco horas, at� dez horas; (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.6

Reda��o original:
VI - oito dias, para a dura��o do trabalho semanal igual ou inferior a cinco horas. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 130-A.7

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O empregado contratado sob o regime de tempo parcial que tiver mais de sete faltas injustificadas ao longo do per�odo aquisitivo ter� o seu per�odo de f�rias reduzido � metade. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 131

Art. 131 As f�rias ser�o sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes a data em que as mesmas tiver o empregado feito Jus. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.852/46)

Art. 131. As f�rias ser�o sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes � data em que �s mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumula��o de per�odos de f�rias.

II - durante o licenciamento compuls�rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto n�o criminoso, observados os requisitos para percep��o do sal�rio-maternidade custeado pela Previd�ncia Social;(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 1.535/77)

III - por motivo de acidente do trabalho ou da incapacidade que propicie concess�o de aux�lio-doen�a pela
Previd�ncia Social, excetuada a hip�tese do inciso IV do art. 133; (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 1.535/77)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.852/1946
Art. 131 As f�rias ser�o sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes a data em que as mesmas tiver o empregado feito Jus.

Reda��o original:
Art. 131. As f�rias ser�o sempre gozadas ao decurso dos doze meses seguintes � data em que �s mesmas tiver o empregado feito jus, sendo vedado a acumula��o de per�odos de f�rias.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, mediante requerimento de entidade sindical representativa, poder� permitir a acumula��o de, no m�ximo, tr�s per�odos de f�rias, tendo em vista peculiaridades regionais ou profissionais justificativas dessa medida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.852/1946)

Reda��o original:
II - durante o licenciamento compuls�rio da empregada por motivo de maternidade ou aborto n�o criminoso, observados os requisitos para percep��o do sal�rio-maternidade custeado pela Previd�ncia Social; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977)

Reda��o original:
III - por motivo de acidente do trabalho ou da incapacidade que propicie concess�o de aux�lio-doen�a pela Previd�ncia Social, excetuada a hip�tese do inciso IV do art. 133; (Acrescentado pelo Decreto-Lei 1.535/1977)

Art. 132

Art. 132. Os empregados ter�o direito a f�rias, depois de cada per�odo de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte propor��o:

a) vinte dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses e n�o tenham dado mais de seis faltas ao servi�o, justificadas ou n�o, nesse per�odo;

b) quinze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

c) onze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos dias;

d) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinq�enta dias. (Reda��o dada pela Lei n� 816/49)

Art. 132. Ap�s cada per�odo de doze meses a que alude o art. 130, os empregados ter�o direito a f�rias, na seguinte propor��o:

a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de 200 dias;

c) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951
Art. 132................................................

b) quinze dias �teis aos que tiverem ficado a disposi��o do empregador por mais de duzentos e cinq�enta dias em os doze meses do ano contratual.

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949
Art. 132. Os empregados ter�o direito a f�rias, depois de cada per�odo de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte propor��o:

a) vinte dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses e n�o tenham dado mais de seis faltas ao servi�o, justificadas ou n�o, nesse per�odo;

b) quinze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

c) onze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos dias;

d) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinq�enta dias.

Reda��o original:
Art. 132. Ap�s cada per�odo da doze meses a que alude o art. 130, os empregados ter�o direito a f�rias, na seguinte propor��o:

a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de 200 dias;

c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Reda��o original:
a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949
b) quinze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

Reda��o original:
b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de 200 dias;

Reda��o original:
c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Reda��o original:
d) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinq�enta dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 816/1949)

Reda��o original:

� 1� � vedado descontar, no per�odo de f�rias, as faltas ao servi�o do empregado. (Renumerado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.031/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949
Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo de f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo da f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949:

Art. 132. Os empregados ter�o direito a f�rias, depois de cada per�odo de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte propor��o: (Reda��o dada pela Lei n� 816, de 1949)

Reda��o original:

Art. 132. Ap�s cada per�odo da doze meses a que alude o art. 130, os empregados ter�o direito a f�rias, na seguinte propor��o:

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949:

a) vinte dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses e n�o tenham dado mais de seis faltas ao servi�o, justificadas ou n�o, nesse per�odo;

Reda��o original:

a) quinze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951:

b) quinze dias �teis aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos e cinq�enta dias em os doze meses do ano contratual

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949:

b) quinze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador durante os doze meses;

Reda��o original:

b) onze dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de 200 dias;

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949:

c) onze dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador por mais de duzentos dias;

Reda��o original:

c) sete dias uteis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de 200 e mais de 150 dias.

Reda��o original:

Par�grafo �nico. � vedado descontar, no per�odo da f�rias, as faltas ao servi�o do empregado.

Reda��o original:

d) sete dias �teis, aos que tiverem ficado � disposi��o do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinq�enta dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 816/1949)

Reda��o original:

� 2� O s�bado n�o ser� considerado dia �til para efeito de f�rias dos empregados que trabalhem em regime de cinco dias por semana. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.031/1969)

Art. 133

Reda��o original:
Art. 133. N�o tem direito a f�rias o empregado que, durante o per�odo de sua aquisi��o:

Par�grafo �nico. A interrup��o da presta��o de servi�os, para que possa produzir efeito legal, dever� ser registada na Carteira Profissional do empregado.

Reda��o original:
a) retirar-se do trabalho e n�o for readmitido dentro dos 60 dias subsequentes � sua saida;

Reda��o original:
b) permanecer em gozo de licen�a, com percep��o de sal�rios, por mais de 30 dias;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
c) deixar de trabalhar, com percep��o do sal�rio, por mais de 30 dias, em virtude de paralisa��o parcial ou total dos servi�os da empresa;

Reda��o original:
c) deixar de trabalhar, com percep��o do sal�rio, por mais de 30 dias, em virtude de paralisa��o parcial ou total dos servi�os da empresa;

Reda��o original:
d) receber aux�lio-enfermidade por per�odo superior a seis meses, embora descont�nuo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A interrup��o da presta��o de servi�os, para que possa produzir efeito legal, dever� ser registada na Carteira Profissional do empregado.

Art. 134

Art. 134. N�o ser�o descontados do per�odo aquisitivo do direito a f�rias:

a) a aus�ncia do empregado por motivo de acidente do trabalho;

b) a aus�ncia de empregado por motivo de doen�a atestada por institui��o de previd�ncia social, excetuada a hip�tese da al�nea d do artigo anterior;

c) a aus�ncia do empregado devidamente justificada, a crit�rio da administra��o da empresa;

d) O tempo de suspens�o por motivo de inqu�rito administrativo, quando o mesmo for julgado improcedente;

e) a aus�ncia na hip�tese do artigo 473 e seus par�grafos;

f) os dias em que, por conveni�ncia da empresa, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea c, do
artigo 133. (Reda��o dada pela Lei n� 816/49)

Art. 134. N�o ser�o descontados do per�odo aquisitivo do direito a f�rias:

a) a aus�ncia do empregado por motivo de acidente do trabalho;

b) a aus�ncia de empregado por motivo de doen�a atestada por institui��o de previd�ncia social, excetuada a hip�tese da al�nea d do artigo anterior;

c) a aus�ncia do empregado devidamente justificada, a crit�rio da administra��o da empresa;

d) os dias em que, por conveni�ncia do empregador, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea a do art. 133.

Reda��o original:
Art. 134. N�o ser�o descontados do per�odo aquisitivo do direito a f�rias:

Reda��o dada pelo(a) Lei 816/1949
d) O tempo de suspens�o por motivo de inqu�rito administrativo, quando o mesmo for julgado improcedente;

Reda��o original:
d) os dias em que, por conveni�ncia do empregador, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea a do art. 133.

Reda��o original:
a) a aus�ncia do empregado por motivo de acidente do trabalho;

Reda��o original:
b) a aus�ncia de empregado por motivo de doen�a atestada por institui��o de previd�ncia social, excetuada a hip�tese da a al�nea d do artigo anterior;

Reda��o original:
c) a aus�ncia do empregado devidamente justificada, o crit�rio da administra��o da empresa;

Reda��o original:
e) a aus�ncia na hip�tese do artigo 473 e seus par�grafos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 816/1949)

Reda��o original:
f) os dias em que, por conveni�ncia da empresa, n�o tenha havido trabalho, excetuada a hip�tese da al�nea c, do artigo 133. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 816/1949)

Art. 134.15

Reda��o original:
� 1� Somente em casos excepcionais ser�o as f�rias concedidas em dois per�odos, um dos quais n�o poder� ser inferior a 10 (dez) dias corridos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977)

Art. 134.16

Reda��o original:
� 2� Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinq�enta) anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977)

Art. 135

Art. 135. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, ao empregado, com anteced�ncia de, no m�nimo, 10
(dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notifica��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535/77)

Art. 135. No caso de servi�o militar obrigat�rio, ser� computado o tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado ao referido servi�o, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977
Art. 135. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, ao empregado, com anteced�ncia de, no m�nimo, 10 (dez) dias, cabendo a este assinar a respectiva notifica��o.

Reda��o original:
Art. 135. No caso de servi�o militar obrigat�rio, ser� computado o tempo de trabalho anterior � apresenta��o do empregado ao referido servi�o, desde que ele compare�a ao estabelecimento dentro de noventa dias da data em que se verificar a respectiva baixa.

Art. 136

Art. 136. As f�rias ser�o concedidas em um s� per�odo.

� 1� Somente em casos excepcionais ser�o as f�rias concedidas em dois per�odos, um dos quais n�o poder� ser inferior a sete dias.

� 2� Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez.

Reda��o original:
Art. 136. As f�rias ser�o concedidas em um s� per�odo.

Reda��o original:
� 1� Somente em casos excepcionais ser�o as f�rias concedidas em dois per�odos, um dos quais n�o poder� ser inferior a sete dias.

Reda��o original:
� 2� Aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos de idade, as f�rias ser�o sempre concedidas de uma s� vez.

Art. 137

Art. 137. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, com anteced�ncia, no m�nimo, de oito dias. Dessa participa��o o interessado dar� recibo.

Reda��o original:
Art. 137. A concess�o das f�rias ser� participada, por escrito, com anteced�ncia, no m�nimo, de oito dias. Dessa participa��o o interessado dar� recibo.

Art. 138

Art. 138. A concess�o das f�rias ser� registada na carteira profissional e no livro de matr�cula de empregados do estabelecimento.

Par�grafo �nico. Os empregados n�o poder�o entrar no gozo de f�rias sem que apresentem, previamente, aos respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.

Reda��o original:
Art. 138. A concess�o das f�rias ser� registada na carteira profissional e no livro de matr�cula de empregados do estabelecimento.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os empregados n�o poder�o entrar no gozo de f�rias sem que apresentem, previamente, aos respectivos empregadores, as suas carteiras profissionais, para o competente registo.

Art. 139

Art. 139. A �poca da concess�o das f�rias ser� a que melhor consulte os interesses do empregador.

� 1� Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar prejuizo para o servi�o. (Renumerado pela Lei n� 6.211/75)

� 2� O empregado-estudante, menor de 18 anos, ter� direito a fazer coincidir suas f�rias com as f�rias escolares,
se assim o desejar. (Acrescentado pela Lei n� 6.211/75)

Reda��o original:
� 2� O empregado-estudante, menor de 18 anos, ter� direito a fazer coincidir suas f�rias com as f�rias escolares, se assim o desejar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.211/1975)

Reda��o original:
Art. 139. A �poca da concess�o das f�rias ser� a que melhor consulte os interesses do empregador.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.211/1975
� 1� Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar prejuizo para o servi�o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os membros de uma fam�lia, que trabalharem no mesmo estabelecimento ou empresa, ter�o direito a gozar f�rias no mesmo per�odo, se assim o desejarem e se disto n�o resultar prejuizo para o servi�o.

Art. 14

Art. 14. A Carteira Profissional ser� processada nos t�rmos fixados no presente Cap�tulo e emitida pelas Delegacias Regionais e emitida pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, ou pelos �rg�os federais estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contr�le do Departamento Nacional de M�o-de-Obra que expedir� as instru��es necess�rias.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 14. A Carteira profissional ser� processada nos termos fixados no presente cap�tulo e emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Territ�rio do Acre, pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelas reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei.

Par�grafo �nico. Na falta dos �rg�os indicados neste artigo ser� admitido conv�nio com sindicato, para o mesmo
fim. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926/69)

Par�grafo �nico. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordena��o com a Divis�o do Material do Departamento de Administra��o, incumbe a expedi��o e controle de todo o material necess�rio ao preparo e emiss�o das carteiras profissionais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante conv�nio, pelos �rg�os federais, estaduais e municipais da administra��o direta ou indireta.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 14. A Carteira Profissional ser� processada nos t�rmos fixados no presente Cap�tulo e emitida pelas Delegacias Regionais e emitida pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, ou pelos �rg�os federais estaduais ou autarquias, devidamente autorizados, sob o contr�le do Departamento Nacional de M�o-de-Obra que expedir� as instru��es necess�rias.

Reda��o original:
Art. 14. A Carteira profissional ser� processada nos termos fixados no presente cap�tulo e emitida, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho, e nos Estados e no Territ�rio do Acre, pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelas reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:
Par�grafo �nico. Inexistindo conv�nio com os �rg�os indicados ou na inexist�ncia d�stes, poder� ser admitido conv�nio com sindicatos para o mesmo fim.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Par�grafo �nico. Na falta dos �rg�os indicados neste artigo ser� admitido conv�nio com sindicato, para o mesmo fim.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Ao Departamento Nacional do Trabalho, em coordena��o com a Divis�o do Material do Departamento de Administra��o, incumbe a expedi��o e controle de todo o material necess�rio ao preparo e emiss�o das carteiras profissionais.

Reda��o original:
Da emiss�o das carteiras

Art. 14.2

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 14. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou mediante conv�nio, pelos �rg�os federais, estaduais e municipais da administra��o direta ou indireta.

Art. 140

Art. 140 - O empregado em g�zo de f�rias ter� direito � remunera��o que receber quando em servi�o.

� 1� - Quando o sal�rio f�r pago por tarefa, tomar-se-� por base a m�dia da produ��o no per�odo aquisitivo,
aplicando-se os val�res de remunera��o das tarefas em vigor na data da concess�o das f�rias.

� 2� - Quando o sal�rio f�r pago por dia ou hora, apurar-se-� a m�dia do per�odo aquisitivo do direito a f�rias,
aplicando-se o valor do sal�rio na data da concess�o das f�rias.

� 3� - Quando o sal�rio f�r pago por viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia
percebida no per�odo aquisitivo do direito a f�rias.

� 4� - Quando parte da remunera��o f�r paga em utilidades, ser� esta computada de ac�rdo com a anota��o da
respectiva Carteira Profissional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 140. O empregado, em gozo de f�rias, ter� direito � remunera��o que perceber quando em servi�o.

� 1� Quando o sal�rio for pago por di�rias, hora, tarefa, viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia percebida no per�odo correspondente �s f�rias a que tem direito.

� 2� Quando parte da remunera��o for paga em utilidades, ser� computada de acordo com a anota��o da respectiva Carteira Profissional.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 140 - O empregado em g�zo de f�rias ter� direito � remunera��o que receber quando em servi�o.

Reda��o original:
Art. 140. O empregado, em gozo de f�rias, ter� direito � remunera��o que perceber quando em servi�o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Quando o sal�rio f�r pago por tarefa, tomar-se-� por base a m�dia da produ��o no per�odo aquisitivo, aplicando-se os val�res de remunera��o das tarefas em vigor na data da concess�o das f�rias.

Reda��o original:
� 1� Quando o sal�rio for pago por di�rias, hora, tarefa, viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia percebida no per�odo correspondente �s f�rias a que tem direito.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - Quando o sal�rio f�r pago por dia ou hora, apurar-se-� a m�dia do per�odo aquisitivo do direito a f�rias, aplicando-se o valor do sal�rio na data da concess�o das f�rias.

Reda��o original:
� 2� Quando parte da remunera��o for paga em utilidade, ser� computada de acordo com a anota��o da respectiva Carteira Profissional.

Reda��o original:
� 3� - Quando o sal�rio f�r pago por viagem, comiss�o, percentagem ou gratifica��o, tomar-se-� por base a m�dia percebida no per�odo aquisitivo do direito a f�rias. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Quando parte da remunera��o f�r paga em utilidades, ser� esta computada de ac�rdo com a anota��o da respectiva Carteira Profissional. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 141

Art. 141. O pagamento da import�ncia de que trata o artigo anterior ser� feito at� a v�spera do dia em que o empregado dever� entrar em gozo de f�rias.

Par�grafo �nico. O empregado, ao receber a aludida quantia, dar� quita��o ao empregador da import�ncia recebida, com indica��o do in�cio e do termo das f�rias.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977:
Art. 141. Quando o n�mero de empregados contemplados com as f�rias coletivas for superior a 300 (trezentos), a empresa poder� promover, mediante carimbo, anota��es de que trata o Art.135, � 1.

Reda��o original:
Art. 141. O pagamento da import�ncia de que trata o artigo anterior ser� feito at� a v�spera do dia em que o empregado dever� entrar em gozo de f�rias.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O empregado, ao receber a aludida quantia, dar� quita��o ao empregador da import�ncia recebida, com indica��o do in�cio e do termo das f�rias.

Art. 141.4

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977:
� 1� O carimbo, cujo modelo ser� aprovado pelo Minist�rio do Trabalho, dispensar� a refer�ncia ao per�odo aquisitivo a que correspondem, para cada empregado, as f�rias concedidas.

Art. 141.5

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977:
� 2� Adotado o procedimento indicado neste artigo, caber� � empresa fornecer ao empregado c�pia visada do recibo correspondente � quita��o mencionada no par�grafo �nico do Art. 145.

Art. 141.6

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977:
� 3� Quando da cessa��o do contrato de trabalho, o empregador anotar� na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social as datas dos per�odos aquisitivos correspondentes �s f�rias coletivas gozadas pelo empregado.

Art. 142

Art. 142. Em caso de rescis�o ou termina��o do contrato do trabalho ser� paga ao empregado a remunera��o correspondente ao per�odo de f�rias, cujo direito tenha adquirido.

Par�grafo �nico. Fica o empregador, na rescis�o sem ocorr�ncia de culpa do empregado, sujeito ao pagamento do per�odo incompleto ap�s doze meses de trabalho, na propor��o estabelecida no art. 132 desta Consolida��o.(Reda��o dada pela Lei n� 1.530/51)

Par�grafo �nico. Ao empregador � licita a reten��o do pagamento de f�rias, na falta de aviso pr�vio por parte do empregado e at� a import�ncia a este equivalente.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951
Par�grafo �nico. Fica o empregador, na rescis�o sem ocorr�ncia de culpa do empregado, sujeito ao pagamento do per�odo incompleto ap�s doze meses de trabalho, na propor��o estabelecida no art. 132 desta Consolida��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Ao empregador � licita a reten��o do pagamento de f�rias, na falta de aviso pr�vio por parte do empregado e at� a import�ncia a este equivalente.

Reda��o original:
Art. 142. Em caso de recis�o ou termina��o do contrato de trabalho ser� paga ao empregado a remunera��o correspondente ao per�odo de f�rias, cujo direito tenha adquirido.

Decreto 97.548/1989

Regulamenta � Concess�o dos Adicionais de Periculosidade e de Insalubridade.

Art. 143

Art. 143. O direito de reclamar a concess�o das f�rias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a �poca em que deviam ser gozadas.

Par�grafo �nico. O empregador que deixar de conceder f�rias ao empregado que �s mesmas tiver feito jus ficar� obrigado a pagar-lhe uma import�ncia correspondente ao dobro das f�rias n�o concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 143. O direito de reclamar a concess�o das f�rias prescreve em dois anos, contados da data em que findar a �poca em que deviam ser gozadas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O empregador que deixar de conceder f�rias ao empregado que �s mesmas tiver feito jus ficar� obrigado a pagar-lhe uma import�ncia correspondente ao dobro das f�rias n�o concedidas, salvo se a recusa fundamentar-se em qualquer dispositivo do presente cap�tulo.

Art. 143.6

Reda��o original:
� 3� O disposto neste artigo n�o se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 144

Art. 144. O abono de f�rias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cl�usula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conven��o ou acordo coletivo, desde que n�o excedente de 20 (vinte) dias do sal�rio, n�o integrar�o a remunera��o do empregado para os efeitos da legisla��o do trabalho e da previd�ncia social. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 1.535/77)

Art. 144. No caso de fal�ncia, concordata ou concurso de credores, constituir� cr�dito privilegiado a import�ncia relativa �s f�rias a que tiver direito o empregado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977
Art. 144. O abono de f�rias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cl�usula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de conven��o ou acordo coletivo, desde que n�o excedente de 20 (vinte) dias do sal�rio, n�o integrar�o a remunera��o do empregado para os efeitos da legisla��o do trabalho e da previd�ncia social.

Reda��o original:
Art. 144. No caso de fal�ncia, concordata ou concurso de credores, constituir� cr�dito privilegiado a import�ncia relativa �s f�rias a que tiver direito o empregado.

Art. 145

Art. 145. O per�odo de f�rias ser� computado, para todos os efeitos, como tempo de servi�o efetivo, n�o se interrompendo o regime de contribui��o para as institui��es de previd�ncia social.

Reda��o original:
Art. 145. O per�odo de f�rias ser� computado, para todos os efeitos, como tempo de servi�o efetivo, n�o se interrompendo o regime de contribui��o para as institui��es de previd�ncia social.

Art. 146

Art. 146. Por infra��o de qualquer dispositivo deste cap�tulo ser� imposta aos infratores a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.

� 1� Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e �s Delegacias Regionais, nos Estados, a fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es contidas neste cap�tulo, aplicando aos infratores as penalidades acima previstas, de acordo com o disposto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas".

� 2� Aos fiscais das institui��es de previd�ncia social incumbe, igualmente, a fiscaliza��o, na forma das instru��es para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 146. Por infra��o de qualquer dispositivo deste cap�tulo ser� imposta aos infratores a multa de cem a cinco mil cruzeiros, a juizo da autoridade competente.

Reda��o original:
� 1� Incumbe ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e �s Delegacias Regionais, nos Estados, a fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es contidas neste cap�tulo, aplicando aos infratores as penalidades acima previstas, de acordo com o disposto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas".

Reda��o original:
� 2� Aos fiscais das institui��es de previd�ncia social incumbe, igualmente, a fiscaliza��o, na forma das instru��es para esse fim baixadas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 147

Art. 147. Compete � Justi�a do Trabalho dirimir os diss�dios entre empregados e empregadores que versarem sobre f�rias.

Reda��o original:
Art. 147. Compete � Justi�a do Trabalho dirimir os diss�dios entre empregados e empregadores que versarem sobre f�rias.

Art. 148

Art. 148. O tripulante que, por determina��o do armador, for transferido para o servi�o de outro, ter� computado, para o efeito de gozo de f�rias, o tempo de servi�o prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced�-las o armador em cujo servi�o ele se encontra na �poca de goz�-las.

Reda��o original:
Art. 148. O tripulante que, por determina��o do armador, for transferido para o servi�o de outro, ter� computado, para o efeito de gozo de f�rias, o tempo de servi�o prestado ao primeiro, ficando obrigado a conced�-las o armador em cujo servi�o ele se encontra na �poca de goz�-las.

Art. 149

Art. 149. As f�rias poder�o ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiesc�ncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes al� residentes.

� 1� Ser� considerada grande estadia a perman�ncia no porto por prazo excedente de seis dias.

� 2� Os embarcadi�os, para gozarem f�rias nas condi��es deste artigo, dever�o ped�-las, por escrito, ao armador, antes do in�cio da viagem, no porto de registo ou arma��o.

Reda��o original:
Art. 149. As f�rias poder�o ser concedidas, a pedido dos interessados e com aquiesc�ncia do armador, parceladamente, nos portos de escala de grande estadia do navio, aos tripulantes al� residentes.

Reda��o original:
� 1� Ser� considerada grande estadia a perman�ncia no porto por prazo excedente de seis dias.

Reda��o original:
� 2� Os embarcadi�os, para gozarem f�rias nas condi��es deste artigo, dever�o ped�-las, por escrito, ao armador, antes do in�cio da viagem, no porto de registo ou arma��o.

Art. 15

Art. 15 - A emiss�o da Carteira Profissional far-se-� a pedido dos interessados, dirigido �s Delegacias Regionais do
Trabalho ou �rg�os autorizados, perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es
necess�rias.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 15 - A emiss�o da Carteira Profissional far-se-� a pedido dos interessados, dirigido �s Delegacias Regionais do Trabalho ou �rg�os autorizados, perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es necess�rias.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 15. Para obten��o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social o interessado comparecer� pessoalmente ao �rg�o emitente, onde ser� identificado e prestar� as declara��es necess�rias.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 15 - A emiss�o da Carteira Profissional far-se-� a pedido dos interessados, dirigido �s Delegacias Regionais do Trabalho ou �rg�os autorizados, perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es necess�rias.

Reda��o original:
Art. 15 - A emiss�o da Carteira Profissional far-se-� a pedido dos interessados, dirigido �s Delegacias Regionais do Trabalho ou �rg�os autorizados, perante os quais comparecer�o pessoalmente, para prestar as declara��es necess�rias.

Art. 150

Art. 150. Em caso de necessidade, determinada pelo interesse p�blico, e comprovada pela autoridade competente, poder� o armador ordenar a suspens�o das f�rias j� iniciadas ou a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

Reda��o original:
Art. 150. Em caso de necessidade, determinada pelo interesse p�blico, e comprovada pela autoridade competente, poder� o armador ordenar a suspens�o das f�rias j� iniciadas ou a iniciar-se ressalvado ao tripulante o direito ao respectivo gozo posteriormente.

Art. 151

Reda��o original:
Art. 151. Enquanto n�o se criar um tipo especial de caderneta profissional para os mar�timos, as f�rias ser�o anotadas pela Capitania do Porto na caderneta-matr�cula do tripulante, na p�gina das observa��es.

Art. 152

Reda��o original:
Art. 152. A remunera��o do tripulante, no gozo de f�rias, ser� acrescida da import�ncia correspondente � etapa que estiver vencendo.

Art. 153

Art. 153 As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas com a multa de no m�nimo 2 (duas) at� 20 (vinte) vezes o valor de refer�ncia previsto no artigo 2�, par�grafo �nico da Lei n� 6.205 de 29 de abril de 1975, calculada a raz�o de um valor de refer�ncia por empregado em situa��o irregular.

Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia a fiscaliza��o ou emprego de artif�cio e simula��o com o objetivo de fraudar a lei a multa ser� aplicada em seu valor m�ximo.

Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia a fiscaliza��o emprego de artif�cio simula��o com o objetivo de fraudar a lei a multa ser� aplicada em seu valor m�ximo. (Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 1.535/77)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977
Art. 153 As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas com a multa de no m�nimo 2 (duas) at� 20 (vinte) vezes o valor de refer�ncia previsto no artigo 2�, par�grafo �nico da Lei n� 6.205 de 29 de abril de 1975, calculada a raz�o de um valor de refer�ncia por empregado em situa��o irregular.

Reda��o original:
Art. 153. O tripulante, ao terminar as f�rias, apresentar-se-� ao armador, que dever� design�-lo para qualquer de suas embarca��es ou o adir a algum dos seus servi�os terrestres, respeitadas a condi��o pessoal e a remunera��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia a fiscaliza��o emprego de artif�cio simula��o com o objetivo de fraudar a lei a multa ser� aplicada em seu valor m�ximo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 1.535/1977)

Art 2� da Medida Provis�ria 89/1898 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica �s multas constantes do Cap�tulo V do T�tulo II da CLT, que ter�o seus valores convertidos em quantidades de BTN, nem �s previstas nos arts. 153 e 477, � 8�, com a reda��o dada por esta Medida Provis�ria.

Art. 153.4

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, embara�o ou resist�ncia � fiscaliza��o, emprego de artif�cio ou simula��o com o objetivo de fraudar a lei, a multa ser� aplicada em dobro. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 154

Art. 154. Em todos os locais de trabalho dever� ser respeitado o que neste cap�tulo se disp�e em rela��o � higiene e � seguran�a do trabalho.

(Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977)

Cap�tulo V

DA SEGURAN�A E DA MEDICINA DO TRABALHO

Reda��o original:
CAP�TULO V

HIGIENE E SEGURAN�A DO TRABALHO

Reda��o original:
SEC��O I

Introdu��o

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
CAP�TULO V - Seguran�a e Higiene do Trabalho

Reda��o original:
CAP�TULO V - HIGIENE E SEGURAN�A DO TRABALHO

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
SE��O I - Normas Gerais e Atribui��es

Reda��o original:
SEC��O I - Introdu��o

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 154 - Em todos os locais de trabalho dever� ser respeitado o que neste cap�tulo se disp�e em rela��o � seguran�a e higiene do trabalho.

Reda��o original:
Art. 154. Em todos os locais de trabalho dever� ser respeitado o que neste cap�tulo se disp�e em rela��o � higiene e � seguran�a do trabalho.

Art. 155

Art. 155. A observ�ncia do disposto neste cap�tulo n�o desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � higiene ou � seguran�a e levando em conta as circunst�ncias regionais, sejam inclu�das em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou munic�pios em que existam as empresas e os respectivos estabelecimentos.

Par�grafo �nico. Nenhum estabelecimento industrial poder� iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instala��es pela autoridade competente em mat�ria de higiene e seguran�a do trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 155 - A observ�ncia do disposto neste Cap�tulo n�o desobriga as empr�sas do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � seguran�a ou � higiene e levando em conta as circunst�ncias regionais, sejam inclu�das em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou Munic�pios em que se localizem as empr�sas e os respectivos estabelecimentos.

Reda��o original:
Art. 155. A observ�ncia do disposto neste cap�tulo n�o desobriga os empregadores do cumprimento de outras disposi��es que, com rela��o � higiene ou � seguran�a e levando em conta as circunst�ncias regionais, sejam incluidas em c�digos de obras ou regulamentos sanit�rios dos Estados ou munic�pios em que existam as empresas e os respectivos estabelecimentos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nenhum estabelecimento industrial poder� iniciar a sua atividade sem haverem sido previamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instala��es pela autoridade competente em mat�ria de higiene e seguran�a do trabalho.

Art. 155.4

Reda��o original:
III - conhecer, em �ltima inst�ncia, dos recursos, volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em mat�ria de seguran�a e medicina do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 156

Art. 156. Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou �s Delegacia Regionais do Trabalho, mediante autoriza��o expressa do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, supletivamente �s autoridades sanit�rias federais, estaduais ou municipais, a fiscaliza��o do cumprimento dos dispositivos deste cap�tulo, competindo-lhes, nos limites das respectivas jurisdi��es:

a) estabelecer as normas detalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princ�pios estabelecidos neste cap�tulo;

b) determinar as obras e repara��es que em qualquer local de trabalho se tornem exigiveis em virtude das disposi��es deste cap�tulo, aprovando-lhes os projetos e especifica��es;

c) fornecer os certificados que se tornem necess�rios, referentes ao cumprimento das obriga��es impostas neste cap�tulo;

d) tomar, em geral, todas as medidas que a fiscaliza��o torne indispensaveis.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 156 - Nas atividades perigosas, agressivas ou insalubres poder�o ser exigidas pela autoridade competente em seguran�a e higiene do trabalho, al�m das medidas inclu�das neste Cap�tulo, outras que levem em conta o car�ter pr�prio da atividade.

Reda��o original:
Art. 156. Cabe ao Departamento Nacional do Trabalho, ou �s Delegacias Regionais do Trabalho, mediante autoriza��o expressa do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, supletivamente �s autoridades sanit�rias federais, estaduais ou municipais, a fiscaliza��o do cumprimento dos dispositivos deste cap�tulo, competindo-lhes, nos limites das respectivas jurisdi��es:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)
Reda��o original:
a) estabelecer as normas detalhadas e aplicaveis a cada caso particular em que se desenvolvem os princ�pios estabelecidos neste cap�tulo;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)
Reda��o original:
b) determinar as obras e repara��es que em qualquer local de trabalho se tornam exigiveis em virtude das disposi��es deste cap�tulo, aprovando-lhes os projetos e especifica��es;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
c) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)
Reda��o original:
c) fornecer os certificados que se tornem necess�rios, referentes ao cumprimento das obriga��es impostas neste cap�tulo;

Reda��o original:
d) tomar, em geral; todas as medidas que a fiscaliza��o torne indispensaveis.

Art. 157

Art. 157. Todos os locais de trabalho dever�o ter ilumina��o suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 157 - A fiscaliza��o do cumprimento das disposi��es d�ste Cap�tulo compete ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho (DNSHT), �s Delegacias Regionais do Trabalho e, supletivamente, mediante autoriza��o do Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social, a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais.

Reda��o original:
Art. 157. Todos os locais de trabalho dever�o ter ilumina��o suficiente para que o trabalho possa ser executado sem perigo de acidente para o trabalhador e sem que haja prejuizo para o seu organismo.

Art. 158

Art. 158. Os niveis de iluminamento ser�o fixados de acordo com o g�nero de trabalho executado e levando em conta a luminosidade exterior habitual na regi�o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 158 - Cabe especialmente ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho:

Reda��o original:
Art. 158. Os n�veis de iluminamento ser�o fixados de acordo com o g�nero de trabalho executado e levando em conta luminosidade exterior habitual na regi�o.

Reda��o original:
I - Estabelecer normas referentes aos princ�pios constantes d�ste Cap�tulo; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - orientar a fiscaliza��o da legisla��o concernente � seguran�a e higiene do trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
III - conhecer, em segunda e �ltima inst�ncia, dos recursos volunt�rios ou de of�cio, das decis�es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho em mat�ria de seguran�a e higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 159

Art. 159. De uma maneira geral, ser�o fixados os seguintes iluminamentos m�nimos:

I - Para trabalhos delicados (tais como gravura, tipografia fina, desenho, relojoaria, lapida��o de pedras preciosas, revis�o de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.

II - Para trabalhos que exigem menos riqueza de detalhes (tais como trabalhos mec�nicos comuns), 50 a 150 luxes;

III - Para trabalhos r�sticos (tais como matadouros, embalagens simples) 20 a 50 luxes.

Par�grafo �nico. Esses m�nimos se referem, quer � ilumina��o natural, quer � artificial.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 159 - Cabe especialmente �s Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de suas respectivas jurisdi��es:

Reda��o original:
Art. 159. De uma maneira geral, ser�o fixados os seguintes iluminamentos m�nimos:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Esses m�nimos se referem, quer � ilumina��o natural, quer � artificial.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
I - adotar as medidas que se tornem exig�veis, em virtude das disposi��es d�ste Cap�tulo, determinando as obras e repara��es que, em qualquer local de trabalho, se fa�am necess�rias;

Reda��o original:
I - Para trabalhos delicados (tais como gravura, tipografia fina, desenho, relojoaria, lapida��o de pedras preciosas, revis�o de imprensa e revistamento de tecidos) 150 a 400 luxes.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obriga��es d�ste Cap�tulo:

Reda��o original:
II - Para trabalhos que exigem menos riqueza de detalhes (tais como trabalhos mec�nicos comuns), 50 a 150 luxes;

Reda��o original:
III - Para trabalhos r�sticos (tais como matadouros, embalagens simples) 20 a 50 luxes.

Reda��o original:
I - adotar as medidas que se tornem exig�veis, em virtude das disposi��es d�ste Cap�tulo, determinando as obras e repara��es que, em qualquer local de trabalho, se fa�am necess�rias;

Reda��o original:
II - fornecer certificados referentes ao cumprimento das obriga��es d�ste Cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 159. Mediante conv�nio autorizado pelo Minist�rio do Trabalho, poder�o ser delegadas a outros �rg�os federais, estaduais ou municipais atribui��es de fiscaliza��o ou orienta��o �s empresas quanto ao cumprimento das disposi��es constantes deste Cap�tulo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 16

Art. 16. A carteira profissional, alem do n�mero, s�rie e data de emiss�o, conter� mais, a respeito do portador:

1) fotografia com men��o da data em que houver sido tirada;

2) caracter�sticos f�sicos e impress�es digitais;

3) nome, filia��o, data e lugar de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, grau de instru��o e assinatura;

4) nome, atividade e localiza��o dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profiss�o ou a fun��o, ou a houver sucessivamente exercido, com a indica��o da natureza dos servi�os, sal�rio, data da admiss�o e da saida;

5) data de chegada ao Brasil e data do decreto de naturaliza��o para os que por este modo obtiveram a cidadania;

6) nome, idade e estado civil das pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;

7) nome do sindicato a que esteja associado;

8) situa��o do portador da carteira em face do servi�o militar;

9) discrimina��o dos documentos apresentados.

Par�grafo �nico. Para o estrangeiros, as carteiras, alem das informa��es acima indicadas, conter�o:

1) data da chegada ao Brasil;

2) n�mero, s�rie e local de emiss�o da carteira de estrangeiro;

3) nome da esposa, e sendo esta brasileira, data e lugar do nascimento;

4) nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter� os
seguintes elementos:

I - n�mero, s�rie, data de emiss�o ou n�mero de identifica��o do
trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3x4 cent�metros;

III - impress�o digital;

IV - qualifica��o e assinatura;

V - decreto de naturaliza��o ou documento de identidade de
estrangeiro, quando for o caso;

VI - especifica��o do documento que tiver servido de base para a
emiss�o;

VII - comprovante de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS
ou Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep,
quando se tratar de emiss�o de segunda via. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 89/89 e convalidada pela Lei n� 7.855/89)

Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero s�rie e data da emiss�o, os
seguintes elementos quanto ao portador:

I - fotografia de frente, de 3x4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

II - impress�o digital;

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

V - contratos de trabalho;

VI - decreto de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de
Estrangeiro, quando f�r o caso;

VII - nome, idade e estado civil dos dependentes.,

Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o, pelo
interessado, dos seguintes elementos: (Revogado pela Lei n� 7.855/89)

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

c) decreto de naturaliza��o ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso;

d) autoriza��o do pai, m�e, respons�vel legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos;

e) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

f) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar;

g) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926/69)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter� os seguintes elementos:

I - n�mero, s�rie, data de emiss�o ou n�mero de identifica��o do trabalhador - NIT;

II - uma fotografia tamanho 3x4 cent�metros;

III - impress�o digital;

IV - qualifica��o e assinatura;

V - decreto de naturaliza��o ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;

VI - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

VII - comprovante de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS ou Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, quando se tratar de emiss�o de segunda via.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero, s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:

I - fotografia de frente, de 3 X 4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

II - impress�o digital;

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

V - nome, idade e estado civil dos dependentes;

VI - Decreto de Naturaliza��o, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando f�r o caso;

VII - contrato de trabalho e outros elementos de prote��o ao trabalhador;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:

I - fotografia de frente, de 3x4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

II - impress�o digital;

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

V - contratos de trabalho;

VI - decreto de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando f�r o caso;

VII - nome, idade e estado civil dos dependentes.,

Reda��o original:
Art. 16. A carteira profissional, alem do n�mero, s�rie e data de emiss�o, conter� mais, a respeito do portador:

1) fotografia com men��o da data em que houver sido tirada;

2) caracter�sticos f�sicos e impress�es digitais;

3) nome, filia��o, data e lugar de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, grau de instru��o e assinatura;

4) nome, atividade e localiza��o dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profiss�o ou a fun��o, ou a houver sucessivamente exercido, com a indica��o da natureza dos servi�os, sal�rio, data da admiss�o e da saida;

5) data da chegada ao Brasil e data do decreto de naturaliza��o para os que por este modo obtiveram a cidadania;

6) nome, idade e estado civil das pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;

7) nome do sindicato a que esteja associado;

8) situa��o do portador da carteira em face do servi�o militar;

9) discrimina��o dos documentos apresentados.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
I - n�mero, s�rie, data de emiss�o ou n�mero de identifica��o do trabalhador - NIT;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
I - fotografia de frente, de 3 X 4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
I - fotografia de frente, de 3x4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

Reda��o original:
1) fotografia com men��o da data em que houver sido tirada;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
II - uma fotografia tamanho 3x4 cent�metros;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
II - impress�o digital;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
II - impress�o digital;

Reda��o original:
2) caracter�sticos f�sicos e impress�es digitais;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
III - impress�o digital;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

Reda��o original:
3) nome, filia��o, data e lugar de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, grau de instru��o e assinatura;

Reda��o original:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
(Revogado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o pelo interessado, dos seguintes elementos:

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

c) Decreto de Naturaliza��o, quando f�r o caso, ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exercer atividade remunerada no Pa�s e, quando se tratar de fronteiri�o, o documento de identidade expedido pelo �rg�o pr�prio;

d) al�m das demais exig�ncias, quando se tratar de menor de 18 anos, atestado m�dico de capacidade f�sica, comprovante de escolaridade e autorizar�o do pai, m�e ou respons�vel legal e, na falta d�ste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou da autoridade judicial competente;

e) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar, dentro dos limites da idade e validade previstos na legisla��o espec�fica;

f) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo" .

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o, pelo interessado, dos seguintes elementos:

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

c) decreto de naturaliza��o ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso;

d) autoriza��o do pai, m�e, respons�vel legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos;

e) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

f) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar;

g) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para os estrangeiros, as carteiras, alem das informa��es acima indicadas, conter�o:

1) data da chegada ao Brasil;

2) n�mero, s�rie e local de emiss�o da carteira de estrangeiro;

3) nome da esposa, e sendo esta brasileira, data e lugar do nascimento;

4) nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS), al�m do n�mero, s�rie, data de emiss�o e folhas destinadas �s anota��es pertinentes ao contrato de trabalho e as de interesse da Previd�ncia Social, conter�:

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter� os seguintes elementos:

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero, s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Art. 16. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social conter�, al�m do n�mero s�rie e data da emiss�o, os seguintes elementos quanto ao portador:

Reda��o original:
Art. 16. A carteira profissional, alem do n�mero, s�rie e data de emiss�o, conter� mais, a respeito do portador:

Reda��o original:

1) fotografia com men��o da data em que houver sido tirada;

Reda��o original:

2) caracter�sticos f�sicos e impress�es digitais;

Reda��o original:

3) nome, filia��o, data e lugar de nascimento, estado civil, profiss�o, resid�ncia, grau de instru��o e assinatura;

Reda��o original:

4) nome, atividade e localiza��o dos estabelecimentos e empresas em que exercer a profiss�o ou a fun��o, ou a houver sucessivamente exercido, com a indica��o da natureza dos servi�os, sal�rio, data da admiss�o e da saida;

Reda��o original:

5) data da chegada ao Brasil e data do decreto de naturaliza��o para os que por este modo obtiveram a cidadania;

Reda��o original:

6) nome, idade e estado civil das pessoas que dependam economicamente do portador da carteira;

Reda��o original:

7) nome do sindicato a que esteja associado;

Reda��o original:

8) situa��o do portador da carteira em face do servi�o militar;

Reda��o original:

9) discrimina��o dos documentos apresentados.

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
I - fotografia, de frente, modelo 3x4;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

I - n�mero, s�rie, data de emiss�o ou n�mero de identifica��o do trabalhador - NIT;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

I - fotografia de frente, de 3 X 4 cent�metros, com data, de menos de um ano;

Reda��o original:

I - fotografia de frente, de 3x4 cent�metros, com data, de menos de um ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
II - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

II - uma fotografia tamanho 3x4 cent�metros;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

II - impress�o digital;

Reda��o original:

II - impress�o digital; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
III - nome, idade e estado civil dos dependentes;

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

III - impress�o digital;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura;

Reda��o original:

III - nome, filia��o, data e lugar de nascimento e assinatura; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
IV - n�mero do documento de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identidade de estrangeiro, quando for o caso.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

IV - qualifica��o e assinatura;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

Reda��o original:

IV - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

V - nome, idade e estado civil dos dependentes;

Reda��o original:

V - contratos de trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989:

VI - especifica��o do documento que tiver servido de base para a emiss�o;

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

VI - Decreto de Naturaliza��o, ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes do documento de Identidade de Estrangeiro, quando f�r o caso;

Reda��o original:

VI - decreto de naturaliza��o ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da Carteira de Estrangeiro, quando f�r o caso; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o original:

VII - comprovante de inscri��o no Programa de Integra��o Social - PIS ou Programa de Forma��o do Patrim�nio do Servidor P�blico - Pasep, quando se tratar de emiss�o de segunda via. (Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

VII - contrato de trabalho e outros elementos de prote��o ao trabalhador;

Reda��o original:

VII - nome, idade e estado civil dos dependentes., (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social (CTPS) ser� fornecida mediante a apresenta��o de:

Revogado pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e Convalidado (a) pelo(a) Lei 7.855/1989

Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971

Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o pelo interessado, dos seguintes elementos:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969

Par�grafo �nico. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida mediante a apresenta��o, pelo interessado, dos seguintes elementos:

Reda��o original:

Par�grafo �nico. Para os estrangeiros, as carteiras, alem das informa��es acima indicadas, conter�o:

Reda��o original:

1) data da chegada ao Brasil;

Reda��o original:

2) n�mero, s�rie e local de emiss�o da carteira de estrangeiro;

Reda��o original:

3) nome da esposa, e sendo esta brasileira, data e lugar do nascimento;

Reda��o original:

4) nome, data e lugar do nascimento dos filhos brasileiros.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971
a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
a) duas fotografias com as caracter�sticas mencionadas no inciso I;

Revogado pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989) e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989:

a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I;

Reda��o original:

a) duas fotografias com as caracter�sticas do item I; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 8.260/1991:
b) qualquer documento oficial de identifica��o pessoal do interessado no qual possam ser colhidos dados referentes ao nome completo, filia��o, data e lugar de nascimento.

(Revogado (a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989) e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989:

b)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

Reda��o original:

b) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

c) Decreto de Naturaliza��o, quando f�r o caso, ou, se estrangeiro, carteira de estrangeiro autorizado a exercer atividade remunerada no Pa�s e, quando se tratar de fronteiri�o, o documento de identidade expedido pelo �rg�o pr�prio;

Reda��o original:

c) decreto de naturaliza��o ou Carteira de Estrangeiro quando for o caso; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

d) al�m das demais exig�ncias, quando se tratar de menor de 18 anos, atestado m�dico de capacidade f�sica, comprovante de escolaridade e autorizar�o do pai, m�e ou respons�vel legal e, na falta d�ste, da pessoa sob cuja guarda estiver o menor ou da autoridade judicial competente;

Reda��o original:

d) autoriza��o do pai, m�e, respons�vel legal ou juiz de menores, quando se tratar de menor de 18 anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

e) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar, dentro dos limites da idade e validade previstos na legisla��o espec�fica;

Reda��o original:

e) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:

f) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo.

Reda��o original:

f) prova de alistamento ou de quita��o com o servi�o militar; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Suprimido(a) pelo(a) Lei 5.686/1971:

g)

Reda��o original:

g) outro documento h�bil que contenha os dados previstos neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 926/1969)

Art. 160

Art. 160. A ilumina��o deve ser distribuida de modo uniforme, difuso e geral, de maneira a evitar ofuscamentos (provenientes de superf�cies ou unidades iluminantes que fiquem na linha de vis�o do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superf�cies met�licas, sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima), sombra e contrastes excessivos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 160 - Cabe �s empr�sas, para o bom cumprimento do disposto neste Cap�tulo:

Reda��o original:
Art. 160. A ilumina��o deve ser distribuida de modo uniforme, difuso e geral, de maneira a evitar ofuscamentos (provenientes de superf�cies ou unidades iluminantes que fiquem na linha de vis�o do trabalhador), reflexos fortes (sobretudo originados em superf�cies met�licas, sendo esses reflexos mais a evitar caso venham de baixo para cima), sombra e contrastes excessivos.

Reda��o original:
I - instruir seus empregados s�bre as precau��es a tomar, a fim de evitar acidentes do trabalho, doen�as e intoxica��es ocupacionais; (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - colaborar com as autoridades na ado��o de medidas que visem � prote��o dos empregados, facilitando a respectiva fiscaliza��o. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Art. 160.7

Reda��o original:
� 1� Nova inspe��o dever� ser feita quando ocorrer modifica��o substancial nas instala��es, inclusive equipamentos, que a empresa fica obrigada a comunicar, prontamente, � Delegacia Regional do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 160.8

Reda��o original:
� 2� � facultado �s empresas solicitar pr�via aprova��o, pela Delegacia Regional do Trabalho, dos projetos de constru��o e respectivas instala��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 161

Art. 161. A ilumina��o dever�, tanto quanto possivel, vir de dire��o tal que os movimentos realizados pelo trabalhador n�o provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 161 - Cumpre aos empregados:

Reda��o original:
Art. 161. A ilumina��o dever�, tanto quanto poss�vel, vir de dire��o tal que os movimentos realizados pelo trabalhador n�o provoquem sombras sobre os locais que devam ficar iluminados.

Reda��o original:
I - observar as regras de seguran�a que forem estabelecidas para cada ocupa��o; (Acrescentada pelo Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - usar obrigat�riamente os equipamentos de prote��o individual e demais meios destinados � sua seguran�a. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967))

Art. 162

Art. 162. As janelas, clarab�ias ou coberturas iluminantes (horizontais ou em dente de serra) dever�o ser dispostas em situa��o tal que n�o permitam venha o sol a bater sobre os locais de trabalho, possuindo, quando for necess�rio, dispositivos de prote��o (toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impe�am a entrada do sol.

Par�grafo �nico. No caso da exist�ncia dos dispositivos de prote��o a que este artigo se refere, n�o dever� a diminui��o da ilumina��o ser tal que fa�a o iluminamento cair abaixo dos m�nimos prescritos no art. 159.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 162 - Nenhum estabelecimento industrial poder� iniciar a sua atividade sem haverem sido pr�viamente inspecionadas e aprovadas as respectivas instala��es pela autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho.

Reda��o original:
Art. 162. As janelas, clarab�ias ou coberturas iluminantes (horizontais ou em dente de serra) dever�o ser dispostas em situa��o tal que n�o permitam venha o sol bater sobre os locais de trabalho, possuindo, quando for necess�rio, dispositivos de prote��o (toldos, venezianas, cortinas, etc.), que impe�am a entrada do sol.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico - Nova inspe��o dever� ser feita quando houver modifica��o substancial nas instala��es.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso da exist�ncia dos dispositivos de prote��o a que este artigo se refere, n�o dever� a diminui��o ser tal que fa�a o iluminamento cair abaixo dos m�nimos prescritos no art. 159.

Art. 163

Art. 163. A ilumina��o artificial que ser�, sempre que possivel, el�trica, ter� a fixidez e a capacidade iluminante indispensaveis � higiene e ao conforto do �rg�o visual.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977
Art. 163 - Ser� obrigat�ria a constitui��o de Comiss�o Interna de Preven��o de Acidentes - CIPA -, de conformidade com instru��es expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, nos estabelecimentos ou locais de obra nelas especificadas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 163 - Poder� ser embargada pela autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho a constru��o de estabelecimento industrial n�vo ou de acr�scimo ao j� existente, quando contrariar o disposto no presente Cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 163. A ilumina��o artificial que ser� sempre que poss�vel, el�trica, ter� a fixidez e a capacidade iluminante indispens�veis � higiene e ao conforto do �rg�o visual.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - � facultado �s empresas fazer aprovar pr�viamente os projetos de constru��o pela autoridade competente, nos t�rmos do artigo 162. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 164

Art. 164. Os locais de trabalho dever�o ser orientados, tanto quanto possivel, de modo a evitar insolamentos excessivos nos meses quentes e a falta absoluta de insolamento nos meses frios do ano.

Par�grafo �nico. Embora a orienta��o preferivel para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cada caso conforme a situa��o geogr�fica e topogr�fica e a exist�ncia de objetos externos que deem sombra, pode-se determinar de um modo geral que nos locais de latitude sul inferior a 25� ser�o de preferir as orienta��es sudeste e nos locais de latitude superior a 25� ser�o indicadas as orienta��es em torno do nordeste.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 164 - As empr�sas que, a crit�rio da autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho, estiverem enquadradas em condi��es estabelecidas nas normas expedidas pelo Departamento de Seguran�a e Higiene do Trabalho, dever�o manter, obrigat�riamente, servi�o especializado em seguran�a e em higiene do trabalho e constituir Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes (CIPAS).

Reda��o original:
Art. 164. Os locais de trabalho dever�o ser orientados, tanto quanto poss�vel, de modo a evitar insolamentos excessivos nos meses quentes e a falta absoluta de insolamento nos meses frios do ano.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - O Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho definir� as caracter�sticas do pessoal especializado em seguran�a e higiene do trabalho, quanto �s atribui��es, � qualifica��o e � propor��o relacionada ao n�mero de empregados das empr�sas compreendidas no presente artigo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Embora a orienta��o prefer�vel para atender ao disposto neste artigo deva ser fixada para cada caso conforme a situa��o geogr�fica e topogr�fica e a exist�ncia de objetos externos que deem sombra, pode-se determinar de um modo geral que nos locais de latitude sul inferior a 25� ser�o de preferir as orienta��es sudeste e nos locais de latitude superior 25� ser�o iniciadas as orienta��es em torno do nordeste.

Reda��o original:
� 2� - As Comiss�es Internas de Preven��o de Acidentes (CIPAS) ser�o compostas de representantes de empregadores e empregados e funcionar�o segundo normas fixadas pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 165

Art. 165. Por meio de uma orienta��o conveniente, de paredes de menor transmissibilidade t�rmica, da prote��o das paredes externas e das janelas, seja por meio da vegeta��o, seja por outros processos, e pela disposi��o adequada das aberturas ventilantes, dever� ser garantido nos locais de trabalho um grau de conforto t�rmico compativel com o g�nero de trabalho realizado.

Par�grafo �nico. O �ndice de conforto t�rmico exigivel variar� conforme a regi�o do pa�s e a �poca do ano, devendo em geral ser inferior a 28�C no ver�o e superior a 12�C no inverno, sem teores excessivamente grandes ou excessivamente pequenos de humidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 165 - Quando as medidas de ordem geral n�o oferecerem completa prote��o contra os fiscos de acidentes e danos � sa�de dos empregados, caber� a empr�sa fornecer gratuitamente equipamentos de prote��o individual tais como; �culos, luvas, m�scaras, capacetes, cintos de seguran�a, cal�ados e roupas especiais e outros, que ser�o de uso obrigat�rio por parte dos empregados.

Reda��o original:
Art. 165. Por meio de uma orienta��o conveniente, de paredes de menor transmissibilidade t�rmica, da prote��o das paredes externas e das janelas, seja por meio da vegeta��o, seja por outros processos, e pela disposi��o adequada das aberturas ventiIantes, dever� ser garantido nos locais de trabalho um grau do conforto t�rmico compativel com o g�nero de trabalho realizado

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O �ndice de conforto t�rmico exig�vel variar� conforme a regi�o do pa�s e a �poca do ano, devendo em geral ser inferior a 28�C no ver�o e superior a 12�C no inverno, sem teores excessivamente grandes ou excessivamente pequenos de humildade.

Art. 166

Art. 166. A ventila��o artificial, realizada, por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, ser� obrigat�ria sempre que a ventila��o natural n�o preencher as condi��es exigidas no artigo anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 166 - Nenhum equipamento de prote��o individual poder� ser p�sto � venda ou utilizado sem que possua certificado de aprova��o do respectivo mod�lo, expedido pela autoridade competente em seguran�a e higiene do trabalho.

Reda��o original:
Art. 166. A ventila��o artificial, realizada por meio de ventiladores, exaustores, insufladores e outros recursos, ser� obrigat�ria sempre que a ventila��o natural n�o preencher as condi��es exigidas no artigo anterior.

Art. 167

Art. 167. Se as condi��es do ambiente se tornarem desfavoraveis por efeito de instala��es geradoras de calor, ser� prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas e isolamento t�rmico e recursos similares.

Par�grafo �nico. As instala��es geradoras de calor, quando possivel, ser�o instaladas em compartimentos especiais, ficando sempre isoladas 50 cent�metros, pelo menos, das paredes pr�ximas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 167 - Ser� obrigat�rio o exame m�dico dos empregados por ocasi�o da admiss�o e renovado peri�dicamente. Nas localidades onde houver servi�o de abreugrafia dever� ser utilizado �ste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admiss�o e t�das as v�zes em que o mesmo se fizer necess�rio, a crit�rio m�dico.

Reda��o original:
Art. 167. Se as condi��es do ambiente se tornarem desfavoraveis por efeito de instala��es geradoras de calor, ser� prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas e isolamento t�rmico e recursos similares.

Reda��o original:
� 1� - Nas atividades e opera��es insalubres ser� obrigat�rio o exame m�dico peri�dico dos empregados, de seis em seis meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - A Previd�ncia Social colaborar�, dentro das possibilidades de seus servi�os m�dicos, na realiza��o dos exames previstos neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - Os exames m�dicos dever�o ser orientados no sentido de investigar a capacidade f�sica do empregado para a fun��o que exer�a ou venha a exercer. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As instala��es geradoras de calor, quando possivel, ser�o instaladas em compartimentos especiais, ficando sempre isoladas 50 cent�metros, pelo menos, das paredes pr�ximas.

Reda��o original:
Art. 167. O equipamento de prote��o s� poder� ser posto � venda ou utilizado com a indica��o do Certificado de Aprova��o do Minist�rio do Trabalho. (Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 168

Art. 168 - Ser� obrigat�rio o exame m�dico do empregado, por conta do empregador.

� 1� - Por ocasi�o da admiss�o, o exame m�dico obrigat�rio compreender� investiga��o cl�nica e, nas localidades
em que houver, abreugrafia.

� 2� - Em decorr�ncia da investiga��o cl�nica ou da abreugrafia, outros exames complementares poder�o ser
exigidos, a crit�rio m�dico, para apura��o da capacidade ou aptid�o f�sica e mental do empregado para a fun��o,
que deva exercer.

� 3� - O exame m�dico ser� renovado, de seis em seis meses, nas atividades e opera��es insalubres e, anualmente,
nos demais casos. A abreugrafia ser� repetida a cada dois anos.

� 4� - O mesmo exame m�dico de que trata o � 1� ser� obrigat�rio por ocasi�o da cessa��o do contrato de
trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Minist�rio do Trabalho, desde que o �ltimo exame tenha sido
realizado h� mais de 90 (noventa) dias.

� 5� - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necess�rio � presta��o de primeiros socorros
m�dicos. (Reda��o dada pela Lei n� 6.514/77)

Art. 168. Dever� ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho a exist�ncia de suspensoides t�xicos, alerg�nicos, irritantes ou inc�modos para o trabalhador.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977
Art. 168 - Ser� obrigat�rio o exame m�dico do empregado, por conta do empregador.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 168 - Os estabelecimentos industriais devem estar equipados com material m�dico necess�rio � presta��o de socorros de urg�ncia.

Reda��o original:
Art. 168 Dever� ser evitada, tanto quanto possivel, na atmosfera dos locais de trabalho, a exist�ncia de suspensoides t�xicos, alerg�nicos, irritantes ou inc�modos para o trabalhador.

Reda��o original:
� 1� - Por ocasi�o da admiss�o, o exame m�dico obrigat�rio compreender� investiga��o cl�nica e, nas localidades em que houver, abreugrafia. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Reda��o original:
� 2� - Em decorr�ncia da investiga��o cl�nica ou da abreugrafia, outros exames complementares poder�o ser exigidos, a crit�rio m�dico, para apura��o da capacidade ou aptid�o f�sica e mental do empregado para a fun��o, que deva exercer. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Reda��o original:
� 3� - O exame m�dico ser� renovado, de seis em seis meses, nas atividades e opera��es insalubres e, anualmente, nos demais casos. A abreugrafia ser� repetida a cada dois anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Reda��o original:
� 4� - O mesmo exame m�dico de que trata o � 1� ser� obrigat�rio por ocasi�o da cessa��o do contrato de trabalho, nas atividades, a serem discriminadas pelo Minist�rio do Trabalho, desde que o �ltimo exame tenha sido realizado h� mais de 90 (noventa) dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Reda��o original:
� 5� - Todo estabelecimento deve estar equipado com material necess�rio � presta��o de primeiros socorros m�dicos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art 3� da Lei 6.514/1977

� 2� - Os exames de que tratam os �� 1� e 3� do art. 168 da Consolida��o das Leis do Trabalho, com a reda��o desta Lei, ficar�o a cargo do Instituto Nacional de Assist�ncia M�dica da Previd�ncia Social - INAMPS, ou dos servi�os m�dicos das entidades sindicais correspondentes.

Art 3� da Lei 6.514/1977

� 2� - Os exames de que tratam os �� 1� e 3� do art. 168 da Consolida��o das Leis do Trabalho, com a reda��o desta Lei, ficar�o a cargo do Instituto Nacional de Assist�ncia M�dica da Previd�ncia Social - INAMPS, ou dos servi�os m�dicos das entidades sindicais correspondentes.

Art. 169

Art. 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos oper�rios, ser� obrigat�ria a exist�ncia de refeit�rio, n�o sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refei��es fora daquele local.

� 1� O refeit�rio a que se refere o presente artigo obedecer� �s normas expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

� 2� Nos estabelecimentos, nos quais n�o seja o refeit�rio exigido, dever�o ser asseguradas aos trabalhadores condi��es suficientes de conforto para a ocasi�o de suas refei��es.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 169 - Ser� obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais e das doen�as produzidas por condi��es especiais de trabalho, comprovadas ou suspeitas.

Reda��o original:
Art. 169. Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de trezentos oper�rios, ser� obrigat�rio a exist�ncia de refeit�rio, n�o sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refei��es fora daquele local.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Incumbe a notifica��o:

Reda��o original:
� 1� O refeit�rio a que se refere o presente artigo obedecer� �s normas expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - As notifica��es dever�o ser feitas �s Delegacias Regionais do Trabalho, com a indica��o do nome do empregado, resid�ncia, idade, local de trabalho, causa da doen�a, prov�vel ou confirmada.

Reda��o original:
� 2� Nos estabelecimentos, nos quais n�o seja o refeit�rio exigido, dever�o ser asseguradas aos trabalhadores condi��es suficientes de conforto para a ocasi�o de suas refei��es.

Reda��o original:
� 3� - As notifica��es recebidas pelas autoridades referidas no � 2�, ser�o registradas em livro especial e, al�m das provid�ncias cab�veis no caso, comunicadas ao Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho e ao Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
a) ao m�dico da empr�sa;

Reda��o original:
b) ao m�dico assistente do empregado ou participante de confer�ncia m�dica;

Reda��o original:
c) aos respons�veis pelos estabelecimentos onde as doen�as ocorrerem.

Art. 17

Art. 17. As declara��es do interessado ou, no caso de menores que n�o estejam obrigados � carteira pr�pria, dos seus pais ou tutores, dever�o ser apoiadas em documentos id�neos ou confirmados por duas testemunhas j� portadoras de carteiras profissionais, que assinar�o com o declarante, mencionando o n�mero e a s�rie das respectivas carteiras.

� 1� As declara��es a que se referem os artigos anteriores ser�o escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais ser� destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando n�o forem feitas perante mesmo departamento.

� 2� Se o interessado n�o souber ou n�o puder assinar as suas declara��es, ser� exigida a presen�a de tr�s testemunhas, uma das quais assinar� por ele, a rogo, devendo o funcion�rio ler as declara��es, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 17. Na impossibilidade de apresenta��o pelo interessado, de documento id�neo que o qualifique, a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� fornecida com base em declara��es verbais confirmadas por duas testemunhas, lavrando-se na primeira f�lha de anota��es gerais da carteira, t�rmo assinado pelas mesmas testemunhas.

Reda��o original:
Art. 17. As declara��es do interessado ou, no caso de menores que n�o estejam obrigados � carteira pr�pria, dos seus pais ou tutores, dever�o ser apoiadas em documentos id�neos ou confirmados por duas testemunhas j� portadoras de carteiras profissionais, que assinar�o com o declarante, mencionando o n�mero e a s�rie das respectivas carteiras.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
� 1� Tratando-se de menor de 18 anos, as declara��es previstas neste artigo ser�o prestadas por seu respons�vel legal.

Reda��o original:
� 1� As declara��es a que se referem os artigos anteriores ser�o escrituradas em duas vias ou fichas, a primeira das quais ser� destacada e enviada ao Departamento Nacional do Trabalho, quando n�o forem feitas perante mesmo departamento.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
� 2� Se o interessado n�o souber ou n�o puder assinar sua carteira, ela ser� fornecida mediante impress�o digital ou assinatura a r�go.

Reda��o original:
� 2� Se o interessado n�o souber ou n�o puder assinar as suas declara��es, ser� exigida a presen�a de tr�s testemunhas, uma das quais assinar� por ele, a rogo, devendo o funcion�rio ler as declara��es, feitas em voz alta, atestando, afinal, que delas ficou ciente o interessado.

Art. 17.2

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
� 1� Tratando-se de menor de 18 anos, as declara��es previstas neste artigo ser�o prestadas por seu respons�vel legal.

Art. 170

Art. 170. Em todos os locais de trabalho, situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, dever�o ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para a obten��o de �gua para beber, potavel e higi�nica, sempre que possivel, por meio de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer caso os copos coletivos ou as torneiras sem prote��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 170 - As edifica��es dever�o obedecer aos requisitos t�cnicos que garantam perfeita seguran�a aos que nelas trabalhem.

Reda��o original:
Art. 170. Em todos os locais de trabalho, situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, dever�o ser fornecidas aos trabalhadores facilidades para a obten��o de �gua para beber, potavel e higi�nica, sempre que possivel, por meio de bebedouros de jato inclinado e guarda protetora, e proibidos em qualquer caso os copos coletivos ou as torneiras sem prote��o

Art. 171

Art. 171. Em todos os estabelecimentos haver� local apropriado para vesti�rio dotado de arm�rios individuais de um s� compartimento no caso de n�o ser ind�stria insalubre, quando ent�o ser�o exigidos arm�rios de compartimentos duplos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 171 - Os locais de trabalho ter�o, no m�nimo, 3,00m (tr�s metros) de p� direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto.

Reda��o original:
Art. 171. Em todos os estabelecimentos haver� local apropriado para vesti�rio dotado de arm�rios individuais de um s� compartimento no caso de n�o ser ind�stria insalubre, quando ent�o ser�o exigidos arm�rios de compartimentos duplos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - A ju�zo da autoridade competente, poder� ser reduzido �sse m�nimo, desde que atendidas as condi��es de ilumina��o e ventila��o condizentes com a natureza do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 172

Art. 172. Em todos os estabelecimentos situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, haver� lavat�rios na propor��o de 1 para cada 20 trabalhadores e situados em local adequado, de modo a facilitar a lavagem das m�os antes de refei��es, � saida das privadas, no in�cio e no fim do trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 172 - Os pisos dos locais de trabalho ser�o planos e horizontais, com passagens que permitam livre tr�nsito e transporte de materiais com seguran�a.

Reda��o original:
Art. 172. Em todos os estabelecimentos situados em regi�es onde haja abastecimento de �gua, haver� lavat�rios na propor��o de 1 para ceda 20 trabalhadores e situados em local adequado, de modo a facilitar a lavagem das m�os antes de refei��es, � saida das privadas, no in�cio e no fim do trabalho.

Art. 173

Art. 173. Em todos os estabelecimentos situados em regi�o onde haja servi�o de esgotos, dever� haver privadas ligadas � rede na propor��o de uma para cada 20 trabalhadores, com separa��o de sexos, situadas em c�modos de facil limpeza e mantidos em estado permanente de asseio e higiene, proibido o lan�amento de pap�is servidos em recipientes abertos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 173 - As aberturas nos pisos e paredes ser�o protegidas por guarni��es que impe�am a queda de pessoas ou objetos.

Reda��o original:
Art. 173. Em todos os estabelecimentos situados em regi�o onde haja servi�o de esgotos, dever� haver privadas ligadas � rede na propor��o de uma para cada 20 trabalhadores, com separa��o de sexos, situadas em c�modos de f�cil limpeza e mantidas em estado permanente de asseio e higiene, proibida o lan�amento de pap�is servidos em recipientes abertos.

Art. 174

Art. 174. Nas regi�es onde n�o haja servi�o de esgotos, dever�o os responsaveis pelos estabelecimentos ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do possivel, um servi�o higi�nico de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que garanta a saude p�blica e conforto dos trabalhadores.

Reda��o dada pelo(a) Dercreto-Lei 229/1967
Art. 174 - As escadas e rampas de acesso dever�o oferecer resist�ncia suficiente para suportar carga m�vel de, no m�nimo, 500 kg cm2 (quinhentos quilogramas por cent�metro quadrado).

Reda��o original:
Art. 174. Nas regi�es onde n�o haja servi�o de esgotos, dever�o os respons�veis pelos estabelecimentos ou empresas assegurar aos trabalhadores, na medida do poss�vel, um servi�o higi�nico de privadas, seja por meio de fossas adequada, seja por outro processo que garanta a saude p�blica e conforto dos trabalhadores.

Art. 175

Art. 175. �s �guas residuais de qualquer esp�cie que possam prejudicar a saude p�blica dever�o dar, os responsaveis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento que as tornem in�cuas � coletividade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 175 - �S rampas, as escadas fixas ou remov�veis, de qualquer tipo, dever�o ser constru�das de ac�rdo com as especifica��es de seguran�a e mantidas em perfeito estado de conserva��o.

Reda��o original:
Art. 175. �s �guas residuais de qualquer esp�cie que possam prejudicar a saude p�blica dever�o dar, os respons�veis pelos estabelecimentos, um destino e um tratamento que as tornem in�cuas � coletividade.

Art. 176

Art. 176. Os locais de trabalho ser�o mantidos em estado de limpeza compativel com o g�nero de trabalho realizado, sendo o servi�o de limpeza realizado, sempre que possivel, fora dos hor�rios de trabalho e por processo que reduza ao m�nimo o levantamento de poeiras.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 176 - Nos pisos, escadas, rampas, corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento, ser�o empregados superf�cies ou processos antiderrapantes.

Reda��o original:
Art. 176. Os locais de trabalho ser�o mantidos em estado de limpeza compat�vel com o g�nero de trabalho realizado, sendo o servi�o de limpeza realizado, sempre que poss�vel, fora dos hor�rios de trabalho e por processo que reduza ao m�nimo o levantamento de poeiras.

Art. 177

Art. 177. As paredes dos locais de trabalho ser�o caiadas ou pintadas com pintura lavavel e mantidas em estado de limpeza suficiente e sem humidade aparente.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 177 - Os pisos e as paredes dos locais de trabalho ser�o, sempre que poss�vel, impermeabilizados e protegidos contra a umidade.

Reda��o original:
Art. 177. As paredes dos locais de trabalho ser�o caiadas ou pintadas com pintura lav�vel o mantidas em estado de limpeza suficiente e sem humidade aparente.

Art. 178

Art. 178. Os pisos ter�o assegurada a impermeabiliza��o contra a umidade do solo e as medidas necess�rias para garantir a prote��o contra os ratos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 178 - As coberturas dos locais de trabalho dever�o assegurar prote��o contra as chuvas e o isolamento excessivo.

Reda��o original:
Art. 178. Os pisos ter�o assegurada a impermeabiliza��o contra a umidade do solo e as medidas necess�rias para garantir s prote��o contra os ratos.

Art. 179

Art. 179. As coberturas dos locais de trabalho dever�o assegurar impermeabiliza��o contra as chuvas e prote��o suficiente contra o insolamento excessivo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 179 - As clarab�ias de vidro dever�o ser protegidas por meio de telas met�licas ou outros dispositivos, para a preven��o de acidentes.

Reda��o original:
Art. 179. As coberturas dos locais de trabalho dever�o assegurar impermeabiliza��o contra as chuvas e prote��o suficiente contra o insolamento excessivo.

Art. 18

Art. 18. A prova da profiss�o ser� feita por meio de diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por
atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de
carteira profissional, que exer�am a profiss�o declarada.

Art. 18 - Para a emiss�o da Carteira Profissional n�o � obrigat�ria a anota��o da profiss�o a que se referem os
itens 3 e 4 do art. 16. Ser� feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;

II - atestado de empr�sa ou de sindicato;

III - prova competente de habilita��o profissional, quando se tratar de profiss�o regulamentada;

IV - certificado de habilita��o profissional, passado pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial
(SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial
ou reconhecido.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declarante.

� 2� A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabeleireiros ser� emitida mediante exibi��o do certificado de habilita��o profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Art. 18. A anota��o da profiss�o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social s� ser� feita se o interessado apresentar um dos seguintes documentos:

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;

II - comprova��o de habilita��o, quando se tratar de profiss�o regulamentada;

III - certificado da habilita��o profissional, emitido pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido;

IV - declara��o da empr�sa ou do sindicato, nos demais casos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 18 - Para a emiss�o da Carteira Profissional n�o � obrigat�ria a anota��o da profiss�o a que se referem os itens 3 e 4 do art. 16. Ser� feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos:

I - diploma de escola oficial ou reconhecida;

II - atestado de empr�sa ou de sindicato;

III - prova competente de habilita��o profissional, quando se tratar de profiss�o regulamentada;

IV - certificado de habilita��o profissional, passado pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido.

Reda��o original:
Art. 18. A prova da profiss�o ser� feita por meio de diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por
atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de
carteira profissional, que exer�am a profiss�o declarada.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Para os oficiais barbeiros ou cabeleireiros, ser� tamb�m admitido o certificado de habilita��o profissional, passado pelo respectivo sindicato.

Reda��o original:
� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declarante.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - A emiss�o da Carteira Profissional n�o depender�, tamb�m, de prova da situa��o referida no item 8 do art. 16.

Reda��o original:
� 2� A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabeleireiros ser� emitida mediante exibi��o do certificado de habilita��o profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.

Reda��o original:

Art. 18. A prova da profiss�o ser� feita por meio de diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de carteira profissional, que exer�am a profiss�o declarada.

Reda��o original:

� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declaranta.

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969:

Art. 18 - A anota��o da profiss�o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social s� ser� feita se o interessado apresentar um dos seguintes documento.

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 229/1967:

Art. 18 Para a emiss�o da Carteira Profissional n�o � obrigat�ria a anota��o da profiss�o a que se referem as itens 3 e 4 do art. 16. Ser� feita, entretanto, se apresentado um dos seguintes documentos.

Reda��o original:

Art. 18. A prova da profiss�o ser� feita por meio de diploma da escola profissional oficial ou fiscalizada, por atestados passados pelos empregadores, pelos sindicatos reconhecidos, ou por duas pessoas portadoras de carteira profissional, que exer�am a profiss�o declarada.

Reda��o original:

� 1� Em se tratando de profiss�o oficialmente regulamentada, ser� necess�ria a prova de habilita��o profissional do declaranta.

Reda��o original:

� 2� A carteira profissional dos oficiais barbeiros e cabelereiros ser� emitida mediante exibi��o do certificado de habilita��o profissional passado pelas escolas mantidas pelo respectivo Sindicato.

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969:
I - diploma de escola oficial ou reconhecida;
Reda��o original:

I - Diploma de escola oficial ou reconhecida; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto - Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969:

II - comprova��o de habilita��o, quando se tratar de profiss�o regulamentada; (Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969)

Reda��o original:

II - Atestado de empr�sa ou de sindicato; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto - Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969:

III - certificado da habilita��o profissional, emitido pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) ou por estabelecimento de ensino profissional oficial ou reconhecido; (Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969)

Reda��o original:

III - Prova competente de habilita��o profissional, quando se tratar de profiss�o regulamentada; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto - Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969:

IV - declara��o da empresa ou do sindicato, nos demais casos. (Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 926/1969)

Reda��o original:

IV - Certificado de habilita��o profissional, passado pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), ou por estabelecimento de ensino profissional, oficial ou reconhecido. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto - Lei 229/1967)

Art. 180

Art. 180. Para evitar a fadiga, ser� obrigat�ria a coloca��o da assentos nos locais de trabalho, ajust�veis � altura
da pessoa e � natureza da fun��o exercida, destinados a serem utilizados pelos empregados.

Par�grafo �nico. O Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social promover� a expedi��o das normas necess�rias �
adapta��o e aplica��o do disposto neste artigo �s diferentes categorias de empregados.(Reda��o dada pela Lei n� 4.654/65)

Art. 180. Para evitar a fadiga ser� obrigat�ria a disposi��o de assentos ajustaveis � altura do indiv�duo e � fun��o exercida.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 180 - Os locais de trabalho dever�o ser orientados, tanto quanto poss�vel, de modo a que se evite isolamento excessivo nos meses quentes e falta de isolamento nos meses frios do ano.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965
Art. 180. Para evitar a fadiga, ser� obrigat�ria a coloca��o da assentos nos locais de trabalho, ajust�veis � altura da pessoa e � natureza da fun��o exercida, destinados a serem utilizados pelos empregados.

Reda��o original:
Art. 180. Para evitar a fadiga ser� obrigat�ria a disposi��o de assentos ajustaveis � altura do indiv�duo e � fun��o exercida.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social promover� a expedi��o das normas necess�rias � adapta��o e aplica��o do disposto neste artigo �s diferentes categorias de empregados". (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.654/1965)

Art. 181

Art. 181. Aos trabalhadores � vedado remover material de peso superior a sessenta quilogramas para o trabalho cont�nuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalho ocasional.

Par�grafo �nico. N�o ser� compreendida na proibi��o deste artigo a remo��o de material feita por impuls�o ou tra��o de vagonetes sobre trilhos, carros de m�o ou quaisquer outros aparelhos mec�nicos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 181 - Em todos os locais de trabalho dever� haver ilumina��o adequada, natural ou artificial, apropriada � natureza da atividade.

Reda��o original:
Art. 181. Aos trabalhadores � vedado remover material de peso superior a sessenta quilogramas para o trabalho cont�nuo, e setenta e cinco quilogramas para o trabalho ocasional.

Reda��o original:
� 1� - Sempre que poss�vel, deve ser preferida a ilumina��o natural. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Para a ilumina��o artificial, devem ser observados como n�veis m�nimos os fixados pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - A ilumina��o deve ser uniformemente distribu�da, geral e difusa, a fim de evitar ofuscamentos, reflexos fortes, sombras e contrastes excessivos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - A ilumina��o dever� incidir em dire��o que n�o prejudique os movimentos e a vis�o dos empregados e n�o provoque sombras s�bre os objetos que devam ser iluminados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 5� - A ilumina��o el�trica, quando adotada, ter� fixidez e a intensidade necess�ria a higiene visual. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o ser� compreendida na proibi��o deste artigo a remo��o de material feita por impuls�o ou tra��o de vagonetes sobre trilhos, carros de m�o ou quaisquer outros aparelhos mec�nicos.

Art. 182

Art. 182. Em certas ind�strias que trabalham com subst�ncias t�xicas (tais como o chumbo) poder� ser exigida a instala��o de chuveiros em n�mero suficiente para que os trabalhadores que estejam em contacto com os t�xicos possam tomar banhos antes das refei��es e � hora da saida.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 182 - As janelas, clarab�ias ou coberturas iluminantes, horizontais ou em dente-de-serra, ser�o dispostas de maneira que n�o permita que o sol venha a incidir, diretamente, s�bre o local de trabalho, utilizando-se, quando necess�rio, recursos para evitar o isolamento excessivo, tais como toldos, venezianas, cortinas e outros.

Reda��o original:
Art. 182. Em certas ind�strias que trabalham com subst�ncias t�xicas (tais como o chumbo) poder� ser exigida a instala��o de chuveiros em n�mero suficiente para que os trabalhadores que estejam em contacto com os t�xicos possam tomar banhos antes das refei��es e � hora da saida.

Art. 183

Art. 183. Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos, caldeiras, etc.) dever�o ser previstos dispositivos especiais que protejam os trabalhadores na medida do possivel, contra os efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os �ndices de conforto t�rmico exigidos pelo par�grafo �nico do art. 165.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 183 - Os locais de trabalho devem ter ventila��o natural que proporcione ambiente de conf�rto t�rmico compat�vel com o trabalho realizado.

Reda��o original:
Art. 183 Nos estabelecimentos onde haja fontes de calor excessivo (fornos, caldeiras, etc. ) dever�o ser previstos dispositivos especiais que protejam os trabalhadores na medida do poss�vel, contra os efeitos prejudiciais do calor, afim de serem mantidos os �ndices da conforto t�rmico exigidos pelo par�grafo �nico do art. 165.

Reda��o original:
� 1� - A ventila��o artificial ser� obrigat�ria sempre que a natural n�o preencher as condi��es exigidas no artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Se as condi��es do ambiente se tornarem desfavor�veis em virtude de instala��es geradoras de calor, ser� prescrito o uso de capelas, anteparos, paredes duplas, isolamento t�rmico e recursos similares. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - As instala��es geradoras de calor, quando poss�vel, ser�o dispostas em compartimentos especiais isoladas 0,50m (cinq�enta cent�metros), pelo menos, das paredes mais pr�ximas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 184

Art. 184. Nos trabalhos realizados a c�u aberto ser�o exigidas precau��es especiais que garantam os que os executem contra a insola��o, o calor, o frio, a humidade ou os ventos.

� 1� Quando se realizarem os trabalhos a que se refere o presente artigo em locais distantes de abrigo, ser� obrigat�rio o provimento de �gua potavel, assim como favorecido o preparo aquecido da alimenta��o e proporcionados os cuidados de higiene corporal.

� 2� Para os que tiverem de permanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, ser�o exigidos alojamentos em que se observem condi��es de higiene a juizo da autoridade competente.

� 3� Para os trabalhos em regi�es pantanosas ou alagadi�as s�o imperativas as medidas de profilaxia contra endemias.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 184 - As instala��es el�tricas dever�o ser mantidas em condi��es seguras de opera��o e obedecer�o �s seguintes normas:

Reda��o original:
Art. 184 Nos trabalhos realizados a c�u aberto ser�o exigidas precau��es especiais que garantam os que os executem contra a insola��o, o calor, o frio, a humidade ou os ventos .

Reda��o original:
�2� Para os que tiverem de permanecer nos locais de trabalho a que alude o presente artigo, ser�o exigidos alojamentos em que se observem condi��es de higiene juizo da autoridade competente.

Reda��o original:
�3� Para os trabalhos em regi�es pantanosas ou alagadi�as s�o imperativas as medidas de profilaxia contra endemias.

Reda��o original:
I - os aparelhos, acess�rios, dispositivos, guarni��es e condutores dever�o ser instalados de modo a que previnam, por meio adequado os perigos de choque el�trico, de inc�ndio, de estilha�os, de fa�scas e de fus�o de materiais; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - as partes dos aparelhos, acess�rios, dispositivos e outras n�o cobertas de material isolante, dever�o ser protegidas de contato casual, sempre que as tens�es forem superiores a 50 (cinq�enta) volts; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
III - s�mente pessoal qualificado poder� instalar, operar, inspecionar ou recuperar instala��es el�tricas; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
IV - onde houver substancias inflam�veis ou explosivas, bem como nos recintos das minas, ser�o adotadas medidas especiais de seguran�a com rela��o �s instala��es el�tricas; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
V - tratando-se de tens�es superiores a 600 (seiscentos) volts, ser�o adotadas outras medidas, tais como o isolamento, quando necess�rio, dos locais perigosos e a afixa��o de cartazes e avisos que chamem a aten��o em t�rmos precisos para os perigos a que se exp�em os empregados; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
VI - as capas ou envolt�rios dos elementos percorridos por corrente el�trica dever�o ser ligados � terra; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
VII - os que trabalharem em eletricidade ou instala��es el�tricas devem estar familiarizados com os m�todos de respira��o artificial, destinados a socorrer os acidentes por choque el�trico. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
�1� Quando se realizarem os trabalhos a que se refere o presente artigo em locais distantes de abrigo, ser� obrigat�rio o provimento de �gua potavel, assim como favorecido o preparo aquecido da alimenta��o e proporcionados os cuidados de higiene corporal.

Art. 185

Art. 185. Nas ind�strias que produzam gases, vapores e poeiras, cuja aspira��o possa prejudicar a saude dos trabalhadores, dever�o ser tomadas medidas que impe�am essa aspira��o, seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras, seja por meio de dispositivos que defendam contra eles as vias respirat�rias dos trabalhadores.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 185 - Os po�os de elevadores e monta-cargas dever�o ser cercados s�lidamente em t�da a sua altura, exceto as portas ou cancelas necess�rias nos pavimentos.

Reda��o original:
Art. 185. Nas ind�strias que produzam gases, vapores e poeiras, cuja aspira��o possa prejudicar a saude dos trabalhadores, dever�o ser tomadas medidas que impe�am essa aspira��o, seja por meio de processos que desviem os gases, vapores e poeiras, seja por meio de dispositivos que defendam contra eles as vias respirat�rias dos trabalhadores.

Art. 186

Art. 186. Nas ind�strias em que haja aparelhos que devam ser soprados, s� ser�o permitidos dispositivos levados � boca no caso de serem estritamente individuais, sendo, porem, sempre que possivel, substituidos progressivamente por outros, nos quais a insufla��o seja obtida por processos mec�nicos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 186 - Quando a cabine do elevador n�o estiver ao n�vel do pavimento, a abertura dever� estar protegida por corrim�o ou outros dispositivos convenientes.

Reda��o original:
Art. 186. Nas ind�strias em que haja aparelhos que devam ser soprados, s� ser�o permitidos dispositivos levados � boca no case de serem estritamente individuais, sendo, porem, sempre que possivel, substitu�dos progressivamente por outros, nos quais a insufla��o seja obtida por processos mec�nicos.

Art. 187

Art. 187. S�o consideradas ind�strias insalubres, enquanto n�o se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua pr�pria natureza, ou pelo m�todo de trabalho, de produzir doen�as, infec��es ou intoxica��es, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

� 1� A insalubridade, segundo o caso, poder� ser eliminada: - pelo tempo limitado de exposi��o ao t�xico (gases, poeiras, vapores, fuma�as nocivas e an�logos); pela utiliza��o de processos, m�todos ou disposi��es especiais que neutralizem ou removam as condi��es de insalubridade, ou ainda pela ado��o de medidas, gerais ou individuais, capazes de defender e proteger a saude do trabalhador.

� 2� A qualifica��o de insalubre aplica-se somente �s sec��es e locais atingidos pelos trabalhos e opera��es enumerados nos quadros a que se refere o presente artigo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Especial aten��o ser� dada aos cabos de a�o, cordas, correntes, roldanas e ganchos que dever�o ser inspecionados permanentemente, substituindo-se as suas partes e pe�as defeituosas.

Reda��o original:
�1� A insalubridade, segundo o caso, poder� ser eliminada:- pelo tempo limitado da exposi��o ao t�xico (gases, poeiras, vapores, fuma�as nocivas e an�logos); pela utiliza��o de processos, m�todos ou disposi��es especiais que neutralizem ou removam as condi��es de insalubridade, ou ainda pela ado��o de medidas, gerais ou individuais, capazes de defender a proteger a sa�de do trabalhador.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 187 - Os equipamentos utilizados na movimenta��o de materiais, tais como ascensores, elevadores de carga, guindastes, monta-carga, pontes-rolantes, talhas, empilhadeiras, guinchos, esteiras-rolantes, transportadores de diferentes tipos, ser�o calculados e constru�dos de maneira que ofere�am as necess�rias garantias de resist�ncia e seguran�a e conservados em perfeitas condi��es de trabalho.

Reda��o original:
Art. 187. S�o considerada industrias insalubres, enquanto n�o se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, as que capazes, por sua pr�pria natureza, ou pelo m�todo de trabalho, de produzir doen�as, infe��es ou intoxica��es, constam dos quadros aprovados pelo ministro do Trabalho, Industria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - Todo o equipamento ter� indicada, em lugar vis�vel, a carga m�xima de trabalho permitida.

Reda��o original:
�2� A qualifica��o de insalubre aplica-se somente �s sec��es e locais atingidos pelos trabalhos e opera��es enumerados nos quadros a que a refere o presente artigo.

Reda��o original:
� 3� - Os equipamentos s� poder�o ser operados por quem possua experi�ncia e conhecimento t�cnicos s�bre o assunto. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Para os equipamentos destinados � movimenta��o do pessoal ser�o exigidas condi��es especiais de seguran�a. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 188

Art. 188. Em todas as atividades em que se tornarem exigiveis, ser�o fornecidos pelo empregador, alem dos meios gerais, os equipamentos individuais de prote��o � incolumidade do trabalhador, tais como: �culos, luvas, m�scaras, aventais, cal�ados, capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridades competentes de Higiene do Trabalho ser�o de uso obrigat�rio dos empregados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 188 - Em nenhum local de trabalho poder� haver ac�mulo de m�quinas, materiais ou produtos acabados, de tal forma que constitua risco de acidentes para os empregados.

Reda��o original:
Art. 188. Em todas as atividades em que se tornarem exig�veis, ser�o fornecidos pelo empregador, alem dos meios gerais, os equipamentos individuais de prote��o � incolumidade do trabalhador, tais como: �culos, luvas, mascara, aventais, cal�ados, capuzes, agasalhos apropriados, etc., equipamentos esses que, aprovados pelas autoridades competentes de Higiene do Trabalho ser�o de uso obrigat�rio dos empregados.

Art. 188.4

Reda��o original:
� 3� - Os projetos de instala��o de caldeiras, fornos e recipientes sob press�o dever�o ser submetidos � aprova��o pr�via do �rg�o regional competente em mat�ria de seguran�a do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.514/1977)

Art. 189

Art. 189. Ser� obrigat�rio o exame m�dico � admiss�o dos empregados, exame esse que ser� renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 189 - Deixar-se-� espa�o suficiente para a circula��o em t�rno das m�quinas, a fim de permitir seu livre funcionamento, ajuste, reparo e manuseio dos materiais e produtos acabados.

Reda��o original:
Art. 189. Ser� obrigat�rio o exame m�dico � admiss�o dos empregados, exame esse que ser� renovado periodicamente, pelo menos uma vez por ano, nas atividades insalubres ou perigosas.

Reda��o original:
� 1� - Entre as m�quinas de qualquer local de trabalho, instala��es ou pilhas de materiais devera haver passagem livre, de pelo menos 0,80m (oitenta cent�metros), que ser� de 1,30m (um metro e trinta cent�metros), quando entre partes m�veis de m�quinas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - A autoridade competente em seguran�a do trabalho poder� determinar que essas dimens�es sejam ampliadas quando assim o exigirem as caracter�sticas das m�quinas e instala��es ou tipos de opera��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 19

Art. 19. As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzir�o o rosto do requerente tomado de frente, sem retoques, com as dimens�es aproximadas de tr�s cent�metros por quatro, tendo, num dos �ngulos, em algarismos bem vis�veis, a data em que tiverem sido reveladas, n�o se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresenta��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Art. 19. Al�m do interessado, o empregador ou o sindicato poder�o solicitar a emiss�o da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, proibida a interven��o de pessoas estranhas.

Reda��o original:
Art. 19. As fotografias que devem figurar nas carteiras reproduzir�o o rosto do requerente tomado de frente, sem retoques, com as dimens�es aproximadas de tr�s cent�metros por quatro, tendo, num dos �ngulos, em algarismos bem vis�veis, a data em que tiverem sido reveladas, n�o se admitindo fotografias tiradas um ano antes da sua apresenta��o.

Art. 190

Art. 190. � obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais produzidas pelo trabalho ou em consequ�ncia do trabalho nas atividades insalubres.

� 1� Incumbe a notifica��o:

a) ao m�dico assistente ou em confer�ncia, mesmo � simples suspei��o;

b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.

� 2� As pessoas acima declaradas, logo que se verifique a suspei��o ou confirma��o pelo diagn�stico, dever�o notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e, nos Estados, �s Delegacias Regionais ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, indicando nome, resid�ncia, local de ocupa��o e diagn�stico provavel ou confirmado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 190 - As m�quinas, equipamentos e instala��es mec�nicas dever�o ser mantidos em perfeitas condi��es de seguran�a.

Reda��o original:
Art. 190. � obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais produzidas pelo trabalho ou em conseq��ncia do trabalho nas atividades insalubres.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - As partes m�veis de quaisquer m�quinas ou seus assess�rios, inclusive polias, correias e eixos de transmiss�o, quando ao alcance dos empregados, dever�o estar guarnecidas por dispositivos de seguran�a.

Reda��o original:
�1� Incumbe a notifica��o:

a) ao m�dico assistente ou em confer�ncia, mesmo � simples suspei��o;

b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 190 - As m�quinas, equipamentos e instala��es mec�nicas dever�o ser mantidos em perfeitas condi��es de seguran�a.

Reda��o original:
Art. 190. � obrigat�ria a notifica��o das doen�as profissionais produzidas pelo trabalho ou em conseq��ncia do trabalho nas atividades insalubres.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - As partes m�veis de quaisquer m�quinas ou seus assess�rios, inclusive polias, correias e eixos de transmiss�o, quando ao alcance dos empregados, dever�o estar guarnecidas por dispositivos de seguran�a.

Reda��o original:
�1� Incumbe a notifica��o:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - As m�quinas dever�o possuir, ao alcance dos operadores, dispositivos de partida e parada que evitem acidentes.

Reda��o original:
�2� As pessoas acima declaradas, logo que se verifique a suspei��o ou confirma��o pelo diagn�stico, dever�o notificar o caso ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e, nos Estados, �s Delegacias Regionais ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, indicando nome, resid�ncia, local de ocupa��o e diagn�stico prov�vel ou confirmado.

Reda��o original:
� 3� - A limpeza, ajuste e repara��o de m�quinas s� poder�o ser executados quando elas n�o estiverem em movimento, salvo quando �ste f�r essencial a realiza��o do ajuste. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
a) ao m�dico assistente ou em confer�ncia, mesmo � simples suspei��o;

Reda��o original:
b) a todo aquele que tiver a seu cargo estabelecimento industrial ou comercial em que o caso se registe.

Art. 191

Art. 191. As notifica��es recebidas pelas autoridades referidas no artigo anterior ser�o inscritas em livro especial, e, alem das provid�ncias cabiveis no caso, ser�o comunicadas ao servi�o de Estat�stica de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e �s reparti��es sanit�rias competentes.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 191 - As ferramentas manuais devem ser apropriadas ao uso a que se destinam e mantidas em perfeito estado de conserva��o, sendo proibida a utiliza��o das que n�o atenderem a essa exig�ncia.

Reda��o original:
Art. 191. As notifica��es recebidas peIas autoridades referidas no artigo anterior ser�o inscritas em livro especial, e, alem das provid�ncias cab�veis no caso, ser�o comunicadas ao servi�o de Estat�stica de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e �s reparti��es sanit�rias competentes.

Art. 192

Art. 192. As partes moveis de quaisquer m�quinas ou os seus acess�rios (inclusive correias e eixos de transmiss�o), quando ao alcance dos trabalhadores, dever�o ser protegidas por dispositivos de seguran�a que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 192 - Os motores de g�s ou ar comprimido dever�o ser inspecionados peri�dicamente para a verifica��o de suas condi��es de seguran�a.

Reda��o original:
Art. 192. As partes moveis de quaisquer m�quinas ou os seus acess�rios (inclusive correias e eixos de transmiss�o), quando ao alcance dos trabalhadores, dever�o ser protegidas por dispositivos de seguran�a que os garantam suficientemente contra qualquer acidente.

Art. 193

Art. 193. Haver� nas m�quinas dispositivos de partida que lhe permitam o in�cio de movimentos sem perigo para os trabalhadores.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.514/1977
Art. 193. S�o consideradas atividades ou opera��es perigosas, na forma da regulamenta��o aprovada pelo Minist�rio do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou m�todos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflam�veis ou explosivos em condi��es de risco acentuado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 193 - N�o ser�o permitidas a fabrica��o, a venda, a loca��o e o uso de m�quinas e equipamentos que n�o atendam �s disposi��es deste Cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 193. Haver� nas m�quinas dispositivos de partida que lhe permitam o in�cio de movimentos sem perigo para os trabalhadores.

Lei 7.369/1985

Institui Sal�rio Adicional para os Empregados no Setor de Energia El�trica, em Condi��es de Periculosidade.

Art. 194

Art. 194. A limpeza, ajuste e repara��es das m�quinas s� poder�o ser feitas quando as mesmas n�o estiverem em movimento.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 194 - As caldeiras e equipamentos que trabalhem sob press�o devem ser constru�dos de modo que resistam �s press�es internas do trabalho com v�lvulas e outros dispositivos de seguran�a.

Reda��o original:
Art. 194. A limpeza, ajuste e repara��es das m�quinas s� poder�o ser feitas quando as mesmas n�o estiverem em movimento.

Reda��o original:
� 1� - T�da caldeira dever� possuir "Registro de Seguran�a", que ser� apresentado quando exigido pela autoridade competente em seguran�a do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - As caldeiras de m�dia ou de alta press�o dever�o ser instaladas em local apropriado e pr�viamente aprovado pela autoridade competente em seguran�a do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 195

Art. 195. As instala��es el�tricas (motores, transformadores, cabos, condutores, etc.) dever�o ser iniciadas e protegidas de modo a evitar qualquer acidente.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 195 - Os fornos, para qualquer utiliza��o, ser�o constru�dos de material resistente, preferentemente chapas de a�o, revestidas de material refrat�rio que impe�a o aquecimento do meio ambiente.

Reda��o original:
Art. 195. As instala��es el�tricas (motores, transformadores, cabos, condutores, etc.) dever�o ser iniciadas e protegidas do modo a evitar qualquer acidente.

Reda��o original:
� 1� - As �reas vizinhas aos fornos devem ser bem ventiladas para evitar a acumula��o de gases e vapores. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Quando os gases ou vapores forem prejudiciais � sa�de dos empregados, ser� exigida a instala��o de coifas, condutos de aspira��o ou outros meios eficazes para sua elimina��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - Os fornos, quando necess�rio, ter�o escadas e plataformas de material resistente ao fogo, que permitam aos empregados a execu��o segura de suas tarefas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Antes de ac�so um f�rno, ser�o tomadas precau��es para evitar explos�es ou retrocesso de chama. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 196

Art. 196. Quando as instala��es el�tricas forem de alta tens�o, ser�o tomadas medidas especiais, com o isolamento, quando necess�rio, dos locais e a fixa��o de indica��es bem vis�veis e claras chamando a aten��o dos trabalhadores para o perigo a que se acham expostos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 196 - Nos estabelecimentos onde haja dep�sitos de combust�veis l�quidos, dever�o estar os mesmos situados em locais apropriados, protegidos e assinalados, de modo que os empregados que d�les se aproximem o fa�am com as necess�rias precau��es, observando-se, entre outros, proibi��o de fumar.

Reda��o original:
Art. 196. Quando as instala��es el�tricas forem de alta tens�o, ser�o tomadas medidas especiais, com o isolamento, quando necess�rio, dos locais e a fixa��o de indica��es bem vis�veis e claras chamando a aten��o dos trabalhadores para o perigo a que se acham expostos.

Lei 6514/1977

Art. 2� - A retroa��o dos efeitos pecuni�rios de correntes do trabalho em condi��es de insalubridade ou periculosidade, de que trata o art. 196 da Consolida��o das Leis do Trabalho, com a nova reda��o dada por esta Lei, ter� como limite a data da vig�ncia desta Lei, enquanto n�o decorridos 2 (dois) anos da sua vig�ncia.

Art. 197

Art. 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho dever�o estar eficazmente protegidos contra o perigo de inc�ndio, dispondo n�o s� de meios que permitam combat�-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, dep�sitos de areia ou outros dispositivos adequados no g�nero especial de inc�ndio mais a temer) como possuindo facilidade para a saida r�pida dos trabalhadores em caso de sinistro.

Par�grafo �nico. Poder�o ser exigidas escadas especiais e incombustiveis em estabelecimento de mais de um andar no qual seja maior o perigo de inc�ndio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 197 - Os locais destinados � armazenagem de inflam�veis e explosivos dever�o atender aos seguintes requisitos:

Reda��o original:
Art. 197. Todos os estabelecimentos e locais de trabalho dever�o estar efiscazmente protegidos contra o perigo de inc�ndio dispondo n�o s� de meios que permitam combat�-los quando se produzam (extintor ou mangueiras, dep�sitos de areia ou outros dispositivos adequados no g�nero especial de inc�ndio mais a temer) como possuindo facilidade para a sa�da r�pida dos trabalhadores era caso de sinistro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Poder�o ser exigidas escadas especiais e incombust�veis em estabelecimento de mais de um andar no qual seja maior o perigo de inc�ndio.

Reda��o original:
I - a ilumina��o artificial, se necess�ria, ser� obtida por l�mpadas el�tricas � prova de explos�o; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - a prote��o contra descargas el�tricas naturais se far� atrav�s de p�ra-raios, de constru��o adequada e em n�mero suficiente, quando indicada pela autoridade competente; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
III - a quantidade de material armazenado ser� restringida ao m�nimo necess�rio ao funcionamento da atividade; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
IV - ser�o exigidas instala��es especiais de preven��o e combate a inc�ndio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 198

Art. 198. Quaisquer corredores, passagens ou escadas dever�o ter iluminamento suficiente (nunca inferior a 10 luxes), para assegurar o tr�fego facil e seguro dos trabalhadores.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 198 - Nos locais de trabalho onde se manuseiem inflam�veis ou explosivos s� ser� permitido manter o material necess�rio ao consumo de um dia.

Reda��o original:
Art. 198. Quaisquer corredores, pesagens ou escadas dever�o ter iluminamento suficiente (nunca inferior a 10 luzes), para assegurar o tr�fego f�cil seguro dos trabalhadores.

Reda��o original:
� 1� - Cada estabelecimento regulamentar� a entrada e perman�ncia de empregados nos locais de armazenagem ou de trabalho com inflam�veis ou explosivos, sendo expressamente proibido fumar ou usar qualquer l�mpada ou dispositivo com chama desprotegida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Da regulamenta��o, dever�o constar as penalidades que ser�o impostas aos infratores, as quais variar�o desde a simples advert�ncia at� a dispensa, de ac�rdo com a gravidade da falta cometida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 199

Art. 199. Entre as m�quinas de qualquer local de trabalho dever� haver uma passagem livre de pelo menos 80 cent�metros, devendo essa passagem ser de 1,30m (um metro e trinta cent�metros) quando for entre partes moveis de m�quinas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 199 - Os locais de trabalho dever�o dispor de equipamentos de combate a inc�ndio.

Reda��o original:
Art.199. Entre as m�quinas de qualquer local de trabalho dever� haver uma passagem livre de pelo menos 80 cent�metros, devendo essa passagem ser de 1.30m (um metro e trinta centimentros) quando for entre partes moveis de m�quinas.

Art. 2.2

Reda��o original:
� 2� Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur�dica pr�pria, estiverem sob a dire��o, controle ou administra��o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econ�mica, ser�o, para os efeitos da rela��o de emprego, solidariamente respons�veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Art. 20

Art. 20 - � gratuita a emiss�o da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestar declara��es, entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condi��es determinadas no art. 19, uma das quais ser� aposta � 2a via da f�lha ou ficha de declara��o, que ficar� arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada � Carteira.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 20. No ato de prestar as declara��es, o interessado pagar� em selo federal, a taxa de cinco cruzeiros e entregar� tr�s exemplares de sua fotografia, nas condi��es acima determinadas, afixando uma � folha onde forem registadas as declara��es e incluindo-se as duas outras na remessa a que se refere o � 1� do art. 17.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 20. As anota��es relativas a altera��o do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas pelo Instituto Nacional de Previd�ncia Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos �rg�os emitentes.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 20 - � gratuita a emiss�o da Carteira Profissional, devendo o interessado, no ato de prestar declara��es, entregar 2 (dois) exemplares de sua fotografia, nas condi��es determinadas no art. 19, uma das quais ser� aposta � 2a via da f�lha ou ficha de declara��o, que ficar� arquivada na Delegacia de origem, e a outra destinada � Carteira.

Reda��o original:
Art. 20. No ato de prestar as declara��es, o interessado pagar� em selo federal, a taxa de cinco cruzeiros e entregar� tr�s exemplares de sua fotografia, nas condi��es acima determinadas, afixando uma � folha onde forem registadas as declara��es e incluindo-se as duas outras na remessa a que se refere o � 1� do art. 17.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - A primeira via da f�lha ou ficha de declara��es ser� enviada ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra, para fins de contr�le e estat�stica. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 20. As anota��es relativas a altera��o do estado civil e aos dependentes do portador da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas pelo Instituto Nacional de Previd�ncia Social (INPS) e somente em sua falta, por qualquer dos �rg�os emitentes.

Art. 200

Art. 200. As escadas que tenham de ser utilizadas pelos trabalhadores dever�o ser, sempre que possivel, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utiliza��o c�moda e segura.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 200 - As empr�sas dever�o proporcionar a seus empregados treinamento adequado, que os habilite ao manejo dos equipamentos de combate a inc�ndio.

Reda��o original:
Art. 200. As escadas que tenham de ser utiIizadas pelos trabalhadores dever�o ser, sempre que poss�vel, em lances retos e os seus degraus suficientemente largos e baixos para facilitar a sua utiliza��o c�moda e segura.

Art. 201

Art. 201. Todos os locais de trabalho dever�o ter saidas em quantidade suficiente, n�o podendo as portas, em caso algum abrir para o interior, para permitir o escoamento facil do pessoal em caso de necessidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 201 - Poder�o ser exigidos, para certos tipos de ind�stria ou de atividade onde seja grande o risco de inc�ndio, requisitos especiais de constru��o tais como portas e paredes corta-fogo ou diques ao redor de reservat�rios elevados de inflam�veis l�quidos.

Reda��o original:
Art. 201. Todos os locais de trabalho dever�o ter saidas em quantidade suficiente, n�o podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior, para permitir o escoamento facil do pessoal em caso de necessidade.

Art. 202

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 202 - As sa�das devem ser em n�mero suficiente e dispostas de modo que aqu�les que se encontrem nos locais de trabalho possam abandon�-los com rapidez e com t�da a seguran�a, em caso de sinistro.

Reda��o original:
Art. 202. Quaisquer aberturas no piso, sejam permanentes, seja provis�rias, dever�o ser protegidas e assinaladas, de modo a evitar quedas e outros acidentes.

Reda��o original:
� 1� - A largura m�nima das aberturas de sa�da deve ser de 1,20m (um metro e vinte cent�metros), n�o podendo as portas, em caso algum, abrir para o interior do local de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Onde n�o f�r poss�vel o acesso imediato �s sa�das, dever�o existir, em car�ter permanente e completamente desobstru�das, circula��es internas ou corredores de acesso cont�nuos e seguros, com a largura m�nima de 1,20m (um metro e vinte cent�metros) e que conduzir�o diretamente �s sa�das. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 203

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 203 - Nos trabalhos realizados a c�u aberto, ser�o exigidas precau��es especiais que protejam os empregados contra a insola��o, o calor, o frio, a umidade ou os ventos e assegurado suprimento de �gua pot�vel.

Reda��o original:
Art. 203. As clarab�ias de vidro dever�o ser protegidas por teia met�lica ou outro dispositivo, sempre que a sua posi��o o exigir para a preven��o de acidente, a ju�zo da autoridade competente.

Reda��o original:
� 1� - Aqu�les que tiverem que permanecer nos locais de trabalho, a que alude o artigo, ter�o alojamentos em condi��es de higiene, a ju�zo da autoridade competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Para os trabalhos realizados em regi�es pantanosas ou alagadi�as ser�o imperativas as medidas de profilaxia de endemias, de ac�rdo com as normas de sa�de p�blica em vigor. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 204

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 204 - Nas escava��es a c�u aberto ou em subsolo, na abertura de galerias ou t�neis e na explora��o de minas e de pedreiras, ser�o tomadas provid�ncias para evitar o risco de desmoronamento, soterramento e desprendimento de blocos de terra ou rocha.

Reda��o original:
Art. 204. Nos estabelecimento onde haja caldeiras dever�o estar estas em local separado e dotadas de equipamento de seguran�a.

Reda��o original:
� 1� - Nas obras a que se refere o presente artigo, dever�o ser asseguradas ventila��o e ilumina��o convenientes dos locais de trabalho e condi��es para a retirada r�pida dos empregados, em caso de perigo ou acidente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Quando existirem poeiras ou gases inflam�veis, explosivos ou prejudiciais � sa�de, ser�o tomadas medidas para a sua neutraliza��o ou elimina��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 205

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 205 - Quando, nas opera��es a que se refere o artigo anterior, se empregarem explosivos, haver� um blaster respons�vel pela prepara��o das cargas, carregamento das minas, ordem-de-fogo, detona��o e retirada das minas que tiverem explodido.

Reda��o original:
Art. 205. As caldeiras dever�o ser examinadas por ocasi�o da instala��o e depois disso periodicamente para que se verifiquem as suas condi��es de seguran�a e estabilidade.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - O blaster � igualmente o respons�vel pelas instala��es el�tricas destinadas �s detona��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 206

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 206 - Nos trabalhos com escafandro e em ambientes sob ar comprimido, dever�o ser tomadas provid�ncias que protejam os empregados contra os riscos de acidentes.

Reda��o original:
Art. 206. Nos, estabelecimentos onde haja chamin�s dever�o ser essas provadas quanto � sua seguran�a e estabilidade, sempre que haja autoridade t�cnica que o possa fazer.

Reda��o original:
� 1� - Os trabalhos sob ar comprimido s�mente ser�o permitidos a homens de 18 (dezoito) a 45 (quarenta e cinco) anos de idade e obedecer�o �s normas de dura��o e execu��o fixadas pela autoridade competente em seguran�a e higiene do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Dever�o os que trabalham sob ar comprimido ser submetidos � inspe��o m�dica geral, antes de cada jornada de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - Os tempos despendidos nas opera��es de compress�o e descompress�o, bem como os destinados � refei��o, repouso e recupera��o do empregado, ser�o computados na dura��o normal de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 207

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 207 - Dever�o ser adotadas provid�ncias no sentido de eliminar ou atenuar os ru�dos, vibra��es ou trepida��es inc�modos ou prejudiciais � sa�de, produzidos nos locais de trabalho.

Reda��o original:
Art. 207. Nos estabelecimentos onde haja dep�sitos de combustiveis l�quidos, dever�o estar os dep�sitos em situa��o onde n�o possam causar acidentes, sendo contra esses protegidos por dispositivos especiais e estando assinalados de modo a que os trabalhadores que deles se aproximem o fa�am com as necess�rias precau��es (evitando fumar, etc.).

Art. 208

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 208 - As empr�sas dever�o tomar medidas adequadas para reduzir o mais poss�vel a exposi��o dos empregados a radia��es ionizantes, devendo assegurar-lhes prote��o eficiente contra as mesmas, atrav�s de provid�ncias de natureza coletiva ou individual, a ju�zo da autoridade competente.

Reda��o original:
Art. 208. Nos estabelecimentos em que haja motores a g�s ou ar comprimido dever�o ser estes examinados periodicamente, analogamente ao que, em rela��o �s caldeiras, se disp�e no art. 203.

Reda��o original:
� 1� - As doses m�ximas admiss�veis de radia��es ionizantes, assim como as quantidades m�ximas de substancias radioativas introduzidas no organismo, ser�o fixadas em regulamento dos �rg�os competentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Essas doses e quantidades m�ximas admiss�veis dever�o ser peri�dicamente revistas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - Os locais de trabalho e os empregados, sujeitos a radia��es ionizantes, devem ser mantidos sob contr�le permanente, para que se possa verificar se os n�veis fixados s�o respeitados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Os empregados que exercem fun��es sujeitas a radia��es ionizantes devem submeter-se obrigat�riamente a exames m�dicos antes de iniciar aquelas fun��es e, peri�dicamente, no prazo m�ximo de seis em seis meses. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 5� - Os empregados, impedidos por determina��o m�dica, n�o podem exercer ou permanecer em fun��es que os sujeitem a radia��es ionizantes. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 209

Reda��o original:
� 5� Para fins de instru��o de processo judicial, a caracteriza��o e classifica��o de insalubridade ser�o feitas exclusivamente por m�dico-perito, preferentemente especializado em sa�de p�blica ou higiene industrial, designado pela autoridade judici�ria, observadas as normas fixadas no presente artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 5.431/1968)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 209 - Ser�o consideradas atividades e opera��es insalubres, enquanto n�o se verificar haverem delas sido inteiramente eliminadas as causas de insalubridade, aquelas que, por sua pr�pria natureza, condi��es ou m�todos de trabalho, expondo os empregados a agentes f�sicos, qu�micos ou biol�gicos nocivos, possam produzir doen�as e constem dos quadros aprovados pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 209. Nos locais onde haja materiais inflamaveis ou explosivos, as l�mpadas de ilumina��o dever�o ser el�tricas, sempre que existir energia desse tipo no local; no caso contrario ser�o tomadas medidas especiais e rigorosas para evitar qualquer perigo de combust�o ou de explos�o.

Reda��o original:
� 1� - A caracteriza��o qualitativa ou quantitativa, quando f�r o caso, da insalubridade e os meios de prote��o dos empregados, sendo levado em conta o tempo de exposi��o aos efeitos insalubres, ser� determinada pela reparti��o competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - A elimina��o ou redu��o de insalubridade poder� ocorrer, segundo o caso, pela aplica��o de medidas de prote��o coletiva ou recursos de prote��o individual. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - Os quadros de atividades e opera��es insalubres e as normas para a caracteriza��o da insalubridade ser�o revistos, de tr�s em tr�s anos, pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Caber� �s Delegacias Regionais do Trabalho, comprovada a insalubridade, notificar as empr�sas, estipulando prazo para a sua elimina��o ou redu��o sempre que poss�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 21

Art. 21. Esgotando - se o espa�o destinado aos registros e anota��es, o interessado dever� obter outra Carteira, que ter� numera��o pr�pria e da qual constar�o o n�mero e a s�rie anterior.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 926/69)

Art. 21 - Esgotando-se o espa�o da Carteira Profissional destinado �s anota��es, o interessado dever� obter outra, tamb�m gratuitamente, observadas as disposi��es anteriores, devendo constar da nova o n�mero e s�rie da Carteira
Profissional anterior. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 21. Tornando-se imprestavel pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o espa�o na mesma destinado � anota��o, o interessado dever� obter outra, observadas as disposi��es anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o n�mero e a s�rie da carteira anterior.

� 1� No caso de extravio por parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo ser� exigida em dobro,
cobrando-se, da� por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.

� 2� No caso de extravio ou inutiliza��o da carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, aquele
ter� de custear as despesas do processo e emiss�o, alem de se sujeitar �s penas cominadas nesta lei, ficando o dono
da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.686/1971:
Art. 21. Em caso de imprestabilidade ou esgotamento do espa�o destinado a registros e anota��es, o interessado dever� obter outra carteira, conservando-se o n�mero e a s�rie da anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969
Art. 21. Esgotando - se o espa�o destinado aos registros e anota��es, o interessado dever� obter outra Carteira, que ter� numera��o pr�pria e da qual constar�o o n�mero e a s�rie anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 21 - Esgotando-se o espa�o da Carteira Profissional destinado �s anota��es, o interessado dever� obter outra, tamb�m gratuitamente, observadas as disposi��es anteriores, devendo constar da nova o n�mero e s�rie da Carteira Profissional anterior.

Reda��o original:
Art. 21. Tornando-se imprestavel pelo uso a carteira primitiva, ou esgotando-se o espa�o na mesma destinado � anota��o, o interessado dever� obter outra, observadas as disposi��es anteriores e mediante pagamento da taxa de cinco cruzeiros, devendo constar da nova o n�mero e a s�rie da carteira anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Com exce��o do caso previsto neste artigo, a emiss�o da 2a via da Carteira Profissional estar� sujeita ao pagamento do emolumento de 1/80 (um oitenta avos) do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s, sofrendo a emiss�o das demais vias um acr�scimo de 20% (vinte por cento s�bre o emolumento pago pela anterior.

Reda��o original:
� 1� No caso de extravio por parte do possuidor, a taxa a que se refere este artigo ser� exigida em dobro, cobrando-se, da� por diante, vinte cruzeiros de cada carteira nova.
___________

Nota: Emolumentos extintos pelo(a) Lei 8.522/1992
___________

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - No caso de extravio ou inutiliza��o da Carteira Profissional por culpa da empr�sa fica esta obrigada ao pagamento de 1/8 (um oitavo) do sal�rio-m�nimo vigente na localidade a t�tulo de indeniza��o pela nova emiss�o, sem preju�zo das comina��es previstas neste Cap�tulo.

Reda��o original:
� 2� No caso de extravio ou inutiliza��o da carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, aquele ter� de custear as despesas do processo e emiss�o, alem de se sujeitar �s penas cominadas nesta lei, ficando o dono da carteira isento do pagamento da taxa a que se refere o art. 20.
___________

Nota: Emolumentos extintos pelo(a) Lei 8.522/1992
___________

Art. 210

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 210 - Os materiais, substancias ou produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de trabalho, considerados perigosos � sa�de, devem conter, na etiqueta, sua composi��o, recomenda��es de socorro imediato em caso de acidente, bem como o s�mbolo de perigo correspondente, observada a padroniza��o internacional.

Reda��o original:
Art. 210. Os locais onde se guardam explosivos ou inflamaveis dever�o estar protegidos por meio de para-raios, em n�mero suficiente, de constru��o adequada, a juizo da autoridade competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - Dever�o os respons�veis pelos estabelecimentos afixar avisos ou cartazes, alertando os empregados com refer�ncia � manipula��o das subst�ncias nocivas, nos respectivos setores de utiliza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 211

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 211 - Nas opera��es que produzam aerodispercides t�xicos, irritantes, alerg�nicos ou inc�modos, dever�o ser tomadas medidas que impe�am a sua absor��o pelo organismo, seja por processos gerais ou por dispositivos de prote��o individual.

Reda��o original:
Art. 211. Nos locais onde se guardem explosivos ou inflamaveis, o estoque desses n�o poder� exceder o m�ximo fixado pela autoridade competente de acordo com as necessidades da ind�stria e as possibilidades de reabastecimento.

Art. 212

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 212 - N�o poder�o os empregados ser obrigados a remover individualmente material de p�so superior a sessenta quilogramas.

Reda��o original:
Art. 212. Nos locais onde se guardem inflamaveis ou explosivos, ou com eles se trabalhe, ser�o tomadas precau��es especiais contra a possibilidade de inc�ndios.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - N�o est� compreendida na proibi��o d�ste artigo a remo��o de material feita por impuls�o ou tra��o de vagonetes s�bre trilhos, carros-de-m�o ou quaisquer outros aparelhos mec�nicos, n�o sendo, em nenhum caso, permitido exigir do empregado servi�os superiores �s suas for�as. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 213

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 213 - Ser� obrigat�ria a coloca��o de assentos nos locais de trabalho para uso dos empregados.

Reda��o original:
Art. 213. Nos locais a que se refere o artigo anterior s� poder� entrar o pessoal que neles deva trabalhar, sendo neles estritamente proibido fumar ou trazer quaisquer l�mpada ou dispositivo com chama desprotegida.

Reda��o original:
� 1� - Sempre que f�r poss�vel aos empregados executar suas tarefas na posi��o sentada, ser� obrigat�ria a coloca��o de assentos individuais ajust�veis � altura da pessoa e � natureza da fun��o exercida. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Quando n�o f�r poss�vel aos empregados trabalhar na posi��o sentada, ser� obrigat�ria a coloca��o de assentos, em locais onde os mesmos possam ser utilizados, durante as pausas que os servi�os permitirem. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 214

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 214 - Os estabelecimentos ter�o instalados aparelhos sanit�rios, nas seguintes propor��es, por sexo e por turno de trabalho: 1 (um) vaso sanit�rio, 1 (um) mict�rio, 1 (um) lavat�rio e 1 (um) chuveiro para cada 20 (vinte) empregados.

Reda��o original:
Art. 214. Os ascensores e elevadores de carga dever�o ter suficiente garantia de solidez e seguran�a e levar�o o aviso bem visivel da carga m�xima que podem transportar.

Reda��o original:

� 1� - Quando se tratar de atividades ou opera��es insalubres, com exposi��o a substancias nocivas ou incompat�veis com o asseio corporal, ser� exigido 1 (um) chuveiro para cada dez (10) empregados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - No caso do 1�, dever�o existir tamb�m lavat�rios individuais ou coletivos fora do conjunto de instala��es sanit�rias, na propor��o de 1 (uma) torneira para cada 20 (vinte) empregados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� - As privadas dever�o ser dotadas de portas que impe�am o devassamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - As instala��es sanit�rias dever�o ter o piso e paredes revestidas de material imperme�vel e lav�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 5� - Nas ind�strias de g�neros aliment�cios e cong�neres, o isolamento das privadas dever� ser o mais rigoroso poss�vel, a fim de evitar polui��o ou contamina��o dos locais de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 215

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 215 - Nas regi�es onde n�o haja servi�o de esg�to, dever�o os respons�veis pelos estabelecimentos assegurar aos empregados um servi�o higi�nico de privadas, seja por meio de fossas adequadas, seja por outro processo que n�o afete a sa�de p�blica, mantidas as exig�ncias do artigo 214.

Reda��o original:
Art. 215. Nos ascensores de edif�cios ser� obrigat�ria coloca��o de um banco individual para o respectivo cabineiro, devendo, outrossim, ser provida a cabine de um processo de renova��o de ar facilitado pela ventila��o da respectiva torre.

Art. 216

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 216 - Nos estabelecimentos industriais de qualquer natureza e naqueles em que a atividade exija troca de roupas ou seja imposto o uso de uniforme ou guarda-p�, ser�o exigidos arm�rios individuais, de um s� compartimento, para guarda de roupas, no caso de n�o se tratar de atividade insalubre ou incompat�vel com o asseio corporal, quando ser�o obrigat�rios arm�rios de compartimentos duplos.

Reda��o original:
Art. 216. Os andaimes nas constru��es dever�o oferecer garantia da resist�ncia; n�o poder�o ser carregados com peso excessivo e os oper�rios que neles trabalhem dever�o ser munidos de cintur�o de seguran�a, sempre que as circunst�ncias especiais o exigirem, a juizo da fiscaliza��o.

Reda��o original:
� 1� - A exig�ncia de arm�rios individuais, de que trata �ste artigo, poder� ser dispensada para determinadas atividades, a crit�rio da autoridade local competente em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho, de ac�rdo com as normas expedidas pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - A localiza��o dos arm�rios individuais levar� em conta a conveni�ncia do estabelecimento, ressalvada, todavia, a compet�ncia da autoridade em mat�ria de seguran�a e higiene do trabalho de determinar ou alterar a referida localiza��o, em casos justificados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 217

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 217 - Nos estabelecimentos em que trabalhem mais de 300 oper�rios, ser� obrigat�ria a exist�ncia de refeit�rio, n�o sendo permitido aos trabalhadores tomarem suas refei��es em outro local do estabelecimento.

Reda��o original:
Art. 217. Os guindastes, os transportadores e as pontes rolantes dever�o ser calculadas de modo a oferecer as necess�rias garantias de resist�ncia e de seguran�a, quer em rela��o �s suas condi��es pr�prias, quer em rela��o aos suportes em que se apoiem, quando for o caso.

Reda��o original:
� 1� - As instala��es do refeit�rio a que se refere o presente artigo obedecer�o �s normas expedidas pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� - Nos estabelecimentos nos quais n�o seja o refeit�rio exigido, dever�o ser asseguradas aos trabalhadores condi��es suficientes de conf�rto para a ocasi�o das refei��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 218

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 218 - Em todos os locais de trabalho dever� ser fornecida aos empregados �gua pot�vel em condi��es higi�nicas, sendo proibido o uso de copo coletivo.

Reda��o original:
Art. 218. Nas obras em subsolo, bem como nas escava��es especiais contra a possibilidade de desmoronamentos ou soterramentos, dever�o ser tomadas medidas especiais que garantam a ilumina��o e a ventila��o dos locais de trabalho, e que tornem possivel a retirada r�pida dos trabalhadores em caso de perigo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico - Onde houver r�de de abastecimento de �gua, dever�o existir preferentemente bebedouros de jato inclinado e guarda-protetora, proibida sua instala��o em pias ou lavat�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 219

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 219 - Nas opera��es em que se empreguem dispositivos que sejam levados � b�ca, s�mente ser�o permitidos os de uso estritamente individual, substituindo-se, sempre que poss�vel, por outros de processo mec�nico.

Reda��o original:
Art. 219. Nos trabalhos em c�maras pneum�ticas ser� obrigat�rio submeter o trabalhador a uma adapta��o para o fim de ser evitada a transi��o brusca e perigosa entre ambientes diferentemente comprimidos.

Art. 22

Art. 22. Os emolumentos a que se refere este cap�tulo, ser�o cobrados, acrescidos da taxa de Educa��o e Sa�de, em estampilhas federais.

� 1� As estampilhas dever�o ser aplicadas na ficha de qualifica��o e ser�o inutilizadas, na forma da lei, pela assinatura do qualificado declarante.

� 2� A 1� via da ficha de qualifica��o ser� enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do Trabalho para fins de controle e estat�stica.

� 3� � concedida isen��o do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e �queles cuja remunera��o n�o exceder da import�ncia do sal�rio m�nimo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 22 - Os emolumentos a que se refere o artigo anterior ser�o recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante a expedi��o de guias pelo �rg�o competente, creditada a respectiva receita � conta do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social.

Reda��o original:
Art. 22. Os emolumentos a que se refere este cap�tulo ser�o cobrados, acrescidos da taxa de Educa��o e Sa�de, em estampilhas federais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 1� As estampilhas dever�o ser aplicadas na ficha de qualifica��o e ser�o inutilizadas, na forma da lei, pela assinatura do qualificado declarante.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� A 1� via da ficha de qualifica��o ser� enviada, sob registo, ao Departamento Nacional do TrabaIho para fins de controle e estat�stica.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� � concedida isen��o do pagamento de taxa ou emolumentos, provado o estado de pobreza, aos trabalhadores que estiverem desempregados e �queles cuja remunera��o n�o exceder da import�ncia do sal�rio m�nimo.

Art. 220

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 220 - Os locais de trabalho ser�o mantidos em estado de higiene compat�vel com o g�nero da atividade. O servi�o de limpeza ser� realizado, sempre que poss�vel, fora do hor�rio de trabalho e por processos que reduzam ao m�nimo o levantamento de poeiras.

Reda��o original:
Art. 220. Em todos os locais de trabalho dever�o providenciar os responsaveis para que exista o material m�dico necess�rio aos primeiros socorros de urg�ncia em caso de acidente.

Art. 221

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 221 - Dever�o os respons�veis pelos estabelecimentos industriais dar aos res�duos destino e tratamento que os tornem in�cuos aos empregados e � coletividade.

Reda��o original:
Art. 221. Em todas as atividades os empregadores dever�o promover e fornecer todas as facilidades para a advert�ncia e a propaganda contra o perigo de acidentes e para a educa��o sanit�ria dos respectivos trabalhadores, colaborando na medida do possivel com as autoridades no sentido de facilitar nesse campo a sua tarefa.

Art. 222

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 222 - As infra��es do disposto no presente Cap�tulo ser�o punidas com a multa de 1/10 (um d�cimo) do sal�rio-m�nimo regional a 10 v�zes �sse sal�rio.

Reda��o original:
Art. 222. Nas ind�strias insalubres e nas atividades perigosas poder�o ser exigidas pela autoridade competente, alem das medidas incluidas neste cap�tulo, mais outras que levam em conta o carater pr�prio de insalubridade da atividade.

Art. 223
Art. 223. As infra��es do disposto no presente cap�tulo ser�o punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Territ�rio do Acre pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

� 2� O processo, na verifica��o das infra��es, bem como na aplica��o e cobran�a das multas, ser� previsto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas" observadas as disposi��es deste artigo.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965
� 2� Nos casos de infra��o no disposto no art. 180, a multa ser� de Cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

Reda��o original:
� 2� O processo, na verifica��o das infra��es, bem como na aplica��o e cobran�a das multas, ser� previsto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas" observadas as disposi��es deste artigo.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
� 1�

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965
� 1� A penalidade ser� sempre aplicada no grau m�ximo:
Reda��o original:
� 1� a penalidade ser� sempre aplicada no grau m�ximo:

Reda��o original:
a) se ficar apurado o emprego de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos deste cap�tulo;

Reda��o original:
b) nos casos de reincid�ncia.

Reda��o original:
Art. 223. As infra��es do disposto no presente cap�tulo ser�o punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Territ�rio do Acre pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, ser� sempre aplicada no grau m�ximo, se ficar apurado o empr�go de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos d�ste Cap�tulo, assim como nos casos de reincid�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965
Art. 223. As infra��es ao disposto no presente Cap�tulo ser�o punidas com multa de.. Cr$ 50 (cinq�enta cruzeiros) a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), aplicadas, no Distrito Federal, ....vetado.... e, nos Estados Territ�rios, pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia social.

Reda��o original:
Art. 223. As infra��es do disposto no presente cap�tulo ser�o punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Territ�rio do Acre pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
� 3�

Reda��o original:
� 3� processo, na reverifica��o das infra��es, bem como na aplica��o e cobran�a das multas ser� o previsto no
t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposi��es deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.654/1965)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 223 - A penalidade de que trata o art. 222, ser� sempre aplicada no grau m�ximo, se ficar apurado o empr�go de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos d�ste Cap�tulo, assim como nos casos de reincid�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965
Art. 223. As infra��es ao disposto no presente Cap�tulo ser�o punidas com multa de.. Cr$ 50 (cinq�enta cruzeiros) a Cr$ 5.000 (cinco mil cruzeiros), aplicadas, no Distrito Federal, ....vetado.... e, nos Estados Territ�rios, pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia social.

Reda��o original:
Art. 223. As infra��es do disposto no presente cap�tulo ser�o punidas com multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, aplicadas no Distrito Federal pela autoridade competente de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e no Territ�rio do Acre pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
a)

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965:
a) se ficar apurado o emprego de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos deste Cap�tulo;

Reda��o original:
a) se ficar apurado o emprego de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos deste cap�tulo;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
b)

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.654/1965:
b) nos casos de reincid�ncia.

Reda��o original:
b) nos casos de reincid�ncia.

Art. 223.12

Reda��o original:
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de a��o, a autoestima, a sexualidade, a sa�de, o lazer e a integridade f�sica s�o os bens juridicamente tutelados inerentes � pessoa f�sica. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 1� Se julgar procedente o pedido, o ju�zo fixar� a indeniza��o a ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes par�metros, vedada a acumula��o: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
I - ofensa de natureza leve, at� tr�s vezes o �ltimo sal�rio contratual do ofendido; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
II - ofensa de natureza m�dia, at� cinco vezes o �ltimo sal�rio contratual do ofendido; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
III - ofensa de natureza grave, at� vinte vezes o �ltimo sal�rio contratual do ofendido; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
IV - ofensa de natureza grav�ssima, at� cinquenta vezes o �ltimo sal�rio contratual do ofendido. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 3� Na reincid�ncia entre partes id�nticas, o ju�zo poder� elevar ao dobro o valor da indeniza��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 224

Art. 224. Para os empregados em Bancos e casas banc�rias ser� de seis horas por dia ou trinta e seis horas semanais a dura��o normal de trabalho, excetuados os que exercerem as fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefes e ajudantes de sec��o e equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confian�a, todos com vencimentos superiores aos dos postos efetivos.

Art. 224. A dura��o normal do trabalho dos empregados em bancos e casas banc�rias ser� de seis horas cont�nuas nos dias �teis, com exce��o dos s�bados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 915/69)

Art. 224. O hor�rio di�rio para os empregados em Bancos e Casas Banc�rias, ser� de seis horas cont�nuas, com exce��o dos s�bados, cuja dura��o ser� de tr�s horas de trabalho por semana. (Reda��o dada pela Lei n� 1.530/51)

� 1� A dura��o normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficar� compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no hor�rio di�rio, um intervalo de quinze minutos para alimenta��o.(Renumerado pela Lei n� 1.530/51)

Par�grafo �nico. A dura��o normal de trabalho estabelecida neste artigo ficar� sempre compreendida entre �s oito e �s vinte horas.

� 2� As disposi��es deste artigo n�o se aplicam aos que exercem fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefes e ajudantes de se��o e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confian�a, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.(Acrescentado pela Lei n� 1.530/51)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 915/1969
Art. 224. A dura��o normal do trabalho dos empregados em bancos e casas banc�rias ser� de seis horas cont�nuas nos dias �teis, com exce��o dos s�bados, perfazendo um total de trinta horas de trabalho por semana.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.540/1952
Art. 224. O hor�rio di�rio para os empregados em Bancos e Casas Banc�rias, ser� de seis horas cont�nuas, com exce��o dos s�bados, cuja dura��o ser� de tr�s horas de trabalho por semana.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951
Art. 224. O hor�rio di�rio para os empregados em Bancos e Casas Banc�rias, ser� de seis horas cont�nuas, com exce��o dos s�bados, cuja dura��o ser� de tr�s horas de trabalho por semana.

Reda��o original:
Art. 224. Para os empregados em Bancos e casas banc�rias ser� de seis horas por dia ou trinta e seis horas semanais a dura��o normal de trabalho, excetuados os que exercerem as fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefes e ajudantes de sec��o e equivalentes, ou desempenharem outros cargos de confian�a, todos com vencimentos superiores aos dos postos efetivos.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.540/1952
� 1� A dura��o normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficar� compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no hor�rio di�rio, um intervalo de quinze minutos para alimenta��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951
� 1� A dura��o normal do trabalho estabelecida neste artigo, ficar� compreendida entre as sete e vinte horas, assegurando-se ao empregado, no hor�rio di�rio, um intervalo de quinze minutos para alimenta��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A dura��o normal de trabalho estabelecida neste artigo ficar� sempre compreendida entre �s oito e �s vinte horas.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.540/1952
� 2� As disposi��es deste artigo n�o se aplicam aos que exercem fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefes e ajudantes de se��o e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confian�a, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos.

Reda��o original:
� 2� As disposi��es deste artigo n�o se aplicam aos que exercem fun��es de dire��o, ger�ncia, fiscaliza��o, chefes e ajudantes de se��o e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos de confian�a, todos com vencimentos superiores aos postos efetivos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 1.530/1951)

Art. 225

Art. 225. A dura��o normal de trabalho dos banc�rios poder� ser excepcionalmente prorrogada at� oito horas di�rias, n�o excedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados os preceitos gerais sobre dura��o de trabalho.

Reda��o original:
Art. 225. A dura��o normal de trabalho dos banc�rios poder� ser excepcionalmente prorrogada at� oito horas di�rias, n�o excedendo de quarenta e cinco horas semanais, observados os preceitos gerais sobre dura��o de trabalho.

Art. 226

Art. 226. Nos estabelecimentos banc�rios, a dura��o normal de trabalho dos empregados em servi�o de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, cont�nuos e serventes, � regulada pelas disposi��es gerais sobre dura��o de trabalho de que trata o t�tulo anterior.

Reda��o original:
Art. 226. Nos estabelecimentos banc�rios, a dura��o normal de trabalho dos empregados em servi�o de portaria e de limpeza, tais como porteiros, telefonistas de mesa, cont�nuos e serventes, � regulada pelas disposi��es gerais sobre dura��o de trabalho de que trata o t�tulo anterior.

Art. 227

Reda��o original:
Art. 227. Nas empresas que explorem o servi�o de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia, ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a dura��o m�xima de seis horas de trabalho por dia ou trinta e seis horas semanais.

Reda��o original:
� 2� O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser� considerado extraordin�rio e obedecer�, quanto � sua execu��o e remunera��o, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo com os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Art. 227.3

Reda��o original:
� 2� O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda ser� considerado extraordin�rio e obedecer�, quanto � sua execu��o e remunera��o, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho.

Art. 229

Reda��o original:
� 1� S�o considerados empregados sujeitos a hor�rios variaveis, alem dos operadores, cujas fun��es exijam classifica��o distinta ou que perten�am � sec��es de t�cnica, telefones, revis�o, expedi��o, entrega e balc�o.

Reda��o original:
� 2� Quanto � execu��o e remunera��o aos domingos e �s prorroga��es de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o par�grafo anterior ser� regido pelo que se contem no � 1� do art. 227 desta Sec��o.

Art. 23

Reda��o original:
Art. 23. Alem do interessado, ou procurador devidamente habilitado, os empregadores ou os sindicatos reconhecidos poder�o promover o andamento do pedido de carteiras profissionais, ficando proibida a interven��o de pessoas estranhas.

Art. 233

Reda��o original:
Art. 233. A dura��o normal de trabalho dos m�sicos profissionais poder� ser elevada at� oito horas di�rias, observados os preceitos gerais sobre dura��o do trabalho.

Art. 234

Art. 234. A dura��o normal do trabalho dos operadores cinematogr�ficos e seus ajudantes n�o exceder� de sete horas di�rias, assim distribuidas:

a) cinco horas consecutivas de trabalho em cabine, durante o funcionamento cinematogr�fico;

b) um per�odo suplementar, at� o m�ximo de uma hora, para limpeza, lubrifica��o dos aparelhos de proje��o, ou revis�o de filmes.

Par�grafo �nico. Mediante remunera��o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o sal�rio da hora normal e observado um intervalo de 2 (duas) horas para folga, entre o per�odo a que se refere a al�nea b deste artigo e o trabalho em cabina de que trata a al�nea a, poder� o trabalho dos operadores cinematogr�ficos e seus ajudantes ter a dura��o prorrogada por 2 (duas) horas di�rias, para exibi��es extraordin�rias.

Reda��o original:
Dos operadores cinematogr�ficos
Art. 234. A dura��o normal do trabalho dos operadores cinematogr�ficos e seus ajudantes n�o exceder� de sete horas di�rias, assim distribuidas:

Art. 235-A.1

Reda��o original:
Do Servi�o do Motorista Profissional(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-A.2

Reda��o original:
Art. 235-A. Ao servi�o executado por motorista profissional aplicam-se os preceitos especiais desta Se��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-B

Reda��o original:
Art. 235-B. S�o deveres do motorista profissional:(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-B.3

Reda��o original:
III - respeitar a legisla��o de tr�nsito e, em especial, as normas relativas ao tempo de dire��o e de descanso;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-B.7

Reda��o original:
VII - submeter-se a teste e a programa de controle de uso de droga e de bebida alco�lica, institu�do pelo empregador, com ampla ci�ncia do empregado.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-B.8

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto no inciso VI e a recusa do empregado em submeter-se ao teste e ao programa de controle de uso de droga e de bebida alco�lica previstos no inciso VII ser�o consideradas infra��o disciplinar, pass�vel de penaliza��o nos termos da lei.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C

Reda��o original:
Art. 235-C. A jornada di�ria de trabalho do motorista profissional ser� a estabelecida na Constitui��o Federal ou mediante instrumentos de acordos ou conven��o coletiva de trabalho.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.1

Reda��o original:
� 1� Admite-se a prorroga��o da jornada de trabalho por at� 2 (duas) horas extraordin�rias.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.2

Reda��o original:
� 2� Ser� considerado como trabalho efetivo o tempo que o motorista estiver � disposi��o do empregador, exclu�dos os intervalos para refei��o, repouso, espera e descanso.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.3

Reda��o original:
� 3� Ser� assegurado ao motorista profissional intervalo m�nimo de 1 (uma) hora para refei��o, al�m de intervalo de repouso di�rio de 11 (onze) horas a cada 24 (vinte e quatro) horas e descanso semanal de 35 (trinta e cinco) horas.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.4

Reda��o original:
� 4� As horas consideradas extraordin�rias ser�o pagas com acr�scimo estabelecido na Constitui��o Federal ou mediante instrumentos de acordos ou conven��o coletiva de trabalho.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.5

Reda��o original:
� 5� � hora de trabalho noturno aplica-se o disposto no art. 73 desta Consolida��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.6

Reda��o original:
� 6� O excesso de horas de trabalho realizado em um dia poder� ser compensado, pela correspondente diminui��o em outro dia, se houver previs�o em instrumentos de natureza coletiva, observadas as disposi��es previstas nesta Consolida��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.8

Reda��o original:
� 8� S�o consideradas tempo de espera as horas que excederem � jornada normal de trabalho do motorista de transporte rodovi�rio de cargas que ficar aguardando para carga ou descarga do ve�culo no embarcador ou destinat�rio ou para fiscaliza��o da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandeg�rias, n�o sendo computadas como horas extraordin�rias.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-C.9

Reda��o original:
� 9� As horas relativas ao per�odo do tempo de espera ser�o indenizadas com base no sal�rio-hora normal acrescido de 30% (trinta por cento).(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-D

Reda��o original:
Art. 235-D. Nas viagens de longa dist�ncia, assim consideradas aquelas em que o motorista profissional permanece fora da base da empresa, matriz ou filial e de sua resid�ncia por mais de 24 (vinte e quatro) horas, ser�o observados:(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-D.1

Reda��o original:
I - intervalo m�nimo de 30 (trinta) minutos para descanso a cada 4 (quatro) horas de tempo ininterrupto de dire��o, podendo ser fracionados o tempo de dire��o e o de intervalo de descanso, desde que n�o completadas as 4 (quatro) horas ininterruptas de dire��o;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-D.2

Reda��o original:
II - intervalo m�nimo de 1 (uma) hora para refei��o, podendo coincidir ou n�o com o intervalo de descanso do inciso I;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-D.3

Reda��o original:
III - repouso di�rio do motorista obrigatoriamente com o ve�culo estacionado, podendo ser feito em cabine leito do ve�culo ou em alojamento do empregador, do contratante do transporte, do embarcador ou do destinat�rio ou em hotel, ressalvada a hip�tese da dire��o em dupla de motoristas prevista no � 6� do art. 235-E.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E

Reda��o original:
Art. 235-E. Ao transporte rodovi�rio de cargas em longa dist�ncia, al�m do previsto no art. 235-D, ser�o aplicadas regras conforme a especificidade da opera��o de transporte realizada.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.1

Reda��o original:
� 1� Nas viagens com dura��o superior a 1 (uma) semana, o descanso semanal ser� de 36 (trinta e seis) horas por semana trabalhada ou fra��o semanal trabalhada, e seu gozo ocorrer� no retorno do motorista � base (matriz ou filial) ou em seu domic�lio, salvo se a empresa oferecer condi��es adequadas para o efetivo gozo do referido descanso.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.10

Reda��o original:
� 10. N�o ser� considerado como jornada de trabalho nem ensejar� o pagamento de qualquer remunera��o o per�odo em que o motorista ou o ajudante ficarem espontaneamente no ve�culo usufruindo do intervalo de repouso di�rio ou durante o gozo de seus intervalos intrajornadas.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.11

Reda��o original:
� 11. Nos casos em que o motorista tenha que acompanhar o ve�culo transportado por qualquer meio onde ele siga embarcado, e que a embarca��o disponha de alojamento para gozo do intervalo de repouso di�rio previsto no � 3� do art. 235-C, esse tempo n�o ser� considerado como jornada de trabalho, a n�o ser o tempo restante, que ser� considerado de espera.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.3

Reda��o original:
� 3� � permitido o fracionamento do descanso semanal em 30 (trinta) horas mais 6 (seis) horas a serem cumpridas na mesma semana e em continuidade de um per�odo de repouso di�rio.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.4

Reda��o original:
� 4� O motorista fora da base da empresa que ficar com o ve�culo parado por tempo superior � jornada normal de trabalho fica dispensado do servi�o, exceto se for exigida perman�ncia junto ao ve�culo, hip�tese em que o tempo excedente � jornada ser� considerado de espera.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.5

Reda��o original:
� 5� Nas viagens de longa dist�ncia e dura��o, nas opera��es de carga ou descarga e nas fiscaliza��es em barreiras fiscais ou aduaneira de fronteira, o tempo parado que exceder a jornada normal ser� computado como tempo de espera e ser� indenizado na forma do � 9� do art. 235-C.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.6

Reda��o original:
� 6� Nos casos em que o empregador adotar revezamento de motoristas trabalhando em dupla no mesmo ve�culo, o tempo que exceder a jornada normal de trabalho em que o motorista estiver em repouso no ve�culo em movimento ser� considerado tempo de reserva e ser� remunerado na raz�o de 30% (trinta por cento) da hora normal.

Art. 235-E.7

Reda��o original:
� 7� � garantido ao motorista que trabalha em regime de revezamento repouso di�rio m�nimo de 6 (seis) horas consecutivas fora do ve�culo em alojamento externo ou, se na cabine leito, com o ve�culo estacionado.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-E.9

Reda��o original:
� 9� Em caso de for�a maior, devidamente comprovado, a dura��o da jornada de trabalho do motorista profissional poder� ser elevada pelo tempo necess�rio para sair da situa��o extraordin�ria e chegar a um local seguro ou ao seu destino.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-F

Reda��o original:
Art. 235-F. Conven��o e acordo coletivo poder�o prever jornada especial de 12 (doze) horas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de descanso para o trabalho do motorista, em raz�o da especificidade do transporte, de sazonalidade ou de caracter�stica que o justifique.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-G

Reda��o original:
Art. 235-G. � proibida a remunera��o do motorista em fun��o da dist�ncia percorrida, do tempo de viagem e/ou da natureza e quantidade de produtos transportados, inclusive mediante oferta de comiss�o ou qualquer outro tipo de vantagem, se essa remunera��o ou comissionamento comprometer a seguran�a rodovi�ria ou da coletividade ou possibilitar viola��o das normas da presente legisla��o(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 235-H

Reda��o original:
Art. 235-H. Outras condi��es espec�ficas de trabalho do motorista profissional, desde que n�o prejudiciais � sa�de e � seguran�a do trabalhador, incluindo jornadas especiais, remunera��o, benef�cios, atividades acess�rias e demais elementos integrantes da rela��o de emprego, poder�o ser previstas em conven��es e acordos coletivos de trabalho, observadas as demais disposi��es desta Consolida��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 238

Art. 238. Ser� computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo em que empregado estiver � disposi��o da estrada.(Reda��o dada pela Lei n� 3.970/61)

� 1� O empregado � considerado � disposi��o da estrada, desde o momento em que inicia o servi�o, em sua sede, at� o seu regresso, no fim do servi�o.(Reda��o dada pela Lei n� 3.970/61)

� 2� Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser� contado, como de trabalho normal e efetivo, sem direito, contudo, � percep��o de horas extraordin�rias, o tempo gasto em viagens de ida e volta a servi�o da estrada.(Reda��o dada pela Lei n� 3.970/61)

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.970/1961 e revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 5/1966
Art. 238. Ser� computado, como de trabalho efetivo, todo o tempo em que empregado estiver � disposi��o da estrada.

Reda��o original:
Art. 238. Ser� computado como de trabalho efetivo todo o tempo, em que o empregado estiver � disposi��o da estrada.

Suprimido(a) pelo(a) Lei 3.970/1961:
� 6�

Suprimido(a) pelo(a) Lei 3.970/1961:
� 5�

Suprimido(a) pelo(a) Lei 3.970/1961:
� 4�

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.970/1961 e revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 5/1966
� 1� O empregado � considerado � disposi��o da estrada, desde o momento em que inicia o servi�o, em sua sede, at� o seu regresso, no fim do servi�o.

Reda��o original:
� 1� Nos servi�os efetuados pelo pessoal da categoria c, n�o ser� considerado como de trabalho efetivo o tempo gasto em viagens do local ou para o local de termina��o e in�cio dos mesmos servi�os.

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.970/1961 e revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 5/1966
� 2� Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser� contado, como de trabalho normal e efetivo, sem direito, contudo, � percep��o de horas extraordin�rias, o tempo gasto em viagens de ida e volta a servi�o da estrada.

Reda��o original:
� 2� Ao pessoal removido ou comissionado fora da sede ser� contado como de trabalho normal e efetivo o tempo gasto em viagens, sem direito � percep��o de horas extraordin�rias.

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.970/1961 e revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 5/1966
� 3� No caso das turmas de conserva��o de via permanente, o tempo efetivo de trabalho ser� contado desde a hora da sa�da da casa da turma at� a hora, em que cessar o servi�o em qualquer ponte compreendido dentro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-�, tamb�m computado, como de trabalho efetivo, o tempo gasto no percurso da volta a esses limites.

Reda��o original:
� 3� No caso das turmas de conserva��o da via permanente, o tempo efetivo do trabalho ser� contado desde a hora da sa�da da casa da turma at� a hora em que cessar o servi�o em qualquer ponto compreendido centro dos limites da respectiva turma. Quando o empregado trabalhar fora dos limites da sua turma, ser-lhe-� tambem computado como de trabalho efetivo o tempo gasto no percurso da volta a esses limites.

Art. 24

Art. 24. Haver� no Servi�o de Identifica��o Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional dos trabalhadores, organizado segundo a classifica��o das atividades e profiss�es estatuida no T�tulo V, com as especifica��es adotadas pela Comiss�o do Enquadramento Sindical.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 24 - Haver� no Departamento Nacional de M�o-de-Obra o cadastro profissional dos trabalhadores urbanos e rurais, organizado segundo a classifica��o das atividades e profiss�es. �ste cadastro ser� atualizado mensalmente atrav�s do sistema de emiss�o das Carteiras Profissionais e pelas rela��es de admiss�o e dispensa a que se refere a Lei n� 4.923, de 23 de dezembro de 1965.

Reda��o original:
Art. 24. Haver� no Servi�o de Identifica��o Profissional do Departamento Nacional do Trabalho o cadastro profissional dos trabalhadores, organizado segundo a classifica��o das atividades e profiss�es estatuida no T�tulo V, com as especifica��es adotadas pela Comiss�o do Enquadramento Sindical.

Art. 244

� 2� (Revogado(a) pelo(a) Lei 3.970/1961)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
� 2� Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o. Cada escala de "sobre-aviso" ser�, no m�ximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, ser�o contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.

Reda��o original:
� 2� Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o. Cada escala de "sobre-aviso" ser�, no m�nimo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, ser�o contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.

� 1� (Revogado(a) pelo(a) Lei 3.970/61)

Revogado(a) pelo(a) Lei 8.630/1993:
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.970/1961
� 2�

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
� 2� Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o. Cada escala de "sobre-aviso" ser�, no m�ximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, ser�o contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.
Reda��o original:
� 2� Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o. Cada escala de "sobre-aviso" ser�, no m�nimo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, ser�o contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.

Art. 25.1

Reda��o original:
Art. 25. As carteiras profissionais ser�o entregues aos interessados pessoalmente, mediante recibo.

Art. 254

Reda��o original:
Art. 254. Estiva de embarca��es � o servi�o de movimenta��o das mercadorias a bordo, como carregamento ou descarga, ou outro de conveni�ncia do responsavel pelas embarca��es, compreendendo esse servi�o a arruma��o e a retirada dessas mercadorias no conv�s ou nos por�es.

Reda��o original:
� 1� Quando as opera��es do carregamento ou descarga forem feitas dos cais e pontos de cabotagem para bordo, ou de bordo para essas constru��es portu�rias, a estiva come�a ou termina no conv�s da embarca��o atracada onde termina ou se inicia o servi�o de capatazias.

Reda��o original:
� 2� Nos portos que, pelo respectivo sistema de constru��o, n�o podem dispor de aparelhamento pr�prio para as opera��es de embarque de mercadorias, feitas integralmente com o aparelhamento de bordo e, bem assim, no caso de navio de tipo fluvial, sem aparelhamento pr�prio para tais opera��es, e que n�o permitem, por sua constru��o, o emprego de aparelhamento dos cais ou pontes de acostagem, o servi�o de estiva, de que trata o par�grafo anterior, compreende mais a entrega ou recebimento das mercadorias pelos oper�rios estivadores aos trabalhadores que movimentam as cargas em terra ou vice-versa.

Reda��o original:
� 3� Quando as opera��es referidas no � 1� forem feitas de embarca��es ao costado, ou para essas embarca��es, o servi�o da estiva abrange todas as opera��es, inclusive a arruma��o das mercadorias naquelas embarca��es, podendo compreender, ainda, o transporte de ou para o local do carregamento ou de descarga dessas mercadorias, e de ou para terra.

Art. 255

Reda��o original:
Art. 255. O servi�o de estiva compreende:

a) a m�o de obra de estiva, que abrange o trabalho bra�al de manipula��o das mercadorias, para sua movimenta��o ou descarga ou carregamento, ou para sua arruma��o, para o transporte aqu�tico, ou manejo dos guindastes de bordo, e a cautelosa dire��o das opera��es que estas realizam, bem como a abertura e fechamento das escotilhas da embarca��o principal e embarca��es auxiliares e a cobertura das embarca��es auxiliares;

b) o suprimento do aparelhamento acess�rio indispensavel � realiza��o de parte do servi�o especializado na al�nea anterior, no qual se compreende o destinado � preven��o de acidentes no trabalho;

c) o fornecimento de embarca��es auxiliares, bem como rebocadores, no caso previsto no � 3� do artigo anterior.

Reda��o original:
� 1� Na m�o de obra referida neste artigo, distingue-se:

a) a que se realiza nas embarca��es principais;

b) a que se efetua nas embarca��es auxiliares, alvarengas ou saveiros.

Reda��o original:
� 2� A execu��o do servi�o de estiva, nos portos nacionais, competir� a entidades estivadoras de qualquer das seguintes categorias:

a) administra��o dos portos organizados;

b) caixa portu�ria prevista no art. 256, somente para os portos n�o organizados;

c) armadores diretamente ou por interm�dio de seus agentes.

Reda��o original:
� 3� Cabe a essas entidades estivadoras, quando se encarreguem da execu��o do servi�o de estiva, o suprimento do aparelhamento acess�rio e, bem assim, o fornecimento das embarca��es auxiliares, alvarengas ou saveiros e rebocadores, a que se referem as al�neas b e c deste artigo.

Art. 256

Reda��o original:
Art. 256. Nos portos n�o organizados, o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio poder� criar uma caixa portu�ria para executar os servi�os de estiva, a qual ficar� com a faculdade de desapropriar, por utilidade p�blica, nos termos da lei, o material fixo e flutuante que for necess�rio � sua finalidade.

Reda��o original:
� 1� As caixas portu�rias instituidas por este artigo ser�o administradas por delegados do Minist�rio da Via��o e Obras P�blicas, com os poderes necess�rios para a aquisi��o, ou desapropria��o, do material fixo e flutuante.

Reda��o original:
� 2� A compra ou indeniza��o do material realizar-se-� com os recursos obtidos por meio de empr�stimo feito no Instituto de Aposentadoria e Pens�es da Estiva, amortiz�vel a prazo longo e juros de 7% (sete por cento) ao ano.

Art. 257

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Reda��o original:
Art. 257. A m�o de obra na estiva das embarca��es, definida na al�nea a do art. 255 s� poder� ser executada por oper�rios estivadores ou por trabalhadores em estiva de min�rios nos portos onde os houver especializados, de prefer�ncia sindicalizados, devidamente matriculados nas Capitanias dos Portos ou em suas Delegacias ou Ag�ncias, exceto nos casos previstos no artigo 260 desta Sec��o.

Reda��o original:
� 1� Para essa matr�cula, al�m de outros, s�o requisitos essenciais:

1) Prova de idade entre 21 e 40 anos;

2) Atestado de vacina��o;

3) Atestado de robustez f�sica pelo Instituto de Aposentadoria e Pens�es da Estiva;

4) Folha corrida;

5) Quita��o com o Servi�o Militar, quando se tratar de brasileiro nato ou naturalizado.
___________

Nota:
Art 2� da Lei 6.192/1974. Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".
___________

Reda��o original:
� 2� Para matr�cula de estrangeiros, ser� tambem exigido o comprovante da perman�ncia legal no Pa�s.

Reda��o original:
� 3� As Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Ag�ncias, efetuar�o as matr�culas at� o limite fixado, anualmente, pelas respectivas Delegacias de Trabalho Mar�timo, n�o podendo exceder do ter�o o n�mero de estrangeiros matriculados.

Reda��o original:
� 4� Ficam sujeitos � revalida��o no primeiro trimestre de cada ano, as cadernetas de estivador entregues por ocasi�o da matr�cula.

Art. 258

Reda��o original:
Art. 258. As entidades especificadas no � 1� do art. 255, enviar�o, mensalmente, � Delegacia do Trabalho Mar�timo, um quadro demonstrativo do n�mero de horas de trabalho executado pelos oper�rios estivadores por ela utilizados.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Verificando-se, no decurso de um m�s, haver cabido a cada oper�rio estivador uma m�dia superior a de 1.000 (mil) horas de trabalho, o n�mero de oper�rios ser� aumentado de modo que se restabele�a esta �ltima m�dia, e, no caso contr�rio, a matr�cula ser� fechada, at� que se atinja esse �ndice de intensidade de trabalho.

Art. 259

Reda��o original:
Art. 259. O servi�o de estiva das embarca��es ser� executado de acordo com as instru��es dos respectivos comandantes, ou seus prepostos, que ser�o responsaveis pela arruma��o ou retirada das mercadorias, relativamente �s condi��es de seguran�a das referidas embarca��es, quer no porto, quer em em viagem.

Art. 26

Art. 26. Os sindicatos oficialmente reconhecidos poder�o, se o solicitarem por escrito �s respectivas diretorias, tomar a incumb�ncia da entrega das carteiras profissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Par�grafo �nico. N�o poder�o os sindicatos, sob pena de se tornarem passiveis das san��es previstas nesta lei, cobrar remunera��o alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo servi�o nas respectivas sedes, ser� fiscalizado pelos funcion�rios do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das reparti��es autorizadas por lei.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 26. Os sindicatos poder�o, mediante solicita��o das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Reda��o original:
Art. 26. Os sindicatos oficialmente reconhecidos poder�o, se o solicitarem por escrito �s respectivas diretorias, tomar a incumb�ncia da entrega das carteiras profissionais pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Par�grafo �nico. N�o poder�o os sindicatos, sob pena das san��es previstas neste Cap�tulo, cobrar remunera��o pela entrega das Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, cujo servi�o nas respectivas sedes ser� fiscalizado pelas Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o poder�o os sindicatos, sob pena de se tornarem passiveis das san��es previstas nesta lei, cobrar remunera��o alguma pela entrega das carteiras profissionais cujo servi�o nas respectivas sedes, ser� fiscalizado pelos funcion�rios do Departamento Nacional do Trabalho, ou Delegacias Regionais, e das reparti��es autorizadas por lei.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 26. Os sindicatos poder�o, mediante solicita��o das respectivas diretorias, incumbir-se da entrega das Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social pedidas por seus associados e pelos demais profissionais da mesma classe.

Art. 260

Reda��o original:
Art. 260. As disposi��es contidas nesta Sec��o aplicam-se, obrigatoriamente, a todas as embarca��es que frequentem os portos nacionais, com exce��o das seguintes, nas quais o servi�o de estiva poder� ser executado, livremente, pelas respectivas tripula��es:

Reda��o original:
� 1� Poder� tambem ser livremente executado, pelas pr�prias tripula��es nas embarca��es respectivas, o servi�o de estiva das malas postais e da bagagem de camarote dos passageiros.

Reda��o original:
� 2� A estiva de carv�o e min�rios nos portos onde houver oper�rios especializados nesse servi�o ser� executada pelos trabalhadores em estiva de min�rios, os quais dever�o ser matriculados nas Capitanias dos Portos, nos termos do art. 257.

Reda��o original:
� 3� Para os efeitos do par�grafo anterior, s�o considerados armadores nos termos da al�nea c do � 1� do art. 255, as firmas carvoeiras que possuem material flutuante.

Reda��o original:
� 4� Todas as opera��es de estiva de mercadorias, tanto nas embarca��es principais, como nas auxiliares, de qualquer tonelagem, que, na data do Decreto-lei n.� 2.032, de 23 de fevereiro de 1940, eram executadas por pessoal estranho aos sindicatos de estivadores, continuar�o a ser feitas livremente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944)

Reda��o original:
1) Embarca��es de qualquer proced�ncia ou destino que transportarem g�neros de pequena lavoura e da pesca para abastecer os mercados municipais das cidades;

Reda��o original:
2) Embarca��es de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias l�quidas a granel;

Reda��o original:
3) Embarca��es de qualquer tonelagem empregadas no transporte de mercadorias s�lidas a granel quando a carga ou descarga for feita por aparelhos mec�nicos autom�ticos, apenas durante o per�odo do servi�o em que se torna desnecess�rio o rechego;

Reda��o original:
1)4) Embarca��es de qualquer tonelagem empregadas na execu��o de obras de servi�os p�blicos nas vias aqu�ticas do Pa�s, seja diretamente pelos Poderes P�blicos, seja por meio de concession�rios, ou empreiteiros.

Art. 261

Reda��o original:
Art. 261. O servi�o de estiva, quando n�o realizado pelos armadores ou por seus agentes, ser� por eles livremente requisitado de qualquer das entidades previstas no � 2� do art. 255, pela forma seguinte:

Reda��o original:
a) a requisi��o ser� feita, por escrito, a uma �nica entidade estivadora, para o mesmo navio e, sempre que possivel, de v�spera;

Reda��o original:
b) a requisi��o indicar�, sempre que possivel, o dia e a hora provavel em que ter� in�cio o servi�o, o nome do navio, a quantidade e a natureza das mercadorias a embarcar ou a desembarcar, o n�mero de por�es em que ser�o estivadas ou desestivadas, o local onde aportar� o navio, e se a opera��o se far� para cais ou ponto de acostagem, ou para embarca��es auxiliares ao costado.

Art. 262

Reda��o original:
Art. 262. As entidades estivadoras pagar�o os proventos devidos aos oper�rios estivadores, dentro de 24 horas ap�s a termina��o do servi�o de cada dia, no pr�prio local do servi�o ou na sede do respectivo sindicato.

Reda��o original:
� 1� Em caso de d�vida sobre o montante dos proventos a pagar, a entidade estivadora pagar� aos oper�rios estivadores a parcela n�o discutida e depositar� o restante, dentro de 24 horas, na Caixa Econ�mica, ou na Ag�ncia ou nas m�os do representante do Banco do Brasil � ordem do Delegado do Trabalho Mar�timo.

Reda��o original:
� 2� Dirimida a d�vida, ser� pela Delegacia do Trabalho Mar�timo levantada a soma depositada e entregue a quem de direito a parte que lhe couber.

Reda��o original:
� 3� A pedido, por escrito, do respectivo sindicato o Delegado do Trabalho Mar�timo suspender� at� quita��o, o exerc�cio da atividade da entidade estivadora que esteja em d�bito comprovado para com os oper�rios.

Reda��o original:
� 4� O trabalho � noite e aos domingos e feriados ser� considerado extraordin�rio e, como tal, pago com um acr�scimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as taxas ou sal�rios constantes das tabelas aprovadas.

Art. 263

Reda��o original:
Art. 263. Os armadores responder�o, solidariamente com seus agentes, pelas somas por estes devidas aos oper�rios estivadores.

Art. 264

Reda��o original:

� 7� Os os contramestres gerais ser�o ser�o de confian�a das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
� 7� Os contramestres gerais e os contramestres de por�o ser�o de confian�a das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.

Reda��o original:
� 7� Os contramestres gerais ser�o de confian�a das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.

Reda��o original:
Art. 264. O servi�o de estiva ser� executado com o melhor aproveitamento possivel dos guindastes e demais instala��es de carga e descarga dos navios e dos portos.

Reda��o original:
� 1� As entidades estivadoras s� poder�o empregar oper�rios estivadores ou trabalhadores em estiva de min�rios, contramestres e contramestres gerais escolhidos entre os matriculados nas Capitanias dos Portos, tendo prefer�ncia os sindicalizados.

Reda��o original:
� 2� As entidades estivadoras ser�o responsaveis pelos roubos, pelas avarias provavelmente causadas �s mercadorias e aos navios em que trabalharem.

Reda��o original:
� 3� Quando o servi�o de estiva n�o come�ar na hora prevista na requisi��o, sem aviso aos estivadores antes do engajamento, ou quando for interrompido por motivo de chuva, ou ainda, quando obrigar a esperas e delongas, devidas � agita��o das �guas, os oper�rios engajados perceber�o da entidade estivadora, pelo tempo de paralisa��o ou de espera, a metade dos sal�rios fixados na tabela competente.

Reda��o original:
� 4� Nos portos em que a entrada e saida dos navios dependerem da mar�, as esperas ou delongas que excederem de duas horas, na execu��o dos servi�os de estiva, ser�o pagos aos oper�rios estivadores, na base de metade dos sal�rios fixados na tabela competente. A remunera��o aqu� prevista n�o se estender� aos tripulantes e estivadores que, nos termos do � 4� do art. 270, percebem sal�rio mensal.

Reda��o original:
� 5� A entidade estivadora fica obrigada a fornecer no devido tempo o aparelhamento access�rio, bem como as embarca��es auxiliares e rebocadores indispensaveis � continuidade do servi�o de estiva, devendo, tambem providenciar, junto � administra��o dos portos organizados, relativamente ao lugar no cais, para atraca��o, bem como aos guindastes, armazens e vag�es que lhes cabe fornecer.

Reda��o original:
� 6� Fica a entidade estivadora obrigada a pagar aos oper�rios estivadores os sal�rios correspondentes ao tempo de paralisa��o em virtude das interrup��es decorrentes da falta dos elementos necess�rios ao trabalho.

Revogado(a) pelo(a) Lei 2.872/1956

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
� 7� Os contramestres gerais e os contramestres de por�o ser�o de confian�a das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.

Reda��o original:
� 7� Os contramestres gerais ser�o de confian�a das entidades estivadoras e pelas mesmas remunerados.

Art. 265

Reda��o original:
Art. 265. O n�mero atual de oper�rios estivadores para compor os ternos ou turmas em cada porto, para trabalho em cada por�o, conv�s ou embarca��o auxiliar, ser� previsto e fixado pela Delegacia do Trabalho Mar�timo, tendo em vista a esp�cie das mercadorias e das embarca��es.

Reda��o original:
� 1� O servi�o da estiva nos navios ser� dirigido, em cada por�o, por um contramestre e chefiado por um ou mais contramestres gerais para todo o navio.

Reda��o original:
� 2� Nas embarca��es auxiliares em que a estiva n�o for feita pelos pr�prios tripulantes n�o haver� contramestres.

Reda��o original:
� 3� Nas embarca��es auxiliares em que a estiva for feita pelos pr�prios tripulantes, o servi�o ser� dirigido pelo patr�o da embarca��o, o qual, no caso de ter direito � remunera��o por unidade, perceber� o n�mero de quotas previsto para o contramestre.

Art. 266

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Sendo os servi�os executados por oper�rios sindicalizados, organizar�o os respectivos sindicatos o rod�zio de oper�rios, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos.

Reda��o original:
Art. 266. Somente ter�o direito a perceber proventos pelo servi�o de m�o de obra de estiva os oper�rios estivadores e os contramestres que estiverem em trabalho efetivo a bordo de embarca��es, ou nos casos expressamente previstos nesta lei.

Renumerado(a) pelo(a) Lei 2.872/1956
� 1� Sendo os servi�os executados por oper�rios sindicalizados, organizar�o os respectivos sindicatos o rod�zio de oper�rios, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Sendo os servi�os executados por oper�rios sindicalizados, organizar�o os respectivos sindicatos o rod�zio de oper�rios, para que o trabalho caiba, equitativamente a todos.

Reda��o original:
� 2� - Os contramestres gerais e contramestres de por�es ser�o distribu�dos pelo rod�zio do Sindicato nos termos do par�grafo anterior, e remunerados pelas entidades estivadoras. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.872/1956)

Art. 267

Reda��o original:
Art. 267. Durante o per�odo de engajamento, o mesmo terno de oper�rios estivadores dever� trabalhar continuadamente, num ou mais por�es do mesmo navio, podendo tambem ser aproveitado em mais de um navio e em mais de uma embarca��o auxiliar.

Art. 268

Reda��o original:
Art. 268. Nos portos organizados, quando os navios estiverem ao largo, o tempo de viagem dos oper�rios estivadores, para bordo e vice-versa, ser� computado como tempo de trabalho a remunera��o na base do sal�rio-dia aprovado, devendo ser fornecida condu��o segura e apropriada pela entidade estivadora, que perceber� do armador o total dos sal�rios, mais a percentagem que lhe couber.

Reda��o original:
� 1� Nos portos n�o organizados, as tabelas de taxas dever�o compreender nos valores fixados o tempo despendido na viagem, pelos oper�rios estivadores, do ponto de embarque para bordo e vice-versa.

Reda��o original:
� 2� A Delegacia do Trabalho Mar�timo local fixar� os pontos de embarque e desembarque dos oper�rios estivadores no porto.

Art. 269

Reda��o original:
Art. 269. Os oper�rios estivadores, quando no recinto do porto e do trabalho, usar�o como distintivo uma chapa, na qual ser�o gravados, em caracteres bem legiveis as iniciais O.E. (Oper�rio Estivador) ou as iniciais do sindicato a que pertencerem e o n�mero de matr�cula do oper�rio.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Quando ocorrerem d�vidas entre os oper�rios estivadores e a entidade estivadora, o servi�o dever� prosseguir, sob pena de incorrerem em falta grave os que o paralisarem, chamando-se sem demora o fiscal de estiva da Delegacia do Trabalho Mar�timo, para tomar conhecimento do assunto.

Art. 27

Art. 27. Se o candidato � carteira n�o a houver recebido, dentro de trinta dias ap�s ou em que prestou as suas declara��es, poder� reclamar ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, sendo a reclama��o tomada por termo pelo funcion�rio encarregado desse mister, que entregar� recibo da reclama��o ao interessado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 27 - Se o candidato � Carteira Profissional n�o a houver recebido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, poder� reclamar �s Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados, devendo ser a reclama��o tomada por t�rmo e entregue recibo da mesma ao interessado.

Reda��o original:
Art. 27. Se o candidato � carteira n�o a houver recebido, dentro de trinta dias ap�s ou em que prestou as suas declara��es, poder� reclamar ao Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, sendo a reclama��o tomada por termo pelo funcion�rio encarregado desse mister, que entregar� recibo da reclama��o ao interessado.

Art. 270

Reda��o original:
Art. 270. A remunera��o do servi�o de estiva, salvo as exce��es constantes dos �� 3� e 4� do art. 264, ser� feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidade de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comiss�o de Marinha Mercante. As taxas dever�o atender � esp�cie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto", do qual ser� remetida pela entidade estivadora, uma via no Sindicato dos Estivadores ou dos Trabalhadores em Estiva de Min�rios da localidade.

Reda��o original:
� 1� Na determina��o dos valores das taxas a que se refere este artigo, ser�o tomados em considera��o, para cada porto, os valores das taxas de capatazias que nele estiverem em vigor e, onde n�o as houver, os valores das do porto mais pr�ximo.

Reda��o original:
� 2� Alem das taxas previstas nas tabelas de que trata o art. 35 do decreto-lei n.2.032, de 23 de fevereiro de 1940, poder�o ser incluidas outras depois de aprovadas pela autoridade competente, para bem atender �s condi��es peculiares a cada porto.

Reda��o original:
� 3� A estiva ou desestiva das embarca��es, executada pelas pr�prias tripula��es, poder� ser remunerada por unidade ou por sal�rio, consoante a praxe adotada em cada regi�o.

Reda��o original:
� 4� As tabelas aprovadas para cada porto dever�o mencionar o regime ou regimes adotados na remunera��o do servi�o.

Art. 271

Reda��o original:
Art. 271. Os servi�os conexos com os de estiva, a bordo dos navios, tais como limpeza de por�es, rechego de carga que n�o tenha de ser descarregada, e outros, ser�o executados pelos estivadores ou pelos trabalhadores em estiva de min�rio, conforme a especialidade, de prefer�ncia sindicalizados, julgados necess�rios pela entidade estivadora e mediante o pagamento de sal�rios, constantes de tabelas aprovadas pela Comiss�o da Marinha Mercante.

Art. 272

Reda��o original:
Art. 272. As taxas de estiva compreender�o:

Reda��o original:
1) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade de carga movimentada, a ser dividido pelos oper�rios estivadores que executarem o servi�o;

Reda��o original:
2) O montante por tonelagem, cubagem ou unidade das despesas em que incorre a entidade estivadora, por materiais de consumo, bem como pelas taxas de seguro e previd�ncia, e outras eventuais;

Reda��o original:
3) A parcela correspondende � administra��o.

Art. 273

Reda��o original:
Art. 273. As tabelas referentes �s taxas, de que trata o art. 270, far�o as especifica��es das mesmas, com a respectiva incid�ncia, e indicar�o os seguintes valores:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As tabelas de pagamento dos servi�os de que trata o art. 271 especificar�o os sal�rios propriamente ditos e a remunera��o da entidade estivadora pelas despesas correspondentes �s parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior.

Reda��o original:
a) sob o t�tulo "Montante de m�o de obra", o valor definido no inciso 1 do artigo anterior;

Reda��o original:
b) sob o t�tulo "Montante da entidade estivadora", a soma dos valores das parcelas mencionadas nos incisos 2 e 3 do artigo anterior;

Reda��o original:
c) sob o t�tulo "Taxas", o valor total da taxa que � a soma dos montantes indicados nas al�neas anteriores.

Art. 274

Reda��o original:
Art. 274. A remunera��o da m�o de obra da estiva ser� dividida em quotas iguais, cabendo uma quota a cada oper�rio estivador e uma meia quota a cada contramestre.

Art. 275

Reda��o original:
Art. 275. Quando a quantidade de mercadorias a manipular for t�o pequena que n�o assegure, para cada oper�rio estivador, o provento de meio dia, ao menos, do sal�rio, os oper�rios engajados perceber�o a remunera��o correspondente a meio dia de sal�rio.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Se o trabalho a que se refere este artigo exceder, em dura��o, a meio dia de trabalho, e, em quantidade, a 30 toneladas, os oper�rios perceber�o a remunera��o de um dia de trabalho.

Art. 276

Reda��o original:
Art. 276. Nenhuma remunera��o ser� paga aos oper�rios estivadores, ou �s entidades estivadoras, durante as paralisa��es do trabalho produzidas por causas que lhes forem provadamente imputadas.

Art. 277

Reda��o original:
Art. 277. Compete �s autoridades incumbidas dos servi�os de higiene e seguran�a do trabalho a determina��o das opera��es perigosas e das cargas insalubres para as quais se imponha a majora��o dos sal�rios.

Art. 278

Art. 278. O hor�rio de trabalho na estiva, em cada porto do Pa�s, ser� fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Mar�timo. O dia, ou a noite, de trabalho ter� a dura��o de oito horas e ser� dividido em dois turnos de quatro horas, separados por intervalo de uma a uma e meia hora, para refei��o e repouso.

Reda��o restaurada pelo(a) Lei 4.860/1965
Art. 278. O hor�rio de trabalho na estiva, em cada porto do Pa�s, ser� fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Mar�timo. O dia, ou a noite, de trabalho ter� a dura��o de oito horas e ser� dividido em dois turnos de quatro horas, separados p�r intervalo de uma a uma e meia hora, para refei��o e repouso.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.860/1965
Art. 278. (Revogado(a) pelo(a) Lei 4.860/1965)

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.165/1957
Art. 278. O hor�rio de trabalho na estiva, em cada p�rto do pa�s, ser� fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Mar�timo. O dia de trabalho ter� a dura��o de oito horas e a noite de trabalho de seis horas divididos em dois turnos de quatro e tr�s horas, respectivamente, e separados por intervalos de uma a uma e meia hora, para refei��o e repouso.

Reda��o original:
Art. 278. O hor�rio de trabalho na estiva, em cada porto do Pa�s, ser� fixado pela respectiva Delegacia do Trabalho Mar�timo. O dia, ou a noite, de trabalho ter� a dura��o de oito horas e ser� dividido em dois turnos de quatro horas, separados p�r intervalo de uma a uma e meia hora, para refei��o e repouso.

Reda��o original:
� 1� A entidade estivadora poder� prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando-se o trabalho de prorroga��o pelas taxas ou sal�rios constantes das tabelas aprovadas, com um acr�scimo de 20% (vinte por cento) para cada hora suplementar.

Reda��o original:
� 2� Para ultimar o servi�o de estiva dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na imin�ncia de perder a mar�, e para n�o interromper o trabalho nos navios frigor�ficos, a entidade estivadora poder� executar o servi�o de estiva durante as horas destinadas �s refei��es dos oper�rios, pagando-lhes, porem, como suplemento de remunera��o, o dobro do sal�rio correspondente � dura��o da refei��o.

Art. 279

Reda��o original:
Art. 279. Os oper�rios estivadores, matriculados nas Capitanias dos Portos, suas Delegacias e Ag�ncias, teem os seguintes direitos, alem dos concedidos pela legisla��o vigente:

Reda��o original:
� 1� Uma vez por ano ser�o os estivadores submetidos � inspe��o de saude, perante m�dicos do Instituto de Aposentadoria e Pens�es da Estiva, afim de serem afastados aqueles cujas condi��es f�sicas n�o permitam, tempor�ria ou definitivamente, a continua��o no servi�o. Quando se tratar de estivadores empregados em empresas de navega��o e, como tal, contribuintes do Instituto de Aposentadoria e Pens�es dos Mar�timos, a inspe��o de saude far-se-� nesse Instituto.

Reda��o original:
� 2� Verificada a incapacidade para o trabalho, ter�o os estivadores direito aos benef�cios outorgados pelo Instituto de Aposentadoria e Pens�es da Estiva, de conformidade com a legisla��o que rege a mat�ria, cabendo �s Delegacias de Trabalho Mar�timo cancelar, desde logo, a matr�cula dos aposentados.

Reda��o original:
1) revalida��o anual das cadernetas de matr�culas, desde que provem assiduidade e sejam julgados fisicamente aptos para o servi�o;

Reda��o original:
2) remunera��o regulada por taxas e sal�rios constantes de tabelas aprovadas pelo governo.

Art. 28

Art. 28. Ser�o arquivadas as carteiras profissionais que n�o forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emiss�o.

Par�grafo �nico. A entrega das carteiras arquivadas ficar� sujeita � busca de um cruzeiro por m�s que exceder o prazo fixado no artigo anterior, at� o limite de 5 cruzeiros.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 28 - Ser�o arquivadas as Carteiras Profissionais que n�o forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da respectiva emiss�o.

Reda��o original:
Art. 28. Ser�o arquivadas as carteiras profissionais que n�o forem reclamadas pelos interessados dentro do prazo de sessenta dias, contados da respectiva emiss�o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico - A entrega das carteiras arquivadas ficar� sujeita ao emolumento de 1/100 (um cem avos) do maior sal�rio-m�nimo vigente no Pa�s.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A entrega das carteiras arquivadas ficar� sujeita � busca de um cruzeiro por m�s que exceder o prazo fixado no artigo anterior, at� o limite de 5 cruzeiros.
___________

Nota: Emolumentos extintos pelo(a) Lei 8.522/1992
___________

Art. 280

Reda��o original:
Art. 280. S�o deveres dos oper�rios estivadores:

Reda��o original:
1) comparecer, com a necess�ria assiduidade e anteced�ncia, aos postos habituais de trabalho, para o competente engajamento;

Reda��o original:
2) trabalhar com efici�ncia, para o r�pido desembara�o dos navios e bom aproveitamento da pra�a disponivel;

Reda��o original:
3) acatar as instru��es dos seus superiores hier�rquicos;

Reda��o original:
4) manipular as mercadorias com o necess�rio cuidado, para evitar acidentes de trabalho e avarias;

Reda��o original:
5) n�o praticar, e n�o permitir que se pratique, o desvio de mercadorias nem contrabandos;

Reda��o original:
6) zelar pela boa conserva��o dos utens�lios empregados no servi�o;

Reda��o original:
7) manter, no local de servi�o, um ambiente prop�cio ao trabalho, pelo sil�ncio, respeito, corre��o e higiene;

Reda��o original:
8) n�o andar armado, n�o fumar no recinto do trabalho, nem fazer uso de �lcool durante o servi�o;

Reda��o original:
9) trazer o distintivo de que cogita o art. 269;

Reda��o original:
10) n�o se ausentar do trabalho sem pr�via autoriza��o dos seus superiores.

Art. 281

Reda��o original:
Art. 281. Sem prejuizo das penas previstas na legisla��o em vigor, os oper�rios estivadores ficam sujeitos �s seguintes penalidades:

Reda��o original:
1) suspens�o de um a trinta dias, aplicavel pelo delegado do Trabalho Mar�timo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora;

Reda��o original:
2) desconto de 10 (dez) cruzeiros a 200 (duzentos) cruzeiros, por avaria praticada dolosamente, aplicada pelo Delegado do Trabalho Mar�timo, ex-officio, ou por proposta da entidade estivadora;

Reda��o original:
3) cancelamento da matr�cula, aplicavel pela Delegacia do Trabalho Mar�timo aos reincidentes em faltas graves, ap�s inqu�rito para apura��o das faltas.

Art. 282

Reda��o original:
Art. 282. O servi�o de estiva, ser� fiscalizado pelo presidente e demais membros do Conselho da Delegacia do Trabalho Mar�timo diretamente ou por interm�dio de fiscais da pr�pria Delegacia - sendo facultada a assist�ncia dos presidentes das entidades sindicais diretamente interessadas, - que permanecer�o, pelo tempo que for preciso, no recinto do trabalho, e comparecer�o nos locais onde se tornar necess�ria a sua presen�a.

Art. 283

Reda��o original:
Art. 283. Nenhum servi�o ou organiza��o profissional, alem dos previstos em lei, podem intervir nos trabalhos da estiva.

Art. 284

Reda��o original:
Art. 284. Os casos omissos ser�o resolvidos em primeira inst�ncia, pelas Delegacias do Trabalho Mar�timo, assegurado o direito de recurso das decis�es desta sem efeito suspensivo, para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da respectiva notifica��o.

Art. 285

Reda��o original:
Art. 285. A m�o de obra do servi�o de capatazias nos portos organizados ser� remunerado por unidade (tonelagem, ou cubagens ou quantidades de volumes), na conformidade do disposto nesta Sec��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Considera-se servi�o de capatazias nos portos o realizado com a movimenta��o de mercadorias por pessoal da administra��o do porto, compreendendo:

Reda��o original:
I - Com rela��o � importa��o:

Reda��o original:
a) a descarga para o cais, das mercadorias tomadas no conv�s das embarca��es;

Reda��o original:
b) o transporte dessas mercadorias at� ao armazem ou local designado pela administra��o do porto, para seu dep�sito, inclusive o necess�rio empilhamento;

Reda��o original:
c) abertura dos volumes e manipula��o das mercadorias para a confer�ncia aduaneira, inclusive o reacondicionamento, no caso da mercadoria importada do estrangeiro;

Reda��o original:
d) o desempilhamento, transporte e entrega das mercadorias nas portas, ou port�es dos armazens, alpendres ou p�tios, onde estiverem sido depositadas ou junto dos vag�es em que tenham de ser carregadas, nas linhas do porto.

Reda��o original:
II - Com rela��o � exporta��o:

Reda��o original:
a) o recebimento das mercadorias nas portas ou port�es dos armazens, alpendres ou p�tios da faixa interna do cais designada pela administra��o do porto, ou junto a vag�es que as tenham transportado nas linhas do mesmo porto, at� essa faixa interna do cais;

Reda��o original:
b) transporte das mercadorias desde o local de seu recebimento at� junto da embarca��o em que tiverem de ser carregadas;

Reda��o original:
c) o carregamento das mercadorias, desde o cais, at� ao conv�s da embarca��o;

Reda��o original:
III - Com rela��o ao servi�o: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
a) quando n�o houver o pessoal da administra��o a que se refere o par�grafo �nico, o servi�o enunciado nos itens I e II poder� ser contratado com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimenta��o de Mercadorias; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
b) Os trabalhadores do atual Sindicato dos Trabalhadores no Com�rcio Armazenador passam a denominar-se "arrumadores", adaptando-se a esta nova designa��o o nome do sindicato; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
c) ao sindicato definido na letra b anterior, compete: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
1) contratar os servi�os definidos no art. 285, da Consolida��o das Leis do Trabalho, com a Administra��o do P�rto, quando n�o houver pessoal pr�prio, de p�rto organizado; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
2) exercer a atividade definida no citado art. 285, itens I e II e respectivas al�neas, nos portos n�o organizados e nos armaz�ns, dep�sitos, trapiches, ve�culos de tra��o animal ou mec�nica, vag�es, etc., em quaisquer locais em que as mercadorias tenham sido recebidas, entregues, arrumadas ou beneficiadas, e, bem assim, lingar ou deslingar as que necessitarem de aux�lio de guindaste ou de outros aparelhos mec�nicos, nas empr�sas, firmas, sociedades ou companhias particulares; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
d) consideram-se servi�os acess�rios da mesma atividade profissional: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
1) o beneficiamento das mercadorias que dependam de desp�jo, escolha, reembarque, costura, etc.; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
2) empilha��o, desempilha��o, remo��o e arruma��o das mercadorias; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
e) o exerc�cio da profiss�o dos trabalhadores definidos n�ste item III ser� fiscalizado pela Delegacia do Trabalho Mar�timo, onde houver, e pelo Departamento Nacional do Trabalho do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Reda��o original:
f) aplica-se � m�o de obra dos trabalhos no movimento de mercadorias o disp�sto na Se��o IX do T�tulo III da Consolida��o das Leis do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.196/1954)

Art. 286

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Art. 286. A remunera��o dos servi�os de capatazias nos portos, salvo as exce��es constantes dos �� 2� e 3� do art. 280 ser� feita por meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pelo Ministro da Via��o e Obras P�blicas, mediante proposta do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais. As taxas dever�o atender � esp�cie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com "manifesto", do qual ser� remetido, pelos concession�rios dos portos organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os servi�os na localidade.
Reda��o original:
Art. 286. A remunera��o dos servi�os de capatazias nos portos, salvo as execu��es constantes dos �� 2� e 3� do art. 280 ser� feita p�r meio de taxas, estabelecidas na base de tonelagem, cubagem ou unidades de mercadorias e aprovadas, para cada porto, pela Comiss�o da Marinha Mercante. As taxas dever�o atender � esp�cie, peso ou volume e acondicionamento das mercadorias de acordo com o "manifesto", do qual ser� remetido, pelo concession�rios dos portos organizados, uma via ao Sindicato dos Trabalhadores que realizarem os servi�os na localidade.

Art. 287

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Quando condi��es especiais do servi�o exigirem o aumento do n�mero de trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento ser� feito, a crit�rio das administra��es dos portos, em coordena��o com a entidade estivadora e a sua remunera��o ser� id�ntica � que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas.

Reda��o original:
Art. 287. As tabelas de taxas fixar�o a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que compor�o cada terno ou turma empregada na execu��o do servi�o, distinguido os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por por�o de navio, ou uma ou mais portas de armazem.

Reda��o original:
Art. 287. As tabelas de taxas fixar�o a quantidade dos trabalhadores, motoristas, feitores e conferentes, que compor�o cada terno ou turma empregada na execu��o do servi�o, distinguido os casos de trabalhar um ou mais guindastes, por por�o de navio, ou uma ou mais portas de armazem.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Par�grafo �nico. Quando condi��es especiais do servi�o exigirem o aumento do n�mero de trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento ser� feito, a crit�rio das administra��es dos portos, e a sua remunera��o ser� id�ntica � que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Quando condi��es especiais do servi�o exigirem o aumento do n�mero de trabalhadores fixados para compor as turmas, este aumento ser� feito, a crit�rio das administra��es dos portos, em coordena��o com a entidade estivadora e a sua remunera��o ser� id�ntica � que couber aos trabalhadores componentes normais das turmas.

Art. 288

Reda��o original:
Art. 288. As taxas aprovadas para retribuir a m�o de obra ser�o aplicadas � quantidade de mercadoria movimentada por cada turma e o produto ser� dividido na raz�o de uma quota para cada trabalhador, uma para cada motorista interno do armazem, uma e meia para o feitor, uma e um quarto para o ajudante do feitor, uma e meia para cada motorista do guindaste do cais, uma e meia para cada conferente.

Reda��o original:
� 1� Estas quotas poder�o ser modificadas de sorte a melhor se adaptarem � composi��o dos turnos ou turmas, ora vigentes nos portos.

Reda��o original:
� 2� Quando o servi�o de capatazias n�o come�ar na hora para que tenham sido escalados os oper�rios, ou quando for interrompido por motivo de chuvas ou, ainda, quando obrigar a espera e delongas, devidas � agita��o das �guas, os oper�rios escalados perceber�o pelo tempo de paralisa��o ou de espera a metade dos sal�rios que estiverem em vigor.

Reda��o original:
� 3� Quando o servi�o de capatazias n�o come�ar � hora ou for paralisado por mais de 20 minutos consecutivos, por falta estranha aos oper�rios e da responsabilidade de terceiros, os oper�rios escalados perceber�o o tempo que ficarem paralisados, na base dos sal�rios vigentes, cabendo �s administra��es dos portos, se n�o forem elas as responsaveis, o direito de cobrar a quantia paga pela inatividade � entidade que motivar a paralisa��o.

Reda��o original:
� 4� Quando a quantidade de mercadorias a manipular por uma turma for t�o pequena que n�o assegure, para cada um dos oper�rios e empregados escalados, o provento de meio dia de sal�rio, ao menos, os oper�rios e empregados perceber�o a remunera��o correspondente ao meio dia de sal�rio vigente.

Reda��o original:
� 5� Se o trabalho a que se refere e par�grafo anterior exceder em dura��o a meio dia de trabalho e, em quantidade, a 30 toneladas, os oper�rios perceber�o a remunera��o por sal�rio, correspondente ao n�mero de horas da efetiva dura��o do servi�o.

Reda��o original:
� 6� Os oper�rios mensalistas e os diaristas que, � data do decreto-lei n. 3.844, de 20 de novembro de 1941, tinham direito a determinada remunera��o m�nima mensal, continuar�o com este direito assegurado e, sempre que no decurso do m�s perceberem remunera��o por unidade inferior � remunera��o m�nima anteriormente assegurada, dever�o ser pagos da diferen�a pelos concession�rios do porto.

Art. 289

Reda��o original:
Art. 289. As opera��es componentes do servi�o de capatazias, como abertura de volumes para confer�ncia, reacondicionamento de mercadorias conferidas e outras, que n�o digam com a presteza da carga e descarga das embarca��es, e assim tambem os servi�os conexos com os de capatazias, como limpeza de armazem, beneficiamento de mercadorias e outros, poder�o ser remunerados na base dos sal�rios em vigor.

Art. 29

Art. 29 - A Carteira Profissional ser� obrigat�riamente apresentada contra recibo, pelo empregado � empr�sa que o
admitir, a qual ter� o prazo improrrog�vel de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente, a data
de admiss�o, a remunera��o e condi��es especiais se houver, sob as penas cominadas neste Cap�tulo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, ter� aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admiss�o, a natureza dos servi�os o n�mero no registo legal dos empregados e a remunera��o, sob as penas cominadas nesta lei.

� 1� As anota��es acima referidas ser�o feitas pelo pr�prio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e n�o poder�o ser negadas.

� 2� A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importar� na lavratura de auto de infra��o pelo agente da inspe��o do trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 2� As anota��es concernentes � remunera��o devem especificar a determina��o do sal�rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indica��o da estimativa de gorjeta.

� 3� Na hip�tese do � 2�, independentemente da lavratura do auto de infra��o, cabe ao agente da inspe��o do trabalho, de of�cio, comunicar a falta de anota��o ao �rg�o competente para o fim de se instaurar o processo de anota��o. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 229/67)

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pela Lei 7.855/1989:
Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ser� obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual ter� o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admiss�o, a remunera��o e as condi��es especiais, se houver, sendo facultada a ado��o de sistema manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 29 - A Carteira Profissional ser� obrigat�riamente apresentada contra recibo, pelo empregado � empr�sa que o admitir, a qual ter� o prazo improrrog�vel de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificadamente, a data de admiss�o, a remunera��o e condi��es especiais se houver, sob as penas cominadas neste Cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 29. Apresentada ao empregador a carteira profissional pelo empregado admitido, ter� aquele o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para anotar na mesma, especificadamente, a data de admiss�o, a natureza dos servi�os o n�mero no registo legal dos empregados e a remunera��o, sob as penas cominadas nesta lei.

Reda��o original:
� 1� As anota��es acima referidas ser�o feitas pelo pr�prio empregador ou por preposto devidamente autorizado, e n�o poder�o ser negadas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� A falta de cumprimento pelo empregador do disposto neste artigo importar� na lavratura de auto de infra��o pelo agente da inspe��o do trabalho.

Reda��o original:
� 2� As anota��es concernentes � remunera��o devem especificar a determina��o do sal�rio, qualquer que seja sua forma de pagamento, e seja ele em dinheiro ou em utilidades, bem como a indica��o da estimativa de gorjeta.

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese do � 2�, independentemente da lavratura do auto de infra��o, cabe ao agente da inspe��o do trabalho, de of�cio, comunicar a falta de anota��o ao �rg�o competente para o fim de se instaurar o processo de anota��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 29-A

Reda��o original:
Art. 29-A. O empregador que infringir o disposto no caput e no � 1� do art. 29 ficar� sujeito a multa no valor de R$ 3.000,00 (tr�s mil reais) por empregado prejudicado, acrescido de igual valor em cada reincid�ncia. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
� 1� No caso de microempresa ou de empresa de pequeno porte, o valor final da multa aplicada ser� de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado prejudicado. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Reda��o original:
� 2� A infra��o de que trata o caput constitui exce��o ao crit�rio da dupla visita. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Art. 29-B

Reda��o original:
Art. 29-B. Na hip�tese de n�o serem realizadas as anota��es a que se refere o � 2� do art. 29, o empregador ficar� sujeito a multa no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1107/2022)

Art. 29.14

Reda��o original:
� 5� O descumprimento do disposto no � 4� deste artigo submeter� o empregador ao pagamento de multa prevista no art. 52 deste Cap�tulo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.270/2001)

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 290

Reda��o original:
Art. 290. Os oper�rios escalados s�o obrigados a trabalhar durante as horas normais do servi�o diurno e noturno e nas prorroga��es aqu� previstas, em um ou mais armazens, vag�es ou embarca��es.

Art. 291

Reda��o original:
Art. 291. O hor�rio de trabalho do porto dever� ser o mesmo para a fiscaliza��o aduaneira, o servi�o de capatazias e o de estiva e ser� fixado pela Delegacia do Trabalho Mar�timo. O dia ou a noite de trabalho ter� a dura��o de oito horas de sessenta minutos e ser� dividido em dois turnos de quatro horas, separados pelo intervalo de uma a uma e meia hora, para refei��o e repouso.

Reda��o original:
� 1� O concession�rio do porto poder� prorrogar os turnos de trabalho por duas horas, remunerando o trabalho pelas taxas ou sal�rios constantes das tabelas aprovadas, com um acr�scimo de 20% para cada hora suplementar.

Reda��o original:
� 2� Para ultimar a carga ou descarga dos grandes paquetes ou dos navios que estejam na imin�ncia de perder a mar�, e para n�o interromper o trabalho dos navios frigor�ficos, o concession�rio do porto poder� executar o servi�o de capatazias durante as horas destinadas �s refei��es dos oper�rios, pagando-lhes, porem, como suplemento de remunera��o, o dobro do sal�rio correspondente � dura��o da refei��o.

Reda��o original:
� 3� O trabalho � noite e aos domingos e feriados ser� considerado extraordin�rio e, como tal, pago com um acr�scimo de 25% sobre o sal�rio mensal.

Art. 292

Reda��o original:
Art. 292. As taxas de capatazias ser�o da responsabilidade dos donos das mercadorias, os disp�ndios extraordin�rios, porem, que por esse servi�o pagar o concession�rio do porto na forma do � 2� do art. 288, e do � 2� do art. 291 ser�o debitados aos armadores que houverem requisitado o servi�o, acrescida de 10% (dez por cento) � despesa.

Art. 3

Art 3� do Decreto 92.608/1986

Art. 3� Ter� direito � percep��o de seguro-desemprego o empregado, assim definido no artigo 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho, que comprove:

I - haver sido dispensado h� mais de 30 (trinta) dias e estar desempregado h� mais de 60 (sessenta) dias;

II - o recebimento de sal�rios de uma ou mais pessoas jur�dicas de direito p�blico ou privado, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores � data da dispensa;

III - haver contribu�do para a Previd�ncia Social, como segurado obrigat�rio ou facultativo, na forma do Regulamento do Custeio da Previd�ncia Social, durante, pelo menos, 36 (trinta e seis) meses, nos �ltimos 4 (quatro) anos;

IV - n�o possuir renda pr�pria de qualquer natureza, suficiente � manuten��o pessoal e de sua fam�lia;

V - n�o estarem gozo de qualquer benef�cio de presta��o continuada da Previd�ncia Social, previsto no Regulamento dos Benef�cios da Previd�ncia Social, excetuados o aux�lio acidente e aux�lio-suplementar previstos na Lei n� 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem assim o abono de perman�ncia em servi�o previsto na Lei n� 5.890, de 8 de junho de 1973; e

VI - n�o estar em gozo de aux�lio-desemprego.

___________________________________________________________________

Art 26 do Decreto-Lei 2.284/1986

Art. 26 - Ter� direito � percep��o do benef�cio o trabalhador conceituado na forma do art. 3� da Consolida��o das Leis do Trabalho e que preencha os seguintes requisitos:

I - haver contribu�do para a Previd�ncia Social, durante, pelo menos, 36 (trinta e seis) meses, nos �ltimos 4 (quatro) anos;

II - ter comprovado a condi��o de assalariado, junto � pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado, durante os �ltimos 6 (seis) meses, mediante registro na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social;

III - haver sido dispensado h� mais de 30 (trinta) dias.

Art. 30

Art. 30. Os acidentes do trabalho ser�o obrigatoriamente anotados, pelo Juizo competente na carteira profissional do acidentado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 926/1969:
Art. 30. Os acidentes do trabalho ser�o obrigat�riamente anotados pelo Instituto Nacional da Previd�ncia Social na carteira do acidentado.

Reda��o original:
Art. 30. Os acidentes do trabalho ser�o obrigatoriamente anotados, pelo Juizo competente na carteira profissional do acidentado.

Art. 300

Art. 300. Sempre que, por motivo de saude, for necess�ria a transfer�ncia do empregado dos servi�os no sub-solo para os de superf�cie, fica-lhe assegurado o sal�rio atribuido ao trabalhador de superf�cie, em servi�o equivalente, respeitada a capacidade profissional do empregado transferido.

Par�grafo �nico. No caso de recusa por parte do empregado em atender � transfer�ncia de que trata o artigo anterior, ser� ouvida a autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho, que decidir� a respeito.

Reda��o original:
Art. 300. Sempre que, por motivo de saude, for necess�ria a transfer�ncia do empregado dos servi�os no sub-solo para os de superf�cie, fica-lhe assegurado o sal�rio atribuido ao trabalhador de superf�cie, em servi�o equivalente, respeitada a capacidade profissional do empregado transferido.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso de recusa por parte do empregado em atender � transfer�ncia de que trata o artigo anterior, ser� ouvida a autoridade competente em mat�ria de higiene do trabalho, que decidir� a respeito.

Art. 304.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Para atender a motivos de for�a maior, poder� o empregado prestar servi�os por mais tempo do que aquele permitido nesta Se��o. Em tais casos, por�m, o excesso deve ser comunicado � Divis�o de Fiscaliza��o do Departamento Nacional do Trabalho e �s Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, dentro de 5 (cinco) dias, com a indica��o expressa dos seus motivos.

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 31

Art. 31. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, aos delegados regionais e encarregados do servi�o de carteiras, nos distritos em que residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, n�o podendo nenhum daqueles funcion�rios recusar-se � solicita��o feita nem cobrar emolumentos que n�o estejam previstos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 31. Aos portadores de Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social fica assegurado o direito de as apresentar aos �rg�os autorizados, para o fim de ser anotado o que for cab�vel, n�o podendo ser recusada a solicita��o, nem cobrado emolumento n�o previsto em lei.

Reda��o original:
Art. 31. Aos portadores de carteiras profissionais fica assegurado o direito de as apresentar, no Distrito Federal, ao Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, aos delegados regionais e encarregados do servi�o de carteiras, nos distritos em que residirem, para o fim de ser anotado o que sobre eles constar, n�o podendo nenhum daqueles funcion�rios recusar-se � solicita��o feita nem cobrar emolumentos que n�o estejam previstos.

Art. 310

Reda��o original:
Art. 310. Somente poder�o ser admitidos ao servi�o das empresas jornal�sticas, como jornalistas, locutores, revisores e fot�grafos os que exibirem prova de sua inscri��o no Registo de Profiss�o Jornal�stica, a cargo do Servi�o de Identifica��o Profissional do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Art. 311

Reda��o original:
c) prova de que n�o responde a processo ou n�o sofreu condena��o por crime contra a seguran�a nacional;

Reda��o original:
Art. 311. Para o registo de que trata o artigo anterior, deve o requerente exibir os seguintes documentos:

Reda��o original:
a) prova de nacionalidade brasileira;

Reda��o original:
b) folha corrida;

Reda��o original:
d) carteira profissional.

Reda��o original:
� 1� Aos profissionais devidamente registados ser� feita a necess�ria declara��o na carteira profissional.

Reda��o original:
� 2� Aos novos empregados ser� concedido o prazo de 60 dias para a apresenta��o da carteira profissional, fazendo-se o registo condicionado a essa apresenta��o e expedindo-se um certificado provis�rio para aquele per�odo.

Art. 312

Reda��o original:
Art. 312. O registo dos diretores-propriet�rios de jornais ser� feito, no Distrito Federal e nos Estados, e independentemente da exig�ncia constante do art. 311, letra d, da presente sec��o.

Reda��o original:
� 1� A prova de profiss�o, apresentada pelo diretor-propriet�rio juntamente com os demais documentos exigidos, consistir� em uma certid�o, fornecida nos Estados e Territ�rio do Acre, pelas juntas Comerciais ou Cart�rios, e, no Distrito Federal, pela sec��o competente do Departamento Nacional de Ind�stria e Com�rcio, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
� 2� Aos diretores-propriet�rios regularmente inscritos ser� fornecida um certificado, do qual dever�o constar o livro e a folha em que houver sido feito o registo.

Art. 313

Reda��o original:
Art. 313. Aqueles que, sem car�ter profissional, exercerem atividades jornal�sticas, visando fins culturais, cient�ficos ou religiosos, poder�o promover sua inscri��o como jornalistas, na forma desta sec��o.

Reda��o original:
� 1� As reparti��es competentes do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio manter�o, para os fins do artigo anterior, um registo especial, anexo ao dos jornalistas profissionais, nele inscrevendo os que satisfa�am os requisitos das al�neas a, b e c do artigo 311 e apresentem prova do exerc�cio de atividade jornal�stica n�o profissional, o que poder� ser feito por meio de atestado de associa��o cultural, cient�fica ou religiosa id�nea.

Reda��o original:
� 2� O pedido de registo ser� submetido a despacho do ministro que, em cada caso, apreciar� o valor da prova oferecida.

Reda��o original:
� 3� O registo de que trata o presente artigo tem car�ter puramente declarat�rio e n�o implica no reconhecimento de direitos que decorem do exerc�cio remunerado e profissional do jornalismo.

Reda��o original:
Art. 313. Aqueles que, sem car�ter profissional, exercerem atividades jornal�sticas, visando fins culturais, cient�ficos ou religiosos, poder�o promover sua inscri��o como jornalistas, na forma desta sec��o.

Art. 314

Reda��o original:
Art. 314. Excetuam-se do disposto no artigo anterior os favores da al�nea c do art. 7� do regulamento aprovado pelo decreto n. 3.590, de 11 de janeiro de 1939, substituida a carteira profissional pelo certificado de registo concedido pela reparti��o competente.

Art. 317

Art. 317. O exerc�cio remunerado do magist�rio em estabelecimentos particulares de ensino exigir�, alem das condi��es de habilita��o estabelecida pela competente legisla��o, o registo no Minist�rio do trabalho, Ind�stria e Com�rcio, que ser� feito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, nos respectivos org�os regionais.

� 1� Far-se-� o registo de que trata este artigo uma vez que o interessado apresente os documentos seguintes:

a) certificado de habilita��o para o exerc�cio do magist�rio, expedido pelo Minist�rio da Educa��o e Saude, ou pela competente autoridade estadual ou municipal;

b) carteira de identidade;

c) folha corrida;

d) atestado, firmado por pessoa id�nea, de que n�o responde processo nem sofreu condena��o por crime de natureza infamante;

e) atestado de que n�o sofre de doen�a contagiosa passado por autoridade sanit�ria competente.

� 2� Dos estrangeiros ser�o exigidos, alem dos documentos indicados nas al�neas a, c e e do par�grafo anterior, estes outros;

a) carteira de identidade de estrangeiro;

b) atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente.

� 3� Tratando-se de membros de congrega��o religiosa, ser� dispensada a apresenta��o de documentos indicados nas al�neas c e d do � 1� e, quando estrangeiros, ser� o documento referido na al�nea b do � 1� substituido por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente.

Reda��o original:
Art. 317. O exerc�cio remunerado do magist�rio em estabelecimentos particulares de ensino exigir�, alem das condi��es de habilita��o estabelecida pela competente legisla��o, o registo no Minist�rio do trabalho, Ind�stria e Com�rcio, que ser� feito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, nos respectivos org�os regionais.

Reda��o original:
Art. 317. O exerc�cio remunerado do magist�rio em estabelecimentos particulares de ensino exigir�, alem das condi��es de habilita��o estabelecida pela competente legisla��o, o registo no Minist�rio do trabalho, Ind�stria e Com�rcio, que ser� feito, no Distrito Federal, no Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados e no Territ�rio do Acre, nos respectivos org�os regionais.

Reda��o original:
� 1� Far-se-� o registo de que trata este artigo uma vez que o interessado apresente os documentos seguintes:

Reda��o original:
� 2� Dos estrangeiros ser�o exigidos, alem dos documentos indicados nas al�neas a, c e e do par�grafo anterior, estes outros;

Reda��o original:
� 3� Tratando-se de membros de congrega��o religiosa, ser� dispensada a apresenta��o de documentos indicados nas al�neas c e d do � 1� e, quando estrangeiros, ser� o documento referido na al�nea b do � 1� substituido por atestado do bispo diocesano ou de autoridade equivalente.

Reda��o original:
a) certificado de habilita��o para o exerc�cio do magist�rio, expedido pelo Minist�rio da Educa��o e Saude, ou pela competente autoridade estadual ou municipal;

Reda��o original:
b) carteira de identidade;

Reda��o original:
c) folha corrida;

Reda��o original:
d) atestado, firmado por pessoa id�nea, de que n�o responde processo nem sofreu condena��o por crime de natureza infamante;

Reda��o original:
e) atestado de que n�o sofre de doen�a contagiosa passado por autoridade sanit�ria competente.

Reda��o original:
a) carteira de identidade de estrangeiro;

Reda��o original:
b) atestado de bons antecedentes, passado por autoridade policial competente.

Art. 318

Reda��o original:
Art. 318. Num mesmo estabelecimento de ensino n�o poder� o professor dar, por dia, mais de 4 (quatro) aulas consecutivas, nem mais de 6 (seis), intercaladas.

Art. 319

Reda��o original:
Art. 319. Aos professores � vedado, aos domingos, a reg�ncia de aulas e o trabalho em exames.

Art. 32

Art. 32. As notas relativas a altera��es no estado civil dos possuidores de carteiras profissionais, ser�o feitas mediante prova documental, e as declara��es referentes aos seus benefici�rios, ou pessoas cuja subsist�ncia esteja a seu cargo ou quaisquer outras, dever�o ser feitas nas fichas respectivas, pelo funcion�rio encarregado da identifica��o profissional, a pedido do pr�prio declarante que as assinar�.

� 1� Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, �s Delegacias Regionais e �s reparti��es autorizadas por lei, nos Estados, todas as anota��es que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos impressos apensos �s mesmas.

� 2� As anota��es nas fichas de qualifica��o e nas carteiras profissionais ser�o feitas seguidamente, sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.

� 3� A averba��o de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, ser� feita somente na ficha respectiva, por funcion�rio do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou das reparti��es estaduais a isso autorizadas por conv�nio, e mediante senten�a transitada em julgado condenat�ria do empregado pela Justi�a do Trabalho, pela Justi�a Comum, ou pelo Tribunal de Seguran�a Nacional, devendo ser enviada a c�pia da averba��o ao Departamento Nacional do Trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 32. As anota��es relativas a altera��es no estado civil dos portadores de Carteiras Profissionais ser�o feitas mediante prova documental. As declara��es referentes aos dependentes ser�o registradas nas fichas respectivas, pelo funcion�rio encarregado da identifica��o profissional, a pedido do pr�prio declarante, que as assinar�.

Reda��o original:
Art. 32. As notas relativas a altera��es no estado civil dos possuidores de carteiras profissionais, ser�o feitas mediante prova documental, e as declara��es referentes aos seus benefici�rios, ou pessoas cuja subsist�ncia esteja a seu cargo ou quaisquer outras, dever�o ser feitas nas fichas respectivas, pelo funcion�rio encarregado da identifica��o profissional, a pedido do pr�prio declarante que as assinar�.

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Par�grafo �nico. As Delegacias Regionais e os �rg�os autorizados dever�o comunicar ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra todas as altera��es que anotarem nas Carteiras Profissionais.

Reda��o original:
� 1� Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, �s Delegacias Regionais e �s reparti��es autorizadas por lei, nos Estados, todas as anota��es que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos impressos apensos �s mesmas.

� 2� As anota��es nas fichas de qualifica��o e nas carteiras profissionais ser�o feitas seguidamente, sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.

� 3� A averba��o de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, ser� feita somente na ficha respectiva, por funcion�rio do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou das reparti��es estaduais a isso autorizadas por conv�nio, e mediante senten�a transitada em julgado condenat�ria do empregado pela Justi�a do Trabalho, pela Justi�a Comum, ou pelo Tribunal de Seguran�a Nacional, devendo ser enviada a c�pia da averba��o ao Departamento Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
� 1� Os portadores de carteiras profissionais devem comunicar ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, �s Delegacias Regionais e �s reparti��es autorizadas por lei, nos Estados, todas as anota��es que lhe sejam feitas, na forma da lei, utilizando-se para isso dos impressos apensos �s mesmas.

Reda��o original:

� 2� As anota��es nas fichas de qualifica��o e nas carteiras profissionais ser�o feitas seguidamente, sem abreviaturas, ressalvando-se, no fim de cada assentamento, emendas, entrelinhas, e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.

Reda��o original:

� 3� A averba��o de notas que desabonem a conduta do possuidor de carteira, ser� feita somente na ficha respectiva, por funcion�rio do Departamento Nacional do Trabalho, das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou das reparti��es estaduais a isso autorizadas por conv�nio, e mediante senten�a transitada em julgado condenat�ria do empregado pela Justi�a do Trabalho, pela Justi�a Comum, ou pelo Tribunal de Seguran�a Nacional, devendo ser enviada a c�pia da averba��o ao Departamento Nacional do Trabalho.

Art. 322

Reda��o original:
Art. 322. No per�odo de exames e no de f�rias, ser� paga mensalmente aos professores remunera��o correspondente � quantia a eles assegurada, na conformidade dos hor�rios, durante o per�odo de aulas.

Reda��o original:
� 2� No per�odo de f�rias, n�o se poder� exigir dos professores outro servi�o sen�o o relacionado com a realiza��o de exames.

Art. 324

Reda��o original:
Os estabelecimentos particulares de ensino, para o efeito da fiscaliza��o dos dispositivos aqui contidos, s�o obrigados a manter afixado na secretaria, em lugar visivel, o quadro de seu corpo docente, do qual conste o nome de cada professor, o n�mero de seu registo e o de sua carteira profissional e o hor�rio respectivo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Cada estabelecimento dever� possuir, escriturado em dia, um livro de registo, do qual constem os dados referentes aos professores, quanto � sua identidade, registo, carteira profissional, data de admiss�o, condi��es de trabalho, e quaisquer outras anota��es que por lei devam ser feitas, bem como a data de sua saida quando deixarem o estabelecimento

Art. 325

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Art. 326

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Reda��o original:
Art. 326. Todo aquele que exercer ou pretender exercer as fun��es de qu�mico, � obrigado ao uso da carteira profissional, devendo os profissionais, que se encontrarem nas condi��es das al�neas a e b do art. 325, registar os seus diplomas de acordo com a legisla��o vigente.

Art. 326.1

Reda��o original:
� 1� A requisi��o de carteiras profissionais para uso dos qu�micos, alem do disposto no cap�tulo "Da Identifica��o Profissional", somente ser� processada mediante apresenta��o dos seguintes documentos que provem:

Reda��o original:
a) do diploma devidamente autenticado, no caso da al�nea b do artigo precedente, e com as firmas reconhecidas no pa�s de origem e na Secretaria de Estado das Rela��es Exteriores, ou da respectiva certid�o, bem como do t�tulo de revalida��o, ou certid�o respectiva, de acordo com a legisla��o em vigor;

Art. 326.11

Reda��o original:
b) do certificado ou atestado comprobat�rio de se achar o requerente, na hip�tese da al�nea c do referido artigo, ao tempo da publica��o do decreto n. 24.693, de 12 de julho de 1934, no exerc�cio efetivo de fun��o p�blica, ou particular, para a qual seja exigida a qualidade de qu�mico, devendo esses documentos ser autenticados pelo delegado regional do trabalho, quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no caso de residirem os interessados os munic�pios do interior;

Art. 326.12

Reda��o original:
c) de tr�s exemplares de fotografia exigida pelo artigo 329 e de uma folha com as declara��es que devam ser lan�adas na carteira profissional, de conformidade com o disposto nas al�neas do mesmo artigo e seu par�grafo �nico.

Art. 326.13

Reda��o original:

Art. 326.2

Reda��o original:
a) ser o requerente brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro;

Art. 326.4

Reda��o original:
b) estar, se for brasileiro, de posse dos direitos civ�s e pol�ticos;

Art. 326.5

Reda��o original:
c) ter diploma de qu�mico, qu�mico industrial, qu�mico industrial agr�cola, ou engenheiro qu�mico, expedido por escola superior oficial ou oficializada;

Art. 326.6

Reda��o original:
d) ter, se diplomado estrangeiro, o respectivo diploma revalidado nos termos da lei;

Art. 326.7

Reda��o original:
e) haver, o que for brasileiro naturalizado, prestado servi�o militar no Brasil;

Art. 326.8

Reda��o original:
f) achar-se, o estrangeiro, ao ser promulgada a Constitui��o de 1934, exercendo legitimamente, na Rep�blica, a profiss�o de qu�mico, ou concorrer a seu favor a exist�ncia de reciprocidade internacional, admitida em lei, para o reconhecimento dos diplomas dessa especialidade.

Art. 326.9

Reda��o original:
� 2� A requisi��o de que trata o par�grafo anterior deve ser acompanhada:

Art. 328.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico - O Departamento Nacional do Trabalho e as Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Industria e Comercio, nos Estados, publicar�o, periodicamente, a lista dos qu�micos registrados na forma desta Se��o.

Art. 329

Reda��o original:
Art. 329. A cada inscrito, e como documento comprobat�rio do registro, ser� fornecida pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados, uma Carteira do Trabalho e Previd�ncia Social, numerada, que, al�m da fotografia, medindo 3 (tr�s) por 4 (quatro) cent�metros, tirada de frente, com a cabe�a descoberta, e das impress�es do polegar, conter� as declara��es seguintes:

Art. 329.1

Reda��o original:
a) o nome por extenso;

Art. 329.2

Reda��o original:
b) a nacionalidade e, se estrangeiro, a circunst�ncia de ser ou n�o naturalizado;

Art. 329.3

Reda��o original:
c) a data e lugar do nascimento;

Art. 329.4

Reda��o original:
d) a denomina��o da escola em que houver feito o curso;

Art. 329.5

Reda��o original:
e) a data da expedi��o do diploma e o n�mero do registro no Minist�rio do Trabalho;

Art. 329.6

Reda��o original:

Art. 329.7

Reda��o original:
g) a especifica��o, inclusive data, de outro t�tulo ou t�tulos de habilita��o;

Art. 329.8

Reda��o original:
h) a assinatura do inscrito.

Art. 33

Art. 33. Os escriv�es de paz ou os encarregados dos assentamentos de registo civil, n�o poder�o receber mais de cinquenta centavos a t�tulo de custas, por processo ou anota��o de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 33. As anota��es nas fichas de declara��o e nas Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social ser�o feitas seguidamente sem abreviaturas, ressalvando-se no fim de cada assentamento, as emendas, entrelinhas e quaisquer circunst�ncias que possam ocasionar d�vidas.

Reda��o original:
Art. 33. Os escriv�es de paz ou os encarregados dos assentamentos de registo civil, n�o poder�o receber mais de cinquenta centavos a t�tulo de custas, por processo ou anota��o de que, na forma do artigo anterior, tenham sido incumbidos.

Art. 330

Reda��o original:
Art. 330. A carteira profissional, expedida nos termos desta sec��o, � obrigat�ria para o exerc�cio da profiss�o, substitue em todos os casos o diploma ou t�tulo e servir� de carteira de identidade, e sua apresenta��o ser� exigida pelas autoridades federais, estaduais e municipais, para a assinatura de contratos, ou de termos de posse de cargos p�blicos e para o desempenho de quaisquer fun��es inerentes � profiss�o de qu�mico.

Reda��o original:
Art. 330. A Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, expedida nos termos desta Se��o, � obrigat�ria para o exerc�cio da profiss�o, substitui em todos os casos o diploma ou t�tulo e servir� de carteira de identidade. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 5.922/1943)

Art. 333

Reda��o original:
Art. 333. Os profissionais a que se referem os dispositivos anteriores s� poder�o exercer legalmente as fun��es de qu�micos depois de satisfazerem as obriga��es constantes do Art.330 desta Se��o.

Art. 34

Reda��o original:
Art. 34. Tratando-se de servi�o de profissionais de qualquer atividade, exercido por empreitada individual ou coletiva, com ou sem fiscaliza��o da outra parte contratante, a carteira ser� anotada pelo respectivo sindicato profissional ou pelo representante legal de sua cooperativa.

Art. 345

Reda��o original:
Art. 345. Verificando-se, pelos Conselhos Regionais de Qu�mica, serem falsos os diplomas ou outros t�tulos dessa natureza, atestados, certificados e quaisquer documentos exibidos para os fins de que trata esta Se��o, incorrer�o os seus autores e c�mplices nas penalidades estabelecidas em lei.

Art. 346.3

Reda��o original:
c) deixar, no prazo marcado nesta Se��o, de requerer a revalida��o e registro do diploma estrangeiro, ou o seu registro profissional no respectivo Conselho Regional de Qu�mica.

Art. 347

Reda��o original:
Art. 347. �queles que exercerem a profiss�o de qu�mico sem ter preenchido as condi��es do art. 325 e suas al�neas, nem promovido o seu registo, nos termos do art. 326, incorrer�o na multa de 200 cruzeiros a 5.000 cruzeiros, que ser� elevada ao dobro, no caso de reincid�ncia.

Art. 35

Reda��o original:
Art. 35. Os bailarinos, m�sicos e artistas de teatros, circos e variedades, teem direito � carteira profissional, cujas anota��es ser�o feitas pelos estabelecimentos, empresas ou institui��o onde prestam seus servi�os, quando diretamente contratados por alguma dessas entidades, desde que se estipule em mais de sete dias o prazo de contrato, o qual dever� constar da carteira.

Art. 351.1

Reda��o original:
Art. 351. Os infratores dos dispositivos do presente cap�tulo incorrer�o na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infra��o, sua extens�o e a inten��o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincid�ncia, oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

Art. 351.2

Reda��o original:
Par�grafo �nico. S�o competentes para impor penalidades as autoridades de 1� inst�ncia incumbidas da fiscaliza��o dos preceitos constantes do presente cap�tulo.

Art. 353

Art. 353. Equiparam-se aos brasileiros para os fins deste cap�tulo e ressalvado o exerc�cio de profiss�es reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no pa�s h� mais de dez anos, tenham c�njuge ou filho brasileiro.

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Reda��o original:
Art. 353. Equiparam-se aos brasileiros para os fins deste cap�tulo e ressalvado o exerc�cio de profiss�es reservadas aos brasileiros natos ou aos brasileiros em geral, os estrangeiros que, residindo no pa�s h� mais de dez anos, tenham c�njuge ou filho brasileiro.

Art. 36

Art. 36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anota��es a que se refere o art. 29 ou a devolver a carteira recebida, dever� o empregado, dentro de dez dias, comparecer pessoalmente, ou por interm�dio do Sindicato respectivo, perante o Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e reparti��es estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, para apresentar reclama��o.

Reda��o original:
Art. 36. Recusando-se o empregador ou empresa a fazer as devidas anota��es a que se refere o art. 29 ou a devolver a carteira recebida, dever� o empregado, dentro de dez dias, comparecer pessoalmente, ou por interm�dio do Sindicato respectivo, perante o Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou Delegacias Regionais e reparti��es estaduais, em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, para apresentar reclama��o.

Art. 360

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Art. 360. Toda empresa compreendida na enumera��o do art. 352, � 1�, deste cap�tulo, qualquer que seja o n�mero de seus empregados deve apresentar anualmente �s reparti��es competentes do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, de 2 de maio a 30 de junho, uma rela��o, em tr�s vias, de todos os seus empregados, segundo o modelo que for expedido.

Reda��o original:
c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

Art. 379 - onde se l�;de vinte e um (21) anos;, leia-se;de dezoito (18) anos;.

Art. 360.2

Reda��o original:
� 1� Nas rela��es ser� assinalada, em tinta vermelha, a modifica��o havida com refer�ncia � �ltima rela��o apresentada. Se se tratar de nova empresa, a rela��o, encimada pelos dizeres - Primeira Rela��o - dever� ser feita dentro de 30 (trinta) dias de seu registro no Departamento Nacional da Ind�stria e Com�rcio ou reparti��es competentes.

Art. 360.3

Reda��o original:
� 2� A entrega das rela��es far-se-� diretamente �s reparti��es competentes do Minist�rio do Trabalho ou, onde n�o as houver, �s da Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda, que as remeter�o desde logo �quelas reparti��es. A entrega operar-se-� contra recibo especial, cuja exibi��o � obrigat�ria, em caso de fiscaliza��o, enquanto n�o for devolvida ao empregador a via autenticada da declara��o.

Art. 360.4

Reda��o original:
� 3� Quando n�o houver empregado far-se-� declara��o negativa.

Art. 361

Reda��o original:
Art. 361. Apurando-se, das rela��es apresentadas, qualquer infra��o, ser� concedido ao infrator o prazo de 10 (dez) dias para defesa, seguindo-se o despacho pela autoridade competente.

Art. 362

Art. 362. As reparti��es a que competir a fiscaliza��o do presente cap�tulo manter�o fich�rio especial de empresas, do qual constem as anota��es referentes ao cumprimento do mesmo cap�tulo, e fornecer�o aos interessados as certid�es de quita��o que se tornarem necess�rias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.

� 1� As certid�es de quita��o far�o prova at� 30 de setembro do ano seguinte �quele a que se referirem, e estar�o sujeitas � taxa de vinte e cinco cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder� ser feito com o Governo da Uni�o, dos Estados ou dos munic�pios, ou com as institui��es paraestatais a eles subordinadas, nem ser� renovada autoriza��o a empresa estrangeira para funcionar no pa�s.

� 2� A segunda via da rela��o ser� remetida pela reparti��o competente ao Servi�o de Estat�stica de Previd�ncia e Trabalho e a terceira via devolvida � empresa, devidamente autenticada.

Reda��o original:
Art. 362. As reparti��es a que competir a fiscaliza��o do presente cap�tulo manter�o fich�rio especial de empresas, do qual constem as anota��es referentes ao cumprimento do mesmo cap�tulo, e fornecer�o aos interessados as certid�es de quita��o que se tornarem necess�rias, no prazo de trinta dias, contados da data do pedido.

Reda��o original:
� 1� As certid�es de quita��o far�o prova at� 30 de setembro do ano seguinte �quele a que se referirem, e estar�o sujeitas � taxa de vinte e cinco cruzeiros. Sem elas nenhum fornecimento ou contrato poder� ser feito com o Governo da Uni�o, dos Estados ou dos munic�pios, ou com as institui��es paraestatais a eles subordinadas, nem ser� renovada autoriza��o a empresa estrangeira para funcionar no pa�s.

Reda��o original:
� 2� A segunda via da rela��o ser� remetida pela reparti��o competente ao Servi�o de Estat�stica de Previd�ncia e Trabalho e a terceira via devolvida � empresa, devidamente autenticada.

Art. 363

Reda��o original:
� 4� O disposto no � 1� deste artigo n�o se aplica �s contrata��es de opera��es de cr�dito realizadas com institui��es financeiras criadas por lei pr�pria ou autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14690/2023)

Art. 364

Art 8� do Decreto 97.936/1989

Art. 8� Pelo descumprimento do disposto no art. 4� deste Decreto, os infratores estar�o sujeitos, conforme a infra��o, �s penalidades previstas nos seguintes dispositivos legais:

Art. 368

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Art. 369

Reda��o original:
Art. 369. A tripula��o de navio ou embarca��o nacional ser� constituida integralmente de brasileiros, dos quais 2 (dois) ter�os, no m�nimo, em cada categoria, classe ou especialidade, ser�o de brasileiros natos, podendo o outro ter�o ser preenchido por brasileiros naturalizados.

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Art. 37

Art. 37. Lavrado o termo da reclama��o, o funcion�rio encarregado notificar�, por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusa��o do empregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar esclarecimentos e efetuar a legaliza��o da carteira ou sua entrega.

Par�grafo �nico. N�o comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-� termo de aus�ncia, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclama��o feita, devendo as anota��es ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclama��o.

Reda��o original:
Art. 37. Lavrado o termo da reclama��o, o funcion�rio encarregado notificar�, por telegrama ou carta registada, aquele ou aqueles, sobre que pesar a acusa��o do empregado reclamante, para que, em dia e hora previamente designados, venham prestar esclarecimentos e efetuar a legaliza��o da carteira ou sua entrega.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o comparecendo o empregador acusado, lavrar-se-� termo de aus�ncia, sendo considerado revel e confesso sobre os termos da reclama��o feita, devendo as anota��es ser efetuadas por despacho da autoridade perante a qual foi apresentada a reclama��o.

Art. 370

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 371

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 372

Reda��o original:
SE��O I - Da Dura��o e Condi��es do Trabalho

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 372.5

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o � regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da fam�lia da mulher e esteja esta sob a dire��o do esposo, do pai, da m�e, do tutor ou do filho.

Art. 373

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 373A

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 374

Art. 374. A dura��o normal do trabalho diurno da mulher poder� ser no m�ximo elevada de mais duas horas, mediante contrato coletivo ou acordo firmado entre empregados e empregadores, observado o limite de quarenta e oito horas semanais.

Par�grafo �nico. O acordo ou contrato coletivo de trabalho dever� ser homologado pela autoridade competente e do mesmo constar�, obrigatoriamente, a import�ncia do sal�rio da hora suplementar, que ser� igual a da hora normal acrescida de uma percentagem adicional de 20% (vinte por cento) no m�nimo.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 374 - A dura��o normal di�ria do trabalho da mulher poder� ser no m�ximo elevada de 2 (duas) horas, independentemente de acr�scimo salarial, mediante conven��o ou ac�rdo coletivo nos t�rmos do T�tulo VI desta Consolida��o, desde que o excesso de horas em um dia seja compensado pela diminui��o em outro, de modo a ser observado o limite de 48 (quarenta e oito) horas semanais ou outro inferior legalmente fixado.

Reda��o original:
Art. 374. A dura��o normal do trabalho diurno da mulher poder� ser no m�ximo elevada de mais duas horas, mediante contrato coletivo ou acordo firmado entre empregados e empregadores, observado o limite de quarenta e oito horas semanais.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O acordo ou contrato coletivo de trabalho dever� ser homologado pela autoridade competente e do mesmo constar�, obrigatoriamente, a import�ncia do sal�rio da hora suplementar, que ser� igual a da hora normal acrescida de uma percentagem adicional de 20 % (vinte por cento) no m�nimo.

Art. 375

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 375. Mulher nenhuma poder� ter o seu hor�rio de trabalho prorrogado, sem que esteja para isso autorizada por atestado m�dico oficial, constante de sua carteira profissional.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nas localidades em que n�o houver servi�o m�dico oficial, valer� para os efeitos legais o atestado firmado por m�dicos particulares em documento em separado.

Art. 376

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 376. Somente em casos excepcionais, por motivo de for�a maior, poder� a dura��o do trabalho diurno elevar-se alem do limite legal ou convencionado, at� o m�ximo de doze horas, e o sal�rio-hora ser�, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao de hora normal.
___________

Nota:
LEI 1.890/1953.Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A prorroga��o extraordin�ria de que trata este artigo dever� ser comunicada por escrito � autoridade competente, dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Art. 377

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 378

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 378. Na carteira profissional da mulher, ser�o feitas, em folhas especiais, as anota��es e atestados m�dicos previstos neste cap�tulo, de acordo com os modelos que forem expedidos.

Art. 379

Art. 379. � vedado � mulher o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.

Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

a) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

b) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares, e estabelecimentos cong�neres;

d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.

Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;

II - Em servi�o de sa�de e bem-estar;

III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres;

IV - em estabelecimentos de ensino;

V - Que, n�o executando trabalho cont�nuo, ocupem cargos t�cnicos ou postos de dire��o, de ger�ncia, de assessoramento ou de confian�a;

VI - Na industrializa��o do produtos perec�veis a curto prazo durante o per�odo de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio o trabalho noturno para salv�-las de perda inevit�vel;

VII - Em caso de for�a maior (art. 501);

VIII - Nos estabelecimentos banc�rios, nos casos e condi��es do artigo 1� e seus par�grafos do Decreto-lei n�
546, de 18 de abril de 1969.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses de que tratam os itens VI e VII o trabalho noturno depender� de:

a) concord�ncia pr�via da empregada, n�o constituindo sua recusa justa causa para despedida;

b) exame m�dico da empregada nos termos do artigo 375;

c) comunica��o � autoridade regional do trabalho, no prazo de quarenta e oito horas do in�cio do per�odo de trabalho noturno.

IX - em servi�os de processamento de dados para execu��o de tarefas pertinentes � computa��o eletr�nica;

X - em ind�strias de manufaturados de couro que mantenham contratos de exporta��o devidamente autorizados
pelos �rg�os p�blicos competentes. (Reda��o dada pelo Lei n� 5.673/71)

Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;

II - Em servi�o de sa�de e bem-estar;

III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres;

IV - em estabelecimentos de ensino;

V - Que, n�o executando trabalho cont�nuo, ocupem cargos t�cnicos ou postos de dire��o, de ger�ncia, de assessoramento ou de confian�a;

VI - Na industrializa��o do produtos perec�veis a curto prazo durante o per�odo de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio o trabalho noturno para salv�-las de perda inevit�vel;

VII - Em caso de for�a maior (art. 501);

VIII - Nos estabelecimentos banc�rios, nos casos e condi��es do artigo 1� e seus par�grafos do Decreto-lei n� 546, de 18 de abril de 1969.

Par�grafo �nico. Nas hip�teses de que tratam os itens VI e VII o trabalho noturno depender� de:

a) concord�ncia pr�via da empregada, n�o constituindo sua recusa justa causa para despedida;

b) exame m�dico da empregada nos termos do artigo 375;

c) comunica��o � autoridade regional do trabalho, no prazo de quarenta e oito horas do in�cio do per�odo de trabalho noturno. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 744/69)

Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;

II - em servi�o de enfermagem;

III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres;

IV - em estabelecimentos de ensino;

V - que n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67 e revogada pela Lei n� 7.855/89)

Art. 379. � vedado � mulher o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

c) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares, e estabelecimentos cong�neres;

d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 6.353/44)

Reda��o original:

c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

Reda��o dada pelo(a) Lei 7.189/1984
Art. 379. � permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividades industriais.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.673/1971
Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;

II - Em servi�o de sa�de e bem-estar;

III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres;

IV - em estabelecimentos de ensino;

V - Que, n�o executando trabalho cont�nuo, ocupem cargos t�cnicos ou postos de dire��o, de ger�ncia, de assessoramento ou de confian�a;

VI - Na industrializa��o do produtos perec�veis a curto prazo durante o per�odo de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio o trabalho noturno para salv�-las de perda inevit�vel;

VII - Em caso de for�a maior (art. 501);

VIII - Nos estabelecimentos banc�rios, nos casos e condi��es do artigo 1� e seus par�grafos do Decreto-lei n� 546, de 18 de abril de 1969.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 744/1969
Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia;

II - Em servi�o de sa�de e bem-estar;

III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres;

IV - em estabelecimentos de ensino;

V - Que, n�o executando trabalho cont�nuo, ocupem cargos t�cnicos ou postos de dire��o, de ger�ncia, de assessoramento ou de confian�a;

VI - Na industrializa��o do produtos perec�veis a curto prazo durante o per�odo de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio o trabalho noturno para salv�-las de perda inevit�vel;

VII - Em caso de for�a maior (art. 501);

VIII - Nos estabelecimentos banc�rios, nos casos e condi��es do artigo 1� e seus par�grafos do Decreto-lei n� 546, de 18 de abril de 1969.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

a) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

b) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.Reda��o original:
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.

Reda��o original:
Art. 379. � vedado � mulher o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.

Reda��o dada pelo(a) Lei 7.189/1984
� 1� A proibi��o quanto ao trabalho em empresas ou atividades industriais n�o se aplica:

I - � mulher que ocupe posto de dire��o ou de qualifica��o t�cnica com acentuada responsabilidade; e

II - � mulher empregada em servi�os de higiene e de bem-estar, desde que n�o execute tarefas manuais com habitualidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 744/1969
Par�grafo �nico. Nas hip�teses de que tratam os itens VI e VII o trabalho noturno depender� de:

a) concord�ncia pr�via da empregada, n�o constituindo sua recusa justa causa para despedida;

b) exame m�dico da empregada nos termos do artigo 375;

c) comunica��o � autoridade regional do trabalho, no prazo de quarenta e oito horas do in�cio do per�odo de trabalho noturno."

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
c) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares, e estabelecimentos cong�neres;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.

Reda��o original:
� 2� As empresas que se dedicam � industrializa��o de bens perec�veis, durante o per�odo de safra, presumem-se autorizadas a empregar mulheres em trabalho noturno, quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 3� A permiss�o de que trata o � 2� deste artigo estende-se �s empresas cuja linha de produ��o utiliza mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio para salv�-las de perda irrepar�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 4� Com a autoriza��o, poder�o ser exigidos da empresa meios especiais de prote��o ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, como os referentes a ilumina��o e ventila��o, bem como o funcionamento de lanchonetes e refeit�rios no per�odo noturno. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 5� O trabalho da mulher em hor�rio noturno, de qualquer modo, s� ser� permitido quando a aptid�o para execut�-lo houver sido atestada no exame m�dico a que alude o artigo 380 desta Consolida��o, anotada a circunst�ncia no livro ou ficha de Registro de Empregados. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 6� As autoriza��es referidas neste artigo poder�o ser canceladas, a qualquer tempo, em rela��o � empresa que deixar de observar as normas de seguran�a e medicina do trabalho de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo IV desta Consolida��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 7� As empresas comunicar�o � autoridade competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a circunst�ncia excepcional que as levou ao emprego de mulheres em hor�rio noturno. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 8� Para atender a interesse nacional relevante e ouvidas as correspondentes organiza��es sindicais de empregadores e trabalhadores, a proibi��o do trabalho noturno da mulher, em empresas ou atividades industriais, poder� ser suspensa: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

I - por decreto do Poder Executivo, sem limita��o quanto ao per�odo de servi�o noturno; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

II - por portaria do Ministro do Trabalho, at� �s 24 (vinte e quatro) horas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

Reda��o original:
a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

Reda��o original:
b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

Reda��o original:
c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

Reda��o original:
d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 7.189/1984
Art. 379. � permitido o trabalho noturno da mulher maior de 18 (dezoito) anos, salvo em empresas ou atividades industriais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 229/1967
Art. 379 - � vedado � mulher o trabalho noturno, exceto �s maiores de 18 (dezoito) anos empregadas:

Reda��o original:
Art. 379. � vedado � mulher o trabalho noturno, considerado este o que for executado entre as vinte e duas (22) e as cinco (5) horas do dia seguinte.

Suprimido(a) pelo(a) Lei 7.189/1984
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
Par�grafo �nico. Nas hip�teses de que tratam os itens VI e VII o trabalho noturno depender� de:

Suprimido(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Est�o excluidas da proibi��o deste artigo, alem das que trabalham nas atividades enumeradas no par�grafo �nico do art. 372:

Suprimido(a) pelo(a) Lei 7.189/1984
a)

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
a) concord�ncia pr�via da empregada, n�o constituindo sua recusa justa causa para despedida;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967
a)

Reda��o original:
a) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em empresas de telefonia, r�dio-telefonia ou radiotelegrafia;

Suprimido(a) pelo(a) Lei 7.189/1984
b)

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
b) exame m�dico da empregada nos termos do artigo 375;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967
b)

Reda��o original:
b) as mulheres maiores de dezoito (18) anos, empregadas em servi�os de enfermagem;

Suprimido(a) pelo(a) Lei 7.189/1984
c)

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
c) comunica��o � autoridade regional do trabalho, no prazo de quarenta e oito horas do in�cio do per�odo de trabalho noturno.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967
c)

Reda��o original:
c) as mulheres maiores de vinte e um (21) anos, empregadas em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bars, e estabelecimentos cong�neres;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967
d)

Reda��o original:
d) as mulheres que, n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
II - Em servi�o de sa�de e bem-estar;

Reda��o original:
II - em servi�o de enfermagem; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 744/1969
V - Que, n�o executando trabalho cont�nuo, ocupem cargos t�cnicos ou postos de dire��o, de ger�ncia, de assessoramento ou de confian�a;

Reda��o original:
V - que n�o participando de trabalho cont�nuo, ocupem postos de dire��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967)

Reda��o original:
I - em empr�sas de telefonia, radiotelefonia ou radiotelegrafia; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967)

Reda��o original:
III - em casas de divers�es, hot�is, restaurantes, bares e estabelecimentos cong�neres; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967)

Reda��o original:
IV - em estabelecimentos de ensino; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 229/1967)

Reda��o original:
VI - Na industrializa��o do produtos perec�veis a curto prazo durante o per�odo de safra quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o, bem como nos demais casos em que o trabalho se fizer com mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio o trabalho noturno para salv�-las de perda inevit�vel; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 744/1969)

Reda��o original:
VII - Em caso de for�a maior (art. 501); (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 744/1969)

Reda��o original:
VIII - Nos estabelecimentos banc�rios, nos casos e condi��es do artigo 1� e seus par�grafos do Decreto-lei n� 546, de 18 de abril de 1969. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 744/1969)

Reda��o original:
� 1� A proibi��o quanto ao trabalho em empresas ou atividades industriais n�o se aplica: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
I - � mulher que ocupe posto de dire��o ou de qualifica��o t�cnica com acentuada responsabilidade; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
II - � mulher empregada em servi�os de higiene e de bem-estar, desde que n�o execute tarefas manuais com habitualidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 2� As empresas que se dedicam � industrializa��o de bens perec�veis, durante o per�odo de safra, presumem-se autorizadas a empregar mulheres em trabalho noturno, quando ocorrer necessidade imperiosa de servi�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 3� A permiss�o de que trata o � 2� deste artigo estende-se �s empresas cuja linha de produ��o utiliza mat�rias-primas ou mat�rias em elabora��o suscet�veis de altera��o r�pida, quando necess�rio para salv�-las de perda irrepar�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 4� Com a autoriza��o, poder�o ser exigidos da empresa meios especiais de prote��o ao trabalho, inclusive de natureza ambiental, como os referentes a ilumina��o e ventila��o, bem como o funcionamento de lanchonetes e refeit�rios no per�odo noturno. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 5� O trabalho da mulher em hor�rio noturno, de qualquer modo, s� ser� permitido quando a aptid�o para execut�-lo houver sido atestada no exame m�dico a que alude o artigo 380 desta Consolida��o, anotada a circunst�ncia no livro ou ficha de Registro de Empregados. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 6� As autoriza��es referidas neste artigo poder�o ser canceladas, a qualquer tempo, em rela��o � empresa que deixar de observar as normas de seguran�a e medicina do trabalho de que trata o Cap�tulo VI do T�tulo IV desta Consolida��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 7� As empresas comunicar�o � autoridade competente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a circunst�ncia excepcional que as levou ao emprego de mulheres em hor�rio noturno. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
� 8� Para atender a interesse nacional relevante e ouvidas as correspondentes organiza��es sindicais de empregadores e trabalhadores, a proibi��o do trabalho noturno da mulher, em empresas ou atividades industriais, poder� ser suspensa: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
I - por decreto do Poder Executivo, sem limita��o quanto ao per�odo de servi�o noturno; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Reda��o original:
II - por portaria do Ministro do Trabalho, at� �s 24 (vinte e quatro) horas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 7.189/1984)

Art. 380

Reda��o original:
Art. 380. Para o trabalho a que se refere a al�nea c do artigo anterior, torna-se obrigat�ria, alem da fixa��o dos sal�rios por parte dos empregadores, a apresenta��o � autoridade competente dos documentos seguintes:

Reda��o original:
a) atestado de bons antecedentes, fornecido pela autoridade competente;

Reda��o original:
b) atestado de capacidade f�sica e mental, passado por m�dico oficial.

Art. 384

Reda��o original:
Art. 384. Em caso de prorroga��o do hor�rio normal, ser� obrigat�rio um descanso de 15 (quinze) minutos no m�nimo, antes do in�cio do per�odo extraordin�rio do trabalho.

Art. 385

Reda��o original:
Art. 385. O descanso semanal ser� de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas e coincidir� no todo ou em parte com o domingo, salvo motivo de conveni�ncia p�blica ou necessidade imperiosa de servi�o, a ju�zo da autoridade competente, na forma das disposi��es gerais, caso em que recair� em outro dia.

Art. 385.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Observar-se-�o, igualmente, os preceitos da legisla��o geral sobre a proibi��o de trabalho nos feriados civis e religiosos.

Art. 386

Reda��o original:
Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, ser� organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favore�a o repouso dominical.

Art. 387

Reda��o original:
Art. 387. � proibido o trabalho da mulher:

Reda��o original:
a) nos subterr�neos, nas minera��es em sub-solo, nas pedreiras e obras, de constru��o p�blica ou particular.

Reda��o original:
b) nas atividades perigosas ou insalubres, especificadas nos quadros para este fim aprovados.

Art. 389

Art. 389. Todo empregador ser� obrigado:

a) a prover os estabelecimentos de medidas concernentes � higieniza��o dos m�todos e locais de trabalho, tais como ventila��o e ilumina��o e outros que se fizerem necess�rios � seguran�a e ao conforto das mulheres, a crit�rio da autoridade competente;

b) a instalar bebedouros, lavat�rios, aparelhos sanit�rios e um vesti�rio, com arm�rios individuais privativos das mulheres; dispor cadeiras ou bancos em n�mero suficiente, que permitam �s mulheres trabalhar sem grande esgotamento f�sico.

c) a fornecer gratuitamente, a juizo da autoridade competente, os recursos de prote��o individual, tais como �culos, m�scaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, de aparelho respirat�rio e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

Par�grafo �nico. Quando n�o houver creches que atendam convenientemente � prote��o da maternidade, a juizo da autoridade competente, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres, com mais e 16 anos de idade, ter�o local apropriado onde seja permitido �s empregadas guardar, sob vigil�ncia e assist�ncia, os seus filhos no per�odo de amamenta��o.

Reda��o original:
Art. 389. Todo empregador ser� obrigado:

Reda��o original:
a) a prover os estabelecimentos de medidas concernentes � higieniza��o dos m�todos e locais de trabalho, tais como ventila��o e ilumina��o e outros que se fizerem necess�rios � seguran�a e ao conforto das mulheres, a crit�rio da autoridade competente;

Reda��o original:
b) a instalar bebedouros, lavat�rios, aparelhos sanit�rios e um vesti�rio, com arm�rios individuais privativos das mulheres; dispor cadeiras ou bancos em n�mero suficiente, que permitam �s mulheres trabalhar sem grande esgotamento f�sico;

Reda��o original:
c) a fornecer gratuitamente, a juizo da autoridade competente, os recursos de prote��o individual, tais como �culos, m�scaras, luvas e roupas especiais, para a defesa dos olhos, de aparelho respirat�rio e da pele, de acordo com a natureza do trabalho.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Quando n�o houver cr�ches que atendam convenientemente � prote��o da maternidade, a juizo da autoridade competente, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos trinta mulheres, com mais de 16 anos de idade, ter�o local apropriado onde seja permitido �s empregadas guardar, sob vigil�ncia e assist�ncia, os seus filhos no per�odo de amamenta��o.

Art. 39

Art. 39. Verificando que as alega��es feitas pelo reclamante versam sobre a n�o exist�ncia da condi��o de empregado ou sendo impossivel verificar essa condi��o pelos meios administrativos, ser� encaminhado o processo � Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 39. Verificando que as alega��es feitas pelo reclamante versam sobre a n�o exist�ncia da condi��o de empregado ou sendo impossivel verificar essa condi��o pelos meios administrativos, ser� encaminhado o processo � Justi�a do Trabalho.

Art. 39.2

Reda��o original:
� 1� Se n�o houver acordo, a Junta de Concilia��o e Julgamento, em sua senten�a ordenar� que a Secretaria efetue as devidas anota��es uma vez transitada em julgado, e fa�a a comunica��o � autoridade competente para o fim de aplicar a multa cab�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 390A

De acordo com a Lei 9.799/1999, o artigo 390-A teve sua reda��o vetada.

Art. 390D

De acordo com a Lei 9.799/1999, o artigo 390-D teve sua reda��o vetada.

Art. 391

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 392

Art. 392. � proibido o trabalho da mulher gr�vida no per�odo de seis (6) semanas antes e seis semanas depois do parto.

� 1� Para os fins previstos neste artigo, o afastamento da empregada de seu trabalho ser� determinado pelo atestado m�dico a que alude o artigo 375, que dever� ser visado pelo empregador.

� 2� Em casos excepcionais, os per�odos de repouso antes e depois do parto poder�o ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado m�dico, dado na forma do par�grafo anterior.

� 4� - Em casos excepcionais, mediante atestado m�dico, na forma do � 1�, � permitido � mulher gr�vida mudar de fun��o. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 392 - � proibido o trabalho da mulher gr�vida no per�odo de quatro (4) semanas antes e oito (8) semanas depois do parto.

� 1� - Para os fins previstos neste artigo, o in�cio do afastamento da empregada de seu trabalho ser� determinado por atestado m�dico nos t�rmos do art. 375, o qual dever� ser visado pela empr�sa.

� 2� - Em casos excepcionais, os per�odos de repouso antes e depois do parto poder�o ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado m�dico, na forma do � 1�.

� 3� - Em caso de parto antecipado, a mulher ter� sempre direito �s 12 (doze) semanas previstas neste artigo.

� 4� � garantido � empregada, durante a gravidez, sem preju�zo do sal�rio e demais direitos:

I - transfer�ncia de fun��o, quando as condi��es de sa�de o exigirem, assegurada a retomada da fun��o anteriormente exercida, logo ap�s o retorno ao trabalho;

II - dispensa do hor�rio de trabalho pelo tempo necess�rio para a realiza��o de, no m�nimo, seis consultas m�dicas e demais exames complementares.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 392 - � proibido o trabalho da mulher gr�vida no per�odo de quatro (4) semanas antes e oito (8) semanas depois do parto.

Reda��o original:
Art. 392. � proibido o trabalho da mulher gr�vida no per�odo de seis (6) semanas antes e seis semanas depois do parto.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Para os fins previstos neste artigo, o in�cio do afastamento da empregada de seu trabalho ser� determinado por atestado m�dico nos t�rmos do art. 375, o qual dever� ser visado pela empr�sa.

Reda��o original:
� 1� Para os fins previstos neste artigo, o afastamento da empregada de seu trabalho ser� determinado pelo atestado m�dico a que alude o artigo 375, que dever� ser visado pelo empregador.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 2� - Em casos excepcionais, os per�odos de repouso antes e depois do parto poder�o ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado m�dico, na forma do � 1�

Reda��o original:
� 2� Em casos excepcionais, os per�odos de repouso antes e depois do parto poder�o ser aumentados de mais duas (2) semanas cada um, mediante atestado m�dico, dado na forma do par�grafo anterior.

Reda��o original:
� 3� - Em caso de parto antecipado, a mulher ter� sempre direito �s 12 (doze) semanas previstas neste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Em casos excepcionais, mediante atestado m�dico, na forma do � 1�, � permitido � mulher gr�vida mudar de fun��o." (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
I - transfer�ncia de fun��o, quando as condi��es de sa�de o exigirem, assegurada a retomada da fun��o anteriormente exercida, logo ap�s o retorno ao trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.799/1999)

Reda��o original:
II - dispensa do hor�rio de trabalho pelo tempo necess�rio para a realiza��o de, no m�nimo, seis consultas m�dicas e demais exames complementares. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.799/1999)

Art. 392-A

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
� 1� No caso de ado��o ou guarda judicial de crian�a at� 1 (um) ano de idade, o per�odo de licen�a ser� de 120 (cento e vinte) dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.421/2002)

Reda��o original:
� 2� No caso de ado��o ou guarda judicial de crian�a a partir de 1 (um) ano at� 4 (quatro) anos de idade, o per�odo de licen�a ser� de 60 (sessenta) dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.421/2002)

Reda��o original:
� 3� No caso de ado��o ou guarda judicial de crian�a a partir de 4 (quatro) anos at� 8 (oito) anos de idade, o per�odo de licen�a ser� de 30 (trinta) dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.421/2002)

Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12873/2013
Art. 392-A. � empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a ser� concedida licen�amaternidade nos termos do art. 392.

Reda��o original:
Art. 392-A. � empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de ado��o de crian�a ser� concedida licen�a-maternidade nos termos do art. 392, observado o disposto no seu � 5. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.421/2002)

Art. 393

Art. 393. Durante o per�odo a que se refere o artigo anterior, a mulher ter� direito aos sal�rios integrais, calculados de acordo com a m�dia dos seis �ltimos meses de trabalho, sendo-lhe ainda facultado reverter � fun��o que anteriormente ocupava.

Par�grafo �nico. A concess�o de aux�lio-maternidade por parte de institui��o de previd�ncia social n�o isenta o empregador da obriga��o a que alude o artigo.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 393. Durante o per�odo a que se refere o artigo anterior, a mulher ter� direito aos sal�rios integrais, calculados de acordo com a m�dia dos seis �ltimos meses de trabalho, sendo-lhe ainda facultado reverter � fun��o que anteriormente ocupava.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A concess�o de aux�lio-maternidade por parte de institui��o de previd�ncia social n�o isenta o empregador da obriga��o a que alude o artigo.

Art. 394

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 394-A

Reda��o original:
Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante ser� afastada, enquanto durar a gesta��o e a lacta��o, de quaisquer atividades, opera��es ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13287/2016)

Reda��o original:
I - atividades consideradas insalubres em grau m�ximo, enquanto durar a gesta��o; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
II - atividades consideradas insalubres em grau m�dio ou m�nimo, quando apresentar atestado de sa�de, emitido por m�dico de confian�a da mulher, que recomende o afastamento durante a gesta��o; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de sa�de, emitido por m�dico de confian�a da mulher, que recomende o afastamento durante a lacta��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 395

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 396

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 396. Para amamentar o pr�prio filho, at� que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher ter� direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais, de meia hora cada um.

Art. 397

Art. 397. As institui��es de Previd�ncia Social construir�o e manter�o cr�ches nas vilas oper�rias de mais de cem casas e nos centros residenciais, de maior densidade, dos respectivos segurados.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 397. As institui��es de Previd�ncia Social construir�o e manter�o cr�ches nas vilas oper�rias de mais de cem casas e nos centros residenciais, de maior densidade, dos respectivos segurados.

Art. 398

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 398. As institui��es de Previd�ncia Social, de acordo com instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, financiar�o os servi�os de manuten��o das cr�ches construidas pelos empregadores ou pelas institui��es particulares id�neas.

Art. 4.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Computar-se-�o, na contagem de tempo de servi�o, para efeito de indeniza��o e estabilidade, os per�odos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi�o militar e por motivo de acidente do trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.072/1962)

Art. 40

Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social regularmente emitidas e anotadas servir�o de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

a) nos casos de diss�dio na Justi�a do Trabalho, entre o empregador e empregado por motivos de sal�rios, f�rias ou tempo de servi�o;

b) para todos os efeitos legais, em falta de outras declara��es nas institui��es de previd�ncia social, com rela��o aos benefici�rios declarados;

c) para os efeitos de indeniza��es por acidentes do trabalho e mol�stias profissionais, que n�o poder�o ter por base remunera��o inferior � mencionada na carteira, salvo as limita��es legais quanto ao m�ximo de remunera��o para efeito das indeniza��es.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 40. As Carteiras Profissionais regularmente emitidas e anotadas servir�o de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

Reda��o original:
Art. 40 - As Carteiras de Trabalho e Previd�ncia Social regularmente emitidas e anotadas servir�o de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e especialmente:

Reda��o original:
a) nos casos de diss�dio na Justi�a do Trabalho, entre o empregador e empregado por motivos de sal�rios, f�rias ou tempo de servi�o;

Reda��o original:
b) para todos os efeitos legais, em falta de outras declara��es nas institui��es de previd�ncia social, com rela��o aos benefici�rios declarados;

Reda��o original:
c) para os efeitos de indeniza��es por acidentes do trabalho e mol�stias profissionais, que n�o poder�o ter por base remunera��o inferior � mencionada na carteira, salvo as limita��es legais quanto ao m�ximo de remunera��o para efeito das indeniza��es.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:

a) nos casos de diss�dio na Justi�a do Trabalho, entre o empregador e o empregado por motivos de sal�rios, f�rias ou tempo de servi�o;

Reda��o original:

b) para todos os efeitos legais, em falta de outras declara��es nas institui��es de previd�ncia social, com rela��o aos benefici�rios declarados;

Reda��o original:

c) para os efeitos de indeniza��es por acidentes do trabalho e mol�stias profissionais, que n�o poder�o ter por base remunera��o inferior � mencionada na carteira, salvo as limita��es legais quanto ao m�ximo de remunera��o para efeito das indeniza��es.

Art. 40.11

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
II - perante a Previd�ncia Social, para o efeito de declara��o de dependentes;

Art. 400

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 401.1

Reda��o original:
Art. 401. Pela infra��o de qualquer dispositivo deste Cap�tulo, ser� imposta ao empregador a multa de 2 (dois) a 20 (vinte) valores-de refer�ncia regionais, aplicada pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou por autoridades que exer�am fun��es delegadas.

Art. 401.2

Reda��o original:
� 1� A penalidade ser� sempre aplicada no grau m�ximo:

Art. 401.3

Reda��o original:
a) se ficar apurado o emprego de artif�cio ou simula��o para fraudar a aplica��o dos dispositivos deste Cap�tulo;

Art. 401.4

Reda��o original:
b) nos casos de reincid�ncia.

Art. 401.5

Reda��o original:
� 2� O processo na verifica��o das infra��es, bem como na aplica��o e cobran�a das multas, ser� o previsto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposi��es deste artigo.

Art. 401A

De acordo com a Lei 9.799/1999, o artigo 401-A teve sua reda��o vetada.

Art. 401B

De acordo com a Lei 9.799/1999, o artigo 401-B teve sua reda��o vetada.

Art. 402

Art.402. O trabalho do menor de 18 anos reger-se-� pelas disposi��es do presente cap�tulo, exceto no servi�o em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da fam�lia do menor e esteja este sob a dire��o do pai, m�e ou tutor.

Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolida��o o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Par�grafo �nico. Nas atividades rurais, as referidas disposi��es ser�o aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamenta��o especial que for expedida, com exce��o das atividades que, pelo modo ou t�cnica de execu��o, tenham car�ter industrial ou comercial, �s quais s�o aplicaveis desde logo.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 402 - Considera-se menor para os efeitos desta Consolida��o o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos.

Reda��o original:
Art. 402. O trabalho do menor de 18 anos reger-se-� pelas disposi��es do presente cap�tulo, exceto no servi�o em oficinas em que trabalhem exclusivamente pessoas da fam�lia do menor e esteja este sob a dire��o do pai, m�e ou tutor.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nas atividades rurais, as referidas disposi��es ser�o aplicadas naquilo em que couberem e de acordo com a regulamenta��o especial que for expedida, com exce��o das atividades que, pelo modo ou t�cnica de execu��o, tenham carater industrial ou comercial, �s quais s�o aplicaveis desde logo.

Art. 403

Art. 403. Ao menor de 14 anos � proibido o trabalho.

Art. 403. Ao menor de 14 (quatorze) anos � proibido o trabalho: (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Par�grafo �nico. O trabalho dos menores de 14 (quatorze) anos fica sujeito �s seguintes condi��es, al�m das estabelecidas neste Cap�tulo:

Par�grafo �nico. N�o se incluem nesta proibi��o os alunos ou internados nas institui��es que ministrem exclusivamente ensino profissional e nas de car�ter beneficente ou disciplinar submetidas � fiscaliza��o oficial.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 403 - Ao menor de 12 (doze) anos e proibido o trabalho.

Reda��o original:
Art. 403. Ao menor de 14 anos � proibido o trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico - O trabalho dos menores de 12 (doze) anos a 14 (quatorze) anos fica sujeito �s seguintes condi��es, al�m das estabelecidas neste Cap�tulo:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o se incluem nesta proibi��o os alunos ou internados nas institui��es que ministrem exclusivamente ensino profissional e nas de car�ter beneficente ou disciplinar submetidas � fiscaliza��o oficial.

Reda��o original:
a) garantia de freq��ncia � escola que assegure sua forma��o ao menos em n�vel prim�rio; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
b) servi�os de natureza leve, que n�o sejam nocivos � sua sa�de e ao seu desenvolvimento normal." (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 404

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 405

Art. 405. Ao menor de 18 anos n�o ser� permitido o trabalho:

a) nos locais e servi�os perigosos ou insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado;

b) em locais, ou servi�os prejudiciais � sua moralidade.

� 1� Considerar-se-� prejudicial � moralidade do menor, o trabalho:

a) prestado, de qualquer modo, em teatros de revistas, cinemas, cassinos, cabar�s, dancings caf�s-concertos e estabelecimentos an�logos;

b) em empresas circenses, em fun��es de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

c) de produ��o, composi��o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblema, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, ofender aos bons costumes ou � moralidade p�blica;

d) relativo aos objetos referidos na al�nea anterior que possa ser considerado, pela sua natureza, prejudicial � moralidade do menor;

e) consistente na venda, a varejo, de bebidas alco�licas.

� 2� O trabalho exercido nas ruas, pra�as e outros logradouros depender� de pr�via autoriza��o do juiz de menores, ao qual cabe verificar se a ocupa��o do menor � indispensavel � pr�pria subsist�ncia ou � de seus pais, av�s ou irm�os e se dessa ocupa��o n�o poder� advir prejuizo � moralidade do menor.

� 3� Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, institui��es destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, s� aos menores que se encontrem sob o patroc�nio dessas entidades ser� outorgada a autoriza��o de trabalho a que alude o par�grafo anterior.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 405. Ao menor de 18 anos n�o ser� permitido o trabalho:

Reda��o original:
a) nos locais e servi�os perigosos ou insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado;

Reda��o original:
b) em locais, ou servi�os prejudiciais � sua moralidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� - Excetuam-se da proibi��o do item I os menores aprendizes maiores de 16 (dezesseis) anos, estagi�rios de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido pr�viamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em mat�ria de Seguran�a e Higiene do Trabalho, com homologa��o pelo Departamento Nacional de Seguran�a e Higiene do Trabalho, devendo os menores serem submetidos a exame m�dico semestralmente.

Reda��o original:
� 1� Considerar-se-� prejudicial � moralidade do menor, o trabalho:

Reda��o original:
� 2� O trabalho exercido nas ruas, pra�as e outros logradouros depender� de pr�via autoriza��o do juiz de menores, ao qual cabe verificar se a ocupa��o do menor � indispensavel � pr�pria subsist�ncia ou � de seus pais, av�s ou irm�os e se dessa ocupa��o n�o poder� advir prejuizo � moralidade do menor.

Reda��o original:
� 3� Nas localidades em que existirem, oficialmente reconhecidas, institui��es destinadas ao amparo dos menores jornaleiros, s� aos menores que se encontrem sob o patroc�nio dessas entidades ser� outorgada a autoriza��o de trabalho a que alude o par�grafo anterior.

Reda��o original:
a) prestado, de qualquer modo, em teatros de revistas, cinemas, cassinos, cabar�s, "dancings", caf�s-concertos e estabelecimentos an�logos;

Reda��o original:
b) em empresas circenses, em fun��es de acrobata, saltimbanco, ginasta e outras semelhantes;

Reda��o original:
c) de produ��o, composi��o, entrega ou venda de escritos, impressos, cartazes, desenhos, gravuras, pinturas, emblemas, imagens e quaisquer outros objetos que possam, a juizo da autoridade competente, ofender aos bons costumes ou � moralidade p�blica;

Reda��o original:
d) relativo aos objetos referidos na al�nea anterior que possa ser considerado, pela sua natureza, prejudicial � moralidade do menor;

Reda��o original:
e) consistente na venda, a varejo, de bebidas alco�licas.

Reda��o original:
a) nos locais e servi�os perigosos ou insalubres, constantes de quadro para este fim aprovado;

Reda��o original:
b) em locais, ou servi�os prejudiciais � sua moralidade.

Art. 406

Art. 406. O juiz de menores poder� autorizar, ao menor de 18 anos, o trabalho a que se referem as al�neas a e b do � 1� do artigo anterior;

a) desde que a representa��o tenha fim educativo ou a pe�a, ato ou cena, de que participe, n�o possa ofender o seu pudor ou a sua moralidade;

b) desde que se certifique ser a ocupa��o do menor indispensavel � pr�pria subsist�ncia ou � de seus pais, av�s ou irm�os e n�o advir nenhum prejuizo � moralidade do menor.

Reda��o original:
Art. 406. O juiz de menores poder� autorizar, ao menor de 18 anos, e trabalho a que se referem as al�neas a e b do � 1� do artigo anterior:

Reda��o original:
a) desde que a representa��o tenha fim educativo ou a pe�a, ato ou cena, de que participe, n�o possa ofender o seu pudor ou a sua moralidade;

Reda��o original:
b) desde que se certifique ser a ocupa��o do menor indispens�vel � pr�pria subsist�ncia ou � de seus pais, av�s ou irm�os e n�o advir nenhum prejuizo � moralidade do menor.

Reda��o original:
a) desde que a representa��o tenha fim educativo ou a pe�a, ato ou cena, de que participe, n�o possa ofender o seu pudor ou a sua moralidade;

Reda��o original:
b) desde que se certifique ser a ocupa��o do menor indispens�vel � pr�pria subsist�ncia ou � de seus pais, av�s ou irm�os e n�o advir nenhum prejuizo � moralidade do menor.

Art. 407

Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor � prejudicial � sua saude, ao seu desenvolvimento f�sico ou � sua moralidade, poder� ela obrig�-lo a abandonar o servi�o, devendo o respectivo empregador, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de fun��es.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 407. Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor � prejudicial � sua saude, ao seu desenvolvimento f�sico ou � sua moralidade, poder� ela obrig�-lo a abandonar o servi�o, devendo o respectivo empregador, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as facilidades para mudar de fun��es.

Art. 408

Art. 408. Aos pais, tutores ou responsaveis � facultado pleitear a extin��o do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o servi�o possa acarretar, para os seus representados, prejuizos de ordem f�sica ou moral.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 408. Aos pais, tutores ou respons�veis � facultado pleitear a extin��o do contrato de trabalho de menor de 21 anos, desde que o servi�o possa acarretar, para os seus representados, prejuizos de ordem f�sica ou moral.

Art. 41

Art. 41. Em todas as atividades ser� obrigat�rio ao empregador o registo dos respectivos empregados, feito em livro pr�prio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Par�grafo �nico. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualifica��o civil ou profissional de cada empregado, ser�o anotados todos os dados relativos � sua admiss�o no emprego, dura��o e efetividade do trabalho, f�rias, casos de acidentes e todas as circunst�ncias que interessem � prote��o do trabalhador.

Reda��o original:
Art. 41. Em todas as atividades ser� obrigat�rio ao empregador o registo dos respectivos empregados, feito em livro pr�prio ou em fichas, na conformidade do modelo aprovado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nesse livro ou nas fichas, alem da qualifica��o civil ou profissional de cada empregado, ser�o anotados todos os dados relativos � sua admiss�o no emprego, dura��o e efetividade do trabalho, f�rias, casos de acidentes e todas as circunst�ncias que interessem � prote��o do trabalhador.

Art. 411

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 413

Art. 413. � vedado prorrogar a dura��o normal do trabalho dos menores de 18 anos, salvo, excepcionalmente:

a) quando, por motivo de for�a maior, que n�o possa ser impedido ou previsto, o trabalho do menor for imprescindivel ao funcionamento normal do estabelecimento;

b) quando, em circunst�ncias particularmente graves, o interesse p�blico o exigir;

c) quando se tratar de prevenir a perda de mat�rias primas ou de subst�ncias pereciveis.

Reda��o original:
Art. 413. E' vedado prorrogar a dura��o normal do trabalho dos menores de 18 anos, salvo, excepcionalmente:

Reda��o original:
a) quando, por motivo de for�a maior, que n�o possa ser impedido ou previsto, o trabalho do menor for imprecindivel ao funcionamento normal do estabelecimento;

Reda��o original:
b) quando, em circunst�ncias particularmente graves, o interesse p�blico o exigir;

Reda��o original:
c) quando se tratar de prevenir a perda de mat�rias primas ou de subst�ncias perec�veis.

Art. 415.1

Reda��o original:
Art. 415. Haver� a Carteira de Trabalho do menor para todos os menores de 18 anos, sem distin��o de sexo, empregados em empresas ou estabelecimentos de fins econ�micos e daqueles que lhes forem equiparados.

Art. 415.2

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A carteira obedecer� ao modelo que o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio adotar e ser� emitida no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho e, nos Estados, pelas Delegacias Regionais do referido Minist�rio.

Art. 417

Art. 417. A emiss�o da carteira ser� feita a pedido do menor, mediante a exibi��o dos seguintes documentos:

a) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

b) autoriza��o do pai, m�e ou responsavel legal;

c) autoriza��o do juiz de menores, nos casos dos arts. 405 � 2�, e 406;

d) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

e) atestado de vacina��o;

f) prova de saber ler, escrever e contar;

g) declara��o do empregador, da qual consta a fun��o que ir� exercer o menor na empresa;

h) duas fotografias de frente, com as dimens�es de 0,04m x 0,03m;

� 1� Os documentos exigidos por este artigo ser�o isentos de selo e os indicados nas al�neas a e g, passados gratuitamente.

� 2� Salvo a hip�tese do art. 422, ser�o todos arquivados na reparti��o emissora da carteira e constituir�o o prontu�rio do menor.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 417. A emiss�o da carteira ser� feita a pedido do menor, mediante a exibi��o dos seguintes documentos:

Reda��o original:
Art. 417. A emiss�o da carteira ser� feita a pedido do menor, mediante a exibi��o dos seguintes documentos:

Reda��o original:
a) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

Reda��o original:
b) autoriza��o do pai, m�e ou responsavel legal;

Reda��o original:
c) autoriza��o do juiz de menores, nos casos dos arts. 405 � 2�, e 406;

Reda��o original:
d) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

Reda��o original:
e) atestado de vacina��o;

Reda��o original:
f) prova de saber ler, escrever e contar;

Reda��o original:
g) declara��o do empregador, da qual consta a fun��o que ir� exercer o menor na empresa;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Par�grafo �nico. Os documentos exigidos por �ste artigo ser�o fornecidos gratuitamente.

Reda��o original:
� 1� Os documentos exigidos por este artigo ser�o isentos da selo e os indicados nas al�neas a e g, passados gratuitamente.

Reda��o original:
� 2� Salvo a hip�tese do art. 422, ser�o todos arquivados na reparti��o emissora da carteira e constituir�o o prontu�rio do menor.

Reda��o original:
a) certid�o de idade, ou documento legal que a substitua;

Reda��o original:
b) autoriza��o do pai, m�e ou responsavel legal;

Reda��o original:
c) autoriza��o do juiz de menores, nos casos dos arts. 405 � 2�, e 406;

Reda��o original:
d) atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

Reda��o original:
e) atestado de vacina��o;

Reda��o original:
f) prova de saber ler, escrever e contar;

Reda��o original:
g) declara��o do empregador, da qual consta a fun��o que ir� exercer o menor na empresa;

Reda��o original:
h) duas fotografias de frente, com as dimens�es de 0,04 m x 0,03 m.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 417. A emiss�o da carteira ser� feita a pedido do menor, mediante a exibi��o dos seguintes documentos:

Art. 417.18

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
I - certid�o de idade ou documento legal que a substitua;

Art. 417.19

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
II - autoriza��o do pai, m�e ou respons�vel legal;

Art. 417.20

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
III - autoriza��o do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, � 2�, e 406;

Art. 417.21

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
IV - atestado m�dico de capacidade f�sica e mental;

Art. 417.22

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
V - atestado de vacina��o;

Art. 417.23

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
VI - prova de saber ler, escrever e contar;

Art. 417.24

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
VII - duas fotografias de frente, com as dimens�es de 0,04 m x 0,03m.

Art. 417.25

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Par�grafo �nico. Os documentos exigidos por �ste artigo ser�o fornecidos gratuitamente.

Art. 418

Art. 418. Os atestados de capacidade f�sica e mental e de vacina��o, referidos no artigo anterior, ser�o passados pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, competentes e, na falta destas, por m�dico designado pela autoridade fiscal do trabalho.

Par�grafo �nico. O atestado de capacidade f�sica e mental dever� ser revalidado bienalmente.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 418 - Os atestados de capacidade f�sica e mental referidos no artigo 417 ser�o fornecidos e revalidados anualmente, pelas autoridades federais, estaduais ou municipais competentes ou pelo servi�o m�dico da empr�sa ou dos sindicatos de classe, devidamente autorizados pela autoridade competente em mat�ria de Seguran�a e Higiene de Trabalho, e, na falta d�stes, por m�dico designado pela autoridade de inspe��o do trabalho.

Reda��o original:
Art. 418. Os atestados de capacidade f�sica e mental e de vacina��o, referidos no artigo anterior, ser�o passados pelas autoridades federais, estaduais ou municipais, competentes e, na falta destas, por m�dico designado pela autoridade fiscal do trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico - O atestado de vacina a que se refere o item V do artigo 417 deve ser fornecido pela autoridade estadual ou municipal competente."

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O atestado de capacidade f�sica e mental dever� ser revalidado bienalmente.

Art. 419

Reda��o original:
Art. 419. A prova de saber ler, escrever e contar, a que se refere a al�nea f do art. 417 ser� feita mediante certificado de conclus�o de curso prim�rio. Na falta deste, a autoridade incumbida de verificar a validade dos documentos submeter� o menor ou mandar� submet�-lo, por pessoa id�nea, a exame elementar que constar� de leitura de quinze linhas, com explica��o do sentido, de ditado, nunca excedente de dez linhas, e c�lculo sobre as quatro opera��es fundamentais de aritm�tica. Verificada a alfabetiza��o do menor, ser� emitida a carteira.

Art. 419.1

Reda��o original:
� 1� Se o menor for analfabeto ou n�o estiver devidamente alfabetizado, a carteira s� ser� emitida pelo prazo de um ano, mediante a apresenta��o de um certificado ou atestado de matr�cula e frequ�ncia em escola prim�ria.

Art. 419.2

Reda��o original:
� 2� A autoridade fiscalizadora, na hip�tese do par�grafo anterior, poder� renovar o prazo nele fixado, cabendo-lhe, em caso de n�o renovar tal prazo, cassar a carteira expedida.

Art. 419.3

Reda��o original:
� 3� Dispensar-se-� a prova de saber ler, escrever e contar, se n�o houver escola prim�ria dentro do raio de dois quil�metros da sede do estabelecimento em que trabalhe o menor e n�o ocorrer a hip�tese prevista no par�grafo �nico do art. 427. Instalada que seja a escola, proceder-se-� como nos par�grafos anteriores.

Art. 42

Art. 42 - Os livros ou fichas de registro de empregados ser�o rubricados e legalizados pelas Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 42. Os livros de registo de empregados ser�o rubricados e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho do Distrito Federal e pelas Delegacias Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pela Lei 7.855/1989
Art. 42. Os documentos de que trata o art. 41 ser�o autenticados pelas Delegacias Regionais do Trabalho, por outros �rg�os autorizados ou pelo Fiscal do Trabalho, vedada a cobran�a de qualquer emolumento.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 42 - Os livros ou fichas de registro de empregados ser�o rubricados e legalizados pelas Delegacias Regionais ou �rg�os autorizados.

Reda��o original:
Art. 42. Os livros de registo de empregados ser�o rubricados e legalizados pelo Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal e pelas Delegacias, Regionais ou reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Art. 420

Art. 420. A carteira permanecer� em poder do empregador, enquanto o menor estiver a seu servi�o, e dever� ser exibida � autoridade fiscalizadora, quando esta exigir.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 420. A carteira, devidamente anotada, permanecer� em poder do menor, devendo, entretanto, constar do Registro de empregados os dados correspondentes.

Reda��o original:
Art. 420. A carteira permanecer� em poder do empregador, enquanto o menor estiver a seu servi�o, e dever� ser exibida � autoridade fiscalizadora, quando esta exigir.

Art. 420.2

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico. Ocorrendo falta de anota��o por parte da empr�sa, independentemente do procedimento fiscal previsto no � 2� do art. 29, cabe ao representante legal do menor, ao agente da inspe��o do trabalho, ao �rg�o do Minist�rio P�blico do Trabalho ou ao Sindicato, dar in�cio ao processo de reclama��o, de ac�rdo com o estabelecido no T�tulo II, Cap�tulo I, Se��o V.

Art. 421

Art. 421. A carteira ser� emitida mediante o pagamento da taxa de dois cruzeiros em estampilhas federais e de 20 centavos do selo de Educa��o e Saude, inutilizados pela autoridade que emitir a carteira.

Par�grafo �nico. No caso de expedi��o de nova carteira por motivo de rasura, emenda ou extravio da primeira, por parte do menor ou do empregador ser� cobrada a taxa de cinco cruzeiros, em estampilhas federais inutilizadas pela autoridade que emitir a carteira.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 421. A carteira ser� emitida gratuitamente, aplicando-se � emiss�o de novas vias o disposto nos artigos 21 e seus par�grafos e no artigo 22.

Reda��o original:
Art. 421. A carteira ser� emitida mediante o pagamento da taxa de dois cruzeiros em estampilhas federais e de 20 centavos do selo de Educa��o e Saude, inutilizados pela autorizada que emitir a carteira.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso de expedi��o de nova carteira por motivo de rasura, emenda ou extravio da primeira, por parte do menor ou do empregador ser� cobrada a taxa de cinco cruzeiros, em estampilhas federais inutilizadas pela autoridade que emitir a carteira.

Lei 5.686/1971

Art. 422

Reda��o original:
Art. 422. Nas localidades em que n�o houver servi�o de emiss�o de carteiras poder�o os empregadores admitir menores como empregados, independentemente de apresenta��o de carteiras, desde que exibam os documentos referidos nas al�neas a, d e f do art. 417. Esses documentos ficar�o em poder do empregador e, instalado o servi�o de emiss�o de carteiras, ser�o entregues � reparti��o emissora, para os efeitos do � 2� do referido artigo.

Art. 424

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 427

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 428

Art. 428. O Instituto Nacional de Previd�ncia Social, diretamente, ou com a colabora��o dos empregadores, considerando condi��es e recursos locais, promover� a cria��o de col�nias clim�ticas, situadas � beira-mar e na montanha, financiando a perman�ncia dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condi��es individuais, durante o per�odo de f�rias ou quando se torne necess�rio, oferecendo todas as garantias para o aperfei�oamento de sua sa�de. Da mesma forma ser� incentivada, nas horas de lazer, a freq��ncia regular aos campos de recreio, estabelecimentos cong�neres e obras sociais id�neas, onde possa o menor desenvolver os h�bitos de vida coletiva em ambiente saud�vel para o corpo e para o esp�rito.

Reda��o dada pela Lei n� 10.097/2000
Art. 428. O Instituto Nacional de Previd�ncia Social, diretamente, ou com a colabora��o dos empregadores, considerando condi��es e recursos locais, promover� a cria��o de col�nias clim�ticas, situadas � beira-mar e na montanha, financiando a perman�ncia dos menores trabalhadores em grupos conforme a idade e condi��es individuais, durante o per�odo de f�rias ou quando se torne necess�rio, oferecendo todas as garantias para o aperfei�oamento de sua sa�de. Da mesma forma ser� incentivada, nas horas de lazer, a freq��ncia regular aos campos de recreio, estabelecimentos cong�neres e obras sociais id�neas, onde possa o menor desenvolver os h�bitos de vida coletiva em ambiente saud�vel para o corpo e para o esp�rito.

Reda��o original:
Art. 428. Contrato de aprendizagem � o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de quatorze e menor de dezoito anos, inscrito em programa de aprendizagem, forma��o t�cnico-profissional met�dica, compat�vel com o seu desenvolvimento f�sico, moral e psicol�gico, e o aprendiz, a executar, com zelo e dilig�ncia, as tarefas necess�rias a essa forma��o.

Reda��o original:
� 1� A validade do contrato de aprendizagem pressup�e anota��o na Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, matr�cula e freq��ncia do aprendiz � escola, caso n�o haja conclu�do o ensino fundamental, e inscri��o em programa de aprendizagem desenvolvido sob a orienta��o de entidade qualificada em forma��o t�cnico-profissional met�dica. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Reda��o original:
� 3� O contrato de aprendizagem n�o poder� ser estipulado por mais de dois anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 428.4

Reda��o original:
� 2� Ao menor aprendiz, salvo condi��o mais favor�vel, ser� garantido o sal�rio m�nimo hora. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 428.8

Reda��o original:
� 5� A idade m�xima prevista no caput n�o se aplica a aprendizes com defici�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 251/2005 convertida na Lei 11.180/2005)

Art. 428.9

Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 251/2005 convertida na Lei 11.180/2005:
� 6� Para os fins do contrato de aprendizagem, a comprova��o da escolaridade de aprendiz com defici�ncia mental deve considerar, sobretudo, as habilidades e compet�ncias relacionadas com a profissionaliza��o.

Art. 429

Reda��o original:
Art. 429. Os estabelecimentos industriais de qualquer natureza, inclusive de transportes, comunica��es e pesca, s�o obrigados a empregar, e matricular nos cursos mantidos pelo Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI):

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As fra��es de unidade, no c�lculo da percentagem de que trata o primeiro item do presente artigo dar�o lugar � admiss�o de um aprendiz.

Reda��o original:
a) um n�mero de aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento) no m�nimo e 15% (quinze por cento) no m�ximo dos oper�rios existentes em cada estabelecimento, e cujos of�cios demandem forma��o profissional;

Reda��o original:
b) e ainda um n�mero de trabalhadores menores que ser� fixado pelo Conselho Nacional do SENAI, e que n�o exceder� a tr�s por cento do total de empregados de todas as categorias em servi�o em cada estabelecimento.

Art. 43

Art. 43. Para o registo dos livros a que se refere o artigo anterior, ser� cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$10,00 (dez cruzeiros) acrescida do selo de Educa��o e Saude.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 43 - Para o registro dos livros ou fichas a que se refere o artigo 42 n�o ser� cobrado qualquer emolumento.

Reda��o original:
Art. 43. Para o registo dos livros a que se refere o artigo anterior, ser� cobrada, em selo federal, a taxa de Cr$10,00 (dez cruzeiros) acrescida do selo de Educa��o e Saude.

Art. 430

Art. 430 - Ter�o prefer�ncia, em igualdade de condi��es, para admiss�o aos lugares de aprendizes de um estabelecimento industrial, em primeiro lugar, os filhos, inclusive os �rf�os, e, em segundo lugar, os irm�os dos seus empregados.

Art. 430.2

Reda��o original:
I - Escolas T�cnicas de Educa��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 430.6

Reda��o original:
� 3� O Minist�rio do Trabalho e Emprego fixar� normas para avalia��o da compet�ncia das entidades mencionadas no inciso II deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 431

Reda��o original:
Art. 431 Os candidatos � admiss�o como aprendizes, al�m de terem a idade m�nima de 14 (quatorze) anos, dever�o satisfazer as seguintes condi��es:

Reda��o dada pelo(a) Lei 10.097/2000
Par�grafo �nico. (VETADO).

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aos candidatos rejeitados pela sele��o profissional dever� ser dada, tanto quanto poss�vel, orienta��o profissional para ingresso em atividade mais adequada �s qualidades e aptid�es que tiverem demonstrado.

Reda��o original:
a) ter conclu�do o curso prim�rio ou possuir os conhecimentos m�nimos essenciais � prepara��o profissional;

Reda��o original:
b) ter aptid�o f�sica e mental, verificada por processo de sele��o profissional, para a atividade que pretende exercer;

Reda��o original:
c) n�o sofrer de mol�stia contagiosa e ser vacinado contra a var�ola.

Reda��o original:
Art. 431. A contrata��o do aprendiz poder� ser efetivada pela empresa onde se realizar� a aprendizagem ou pelas entidades mencionadas no inciso II do art. 430, caso em que n�o gera v�nculo de emprego com a empresa tomadora dos servi�os. (Reda��o dada pelo(a) Lei 10.097/2000)

Art. 432

Reda��o original:
Art. 432. Os aprendizes s�o obrigados � freq��ncia do curso de aprendizagem em que estejam matriculados.

Reda��o original:
� 1� O aprendiz que faltar aos trabalhos escolares do curso de aprendizagem em que estiver matriculado, sem justifica��o aceit�vel, perder� o sal�rio dos dias em que se der a falta.

Reda��o original:
� 2� A falta reiterada no cumprimento do dever de que trata este artigo, ou a falta de razo�vel aproveitamento, ser� considerada justa causa para dispensa do aprendiz.

Art. 433

Art. 433. Os empregadores ser�o obrigados:

a) a enviar anualmente, �s reparti��es competentes do Minist�rio do Trabalho, de 1� de novembro a 31 de dezembro, uma rela��o, em 2 (duas) vias, de todos os empregados menores, de acordo com o modelo que vier a ser expedido pelo mesmo Minist�rio; (Revogada pela Lei n� 10.097/2000)

b) a afixar em lugar vis�vel, e com caracteres facilmente leg�veis, o quadro do hor�rio e as disposi��es deste Cap�tulo.(Revogada pela Lei n� 10.097/2000)

Reda��o dada pela Lei n� 10.097/2000
Art. 433. O contrato de aprendizagem extinguir-se-� no seu termo ou quando o aprendiz completar dezoito anos, ou ainda antecipadamente nas seguintes hip�teses:

Reda��o original:
Art. 433. Os empregadores ser�o obrigados:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A rela��o a que se refere a al�nea a levar�, na 1� via, o selo federal de um cruzeiro.

Reda��o original:
a) a enviar anualmente, �s reparti��es competentes do Minist�rio do Trabalho, de 1� de novembro a 31 de dezembro, uma rela��o, em 2 (duas) vias, de todos os empregados menores, de acordo com o modelo que vier a ser expedido pelo mesmo Minist�rio;

Reda��o original:
b) a afixar em lugar vis�vel, e com caracteres facilmente leg�veis, o quadro do hor�rio e as disposi��es deste Cap�tulo.

Art. 433.6

Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.097/2000:
I - desempenho insuficiente ou inadapta��o do aprendiz;

Art. 434

Art. 434. Os infratores do presente cap�tulo ser�o punidos com a multa de duzentos cruzeiros, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, n�o podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros.

Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, as multas ser�o elevadas ao dobro, n�o podendo, entretanto, a soma das multas exceder de quatro mil cruzeiros.

Reda��o original:
Art. 434. Os infratores do presente cap�tulo ser�o punidos com a multa de duzentos cruzeiros, aplicada tantas vezes quantos forem os menores empregados em desacordo com a lei, n�o podendo, todavia, a soma das multas, exceder de mil cruzeiros.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em caso de reincid�ncia, as multas ser�o elevadas ao dobro, n�o podendo, entretanto, a soma das multas exceder de quatro mil cruzeiros.

Art. 435

Art. 435. No caso de infra��o do art. 423 o empregador ficar� sujeito � multa de cinquenta cruzeiros e ao pagamento de nova carteira.

Reda��o original:
Art. 435. No caso de infra��o do art. 423 o empregador ficar� sujeito � multa de cinquenta cruzeiros e ao pagamento de nova carteira.

Art. 436

Art. 436. O m�dico que se recusar a passar os atestados de que trata o art. 418 incorrer� na multa de cinquenta cruzeiros dobrada na reincid�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 436 - O m�dico que, sem motivo justificado, se recusar a passar os atestados de que trata o artigo 418 incorrer� na multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional, dobrada na reincid�ncia."

Reda��o original:
Art. 436. O m�dico que se recusar a passar os atestados de que trata o art. 418 incorrer� na multa de cinquenta cruzeiro dobrada na reincid�ncia.

Art. 437

Reda��o original:
Art. 437. O respons�vel legal do menor empregado que infringir dispositivos deste Cap�tulo, ou deixar de cumprir os deveres que nele lhe s�o impostos, ou concorrer, na hip�tese do � 2� do Art.419, para que o menor n�o complete a sua alfabetiza��o, poder�, al�m da multa em que incorrer, ser destitu�do do p�trio poder ou da tutela.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Perder� o p�trio poder ou ser� destitu�do da tutela, al�m da multa em que incorrer, o pai, m�e ou tutor que concorrer, por a��o ou omiss�o, para que o menor trabalhe nas atividades previstas no � 1� do Art. 405.

Art. 438

Reda��o original:
Art. 438. S�o competentes para impor as penalidades previstas neste cap�tulo:

Art. 438.1

Reda��o original:
a) no Distrito Federal, a autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho;

Art. 438.2

Reda��o original:
b) nos Estados e Territ�rio do Acre, os delegados regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou os funcion�rios por eles designados para tal fim.

Art. 438.3

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O processo, na verifica��o das infra��es, bem como na aplica��o e cobran�a das multas, ser� o previsto no t�tulo "Do Processo de Multas Administrativas", observadas as disposi��es deste artigo.

Art. 44

Art. 44. As Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados, e as reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei, remeter�o, mensalmente, ao Departamento Nacional do Trabalho, para os efeitos de controle e estat�stica, uma rela��o pormenorizada dos registos realizados durante o m�s anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 44 - As Delegacias Regionais e �rg�os autorizados remeter�o mensalmente, ao Departamento Nacional de M�o-de-Obra, para o efeito de contr�le estat�stico, rela��o dos registros feitos durante o m�s anterior.

Reda��o original:
Art. 44. As Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados, e as reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei, remeter�o, mensalmente, ao Departamento Nacional do Trabalho, para os efeitos de controle e estat�stica, uma rela��o pormenorizada dos registos realizados durante o m�s anterior.

Art. 441

Art. 441. O quadro a que se refere a al�nea a do art. 405 ser� revisto bienalmente, por proposta do Departamento Nacional do Trabalho ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 441. O quadro a que se refere a al�nea a do art. 405 ser� revisto bienalmente, por proposta do Departamento Nacional do Trabalho ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 442-B

Reda��o original:
Art. 442-B. A contrata��o do aut�nomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma cont�nua ou n�o, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3� desta Consolida��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 443

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vig�ncia dependa de termo prefixado ou da execu��o de servi�os especificados ou ainda da realiza��o de certo acontecimento suscet�vel de previs�o aproximada.

Reda��o original:
Art. 443. O contrato individual de trabalho poder� ser acordado t�cita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Art. 445

Art. 445. O prazo de vig�ncia de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execu��o de determinado trabalho ou realiza��o de certo acontecimento, n�o poder� ser superior a quatro anos.

Reda��o original:
Art. 445. O prazo de vig�ncia de contrato de trabalho, quando estipulado ou se dependente da execu��o de determinado trabalho ou realiza��o de certo acontecimento, n�o poder� ser superior a quatro anos.

Art. 446

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 446. Presume-se autorizado o trabalho da mulher casada e do menor de 21 anos e maior de 18. Em caso de oposi��o conjugal ou paterna, poder� a mulher ou o menor recorrer ao suprimento da autoridade judici�ria competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Ao marido ou pai � facultado pleitear a rescis�o do contrato de trabalho, quando a sua continua��o for suscetivel de acarretar amea�a aos v�nculos da fam�lia, perigo manifesto �s condi��es peculiares da mulher ou prejuizo de ordem f�sica ou moral para o menor.

Art. 449

� 1� Na fal�ncia e na concordata, constituir�o cr�dito privilegiado a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e um ter�o das indeniza��es a que tiver direito, e cr�dito quirograf�rio os restantes dois ter�os.

Reda��o original:
� 1� Na fal�ncia e na concordata, constituir�o cr�dito privilegiado a totalidade dos sal�rios devidos ao empregado e um ter�o das indeniza��es a que tiver direito, e cr�dito quirograf�rio os restantes dois ter�os.

Art. 45

Reda��o original:
Art. 45. No registo dos livros e fichas de que tratam os artigos anteriores, as estampilhas, dever�o ser apostas no fecho do registo, sendo inutilizadas, conforme a lei, pelo funcion�rio que o houver lavrado, o qual far� constar do processo a declara��o de que os emolumentos foram pagos de acordo com as disposi��es legais.

Art. 450

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 451

Art 1� do Decreto-Lei 691/1969

Art. 1� - Os contratos de t�cnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execu��o, no Brasil, de servi�os especializados, em car�ter provis�rio, com estipula��o de sal�rios em moeda estrangeira, ser�o, obrigatoriamente, celebrados por prazo determinado e prorrog�veis sempre a termo certo, ficando exclu�dos da aplica��o do dispostos nos artigos n�meros 451, 452, 453, no Cap�tulo VII do T�tulo IV da Consolida��o das Leis do Trabalho e na Lei n� 5.107, de 13 de dezembro de 1966, com as altera��es do Decreto-Lei n� 20, de 14 de setembro de 1966, e legisla��o subseq�ente.

Art. 452

Art 1� do Decreto-Lei 691/1969

Art. 1� - Os contratos de t�cnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execu��o, no Brasil, de servi�os especializados, em car�ter provis�rio, com estipula��o de sal�rios em moeda estrangeira, ser�o, obrigatoriamente, celebrados por prazo determinado e prorrog�veis sempre a termo certo, ficando exclu�dos da aplica��o do dispostos nos artigos n�meros 451, 452, 453, no Cap�tulo VII do T�tulo IV da Consolida��o das Leis do Trabalho e na Lei n� 5.107, de 13 de dezembro de 1966, com as altera��es do Decreto-Lei n� 20, de 14 de setembro de 1966, e legisla��o subseq�ente.

Art. 452.1

Reda��o original:
Art. 452-A. O contrato de trabalho intermitente deve ser celebrado por escrito e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que n�o pode ser inferior ao valor hor�rio do sal�rio m�nimo ou �quele devido aos demais empregados do estabelecimento que exer�am a mesma fun��o em contrato intermitente ou n�o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 2� Recebida a convoca��o, o empregado ter� o prazo de um dia �til para responder ao chamado, presumindo-se, no sil�ncio, a recusa. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 6� Ao final de cada per�odo de presta��o de servi�o, o empregado receber� o pagamento imediato das seguintes parcelas: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 4� Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagar� � outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remunera��o que seria devida, permitida a compensa��o em igual prazo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 5� O per�odo de inatividade n�o ser� considerado tempo � disposi��o do empregador, podendo o trabalhador prestar servi�os a outros contratantes. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 8� O empregador efetuar� o recolhimento da contribui��o previdenci�ria e o dep�sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o, na forma da lei, com base nos valores pagos no per�odo mensal e fornecer� ao empregado comprovante do cumprimento dessas obriga��es. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 453

Art. 453. No tempo de servi�o do empregado, quando readmitido, ser�o computados os per�odos, ainda que n�o cont�nuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave, recebido indeniza��o legal ou se aposentado espontaneamente. (Reda��o dada pela Lei n� 6.204/75)

Par�grafo �nico. Na aposentadoria espont�nea de empregados das empresas p�blicas e sociedades de economia mista � permitida sua readmiss�o desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constitui��o, e condicionada � presta��o de concurso p�blico. (Acrescentado pela MP1.523-3/97 e convalidado pela MP1.523- 13/97)

Art. 453. No tempo de servi�o do empregado, quando readmitido ser�o computados os per�odos, ainda que n�o cont�nuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido indeniza��o legal.

Art 1� do Decreto-Lei 691/1969

Art. 1� - Os contratos de t�cnicos estrangeiros domiciliados ou residentes no exterior, para execu��o, no Brasil, de servi�os especializados, em car�ter provis�rio, com estipula��o de sal�rios em moeda estrangeira, ser�o, obrigatoriamente, celebrados por prazo determinado e prorrog�veis sempre a termo certo, ficando exclu�dos da aplica��o do dispostos nos artigos n�meros 451, 452, 453, no Cap�tulo VII do T�tulo IV da Consolida��o das Leis do Trabalho e na Lei n� 5.107, de 13 de dezembro de 1966, com as altera��es do Decreto-Lei n� 20, de 14 de setembro de 1966, e legisla��o subseq�ente.

Reda��o original:
Art. 453. No tempo de servi�o do empregado, quando readmitido ser�o computados os per�odos, ainda que n�o cont�nuos, em que tiver trabalhado anteriormente na empresa, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido indeniza��o legal.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na aposentadoria espont�nea de empregados das empresas p�blicas e sociedades de economia mista � permitida sua readmiss�o desde que atendidos aos requisitos constantes do art. 37, inciso XVI, da Constitui��o, e condicionada � presta��o de concurso p�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-3/1997 e convalidado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.523-13/1997)

Lei 9.528/1997

Art. 11. A extin��o do v�nculo de que trata o � 1� do art. 453 da CLT n�o se opera para os empregados aposentados por tempo de servi�o que permaneceram nos seus empregos at� esta data, bem como para aqueles que foram dispensados entre 13 de outubro de 1996 e 30 de novembro de 1997, em raz�o da aposentadoria por tempo de servi�o, desde que solicitem, expressamente, at� 30 de janeiro de 1998, a suspens�o da aposentadoria e, quando houver, a do pagamento feito por entidade fechada de previd�ncia privada complementar patrocinada pela empresa empregadora.

Art. 457

Art. 457. Compreendem-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, al�m do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber.

� 1� Integram o sal�rio, n�o s� a import�ncia fixa estipulada, como tamb�m as comiss�es, percentagens, gratifica��es ajustadas, di�rias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

� 2� N�o se incluem nos sal�rios as ajudas de custo, assim como as di�rias para viagem que n�o excedam de 50% do sal�rio percebido pelo empregado.(Reda��o dada pela Lei n� 1.999/53)

Art. 457. Compreende-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, alem do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber.

� 1� Integram o sal�rio, n�o s� a import�ncia fixa estipulada, como tambem as comiss�es, percentagens e gratifica��es pagas pelo empregador.

� 2� N�o se incluem nos sal�rios as gratifica��es que n�o tenham sido ajustadas, as di�rias para viagem e as ajudas de custo.

� 3� As di�rias para viagem ser�o computadas como sal�rio desde que excedam de 50% do sal�rio percebido pelo empregado.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 457. Compreende-se na remunera��o do empregado, para todos os efeitos legais, alem do sal�rio devido e pago diretamente pelo empregador, como contrapresta��o do servi�o, as gorjetas que receber.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.999/1953
� 1� Integram o sal�rio, n�o s� a import�ncia fixa estipulada, como tamb�m as comiss�es, percentagens, gratifica��es ajustadas, di�rias para viagem e abonos pagos pelo empregador.

Reda��o original:
� 1� Integram o sal�rio, n�o s� a import�ncia fixa estipulada, coma tamb�m as comiss�es, percentagens e gratifica��es pagas pelo empregador.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.999/1953
� 2� N�o se incluem nos sal�rios as ajudas de custo, assim como as di�rias para viagem que n�o excedam de 50% do sal�rio percebido pelo empregado.

Reda��o original:
� 2� N�o se incluem nos sal�rios as gratifica��es que n�o tenham sido ajustadas, as di�rias para viagem e as ajudas de custo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 3� Considera-se gorjeta n�o s� a import�ncia espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como tamb�m aquela que f�r cobrada pela empr�sa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer t�tulo, e destinada � distribui��o aos empregados.

Reda��o original:
� 3� As di�rias para viagem ser�o computadas como sal�rio desde que excedam de 50% do sal�rio percebido pelo empregado.

Art. 457.9

Reda��o original:
� 4� A gorjeta mencionada no � 3� n�o constitui receita pr�pria dos empregadores, destina-se aos trabalhadores e ser� distribu�da segundo crit�rios de custeio e de rateio definidos em conven��o ou acordo coletivo de trabalho. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13419/2017)

Art. 458

Art. 458. Alem do pagamento em dinheiro, compreendem-se no sal�rio para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio ou outras presta��es in natura, que o empregador, por for�a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Par�grafo �nico. N�o ser�o considerados como sal�rio, para os efeitos previstos neste artigo, os vestu�rios, equipamentos e outro acess�rios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a presta��o dos respectivos servi�os.

� 2� N�o ser�o considerados como sal�rio, para os efeitos previstos neste artigo, os vestu�rios, equipamentos e outros acess�rios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a presta��o dos respectivos servi�os.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 229/67)

Reda��o original:
Art. 458 Alem do pagamento em dinheiro, compreendem-se no sal�rio, para todos os efeitos legais, a alimenta��o, habita��o, vestu�rio ou outras presta��es in natura, que o empregador, por for�a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o ser�o considerados como sal�rio, para os efeitos previstos neste artigo, os vestu�rios, equipamentos e outros acess�rios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho para a presta��o dos respectivos servi�os.

Reda��o original:
� 2� - N�o ser�o considerados como sal�rio, para os efeitos previstos neste artigo, os vestu�rios, equipamentos e outros acess�rios fornecidos ao empregado e utilizados no local de trabalho, para a presta��o dos respectivos servi�os. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Lei 7.418/1985

Institui o Vale-Transporte e d� outras provid�ncias.

Art. 459

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Quando o pagamento houver sido estipulado por m�s, dever� ser efetuado o mais tardar, at� o d�cimo dia util do m�s subsequente ao vencido. Quando houver sido estipulado por quinzena ou semana, deve ser efetuado at� o quinto dia util.

Art. 46

Reda��o original:
Art. 46. A renda proveniente das taxas e emolumentos mencionados nos artigos anteriores, dever� ser escriturada especificadamente em livro pr�prio, pelo Departamento Nacional do Trabalho.

Art. 461

Art. 461. Sendo id�ntica a fun��o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder� igual sal�rio, sem distin��o de sexo.

� 2� Os dispositivos deste artigo n�o prevalecer�o nos casos de acesso por antiguidade, desde que haja quadro organizado em carreira.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.723/1952
Art. 461. Sendo id�ntica a fun��o, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador na mesma localidade, corresponder� igual sal�rio, sem distin��o de sexo, nacionalidade ou idade.

Reda��o original:
Art. 461. Sendo id�ntica a fun��o, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponder� igual sal�rio, sem distin��o de sexo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.723/1952
� 1� Trabalho de igual valor, para os fins deste cap�tulo, ser� o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei��o t�cnica entre pessoas cuja diferen�a de tempo de servi�o n�o for superior a dois anos.

Reda��o original:
� 1� Trabalho de igual valor, para os fins deste cap�tulo, ser� o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfei��o t�cnica, entre pessoas cuja diferen�a de tempo de servi�o n�o for superior a dois anos.

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.723/1952
� 2� Os dispositivos deste artigo n�o prevalecer�o quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hip�tese em que promo��es dever�o obedecer aos crit�rios de antiguidade e merecimento.

Reda��o original:
� 2� Os dispositivos deste artigo n�o prevalecer�o nos casos de acesso por antiguidade, desde que haja quadro organizado em carreira.

Art. 461.5

Reda��o original:
� 3� No caso do par�grafo anterior, as promo��es dever�o ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 1.723/1952)

Art. 461.6

Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017:
� 6� No caso de comprovada discrimina��o por motivo de sexo ou etnia, o ju�zo determinar�, al�m do pagamento das diferen�as salariais devidas, multa, em favor do empregado discriminado, no valor de 50% (cinquenta por cento) do limite m�ximo dos benef�cios do Regime Geral de Previd�ncia Social.

Art. 462

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em caso de dano causado pelo empregado, o desconto ser� l�cito, desde que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorr�ncia de dolo do empregado.

Art. 464

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 465

Reda��o original:
Art. 465. O pagamento dos sal�rios ser� efetuado em dia util e no local do trabalho, dentro do hor�rio do servi�o ou imediatamente ap�s o encerramento deste.

Art. 467

Reda��o original:
Art. 467. Em caso de rescis�o do contrato de trabalho, motivada pelo empregador ou pelo empregado, e, n�o havendo controv�rsia sobre parte da import�ncia dos sal�rios, o primeiro � obrigado a pagar a este, � data do seu comparecimento ao tribunal de trabalho, a parte incontroversa dos mesmos sal�rios, sob pena de ser, quanto a essa parte, condenado a pag�-la em dobro.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica � Uni�o, aos Estados, aos Munic�pios, e as suas autarquias e funda��es p�blicas. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1.984-16/2000 e convalidada pela Medida Provis�ria 1.984-17/2000)

Art. 469

� 1� N�o est�o compreendidos na proibi��o deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confian�a e aqueles cujos contratos tenham como condi��o, impl�cita ou expl�cita, a transfer�ncia.

Reda��o original:
� 1� N�o est�o compreendidos na proibi��o deste artigo: os empregados que exercerem cargos de confian�a e aqueles cujos contratos tenham como condi��o, impl�cita ou expl�cita, a transfer�ncia.

Reda��o original:
� 2� A cessa��o das rela��es de trabalho n�o prejudica a percep��o das mento em que trabalhar o empregado.

Art. 47

Art. 47. A falta do registo dos empregados ou infra��es cometidas com rela��o ao mesmo sujeitar�o os empregadores responsaveis � multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 47. A empresa que mantiver empregado n�o registrado nos termos do Art.41 e seu par�grafo �nico, incorrer� na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de refer�ncia regional, por empregado n�o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid�ncia.

Reda��o original:
Art. 47. A falta do registo dos empregados ou infra��es cometidas com rela��o ao mesmo sujeitar�o os empregadores responsaveis � multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros.

Reda��o original:
Art. 47. A empresa que mantiver empregado n�o registrado nos termos do Art.41 e seu par�grafo �nico, incorrer� na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de refer�ncia regional, por empregado n�o registrado, acrescido de igual valor em cada reincid�ncia. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 47.2

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As demais infra��es referentes ao registro de empregados sujeitar�o a empr�sa � multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional, dobrada na reincid�ncia. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� A infra��o de que trata o caput deste artigo constitui exce��o ao crit�rio da dupla visita. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 1� Especificamente quanto � infra��o a que se refere o caput deste artigo, o valor final da multa aplicada ser� de R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado n�o registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 470

Art. 470. Em caso de necessidade de servi�o, o empregador poder� transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, n�o obstante as restri��es do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar� obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos sal�rios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situa��o.

Par�grafo �nico. As despesas resultantes da transfer�ncia correr�o por conta do empregador.

Reda��o original:
Art. 470. Em caso de necessidade de servi�o, o empregador poder� transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, n�o obstante as restri��es do artigo anterior, mas, nesse caso, ficar� obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% dos sal�rios que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situa��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As despesas resultantes da transfer�ncia correr�o por conta do empregador.

Art. 472

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 473

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
Art. 473. O empregado poder� deixar de comparecer ao servi�o sem preju�zo do sal�rio e por tempo n�o excedente de dois dias, em caso de falecimento de c�njuge, ascendente, descendente, irm�o ou pessoa que, declarada em sua carteira profissional, viva sob sua depend�ncia econ�mica.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1116/2022
Par�grafo �nico. O prazo a que se refere o inciso III do caput ser� contado a partir da data de nascimento do filho.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Par�grafo �nico

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em caso de nascimento de filho, o empregado poder� faItar um dia de trabalho e no correr da primeira semana, para o fim de efetuar o registo civil, sem preju�zo de sal�rio.

Este inciso fica tacitamente revogado em virtude do inciso XIX do art. 7� da CF/88 que instituiu a Licen�a-Paternidade e pelo � 1� do Art. 10 da ADCT/88 que fixou o prazo para 5 (cinco) dias.

Art. 473.12

Reda��o original:
X - at� 2 (dois) dias para acompanhar consultas m�dicas e exames complementares durante o per�odo de gravidez de sua esposa ou companheira; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��o original:
IX - pelo tempo que se fizer necess�rio, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reuni�o oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.304/2006)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1116/2022
X - dispensa do hor�rio de trabalho pelo tempo necess�rio para acompanhar sua esposa ou companheira em at� seis consultas m�dicas, ou exames complementares, durante o per�odo de gravidez;

Reda��o original:
X - at� 2 (dois) dias para acompanhar consultas m�dicas e exames complementares durante o per�odo de gravidez de sua esposa ou companheira; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 473.5

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1116/2022
III - por cinco dias consecutivos, em caso de nascimento de filho;

Reda��o original:
III - por um dia, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 474

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 475

� 1� Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-� assegurado o direito � fun��o que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indeniz�-lo por recis�o do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.

Reda��o original:
� 1� Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-� assegurado o direito � fun��o que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porem, ao empregador o direito de indeniz�-lo por recis�o do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478.

Art. 477

� 1� O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o do contrato de trabalho firmado por empregado
com mais de um ano de servi�o s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo sindicato ou perante a
autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social ou da Justi�a do Trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 766/69)

� 1� O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de servi�o s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social ou da Justi�a do Trabalho. (Acrescentado pela Lei n� 5.562/68)

� 2� No termo de rescis�o, ou recibo de quita��o, qualquer que seja a causa ou forma de dissolu��o do contrato, deve Ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo v�lida a quita��o, apenas, relativamente �s mesmas parcelas. (Acrescentado pela Lei n� 5.562/68)

� 3� Quando n�o existir na localidade nenhum dos �rg�os previstos neste artigo, a assist�ncia ser� prestada pelo Representante do Minist�rio P�blico ou, onde houver, pelo Defensor P�blico ou, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Acrescentado pela Lei n� 5.562/68)

� 4� O pagamento a que fizer jus o empregado ser� efetuado no ato da homologa��o da rescis�o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder� ser feito em dinheiro. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 766/69)

� 5� Qualquer compensa��o no pagamento de que trata o � 4� n�o poder� exceder o equivalente a um m�s de remunera��o do empregado. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 766/69)

LEI 1.890/1953

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 766/1969
� 1� O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o do contrato de trabalho firmado por empregado com mais de um ano de servi�o s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social ou da Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
� 1� O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o de contrato de trabalho firmado por empregado com mais de 90 (noventa) dias de servi�o s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social ou da Justi�a do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 5.562/1968)

Reda��o original:
� 2� No termo de rescis�o, ou recibo de quita��o, qualquer que seja a causa ou forma de dissolu��o do contrato, deve Ser especificada a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor, sendo v�lida a quita��o, apenas, relativamente �s mesmas parcelas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 5.562/1968)

Reda��o original:
� 3� Quando n�o existir na localidade nenhum dos �rg�os previstos neste artigo, a assist�ncia ser� prestada pelo Representante do Minist�rio P�blico ou, onde houver, pelo Defensor P�blico ou, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Acrescentado pela Lei 5.562/1968)

Reda��o original:
� 4� O pagamento a que fizer jus o empregado ser� efetuado no ato da homologa��o da rescis�o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder� ser feito em dinheiro. (Acrescentado pelo Decreto-lei 766/1969)

Reda��o original:
� 5� Qualquer compensa��o no pagamento de que trata o � 4� n�o poder� exceder o equivalente a um m�s de remunera��o do empregado. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 766/1969)

Reda��o original:
Art. 477. � assegurado a todo empregado, n�o existindo prazo estipulado para a termina��o do respectivo contrato, e quando n�o haja ele dado motivo para cessa��o das rela��es de trabalho, o direito de haver do empregador uma indeniza��o, paga na base da maior remunera��o que tenha percebido na mesma empresa.

Art 2� da Medida Provis�ria 89/1898 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

Instru��o Normativa 15/2010 SRT/MTE

Portaria 1.620/2010/MTE

Portaria 855/2013/MTE

Art. 477.1

Reda��o original:
Art. 477. � assegurado a todo empregado, n�o existindo prazo estipulado para a termina��o do respectivo contrato, e quando n�o haja ele dado motivo para cessa��o das rela��es de trabalho, o direito de haver do empregador uma indeniza��o, paga na base da maior remunera��o que tenha percebido na mesma empresa. (Reda��o dada pelo(a) Lei 5.584/1970)

Reda��o original:
� 3�. Quando n�o existir na localidade nenhum dos �rg�os previstos neste artigo, a assist�ncia ser� prestada pelo Representante do Minist�rio P�blico ou, onde houver, pelo Defensor P�blico e, na falta ou impedimento destes, pelo Juiz de Paz. (Reda��o dada pelo(a) Lei 5.584/1970)

Art. 477.12

Reda��o original:
� 4�. O pagamento a que fizer jus o empregado ser� efetuado no ato da homologa��o da rescis�o do contrato de trabalho, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto, quando o pagamento somente poder� ser feito em dinheiro, (Reda��o dada pelo(a) Lei 5.584/1970)

Art. 477.16

Reda��o original:
� 6�. O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescis�o ou recibo de quita��o dever� ser efetuado nos seguintes prazos: (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 477.17

Reda��o original:
a) at� o primeiro dia �til imediato ao t�rmino do contrato; ou (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 477.18

Reda��o original:
b) at� o d�cimo dia, contado da data da notifica��o da demiss�o, quando da aus�ncia do aviso-pr�vio, indeniza��o do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 477.19

Reda��o original:
� 7�. O ato da assist�ncia na rescis�o contratual (�� 1� e 2�) ser� sem �nus para o trabalhador e empregador. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 477.20

Reda��o original:
� 8�. A inobserv�ncia do disposto no � 6� deste artigo sujeitar� o infrator � multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu sal�rio, devidamente corrigido pelo �ndice de varia��o do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa � mora. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989)

Art. 477.4

Reda��o original:
� 1�. O pedido de demiss�o ou recibo de quita��o de rescis�o do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de servi�o, s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo(a) Lei 5.584/1970)

Art. 478

� 4� - Para os empregados que trabalhem a comiss�o ou que tenham direito a percentagens, a indeniza��o ser� calculada pela m�dia das comiss�es ou percentagens percebidas nos �ltimos 12 (doze) meses de servi�o.

Art 2� LEI 2.959/1956

Altera o Decreto-lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943 (Consolida��o das Leis do Trabalho), e disp�e s�bre os contratos por obra ou servi�o certo.

___________________________________________________________________

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Reda��o original:
� 4� - Para os empregados que trabalhem a comiss�o ou que tenham direito a percentagens, a indeniza��o ser� calculada pela m�dia das comiss�es ou percentagens percebidas nos �ltimos 12 (doze) meses de servi�o.

Art. 479

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 480

Reda��o original:
� 2� Em se tratando de contrato de artistas de teatros e cong�neres, o empregado que rescindi-lo sem justa causa n�o poder� trabalhar em outra empresa de teatro ou cong�nere, salvo quando receber atestado liberat�rio, durante o prazo de um ano, sob pena de ficar o novo empres�rio obrigado a pagar ao anterior uma indeniza��o correspondente a dois anos do sal�rio estipulado no contrato rescindido.(Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A indeniza��o, por�m, n�o poder� exceder �quela a que teria direito o empregado em id�nticas condi��es.

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 481

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 482

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 486

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.110/1943
Art. 486. No caso de paralisa��o do trabalho motivado originariamente por promulga��o de leis ou medidas governamentais que impossibilitem a continua��o da respectiva atividade, prevalecer� o pagamento da indeniza��o, a qual, entretanto, ficar� a cargo do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessa��o do trabalho.

Reda��o original:
Art. 486. No caso de paralisa��o do trabalho motivado originariamente por promulga��o de leis ou medidas governamentais que impossibilitem a continua��o da respectiva atividade, prevalecer� o pagamento da indeniza��o, a qual, entretanto, ficar� a cargo do Governo que tiver a iniciativa do ato que originou a cessa��o do trabalho.

Reda��o original:
� 2� Se for a Uni�o a indigitada respons�vel, o tribunal de trabalho, se entender pass�vel de discuss�o a responsabilidade a esta imputada, sobrestar� na aprecia��o do feito, remetendo os interessados ao Ju�zo Privativo da Fazenda Nacional, onde ser� apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordin�rio. Se entender que a arg�i��o n�o oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguir� no feito. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-lei 6.110/43)

Reda��o original:
� 1� Sempre que o empregador invocar em sua defesa o preceito do presente artigo, o tribunal do trabalho competente notificar� a pessoa de direito p�blico apontada como respons�vel pela paralisa��o do trabalho, para que, no prazo de 30 dias, alegue o que entender devido, passando a figurar no processo como chamada � autoria. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 6.110/1943)

Reda��o original:
� 2� Se for a Uni�o a indigitada respons�vel, o tribunal de trabalho, se entender pass�vel de discuss�o a responsabilidade a esta imputada, sobrestar� na aprecia��o do feito, remetendo os interessados ao Ju�zo Privativo da Fazenda Nacional, onde ser� apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordin�rio. Se entender que a arg�i��o n�o oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguir� no feito. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 6.110/1943)

Reda��o original:
� 2� Se for a Uni�o a indigitada respons�vel, o tribunal de trabalho, se entender pass�vel de discuss�o a responsabilidade a esta imputada, sobrestar� na aprecia��o do feito, remetendo os interessados ao Ju�zo Privativo da Fazenda Nacional, onde ser� apreciada a quem cabe a responsabilidade mediante processo ordin�rio. Se entender que a arg�i��o n�o oferece, desde logo, fundamento legal, prosseguir� no feito. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 6.110/1943)

Art. 487

I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu sal�rio;

II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

Reda��o original:
I - 3 dias, se o empregado receber, diariamente, o seu sal�rio;

Reda��o original:
II - 8 dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 49

Art. 49. Para os efeitos da emiss�o, substitui��o ou anota��o de carteiras profissionais, considerar-se-� crime de falsidade, com as penalidades previstas na legisla��o vigente:

a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

b)afirmar falsamente a sua pr�pria identidade, filia��o, lugar do nascimento, resid�ncia, profiss�o ou estado civil e benefici�rios, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;
d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.

Reda��o original:
Art. 49. Para os efeitos da emiss�o, substitui��o ou anota��o de carteiras profissionais, considerar-se-� crime de falsidade, com as penalidades previstas na legisla��o vigente:

Reda��o original:
a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

Reda��o original:
b)afirmar falsamente a sua pr�pria identidade, filia��o, lugar do nascimento, resid�ncia, profiss�o ou estado civil e benefici�rios, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

Reda��o original:
c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;

Reda��o original:
d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.

Reda��o original:

a) fazer, ao todo ou em parte, qualquer documento falso ou alterar o verdadeiro;

Reda��o original:

c) acusar ou servir-se de documento, por qualquer forma falsificado;

Reda��o original:

b) afirmar falsamente a sua pr�pria identidade, filia��o, lugar do nascimento, resid�ncia, profiss�o ou estado civil e benefici�rios, ou atestar falsamente os de outra pessoa;

Reda��o original:

d) falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir carteiras profissionais assim alteradas.

Art. 492

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 493

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 494

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 495

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 496

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 497

LEI 1.890/1953

Aplica Dispositivos da Consolida��o das Leis do Trabalho aos Mensalistas e Diaristas da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, dos Munic�pios e das Entidades Aut�rquicas.

Art. 500

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.562/1968
Art. 500 (Revogado(a) pelo(a) Lei 5.562/1968)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Art. 500 - O pedido de demiss�o do empregado est�vel s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo Sindicato e, se n�o o houver, perante autoridade local competente do Minist�rio do Trabalho ou da Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 500. O pedido da demiss�o do empregado estavel s� ser� v�lido quando feito com a assist�ncia do respectivo sindicato e, se n�o o houver, perante autoridade local competente do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio ou da Justi�a do Trabalho.

Art. 501

Art 4� da Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

Art. 4� O sal�rio pago fora dos prazos previstos em lei, acordos ou conven��es coletivas e senten�as normativas sujeitar� o infrator a multa administrativa de 160 BTN por trabalhador prejudicado, salvo motivo de for�a maior (art. 501 da CLT).

Art. 507

Reda��o original:
Par�grafo �nico. N�o se aplicam ao trabalho de artistas os dispositivos dos arts. 451 e 452 que se referem � prorroga��o ou renova��o do contrato de trabalho de artistas de teatro e cong�neres.

Art. 508

Reda��o original:
Art. 508. Considera-se justa causa, para efeito de rescis�o de contrato de trabalho do empregado banc�rio, a falta contumaz de pagamento de d�vidas legalmente exig�veis.

Art. 509

Reda��o original:
Art. 509. As despesas de viagem e transportes dos empregados das companhias ou empresas teatrais correr�o por conta do empregador, em acomoda��es condignas.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Em viagem por mar, as empresas a que se refere o presente artigo pagar�o aos respectivos empregados uma import�ncia equivalente, no m�nimo, a 20% do sal�rio normal aos mesmos devidos, e, quando em viagem por terra, o sal�rio ser� pago integralmente.

Art. 51

Art. 51. Incorrer� na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ou n�o, vender ou expuser � venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.

Reda��o original:
Art. 51. Incorrer� na multa de quinhentos a dois mil cruzeiros aquele que, comerciante ou n�o, vender ou expuser � venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado.

Reda��o original:
Art. 51. Incorrer� em multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de refer�ncia regional aquele que, comerciante ou n�o, vender ou expuser � venda qualquer tipo de carteira igual ou semelhante ao tipo oficialmente adotado. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 51.1

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 510

Art. 510. No caso de enfermidade que impossibilite aos empregados de empresas teatrais e circenses a presta��o dos respectivos servi�os por mais do 30 dias, poder� o empregador recindir o contrato de trabalho, ficando obrigado, porem, a fornecer ao empregado enfermo, passagem de volta em acomoda��o condigna e transporte de bagagens para a sua resid�ncia habitual, ou, na falta desta, para o local em que se encontrava quando foi contratado.(Revogado pela Lei n� 4.668/65)

Art. 510 - Pela infra��o das proibi��es constantes do Cap�tulo II d�ste T�tulo, ser� imposta � empr�sa a multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional, elevada ao d�bro, no caso de reincid�ncia, sem preju�zo das demais comina��es legais.
__________
Nota:
Restabelecido pelo Decreto-lei n� 229/67
Reda��o anterior:
Reda��o dada pela Lei n� 4.668/65
___________

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 510 - Pela infra��o das proibi��es constantes do Cap�tulo II d�ste T�tulo, ser� imposta � empr�sa a multa de valor igual a 1 (um) sal�rio-m�nimo regional, elevada ao d�bro, no caso de reincid�ncia, sem preju�zo das demais comina��es legais.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.668/1965
(Revogado(a) pelo(a) Lei 4.668/1965)
Art. 510.

Reda��o original:
Art. 510. No caso de enfermidade que impossibilite aos empregados de empresas teatrais e circenses a presta��o dos respectivos servi�os por mais de 30 dias, poder� o empregador recindir o contrato de trabalho, ficando obrigado, porem, a fornecer ao empregado enfermo, passagem de volta em acomoda��o condigna e transporte de bagagens para a sua resid�ncia habitual, ou, na falta desta, para o local em que se encontrava quando foi contratado.

Art. 511

Art. 511. � livre a organiza��o sindical, em todo o territ�rio nacional, para fins de estudo, defesa e coordena��o de interesses econ�micos ou profissionais.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o Dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 511. � livre a organiza��o sindical, em todo o territ�rio nacional, para fins de estudo, defesa e coordena��o de interesses econ�micos ou profissionais.

Decreto-Lei 1.149/1971

Estabelece Condi��es para a Filia��o de Entidades Sindicais Brasileiras a Organiza��es Internacionais.

Art. 512

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 512. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 513
a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses dos seus associados relativos �s atividades ou profiss�es exercidas;(Decreto-lei n� 8.740/46)

a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss�o liberal ou os interesses individuais dos associados, relativos � atividade ou profiss�o exercida, bem como atuar em ju�zo como substitutos processuais dos integrantes da categoria.(MP190/90)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

Reda��o original:
b) celebrar contratos coletivos de trabalho;

Reda��o original:
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria ou profiss�o liberal;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
d) fundar e manter ag�ncias de coloca��o.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss�o liberal ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida;
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses dos seus associados relativos �s atividades ou profiss�es exercidas;
Reda��o original:
a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss�o liberal ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
e) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) colaborar com o Estado, como �rg�o t�cnico e consultivo, no estu�rio e solu��o de problemas que se relacionem com os interesses econ�micos ou profissionais de seus associados;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) colaborar com o Estado, como �rg�o t�cnico e consultivo, no estu�rio e solu��o de problemas que se relacionem com os interesses econ�micos ou profissionais de seus associados;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) colaborar com o Estado, como �rg�o t�cnico e consultivo, no estu�rio e solu��o de problemas que se relacionem com os interesses econ�micos ou profissionais de seus associados;

Art. 514

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 514. S�o deveres dos sindicatos filiados � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o:

Reda��o original:
Art. 514. S�o deveres dos sindicatos filiados � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o:
a) manter servi�os de assist�ncia judici�ria para os associados;
b) promover a concilia��o nos diss�dios de trabalho;
c) fundar e manter escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;

a) manter servi�os de assist�ncia judici�ria para os associados;(Decreto-lei n� 8.740/46)

b) promover a concilia��o nos diss�dios de trabalho;(Decreto-lei n� 8.740/46)

c) fundar e manter escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/46
Par�grafo �nico. A todo contribuinte do imposto sindical assiste o direito de gozar dos benef�cios a que se refere o art. 592, na conformidade das instru��es que forem baixadas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.
a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-lei 8.740/46)

b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-lei 8.740/46)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os sindicatos de empregados ter�o, outrossim, o dever de :
a) promover a funda��o de cooperativas de consumo e de cr�dito;
b) fundar e manter escolas do alfabetiza��o e prevocacionais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
d) cumprir as decis�es e resolu��es da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 514. S�o deveres dos sindicatos filiados � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) manter servi�os de assist�ncia judici�ria para os associados;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) promover a concilia��o nos diss�dios de trabalho;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) fundar e manter escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. A todo contribuinte do imp�sto sindical assiste o direito de gozar dos benef�cios a que se refere o art. 592, na conformidade das instru��es que f�rem baixadas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a)

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b)

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 515

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946

SE��O II
DA FILIA��O DOS SINDICATOS � COMISS�O NACIONAL DE SINDICALIZA��O

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 515. Para se filiarem � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, os sindicatos dever�o satisfazer os seguintes requisitos:

a) reuni�o de um ter�o, no m�nimo, de empresas legalmente constitu�das, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associa��o de empregadores; ou de um ter�o dos que integrem, em uma dada base territorial, a mesma categoria ou exer�am a mesma profiss�o liberal se se tratar de sindicatos de empregados ou de trabalhadores ou agentes aut�nomos ou de profiss�o liberal;(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) exerc�cio do cargo de presidente por brasileiro nato, e dos demais cargos de administra��o e representa��o por brasileiros.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
b) dura��o n�o excedente de dois anos para o mandato da diretoria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.740/1946
b) dura��o de tr�s anos para o mandato da diretoria;
Reda��o original:
b) dura��o n�o excedente de dois anos para o mandato da diretoria;

b) dura��o de tr�s anos para o mandato da diretoria;(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) reuni�o de um ter�o, no m�nimo, de empresas legalmente constitu�das, sob a forma individual ou de sociedade, se se tratar de associa��o de empregadores; ou de um ter�o dos que integrem, em uma dada base territorial, a mesma categoria ou exer�am a mesma profiss�o liberal se se tratar de sindicatos de empregados ou de trabalhadores ou agentes aut�nomos ou de profiss�o liberal;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 516

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 516. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 517

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 517. Os sindicatos poder�o ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais.

Reda��o dada pelo(a)Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o outorgar� e delimitar� a base territorial do sindicato.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2�. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 518

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei n� 8.740/46
Art. 518. O pedido de filia��o ser� dirigido ao Presidente da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, instru�do com exemplar ou c�pia autenticada dos estatutos do sindicato e ser� submetido � delibera��o do plen�rio.

a) denomina��o e a sede do sindicato;(Decreto-lei n� 8.740/46)

b) categoria econ�mica ou profissional ou a profiss�o liberal que representa;(Decreto-lei n� 8.740/46)

c) a afirma��o de que o sindicato se submeter� �s decis�es e resolu��es da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

� 2� O processo de filia��o ser� regulado em instru��es baixadas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
d) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
f) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
e) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� O processo de filia��o ser� regulado em instru��es baixadas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) a afirma��o de que o sindicato se submeter� �s decis�es e resolu��es da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) categoria econ�mica ou profissional ou a profiss�o liberal que representa;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) denomina��o e a sede do sindicato;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� Os estatutos dever�o conter :

Art. 519

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 519. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 52

Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de Carteira Profissional, por culpa da empr�sa, dar� lugar, al�m da obriga��o
estabelecida no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, dar� lugar, alem das obriga��es fixadas no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de Carteira Profissional, por culpa da empr�sa, dar� lugar, al�m da obriga��o estabelecida no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de valor igual � metade do sal�rio-m�nimo regional.

Reda��o original:
Art. 52. O extravio ou inutiliza��o de carteira profissional, por culpa do empregador ou preposto seu, dar� lugar, alem das obriga��es fixadas no � 2� do art. 21, � imposi��o de multa de cinquenta a quinhentos cruzeiros.

Art. 520

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 520. Aceito o pedido de filia��o do sindicato, ser-lhe-� expedida carta de filia��o, assinada pelo Presidente da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o e pelo Presidente da respectiva Se��o, devendo ser especificada na carta a representa��o econ�mica ou profissional conferida, e mencionada a base territorial.

Reda��o original:
� 1� A filia��o obriga o sindicato aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento o sujeitar� �s san��es desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� A filia��o obriga o sindicato aos deveres do art. 514, cujo inadimplemento o sujeitar� �s san��es desta lei.

Reda��o original:
� 2� S�o considerados filiados � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o os sindicatos e entidades sindicais de grau superior regularmente reconhecidas at� a data do presente Decreto-lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o original:
3� Somente �s entidades sindicais filiadas � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o ser� assegurada a participa��o das contribui��es a que se refere a letra a do art. 548. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 521

Reda��o original:
a) absten��o de qualquer propaganda de doutrinas incompativeis com as institui��es e os interesses da Na��o, bem como de candidaturas a cargos eletivos estranhos ao sindicato;

Art. 522

Art. 522. A administra��o do sindicato ser� exercida por uma diretoria constitu�da no m�ximo de sete e no m�nimo de tr�s membros e de um Conselho Fiscal composto de tr�s membros, eleitos esses �rg�os pela assembl�ia geral, com designa��o direta dos respectivos cargos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 522. A administra��o do sindicato ser� exercida por uma diretoria constitu�da no m�ximo de sete e, no ministro de tr�s membros e de um Conselho Fiscal composto de tr�s membros, eleitos �sses �rg�os pela assembl�ia geral, com designa��o direta dos respectivos cargos.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2�

Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1�.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. � compet�ncia do Conselho Fiscal � limitada � fiscaliza��o da gest�o financeira do Sindicato.

Art. 524

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 9.502/1946
Art. 524. Ser�o sempre tomadas por escrut�nio secreto as delibera��es da assembl�ia geral concernentes aos seguintes assuntos:

Reda��o original:
Art. 524. Ser�o tomadas sempre por escrut�nio secreto as delibera��es da assembl�ia geral concernentes aos seguintes assuntos:

Art. 524. Ser�o sempre tomadas por escrut�nio secreto as delibera��es da assembl�ia geral concernentes aos seguintes assuntos:(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.502/46)

a) elei��o para cargos de administra��o, conselho fiscal e representa��o econ�mica ou profissional;

e) pronunciamento s�bre rela��es ou diss�dio de trabalho.

� 4� Na hip�tese de ter participado da vota��o mais de cinq�enta por cento dos associados com capacidade para votar, o presidente da mesa apuradora proclamar� os eleitos, sem preju�zo do julgamento dos protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. N�o obtido �sse coeficiente, ser� realizada nova elei��o, dentro de quinze dias, a qual ter� validade se dela tiver participado mais de quarenta por cento dos referidos associados. Na hip�tese de n�o ter sido alcan�ado, na segunda vota��o, o coeficiente exigido, ser� realizado o terceiro e �ltimo pleito, cuja validade depender� do voto de mais de trinta por cento dos aludidos associados.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 9.502/46)

Reda��o original:
a) elei��o para cargos de administra��o, conselho fiscal e representa��o econ�mica ou profissional;

Reda��o original:
b) tomada e aprova��o de contas da diretoria;

Reda��o original:
c) aplica��o do patrim�nio;

Reda��o original:
d) julgamento de atos das diretoria relativos a penalidades impostas aos associados.

Reda��o original:
e) pronunciamento s�bre rela��es ou diss�dio de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9502/1946)

Reda��o original:
� 4� Na hip�tese de ter participado da vota��o mais de cinq�enta por cento dos associados com capacidade para votar, o presidente da mesa apuradora proclamar� os eleitos, sem preju�zo do julgamento dos protestos ou recursos oferecidos na conformidade da lei. N�o obtido �sse coeficiente, ser� realizada nova elei��o, dentro de quinze dias, a qual ter� validade se dela tiver participado mais de quarenta por cento dos referidos associados. Na hip�tese de n�o ter sido alcan�ado, na segunda vota��o, o coeficiente exigido, ser� realizado o terceiro e �ltimo pleito, cuja validade depender� do voto de mais de trinta por cento dos aludidos associados. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.502/1946)

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 525
a) os delegados especialmente designados pelo Presidente das Se��es da categoria que o sindicato represente.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o original:
Art. 525. � vedada a pessoas estranhas ao sindicato qualquer interfer�ncia na sua administra��o ou nos seus servi�os.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) os delegados especialmente designados pelo Presidente das Se��es da categoria que o sindicato represente.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 526

Art. 526. Os empregados do sindicato ser�o nomeados pela Diretoria ad-referendum da Assembl�ia Geral, n�o podendo recair tal nomea��o nos estiverem nas condi��es previstas nas al�neas a, b e d, do art. 530.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 526. Os empregados do sindicato ser�o nomeados pela diretoria ad referendum da Assembl�ia Geral, n�o podendo recair tal nomea��o nos que estiverem nas condi��es previstas nas al�neas a, b, c e e, do art. 530.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 526. Os empregados do sindicato ser�o nomeados pela Diretoria ad-referendum da Assembl�ia Geral, n�o podendo recair tal nomea��o nos estiverem nas condi��es previstas nas al�neas a, b e d, do art. 530.

Reda��o original:
Art. 526. Os empregados do sindicato ser�o nomeados pela diretoria ad referendum da Assembl�ia Geral, n�o podendo recair tal nomea��o nos que estiverem nas condi��es previstas nas al�neas a, b, c e e, do art. 530.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Par�grafo �nico. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de prote��o do trabalho e de previd�ncia social, excetuado o direito de associa��o em sindicato.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aplicam-se aos empregados dos sindicatos os preceitos das leis de prote��o do trabalho e de previd�ncia social, excetuado o direito de associa��o em sindicato.

Art. 527

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 527. Na sede de cada sindicato haver� um livro de registro, autenticado pelo funcion�rio competente da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, e do qual dever�o constar:

a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma individual ou coletiva, ou a denomina��o das empresas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e resid�ncias dos respectivos s�cios ou, em se tratando de sociedade por a��es, dos diretores.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) tratando-se de sindicato de empregadores, a firma individual ou coletiva, ou a denomina��o das em empr�sas e sua sede, o nome, idade, estado civil, nacionalidade e resid�ncias dos respectivos s�cios ou, em se tratando de sociedade por a��es, dos diretores.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 528

Art. 528. Ocorrendo diss�dios ou circunst�ncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio poder� nele intervir, por interm�dio de delegado com atribui��es para administra��o da associa��o e executar ou propor as medidas necess�rias para normalizar-lhe o funcionamento.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 528. Ocorrendo diss�dios ou circunst�ncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio poder� nele intervir, por interm�dio de delegado com atribui��es para administra��o da associa��o e executar ou propor as medidas necess�rias para normalizar-Ihe o funcionamento.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 528. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Art. 528. Ocorrendo diss�dios ou circunst�ncias que perturbem o funcionamento do sindicato, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio poder� nele intervir, por interm�dio de delegado com atribui��es para administra��o da associa��o e executar ou propor as medidas necess�rias para normalizar-lhe o funcionamento.

Art. 529

Reda��o original:
a) ter o associado mais de seis meses de inscri��o no quadro social e mais de dois anos de exerc�cio da atividade ou da profiss�o na base territorial do sindicato;

Art. 53

Art. 53. O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 53. A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficar� sujeita � multa de valor igual a 15 (quinze) vezes o valor de refer�ncia regional.

Reda��o original:
Art. 53. O empregador que receber carteira para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

Art. 530

Art. 530 - N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representa��o econ�mica ou profissional, nem permanecer no exerc�cio d�sses cargos:

I - os que n�o tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargos de administra��o;

II - os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

III - os que n�o estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;

V - os que n�o estiverem no g�zo de seus direitos pol�ticos;

VI - os que, p�blica e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princ�pios ideol�gicos de partido pol�tico cujo registro tenha sido cassado, ou de associa��o ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contr�rias ao inter�sse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente.

VII - m� conduta, devidamente comprovada; (Reda��o dada pela Decreto-lei n� 507/69)

Art. 530 - N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representa��o econ�mica ou profissional, nem permanecer no exerc�cio d�sses cargos:

I - os que n�o tiverem definitivamente aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargos de administra��o;

II - os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

III - os que n�o estiverem, desde dois (2) anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

IV - os que tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem os efeitos da pena;

V - os que n�o estiverem no g�zo de seus direitos pol�ticos;

VI - os que, p�blica e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princ�pios ideol�gicos de partido pol�tico cujo registro tenha sido cassado, ou de associa��o ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contr�rias ao inter�sse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;(Revogada pela Lei n� 1.667/52)

b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Par�grafo �nico. Somente ser� permitida a reelei��o, para o per�odo imediato, de 1/3 (um ter�o) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de associa��o sindical de qualquer grau, vedada a reelei��o dos demais, considerando-se sempre ineleg�veis, para esse per�odo, aqueles que exer�am seus mandatos em virtude de reelei��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.675/46 e par�grafo �nico revogado pela Lei n� 5.452/43)

Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato e no transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato, de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados, de trabalhadores aut�nomos, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.502/46)

Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;
b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;
d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato, de um ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

a) os que professarem ideologias incompativeis com as institui��es ou os interesses da Na��o;

b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato, de um ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.080/45)

Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

a) os que professarem ideologias incompativeis com as institui��es ou os interesses da Na��o;

b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados e de trabalhadores aut�nomos. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais.

Revogado(a) pelo(a) Lei 2.693/1955
Par�grafo �nico.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.675/1946
Par�grafo �nico. Somente ser� permitida a reelei��o, para o per�odo imediato, de 1/3 (um ter�o) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de associa��o sindical de qualquer grau, vedada a reelei��o dos demais, considerando-se sempre ineleg�veis, para esse per�odo, aqueles que exer�am seus mandatos em virtude de reelei��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.502/1946
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato e no transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato, de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados, de trabalhadores aut�nomos, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.080/1945
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato, de um ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados e de trabalhadores aut�nomos. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
a) os que professarem ideologias incompativeis com as institui��es ou os interesses da Na��o;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

Reda��o original:
a) os que professarem ideologias incompativeis com as institui��es ou os interesses da Na��o;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;
Reda��o original:
b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;
Reda��o original:
c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.
Reda��o original:
d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
e)

Reda��o original:
e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Reda��o original:
Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou da representa��o econ�mica ou profissional:

Reda��o original:
VI - os que, p�blica e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princ�pios ideol�gicos de partido pol�tico cujo registro tenha sido cassado, ou de associa��o ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contr�rias ao inter�sse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
VIII - Os que tenham sido destitu�dos de cargo administrativo ou de representa��o sindical. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Revogado(a) pelo(a) Lei 1.667/1952
a)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

Reda��o original:
a) os que professarem ideologias incompat�veis com as institui��es ou os interesses da Na��o;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

Reda��o original:
b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

Reda��o original:
c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Reda��o original:
d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
e)

Reda��o original:
e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.675/1946
Par�grafo �nico. Somente ser� permitida a reelei��o, para o per�odo imediato, de 1/3 (um ter�o) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de associa��o sindical de qualquer grau, vedada a reelei��o dos demais, considerando-se sempre ineleg�veis, para esse per�odo, aqueles que exer�am seus mandatos em virtude de reelei��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.502/1946
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato e no transcurso do tempo correspondente ao respectivo mandato, de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados, de trabalhadores aut�nomos, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.675/1946
Par�grafo �nico. Somente ser� permitida a reelei��o, para o per�odo imediato, de 1/3 (um ter�o) dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e do Conselho de Representantes de associa��o sindical de qualquer grau, vedada a reelei��o dos demais, considerando-se sempre ineleg�veis, para esse per�odo, aqueles que exer�am seus mandatos em virtude de reelei��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.080/1945
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato, de um ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto-lei n� 8.987-A, de 1946
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados e de trabalhadores aut�nomos. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais.

Reda��o original:
Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representa��o econ�mica ou profissional:

Reda��o original:
VI - os que, p�blica e ostensivamente, por atos ou palavras, defendam os princ�pios ideol�gicos de partido pol�tico cujo registro tenha sido cassado, ou de associa��o ou entidade de qualquer natureza cujas atividades tenham sido consideradas contr�rias ao inter�sse nacional e cujo registro haja sido cancelado ou que tenha tido seu funcionamento suspenso por autoridade competente. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:

VIII) Os que tenham sido destitu�dos de cargo administrativo ou de representa��o sindical. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Art. 531
� 3� Concorrendo mais de uma chapa, poder� o Ministro do Trabalho designar o Presidente da sess�o eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabe�arem as respectivas chapas.

� 3� Concorrendo mais de uma chapa, poder� o presidente da Se��o da categoria que o sindicato represente, designar o presidente da se��o eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabe�arem as respectivas chapas.(Decreto-lei n� 8.740/46)

� 4� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o expedir� instru��es regulando o processo das elei��es.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 530 (Revigorado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946 )
a) (Revigorado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946 )
b) (Revigorado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946 )
c) (Revigorado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946 )
d) (Revigorado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946 )

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 530 -
a) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;
b) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;
c) os que n�o estiverem, desde dois antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;
d) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Reda��o original:
Art. 530. N�o podem ser eleitos para cargos administrativos ou de representa��o econ�mica ou profissional:
a) os que professarem ideologias incompat�veis com as institui��es ou os interesses da Na��o;
b) os que n�o tiverem aprovadas as suas contas de exerc�cio em cargo de administra��o;
c) os que houverem lesado o patrim�nio de qualquer entidade sindical;
d) os que n�o estiverem, desde dois anos antes, pelo menos, no exerc�cio efetivo da atividade ou da profiss�o dentro da base territorial do sindicato, ou no desempenho de representa��o econ�mica ou profissional;
e) os que tiverem m� conduta, devidamente comprovada.

Reda��o original:

Reda��o original:

Reda��o original:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.080/1945
Par�grafo �nico - � vedada a reelei��o, para o per�odo imediato, de um ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal das entidades sindicais.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. E' vedada a reelei��o, para o per�odo imediato de qualquer membro da diretoria e do conselho fiscal dos sindicatos de empregados e de trabalhadores aut�nomos. Igual proibi��o se observar� em rela��o ao ter�o dos membros da diretoria e do conselho fiscal, nos sindicatos de empregadores, de agentes aut�nomos e de profissionais liberais.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 3� Concorrendo mais de uma chapa, poder� o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio designar o presidente da sess�o eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabe�arem as respectivas chapas.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 3� Concorrendo mais de uma chapa, poder� o presidente da Se��o de categoria que o sindicato represente, designar o presidente da se��o eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabe�arem as respectivas chapas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.080/1945
� 3� Concorrendo mais de uma chapa, poder� o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio designar o presidente da sess�o eleitoral, desde que o requeiram os associados que encabe�arem as respectivas chapas.
Reda��o original:
� 3� Sempre que julgar conveniente, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio designar� os presidentes das ses�es eleitorais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 4� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o expedir� instru��es regulando o processo das elei��es.

Art. 532
Par�grafo �nico. A posse da administra��o cujas elei��es tenham sido aprovadas dever� ser efetuada dentro do prazo de trinta dias da publica��o do despacho ministerial.

� 1� N�o havendo protesto na ata da assembl�ia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias, a contar da data das elei��es, a posse da diretoria eleita, independer� da aprova��o das elei��es pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� Competir� � diretoria em exerc�cio, dentro de trinta dias da realiza��o das elei��es e n�o tendo havido recurso, dar publicidade ao resultado do pleito, fazendo comunica��o � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, da rela��o dos eleitos, com os dados pessoais de cada um e a designa��o da fun��o que vai exercer.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 3� Havendo protesto na ata da assembl�ia eleitoral ou recurso interposto dentro de quinze dias da realiza��o das elei��es, competir� � diretoria em exerc�cio, encaminhar, devidamente instru�do, o processo eleitoral � Se��o respectiva da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, que o julgar� no prazo m�ximo de sessenta dias. Nesta hip�tese, permanecer�o na administra��o, at� despacho final do processo, a diretoria e o conselho fiscal que se encontrarem em exerc�cio.

Art. 532. Nenhuma administra��o ser� empossada sem que a respectiva elei��o seja aprovada pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 532. Nenhuma administra��o ser� empossada sem que a respectiva elei��o seja aprovada pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� N�o havendo protesto na ata da assembl�ia eleitoral ou recurso interposto por algum dos candidatos, dentro de 15 dias, a contar da data das elei��es, a posse da diretoria eleita, independer� da aprova��o das elei��es pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.
Reda��o original:
Par�grafo �nico. A posse da administra��o cujas elei��es tenham sido aprovadas dever� ser efetuada dentro do prazo de trinta dias da publica��o do despacho ministerial.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 4� (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 534

Art. 534. � facultado aos sindicatos, quando em n�mero n�o inferior a cinco representando um grupo de atividades ou profiss�es id�nticas, similares ou conexos, organizarem-se em federa��o.

� 1� As federa��es ser�o constitu�das por Estados, podendo a Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, autorizar a constitui��o de federa��es interestaduais ou nacionais.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

� 1� As federa��es ser�o constituidas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio autorizar a constitui��o de federa��es interestaduais ou nacionais.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� � permitido a qualquer federa��o para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado munic�pio ou regi�o a ela filiado; mas a uni�o n�o ter� direito de representa��o das atividades ou profiss�es agrupadas.

Reda��o dada pelo Decreto-lei 8.740/46
� 1� (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-lei 8.740/46)
Reda��o original:
� 2� � permitido a qualquer federa��o para o fim de lhes coordenar os interesses, agrupar os sindicatos de determinado munic�pio ou regi�o a ela filiado; mas a uni�o n�o ter� direito de representa��o das atividades ou profiss�es agrupadas.

Reda��o dada pelo(a)
Art. 534. � facultado aos sindicatos, quando em n�mero n�o inferior a cinco representando um grupo de atividades ou profiss�es id�nticas, similares ou conexos, organizarem-se em federa��o.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� As federa��es ser�o constituidas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio autorizar a constitui��o de federa��es interestaduais ou nacionais.

Reda��o dada pelo Decreto-lei 8.740/46
� 1� As federa��es ser�o constitu�das por Estados, podendo a Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, autorizar a constitui��o de federa��es interestaduais ou nacionais.
Reda��o original:
� 1� As federa��es ser�o constituidas por Estados, podendo o Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio autorizar a constitui��o de federa��es interestaduais ou nacionais.

Art. 536

Art. 536. Compete �s federa��es a representa��o dos inter�sses da classe dentro da base territorial que lhe f�r outorgada, e �s confedera��es a representa��o nacional dos interesses econ�micos ou profissionais dos respectivos grupos, na conformidade do quadro a que se refere o art. 577.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 536. O Presidente da Rep�blica, quando julgar conveniente aos interesses da organiza��o sindical ou corporativa, poder� ordenar que se organizem em federa��o os sindicatos de determinada atividade ou profiss�o ou de grupos de atividades ou profiss�es, cabendo-Ihe igual poder para a organiza��o de confedera��es.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/46
Art. 536. Compete �s federa��es a representa��o dos inter�sses da classe dentro da base territorial que lhe f�r outorgada, e �s confedera��es a representa��o nacional dos interesses econ�micos ou profissionais dos respectivos grupos, na conformidade do quadro a que se refere o art. 577.
Reda��o original:
Art. 536. O Presidente da Rep�blica, quando julgar conveniente aos interesses da organiza��o sindical ou corporativa, poder� ordenar que se organizem em federa��o os sindicatos de determinada atividade ou profiss�o ou de grupos de atividades ou profiss�es, cabendo-Ihe igual poder para a organiza��o de confedera��es.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O ato que instituir a federa��o ou confedera��o estabelecer� as condi��es segundo as quais dever� ser a mesma organizada e administrada, bem como a natureza e a extens�o dos seus poderes sobre os sindicatos ou as federa��es componentes.

Art. 537

Art. 537. O pedido de filia��o de uma confedera��o ou federa��o ser� dirigido ao presidente da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das c�pias autenticadas das atas da assembl�ia de cada federa��o ou sindicato que autorizar a filia��o � confedera��o ou � federa��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

� 2� A carta de filia��o das confedera��es e federa��es ser� expedida pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, na qual ser� especificada a coordena��o econ�mica ou profissional conferida e mencionada a base territorial outorgada.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 537. O pedido de filia��o de uma confedera��o ou federa��o ser� dirigido ao presidente da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, acompanhado de um exemplar dos respectivos estatutos e das c�pias autenticadas das atas da assembl�ia de cada federa��o ou sindicato que autorizar a filia��o � confedera��o ou � federa��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� A carta de filia��o das confedera��es e federa��es ser� expedida pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, na qual ser� especificada a coordena��o econ�mica ou profissional conferida e mencionada a base territorial Outorgada.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

� 1� (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 538

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� O presidente da federa��o ou confedera��o ser� escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� O Conselho de Representantes ser� formados pelas delega��es dos sindicatos ou das federa��es filiadas, constitu�da cada delega��o de dois a quatro membros respectivamente, conforme se tratar de federa��o e de confedera��o, com mandato por tr�s anos cabendo um voto a cada delega��o.
Reda��o original:
� 2� O presidente da federa��o ou confedera��o ser� escolhido, dentre os seus membros, pela diretoria.

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.693/1955
� 1� A Diretoria ser� constitu�da no m�nimo de 3 (tr�s) membros e de 3 (tr�s) membros se compor� o Conselho Fiscal, os quais ser�o eleitos pelo Conselho de Representantes com mandato por 2 (dois) anos,

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� A diretoria ser� constituida, no m�ximo, de sete e, no m�nimo, de tr�s membros,eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� A diretoria ser� constitu�da, no m�ximo, de sete, e, no m�nimo, de tr�s membros eleitos pelo Conselho de a, Representantes, pelo prazo de tr�s anos, com designa��o direta dos respectivos cargos;
Reda��o original:
� 1� A diretoria ser� constituida, no m�ximo, de sete e, no m�nimo, de tr�s membros,eleitos pelo conselho dos representantes, com mandato por dois anos.

� 1� A diretoria ser� constitu�da, no m�ximo, de sete, e, no m�nimo, de tr�s membros eleitos pelo Conselho de Representantes, pelo prazo de tr�s anos, com designa��o direta dos respectivos cargos; (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o original:
Art. 538. A administra��o das federa��es e confedera��es ser� exercida pelos seguintes org�os:

Reda��o original:
a) diretoria;

Reda��o original:
b) conselho de representantes.

Reda��o original:
a) diretoria;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 3� O conselho dos representantes ser� formado pelas delega��es dos sindicatos ou das federa��es filiadas, constituida cada delega��o de dois e quatro membros respectivamente conforme se tratar de Federa��o e de Confedera��o, com mandato por dois anos, cabendo um voto a cada delega��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 3� (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)
Reda��o original:
� 3� O conselho dos representantes ser� formado pelas delega��es dos sindicatos ou das federa��es filiadas, constituida cada delega��o de dois e quatro membros respectivamente conforme se tratar de Federa��o e de Confedera��o, com mandato por dois anos, cabendo um voto a cada delega��o.

Reda��o original:
� 4� O Conselho de Representantes ser� formado pelas delega��es dos sindicatos ou das federa��es filiadas, constitu�da cada delega��o de 3 (tr�s) e 4 (quatro) membros, respectivamente, conforme se tratar de federa��o e de confedera��o, com mandato por 2 (dois) anos, cabendo um voto a cada delega��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.693/1955)

Art 3� do Decreto-Lei 771/1969

Art. 3� A redu��o das delega��es previstas no artigo 538, � 4� s� ter� vig�ncia depois de cumpridos os mandatos dos atuais delegados.

Art. 54

Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, n�o comparecer para anotar a carteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas improcedentes suas alega��es para recusa, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

Par�grafo �nico. Verificando-se a remessa do processo � Justi�a do Trabalho e reconhecendo esta a proced�ncia das alega��es do reclamante, na hip�tese do art. 39, ser� o processo devolvido � autoridade administrativa competente para fazer as necess�rias anota��es e impor ao respons�vel a multa cominada neste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, n�o comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social de seu empregado, ou cujas alega��es para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficar� sujeita � multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de refer�ncia regional.

Reda��o original:
Art. 54. O empregador que, tendo sido intimado, n�o comparecer para anotar a carteira de empregado seu, ou que tenham sido julgadas improcedentes suas alega��es para recusa, ficar� sujeito � multa de duzentos a mil cruzeiros.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Verificando-se a remessa do processo � Justi�a do Trabalho e reconhecendo esta a proced�ncia das alega��es do reclamante, na hip�tese do art. 39, ser� o processo devolvido � autoridade administrativa competente para fazer as necess�rias anota��es e impor ao respons�vel a multa cominada neste artigo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 54. A empresa que, tendo sido intimada, n�o comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social de seu empregado, ou cujas alega��es para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficar� sujeita � multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de refer�ncia regional.

Art. 540

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 540. A t�da empr�sa ou indiv�duo que exer�am respectivamente atividade ou profiss�o, desde que satisfa�am as exig�ncias desta lei, assiste o direito de ser admitido no sindicato da respectiva categoria.

Art. 542

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 542. De todo ato lesivo de direitos ou contr�rio a esta Lei, emanado da Diretoria, do Conselho ou da Assembl�ia Geral da entidade sindical, poder� qualquer exercente de atividade ou profiss�o recorrer, dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente do Minist�rio do Trabalho.

Art. 543

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 543. O empregado eleito para carga de administra��o sindical eu representa��o profissional n�o poder�, por motivo de servi�o, ser impedido do exerc�cio das suas fun��es, nem transferida sem causa justificada, a juizo do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comiss�o ou do mandato.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/46
Art. 543. O empregado eleito para cargo de administra��o sindical ou representa��o profissional n�o poder�, por motivo de servi�o, ser impedido do exerc�cio das suas fun��es, nem transferido sem causa justificada, a ju�zo da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, para lugar ou mist�r que lhe dificulte ou torne imposs�vel o desempenho da comiss�o ou do mandato.
Reda��o original:
Art. 543. O empregado eleito para carga de administra��o sindical eu representa��o profissional n�o poder�, por motivo de servi�o, ser impedido do exerc�cio das suas fun��es, nem transferida sem causa justificada, a juizo do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossivel o desempenho da comiss�o ou do mandato.

� 2� Considera-se de licen�a n�o remunerada, salvo assentimento do empregador ou cl�usula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das fun��es a que se refere este artigo.

� 3� � vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical, at� 1 (um) ano ap�s o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolida��o.(Reda��o dada pela Lei n� 5.911/73)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.911/1973
� 3� � vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical, at� 1 (um) ano ap�s o final do seu mandato, caso seja eleito inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos termos desta Consolida��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 3� - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical, at� 90 (noventa) dias ap�s o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos t�rmos desta Consolida��o.

Reda��o original:
� 3� O empregador que despedir, suspender ou rebaixar de categoria o empregado, ou lhe reduzir o sal�rio, para impedir que o mesmo se associe a sindicato, organize associa��o sindical ou exer�a os direitos inerentes � condi��o de sindicalizado fica sujeito � penalidade prevista na al�nea a, do artigo 553, sem prejuizo da repara��o a que tiver direito o empregado.

� 3� - � vedada a dispensa do empregado sindicalizado, a partir do momento do registro de sua candidatura a cargo de dire��o ou representa��o sindical, at� 90 (noventa) dias ap�s o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive como suplente, salvo se cometer falta grave devidamente apurada nos t�rmos desta Consolida��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Reda��o original:
� 4� - Considera-se cargo de dire��o ou representa��o sindical aqu�le cujo exerc�cio ou indica��o decorre de elei��o prevista em lei, equiparando-se-lhe o decorrente da designa��o pelo Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, no caso do par�grafo 5� do art. 524 e no do art. 528 desta Consolida��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 1� O empregado perder� o mandato se a transfer�ncia for por ele solicitada, ou voluntariamente aceita.

Reda��o original:
� 2� Considera-se de licen�a n�o remunerada, salvo assentimento do empregador ou cl�usula contratual, o tempo em que o empregado se ausentar do trabalho no desempenho das fun��es a que se refere este artigo.

Art. 543.11

Reda��o original:
� 6� A empr�sa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a sindicato, organize associa��o profissional ou sindical ou exer�a os direitos inerentes � condi��o de sindicalizado fica sujeita � penalidade prevista na letra a do artigo 553, sem preju�zo da repara��o a que tiver direito o empregado. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 544

Art. 544. Fica assegurado aos empregados sindicalizados prefer�ncia, em igualdade de condi��es, para a admiss�o nos trabalhos de empresas que explorem servi�os p�blicos ou mantenham contratos com os poderes p�blicos.

Reda��o original:
Art. 544. Fica assegurado aos empregados sindicalizados prefer�ncia, em igualdade de condi��es, para a admiss�o nos trabalhos de empresas que explorem servi�os p�blicos ou mantenham contratos com os poderes p�blicos.

Reda��o original:
VIII - para admiss�o nos servi�os portu�rios e anexos, na forma da legisla��o espec�fica; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 545

Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribui��es por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.

Par�grafo �nico. O recolhimento � entidade sindical benefici�ria do importe descontado dever� ser feito at� o 10� (d�cimo) dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem preju�zo da multa prevista no art. 553 e das comina��es penais relativas � apropria��o ind�bita.

Reda��o original:
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados as contribui��es por estes devidas ao sindicato, uma vez que tenham sido notificados por este, salvo quanto ao imposto sindical, cujo desconto independe dessa formalidade.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
Art. 545. As contribui��es facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, ser�o recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579.

Reda��o original:
Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados, desde que por eles devidamente autorizados, as contribui��es devidas ao sindicato, quando por este notificados, salvo quanto � contribui��o sindical, cujo desconto independe dessas formalidades. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Art. 545.2

Revogado pela Medida Provis�ria 873/2019
Par�grafo �nico.

Art. 547

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. Antes da posse ou exerc�cio das fun��es a que alude o artigo anterior ou de concess�o dos favores ser� indispens�vel comprovar a sindicaliza��o, ou oferecer prova, mediante certid�o negativa da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, de que n�o existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profiss�o.

Par�grafo �nico. Antes da posse ou exerc�cio das fun��es a que alude o artigo anterior ou de concess�o dos favores ser� indispens�vel comprovar a sindicaliza��o, ou oferecer prova, mediante certid�o negativa da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, de que n�o existe sindicato no local onde o interessado exerce a respectiva atividade ou profiss�o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 549

Reda��o original:
Art. 549. Os bens e rendas dos sindicatos, federa��es e confedera��es s� poder�o ter aplica��o na forma prevista na lei e nos estatutos.

Par�grafo �nico. Os t�tulos de renda e bens im�veis das associa��es n�o ser�o alienados sem autoriza��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Par�grafo �nico. Os t�tulos de renda e bens imoveis das associa��es n�o ser�o alienados sem autoriza��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Par�grafo �nico. Os t�tulos de renda e bens imoveis das associa��es n�o ser�o alienados sem autoriza��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. Os t�tulos de renda e bens im�veis das associa��es n�o ser�o alienados sem autoriza��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os t�tulos de renda e bens imoveis das associa��es n�o ser�o alienados sem autoriza��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 55

Art. 55. Incorrer� na multa de cem a quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em servi�o, ap�s 30 dias de exerc�cio, empregado sem a carteira profissional ou prova de haver sido a mesma requerida.

Reda��o original:
Art. 55. Incorrer� na multa de cem a quinhentos cruzeiros, aquele que mantiver em servi�o, ap�s 30 dias de exerc�cio, empregado sem a carteira profissional ou prova de haver sido a mesma requerida.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 55. Incorrer� na multa de valor igual a 30 (trinta) vezes o valor de refer�ncia regional a empresa que infringir o Art.13 e seus par�grafos.

Art. 550

Art. 550. Os sindicatos, federa��es e confedera��es submeter�o, at� 30 de Junho de cada ano, � aprova��o da respectiva Se��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, na forma das instru��es que esta expedir, seu or�amento de receita e despesa para o pr�ximo ano financeiro. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 550. Os sindicatos, federa��es e confedera��es submeter�o, at� 30 de junho de cada ano, � aprova��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na forma das instru��es que expedir, seu or�amento de receita e despesa para o pr�ximo ano financeiro.

� 1� As entidades sindicais s�o obrigadas a possuir devidamente rubricados pela autoridade local do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social o seguinte:

a) um livro Di�rio, para registro sistem�tico e em perfeita ordem dos atos e fatos administrativos da gest�o financeira e patrimonial;

b) um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro da contribui��o sindical;

c) um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro das rendas pr�prias;

d) um livro de invent�rio, para registro obrigat�rio dos bens, de qualquer natureza, de propriedade da entidade.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 1� As entidades sindicais s�o obrigadas a possuir, devidamente selado e rubricado, um livro Di�rio afim de nele serem registados, sistematicamente e em perfeita ordem, os fatos administrativos da gest�o financeira e patrimonial dos sindicatos, federa��es e confedera��es.

� 2� Para efeitos cont�beis sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil.(Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 925/69)

� 2� Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

� 2� Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil, devendo, at� 31 de mar�o de cada ano, ser apresentado o livro Di�rio, feitos todos os lan�amentos, inclusive o respectivo balan�o, � rubrica da autoridade competente do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

� 3� Os livros a que se refere o par�grafo primeiro ser�o sempre visados pelo Conselho Fiscal da respectiva entidade nas ocasi�es de aprecia��o de contas da diretoria. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 3� Poder� ser cassada a carta de reconhecimento de sindicato que, por defici�ncia de receita, n�o se achar em condi��es financeiras que o habilitem a exercer as suas fun��es.

� 4� A insufici�ncia de receita resultar� na cassa��o da carta de reconhecimento da entidade sindical. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 925/69)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 550. Os sindicatos, federa��es e confedera��es submeter�o, at� 30 de junho de cada ano, � aprova��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na forma das instru��es que expedir, seu or�amento de receita e despesa para o pr�ximo ano financeiro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 550. Os sindicatos, federa��es e confedera��es submeter�o, at� 30 de Junho de cada ano, � aprova��o da respectiva Se��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, na forma das instru��es que esta expedir, seu or�amento de receita e despesa para o pr�ximo ano financeiro.

Reda��o original:
Art. 550. Os sindicatos, federa��es e confedera��es submeter�o, at� 30 de junho de cada ano, � aprova��o do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na forma das instru��es que expedir, seu or�amento de receita e despesa para o pr�ximo ano financeiro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
� 1� As entidades sindicais s�o obrigadas a possuir devidamente rubricados pela autoridade local do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social o seguinte:

Reda��o original:
� 1� As entidades sindicais s�o obrigadas a possuir, devidamente selado e rubricado, um livro Di�rio afim de nele serem registados, sistematicamente e em perfeita ordem, os fatos administrativos da gest�o financeira e patrimonial dos sindicatos, federa��es e confedera��es.

Reda��o original:
a) um livro Di�rio, para registro sistem�tico e em perfeita ordem dos atos e fatos administrativos da gest�o financeira e patrimonial; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
d) um livro de invent�rio, para registro obrigat�rio dos bens, de qualquer natureza, de propriedade da entidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
b)um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro da contribui��o sindical; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
c) um livro Caixa, para registro exclusivo do movimento financeiro das rendas pr�prias; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
� 2� Para efeitos cont�beis sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil, devendo, at� 31 de mar�o de cada ano, ser apresentado o livro Di�rio, feitos todos os lan�amentos, inclusive o respectivo balan�o, � rubrica da autoridade competente do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil.

Reda��o original:
� 2� Na contabilidade das entidades sindicais, o ano financeiro coincidir� com o ano civil, devendo, at� 31 de mar�o de cada ano, ser apresentado o livro Di�rio, feitos todos os lan�amentos, inclusive o respectivo balan�o, � rubrica da autoridade competente do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais ou das reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e Territ�rio do Acre.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
� 3� Os livros a que se refere o par�grafo primeiro ser�o sempre visados pelo Conselho Fiscal da respectiva entidade nas ocasi�es de aprecia��o de contas da diretoria.

Reda��o original:
� 3� Poder� ser cassada a carta de reconhecimento de sindicato que, por defici�ncia de receita, n�o se achar em condi��es financeiras que o habilitem a exercer as suas fun��es.

Reda��o original:
� 4� A insufici�ncia de receita resultar� na cassa��o da carta de reconhecimento da entidade sindical. (Acrescentado pelo Decreto-lei 925/69)

Reda��o original:
� 4� A insufici�ncia de receita resultar� na cassa��o da carta de reconhecimento da entidade sindical. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Art. 551

Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, at� 31 de mar�o de cada ano, o relat�rio do ano anterior. Desse relat�rio dever�o constar as principais ocorr�ncias verificadas, as altera��es do quadro de associados, o balan�o do exerc�cio financeiro, o balan�o patrimonial e uma demonstra��o especial de emprego do imposto sindical arrecadado no ano anterior.

Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, at� 31 de mar�o de cada ano, o relat�rio do ano anterior. Desse relat�rio dever�o constar as principais ocorr�ncias verificadas, as altera��es do quadro de associados, o balan�o do exerc�cio financeiro, o balan�o patrimonial e uma demonstra��o especial do empr�go do imposto sindical arrecadado no ano anterior.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o ao Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, at� 30 de junho de cada ano o relat�rio das principais ocorr�ncias do exerc�cio anterior e instru�do com os seguintes elementos:

I - comparativo da receita or�ada com a arrecadada;

II - comparativo da despesa autorizada com a realizada;

III - balan�o financeiro;

IV - balan�o patrimonial;

V - demonstra��o das varia��es patrimoniais;

VI - termo de confer�ncia dos valores em caixa;

VII - extrato de conta corrente ou memorando de confirma��o dos saldos em dep�sito, na data do balan�o, fornecido pelo estabelecimento banc�rio em que a entidade mantenha conta corrente;

VIII - demonstra��o especial da aplica��o da contribui��o sindical arrecadada. (Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 925/69)

Reda��o original:
� 1� A exatid�o do documento referido no item VI, visado pelo Contador da entidade, ser� atestada pelo presidente, pelo tesoureiro e pelos membros do conselho fiscal. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
� 2� O termo de confer�ncia dos valores em caixa poder� ser substitu�do por um certificado de auditoria externa, se assim o determinar o conselho fiscal. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
� 3� Quando o saldo cont�bil n�o corresponder ao fornecido pelo estabelecimento banc�rio, dever� a entidade justificar a ocorr�ncia. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
� 4� Na mesma assembl�ia geral convocada para tomada e aprova��o de contas da diretoria poder� realizar-se a discuss�o e aprova��o da previs�o or�ament�ria para o exerc�cio subseq�ente, desde que conste o fato da ordem do dia do edital de convoca��o. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
� 5� Com pr�via autoriza��o do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, nas entidades de grau superior, tanto a tomada e aprova��o das contas da diretoria como a previs�o or�ament�ria poder�o constituir item especial da ordem do dia da assembl�ia geral convocada para a realiza��o das elei��es. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
� 6� Verificada a autoriza��o prevista no � 5�, os prazos dos artigos 550 e 551 ficam prorrogados at� ao d�cimo dia �til subsequente � realiza��o das elei��es referidas, se estas ocorrerem ap�s 30 de junho. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o ao Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, at� 30 de junho de cada ano o relat�rio das principais ocorr�ncias do exerc�cio anterior e instru�do com os seguintes elementos:

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, at� 31 de mar�o de cada ano, o relat�rio do ano anterior. Desse relat�rio dever�o constar as principais ocorr�ncias verificadas, as altera��es do quadro de associados, o balan�o do exerc�cio financeiro, o balan�o patrimonial e uma demonstra��o especial de emprego do imposto sindical arrecadado no ano anterior.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, at� 31 de mar�o de cada ano, o relat�rio do ano anterior. Desse relat�rio dever�o constar as principais ocorr�ncias verificadas, as altera��es do quadro de associados, o balan�o do exerc�cio financeiro, o balan�o patrimonial e uma demonstra��o especial do empr�go do imposto sindical arrecadado no ano anterior.

Reda��o original:
Art. 551. Os sindicatos, as federa��es e as confedera��es enviar�o ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, at� 31 de mar�o de cada ano, o relat�rio do ano anterior. Desse relat�rio dever�o constar as principais ocorr�ncias verificadas, as altera��es do quadro de associados, o balan�o do exerc�cio financeiro, o balan�o patrimonial e uma demonstra��o especial de emprego do imposto sindical arrecadado no ano anterior.

Reda��o original:
I - comparativo da receita or�ada com a arrecadada; (Suprimido(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
II - comparativo da despesa autorizada com a realizada;

Reda��o original:
III - balan�o financeiro;

Reda��o original:
IV - balan�o patrimonial;

Reda��o original:
V - demonstra��o das varia��es patrimoniais;

Reda��o original:

VI - termo de confer�ncia dos valores em caixa;

Reda��o original:

VII - extrato de conta corrente ou memorando de confirma��o dos saldos em dep�sito, na data do balan�o, fornecido pelo estabelecimento banc�rio em que a entidade mantenha conta corrente;

Reda��o original:

VIII - demonstra��o especial da aplica��o da contribui��o sindical arrecadada.

Art. 552

Art. 552. Os atos que importem malversa��o ou delapida��o do patrim�nio das associa��es sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e ser�o julgados e punidos na conformidade dos arts. 2� e 6�, do decreto-lei n. 869, de 18 de novembro de 1938.

Reda��o original:
Art. 552. Os atos que importem malversa��o ou delapida��o do patrim�nio das associa��es sindicais ficam equiparados aos crimes contra a economia popular e ser�o julgados e punidos na conformidade dos arts. 2� e 6�, do decreto-lei n� 869, de 18 de novembro de 1938.

Art. 553
e) Cassa��o da carta de filia��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
e) Cassa��o da carta de filia��o.

Reda��o original:
e) cassa��o da carta de reconhecimento.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A imposi��o de penalidades aos administradores n�o exclue a aplica��o das que este artigo prev� para a associa��o.

Art. 553.1

Reda��o original:
Art. 553. As infra��es ao disposto neste Cap�tulo ser�o punidas, segundo o seu car�ter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:

Art. 553.2

Reda��o original:
a) multa de Cr$100 (cem cruzeiros) e 5.000 (cinco mil cruzeiros), dobrada na reincid�ncia;

Art. 553.8

Reda��o original:
f) multa de 1/30 (um trinta avos) do sal�rio-m�nimo regional, aplic�vel ao associado que deixar de cumprir, sem causa justificada, o disposto no par�grafo �nico do artigo 529. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 554

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 554. Destitu�da a administrado na hip�tese da al�nea c do artigo anterior, o presidente da Se��o respectiva da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o nomear� um delegado para dirigir a associa��o e proceder, dentro do prazo m�ximo de noventa dias, em assembl�ia geral por �le convocada e presidida, � elei��o dos novos diretores e membros do Conselho Fiscal.

Art. 555

Art. 555. A pena de cassa��o da carta de filia��o sindical ser� imposta � entidade sindical.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 555. A pena de cassa��o da carta de reconhecimento ser� imposta � entidade sindical:

a) que deixar de satisfazer as condi��es de constitui��o e funcionamento estabelecidas nesta Lei;
b) que se recusar ao cumprimento de ato do Presidente da Rep�blica, no uso da faculdade conferida pelo Art. 536;
c) que criar obst�culos � execu��o da pol�tica econ�mica adotada pelo Governo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 555. A pena de cassa��o da carta de filia��o sindical ser� imposta � entidade sindical.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/46
b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.080/1945
c) que criar obst�culos � execu��o da pol�tica econ�mica adotada pelo Governo

Reda��o original:
c) que n�o obedecer �s normas emanadas das autoridades corporativas competentes ou �s diretrizes da pol�tica econ�mica ditadas pelo Presidente da Rep�blica, ou criar obst�culos � sua execu��o.

Art. 556

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 556. A cassa��o da carta de filia��o da entidade sindical n�o importar� na sua dissolu��o.

Art. 557

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) as das al�neas a e b pelo presidente da Se��o da categoria respectiva, com recurso para a sess�o plena.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) as demais pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/19
Par�grafo �nico. Nenhuma pena ser� imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

Reda��o original:
Art. 557. As penalidades de que trata o Art.553 ser�o impostas:

Art. 557.1

Reda��o original:
a) as das al�neas a e b, pelo diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, com recurso para o ministro de Estado; (Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Art. 557.5

Reda��o original:
� 1� Quando se tratar de associa��es de grau superior, as penalidades ser�o impostas pelo Ministro de Estado, salvo se a pena for de cassa��o da carta de reconhecimento de confedera��o, caso em que a pena ser� imposta pelo Presidente da Rep�blica. (Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Art. 557.7

Reda��o original:
� 2� Nenhuma pena ser� imposta sem que seja assegurada defesa ao acusado.

Art. 558

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� O registo a que se refere o presente artigo ser� processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e Territ�rio do Acre pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelas reparti��es autorizadas em virtude da lei.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 1� O registo a que se refere o presente artigo ser� processado, no Distrito Federal, pelo Departamento Nacional do Trabalho e nos Estados e Territ�rio do Acre pelas Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou pelas reparti��es autorizadas em virtude da lei.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 558. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� O registo das associa��es far-se-� mediante requerimento, acompanhado da c�pia aut�ntica dos estatutos e da declara��o do n�mero de associados, do patrim�nio e dos servi�os sociais organizados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 2� O registo das associa��es far-se-� mediante requerimento, acompanhado da c�pia aut�ntica dos estatutos e da declara��o do n�mero de associados, do patrim�nio e dos servi�os sociais organizados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 559

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 559. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 56

Art. 56. O sindicato que cobrar remunera��o pela entrega de carteiras, facultada pelo art. 23, ficar� sujeito � multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
Art. 56. O sindicato que cobrar remunera��o pela entrega da Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social ficar� sujeito � multa de valor igual a 90 (noventa) vezes o valor de refer�ncia regional.

Reda��o original:
Art. 56. O sindicato que cobrar remunera��o pela entrega de carteiras, facultada pelo art. 23, ficar� sujeito � multa de cem a mil cruzeiros, imposta pela autoridade de 1� inst�ncia do Departamento Nacional do Trabalho no Distrito Federal ou pelas autoridades regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 560

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 560. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Art. 563

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 563. Constituido o Conselho de Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associa��es profissionais, depois de informadas pelos org�os competentes do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de Estado, ser�o encaminhados �quele Conselho para o efeito do art. 61, al�nea g, da Constitui��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 563. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Art. 563. Constituido o Conselho de Economia Nacional, os processos de reconhecimento de associa��es profissionais, depois de informadas pelos org�os competentes do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e antes de serem submetidos em despacho final ao ministro de Estado, ser�o encaminhados �quele Conselho para o efeito do art. 61, al�nea g, da Constitui��o.

Art. 565

Reda��o dada pelo Decreto-lei 9.502/46
Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei n�o poder�o filiar-se ou manter rela��es com organiza��es internacionais, salvo licen�a pr�via do Congresso Nacional.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei n�o poder�o fazer parte de organiza��es internacionais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 565. As entidades sindicais � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o n�o poder�o fazer parte, nem se representar em organiza��es de car�ter internacional.

Reda��o original:
Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei n�o poder�o fazer parte de organiza��es internacionais.

Art. 565. As entidades sindicais � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o n�o poder�o fazer parte, nem se representar em organiza��es de car�ter internacional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.470/46)

Art. 565. As entidades sindicais reconhecidas nos termos desta lei n�o poder�o filiar-se ou manter rela��es com organiza��es internacionais, salvo licen�a pr�via do Congresso Nacional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.502/46)

Art. 566

Par�grafo �nico. Excluem-se da proibi��o constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das funda��es criadas ou mantidas pelo Poder P�blico da Uni�o, dos Estados e Munic�pios. (Reda��o dada pela Lei n� 6.386/76)

Par�grafo �nico. Excluem-se da proibi��o constante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista. (Acrescentado pela Lei n� 6.128/74)

Reda��o original:
Art. 566. N�o podem sindicalizar-se os servidores do Estado e os das institui��es para-estatais.

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
Par�grafo �nico. Excluem-se da proibi��o constante deste artigo os empregados das sociedades de economia mista e das funda��es criadas ou mantidas pelo Poder P�blico da Uni�o, dos Estados e Munic�pios".

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Excluem-se da proibi��o constante deste artigo os empregados de sociedades de economia mista." (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.128/1974)

Art. 567

Art. 567. Ser�o pagas em selos as taxas correspondentes �s certid�es anuais expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, relativas ao cumprimento do disposto nos artigos 550 e 551 d�ste cap�tulo.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 567. Ser�o pagas em selos as taxas correspondentes �s certid�es anuais expedidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 550 e 551 deste cap�tulo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 567. Ser�o pagas em selos as taxas correspondentes �s certid�es anuais expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, relativas ao cumprimento do disposto nos artigos 550 e 551 d�ste cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 567. Ser�o pagas em selos as taxas correspondentes �s certid�es anuais expedidas pelo Departamento Nacional do Trabalho, do Minist�rio do Trabalho; Ind�stria e Com�rcio, relativas ao cumprimento do disposto nos arts. 550 e 551 deste cap�tulo.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Par�grafo �nico. O pagamento das taxas de que trata este artigo ser� acrescido de selo de Educa��o e Saude.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
(Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8740/1946)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O pagamento das taxas de que trata este artigo ser� acrescido de selo de Educa��o e Saude.

Art. 568

Reda��o original:
Art. 568. As cartas de reconhecimento dos sindicatos e associa��es sindicais de grau superior, expedida nos termos deste cap�tulo ficam sujeitas ao pagamento das seguintes taxas:

Reda��o original:
a) de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Sindicato;

Reda��o original:
b) de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Federa��o;

Reda��o original:
c) de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), pela carta de reconhecimento de Confedera��o.

Art. 569

Reda��o original:
Art. 569. As taxas a que se refere o artigo anterior ser�o pagas em selo.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O pagamento das taxas do que trata o presente cap�tulo ser� acrescido do selo de Educa��o e Saude.

Art. 570

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 570. Os sindicatos constituir-se-�o, normalmente, por categorias econ�micas ou profissionais, espec�ficas, na conformidade da discrimina��o do quadro das atividades e profiss�es a que se refere o art. 577 ou segundo as subdivis�es que forem criadas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Art. 571

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 571 Qualquer das atividades ou profiss�es concentradas na forma do par�grafo �nico do artigo anterior poder� dissociar-se do Sindicato principal, formando um Sindicato espec�fico, desde que o novo Sindicato; a ju�zo da Comiss�o do Enquadramento Sindical, ofere�a possibilidade de vida associativa regular e de a��o sindical eficiente.

Art. 572

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 572. Os sindicatos que se constitu�rem por categorias similares ou conexas, nos t�rmos do par�grafo �nico do art. 570 adotar�o denomina��o e, que fiquem, tanto como poss�vel, explicitamente mencionadas as atividades ou profiss�es concentradas, de conformidade com o quadro das atividades e profiss�es, ou se se tratar de subdivis�es, de ac�rdo com o que determinar a Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Art. 573
� 2� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o , quando o Julgar conveniente aos interesses da organiza��o sindical, poder� autorizar o reconhecimento de federa��es compostas de sindicatos pertencentes a v�rios grupos, desde que a federa��o por �les formada represente, pelo menos, dois ter�os dos sindicatos filiados h� mais de dois anos num mesmo Estado.(Decreto-lei n� 8.740/46 )

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� O Presidente da Rep�blica, quando o julgar conveniente aos interesses da organiza��o corporativa, poder� autorizar o reconhecimento de federa��es compostas de sindicatos pertencentes a v�rios grupos, desde que a federa��o por eles formada represente, pelo menos, dois ter�os dos sindicatos oficialmente reconhecidos h� mais de dois anos num mesmo Estado, e sejam tais sindicatos atinentes a uma mesma sec��o da Economia Nacional (art. 57, par�grafo �nico, al�neas a, c, d e e da Constitui��o).
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o , quando o Julgar conveniente aos interesses da organiza��o sindical, poder� autorizar o reconhecimento de federa��es compostas de sindicatos pertencentes a v�rios grupos, desde que a federa��o por �les formada represente, pelo menos, dois ter�os dos sindicatos filiados h� mais de dois anos num mesmo Estado.

Reda��o original:
� 2� O Presidente da Rep�blica, quando o julgar conveniente aos interesses da organiza��o corporativa, poder� autorizar o reconhecimento de federa��es compostas de sindicatos pertencentes a v�rios grupos, desde que a federa��o por eles formada represente, pelo menos, dois ter�os dos sindicatos oficialmente reconhecidos h� mais de dois anos num mesmo Estado, e sejam tais sindicatos atinentes a uma mesma sec��o da Economia Nacional (art. 57, par�grafo �nico, al�neas a, c, d e e da Constitui��o).

Reda��o original:
� 1� As federa��es de sindicatos de profiss�es liberais poder�o ser organizadas independentemente do grupo b�sico da Confedera��o, sempre que as respectivas profiss�es se acharem submetidas, por disposi��es de lei, a um �nico regulamento.

Art. 574

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. Compete � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o definir de modo gen�rico, a dimens�o e as demais caracter�sticas das empr�sas industriais de tipo artezanal.

Art. 575

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 575. O quadro de atividades e profiss�es ser� previsto de dois em dois anos pela Comiss�o Nacional de sindicaliza��o, para o fim de ajust�-los �s condi��es da estrutura econ�mica e profissional do pa�s.

Art. 576

Art. 576. A Comiss�o do Enquadramento Sindical funcionar� sob a presid�ncia do diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho e ser� composta de um representante do Instituto Nacional de Tecnologia, de um do Atuariado, de um do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, de um do Departamento Nacional da Ind�stria e Com�rcio e de um representante da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro, bem como de um representante do Minist�rio da Agricultura designado pelo respectivo titular e de dois representantes dos empregadores e dois dos empregados, indicados, em lista de cinco nomes, pelos presidentes das respectivas Confedera��es Nacionais e nomeados pelo ministro.

Art. 576. A Comiss�o de Enquadramento Sindical (CES) ser� constitu�da pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho (DNT) que a presidir� e pelos seguintes membros:
I - Diretor da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical (DOAS);
II - um representante do Departamento Nacional de M�o-de-Obra (DNMO);
III - um representante do Instituto Nacional de Tecnologia do Minist�rio da Ind�stria e Com�rcio;
IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agr�rio do Minist�rio da Agricultura;
V - dois representantes das categorias econ�micas;
VI - dois representantes das categorias profissionais.
(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Par�grafo �nico. Alem das atribui��es fixadas no presente cap�tulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e � classifica��o das atividades e profiss�es, competir�, tambem, � Comiss�o do Enquadramento Sindical resolver, com recurso para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, todas as d�vidas e controv�rsias concernentes � organiza��o sindical.

� 3� - Os representantes das Categorias ter�o o mandato de 2 (dois) anos.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 229/1967
Art. 576. A Comiss�o de Enquadramento Sindical (CES) ser� constitu�da pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho (DNT) que a presidir� e pelos seguintes membros:

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 576. A Comiss�o do Enquadramento Sindical funcionar� sob a presid�ncia do diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho e ser� composta de um representante do Instituto Nacional de Tecnologia, de um do Atuariado, de um do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, de um do Departamento Nacional da Ind�stria e Com�rcio e de um representante da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro, bem como de um representante do Minist�rio da Agricultura designado pelo respectivo titular e de dois representantes dos empregadores e dois dos empregados, indicados, em lista de cinco nomes, pelos presidentes das respectivas Confedera��es Nacionais e nomeados pelo ministro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 576. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Art. 576. A Comiss�o do Enquadramento Sindical funcionar� sob a presid�ncia do diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho e ser� composta de um representante do Instituto Nacional de Tecnologia, de um do Atuariado, de um do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho, de um do Departamento Nacional da Ind�stria e Com�rcio e de um representante da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical, do D.N.T., designados pelo ministro, bem como de um representante do Minist�rio da Agricultura designado pelo respectivo titular e de dois representantes dos empregadores e dois dos empregados, indicados, em lista de cinco nomes, pelos presidentes das respectivas Confedera��es Nacionais e nomeados pelo ministro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 506/1969
I - Um representante do Departamento Nacional do Trabalho;

Reda��o original:
I - Diretor da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical (DOAS); (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
II - um representante do Departamento Nacional de M�o-de-Obra (DNMO); (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
III - um representante do Instituto Nacional de Tecnologia do Minist�rio da Ind�stria e Com�rcio; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
IV - um representante do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agr�rio do Minist�rio da Agricultura; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
V - dois representantes das categorias econ�micas; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
VI - dois representantes das categorias profissionais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Par�grafo �nico. Alem das atribui��es fixadas no presente cap�tulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e � classifica��o das atividades e profiss�es, competir�, tambem, � Comiss�o do Enquadramento Sindical resolver, com recurso para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, todas as d�vidas e controv�rsias concernentes � organiza��o sindical.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Par�grafo �nico. Alem das atribui��es fixadas no presente cap�tulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e � classifica��o das atividades e profiss�es, competir�, tambem, � Comiss�o do Enquadramento Sindical resolver, com recurso para o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, todas as d�vidas e controv�rsias concernentes � organiza��o sindical.

Reda��o original:
� 2� - Cada Membro ter� um suplente designado juntamente com o titular.

Reda��o original:
� 3� - Os representantes das Categorias ter�o o mandato de 2 (dois) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 4� - Os integrantes da Comiss�o perceber�o a gratifica��o de presen�a que f�r estabelecida por decreto executivo.

Reda��o original:
� 5� O Diretor-Geral do DNT ser� substitu�do na presid�ncia em seus impedimentos pelo Diretor da DOAS.

Reda��o original:
� 6� - Al�m das atribui��es fixadas no presente Cap�tulo e concernentes ao enquadramento sindical, individual ou coletivo, e � classifica��o das atividades e profiss�es, competir� tamb�m � CES resolver, com recurso para o Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social, t�das as d�vidas e controv�rsias concernentes � organiza��o sindical.

Reda��o original:
� 5� O Diretor-Geral do DNT ser� substitu�do na presid�ncia em seus impedimentos pelo Diretor da DOAS. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
I - Diretor da Divis�o de Organiza��o e Assist�ncia Sindical (DOAS); ); (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 577

Decreto-Lei 6.353/1944
Art. 2� O quadro a que se refere o art. 577 da Consolida��o das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei n.� 5.452, de 1.� de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes correi��es:

Art. 578

Art. 7� da Lei 11.648/08

Art. 578.3

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
Art. 578. As contribui��es devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econ�micas ou profissionais ou das profiss�es liberais representadas pelas referidas entidades ser�o recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap�tulo, sob a denomina��o de contribui��o sindical, desde que pr�via, volunt�ria, individual e expressamente autorizado pelo empregado.

Reda��o original:
Art. 578. As contribui��es devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econ�micas ou profissionais ou das profiss�es liberais representadas pelas referidas entidades ser�o, sob a denomina��o de "contribui��o sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Cap�tulo.

Art. 579

Art. 579. O imposto sindical � devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ�mica ou profissional, ou de uma profiss�o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss�o ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.

Reda��o original:
Art. 579. O imposto sindical � devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ�mica ou profissional, ou de uma profiss�o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss�o ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.

De Acordo com a Medida Provis�ria 258/1990, fica extinta a Contribui��o Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
Art. 579. O requerimento de pagamento da contribui��o sindical est� condicionado � autoriza��o pr�via e volunt�ria do empregado que participar de determinada categoria econ�mica ou profissional ou de profiss�o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss�o ou, na inexist�ncia do sindicato, em conformidade o disposto no art. 591.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 579. A contribui��o sindical � devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ�mica ou profissional, ou de uma profiss�o liberal, em favor do Sindicato representativo da mesma categoria ou profiss�o, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no Art.591.

Reda��o original:
Art. 579. O imposto sindical � devido, por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econ�mica ou profissional, ou de uma profiss�o liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profiss�o ou inexistindo este na conformidade do disposto no art. 581.

Art. 58-A

Reda��o original:
Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja dura��o n�o exceda a vinte e cinco horas semanais. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 58.3

Reda��o original:
� 2� O tempo despendido pelo empregado at� o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, n�o ser� computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte p�blico, o empregador fornecer a condu��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 10.243/2001)

Art. 58.4

Reda��o original:
� 3� Poder�o ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou conven��o coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de dif�cil acesso ou n�o servido por transporte p�blico, o tempo m�dio despendido pelo empregado, bem como a forma e a natureza da remunera��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei Complementar 123/2006)

Art. 580

Art. 580. O imposto sindical ser� pago de uma s� vez, anualmente e consistir�:

a) na import�ncia correspondente � remunera��o de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunera��o;

II - para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 15% (quinze por cento) do maior valor de refer�ncia fixado pelo poder Executivo, vigente � �poca em que � devida a contribui��o sindical arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fra��o porventura existente; (Reda��o dada pela Lei n� 6.386/76)

b) para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

b) para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia vari�vel de 4% (quatro por cento) at� 10% (dez por cento) do maior sal�rio m�nimo mensal vigente no Pa�s fixada na forma do artigo 583; (Reda��o dada pela Lei n� 4.140/62)

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/76
II - para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 15% (quinze por cento) do maior valor de refer�ncia fixado pelo poder Executivo, vigente � �poca em que � devida a contribui��o sindical arredondada para Cr$ 1,00 (um cruzeiro) a fra��o porventura existente;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
b) para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia correspondente a 10% (dez por cento) do maior sal�rio-m�nimo vigente no pa�s.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.140/1962
b) para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia vari�vel de 4% (quatro por cento) at� 10% (dez por cento) do maior sal�rio m�nimo mensal vigente no Pa�s fixada na forma do artigo 583

Reda��o original:
b) para os agentes ou trabalhadores aut�nomos e para os profissionais liberais, numa import�ncia variavel de Cr$10 (dez cruzeiros) a Cr$100 (cem cruzeiros), fixada na forma do art. 583;

III - Para os empregadores, numa import�ncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou �rg�os equivalentes, mediante a aplica��o de al�quotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Discrimina��o Percentagem

Capital at� 50 (cinquenta) vezes o
sal�rio m�nimo fiscal 0,5% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50 (cinquenta)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 1.000 (mil) vezes 0,1% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 1.000 (mil)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 50.000 (cinquenta
mil) vezes 0,05% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50.000
(cinquenta mil) vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at�
500.000 (quinhentas mil) vezes, limite m�ximo para o
c�lculo do imposto 0,01% do capital

(Reda��o dada pela Lei n� 6.386/76)

c) para os empregadores, numa import�ncia proporcional ao capital da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela progressiva:

Discrimina��o Percentagem

Capital at� 50 (cinquenta) vezes o
sal�rio m�nimo fiscal 0,5% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50 (cinquenta)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 1.000 (mil) vezes 0,1% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 1.000 (mil)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 50.000 (cinquenta
mil) vezes 0,05% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50.000
(cinquenta mil) vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at�
500.000 (quinhentas mil) vezes, limite m�ximo para o
c�lculo do imposto 0,01% do capital

(Reda��o dada pela Lei n� 4.140/62)

c) para os empregadores ser� cobrado o imposto sindical, a ser pago anualmente, de acordo com a seguinte tabela:

Cr$

Capital at� 10.000,00 100,00

De 10.001,00 at� 50.000,00 200,00

De 50.001,00 at� 100.000,00 300,00

De 100.001,00 at� 200.000,00 400,00

De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fra��o n�o podendo o imposto exceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital. 500,00

(Reda��o dada pela Lei n� 3.022/56)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.740/46
c) para os empregadores, a partir do exerc�cio de 1947, numa import�ncia igual ao montante
do imputo sindical de todos os seus empregados, calculado na forma da letra a. (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

c) para os empregadores, numa import�ncia, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela:

Capital at� Cr$10.000 ......................................................................................... . .. Cr$30
De mais de Cr$10.000 at� 50.000............................................................... Cr$60
De mais de Cr$50.000 at� 100.000............................................................ Cr$100
De mais de Cr$100.000 at� 250.000............................................................ Cr$250
De mais de Cr$250.000 at� 500.000............................................................ Cr$300
De mais de Cr$500.000 at� 1.000.000............................................................ Cr$500
De mais de Cr$1.000.000 at� 5.000.000......................................................... Cr$1.000
De mais de Cr$5.000.000 at� 10.000.000......................................................... Cr$3.000
Superior a Cr$10.000.000 ................................................................................. Cr$5.000

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
� 3� � fixado em 20% (vinte por cento) do maior valor de refer�ncia a que alude o par�grafo anterior, a contribui��o m�nima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da firma ou empresa, ficando, do mesmo modo, estabelecido o capital social equivalente a 600.000 (seiscentas mil) vezes o valor de refer�ncia, para efeito do c�lculo da contribui��o m�xima, respeitada a tabela progressiva constante do item III.

Reda��o original:
Par�grafo 3� Os agentes ou trabalhadores aut�nomos organizados em empresa, com capital registrado, recolher�o o imposto aos respectivos sindicatos, de acordo com a tabela constante da al�nea "c". (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.140/1962)

Reda��o original:
Art. 580. O imposto sindical ser� pago de uma s� vez, anualmente e consistir�:

Reda��o original:
a) na import�ncia correspondente � remunera��o de um dia de trabalho, para os empregados, qualquer que seja a forma da referida remunera��o;

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
III - Para os empregadores, numa import�ncia proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou �rg�os equivalentes, mediante a aplica��o de al�quotas, conforme a seguinte tabela progressiva:

Discrimina��o Percentagem

Capital at� 50 (cinquenta) vezes o
sal�rio m�nimo fiscal 0,5% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50 (cinquenta)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 1.000 (mil) vezes 0,1% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 1.000 (mil)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 50.000 (cinquenta
mil) vezes 0,05% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50.000
(cinquenta mil) vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at�
500.000 (quinhentas mil) vezes, limite m�ximo para o
c�lculo do imposto 0,01% do capital

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.140/1962
c) para os empregadores, numa import�ncia proporcional ao capital da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela progressiva:

Discrimina��o Percentagem

Capital at� 50 (cinquenta) vezes o
sal�rio m�nimo fiscal 0,5% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50 (cinquenta)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 1.000 (mil) vezes 0,1% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 1.000 (mil)
vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at� 50.000 (cinquenta
mil) vezes 0,05% do capital

Sobre a parte do capital excedente de 50.000
(cinquenta mil) vezes o sal�rio m�nimo fiscal e at�
500.000 (quinhentas mil) vezes, limite m�ximo para o
c�lculo do imposto 0,01% do capital

Reda��o dada pelo(a) Lei 3.022/1956
c) para os empregadores ser� cobrado o imposto sindical, a ser pago anualmente, de acordo com a seguinte tabela:

Cr$

Capital at� 10.000,00 100,00

De 10.001,00 at� 50.000,00 200,00

De 50.001,00 at� 100.000,00 300,00

De 100.001,00 at� 200.000,00 400,00

De mais de 200.001,00 em cada 200.000,00 ou fra��o n�o podendo o imposto exceder de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros) qualquer que seja o capital. 500,00

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946

c) para os empregadores, numa import�ncia, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela:

Capital at� Cr$10.000 ......................................................................................... . .. Cr$30
De mais de Cr$10.000 at� 50.000............................................................... Cr$60
De mais de Cr$50.000 at� 100.000............................................................ Cr$100
De mais de Cr$100.000 at� 250.000............................................................ Cr$250
De mais de Cr$250.000 at� 500.000............................................................ Cr$300
De mais de Cr$500.000 at� 1.000.000............................................................ Cr$500
De mais de Cr$1.000.000 at� 5.000.000......................................................... Cr$1.000
De mais de Cr$5.000.000 at� 10.000.000......................................................... Cr$3.000
Superior a Cr$10.000.000 ................................................................................. Cr$5.000

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) para os empregadores, a partir do exerc�cio de 1947, numa import�ncia igual ao montante do imputo sindical de todos os seus empregados, calculado na forma da letra a.

Reda��o original:
c) para os empregadores, numa import�ncia, fixa, proporcional ao capital registado da respectiva firma ou empresa, conforme a seguinte tabela:

Capital at� Cr$10.000 ......................................................................................... . .. Cr$30
De mais de Cr$10.000 at� 50.000............................................................... Cr$60
De mais de Cr$50.000 at� 100.000............................................................ Cr$100
De mais de Cr$100.000 at� 250.000............................................................ Cr$250
De mais de Cr$250.000 at� 500.000............................................................ Cr$300
De mais de Cr$500.000 at� 1.000.000............................................................ Cr$500
De mais de Cr$1.000.000 at� 5.000.000......................................................... Cr$1.000
De mais de Cr$5.000.000 at� 10.000.000......................................................... Cr$3.000
Superior a Cr$10.000.000 ................................................................................. Cr$5.000

Reda��o original:
Par�grafo 1� � fixada em 1/25 (um vinte e cinco avos) do sal�rio m�nimo fiscal a contribui��o m�nima devida pelos empregadores, independentemente do capital social da empresa. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.140/1962)

Reda��o original:
Par�grafo 2� Para efeito de c�lculo do imposto previsto na tabela constante da al�nea, considerar-se-� sal�rio m�nimo fiscal o maior sal�rio-m�nimo mensal vigente no Pa�s, arredondando Para Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a fra��o porventura existente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.140/1962)

De Acordo com a Medida Provis�ria 258/1990, fica extinta a Contribui��o Sindical, de que tratam os Art. 581
Art. 581. Para os fins da al�nea "c" do artigo anterior, as empresas atribuir�o parte do respectivo capital �s suas sucursais, filiais ou ag�ncias, na propor��o das correspondentes opera��es econ�micas, do que dar�o conhecimento �s delegacias regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, ou �s reparti��es autorizadas em virtudes de lei no Estados, conforme a localidade da sede da empresa. � 1� N�o � devida, porem, a referida atribui��o, em rela��o �s filiais ou ag�ncias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econ�mica. � 2� Quando a empresa realizar diversas atividades econ�micas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser� encorporada � respectiva categoria econ�mica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo da mesma categoria e procedendo-se em rela��o �s correspondentes sucursais, ag�ncias ou filiais, na forma do presente artigo. � 3� Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conex�o funcional. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

Art. 581. Para os fins da al�nea c, do artigo anterior, as empresas atribuir�o parte do respectivo capital �s suas sucursais, filiais ou ag�ncias, na propor��o das correspondentes opera��es econ�micas, do que dar�o ci�ncia ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na �ltima hip�tese, aos delegados ou diretores remeter c�pia dessa comunica��o ao Departamento Nacional do Trabalho.
� 1� N�o � devida, porem, a referida atribui��o, em rela��o �s filiais ou ag�ncias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econ�mica.
� 2� Quando a empresa realizar diversas atividades econ�micas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser� encorporada � respectiva categoria econ�mica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo da mesma categoria e procedendo-se em rela��o �s correspondentes sucursais, ag�ncias ou filiais, na forma do presente artigo. � 3� Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conex�o funcional.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
Art. 581. Para os fins da al�nea "c" do artigo anterior, as empresas atribuir�o parte do respectivo capital �s suas sucursais, filiais ou ag�ncias, na propor��o das correspondentes opera��es econ�micas, do que dar�o conhecimento �s delegacias regionais do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social, ou �s reparti��es autorizadas em virtudes de lei no Estados, conforme a localidade da sede da empresa.
Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 581. Para os fins da al�nea c, do artigo anterior, as empresas atribuir�o parte do respectivo capital �s suas sucursais, filiais ou ag�ncias, na propor��o das correspondentes opera��es econ�micas, do que dar�o ci�ncia ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na �ltima hip�tese, aos delegados ou diretores remeter c�pia dessa comunica��o ao Departamento Nacional do Trahalho.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 581. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Art. 581. Para os fins da al�nea c, do artigo anterior, as empresas atribuir�o parte do respectivo capital �s suas sucursais, filiais ou ag�ncias, na propor��o das correspondentes opera��es econ�micas, do que dar�o ci�ncia ao Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal e �s Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou �s reparti��es autorizadas em virtude de lei, nos Estados e no Territ�rio do Acre, conforme a localidade da sede da empresa, cabendo, na �ltima hip�tese, aos delegados ou diretores remeter c�pia dessa comunica��o ao Departamento Nacional do Trabalho.

Reda��o dada pelo Decreto-lei 925/69
� 1� N�o � devida, porem, a referida atribui��o, em rela��o �s filiais ou ag�ncias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econ�mica.
Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� N�o � devida, porem, a referida atribui��o, em rela��o �s filiais ou ag�ncias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econ�mica.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 1� N�o � devida, porem, a referida atribui��o, em rela��o �s filiais ou ag�ncias que estiverem localizadas na base territorial do sindicato do estabelecimento principal, desde que integrem a mesma atividade econ�mica.

Reda��o dada pelo Decreto-lei 925/69
� 2� Quando a empresa realizar diversas atividades econ�micas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser� encorporada � respectiva categoria econ�mica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo da mesma categoria e procedendo-se em rela��o �s correspondentes sucursais, ag�ncias ou filiais, na forma do presente artigo.
Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� Quando a empresa realizar diversas atividades econ�micas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser� encorporada � respectiva categoria econ�mica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo. da mesma categoria e procedendo-se em rela��o �s correspondentes sucursais, ag�ncias ou filiais, na forma do presente artigo.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2�. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 2� Quando a empresa realizar diversas atividades econ�micas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades ser� encorporada � respectiva categoria econ�mica, sendo o imposto sindical devido ao sindicato representativo da mesma categoria e procedendo-se em rela��o �s correspondentes sucursais, ag�ncias ou filiais, na forma do presente artigo.

Reda��o dada pelo Decreto-lei 925/69
� 3� Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conex�o funcional.
Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 3� Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conex�o funcional.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/946
� 3� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 3� Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, opera��o ou objetivo final, para cuja obten��o todas as demais atividades convirjam exclusivamente, em regime de conex�o funcional.

De Acordo com a Medida Provis�ria 258/1990, fica extinta a Contribui��o Sindical, de que tratam os Art. 582

Art. 582. Os empregadores s�o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao m�s de mar�o de cada ano, o imposto sindical por estes devido aos respectivos sindicatos.

� 1� Considera-se um dia de trabalho para efeito de determina��o de import�ncia a que alude o inciso a, do art. 580:

I - a import�ncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) do sal�rio ajustado entre o empregador e o empregado, se este for mensalista;

II - a import�ncia equivalente a uma di�ria ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for, respectivamente, feito por dia ou por hora;

III - a import�ncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da quantia percebida no m�s anterior, se a remunera��o for paga por tarefa, empreitada, ou comiss�o.

� 1� Considera-se um dia de trabalho para efeito de determina��o de import�ncia a que alude o inciso a, do art. 580:

I - a import�ncia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do sal�rio ajustado entre o empregador e o empregado, se este for mensalista.

II - a import�ncia equivalente a uma di�ria ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for, respectivamente, feito por dia ou por hora;

III - a import�ncia equivalente a7/30 (um trinta avos) da quantia percebida no m�s anterior, se a remunera��o for paga por tarefa, empreitada ou comiss�o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 2� Quando o sal�rio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas, ou gratifica��es de terceiros, a contribui��o sindical corresponder� a 1/30 (um trinta avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao Instituto Nacional de Previd�ncia Social. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 2� Quando o sal�rio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado recebeu habitualmente gorjetas ou gratifica��es de terceiros, o imposto sindical corresponder� a 1/25 (um vinte e cinco avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pens�es.

Reda��o original:
Art. 582. Os empregadores s�o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao m�s de mar�o de cada ano, o imposto sindical por estes devido aos respectivos sindicatos.

Reda��o original:
� 1� Considera-se um dia de trabalho para efeito de determina��o de import�ncia a que ajude o inciso a, do art. 580:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
� 2� Quando o sal�rio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas, ou gratifica��es de terceiros, a contribui��o sindical corresponder� a 1/30 (um trinta avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao Instituto Nacional de Previd�ncia Social."

Reda��o original:
� 2� Quando o sal�rio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratifica��es de terceiros, o imposto sindical corresponder� a 1/25 (um vinte e cinco avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pens�es.

De Acordo com a Medida Provis�ria 258/1990, fica extinta a Contribui��o Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
I - A import�ncia equivalente a 1/30 (um trinta avos) do sal�rio ajustado entre o empregador e o empregado, se �ste f�r mensalista.

Reda��o original:
I, a import�ncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) do sal�rio ajustado entre o empregador e o empregado, se este for mensalista;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
III - a import�ncia equivalente a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no m�s anterior, se a remunera��o f�r paga por tarefa, empreitada ou comiss�o.

Reda��o original:
III, a import�ncia equivalente a 1/25 (um vinte e cinco avos) da quantia percebida no m�s anterior, se a remunera��o for paga por tarefa, empreitada, ou comiss�o.

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
� 2� � vedado o envio de boleto ou equivalente � resid�ncia do empregado ou � sede da empresa, na hip�tese de inexist�ncia de autoriza��o pr�via e expressa do empregado.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
� 2� Quando o sal�rio f�r pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratifica��es de terceiros, a contribui��o sindical corresponder� a 1/30 (um trinta avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao Instituto Nacional de Previd�ncia Social.

Reda��o original:
� 2� Quando o sal�rio for pago em utilidades, ou nos casos em que o empregado receba habitualmente gorjetas ou gratifica��es de terceiros, o imposto sindical corresponder� a 1/25 (um vinte e cinco avos) da import�ncia que tiver servido de base, no m�s de janeiro, para a contribui��o do empregado ao respectivo Instituto ou Caixa de Aposentadoria e Pens�es.

Reda��o original:
Art. 582. Os empregadores s�o obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados, relativa ao m�s de mar�o de cada ano, o imposto sindical por estes devido aos respectivos sindicatos.

Reda��o original:
� 1� Considera-se um dia de trabalho para efeito de determina��o de import�ncia a que ajude o inciso a, do art. 580:

Reda��o original:

II, a import�ncia equivalente a uma di�ria ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for, respectivamente, feito por dia ou por hora;

Reda��o original:
II, a import�ncia equivalente a uma di�ria ou a oito horas de trabalho normal, se o pagamento ao empregado for, respectivamente, feito por dia ou por hora;

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
Art. 582. A contribui��o dos empregados que autorizarem, pr�via e expressamente, o recolhimento da contribui��o sindical ser� feita exclusivamente por meio de boleto banc�rio ou equivalente eletr�nico, que ser� encaminhado obrigatoriamente � resid�ncia do empregado ou, na hip�tese de impossibilidade de recebimento, � sede da empresa.

Reda��o original:
Art. 582. Os empregadores s�o obrigados a descontar, da folha de pagamento de seus empregados relativa ao m�s de mar�o de cada ano, a contribui��o sindical por estes devida aos respectivos sindicatos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976)

Art. 582.10

Reda��o original:
a) a uma jornada normal de trabalho, se o pagamento ao empregado for feito por unidade de tempo; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976))

Art. 582.11

Reda��o original:
b) a 1/30 (um trinta avos) da quantia percebida no m�s anterior, se a remunera��o for paga por tarefa, empreitada ou comiss�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976))

Art. 582.2

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 873/2019
� 1� A inobserv�ncia ao disposto neste artigo ensejar� a aplica��o do disposto no art. 598.

Reda��o original:
� 1� Considera-se um dia de trabalho para efeito de determina��o de import�ncia a que ajude o inciso a, do art. 580:

Art. 583

Art. 583. A fixa��o do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, far-se-� mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos e submetida dentro de sessenta dias ap�s a expedi��o da correspondente carta de filia��o, � aprova��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46 e revogado pelo Decreto-lei n� 925/69)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
Art. 583. (Revogado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 583. A fixa��o do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, far-se-� mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos e submetida dentro de 60 dias ap�s a expedi��o da correspondente carta de reconhecimento, � aprova��o do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou das reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei, na forma das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 583. A fixa��o do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, far-se-� mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos e submetida dentro de sessenta dias ap�s a expedi��o da correspondente carta de filia��o, � aprova��o da Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
Art. 583. A fixa��o do imposto sindical devido pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, far-se-� mediante proposta elaborada pelos respectivos sindicatos e submetida dentro de 60 dias ap�s a expedi��o da correspondente carta de reconhecimento, � aprova��o do Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, e das Delegacias Regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou das reparti��es estaduais autorizadas em virtude de lei, na forma das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 583. O recolhimento da contribui��o sindical referente aos empregados e trabalhadores avulsos ser� efetuado no m�s de abril de cada ano e o relativo aos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais realizar-se-� no m�s de fevereiro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976)

Art. 584

Art. 584. Servir� de base para o pagamento da contribui��o sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas federa��es ou confedera��es coordenadoras da categoria. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

Art. 584. Servir� de base para o pagamento do imp�sto sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos na conformidade das instru��es expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 925/1969
Art. 584. Servir� de base para o pagamento da contribui��o sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos e, na falta destes, pelas federa��es ou confedera��es coordenadoras da categoria.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 584. Servir� de base para o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos na conformidade das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 584. Servir� de base para o pagamento do imp�sto sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos na conformidade das instru��es expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
Art. 584. Servir� de base para o pagamento do imposto sindical, pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, a lista de contribuintes organizada pelos respectivos sindicatos na conformidade das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 585

Art. 585. Os profissionais liberais poder�o optar pelo pagamento do imposto sindical unicamente aos sindicatos das respectivas profiss�es.

Par�grafo �nico. Nessa hip�tese, � vista da manifesta��o do contribuinte e da exibi��o da prova de quita��o do imposto, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixar� de efetuar, no sal�rio do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582.

Reda��o original:
Art. 585. Os profissionais liberais poder�o optar pelo pagamento do imposto sindical unicamente aos sindicatos das respectivas profiss�es.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Nessa hip�tese, � vista da manifesta��o do contribuinte e da exibi��o da prova de quita��o do imposto, dada por sindicato de profissionais liberais, o empregador deixar� de efetuar, no sal�rio do contribuinte, o desconto a que se refere o art. 582.

Art. 586

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 5� O recolhimento obedecer� ao sistema de guias de ac�rdo com as instru��es expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o. No corrente exerc�cio o recolhimento efetuar-se-� ainda pelos modelos existentes.

� 6� O comprovante de dep�sito do imp�sto sindical, efetuado na forma d�ste cap�tulo, ser� remetido aos respectivos sindicatos ou �rg�os a que couber, na conformidade das instru��es expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 586. O imp�sto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores aut�nomos e pelos profissionais liberais, ser� recolhido, nos meses fixados no presente cap�tulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde n�o houver ag�ncia ou filial d�sse estabelecimento banc�rio, aos estabelecimentos banc�rios nacionais indicados pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, os quais, de ac�rdo com instru��es que lhe forem expedidas, depositar�o no Banco do Brasil, mediante guia, as import�ncias arrecadadas. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46 e regulamentada pelo Decreto n� 36.818/55)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 586. O imposto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores aut�nomos e pelos profissionais liberais, ser� recolhido, nos meses fixados no presente cap�tulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde n�o houver ag�ncia ou filial desse estabelecimento banc�rio, aos estabelecimentos banc�rios nacionais indicados pela autoridade regional do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, os quais, de acordo com instru��es que lhes forem expedidas, depositar�o no Banco do Brasil, mediante guia, as import�ncias arrecadadas.
Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 586. O imp�sto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores aut�nomos e pelos profissionais liberais, ser� recolhido, nos meses fixados no presente cap�tulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde n�o houver ag�ncia ou filial d�sse estabelecimento banc�rio, aos estabelecimentos banc�rios nacionais indicados pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, os quais, de ac�rdo com instru��es que lhe forem expedidas, depositar�o no Banco do Brasil, mediante guia, as import�ncias arrecadadas.

Reda��o original:
Art. 586. O imposto sindical devido pelos empregadores, empregados e agentes ou trabalhadores aut�nomos e pelos profissionais liberais, ser� recolhido, nos meses fixados no presente cap�tulo, ao Banco do Brasil ou nas localidades onde n�o houver ag�ncia ou filial desse estabelecimento banc�rio, aos estabelecimentos banc�rios nacionais indicados pela autoridade regional do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, os quais, de acordo com instru��es que lhes forem expedidas, depositar�o no Banco do Brasil, mediante guia, as import�ncias arrecadadas. (Regulamentado(a) pelo(a) Decreto 36.818/1955)

Reda��o original:
� 1� Em se tratando de empregador, agentes ou trabalhadores aut�nomos, ou profissionais liberais, o recolhimento ser� feito diretamente pelo contribuinte.

Reda��o original:
� 2� Em se tratando de imposto sindical devido pelos empregados, sua arrecada��o, feita na forma do art. 582, ser� recolhida diretamente pelo empregador respectivo.

Reda��o original:
� 3� O recolhimento do imposto sindical descontado pelos empregadores aos respectivos empregados ser� efetuado no m�s de abril de cada ano.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 6� O comprovante de dep�sito do imposto sindical, efetuado na forma deste cap�tulo, ser� remetido aos respectivos sindicatos ou org�os a que couber, na conformidade das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 6� O comprovante de dep�sito do imp�sto sindical, efetuado na forma d�ste cap�tulo, ser� remetido aos respectivos sindicatos ou �rg�os a que couber, na conformidade das instru��es expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
� 6� O comprovante de dep�sito do imposto sindical, efetuado na forma deste cap�tulo, ser� remetido aos respectivos sindicatos ou �rg�os a que couber, na conformidade das instru��es expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
� 4� O recolhimento do imposto sindical pelos agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais realizar-se-� no m�s de fevereiro de cada ano na forma do disposto no presente cap�tulo.

Art. 587

Art. 587. O recolhimento do imposto sindical dos empregadores efetuar-se-� no m�s de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se ap�s aquele m�s, na ocasi�o em que requeiram �s reparti��es o registo ou a licen�a para seu funcionamento, e ser� feito, diretamente, na conformidade do artigo anterior.

Reda��o original:
Art. 587. O recolhimento do imposto sindical dos empregadores efetuar-se-� no m�s de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se ap�s aquele m�s, na ocasi�o em que requeiram �s reparti��es o registo ou a licen�a para seu funcionamento, e ser� feito, diretamente, na conformidade do artigo anterior.

Reda��o original:
Art. 587. O recolhimento da contribui��o sindical dos empregadores efetuar-se-� no m�s de janeiro de cada ano, ou, para os que venham a estabelecer-se ap�s aquele m�s, na ocasi�o em que requeiram �s reparti��es o registro ou a licen�a para o exerc�cio da respectiva atividade. (Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976)

Art. 588

Art. 588. O Banco do Brasil abrir� uma conta corrente especial com juros, do imp�sto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o imp�sto sindical filiadas � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, que, para esse fim, o cientificar� das seguintes ocorr�ncias: filia��o, elei��o, suspens�o e destitui��o de diretores. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 588. O Banco do Brasil abrir� uma conta corrente especial com juros, do imposto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o imposto sindical, reconhecidas pelo Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, que, para esse fim, o cientificar� das seguintes ocorr�ncias: reconhecimento, fechamento, elei��o, suspens�o e destitui��o de diretores.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 588. O Banco do Brasil abrir� uma conta corrente especial com juros, do imp�sto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais, a que couber o imp�sto sindical filiadas � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o, que, para esse fim, o cientificar� das seguintes ocorr�ncias: filia��o, elei��o, suspens�o e destitui��o de diretores.

Reda��o original:
Art. 588. O Banco do Brasil abrir� uma conta corrente especial com juros, do imposto sindical, em nome de cada uma das entidades sindicais a que couber o imposto sindical, reconhecidas pelo Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, que, para esse fim, o cientificar� das seguintes ocorr�ncias: reconhecimento, fechamento, elei��o, suspens�o e destitui��o de diretores.

Reda��o original:
� 1� As retiradas na conta corrente especial de imposto sindical s� ser�o admitidas mediante cheque assinado pelo tesoureiro da entidade sindical e visado pelo respectivo presidente.

� 2� O Banco do Brasil remeter�, anualmente, em dezembro, � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o o extrato da conta especial do imp�sto de cada entidade sindical.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

� 2� O Banco do Brasil remeter� anualmente, em dezembro ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribui��o de cada entidade sindical.(Reda��o dada pela Lei n� 4.589/64)

� 2� O Banco do Brasil remeter� ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado, os extratos de conta corrente da entidades sindicais. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
� 2� O Banco do Brasil remeter� ao Departamento Nacional de Trabalho, quando solicitado, os extratos de conta corrente da entidades sindicais.

Reda��o dada pela Lei 4.589/1964
� 2� O Banco do Brasil remeter� anualmente, em dezembro ao Departamento Nacional do Trabalho, o extrato da conta especial de contribui��o de cada entidade sindical.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� O Banco do Brasil remeter�, anualmente, em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e � Comiss�o do lmposto Sindical o extrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� O Banco do Brasil remeter�, anualmente, em dezembro, � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o o extrato da conta especial do imp�sto de cada entidade sindical.

Reda��o original:
� 2� O Banco do Brasil remeter�, anualmente, em dezembro, ao Departamento Nacional do Trabalho e � Comiss�o do Imposto Sindical o extrato da conta especial do imposto de cada entidade sindical.

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese de existir mais de um sindicato representativo de determinada categoria ou profiss�o numa dada base territorial, o imp�sto sindical ser� dividido proporcionalmente, para cada sindicato, ao n�mero de associados com mais de seis meses de inscri��o no dia 31 de dezembro do ano anterior que o imposto e devido, em se tratando de sindicato de empregados, agentes ou trabalhadores aut�nomos e profissionais liberais, ou ao n�mero de empresas integrantes do sindicato, no caso de entidade sindical de categoria econ�mica. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 589

Art. 589. Da import�ncia anual da arrecada��o do imposto sindical ser� deduzida, em favor das entidades sindicais de grau superior, a percentagem de 20% (vinte por cento), cabendo 15% (quinze por cento) � Federa��o coordenadora das categorias a que corresponderem os Sindicatos e os restantes 5% (cinco por cento) � respectiva confedera��o.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� As aludidas percentagens ser�o pagas diretamente pelo Sindicato � correspondente Federa��o e por esta � Confedera��o legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito at� 30 dias ap�s a data da arrecada��o da contribui��o sindical.

Reda��o original:
� 1� As aludidas percentagens ser�o pagas diretamente pelo Sindicato � correspondente Federa��o e por esta � Confedera��o legalmente reconhecida, devendo o pagamento ser feito at� 30 dias ap�s a data da arrecada��o do imposto sindical.

Reda��o original:
Art. 589. Da import�ncia anual da arrecada��o do imposto sindical ser� deduzida, em favor das entidades sindicais de grau superior, a percentagem de 20% (vinte por cento), cabendo 15% (quinze por cento) � Federa��o coordenadora das categorias a que corresponderem os Sindicatos e os restantes 5% (cinco por cento) � respectiva confedera��o.

Reda��o original:
I - 5% (cinco por cento) para a confedera��o correspondente; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
II - 15% (quinze por cento) para a federa��o; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
III - 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; 20% (vinte por cento) para a "Conta Especial Emprego e Sal�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
� 2� Inexistindo Federa��o legalmente reconhecida, a percentagem de 20% (vinte por cento) ser� paga integralmente � Confedera��o relativa ao mesmo ramo econ�mico ou profissional.

Art. 59

Reda��o original:
� 1� Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever� constar, obrigatoriamente, a import�ncia da remunera��o da hora suplementar, que ser�, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior � da hora normal.

� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de conven��o ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de um ano, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias. (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.709/98)

� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o cletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de cento e vinte dias � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.(Reda��o dada pela Lei 9.601/98 )

Reda��o dada pelo(a) Lei 9.601/1998
� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o cletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de cento e vinte dias � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 1.709/1998
� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de conven��o ou acordo coletivo de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de um ano, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.

Reda��o original:
� 2� Poder� ser dispensado o acr�scimo de sal�rio se, por for�a de acordo ou conven��o coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminui��o em outro dia, de maneira que n�o exceda, no per�odo m�ximo de cento e vinte dias, � soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite m�ximo de dez horas di�rias.

Reda��o original:
Art. 59. A dura��o normal do trabalho poder� ser acrescida de horas suplementares, em n�mero n�o excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

Art. 59-A

Reda��o original:
Art. 59-A. Em exce��o ao disposto no art. 59 desta Consolida��o, � facultado �s partes, mediante acordo individual escrito, conven��o coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer hor�rio de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimenta��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A remunera��o mensal pactuada pelo hor�rio previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e ser�o considerados compensados os feriados e as prorroga��es de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o � 5� do art. 73 desta Consolida��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 59.1

Reda��o original:
� 1� Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho dever� constar, obrigatoriamente, a import�ncia da remunera��o da hora suplementar, que ser�, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior � da hora normal.

Art. 59.4

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese de rescis�o do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensa��o integral da jornada extraordin�ria, na forma do par�grafo anterior, far� o trabalhador jus ao pagamento das horas extras n�o compensadas, calculadas sobre o valor da remunera��o na data da rescis�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 9.601/1998)

Art. 59.5

Reda��o original:
� 4� Os empregados sob o regime de tempo parcial n�o poder�o prestar horas extras. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.709-1/1998 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164- 41/2001)

Art. 590

Art. 590. Das import�ncias recolhidas de acordo com o art. 586, o Banco do Brasil transferir� a uma conta especial, denominada "Fundo Social Sindical", 20% (vinte por cento) do imposto sindical relativo a cada sindicato.

Art. 590. Das import�ncias recolhidas de ac�rdo com o artigo 586 o Banco do Brasil transferir� a uma conta especial denominada "Empr�go e Sal�rio", vinte por cento do Imp�sto Sindical. (Reda��o dada pela Lei n� 4.589/64)

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
Art. 590. Inexistindo confedera��o, o percentual previsto no item I do artigo anterior caber� � federa��o representativa do grupo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964
Art. 590. Das import�ncias recolhidas de ac�rdo com o artigo 586 o Banco do Brasil transferir� a uma conta especial denominada; Empr�go e Sal�rio, vinte por cento do Imp�sto Sindical.

Reda��o original:
Art. 590. Das import�ncias recolhidas de acordo com o art. 586, o Banco do Brasil transferir� a uma conta especial, denominada "Fundo Social Sindical", 20% (vinte por cento) do imposto sindical relativo a cada sindicato.

Reda��o original:
� 1� Na falta de federa��o, o percentual a ela destinado caber� � confedera��o correspondente � mesma categoria econ�mica ou profissional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
� 2� Na falta de entidades sindicais de grau superior, o percentual que �quelas caberia ser� destinado � "Conta Especial Emprego e Sal�rio". (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Reda��o original:
� 3� N�o havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior, a contribui��o sindical ser� creditada, integralmente, � "Conta Especial Emprego e Sal�rio". (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 6.386/1976)

Art. 591

Art. 591. As empresas ou os indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constituido em sindicato, devem, obrigatoriamente, contribuir com a import�ncia correspondente ao imposto sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver incluida a respectiva categoria, de acordo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos em favor da respectiva Confedera��o e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".

� 1� Operar-se-� da mesma forma quando n�o existir Federa��o, cabendo o imposto � Confedera��o representativa do correspondente grupo, do qual 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos para o fundo social sindical.

� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imposto do respectivo grupo ser� recolhido, totalmente, em favor do "Fundo Social Sindical".

Art. 591. As empr�sas ou indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constitu�do em sindicato devem, obrigat�riamente concorrer com a import�ncia correspondente � contribui��o sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver inclu�do na respectiva categoria, de ac�rdo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, vinte por cento ser�o deduzidos em favor da respectiva confedera��o e vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

� 1� operar-se-� da mesma forma quando n�o existir a federa��o, cabendo a contribui��o � confedera��o representativa do correspondente grupo do qual ser�o deduzidos vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imp�sto do respectivo grupo ser� recolhido inteiramente em favor da conta "Empr�go e Sal�rio". (Reda��o dada pela Lei n� 4.589/64)

Art. 591. As empr�sas ou indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constitu�do em sindicato devem, obrigat�riamente concorrer com a import�ncia correspondente � contribui��o sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver inclu�do na respectiva categoria, de ac�rdo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, vinte por cento ser�o deduzidos em favor da respectiva confedera��o e vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

� 1� operar-se-� da mesma forma quando n�o existir a federa��o, cabendo a contribui��o � confedera��o representativa do correspondente grupo do qual ser�o deduzidos vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imp�sto do respectivo grupo ser� recolhido inteiramente em favor da conta "Empr�go e Sal�rio". (Reda��o dada pela Lei n� 4.589/64)

Art. 591. As empresas ou os indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constituido em sindicato, devem, obrigatoriamente, contribuir com a import�ncia correspondente ao imposto sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver incluida a respectiva categoria, de acordo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos em favor da respectiva Confedera��o e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".

� 1� Operar-se-� da mesma forma quando n�o existir Federa��o, cabendo o imposto � Confedera��o representativa do correspondente grupo, do qual 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos para o fundo social sindical.

� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imposto do respectivo grupo ser� recolhido, totalmente, em favor do "Fundo Social Sindical".

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
Art. 591. Inexistindo sindicato, o percentual previsto no item III do artigo 589 ser� creditado � federa��o correspondente � mesma categoria econ�mica ou profissional.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964
Art. 591. As empr�sas ou indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constitu�do em sindicato devem, obrigat�riamente concorrer com a import�ncia correspondente � contribui��o sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver inclu�do na respectiva categoria, de ac�rdo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, vinte por cento ser�o deduzidos em favor da respectiva confedera��o e vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

Reda��o original:
Art. 591. As empresas ou os indiv�duos, integrantes de categorias econ�micas ou profissionais que n�o se tenham constitu�do em sindicato, devem, obrigatoriamente, contribuir com a import�ncia correspondente ao imposto sindical para a federa��o representativa do grupo dentro do qual estiver incluida a respectiva categoria, de acordo com o plano de enquadramento sindical a que se refere o Cap�tulo II. Nesse caso, das import�ncias arrecadadas, 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos em favor da respectiva Confedera��o e 20% (vinte por cento) para o "Fundo Social Sindical".

Reda��o dada pelo(a) Lei 6.386/1976
Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista neste artigo, caber�o � confedera��o os percentuais previstos nos itens I e II do artigo 589.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964
� 1� operar-se-� da mesma forma quando n�o existir a federa��o, cabendo a contribui��o � confedera��o representativa do correspondente grupo do qual ser�o deduzidos vinte por cento para a conta "Empr�go e Sal�rio".

Reda��o original:
� 1� Operar-se-� da mesma forma quando n�o existir Federa��o, cabendo o imposto � Confedera��o representativa do correspondente grupo, do qual 20% (vinte por cento) ser�o deduzidos para o fundo social sindical.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964
� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imp�sto do respectivo grupo ser� recolhido inteiramente em favor da conta "Empr�go e Sal�rio".

Reda��o original:
� 2� Na hip�tese de n�o haver sindicato nem entidade sindical de grau superior, o imposto do respectivo grupo ser� recolhido, totalmente, em favor do "Fundo Social Sindical".

Art. 592

Art. 592. O imposto sindical, feitas as dedu��es de que tratam os arts. 589 e 590, ser� aplicado pelos sindicatos:

I - De empregadores e de agentes aut�nomos:

a) em servi�os de assist�ncia t�cnica e judici�ria;

b) na realiza��o de estudos econ�micos e financeiros;

c) em bibliotecas;

d) em medidas de divulga��o comercial e industrial no pa�s e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfei�oar a produ��o nacional;

e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

II - de empregados:

a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social;

b) na assist�ncia � maternidade;

c) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;

d) em assist�ncia judici�ria;

e) na manuten��o de estabelecimentos de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o-de-obra;

f) em cooperativa de cr�dito e de consumo;

g) em col�nias de f�rias;

h) em bibliotecas;

i) em finalidades esportivas e sociais;

j) em aux�lio-funeral;

k) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69

II - De empregados:

a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o;

b) na assist�ncia � maternidade;

c) em assist�ncia m�dica e dent�ria;

d) em assist�ncia judici�ria;

e) em escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;

f) em cooperativas de cr�dito e de consumo;

g) em col�nias de f�rias;

h) em bibliotecas;

i) em finalidades esportivas;

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

II - De empregados:

a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria o Com�rcio;

b) na assist�ncia � maternidade;

c) em assist�ncia m�dica e dent�ria;

d) em assist�ncia judici�ria;

e) em escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;

f) em cooperativas de cr�dito e de consumo;

g) em col�nias de f�rias;

h) em bibliotecas;

i) em finalidades esportivas;

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

III - De profissionais liberais:

a) em bibliotecas especializadas;

b) em congressos e confer�ncias;

c) em estudos cient�ficos;

d) em assist�ncia judici�ria;

e) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;

f) em aux�lios de viagem;

g) em cooperativas de consumo;

h) em bolsas de estudo;

i) na manuten��o de estabelecimento de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o
de obra;

j) em pr�mios anuais cient�ficos;

m) em aux�lio-funeral;

n) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

III - De profissionais liberais:

a) em bibliotecas especializadas;

b) em congressos e confer�ncias;

c) em estudos cient�ficos;

d) em assist�ncia judici�ria;

e) em assist�ncia m�dica e dent�ria;

f) em aux�lios de viagem;

g) em cooperativas de consumo;

h) em bolsas de estudo;

i) em pr�mios anuais cient�ficos;

j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

IV - De trabalhadores aut�nomos:
a) em assist�ncia � maternidade;
b) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;
c) em assist�ncia judici�ria;
d) na manuten��o estabelecimentos de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o-de-obra;
e) em cooperativas de cr�dito e consumo;
f) em col�nias de f�rias
g) em bibliotecas;
h) em finalidades esportivas e sociais;
i) em aux�lio-funeral;
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

IV - De trabalhadores aut�nomos:

a) na assist�ncia � maternidade;

b) na assist�ncia m�dica e dent�ria;

c) em assist�ncia judici�ria;

d) em escolas de alfabetiza��o;

e) em cooperativas de cr�dito e consumo;

f) em col�nias de f�rias;

g) em bibliotecas;

h) em finalidades esportivas;

i) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
� 1� A programa��o prevista neste artigo ficar� a crit�rio de cada sindicato, que para tal fim obedecer� sempre �s peculiaridade da respectiva categoria, sendo facultado ao Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social permitir a inclus�o de novos programas, desde que assegurados os servi�os assistenciais fundamentais da entidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 1� A aplica��o do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficar� a crit�rio de cada Sindicato que, para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar instru��es a respeito. (Renumerado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Par�grafo �nico. A aplica��o do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficar� a crit�rio de cada Sindicato que, para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar instru��es a respeito.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. A aplica��o do imp�sto sindical prevista n�ste artigo, respeitados os seus objetos, ficar� a crit�rio de cada sindicato que para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o baixar instru��es a respeito.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A aplica��o do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficar� a crit�rio de cada Sindicato que, para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar instru��es a respeito.

Par�grafo �nico. A aplica��o do imp�sto sindical prevista n�ste artigo, respeitados os seus objetos, ficar� a crit�rio de cada sindicato que para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o baixar instru��es a respeito.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

� 1� A programa��o prevista neste artigo ficar� a crit�rio de cada sindicato, que para tal fim obedecer� sempre �s peculiaridade da respectiva categoria, sendo facultado ao Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social permitir a inclus�o de novos programas, desde que assegurados os servi�os assistenciais fundamentais da entidade. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 1� A aplica��o do imposto sindical prevista neste artigo, respeitados os seus objetivos, ficar� a crit�rio de cada Sindicato que, para tal fim, atender� sempre �s peculiaridades da respectiva categoria, sendo facultado ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar instru��es a respeito. (Renumerado pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 2� Os saldos verificados em cada exerc�cio poder�o ser mobilizados como recursos para aplica��o nas despesas
programadas nos or�amentos dos exerc�cios subseq�entes, obedecida a destina��o estabelecida neste artigo. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 925/69)

� 2� Os saldos verificados em cada exerc�cio s� poder�o ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos servi�os do Sindicato e em Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 3� N�o mobilizados os saldos na forma do par�grafo anterior ser�o os mesmos obrigatoriamente aplicados em bens patrimoniais destinados aos servi�os do sindicato e em Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional. (Acrescentado pelo Decreto-lei n� 925/69)

Reda��o original:
Art. 592. O imposto sindical, feitas as dedu��es de que tratam os arts. 589 e 590, ser� aplicado pelos sindicatos:

Reda��o original:
I - De empregadores e de agentes aut�nomos:

Reda��o original:
a) em servi�os de assist�ncia t�cnica e judici�ria;

Reda��o original:
b) na realiza��o de estudos econ�micos e financeiros;

Reda��o original:
c) em bibliotecas;

Reda��o original:
d) em medidas de divulga��o comercial e industrial no pa�s e no estrangeiro, bem como em outras tendentes a incentivar e aperfei�oar a produ��o nacional;

Reda��o original:
e) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
II - de empregados:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
II - De empregados: (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
II - De empregados:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho e Previd�ncia Social;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria o Com�rcio;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o;

Reda��o original:
a) em ag�ncias de coloca��o, na forma das instru��es que forem expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria o Com�rcio;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
b) na assist�ncia � maternidade;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) na assist�ncia � maternidade; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
b) na assist�ncia � maternidade;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
c) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) em assist�ncia m�dica e dent�ria; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
c) em assist�ncia m�dica e dent�ria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
d) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
d) em assist�ncia judici�ria; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
d) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
e) na manuten��o de estabelecimentos de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o-de-obra;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
e) em escolas de alfabetiza��o e prevocacionais; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
e) em escolas de alfabetiza��o e prevocacionais;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
f) em cooperativa de cr�dito e de consumo;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
f) em cooperativas de cr�dito e de consumo; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
f) em cooperativas de cr�dito e de consumo;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
g) em col�nias de f�rias;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
g) em col�nias de f�rias; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
g) em col�nias de f�rias;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
h) em bibliotecas;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
h) em bibliotecas; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
h) em bibliotecas;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
i) em finalidades esportivas e sociais;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
i) em finalidades esportivas; (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
i) em finalidades esportivas;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
j) em aux�lio-funeral;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo. (Reda��o suspensa pelo Decreto-Lei 8.987-A/1946)

Reda��o original:
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

Reda��o original:
k) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo. Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 925/1969

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
III - De profissionais liberais:

Reda��o original:
III - De profissionais liberais:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
a) em bibliotecas especializadas;

Reda��o original:
a) em bibliotecas especializadas;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
b) em congressos e confer�ncias;

Reda��o original:
b) em congressos e confer�ncias;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
c) em estudos cient�ficos;

Reda��o original:
c) em estudos cient�ficos;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
d) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o original:
d) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
e) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;

Reda��o original:
e) em assist�ncia m�dica e dent�ria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
f) em aux�lios de viagem;

Reda��o original:
f) em aux�lios de viagem;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
g) em cooperativas de consumo;

Reda��o original:
g) em cooperativas de consumo;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
h) em bolsas de estudo;

Reda��o original:
h) em bolsas de estudo;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
i) na manuten��o de estabelecimento de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o de obra;

Reda��o original:
i) em pr�mios anuais cient�ficos;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
j) em pr�mios anuais cient�ficos;

Reda��o original:
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

Reda��o original:
m) em aux�lio-funeral; (Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o original:
n) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo.(Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
IV - De trabalhadores aut�nomos:

Reda��o original:
IV - De trabalhadores aut�nomos:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
a) em assist�ncia � maternidade;

Reda��o original:
a) na assist�ncia � maternidade;

Reda��o original:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
b) em assist�ncia m�dica, dent�ria e hospitalar;

Reda��o original:
b) na assist�ncia m�dica e dent�ria;

Reda��o original:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
c) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o original:
c) em assist�ncia judici�ria;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
d) na manuten��o estabelecimentos de ensino, inclusive de forma��o profissional e, ainda, na qualifica��o de m�o-de-obra;

Reda��o original:
d) em escolas de alfabetiza��o;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
e) em cooperativas de cr�dito e consumo;

Reda��o original:
e) em cooperativas de cr�dito e consumo;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
f) em col�nias de f�rias

Reda��o original:
f) em col�nias de f�rias;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
g) em bibliotecas;

Reda��o original:
g) em bibliotecas;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
h) em finalidades esportivas e sociais;

Reda��o original:
h) em finalidades esportivas;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969
i) em aux�lio-funeral;

Reda��o original:
i) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente cap�tulo.

Reda��o original:
j) nas despesas decorrentes dos encargos criados pelo presente Cap�tulo. (Acrescentada pelo Decreto-Lei 925/1969)

(Reda��o dada pelo Decreto-Lei 925/1969)
� 2� Os saldos verificados em cada exerc�cio poder�o ser mobilizados como recursos para aplica��o nas despesas programadas nos or�amentos dos exerc�cios subseq�entes, obedecida a destina��o estabelecida neste artigo.

Reda��o original:
� 2� Os saldos verificados em cada exerc�cio s� poder�o ser aplicados em bens patrimoniais destinados aos servi�os do Sindicato e em Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.(Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 3� N�o mobilizados os saldos na forma do par�grafo anterior ser�o os mesmos obrigatoriamente aplicados em bens patrimoniais destinados aos servi�os do sindicato e em Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.(Acrescentado pelo Decreto-Lei 925/1969)

De Acordo com a Medida Provis�ria 258/1990, fica extinta a Contribui��o Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

Art. 593

Reda��o original:
Art. 593. As percentagens atribu�das �s entidades sindicais de grau superior ser�o aplicadas de conformidade com o que dispuserem os respectivos conselhos de representantes.

Art. 594

Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o em objetivos que atendam aos interesses gerais da organiza��o sindical nacional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organiza��o sindical nacional.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organiza��o sindical nacional.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o em objetivos que atendam aos interesses gerais da organiza��o sindical nacional.

Reda��o original:
Art. 594. O "Fundo Social Sindical" ser� gerido e aplicado pela Comiss�o do Imposto Sindical em objetivos que atendam aos interesses gerais da organiza��o sindical nacional.

Art. 595

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 595, A Comiss�o do Imposto Sindical, com sede no Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, funcionar� sob a presid�ncia do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e ser� constituida:

a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servi�os de Contabilidade do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados pelo respectivo ministro;

b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tr�plice pelos presidentes das respectivas confedera��es e nomeados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio;

c) de tr�s pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 595. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
Art. 595. A Comiss�o do Imposto Sindical, com sede no Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, funcionar� sob a presid�ncia do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e ser� constituida:

a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servi�os de Contabilidade do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados pelo respectivo ministro;

b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tr�plice pelos presidentes das respectivas confedera��es e nomeados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio;

c) de tr�s pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servi�os de Contabilidade do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados pelo respectivo ministro;
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servi�os de Contabilidade do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados pelo respectivo ministro;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tr�plice pelos presidentes das respectivas confedera��es e nomeados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio;
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tr�plice pelos presidentes das respectivas confedera��es e nomeados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
c) de tr�s pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
c) de tr�s pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� O presidente da Comiss�o do Imposto Sindical ser� substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo membro por ele designado previamente.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 1� O presidente da Comiss�o do Imposto Sindical ser� substituido, em suas faltas e impedimentos, pelo membro por ele designado previamente.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� Os membros da Comiss�o do Imposto Sindical ter�o exerc�cio por dois anos podendo ser reconduzidos.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2� (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).
Reda��o original:
� 2� Os membros da Comiss�o do Imposto Sindical ter�o exerc�cio por dois anos podendo ser reconduzidos.

Reda��o original:
Art. 595 - A Comiss�o do Imposto Sindical, com sede no Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, funcionar� sob a presid�ncia do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e ser� constituida:

Reda��o original:
a) de um representante do Departamento Nacional do Trabalho e de um dos Servi�os de Contabilidade do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, designados pelo respectivo ministro;

Reda��o original:
b) de um representante dos profissionais liberais, de dois dos empregadores e de dois dos empregados indicados em lista tr�plice pelos presidentes das respectivas confedera��es e nomeados pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio;

Reda��o original:
c) de tr�s pessoas de conhecimentos especializados respectivamente em assuntos de Direito e de Medicina-Social, designadas livremente pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 596

Art. 596. Compete � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o:(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 596. Compete � Comiss�o do Imposto Sindical:

a) gerir o "Fundo Social Sindical";

b) organizar o plano sistem�tico da aplica��o do "Fundo Social Sindical";

c) fiscalizar a aplica��o do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 596. Compete � Comiss�o do Imposto Sindical:

a) Gerir o "Fundo Social Sindical"

b) organizar o plano sistem�tico dia aplica��o do "Fundo Social Sindical";

c) fiscalizar a aplica��o do imp�sto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 596. Compete � Comiss�o do Imposto Sindical:

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
a) gerir o "Fundo Social Sindical";
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
a) Gerir o "Fundo Social Sindical"

Reda��o original:
a) gerir o "Fundo Social Sindical";

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
b) organizar o plano sistem�tico da aplica��o do "Fundo Social Sindical" ;
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
b) organizar o plano sistem�tico dia aplica��o do "Fundo Social Sindical";

Reda��o original:
b) organizar o plano sistem�tico da aplica��o do "Fundo Social Sindical" ;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
c) fiscalizar a aplica��o do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
c) fiscalizar a aplica��o do imp�sto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

Reda��o original:
c) fiscalizar a aplica��o do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.

Reda��o original:
d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto Lei 8.987-A/1946:
Art. 596 - Compete � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o:

Reda��o original:
Art. 596. Compete � Comiss�o do Imposto Sindical:

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto Lei 8.987-A/1946:
a) Gerir o "Fundo Social Sindical"

Reda��o original:
a) gerir o "Fundo Social Sindical";

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto Lei 8.987-A/1946:
b) organizar o plano sistematico da aplica��o do "Fundo Social Sindical"

Reda��o original:
b) organizar o plano sistem�tico da aplica��o do "Fundo Social Sindical" ;

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto Lei 8.987-A/1946:
c) fiscalizar a aplica��o do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

Reda��o original:
c) fiscalizar a aplica��o do imposto sindical, expedindo as normas que se fizerem necess�rias;

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.740/1946, com vig�ncia suspensa pelo Decreto Lei 8.987-A/1946:
d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo. ;

Reda��o original:
d) resolver as d�vidas suscitadas na execu��o do presente cap�tulo.

Art. 597

Art. 597. � facultado � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o solicitar, sempre que julgar necess�rio, audi�ncia de �rg�os t�cnicos especializados

Par�grafo �nico. A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o aprovar� os or�amentos necess�rios � execu��o de seus servi�os, que ser�o curtidos pelo "Fundo Social Sindical".

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 597. � facultado � Comiss�o do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necess�rio, a audi�ncia de �rg�os t�cnicos especializados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 597. � facultado � Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o solicitar, sempre que julgar necess�rio, audi�ncia de �rg�os t�cnicos especializados

Reda��o original:
Art. 597. � facultado � Comiss�o do Imposto Sindical solicitar, sempre que julgar necess�rio, a audi�ncia de �rg�os t�cnicos especializados.

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 1� A Comiss�o do Imposto Sindical ter� servi�os de Secretaria pr�prios de acordo com a organiza��o que para a mesma aprovar.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o aprovar� os or�amentos necess�rios � execu��o de seus servi�os, que ser�o curtidos pelo "Fundo Social Sindical".

Reda��o original:
� 1� A Comiss�o do Imposto Sindical ter� servi�os de Secretaria pr�prios de acordo com a organiza��o que para a mesma aprovar. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
� 2� A Comiss�o do Imposto Sindical aprovar� os or�amentos necess�rios � execu��o de seus servi�os, que ser�o custeados pelo "Fundo Social Sindical".
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 2�. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-lei 8.740/46)
Reda��o original:
� 2� A Comiss�o do Imposto Sindical aprovar� os or�amentos necess�rios � execu��o de seus servi�os, que ser�o custeados pelo "Fundo Social Sindical". (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946)

Art. 598

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 598. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Par�grafo �nico. (Revogado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946).

Reda��o original:
Par�grafo �nico - A grada��o da multa atender� � natureza da infra��o e �s condi��es sociais e econ�micas do infrator.

Art. 6

Reda��o original:
Art. 6�. N�o se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o executado no domic�lio do empregado, desde que esteja caracterizada a rela��o de emprego.

Art. 600

Art. 600. O pagamento da contribui��o sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste Cap�tulo, quando espont�neo, ser� acrescido da multa de mora de dez por cento revertendo a import�ncia correspondente a essa multa em favor do sindicato respectivo, ficando, nesse caso o infrator isento de outra penalidade.(Reda��o dada pela Lei n� 4.589/64)

Art. 600. O pagamento do imposto sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste cap�tulo, quando espont�neo, ser� acrescido da multa de mora de 10% (dez por cento) revertendo a import�ncia correspondente a essa multa em favor do "Fundo Social Sindical", ficando nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

� 1� Na Inexist�ncia de sindicato, o disposto neste artigo ser� recolhido � respectiva federa��o e, na sua inexist�ncia � confedera��o respectiva.(Acrescentado pela Lei n� 4.589/64)

� 2� N�o existindo sindicato ou entidade de grau superior ser� recolhido para a conta "Empr�go e Sal�rio". (Acrescentado pela Lei n� 4.589/64)

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964
Art. 600. O pagamento da contribui��o sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste Cap�tulo, quando espont�neo, ser� acrescido da multa de mora de dez por cento revertendo a import�ncia correspondente a essa multa em favor do sindicato respectivo, ficando, nesse caso o infrator isento de outra penalidade.

Reda��o original:
Art. 600. O pagamento do imposto sindical efetuado fora do prazo do recolhimento referido neste cap�tulo, quando espont�neo, ser� acrescido da multa de mora de 10% (dez por cento) revertendo a import�ncia correspondente a essa multa em favor do "Fundo Social Sindical", ficando nesse caso, o infrator, isento de outra penalidade.

Reda��o original:
� 1� Na Inexist�ncia de sindicato, o disposto neste artigo ser� recolhido � respectiva federa��o e, na sua inexist�ncia � confedera��o respectiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.589/1964)

Reda��o original:
� 2� N�o existindo sindicato ou entidade de grau superior ser� recolhido para a conta "Empr�go e Sal�rio". (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 4.589/1964)

Art. 601.1

Reda��o original:
Art. 601. No ato da admiss�o de qualquer empregado, dele exigir� o empregador a apresenta��o da prova de quita��o da contribui��o sindical.

Art. 602

Reda��o original:
Art. 602. Os empregados que n�o estiverem trabalhando no m�s destinado ao desconto da contribui��o sindical ser�o descontados no primeiro m�s subseq�ente ao do rein�cio do trabalho.

Art. 604

Reda��o original:
Art. 604. Os agentes ou trabalhadores aut�nomos ou profissionais liberais s�o obrigados a prestar aos encarregados da fiscaliza��o os esclarecimentos que lhes forem solicitados, inclusive exibi��o de quita��o da contribui��o sindical.

Art. 606

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
� 1� A Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o baixar� as instru��es regulando a expedi��o das certid�es a que se refere o presente artigo das quais dever� constar a individualiza��o do contribuinte, a indica��o do d�bito e a designa��o da entidade a favor da qual ser� recolhida a import�ncia do imp�sto, de ac�rdo com o respectivo enquadramento sindical.

Reda��o original:
� 1� O ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar� as instru��es regulando a expedi��o das certid�es a que se refere o presente artigo das quais dever� constar a individualiza��o de contribuinte, a indica��o do d�bito e a designa��o da entidade a favor da qual ser� recolhida a import�ncia de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imp�sto sindical, promover a respectiva cobran�a judicial, mediante a��o executiva valendo como t�tulo se d�vida a certid�o expedida pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, promover a respectiva cobran�a judicial, mediante a��o executiva valendo como t�tulo de d�vida a certid�o expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imp�sto sindical, promover a respectiva cobran�a judicial, mediante a��o executiva valendo como t�tulo se d�vida a certid�o expedida pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
Art. 606. As entidades sindicais cabe, em caso de falta de pagamento do imposto sindical, promover a respectiva cobran�a judicial, mediante a��o executiva valendo como t�tulo de d�vida a certid�o expedida pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas autoridades regionais do Acre.

Art. 61

Reda��o original:
Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poder� a dura��o do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de for�a maior, seja para atender � realiza��o ou conclus�o de servi�os inadi�veis ou cuja inexecu��o possa acarretar preju�zo manifesto.

Art. 61.2

Reda��o original:
� 1� O excesso, nos casos deste artigo, poder� ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e dever� ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, � autoridade competente em mat�ria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscaliza��o sem preju�zo dessa comunica��o.

Art. 610

Art. 610. As d�vidas suscitadas no cumprimento deste cap�tulo ser�o resolvidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.740/46)

Reda��o restaurada pelo(a) Decreto-Lei 8.987-A/1946
Art. 610. As d�vidas suscitadas no cumprimento deste cap�tulo ser�o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados e no Territ�rio resolvidas pela Comiss�o do Imposto Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, as instru��es que se tornarem necess�rias � sua execu��o.
Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.740/1946
Art. 610. As d�vidas suscitadas no cumprimento deste cap�tulo ser�o resolvidas pela Comiss�o Nacional de Sindicaliza��o.

Reda��o original:
Art. 610. As d�vidas suscitadas no cumprimento deste cap�tulo ser�o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados e no Territ�rio resolvidas pela Comiss�o do Imposto Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, as instru��es que se tornarem necess�rias � sua execu��o.

Reda��o dada pelo(a) Lei 4.589/1964:
Art. 610. As d�vidas no cumprimento d�ste Cap�tulo ser�o resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedir� as instru��es que se tornarem necess�rias � sua execu��o.

Reda��o original:
Art. 610. As d�vidas suscitadas no cumprimento deste cap�tulo ser�o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, nos Estados e no Territ�rio resolvidas pela Comiss�o do Imposto Sindical, expedidas pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, as instru��es que se tornarem necess�rias � sua execu��o.

Reda��o original:
� 1� O ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio baixar� as instru��es regulando a expedi��o das certid�es a que se refere o presente artigo das quais dever� constar a individualiza��o de contribuinte, a indica��o do d�bito e a designa��o da entidade a favor da qual ser� recolhida a import�ncia de imposto, de acordo com o respectivo enquadramento sindical.

Lei 11.648/2008

Art. 611

Art. 611. Contrato coletivo de trabalho � o conv�nio de carater normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econ�micas e profissionais estipulam condi��es que reger�o as rela��es individuais de trabalho, no �mbito da respectiva representa��o.

Par�grafo �nico. Os sindicatos s� poder�o celebrar contrato coletivo quando o fizerem por delibera��o de assembl�ia geral, dependendo a sua validade de ratifica��o, em outra assembl�ia geral, por maioria de 2/3 dos associados ou em segunda convoca��o, por 2/3 dos presentes.

� 1� Os sindicatos s� poder�o celebrar contrato coletivo quando o fizerem por delibera��o de assembl�ia geral, dependendo a sua validade de ratifica��o, em outra assembl�ia geral, por maioria de 2/3 dos associados ou em segunda convoca��o, por 2/3 dos presentes.(Renumerado pela Lei n� 2.693/55)

� 2� As federa��es e, na falta destas, as confedera��es representativas de categorias econ�micas ou profissionais, poder�o celebrar contratos coletivos de trabalho para reger as rela��es das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicato, no �mbito de suas representa��es.(Acrescentado pela Lei n� 2.693/55)

Reda��o original:
� 2� As federa��es e, na falta destas, as confedera��es representativas de categorias econ�micas ou profissionais, poder�o celebrar contratos coletivos de trabalho para reger as rela��es das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em sindicato, no �mbito de suas representa��es. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 2.693/1955)

Reda��o original:
Art. 611. Contrato coletivo de trabalho � o conv�nio de carater normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econ�micas e profissionais estipulam condi��es que reger�o as rela��es individuais de trabalho, no �mbito da respectiva representa��o.

Renumerado(a) pelo(a) Lei 2.693/1955
� 1� Os sindicatos s� poder�o celebrar contrato coletivo quando o fizerem por delibera��o de assembl�ia geral, dependendo a sua validade de ratifica��o, em outra assembl�ia geral, por maioria de 2/3 dos associados ou em segunda convoca��o, por 2/3 dos presentes.
Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os sindicatos s� poder�o celebrar contrato coletivo quando o fizerem por delibera��o de assembl�ia geral, dependendo a sua validade de ratifica��o, em outra assembl�ia geral, por maioria de 2/3 dos associados ou em segunda convoca��o, por 2/3 dos presentes.

Art. 611.7

Reda��o original:
Art. 611-A. A conven��o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t�m preval�ncia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
XII - enquadramento do grau de insalubridade; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 5� Os sindicatos subscritores de conven��o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho dever�o participar, como litisconsortes necess�rios, em a��o individual ou coletiva, que tenha como objeto a anula��o de cl�usulas desses instrumentos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
XIII - prorroga��o de jornada em ambientes insalubres, sem licen�a pr�via das autoridades competentes do Minist�rio do Trabalho; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 612

Art. 612. O contrato coletivo, celebrado nos termos do presente cap�tulo, aplica-se aos associados dos sindicatos convenentes, podendo tornar-se extensivo a todos os membros das respectivas categorias, mediante decis�o do Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 612. O contrato coletivo, celebrado nos termos do presente cap�tulo, aplica-se aos associados dos sindicatos convenentes, podendo tornar-se extensivo a todos os membros das respectivas categorias, mediante decis�o do Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 613

Art. 613. Os contratos coletivos ser�o celebrados por escrito, em tr�s vias, sem emendas nem rasuras, assinadas pelas diretorias dos sindicatos convenentes, ficando cada parte com uma das vias e sendo a outra via remetida, dentro de 30 dias da assinatura, ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para homologa��o, registo e arquivamento.

Reda��o original:
Art. 613. Os contratos coletivos ser�o celebrados por escrito, em tr�s vias, em emendas nem rasuras, assinadas pelas diretorias dos sindicatos convenentes, ficando cada parte com uma das vias e sendo a outra via remetida, dentro de 30 dias da assinatura, ao Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, para homologa��o, registo e arquivamento.

Art. 614

Art. 614. As c�pias aut�nticas dos contratos coletivos ser�o afixadas, de modo visivel, dentro de sete dias contados da data em que forem assinados, nas sedes das entidades sindicais e nos estabelecimentos para os quais tenham sido ajustados.

Reda��o original:
Art. 614. As c�pias aut�nticas dos contratos coletivos ser�o afixadas, de modo vis�vel, dentro de sete dias contados da data em que forem assinados, nas sedes das entidades sindicais e nos estabelecimentos para os quais tenham sido ajustados.

Art. 614.4

Reda��o original:
� 3� N�o ser� permitido estipular dura��o de Conven��o ou Acordo superior a 2 (dois) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 615

Art. 615. Compete ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou � autoridade por ele designada, homologar os contratos coletivos, devendo o seu registo e arquivamento ser processado no Departamento Nacional do Trabalho e nos org�os regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, de acordo com as instru��es expedidas pelo ministro.

Reda��o original:
Art. 615. Compete ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, ou � autoridade por ele designada, homologar os contratos coletivos, devendo o seu registo e arquivamento ser processado no Departamento Nacional do Trabalho e nos �rg�os regionais do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, de acordo com as instru��es expedidas pelo ministro.

Art. 616

Art. 616. Depois de homologado, e no prazo de sua vig�ncia, poder�, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio tornar o contrato obrigat�rio a todos os membros das categorias profissionais e econ�micas, representadas pelos sindicatos convenentes, dentro das respectivas bases territoriais, desde que tal medida seja aconselhada pelo interesse p�blico.

� 3� Havendo Conven��o ou Ac�rdo ou senten�a normativa vigentes, a instaura��o do diss�dio coletivo s� poder� ocorrer a partir de 60 (sessenta) dias antes de esgotado o respectivo prazo de vig�ncia, vigorando o n�vo instrumento a contar do t�rmino d�ste.

Reda��o original:
Art. 616. Depois de homologado, e no prazo de sua vig�ncia, poder�, o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio tornar o contrato obrigat�rio a todos os membros das categorias profissionais e econ�micas, representadas pelos sindicatos convenentes, dentro das respectivas bases territoriais, desde que tal medida seja aconselhada peIo interesse p�blico.

Reda��o original:
� 3� Havendo Conven��o ou Ac�rdo ou senten�a normativa vigentes, a instaura��o do diss�dio coletivo s� poder� ocorrer a partir de 60 (sessenta) dias antes de esgotado o respectivo prazo de vig�ncia, vigorando o n�vo instrumento a contar do t�rmino d�ste. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 617

Art. 617. O contrato coletivo tornado obrigat�rio para as categorias profissionais e econ�micas vigorar� pelo prazo que tiver sido estabelecido, ou por outro, nos termos do presente t�tulo, quando expressamente o fixar o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio no ato que o tornar extensivo.

Reda��o original:
Art. 617. O contrato coletivo tornado obrigat�rio para as categorias profissionais e econ�micas vigorar� pelo prazo que tiver sido estabelecido, ou por outro, nos termos do presente t�tulo, quando expressamente o fixar o ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio no ato que o tornar extensivo.

Art. 618

Art. 618. Os contratos coletivos entrar�o em vigor dez dias ap�s sua homologa��o pela autoridade competente.

Reda��o original:
Art. 618. Os contratos coletivos entrar�o em vigor dez dias ap�s sua homologa��o pela autoridade competente.

Art. 619

Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:

a) designa��o precisa dos sindicatos convenentes;

b) servi�o ou servi�os a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profiss�es ou fun��es abrangidas;

c) a categoria econ�mica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;

d) local ou locais de trabalho;

e) seu prazo de vig�ncia;

f) import�ncia e modalidade dos sal�rios;

g) hor�rio de trabalho;

h) direitos e deveres de empregadores e empregados.

Par�grafo �nico. Alem das cl�usulas prescritas neste artigo, poder�o ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes �s normas para a solu��o pac�fica das diverg�ncias surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu interesse.

Reda��o original:
Art. 619. Os contratos coletivos devem conter, obrigatoriamente:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Alem das cl�usulas prescritas neste artigo poder�o ser, nos contratos coletivos, incluidas outras atinentes �s normas para a solu��o pac�fica das diverg�ncias surgidas entre os convenentes ou a quaisquer assuntos de seu inter�sse.

Reda��o original:
a) designa��o precisa dos sindicatos convenentes;

Reda��o original:
b) servi�o ou servi�os a serem prestados, e a categoria profissional a que se aplica, ou, estritamente, as profiss�es ou fun��es abrangidas;

Reda��o original:
c) a categoria econ�mica a que se aplica, ou estritamente as empresas ou estabelecimentos abrangidos;

Reda��o original:
d) local ou locais de trabalho;

Reda��o original:
e) seu prazo de vig�ncia;

Reda��o original:
f) import�ncia e modalidades dos sal�rios;

Reda��o original:
g) hor�rio de trabalho;

Reda��o original:
h) direitos e deveres de empregadores e empregados.

Art. 62

Art. 62. N�o se compreendem no regime deste Cap�tulo:

a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, fun��es de servi�o externo n�o subordinado a hor�rio, devendo tal condi��o ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;

b) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exer�am encargos de gest�o, e, pelo padr�o mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal;

c) os que trabalham nos servi�os de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial. (Reda��o dada pela Lei n� 7.313/85)

Art. 62. N�o se compreendem no regime deste Cap�tulo:

a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, fun��es de servi�o externo n�o subordinado a hor�rio, devendo tal condi��o ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal;

b) os vigias, cujo hor�rio, entretanto, n�o dever� exceder de dez horas, e que n�o estar�o obrigados � presta��o de outros servi�os, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;

c) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exer�am encargos de gest�o, e, pelo padr�o mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal;

d) os que trabalham nos servi�os de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial.

Reda��o original:
Art. 62. N�o se compreendem no regime deste Cap�tulo:

Reda��o original:

a) os vendedores pracistas, os viajantes e os que exercerem, em geral, fun��es de servi�o externo n�o subordinado a hor�rio, devendo tal condi��o ser, explicitamente, referida na carteira profissional e no livro de registo de empregados, ficando-lhes de qualquer modo assegurado o repouso semanal

Reda��o original:

d) os que trabalham nos servi�os de estiva e nos de capatazia nos portos sujeitos a regime especial. (Renumerado(a) pelo(a) Lei 7.313/1985)

Suprimido(a) pelo(a) Lei 7.313/1985:

b)

Reda��o original:

b) os vigias, cujo hor�rio, entretanto, n�o dever� exceder de dez horas, e que n�o estar�o obrigados � presta��o de outros servi�os, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;

Reda��o original:

b) os gerentes, assim considerados os que investidos de mandato, em forma legal, exer�am encargos de gest�o, e, peIo padr�o mais elevado de vencimentos, s� diferenciem aos demais empregados, ficando-lhes, entretanto, assegurado o descanso semanal; (Renumerado(a) pelo(a) Lei 7.313/1985)

Reda��o original:

b) os vigias, cujo hor�rio, entretanto, n�o dever� exceder de dez horas, e que n�o estar�o obrigados � presta��o de outros servi�os, ficando-lhes, ainda, assegurado o descanso semanal;

Art. 62.11

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1108/2022
III - os empregados em regime de teletrabalho que prestam servi�o por produ��o ou tarefa.

Reda��o original:
III - os empregados em regime de teletrabalho. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Art. 620

Art. 620. N�o ser� permitido estipular dura��o do contrato coletivo de trabalho superior a dois anos.

Par�grafo �nico. No caso de prorroga��o da vig�ncia de contrato coletivo de trabalho, � exigida a ratifica��o dos convenentes, seguido o rito estipulado para a sua celebra��o.

Reda��o original:
Art. 620. N�o ser� permitido estipular dura��o do contrato coletivo de trabalho superior a dois anos.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No caso de prorroga��o da vig�ncia de contrato coletiva de trabalho, � exigida a ratifica��o dos convenentes, seguido o rito estipulado para a sua celebra��o.

Reda��o original: rt. 620. As condi��es estabelecidas em Conven��o, quando mais favor�veis, prevalecer�o sobre as estipuladas em Acordo. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 621

Art. 621. O contrato coletivo, com sua vig�ncia subordinada � execu��o de determinado servi�o, que n�o venha a ser concluido dentro do prazo de dois anos, poder� ser prorrogado mediante ato da autoridade competente para homolog�-lo, desde que n�o tenha havido oposi��o dos convenentes.

Reda��o original:
Art. 621. O contrato coletivo, com sua vig�ncia subordinada � execu��o de determinado servi�o, que n�o venha a ser concluido dentro do prazo de dois anos, poder� ser prorrogado mediante ato da autoridade competente para homolog�-lo, desde que n�o tenha havido oposi��o dos convenentes.

Art. 622

Art. 622. O processo da den�ncia ou revoga��o obedecer� �s normas estipuladas para a celebra��o dos contratos coletivos, ficando, igualmente, condicionado � homologa��o da autoridade competente.

Reda��o original:
Art. 622. O processo da den�ncia ou revoga��o obedecer� �s normas estipuladas para a celebra��o dos contratos coletivos, ficando, igualmente, condicionado � homologa��o da autoridade competente.

Art. 623

Art. 623. A vig�ncia dos contratos coletivos poder� ser suspensa tempor�ria ou definitivamente, quando ocorrer motivo de for�a maior, podendo ser prorrogada por tempo equivalente ao da suspens�o.

� 1� Compete � autoridade administrativa declarar a suspens�o, sempre que n�o houver diss�dio entre os convenentes.

� 2� Havendo diss�dio, ser� competente a Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 623. A vig�ncia dos contratos coletivos poder� ser suspensa tempor�ria ou definitivamente, quando ocorrer motivo de for�a maior, podendo ser prorrogada por tempo equivalente ao da suspens�o.

Reda��o original:
� 1� Compete � autoridade administrativa declarar a suspens�o, sempre que n�o houver diss�dio entre os convenentes.

Reda��o original:
� 2� Havendo diss�dio, ser� competente a justi�a do Trabalho.

Art. 624

Art. 624. Os empregadores e empregados que celebrarem contratos individuais de trabalho ou estabelecerem condi��es contr�rias ao que tiver sido ajustado no contrato coletivo que lhes for aplicavel, ser�o passiveis de multa, prefixada em cada caso, no texto deste �ltimo.

� 1� A multa que tiver de ser imposta ao empregado n�o poder� exceder da metade daquela que, nas mesmas condi��es, seja estipulada para o empregador.

� 2� Verificada a infra��o, a parte infratora ser� autuada pelos org�os competentes de fiscaliza��o e intimada pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados, a pagar a multa dentro de quinze dias.

� 3� Na falta do pagamento da multa, ser� feita a cobran�a executiva nos termos da legisla��o em vigor.

� 4� Da imposi��o da multa caber� recurso, com efeito suspensivo, para o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, dentro do prazo de 30 dias da intima��o.

� 5� As import�ncias das multas, que forem arrecadadas, ser�o escrituradas no Tesouro Nacional, a cr�dito do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, afim de serem aplicadas nas despesas de fiscaliza��o dos servi�os a cargo do Departamento Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 624. Os empregadores e empregados que celebrarem contratos individuais de trabalho ou estabelecerem condi��es contr�rias ao que tiver sido ajustado no contrato coletivo que Ihes for aplicavel, ser�o passiveis de multa, prefixada em cada caso, no texto deste �ltimo.

Reda��o original:
� 1� A multa que tiver de ser imposta ao empregado n�o poder� exceder da metade daquela que, nas mesmas condi��es, seja estipulada para o empregador.

Reda��o original:
� 2� Verificada a infra��o, a parte infratora ser� autuada pelos org�os competentes de fiscaliza��o e intimada pelo Departamento Nacional do Trabalho, no Distrito Federal, ou pelas Delegacias Regionais, nos Estados, a pagar a multa dentro de quinze dias.

Reda��o original:
� 3� Na falta do pagamento da multa, ser� feita a cobran�a executiva nos termos da legisla��o em vigor.

Reda��o original:
� 4� Da imposi��o da multa caber� recurso, com efeito suspensivo, para o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, dentro do prazo de 30 dias da intima��o.

Reda��o original:
� 5� As import�ncias das multas, que forem arrecadadas, ser�o escrituradas no Tesouro Nacional, a cr�dito do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, afim de serem aplicadas nas despesas de fiscaliza��o dos servi�os a cargo do Departamento Nacional do Trabalho

Art. 625

Art. 625. As diverg�ncias e diss�dios resultantes da aplica��o ou inobserv�ncia dos contratos coletivos ser�o dirimidos pela Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 625. As diverg�ncias e diss�dios resultantes da aplica��o ou inobserv�ncia dos contratos coletivos ser�o dirimidos pela Justi�a do Trabalho.

Art. 626

Reda��o original:
T�TULO VII - Do Processo de Multas Administrativas

Art. 626.1

Reda��o original:
CAP�TULO I - Da Fiscaliza��o, Da Autua��o e Da Imposi��o de Multas

Art. 626.2

Reda��o original:
Art. 626. Incumbe �s autoridades competentes do Minist�rio do Trabalho, ou �quelas que exer�am fun��es delegadas, a fiscaliza��o do fiel cumprimento das normas de prote��o ao trabalho.

Art. 626.3

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os fiscais do Instituto Nacional de Previd�ncia Social e das entidades paraestatais em geral, dependentes do Minist�rio do Trabalho, ser�o competentes para a fiscaliza��o a que se refere o presente artigo, na forma das instru��es que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho.

Art. 627

Reda��o original:
Art. 627. A fim de promover a instru��o dos respons�veis no cumprimento das leis de prote��o do trabalho, a fiscaliza��o dever� observar o crit�rio de dupla visita nos seguintes casos:

Art. 627-A

Reda��o original:
Art. 627-A. Poder� ser instaurado procedimento especial para a a��o fiscal, objetivando a orienta��o sobre o cumprimento das leis de prote��o ao trabalho, bem como a preven��o e o saneamento de infra��es � legisla��o mediante Termo de Compromisso, na forma a ser disciplinada no Regulamento da Inspe��o do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Medida Provis�ria 1.879-17/1999 e convalidado pela Medida Provis�ria 2.164-41/2001)

Art. 627.1

Reda��o original:
a) quando ocorrer promulga��o ou expedi��o de novas leis, regulamentos ou instru��es ministeriais, sendo que, com rela��o exclusivamente a esses atos, ser� feita apenas a instru��o dos respons�veis;

Reda��o original:
b) em se realizando a primeira inspe��o dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos.

Art. 628

Art. 628. A toda a verifica��o em que o fiscal concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, com exce��o do que se prev� no artigo anterior, e sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o.

Art. 628 - Salvo o disposto no artigo 627, a t�da verifica��o em que o agente da inspe��o concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 628 - Salvo o disposto no artigo 627, a t�da verifica��o em que o agente da inspe��o concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o.

Reda��o original:
Art. 628. A toda a verifica��o em que o fiscal concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, com exce��o do que se prev� no artigo anterior, e sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o.

Reda��o original:
Art. 628-A. Fica institu�do o Domic�lio Eletr�nico Trabalhista, regulamentado pela Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, destinado a:

Reda��o original:
I - cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, a��es fiscais, intima��es e avisos em geral; e

Reda��o original:
II - receber, por parte do empregador, documenta��o eletr�nica exigida no curso das a��es fiscais ou apresenta��o de defesa e recurso no �mbito de processos administrativos.

Reda��o original:
� 3� A utiliza��o do sistema de comunica��o eletr�nica previsto no caput � obrigat�ria para todos os empregadores, conforme estabelecido em ato da Secretaria Especial de Previd�ncia e Trabalho do Minist�rio da Economia, garantidos prazos diferenciados para as microempresas e as empresas de pequeno porte.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 229/1967
Art. 628 - Salvo o disposto no artigo 627, a t�da verifica��o em que o agente da inspe��o concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o.

Reda��o original:
Art. 628. A toda a verifica��o em que o fiscal concluir pela exist�ncia de viola��o de preceito legal deve corresponder, com exce��o do que se prev� no artigo anterior, e sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infra��o.

Reda��o original:
� 3� Comprovada m� f� do agente da inspe��o, quanto � omiss�o ou lan�amento de qualquer elemento no livro, responder� �le por falta grave no cumprimento do dever, ficando pass�vel, desde logo, da pena de suspens�o at� 30 (trinta) dias, instaurando-se, obrigat�riamente, em caso de reincid�ncia, inqu�rito administrativo. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 1� Ficam as empr�sas obrigadas a possuir o livro intitulado "Inspe��o do Trabalho", cujo mod�lo ser� aprovado por portaria Ministerial. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o original:
� 2� Nesse livro, registrar� o agente da inspe��o sua visita ao estabelecimento, declarando a data e a hora do in�cio e t�rmino da mesma, bem como o resultado da inspe��o, n�le consignando, se f�r o caso, t�das as irregularidades verificadas e as exig�ncias feitas, com os respectivos prazos para seu atendimento, e, ainda, de modo leg�vel, os elementos de sua identifica��o funcional. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 229/1967)

Art. 629

Art. 629. O auto de infra��o ser� lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instru��es expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada dentro de cinco dias da lavratura, em registado postal, com franquia. O auto, quando possivel, ser� assinado pelo infrator, independendo o seu valor probante da assinatura de testemunha.

� 1� Lavrado o auto de infra��o, n�o poder� este ser inutilizado nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal apresent�-lo � autoridade competente, mesmo se incidir em erro, o que ser� objeto de conveniente apura��o.

� 2� O infrator ter�, para apresentar defesa, o prazo de cinco dias �teis, contados do recebimento do auto, se este lhe for entregue logo, ou da notifica��o por meio do Di�rio Oficial da Uni�o ou jornal oficial do Estado no caso da remessa pelo correio.

� 3� As dilig�ncias determinadas em consequ�ncia de raz�es de defesa ou de recurso dever�o ser realizadas por fiscal diferente do que tenha lavrado o origin�rio auto de infra��o e, quando possivel, de hierarquia superior, excetuando-se desta norma as delegacias regionais deste Minist�rio, em que o n�mero de servidores seja insuficiente.

Reda��o original:
Art. 629. O auto de infra��o ser� lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instru��es expedidos, sendo uma via entregue ao infrator, contra recibo, ou ao mesmo enviada dentro de cinco dias da lavratura, em registado postal, com franquia. O auto, quando possivel, ser� assinado pelo infrator, independendo o seu valor probante da assinatura de testemunha.

Reda��o original:
� 1� Lavrado o auto de infra��o, n�o poder� este ser inutilizado nem sustado o curso do respectivo processo, devendo o fiscal apresent�-lo � autoridade competente; mesmo se incidir em erro, o que ser� objeto de conveniente apura��o.

Reda��o original:
� 2� O infrator ter�, para apresentar defesa, o prazo de cinco dias uteis, contados do recebimento do auto, se este lhe for entregue logo, ou da notifica��o por meio do Di�rio Oficial da Uni�o ou jornal oficial do Estado no caso da remessa pelo correio.

Reda��o original:
� 3� As dilig�ncia determinadas em consequ�ncia de raz�es de defesa ou de recurso dever�o ser realizadas por fiscal diferente do que tenha lavrado o origin�rio auto de infra��o e, quando possivel, de hierarquia superior, excetuando-se desta norma as delegacias regionais deste Minist�rio, em que o n�mero de servidores seja insuficiente.

Art. 629.8

Reda��o original:
� 4� O auto de infra��o ser� registrado com a indica��o sum�ria de seus elementos caracter�sticos, em livro pr�prio que dever� existir em cada �rg�o fiscalizador, de modo a assegurar o contr�le do seu processamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 630

Art. 630. Nenhum fiscal dever� exercer as atribui��es do seu cargo sem exibir a respectiva carteira de identifica��o funcional visada pela autoridade competente.

Par�grafo �nico. Aqueles a quem for incumbido o exerc�cio da fiscaliza��o de que trata este cap�tulo ter�o livre acesso a todas as depend�ncias dos estabelecimentos sujeitos ao regime do presente cap�tulo, sendo os empregadores, ou seus prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necess�rios, afim de assegurar a sua fiel observ�ncia, e as empresas de transporte a conceder-lhes passe livre no territ�rio de exerc�cio de sua fun��o.

Reda��o original:
Art. 630, Nenhum fiscal dever� exercer as atribui��es do seu cargo sem exibir a respectiva carteira de identifica��o funcional visada pela autoridade competente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aqueles a quem for incumbido o exerc�cio da fiscaliza��o de que trata este cap�tulo ter�o livre acesso a todas as depend�ncias dos estabelecimentos sujeitos ao regime do presente cap�tulo, sendo os empregadores, ou seus prepostos, obrigados a prestar-lhes os esclarecimentos necess�rios, afim de assegurar a sua fiel observ�ncia, e as empresas de transporte a conceder-lhes passe livre no territ�rio de exerc�cio de sua fun��o.

Art. 630.10

Reda��o original:
� 8� As autoridades policiais, quando solicitadas, dever�o prestar aos agentes da inspe��o a assist�ncia de que necessitarem para o fiel cumprimento de suas atribui��es legais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 630.5

Reda��o original:
� 3� O agente da inspe��o ter� livre acesso a t�das as depend�ncias dos estabelecimentos sujeitos ao regime da Legisla��o Trabalhista, sendo as empr�sas, por seus dirigentes ou prepostos, obrigadas a prestar-lhes os esclarecimentos necess�rios ao desempenho de suas atribui��es legais e a exibir-lhes, quando exigidos, quaisquer documentos que digam respeito ao fiel cumprimento das normas de prote��o ao trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 630.6

Reda��o original:
� 4� Os documentos sujeitos � inspe��o dever�o permanecer, sob as penas da lei nos locais de trabalho, s�mente se admitindo, por exce��o, a crit�rio da autoridade competente, sejam os mesmos apresentados em dia e hora pr�viamente fixados pelo agente da inspe��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 631

Reda��o original:
Art. 631. Qualquer funcion�rio p�blico federal, estadual ou municipal, ou representante legal de associa��o sindical, poder� comunicar � autoridade competente do Minist�rio do Trabalho as infra��es que verificar.

Art. 632

Reda��o original:
Art. 632. Poder� o autuado requerer a audi�ncia de testemunhas e as dilig�ncias que lhe parecerem necess�rias � elucida��o do processo, cabendo, por�m, � autoridade, julgar da necessidade de tais provas.

Art. 633

Reda��o original:
Art. 633. Os prazos para defesa ou recurso poder�o ser prorrogados de acordo com despacho expresso da autoridade competente, quando o autuado residir em localidade diversa daquela onde se achar essa autoridade.

Art. 635

Art. 635. De toda decis�o que impuser multa por infra��o das leis e disposi��es reguladoras do trabalho, e n�o havendo forma especial de processo, caber� recurso volunt�rio interposto pelo infrator, para o diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, salvo nos casos de compet�ncia do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho.

Reda��o original:
Art. 635. De toda decis�o que impuser multa por infra��o das leis e disposi��es reguladoras do trabalho, e n�o havendo forma especial de processo, caber� recurso volunt�rio interposto pelo infrator, para o diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, salvo nos casos de compet�ncia do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho.

Art. 635.3

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As decis�es ser�o sempre fundamentadas. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636

Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias, contados da notifica��o � parte ou, sendo a mesma revel, da publica��o do edital no org�o oficial de publicidade, perante a autoridade que houver imposto a multa ou penalidade, a qual, depois de os informar devidamente, dentro de oito dias, os encaminhar� nesse prazo � autoridade superior.

Par�grafo �nico. A interposi��o do recurso s� ter� seguimento se a parte juntamente com a peti��o de recurso fizer prova do dep�sito do valor da multa.

Reda��o original:
Art. 636. Os recursos devem ser interpostos no prazo de dez dias, contados da notifica��o � parte ou, sendo a mesma revel, da publica��o do edital no org�o oficial de publicidade, perante a autoridade que houver imposto a multa ou penalidade, a qual, depois de os informar devidamente, dentro de oito dias, os encaminhar� nesse prazo � autoridade superior.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A interposi��o do recurso s� ter� seguimento se a parte juntamente com a peti��o de recurso fizer prova do dep�sito do valor da multa.

Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989

Art. 6� O valor das multas n�o recolhidas no prazo previsto no � 3� do art. 636, da CLT ser� atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao m�s-calend�rio, na forma da legisla��o aplicada aos tribunais federais, at� a data do seu efetivo pagamento.

Art. 636.2

Reda��o original:
� 1� O recurso s� ter� seguimento se o interessado o instruir com a prova do dep�sito da multa. (Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636.4

Reda��o original:
� 2� A notifica��o s�mente ser� realizada por meio de edital, publicado no �rg�o oficial, quando o infrator estiver em lugar incerto e n�o sabido. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636.5

Reda��o original:
� 3� A notifica��o de que trata �ste artigo fixar� igualmente o prazo de 10 (dez) dias para que o infrator recolha o valor da multa, sob pena de cobran�a executiva. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636.7

Reda��o original:
� 4� As guias de dep�sito ou recolhimento ser�o emitidas em 3 (tr�s) vias e o recolhimento da multa dever� proceder-se dentro de 5 (cinco) dias �s reparti��es federais competentes, que escriturar�o a receita a cr�dito do Minist�rio do Trabalho e Previd�ncia Social. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636.8

Reda��o original:
� 5� A segunda via da guia do recolhimento ser� devolvida pelo infrator � reparti��o que a emitiu, at� o sexto dia depois de sua expedi��o, para a averba��o no processo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 636.9

Reda��o original:
� 6� A multa ser� reduzida de 50% (cinq�enta por cento) se o infrator, renunciando ao recurso a recolher ao Tesouro Nacional dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notifica��o ou da publica��o do edital. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Art. 637

Art. 637. De todas as decis�es que proferirem em processo de infra��o da lei reguladora do trabalho e que impliquem em arquivamento destes, dever�o as autoridades prolatoras do despacho recorrer ex-officio para o diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, ou, quando for o caso, para o diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho.

Par�grafo �nico. As decis�es ser�o sempre fundamentadas.

Reda��o original:
Art. 637. De todas as decis�es que proferirem em processo de infra��o da lei reguladora do trabalho e que impliquem em arquivamento destes, dever�o as autoridades prolatoras do despacho recorrer ex-officio para o diretor geral do Departamento Nacional do Trabalho, ou, quando for o caso, para o diretor do Servi�o de Estat�stica da Previd�ncia e Trabalho.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. As decis�es ser�o sempre fundamentadas.

Art. 638

Reda��o original:
Art. 638. Ao Ministro do Trabalho � facultado avocar ao seu exame e decis�o, dentro de 90 (noventa) dias do despacho final do assunto, ou no curso do processo, as quest�es referentes � fiscaliza��o dos preceitos estabelecidos nesta Consolida��o.

Art. 639.1

Reda��o original:
Art. 639. N�o sendo provido o recurso, o dep�sito se converter� em pagamento.

Art. 640

Art. 640. N�o sendo interposto recurso no prazo legal, a autoridade que tiver imposto a multa ou penalidade notificar� o infrator a recolher a import�ncia respectiva dentro de dez dias, sob pena de cobran�a executiva.

� 1� Comparecendo o infrator, ser-lhe-� passada guia em duas vias, para efetuar, dentro do prazo de cinco dias, o recolhimento da import�ncia da multa ou demais penalidades �s reparti��es federais competentes, cabendo a essas reparti��es escriturar esses recebimentos a cr�dito do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e comunicar seu recolhimento � autoridade por quem foi a guia expedida.

� 2� A segunda via da guia ser� devolvida pelo infrator � reparti��o que expediu, at� ao sexto dia depois do sua expedi��o, para a devida averba��o no processo.

Reda��o original:
Art. 640. N�o sendo interposto recurso no prazo legal, a autoridade que tiver imposto a multa ou penalidade notificar� o infrator a recolher a import�ncia respectiva dentro da dez dias, sob pena de cobran�a executiva.

Reda��o original:
� 1� Comparecendo o infrator, ser-Ihe-� passada guia em duas vias, para efetuar, dentro do prazo de cinco dias, o recolhimento da import�ncia da multa ou demais penalidades �s reparti��es federais competentes, cabendo a essas reparti��es escriturar esses recebimentos a cr�dito do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e comunicar seu recolhimento � autoridade por quem foi a guia expedida.

Reda��o original:
� 2� A segunda via da guia ser� devolvida pelo infrator � reparti��o que expediu, at� ao sexto dia depois de sua expedi��o, para a devida averba��o no processo.

Art. 641

Reda��o original:
Art. 641. N�o comparecendo o infrator, ou n�o depositando a import�ncia da multa ou penalidade, far-se-� a competente inscri��o em livro especial, existente nas reparti��es das quais se tiver originado a multa ou penalidade, ou de onde tenha provindo a reclama��o que a determinou, sendo extra�da c�pia aut�ntica dessa inscri��o e enviada �s autoridades competentes para a respectiva cobran�a judicial, valendo tal instrumento como t�tulo de d�vida l�quida e certa.

Art. 642

Reda��o original:
Art. 642. A cobran�a judicial das multas impostas pelas autoridades administrativas do trabalho obedecer� ao disposto na legisla��o aplic�vel � cobran�a da d�vida ativa da Uni�o, sendo promovida, no Distrito Federal e nas capitais dos Estados em que funcionarem Tribunais Regionais do Trabalho, pela Procuradoria da Justi�a do Trabalho, e, nas demais localidades, pelo Minist�rio P�blico Estadual, nos termos do Decreto-Lei n� 960, de 17 de dezembro de 1938.

Art. 643

Art. 643. Os diss�dios, oriundos das rela��es entre empregadores e empregados reguladas na legisla��o social, ser�o dirimidos pela Justi�a do Trabalho, de acordo com o presente t�tulo e na forma estabelecida pelo processo judici�rio do trabalho.

Reda��o original:
Art. 643. Os diss�dios, oriundos das rela��es entre empregadores e empregados reguladas na legisla��o social, ser�o dirimidos pela Justi�a do Trabalho, de acordo com o presente t�tulo e na forma estabelecida pelo processo judici�rio do trabalho.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 644

Reda��o original:
Art. 644. A Justi�a do Trabalho comp�e-se dos seguintes org�os:

Reda��o original:
a) Juntas de Concilia��o e Julgamento ou Juizos de Direito;

Reda��o original:
b) Conselhos Regionais do Trabalho;

Reda��o original:
c) Conselho Nacional do Trabalho.

Lei 7.701/1988

Disp�e sobre a especializa��o de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e d� outras provid�ncias.

___________________________________________________________________

Lei 7.119/1983

Altera a Composi��o e a Organiza��o Interna dos Tribunais Regionais do Trabalho que Menciona, Cria Cargos, e d� outras Provid�ncias.

Lei 7.701/1988

Disp�e sobre a especializa��o de Turmas dos Tribunais do Trabalho em processos coletivos e d� outras provid�ncias.

Art. 647

a) um presidente;

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Par�grafo �nico. Haver� presidentes substitutos e suplentes de vogal, estes, um para cada vogal, aqueles, em n�mero fixado por lei.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Haver� suplente para o presidente e um para cada vogal.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
a) um presidente;

Reda��o original:
a) um presidente;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 647. Cada Junta de Concilia��o e Julgamento ter� a seguinte composi��o:

Reda��o original:
Art. 647. Cada Junta de Concilia��o e Julgamento ter� a seguinte composi��o :

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados.

Reda��o original:
b) dois vogais, sendo um representante dos empregadores e outro dos empregados

Lei 7.471/1986

Cria Juntas de Concilia��o e Julgamento nas Regi�es da Justi�a do Trabalho, Define �reas de Jurisdi��o, e d� outras Provid�ncias.

___________________________________________________________________

Lei 7.520/1986

Cria a 15� Regi�o da Justi�a do Trabalho, Institui a Correspondente Procuradoria Regional do Minist�rio P�blico da Uni�o junto � Justi�a do Trabalho, e d� outras Provid�ncias.

Art. 649

Reda��o original:
Art. 649. � vedado �s Juntas de Concilia��o e Julgamento proferir decis�o final, quando n�o estiverem presentes todos os seus membros.

Reda��o original:
� 1� A instru��o de processos e a concilia��o podem ser efetuadas com qualquer n�mero, sendo sempre indispensavel a presen�a do presidente.

Reda��o original:
� 2� Na execu��o e na liquida��o das decis�es funciona apenas o presidente.

Art. 650

Art. 650. A jurisdi��o de cada Junta de Concilia��o e Julgamento abrange todo territ�rio da Comarca em que tem sede, podendo, entretanto, ser estendida ou restringida, mediante decreto do Presidente da Rep�blica.

Reda��o original:
Art. 650. A jurisdi��o de cada Junta de Concilia��o e Julgamento abrange todo territ�rio da Comarca em que tem sede, podendo, entretanto, ser estendida ou restringida, mediante decreto do Presidente da Rep�blica.

Art. 651

Reda��o original:
� 1� Quando for parte no diss�dio agente ou viajante, � competente a Junta da localidade onde o empregador tiver o seu domic�lio, salvo se o empregado estiver imediatamente subordinado a ag�ncia, ou filial, caso em que ser� competente a Junta em cuja jurisdi��o estiver situada a mesma ag�ncia ou filial.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 652

Reda��o original:
d) julgar os recursos interpostos das decis�es do presidente, nas execu��es;

Reda��o original:
e) impor multa e demais penalidades relativas aos atos de sua compet�ncia.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:
Art. 652. Compete �s Juntas de Concilia��o e Julgamento:

Art. 653

Reda��o original:
b) realizar as dilig�ncias e praticar os atos processuais deprecados pelos Conselhos Regionais do Trabalho ou pelo Conselho Nacional do Trabalho;

Art. 654

Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-�, nas sedes da 1� e 2� Regi�es da Justi�a do Trabalho, para o cargo de juiz do trabalho substituto; as nomea��es; Subseq�entes, por promo��o, alternadamente, por antig�idade e por merecimento. Nas demais localidades, e Regi�es, o ingresso ser� feito pare o cargo de Juiz do Trabalho, presidente de Junta.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Art. 654. Os presidentes de Junta e os presidentes substitutos ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre bachar�is em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Art. 654. Os presidentes das Juntas e seus suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre bachareis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social.

� 1� Haver� suplente de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso, nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre brasileiros natos, bachar�is em Direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social. A nomea��o dos suplentes � feita por um per�odo de dois anos findo o qual poder�o ser reconduzidos. Os suplentes, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompat�veis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Tribunal da respectiva Regi�o, facultada por�m, sua suspens�o pr�via pelo presidente do Tribunal, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

� 1� A nomea��o dos presidentes e presidentes substitutos � feita por um per�odo de dois anos, findo o qual poder�o ser reconduzidos.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

� 1� A nomea��o dos presidentes das Juntas e seus suplentes � feita por um per�odo de dois anos, findo o qual poder�o ser reconduzidos.

� 2� Os suplentes de juiz do trabalho perceber�o, quando em exerc�cio, vencimentos iguais aos dos ju�zes, que substitu�rem.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

� 2� Os presidentes e os presidentes substitutos, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompat�veis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inqu�rito administrativo, facultada, por�m, a sua suspens�o pr�via pela autoridade imediatamente superior, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.(Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 8.737/46)

� 2� Os presidentes das Juntas e seus suplentes, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompativeis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inqu�rito administrativo, facultada, porem, a sua suspens�o pr�via pela autoridade imediatamente superior, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
� 3� - Os ju�zes substitutos ser�o nomeados ap�s aprova��o e classifica��o em concurso p�blico de provas e t�tulos realizado perante o Tribunal do Trabalho da Regi�o, v�lido por 2 (dois) anos e organizado de ac�rdo com as instru��es expedidas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

Reda��o original:
� 3� Nas sedes da 1� e 2� Regi�es da Justi�a do Trabalho n�o haver� suplentes de juiz presidente de Junta, e sim, Ju�zes do trabalho substitutos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos, bachar�is em Direito, que reunam, al�m desses, os seguintes requisitos: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

� 3� - Os ju�zes substitutos ser�o nomeados ap�s aprova��o e classifica��o em concurso p�blico de provas e t�tulos realizado perante o Tribunal do Trabalho da Regi�o, v�lido por 2 (dois) anos e organizado de ac�rdo com as instru��es expedidas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

� 3� Nas sedes da 1� e 2� Regi�es da Justi�a do Trabalho n�o haver� suplentes de juiz presidente de Junta, e sim, Ju�zes do trabalho substitutos, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos, bachar�is em Direito, que reunam, al�m desses, os seguintes requisitos:
I - idoneidade para o exerc�cio das fun��es;
II- idade maior de 25 e menor de 45 anos;
III - classifica��o em concurso perante o Tribunal do Trabalho da Regi�o em que ocorrer a vaga, concurso que ser� v�lido por dois anos, e organizado de acordo com as instru��es para esse fim baixadas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Reda��o original:
� 4� Os candidatos inscritos s� ser�o admitidos ao concurso ap�s aprecia��o pr�via, pelo Tribunal Regional do Trabalho da respectiva Regi�o, dos requisitos exigidos no par�grafo anterior. (Acrescentado pelo Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Lei 1.530/1951
� 5� O preenchimento dos cargos vagos, ou criados, de Presidente de Junta ser� feito, dentro de cada Regi�o:

Reda��o original:
� 5� Os cargos de juiz do trabalho, presidente de Junta, nas sedes da 1� e 2� Regi�o da Justi�a do Trabalho, ser�o preenchidos, por promo��o, dentre os ju�zes substitutos. Nas demais localidades e Regi�es, tais cargos ser�o providos por nomea��o, obedecidos os requisitos do � 3�. Ficam assegurados aos atuais presidentes de Junta e presidentes substitutos, os direitos decorrentes de sua nomea��o na forma da legisla��o, ent�o, vigente; feita a apostila, nos decretos de nomea��o, da nova denomina��o dos cargos que ocupam. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

� 5� O preenchimento dos cargos vagos, ou criados, de Presidente de Junta ser� feito, dentro de cada Regi�o:

1�) pela remo��o de outro Presidente que a pe�a, prevalecendo a antiguidade no cargo no caso de haver mais de um pedido, e desde que a remo��o tenha sido requerida ao Presidente do Tribunal Regional dentro de sessenta dias, contados da abertura da vaga;

2�) pela promo��o, cuja aceita��o ser� facultativa, de substituto ou suplente, que, na data da promulga��o da Constitui��o, j� gozasse das garantias constantes do � 1� deste artigo, e alternadamente por antiguidade e por merecimento.(Reda��o dada pela Lei n� 1.530/51)

� 5� Os cargos de juiz do trabalho, presidente de Junta, nas sedes da 1� e 2� Regi�o da Justi�a do Trabalho, ser�o preenchidos, por promo��o, dentre os ju�zes substitutos. Nas demais localidades e Regi�es, tais cargos ser�o providos por nomea��o, obedecidos os requisitos do � 3�. Ficam assegurados aos atuais presidentes de Junta e presidentes substitutos, os direitos decorrentes de sua nomea��o na forma da legisla��o, ent�o, vigente; feita a apostila, nos decretos de nomea��o, da nova denomina��o dos cargos que ocupam.(Acrescentado pelo Decreto-lei
n� 9.797/46)

� 6� Aos Ju�zes do Trabalho alheios aos interesses profissionais s�o assegurados, ap�s dois anos de exerc�cio, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos, aplicando-se, no tocante a demiss�o, aos ju�zes do trabalho presidentes de Junta e ju�zes substitutos, o disposto no � 1�, in fine, deste artigo.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 654. O ingresso na magistratura do trabalho far-se-�, nas sedes da 1� e 2� Regi�es da Justi�a do Trabalho, para o cargo de juiz do trabalho substituto; as nomea��es; Subseq�entes, por promo��o, alternadamente, por antig�idade e por merecimento. Nas demais localidades, e Regi�es, o ingresso ser� feito pare o cargo de Juiz do Trabalho, presidente de Junta.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 654. Os presidentes de Junta e os presidentes substitutos ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre bachar�is em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social.

Reda��o original:
Art. 654. Os presidentes das Juntas e seus suplentes ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre bachareis em direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 9.797/1946
� 1� Haver� suplente de juiz do trabalho presidente de Junta, sem direito a acesso, nomeados pelo Presidente da Rep�blica dentre brasileiros natos, bachar�is em Direito, de reconhecida idoneidade moral, especializados em legisla��o social. A nomea��o dos suplentes � feita por um per�odo de dois anos findo o qual poder�o ser reconduzidos. Os suplentes, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompat�veis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Tribunal da respectiva Regi�o, facultada por�m, sua suspens�o pr�via pelo presidente do Tribunal, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
� 1� A nomea��o dos presidentes e presidentes substitutos � feita por um per�odo de dois anos, findo o qual poder�o ser reconduzidos.

Reda��o original:
� 1� A nomea��o dos presidentes das Juntas e seus suplentes � feita por um per�odo de dois anos, findo o qual poder�o ser reconduzidos.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
� 2� Os suplentes de juiz do trabalho perceber�o, quando em exerc�cio, vencimentos iguais aos dos ju�zes, que substitu�rem.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 2� Os presidentes e os presidentes substitutos, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompat�veis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inqu�rito administrativo, facultada, por�m, a sua suspens�o pr�via pela autoridade imediatamente superior, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.

Reda��o original:
� 2� Os presidentes das Juntas e seus suplentes, uma vez reconduzidos, ser�o conservados enquanto bem servirem, s� podendo ser demitidos por falta que os torne incompativeis com o exerc�cio do cargo, apurada pelo Conselho Nacional do Trabalho em inqu�rito administrativo, facultada, porem, a sua suspens�o pr�via pela autoridade imediatamente superior, quando motivos graves, devidamente justificados, determinarem essa provid�ncia.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
a) pela remo��o de outro presidente, prevalecendo a antig�idade no cargo, caso haja mais de um pedido, desde que a remo��o tenha sido requerida, dentro de sessenta (60) dias contados da abertura da vaga, ao presidente do Tribunal Regional, a quem caber� expedir o respectivo ato;

Reda��o original:
1�) pela remo��o de outro Presidente que a pe�a, prevalecendo a antiguidade no cargo no caso de haver mais de um pedido, e desde que a remo��o tenha sido requerida ao Presidente do Tribunal Regional dentro de sessenta dias, contados da abertura da vaga; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 1.530/1951)

Reda��o original:
2�) pela promo��o, cuja aceita��o ser� facultativa, de substituto ou suplente, que, na data da promulga��o da Constitui��o, j� gozasse das garantias constantes do � 1� deste artigo, e alternadamente por antiguidade e por merecimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 1.530/1951)

Reda��o original:
� 6� Aos Ju�zes do Trabalho alheios aos interesses profissionais s�o assegurados, ap�s dois anos de exerc�cio, as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos, aplicando-se, no tocante a demiss�o, aos ju�zes do trabalho presidentes de Junta e ju�zes substitutos, o disposto no � 1�, in fine, deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o original:
I - idoneidade para o exerc�cio das fun��es; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o original:
II- idade maior de 25 e menor de 45 anos; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o original:
III - classifica��o em concurso perante o Tribunal do Trabalho da Regi�o em que ocorrer a vaga, concurso que ser� v�lido por dois anos, e organizado de acordo com as instru��es para esse fim baixadas pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Art. 655

Art. 655. Os presidentes das Juntas e seus suplentes tomar�o posse do cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdi��o.

Reda��o original:
� 2� No Territ�rio do Acre a posse dar-se-� perante o juiz de Direito da capital, que proceder� na forma prevista no � 1�.

Reda��o original:
Art. 655. Os presidentes das Juntas e seus suplentes tomar�o posse do cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdi��o.

Reda��o original:
� 1� Nos Estados em que n�o houver sede de Conselhos a posse dar-se-� perante o presidente do Tribunal de Apela��o, que remeter� o respectivo termo ao presidente do Conselho Regional da jurisdi��o do empossado.

Art. 656

Art. 656. Nos impedimentos dos presidentes das Juntas, cabe aos seus suplentes substitu�-los em todas as suas fun��es.

Par�grafo �nico. A substitui��o far-se-� de acordo com as seguintes normas:

a) nos casos de licen�a, morte ou ren�ncia, ser� o suplente convocado pelo presidente do Conselho Regional sob cuja jurisdi��o estiver a Junta;

b) nos demais casos, mediante convoca��o do pr�prio presidente ou comunica��o do secret�rio da Junta, o suplente assumir� imediatamente o exerc�cio, ciente o presidente do Conselho Regional.

Art. 656. Na falta ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares destes, sempre que necess�rio, funcionar�o os substitutos.

Par�grafo �nico. A substitui��o far-se-�, de acordo com as seguintes normas:

a) nas localidades em que houver mais de uma Junta, a designa��o do presidente substituto ser� feita pelo presidente do Conselho Regional do Trabalho respectivo, observada a ordem de antiguidade entre os substitutos desimpedidos;

b) nas demais localidades, salvo os casos de f�rias, por trinta dias, licen�a, morte ou ren�ncia, quando a designa��o obedecer� � mesma norma, a convoca��o ser� feita pelo pr�prio presidente, ciente o presidente do Conselho Regional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Art. 656 - Na falta ou impedimento dos presidentes de Junta, o juiz substituto ser� designado pelo presidente do Tribunal Regional.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como auxiliar d�ste, funcionar� o Juiz Substituto.

Par�grafo �nico. A designa��o dos substitutos ser� feita pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, assegurado o rod�zio obrigat�rio dos integrantes do Quadro. (Reda��o dada pela Lei n� 5.442/68)

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.442/1968
Art. 656. Na falta ou impedimento do Juiz Presidente, e como auxiliar d�ste, funcionar� o Juiz Substituto.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 656 - Na falta ou impedimento dos presidentes de Junta, o juiz substituto ser� designado pelo presidente do Tribunal Regional.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 656. Na falta ou impedimento dos presidentes, e como auxiliares destes, sempre que necess�rio, funcionar�o os substitutos.

Reda��o original:
Art. 656. Nos impedimentos dos presidentes das Juntas, cabe aos seus suplentes substitu�-los em todas as suas fun��es.

Reda��o dada pelo(a) Lei 5.442/1968
Par�grafo �nico. A designa��o dos substitutos ser� feita pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, assegurado o rod�zio obrigat�rio dos integrantes do Quadro.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Par�grafo �nico. A substitui��o far-se-�, de acordo com as seguintes normas:

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A substitui��o far-se-� de acordo com as seguintes normas:

Reda��o original:

Par�grafo �nico. A substitui��o far-se-� de acordo com as seguintes normas:

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.737/1946:

a) nas localidades em que houver mais de uma Junta, a designa��o do presidente substituto ser� feita pelo presidente do Conselho Regional do Trabalho respectivo, observada a ordem de antig�idade entreos substitutos desimpedidos;

Reda��o original:

a) nos casos de licen�a, morte ou ren�ncia, ser� o suplente convocado pelo presidente do Conselho Regional sob cuja jurisdi��o estiver a Junta;

Reda��o dada pelo(a) Decreto - Lei 8.737/1946:

b) nas demais localidades, salvo os casos de f�rias, por trinta dias, licen�a morte ou ren�ncia, quando a designa��o obedecer� � mesma normas, a convoca��o ser� feita pelo pr�prio presidente, ciente o presidente do Conselho Regional.

Reda��o original:

b) nos demais casos, mediante convoca��o do pr�prio presidente ou comunica��o do secret�rio da Junta, o suplente assumir� imediatamente o exerc�cio, ciente o presidente do Conselho Regional.

Art. 657

Reda��o original:
Art. 657. Os presidentes das Juntas perceber�o os vencimentos fixados em lei. Os seus suplentes, quando os substituirem, ter�o igual remunera��o.

Art. 658

Art. 658. S�o deveres prec�puos dos presidentes das Juntas, alem dos que decorram do exerc�cio de sua fun��o:

a) manter perfeita conduta p�blica e privada;

b) abster-se de atender a solicita��es ou recomenda��es relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos � sua aprecia��o;

c) residir dentro dos limites de sua jurisdi��o, n�o podendo ausentar-se sem licen�a do presidente do Conselho Regional.

Reda��o original:
Art. 658. S�o deveres prec�puos dos presidentes das Juntas, alem dos que decorram do exerc�cio de sua fun��o:

Reda��o original:
a) manter perfeita conduta p�blica e privada;

Reda��o original:
b) abster-se de atender a solicita��es ou recomenda��es relativamente aos feitos que hajam sido ou tenham de ser submetidos � sua aprecia��o;

Reda��o original:
c) residir dentro dos limites de sua jurisdi��o, n�o podendo ausentar-se sem licen�a do presidente do Conselho Regional.

Art. 661

a) ser brasileiro nato;

b) ter reconhecida idoneidade moral;

Reda��o original:
a) ser brasileiro nato;

Reda��o original:
b) ter reconhecida idoneidade moral;

Art. 662

� 1� Para esse fim, cada sindicato de empregadores e de empregados, com sede na jurisdi��o da Junta, proceder�, na ocasi�o determinada pelo presidente do Conselho Regional, � escolha de tr�s nomes que compor�o a lista.

� 4� Recebida a contesta��o, o presidente do Conselho designar� imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer dilig�ncias, providenciar� para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contesta��o a julgamento na primeira sess�o do Conselho.

� 5� - Se o Tribunal julgar procedente a contesta��o, encaminh�-la-� ao Tribunal Superior do Trabalho, que providenciar� a designa��o do novo vogal ou suplente. (Reda��o dada pela Lei n� 2.244/54)

� 5� Se o Conselho julgar procedente a contesta��o, o presidente far� nova designa��o dentre os nomes constantes das listas a que se refere este artigo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
� 5� - Se o Tribunal julgar procedente a contesta��o, encaminh�-la-� ao Tribunal Superior do Trabalho, que providenciar� a designa��o do novo vogal ou suplente.

Reda��o original:
� 5� Se o Conselho julgar procedente a contesta��o, o presidente far� nova designa��o dentre os nomes constantes das listas a que se refere este artigo.

Reda��o original:
� 4� Recebida a contesta��o, o presidente do Conselho designar� imediatamente relator, o qual, se houver necessidade de ouvir testemunhas ou de proceder a quaisquer dilig�ncias, providenciar� para que tudo se realize com a maior brevidade, submetendo, por fim, a contesta��o a julgamento na primeira sess�o do Conselho.

Reda��o original:
� 1� Para esse fim, cada sindicato de empregadores e de empregados, com sede na jurisdi��o da Junta, proceder�, na ocasi�o determinada pelo presidente do Conselho Regional, � escolha de tr�s nomes que compor�o a lista.

Art. 663

Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes � de dois anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrup��o, durante metade desse per�odo.

� 1� Na hip�tese da dispensa do vogal, a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou ren�ncia, sua substitui��o far-se-� pelo suplente, ou mediante convoca��o do presidente da Junta.

� 2� Na falta do suplente, por impedimento, morte ou ren�ncia, ser�o designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados at� o fim do per�odo.

Reda��o original:
Art. 663. A investidura dos vogais das Juntas e seus suplentes � de dois anos, podendo, entretanto, ser dispensado, a pedido, aquele que tiver servido, sem interrup��o, durante metade desse per�odo.

Reda��o original:
� 1� Na hip�tese da dispensa do vogal, a que alude este artigo, assim como nos casos de impedimento, morte ou ren�ncia, sua substitui��o far-se-� pelo suplente, ou mediante convoca��o do presidente da Junta.

Reda��o original:
� 2� Na falta do suplente, por impedimento, morte ou ren�ncia, ser�o designados novo vogal e o respectivo suplente, dentre os nomes constantes das listas a que se refere o art. 662, servindo os designados at� o fim do per�odo.

Art. 67

Reda��o original:
Art. 67. Ser� assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveni�ncia p�blica ou necessidade imperiosa do servi�o, dever� coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 670

Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composi��o:

a) um presidente;

b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses profissionais.

Art. 670. 0s Tribunais Regionais da 1� e 2� Regi�es comp�em-se de sete ju�zes, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dos quais, dois ser�o representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregados.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Par�grafo �nico. H� um suplente para o presidente e um para cada vogal.

Par�grafo �nico. Haver� um presidente substituto e um suplente para cada vogal.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o original:
� 2.� Dentre os Ju�zes dos Tribunais Regionais alheios aos interesses profissionais, os quais ser�o nomeados, por promo��o, dentre os ju�zes do trabalho presidentes de Junta da respectiva Regi�o, escolher� o Presidente da Rep�blica o presidente e o vice-presidente do Tribunal, assegurados os direitos dos atuais presidentes dos Conselhos Regionais, nomeados na forma da lei anterior. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 670. 0s Tribunais Regionais da 1� e 2� Regi�es comp�em-se de sete ju�zes, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dos quais, dois ser�o representantes classistas, um dos empregadores e outro dos empregados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composi��o:

Reda��o original:
Art. 670. Cada Conselho Regional tem a seguinte composi��o:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946:
� 1� Haver�, um suplente para cada juiz representante classista.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Par�grafo �nico. Haver� um presidente substituto e um suplente para cada vogal.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. H� um suplente para o presidente e um para cada vogal.

Reda��o original:
� 3.� Nos Tribunais do Trabalho das demais Regi�es, ter�o assento tr�s ju�zes alheios aos interesses profissionais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946:
a) um presidente;

Reda��o original:
a) um presidente;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946:
b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses profissionais.

Reda��o original:
b) quatro vogais, sendo um representante dos empregadores, outro dos empregados e os demais alheios aos interesses profissionais.

Art. 672

Art. 672. Os Tribunais Regionais da 1.� e 2.� Regi�es deliberam sempre com a presen�a do Presidente e de, pelo menos, quatro ju�zes e os demais Tribunais Regionais, com presen�a do Presidente e de, pelo menos tr�s Ju�zes.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Art. 672. Os Conselhos Regionais deliberam sempre com a presen�a do presidente e de, pelo menos, tr�s vogais.

� 1� A instru��o dos processos e a concilia��o poder�o realizar-se com a presen�a de qualquer n�mero de vogais, sendo indispensavel a presen�a do presidente.

� 1� A instru��o dos processos e a concilia��o poder�o realizar-se com a presen�a de qualquer n�mero de ju�zes, sendo indispensavel a presen�a do presidente.(Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 9.797/46)

� 2� Nas delibera��es do Conselho, o presidente ter� somente voto de qualidade.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 672. Os Tribunais Regionais da 1.� e 2.� Regi�es deliberam sempre com a presen�a do Presidente e de, pelo menos, quatro ju�zes e os demais Tribunais Regionais, com presen�a do Presidente e de, pelo menos tr�s Ju�zes.

Reda��o original:
Art. 672. Os Conselhos Regionais deliberam sempre com a presen�a do presidente e de, pelo menos, tr�s vogais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
� 1� A instru��o dos processos e a concilia��o poder�o realizar-se com a presen�a de qualquer n�mero de ju�zes, sendo indispensavel a presen�a do presidente.

Reda��o original:
� 1� A instru��o dos processos e a concilia��o poder�o realizar-se com a presen�a de qualquer n�mero de vogais, sendo indispensavel a presen�a do presidente.

Reda��o original:
� 2� Nas delibera��es do Conselho, o presidente ter� somente voto de qualidade.

Art. 674

Art. 674. Para o efeito da jurisdi��o dos Conselhos Regionais, o territ�rio nacional � dividido nas oito regi�es seguintes:

1� Regi�o - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo;

2� Regi�o - Estados de S�o Paulo, Paran� e Mato Grosso;

3� Regi�o - Estados de Minas Gerais e Goiaz;

4� Regi�o - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

5� Regi�o - Estados da Ba�a e Sergipe;

6� Regi�o - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraiba e Rio Grande do Norte;

7� Regi�o - Estados do Cear�, Piau� e Maranh�o;

8� Regi�o - Estados do Amazonas, Par� e Territ�rio do Acre.

Par�grafo �nico. Os Conselhos Regionais teem sede no Distrito Federal (1� Regi�o) e nas seguintes cidades: S�o Paulo (2� Regi�o), Belo Horizonte (3� Regi�o), Porto Alegre (4� Regi�o), Salvador (5� Regi�o), Recife (6� Regi�o), Fortaleza (7� Regi�o) e Belem do Par� (8� Regi�o).

Reda��o original:
Art. 674. Para o efeito da jurisdi��o dos Conselhos Regionais, o territ�rio nacional � dividido nas oito regi�es seguintes:

Reda��o original:
1� Regi�o - Distrito Federal e Estados do Rio de Janeiro e Esp�rito Santo;

Reda��o original:
2� Regi�o - Estados de S�o Paulo, Paran� e Mato Grosso;

Reda��o original:
3� Regi�o - Estados de Minas Gerais e Goiaz;

Reda��o original:
5� Regi�o - Estados da Ba�a e Sergipe;

Reda��o original:
4� Regi�o - Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina;

Reda��o original:
6� Regi�o - Estados de Alagoas, Pernambuco, Paraiba e Rio Grande do Norte;

Reda��o original:
7� Regi�o - Estados do Cear�, Piau� e Maranh�o;

Reda��o original:
8� Regi�o - Estados do Amazonas, Par� e Territ�rio do Acre.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os Conselhos Regionais teem sede no Distrito Federal (1� Regi�o) e nas seguintes cidades: S�o Paulo (2� Regi�o), Belo Horizonte (3� Regi�o), Porto Alegre (4� Regi�o), Salvador (5� Regi�o), Recife (6� Regi�o), Fortaleza (7� Regi�o) e Belem do Par� (8� Regi�o).

Art. 675

Reda��o original:
Art. 675. Os Conselhos Regionais classificam-se em duas categorias:

1� Categoria - os das 1� e 2� Regi�es;

2� Categoria - os das demais Regi�es.

Art. 677

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 678

Art. 678. Compete aos Conselhos Regionais:

a) conciliar e julgar, originariamente, os diss�dios coletivos que ocorrerem dentro das respectivas jurisdi��es;

b) homologar os acordos celebrados nos diss�dios coletivos a que se refere o artigo anterior;

c) estender as suas decis�es, nos casos previstos nos arts. 868 e 869;

d) rever as pr�prias decis�es proferidas em diss�dios coletivos;

e) conciliar e julgar, originariamente, os diss�dios sobre contratos coletivos de trabalho;

f) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os inqu�ritos para apura��o de falta grave;

g) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os diss�dios em que se pretende o reconhecimento da estabilidade de empregados;

h) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os recursos cabiveis das decis�es das Juntas e Juizos de Direito sobre diss�dios individuais;

i) decidir os conflitos de jurisdi��o suscitados entre Juntas e Juizos de Direito investidos na administra��o da Justi�a do Trabalho, ou entre esses, dentro das respectivas regi�es;

j) julgar as contesta��es � investidura dos vogais designados para as Juntas;

k) impor multas e demais penalidades, relativas aos atos de sua compet�ncia, e julgar os recursos interpostos das decis�es das Juntas que as impuseram.

Reda��o original:
Art. 678. Compete aos Conselhos Regionais:

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:
a) conciliar e julgar, originariamente, os diss�dios coletivos que ocorrerem dentro das respectivas jurisdi��es;

Reda��o original:
b) homologar os acordos celebrados nos diss�dios coletivos a que se refere o artigo anterior;

Reda��o original:
c) estender as suas decis�es, nos casos previstos nos arts. 868 e 869;

Reda��o original:
d) rever as pr�prias decis�es proferidas em diss�dios coletivos;

Reda��o original:
e) conciliar e julgar, originariamente, os diss�dios sobre contratos coletivos de trabalho;

Reda��o original:
f) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os inqu�ritos para apura��o de falta grave;

Reda��o original:
g) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os diss�dios em que se pretende o reconhecimento da estabilidade de empregados;

Reda��o original:
h) julgar, em segunda e �ltima inst�ncia, os recursos cabiveis das decis�es das Juntas e Juizos de Direito sobre diss�dios individuais;

Reda��o original:
i) decidir os conflitos de jurisdi��o suscitados entre Juntas e Juizos de Direito investidos na administra��o da Justi�a do Trabalho, ou entre esses, dentro das respectivas regi�es;

Reda��o original:
j) julgar as contesta��es � investidura dos vogais designados para as Juntas;

Reda��o original:
k) impor multas e demais penalidades, relativas aos atos de sua compet�ncia, e julgar os recursos interpostos das decis�es das Juntas que as impuseram.

Art. 679

Art. 679. Compete, ainda, aos Conselhos Regionais:

a) determinar �s Juntas e aos Juizos de Direito a realiza��o dos atos processuais e dilig�ncias necess�rias ao julgamento dos feitos sob sua aprecia��o;

b) fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infra��o de suas decis�es;

d) julgar as suspei��es arguidas contra seus membros;

e) julgar as exce��es de incompet�ncia que lhes forem opostas;

f) requisitar �s autoridades competentes as dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento dos feitos sob sua aprecia��o, representando contra aquelas que n�o atenderem a tais requisi��es;

g) exercer, em geral, no interesse da Justi�a do Trabalho, as demais atribui��es que decorram de sua jurisdi��o.

Reda��o original:
Art. 679. Compete, ainda, aos Conselhos Regionais:

a) determinar �s Juntas e aos Juizos de Direito a realiza��o dos atos processuais e dilig�ncias necess�rias ao julgamento dos feitos sob sua aprecia��o;

b) fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es;

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infra��o de suas decis�es;

d) julgar as suspei��es arguidas contra seus membros;

e) julgar as exce��es de incompet�ncia que lhes forem opostas;

f) requisitar �s autoridades competentes as dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento dos feitos sob sua aprecia��o, representando contra aquelas que n�o atenderem a tais requisi��es;

g) exercer, em geral, no interesse da Justi�a do Trabalho, as demais atribui��es que decorram de sua jurisdi��o.

Reda��o original:

a) determinar �s Juntas e aos Juizos de Direito a realiza��o dos atos processuais e dilig�ncias necess�rias ao julgamento dos feitos sob sua aprecia��o;

Reda��o original:

b) fiscalizar o cumprimento de suas pr�prias decis�es;

Reda��o original:

c) declarar a nulidade dos atos praticados com infra��o de suas decis�es;

Reda��o original:

d) julgar as suspei��es arguidas contra seus membros;

Reda��o original:

e) julgar as exce��es de incompet�ncia que lhes forem opostas;

Reda��o original:

f) requisitar �s autoridades competentes as dilig�ncias necess�rias ao esclarecimento dos feitos sob sua aprecia��o, representando contra aquelas que n�o atenderem a tais requisi��es;

Reda��o original:

g) exercer, em geral, no interesse da Justi�a do Trabalho, as demais atribui��es que decorram de sua jurisdi��o.

Art. 68

Reda��o original:
Art. 68. O trabalho em domingo, seja total ou parcial, na forma do Art.67, ser� sempre subordinado � permiss�o pr�via da autoridade competente em mat�ria de trabalho.

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 68.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A permiss�o ser� concedida a t�tulo permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveni�ncia p�blica, devem ser exercidas aos domingos, cabendo ao Ministro do Trabalho expedir instru��es em que sejam especificadas tais atividades. Nos demais casos, ela ser� dada sob forma transit�ria, com discrimina��o do per�odo autorizado, o qual, de cada vez, n�o exceder� de 60 (sessenta) dias.

Art. 680

Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes teem exerc�cio por dois anos e s�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em quest�es sociais.

Par�grafo �nico. Aos presidentes dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no � 2� do art. 654.

Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos t�m exerc�cio por dois anos e s�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em quest�es sociais.

Par�grafo �nico. Aos presidentes e presidentes substitutos dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no � 2� do art. 654, computado o tempo de servi�o nas Juntas, quando for o caso.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46 e revogado pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 680 (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos t�m exerc�cio por dois anos e s�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em quest�es sociais.

Reda��o original:
Art. 680. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes teem exerc�cio por dois anos e s�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica entre juristas, de reconhecida idoneidade moral, especializados em quest�es sociais.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Par�grafo �nico. Aos presidentes e presidentes substitutos dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no � 2� do art. 654, computado o tempo de servi�o nas Juntas, quando for o caso.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aos presidentes dos Conselhos Regionais aplica-se o disposto no � 2� do art. 654.

Art. 681

Art. 681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes tomar�o posse perante o presidente do Tribunal de Apela��o dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que ser� empossado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Art. 681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos tomar�o posse perante o presidente do Tribunal de Apela��o dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que ser� empossado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 681. Os presidentes dos Tribunais Regionais tomar�o posse perante o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que poder�, para esse fim, delegar poderes ao Presidente do Tribunal de Apela��o do Estado em que tiver sede o Tribunal Regional.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-lei 8.737/1946
Art. 681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e presidentes substitutos tomar�o posse perante o presidente do Tribunal de Apela��o dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que ser� empossado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 681. Os presidentes dos Conselhos Regionais e seus suplentes tomar�o posse perante o presidente do Tribunal de Apela��o dos Estados em que tiver sede o Conselho, salvo o do Distrito Federal, que ser� empossado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os vice-presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho tomar�o posse perante o Presidente do Tribunal respectivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Art. 682

Reda��o original:
III - dar posse aos presidentes das Juntas e seus suplentes, aos vogais, respectivos suplentes e funcion�rios do pr�prio Conselho e conceder f�rias e licen�as aos presidentes, vogais e respectivos suplentes das juntas e aos vogais e suplentes do pr�prio Conselho;

Reda��o original:
VIII - representar ao presidente do Conselho Nacional do Trabalho contra os vogais, no caso previsto no art. 727;

Reda��o original:
XI - exercer correi��o, pelo menos, uma vez por ano, sobre as Juntas e solicit�-las, sempre que julgar conveniente, ao presidente do Tribunal de Apela��o, relativamente aos juizes de Direito investidos na administra��o da Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
XIV, assinar as folhas de pagamento dos membros e funcion�rios do Conselho e da Procuradoria Regional da Justi�a do Trabalho.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
I - julgar os agravos das decis�es dos presidentes de junta e dos ju�zes de Direito;

Reda��o original:
I - julgar os agravos das decis�es dos presidentes de junta e dos ju�zes de Direito

Reda��o original:
Art. 682. Competem privativamente aos presidentes dos Conselhos Regionais, alem das que forem conferidas neste e no t�tulo e das decorrentes do seu cargo, as seguintes atribui��es:

Reda��o original:
II designar os vogais das Juntas e seus suplentes;

Reda��o original:
IV, presidir as sess�es do Conselho;

Reda��o original:
V, presidir aos audi�ncias de concilia��o nos diss�dios coletivos;

Reda��o original:
VI, executar suas pr�prias decis�es e as proferidas pelo Conselho;

Reda��o original:
VII, convocar suplentes dos vogais do Conselho, nos impedimentos destes;

Reda��o original:
IX, despachar os recursos interpostos pelas partes;

Reda��o original:
X, requisitar �s autoridades competentes, nos casos de diss�dio coletivo, a for�a necess�ria, sempre que houver amea�a de perturba��o da ordem;

Reda��o original:
XII, distribuir os feitos designando os vogais que os devem relatar;

Reda��o original:
XIII, designar, dentre os funcion�rios do Conselho e das Juntas existentes em uma mesma localidade, o que deve exercer a fun��o de distribuidor;

Reda��o original:
� 1� Na falta ou impedimento do presidente da Junta e do respectivo suplente, � facultado ao presidente do Conselho Regional designar suplente de outra Junta de igual jurisdi��o, observada a ordem de antiguidade entre os suplentes desimpedidos.

Reda��o original:
� 2� Na falta ou impedimento do vogal da Junta e do respectivo suplente, � facultado ao presidente do Conselho Regional designar suplente de outra Junta de igual jurisdi��o, respeitada a categoria profissional ou econ�mica do representante e a ordem de antiguidade dos suplentes desimpedidos.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 683

Reda��o original:
Art. 683. Nos impedimentos dos presidentes dos Conselhos Regionais, cabe aos seus suplentes substitu�-los em todas as suas fun��es.

Reda��o original:
� 1� Nos casos de licen�a, morte, ou ren�ncia, ser� o suplente convocado pelo presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
� 2� Nos demais casos, mediante convoca��o do pr�prio presidente do Conselho ou comunica��o do secret�rio deste, o suplente assumir� imediatamente o exerc�cio, ciente o presidente do Conselho Nacional do Trabalho.

Art. 684

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
� 2� Para os ju�zes classistas e respectivos suplentes dos Tribunais Regionais, alheios aos interesses profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas al�neas a e e do art. 661 e, ainda, que sejam especializados em quest�es econ�micas e sociais.

Reda��o original:
� 2� Para os dois vogais e respectivos suplentes dos Conselhos Regionais, alheios aos interesses profissionais, exigem-se os requisitos referidos nas al�neas a e e do art. 661 e, ainda, que sejam especializados em quest�es econ�micas e sociais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
� 1� Aos ju�zes representantes classistas dos empregados e dos empregadores, nos Tribunais Regionais, aplicam-se as disposi��es do Art. 661.

Reda��o original:
� 1� Aos vogais representantes dos empregadores e dos empregados, nos Conselhos Regionais, aplicam-se as disposi��es do art. 661.

Reda��o original:
Art. 684. Os vogais dos Conselhos Regionais s�o designados pelo Presidente da Rep�blica.

Art. 685

� 2� O presidente do Conselho Nacional do Trabalho submeter� os nomes constantes das listas ao Presidente da Rep�blica, por interm�dio do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
� 2� O presidente do Conselho Nacional do Trabalho submeter� os nomes constantes das listas ao Presidente da Rep�blica, por interm�dio do ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 686

Reda��o original:
Art. 686. A escolha dos vogais e seus suplentes do Conselho Regional, alheios aos interesses profissionais, compete livremente ao Presidente da Rep�blica.

Art. 689

Reda��o original:
Art. 689. Por sess�o a que comparecerem, at� o m�ximo de 12 por m�s, perceber�o os vogais dos Conselhos Regionais a gratifica��o fixada em lei.

Art. 690

Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da Rep�blica e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, � o tribunal superior da Justi�a do Trabalho.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da Rep�blica e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, � o tribunal superior da Justi�a do Trabalho e o org�o de recursos em mat�ria contenciosa de previd�ncia social.

Par�grafo �nico. O Conselho Nacional do Trabalho �, igualmente, org�o consultivo do Governo em mat�ria de legisla��o social.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da Rep�blica e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, � o tribunal superior da Justi�a do Trabalho.

Reda��o original:
Art. 690. O Conselho Nacional do Trabalho, com sede na Capital da Rep�blica e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, � o tribunal superior da Justi�a do Trabalho e o org�o de recursos em mat�ria contenciosa de previd�ncia social.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O Conselho Nacional do Trabalho �, igualmente, org�o consultivo do Governo em mat�ria de legisla��o social.

Art. 691

Reda��o original:
Art. 691. O Conselho Nacional do Trabalho funciona na plenitude de sua composi��o ou por interm�dio de duas C�maras distintas:

Reda��o original:
I - C�mara de Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
II - C�mara de Previd�ncia Social.

Art. 692

Reda��o original:
Art. 692. Os servi�os que competem ao Conselho Nacional do Trabalho ser�o executados pelos org�os administrativos que o comp�em, na forma das leis e regulamentos vigentes.

Art. 693

Art. 693. O Conselho comp�e-se de um presidente, nomeado em comiss�o, e 18 membros designados pelo Presidente da Rep�blica, que, dentre estes, escolher� o primeiro e o segundo vice-presidentes.

Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho comp�e-se de 17 ju�zes, sendo:

a) onze togados, alheios aos interesses profissionais, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos de reputa��o ilibada e not�vel saber jur�dico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bachar�is em direito.

b) seis representantes classistas, tr�s dos empregados e tr�s dos empregadores, nomeados pelo Presidente da Rep�blica por um per�odo de 3 (tr�s) anos. (Reda��o dada pela Lei n� 2.244/54)

Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho comp�e-se de onze ju�zes, sendo:

a) sete, alheios aos interesses profissionais, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos de reputa��o ilibada e not�vel saber jur�dico, especialmente em Direito Social, dos quais cinco pelo menos bachar�is em Direito;

b) quatro, representantes classistas dois dos empregadores e dois dos empregados, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por um per�odo de 3 anos, podendo ser reconduzidos.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Art. 693. O Conselho comp�e-se de um presidente, nomeado em comiss�o, e nove membros designados pelo Presidente da Rep�blica, o qual, dentre estes, escolher� o vice-presidente.(Reda��o dada pelo Decreto- lei n� 8.737/46)

Reda��o original:
� 1� Dentre os Ju�zes do Tribunal Superior do Trabalho, alheios aos interesses profissionais, ser�o, pelo Presidente da Rep�blica, nomeados o presidente e vice-presidente do Tribunal.(Acrescentado pelo Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o original:
� 2� Para a designa��o dos Ju�zes, representantes classistas, o Conselho de Representantes de cada associa��o sindical de grau superior organizar� por maioria de votos, uma lista de tr�s nomes, remetendo-a ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na �poca em que este determinar.(Acrescentado pelo Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho comp�e-se de 17 ju�zes, sendo:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 693. O Tribunal Superior do Trabalho comp�e-se de onze ju�zes, sendo:

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 693. O Conselho comp�e-se de um presidente, nomeado em comiss�o, e nove membros designados pelo Presidente da Rep�blica, o qual, dentre estes, escolher� o vice-presidente.

Reda��o original:
Art. 693. O Conselho comp�e-se de um presidente, nomeado em comiss�o, e 18 membros designados pelo Presidente da Rep�blica, que, dentre estes, escolher� o primeiro e o segundo vice-presidentes.

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
a) onze togados, alheios aos interesses profissionais, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos de reputa��o ilibada e not�vel saber jur�dico, especialmente em direito social, dos quais nove, pelo menos, bachar�is em direito.

Reda��o original:
a) sete, alheios aos interesses profissionais, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros natos de reputa��o ilibada e not�vel saber jur�dico, especialmente em Direito Social, dos quais cinco pelo menos bachar�is em Direito; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
b) seis representantes classistas, tr�s dos empregados e tr�s dos empregadores, nomeados pelo Presidente da Rep�blica por um per�odo de 3 (tr�s) anos.

Reda��o original:
b) quatro, representantes classistas dois dos empregadores e dois dos empregados, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, por um per�odo de 3 anos, podendo ser reconduzidos.(Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Art 2� da Lei 6.192/1974

Art. 2� A condi��o de "brasileiro nato", exigida em leis ou decretos, para qualquer fim, fica modificada para a de "brasileiro".

Art. 694

Art. 694. Os membros do Conselho ser�o escolhidos do seguinte modo:

- dois dentre empregadores, dois dentre empregados, dois dentre funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e tr�s dentre outras pessoas de not�rio saber em Direito Social, de prefer�ncia bachar�is em Direito.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46 e revogado pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Art. 694. Os membros do Conselho ser�o escolhidos do seguinte modo: quatro dentre empregadores, quatro dentre empregados, quatro dentre funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e das institui��es de previd�ncia social a este subordinadas e seis dentre outras pessoas de not�rio saber, das quais quatro, pelo menos, bachar�is em direito.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Art. 694. (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 694. Os membros do Conselho ser�o escolhidos do seguinte modo: dois dentre empregadores, dois dentre empregados, dois dentre funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e tr�s dentre outras pessoas de not�rio saber em Direito Social, de prefer�ncia bachar�is em Direito.

Reda��o original:
Art. 694. Os membros do Conselho ser�o escolhidos do seguinte modo: quatro dentre empregadores, quatro dentre empregados, quatro dentre funcion�rios do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio e das institui��es de previd�ncia social a este subordinadas e seis dentre outras pessoas de not�rio saber, das quais quatro, pelo menos, bachar�is em direito.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 1� Para a designa��o dos membros que dever�o ser escolhidos dentre empregadores e empregados, o Conselho de Representantes de cada associa��o sindical de grau superior organizar�, por maioria de votos, uma lista de tr�s nomes, remetendo-a ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na �poca que este determinar.

Reda��o original:
� 1� Para a designa��o dos membros que dever�o ser escolhidos dentre empregadores e empregados, o Conselho de Representantes de cada associa��o sindical de grau superior organizar�, por maioria de votos, uma lista de tr�s nomes, remetendo-a ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, na �poca que este determinar.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 2� Na lista de que trata o par�grafo anterior figurar�o somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o servi�o militar, que estejam no gozo de seus direitos civis e pol�ticos e contem mais de dois anos de efetivo exerc�cio da profiss�o ou se encontrem no desempenho de representa��o profissional prevista em lei.

Reda��o original:
� 2� Na lista de que trata o par�grafo anterior figurar�o somente brasileiros natos, de reconhecida idoneidade, maiores de 25 anos, quites com o servi�o militar, que estejam no gozo de seus direitos civ�s e pol�ticos e contem mais de dois anos de efetivo exerc�cio da profiss�o ou se encontrem no desempenho de representa��o profissional prevista em lei.

Art. 695

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 695. Os membros do Conselho servir�o pelo per�odo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Reda��o original:
Art. 695. Os membros do Conselho servir�o pelo per�odo de dois anos, podendo ser reconduzidos.

Art. 696

Art. 696. Para que possa deliberar, dever� o Tribunal Superior, na plenitude de sua composi��o, reunir, no m�nimo, seis de seus ju�zes, al�m do presidente.

Par�grafo �nico. O Tribunal poder� constituir-se em turmas.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 9.797/46)

Art. 696. Importar� em ren�ncia o n�o comparecimento do membro do Conselho, sem motivo Justificado, a mais de tr�s sess�es ordin�rias consecutivas.

� 1� Ocorrendo a hip�tese prevista neste artigo, o presidente do conselho comunicar� imediatamente o fato ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, a fim de que seja feita a substitui��o do membro renunciaste, sem preju�zo das san��es cab�veis.

� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior, a designa��o do substituto ser� feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o art. 694, � 1�, se se tratar de membro a ser escolhido dentre empregados ou empregadores.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Art. 696. Importar� em ren�ncia o n�o comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de tr�s sess�es ordin�rias consecutivas, quer do Conselho Pleno, quer da C�mara.

� 1� Ocorrendo a hip�tese prevista neste artigo, o presidente do Conselho comunicar� imediatamente o fato ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, afim de que seja feita a substitui��o do membro renunciante.

� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior a escolha do substituto ser� feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o art. 685, � 1�, se se tratar do representante de empregadores ou de empregados.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 696. Importar� em ren�ncia o n�o comparecimento do membro do Conselho, sem motivo Justificado, a mais de tr�s sess�es ordin�rias consecutivas.

Reda��o original:
Art. 696. Importar� em ren�ncia o n�o comparecimento do membro do Conselho, sem motivo justificado, a mais de tr�s sess�es ordin�rias consecutivas, quer do Conselho Pleno, quer da C�mara.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
Par�grafo �nico. O Tribunal poder� constituir-se em turmas.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 1� Ocorrendo a hip�tese prevista neste artigo, o presidente do conselho comunicar� imediatamente o fato ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, a fim de que seja feita a substitui��o do membro renunciaste, sem preju�zo das san��es cab�veis.

Reda��o original:
� 1� Ocorrendo a hip�tese prevista neste artigo, o presidente do Conselho comunicar� imediatamente o fato ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, afim de que seja feita a substitui��o do membro renunciante.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946
� 2� (Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 9.797/1946)

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior, a designa��o do substituto ser� feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o art. 694, � 1�, se se tratar de membro a ser escolhido dentre empregados ou empregadores.

Reda��o original:
� 2� Para os efeitos do par�grafo anterior a escolha do substituto ser� feita dentre os nomes constantes das listas de que trata o art. 685, � 1�, se se tratar do representante de empregadores ou de empregados.

Art. 697

Art. 697. Para substituir Ministro, togado ou classista, no caso de licen�a por prazo superior a 30 (trinta) dias, poder� ser convocado juiz do Tribunal Regional mais pr�ximo da sede do Tribunal Superior do Trabalho sendo que o juiz classista, pelo de igual representa��o. Do mesmo modo, poder� proceder-se, na hip�tese de vac�ncia, enquanto se n�o der o preenchimento do cargo. (Reda��o dada pela Lei n� 5.442/68)

Art. 697 - No caso de interrup��o do exerc�cio de qualquer juiz do Tribunal, em virtude da licen�a, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sua substitui��o se far� por convoca��o do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o, sendo que o juiz classista pelo de igual representa��o.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 2.244/54)

Art. 697. No caso de interrup��o do exerc�cio de qualquer membro do Conselho, em virtude de licen�a por prazo superior a 60 dias, o Presidente da Rep�blica designar� o seu substituto interino, que dever� ter os mesmos requisitos exigidos para a designa��o do substitu�do.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o dada pela (a) Lei 5.442/1968
Art. 697. Para substituir Ministro, togado ou classista, no caso de licen�a por prazo superior a 30 (trinta) dias, poder� ser convocado juiz do Tribunal Regional mais pr�ximo da sede do Tribunal Superior do Trabalho sendo que o juiz classista, pelo de igual representa��o. Do mesmo modo, poder� proceder-se, na hip�tese de vac�ncia, enquanto se n�o der o preenchimento do cargo.

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
Art. 697 - No caso de interrup��o do exerc�cio de qualquer juiz do Tribunal, em virtude da licen�a, por prazo superior a 60 (sessenta) dias, sua substitui��o se far� por convoca��o do Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 1� Regi�o, sendo que o juiz classista pelo de igual representa��o.

Reda��o dada pelo (a)Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 697. No caso de interrup��o do exerc�cio de qualquer membro do Conselho, em virtude de licen�a por prazo superior a 60 dias, o Presidente da Rep�blica designar� o seu substituto interino, que dever� ter os mesmos requisitos exigidos para a designa��o do substitu�do.

Reda��o original:
Art. 697. Nos casos de interrup��o de exerc�cio de qualquer membro do Conselho em virtude de licen�a por prazo superior a 90 dias, o Presidente da Rep�blica designar� o seu substituto interino, que dever� ter os mesmos requisitos exigidos para a designa��o do substituido.

Art. 698

Reda��o original:
Art. 698. Cada uma das C�maras ser� composta de nove membros, inclusive o respectivo presidente.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. A C�mara de Justi�a do Trabalho ser� presidida pelo 1� vice-presidente e a C�mara de Previd�ncia Social pelo 2� vice-presidente.

Art. 699

Art. 699. Para que possa deliberar, dever� o Conselho reunir, no m�nimo, cinco de seus membros, al�m do Presidente.(Reda��o dada pelo Decreto n� 8.737/46)

Art. 699. Para que possam deliberar, dever�o reunir, no m�nimo, o Conselho Pleno, dez de seus membros, e as C�maras cinco, alem dos respectivos presidentes.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 699. Para que possa deliberar, dever� o Conselho reunir, no m�nimo, cinco de seus membros, al�m do Presidente.

Reda��o original:
Art. 699. Para que possam deliberar, dever�o reunir, no m�nimo, o Conselho Pleno, dez de seus membros, e as C�maras cinco, alem dos respectivos presidentes.

Art. 7

Reda��o original:
c) aos servidores p�blicos do Estado e das entidades paraestatais;

Reda��o original:
d) aos servidores de autarquias administrativas cujos empregados estejam sujeitos a regime especial de trabalho, em virtude de lei;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
e) aos empregados das empresas de propriedade da Uni�o Federal, quando por esta ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administra��o resultem de circunst�ncias transit�rias.

Reda��o original:
e) aos empregados das empresas de propriedade da Uni�o Federal, quando por estas ou pelos Estados administradas, salvo em se tratando daquelas cuja propriedade ou administra��o resultem de circunst�ncias transit�rias.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aos trabalhadores ao servi�o de empresas industriais da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, salvo aqueles classificados como funcion�rios p�blicos, aplicam-se os preceitos da presente Consolida��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.079/1945)

LEI 2.757/1956

Art. 70

Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, � vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em mat�ria de trabalho declarar� os dias em que, por for�a de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, n�o deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.

Reda��o original:
Art. 70. Salvo o disposto nos arts. 68 e 69, � vedado o trabalho em dias feriados nacionais. A autoridade regional competente em mat�ria de trabalho declarar� os dias em que, por for�a de feriado local ou dias santos de guarda, segundo os usos locais, n�o deva haver trabalho, com as ressalvas constantes dos artigos citados.

Art. 70.1

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 700

Reda��o original:
Art. 700. O Conselho Pleno e as C�maras reunir-se-�o em dias previamente fixados pelos respectivos presidentes, os quais poder�o, sempre que for necess�rio, convocar sess�es extraordin�rias.

Art. 701

Reda��o original:
Art. 701. As sess�es do Conselho Pleno e das C�maras ser�o p�blicas e come�ar�o �s 14 horas, terminando �s 17 horas; mas poder�o ser prorrogadas pelos respectivos presidentes, em caso de manifesta necessidade.

Reda��o original:
� 1� As sess�es extraordin�rias, convocadas pelo presidente do Conselho ou pelos presidentes das C�maras, s� se realizar�o quando forem comunicadas aos seus membros com 24 horas, no m�nimo, de anteced�ncia.

Reda��o original:
� 2� Nas sess�es do Conselho Pleno e das C�maras os debates poder�o tornar-se secretos, desde que, por motivo de interesse p�blico, assim resolva a maioria de seus membros.

Art. 702

Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete:

I - em �nica inst�ncia:

a) decidir sobre mat�ria constitucional, quando arg�ido, para invalidar lei ou ato do poder p�blico;

b) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas pr�prias decis�es normativas, nos casos previstos em lei;

c) homologar os acordos celebrados em diss�dios de que trata a al�nea anterior;

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;

e) julgar as supei��es arg�idas contra o presidente e demais ju�zes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decis�o;

f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribui��es administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constitui��o Federal.

II - em �ltima inst�ncia:

a) julgar os recursos ordin�rios das decis�es proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua compet�ncia origin�ria;

b) julgar os embargos opostos �s decis�es de que tratam as al�neas b e c do inciso I deste artigo;

c) julgar embargos das decis�es das Turmas, quando estas divirjam entre si ou de decis�o proferida pelo pr�prio Tribunal Pleno, ou que forem contr�rias � letra de lei federal;

d) julgar os agravos de despachos denegat�rios dos presidentes de turmas, em mat�ria de embargos, na forma estabelecida no regimento interno:

e) julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os.

� 1� - Quando adotada pela maioria de dois ter�os dos ju�zes do Tribunal Pleno, a decis�o proferida nos embargos de que trata o inciso II, al�nea o deste artigo, ter� for�a de prejulgado, nos termos dos �� 2� e 3�, do art. 902.

� 2� - � da compet�ncia de cada uma das turmas do Tribunal:

a) julgar, em �nica inst�ncia, os conflitos de jurisdi��o entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre ju�zes de direito ou juntas de concilia��o e julgamento de regi�es diferentes;

b) julgar, em �ltima inst�ncia, os recursos de revista interpostos de decis�es dos Tribunais Regionais e das Juntas de Concilia��o e Julgamento ou ju�zes de direito, nos casos previstos em lei;

c) Julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposi��o de recursos ordin�rios ou de revista.

d) julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os;

e) Julgar as habilita��es incidentes e arg�i��es de falsidade, suspei��o e outras, nos casos pendentes de sua decis�o. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67)

Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete:

I - em �nica inst�ncia:

a) decidir sobre mat�ria constitucional, quando arg�ido, para invalidar lei ou ato do poder p�blico;

b) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Tribunais Regionais do Trabalho, bem como estender ou rever suas pr�prias decis�es normativas, nos casos previstos em lei;

c) homologar os acordos celebrados em diss�dios de que trata a al�nea anterior;

d) julgar os agravos dos despachos do presidente, nos casos previstos em lei;

e) julgar as supei��es arg�idas contra o presidente e demais ju�zes do Tribunal, nos feitos pendentes de sua decis�o;

f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;

g) aprovar tabelas de custas emolumentos, nos termos da lei;

h) elaborar o Regimento Interno do Tribunal e exercer as atribui��es administrativas previstas em lei, ou decorrentes da Constitui��o Federal.

II - em �ltima inst�ncia:

a) julgar os recursos ordin�rios das decis�es proferidas pelos Tribunais Regionais em processos de sua compet�ncia origin�ria;

b) julgar os embargos opostos �s decis�es de que tratam as al�neas b e c do inciso I deste artigo;

c) julgar os embargos das decis�es das turmas, quando estas divirjam entre si, ou de decis�o proferida pelo pr�prio Tribunal Pleno;

d) julgar os agravos de despachos denegat�rios dos presidentes de turmas, em mat�ria de embargos, na forma estabelecida no regimento interno:

e) julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os.

� 1� - Quando adotada pela maioria de dois ter�os dos ju�zes do Tribunal Pleno, a decis�o proferida nos embargos de que trata o inciso II, al�nea o deste artigo, ter� for�a de prejulgado, nos termos dos �� 2� e 3�, do art. 902.

� 2� - � da compet�ncia de cada uma das turmas do Tribunal:

a) julgar, em �nica inst�ncia, os conflitos de jurisdi��o entre Tribunais Regionais do Trabalho e os que se suscitarem entre ju�zes de direito ou juntas de concilia��o e julgamento de regi�es diferentes;

b) julgar, em �ltima inst�ncia, os recursos de revista interpostos de decis�es dos Tribunais Regionais e das Juntas de Concilia��o e Julgamento ou ju�zes de direito, nos casos previstos em lei;

c) Julgar os agravos de instrumento dos despachos que denegarem a interposi��o de recursos ordin�rios ou de revista.

d) julgar os embargos de declara��o opostos aos seus ac�rd�os;

e) Julgar as habilita��es incidentes e arg�i��es de falsidade, suspei��o e outras, nos casos pendentes de sua decis�o.(Reda��o dada pela Lei n� 2.244/54)

Art. 702. Ao Conselho compete:

I - em �nica inst�ncia:

a) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Conselhos Regionais do Trabalho;

b) estender suas decis�es, nos diss�dios a que se refere a al�nea anterior;

c) rever as pr�prias decis�es proferidas nos diss�dios de que trata a al�nea a;

d) homologar os acordos celebrados em diss�dios de que trata a al�nea a;

e) julgar os conflitos de jurisdi��o entre Conselhos Regionais do Trabalho, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justi�a do Trabalho sujeitas � jurisdi��o de Conselhos Regionais diferentes;

f) estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno;

g) julgar as suspei��es arg�idas contra os seus membros ou contra o Presidente do Conselho;

h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei;

i) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais.

II - em �ltima inst�ncia:

a) julgar os recursos ordin�rios e extraordin�rios das decis�es proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos em lei;

b) julgar os recursos interpostos das decis�es dos presidentes dos Conselhos Regionais e Juntas de Concilia��o e Julgamento que indeferirem recursos ordin�rios ou extraordin�rios.

Par�grafo �nico. Das decis�es do Conselho, nos casos das al�neas a a d do inciso I deste artigo, caber�o, no prazo de dez dias, embargos para o pr�prio Conselho, cujo processo ser� regulado no Regimento Interno.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

a) julgar os recursos das decis�es da C�mara de Justi�a do Trabalho proferidos em processos de sua compet�ncia origin�ria;

b) julgar os conflitos de jurisdi��o entre a C�mara de Justi�a do Trabalho e a C�mara de Previd�ncia Social;

c) julgar as suspei��es arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do Conselho Nacional do Trabalho;

d) responder �s consultas formuladas pelos ministros de Estado sobre quest�es de legisla��o referentes ao trabalho e � previd�ncia social;

e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na al�nea anterior e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

f) elaborar as tabelas de custas de execu��o e de avalia��o e fixar a divis�o das custas dos Juizos de Direito;

g) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos regionais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/46
Art. 702. Ao Conselho compete:

Reda��o original:
Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 702. Ao Conselho compete:

Reda��o original:
Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

Reda��o original:
I - em �nica inst�ncia: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
a) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Conselhos Regionais do Trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
b) estender suas decis�es, nos diss�dios a que se refere a al�nea anterior;

Reda��o original:
b) julgar os conflitos de jurisdi��o entre a C�mara de Justi�a do Trabalho e a C�mara de Previd�ncia Social;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
c) rever as pr�prias decis�es proferidas nos diss�dios de que trata a al�nea a;

Reda��o original:
c) julgar as suspei��es arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do Conselho Nacional do Trabalho;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
d) homologar os acordos celebrados em diss�dios de que trata a al�nea a;)

Reda��o original:
d) responder �s consultas formuladas pelos ministros de Estado sobre quest�es de legisla��o referentes ao trabalho e � previd�ncia social;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
e) julgar os conflitos de jurisdi��o entre Conselhos Regionais do Trabalho, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justi�a do Trabalho sujeitas � jurisdi��o de Conselhos Regionais diferentes;

Reda��o original:
e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na al�nea anterior e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
f) estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno;

Reda��o original:
f) elaborar as tabelas de custas de execu��o e de avalia��o e fixar a divis�o das custas dos Juizos de Direito;

Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
g) julgar as suspei��es arg�idas contra os seus membros ou contra o Presidente do Conselho;

Reda��o original:
g) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos regionais.

Reda��o original:
h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
i) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos Regionais. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
II - em �ltima inst�ncia: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
a) julgar os recursos ordin�rios e extraordin�rios das decis�es proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos em lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
b) julgar os recursos interpostos das decis�es dos presidentes dos Conselhos Regionais e Juntas de Concilia��o e Julgamento que indeferirem recursos ordin�rios ou extraordin�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Das decis�es do Conselho, nos casos das al�neas a a d do inciso I deste artigo, caber�o, no prazo de dez dias, embargos para o pr�prio Conselho, cujo processo ser� regulado no Regimento Interno. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
c) julgar os embargos das decis�es das turmas, quando estas divirjam entre si, ou de decis�o proferida pelo pr�prio Tribunal Pleno; (Acrescentado pelo(a) Lei 2.244/1954)

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:
Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

Reda��o original:
a) julgar os recursos das decis�es da C�mara de Justi�a do Trabalho proferidos em processos de sua compet�ncia origin�ria;

Reda��o original:
b) julgar os conflitos de jurisdi��o entre a C�mara de Justi�a do Trabalho e a C�mara de Previd�ncia Social;

Reda��o original:
c) julgar as suspei��es arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do Conselho Nacional do Trabalho;

Reda��o original:
d) responder �s consultas formuladas pelos ministros de Estado sobre quest�es de legisla��o referentes ao trabalho e � previd�ncia social;

Reda��o original:
e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na al�nea anterior e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

Reda��o original:
f) elaborar as tabelas de custas de execu��o e de avalia��o e fixar a divis�o das custas dos Juizos de Direito;

Reda��o original:
g) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos regionais.

Reda��o dada pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946
Art. 702. Ao Conselho compete:

Reda��o original:
Art. 702. Compete ao Conselho Pleno:

Reda��o original:
a) julgar os recursos das decis�es da C�mara de Justi�a do Trabalho proferidos em processos de sua compet�ncia origin�ria;

Reda��o original:
b) julgar os conflitos de jurisdi��o entre a C�mara de Justi�a do Trabalho e a C�mara de Previd�ncia Social;

Reda��o original:
c) julgar as suspei��es arguidas contra os seus membros ou contra o presidente do Conselho Nacional do Trabalho;

Reda��o original:
d) responder �s consultas formuladas pelos ministros de Estado sobre quest�es de legisla��o referentes ao trabalho e � previd�ncia social;

Reda��o original:
e) opinar, quando solicitado, sobre os projetos de leis e regulamentos e outros atos que o Governo tenha de expedir relativamente aos assuntos mencionados na al�nea anterior e propor ao Governo as medidas que julgar convenientes;

Reda��o original:
f) elaborar as tabelas de custas de execu��o e de avalia��o e fixar a divis�o das custas dos Juizos de Direito;

Reda��o original:
g) elaborar o seu regimento interno e o dos Conselhos regionais.

Reda��o original:
I - em �nica inst�ncia: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
a) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Conselhos Regionais do Trabalho; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
b) estender suas decis�es, nos diss�dios a que se refere a al�nea anterior; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
c) rever as pr�prias decis�es proferidas nos diss�dios de que trata a al�nea a; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
d) homologar os acordos celebrados em diss�dios de que trata a al�nea a; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
e) julgar os conflitos de jurisdi��o entre Conselhos Regionais do Trabalho, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justi�a do Trabalho sujeitas � jurisdi��o de Conselhos Regionais diferentes; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
f) estabelecer prejulgados, na forma prescrita no regimento interno;

Reda��o original:
f) estabelecer prejulgados, na forma que prescrever o regimento interno; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
g) julgar as suspei��es arg�idas contra os seus membros ou contra o Presidente do Conselho; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
h) elaborar tabelas de custas e emolumentos, nos casos previstos em lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
II - em �ltima inst�ncia: (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
a) julgar os recursos ordin�rios e extraordin�rios das decis�es proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos em lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
b) julgar os recursos interpostos das decis�es dos presidentes dos Conselhos Regionais e Juntas de Concilia��o e Julgamento que indeferirem recursos ordin�rios ou extraordin�rios. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Das decis�es do Conselho, nos casos das al�neas a a d do inciso I deste artigo, caber�o, no prazo de dez dias, embargos para o pr�prio Conselho, cujo processo ser� regulado no Regimento Interno. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto Lei 8.737/1946)

Art. 703

Reda��o original:
Art. 703. � C�mara da Justi�a do Trabalho compete originariamente:

Reda��o original:
a) conciliar e julgar os diss�dios coletivos que excedam a jurisdi��o dos Conselhos Regionais;

Reda��o original:
b) estender suas decis�es nos diss�dios a que se refere a al�nea anterior;

Reda��o original:
c) rever as pr�prias decis�es proferidas em diss�dios coletivos;

Reda��o original:
d) impor multas e outras penalidades, nos atos de sua compet�ncia.

Art. 704

Reda��o original:
Art.704. Compete � C�mara de Justi�a do Trabalho, em �nica inst�ncia:

Reda��o original:
a) homologar os acordos celebrados nos diss�dios de que trata a al�nea a do artigo anterior;

Reda��o original:
b) julgar os conflitos de jurisdi��o entre Conselhos Regionais, bem como os que se suscitarem entre as autoridades da Justi�a do Trabalho sujeitas � jurisdi��o de Conselhos Regionais diferentes;

Reda��o original:
c) estabelecer prejulgados somente quando requerido pela Procuradoria da Justi�a do Trabalho.

Art. 705

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 6.353/1944
Art. 705. Compete, ainda, � C�mara de Justi�a do Trabalho julgar, em �ltima inst�ncia, os recursos ordin�rios e extraordin�rios das decis�es proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no t�tulo X.

Reda��o original:
Art. 705. Compete, ainda, � C�mara de Justi�a do Trabalho julgar, em �ltima inst�ncia, os recursos ordin�rios e extraordin�rios das decis�es proferidas pelos Conselhos Regionais, nos casos previstos no t�tulo subsequente.

Art. 706

Reda��o original:
Art. 706. A C�mara de Previd�ncia Social funcionar� como org�o de recursos das decis�es dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pens�es, competindo-lhe julgar, em �ltima inst�ncia, atendidos os prazos e as condi��es estabelecidas na legisla��o referente �s mencionadas institui��es:

a) os recursos, interpostos pelos segurados, benefici�rios, e presidentes das referidas institui��es, das decis�es proferidas nos processos de benef�cios em que forem interessados;

Reda��o original:
b) os recursos, interpostos pelos empregadores, das decis�es que lhe impuserem multa ou exigirem o recolhimento de contribui��es;

Reda��o original:
c) as revis�es dos processos de benef�cios requeridas ou providas dentro do prazo de cinco anos.

Art. 707

Reda��o original:
Art. 707. O presidente do Conselho Nacional do Trabalho � o presidente da Justi�a do Trabalho, incumbindo-lhe nestas fun��es:

Reda��o original:
a) superintender todos os servi�os do Conselho;

Reda��o original:
b) presidir as sess�es do Conselho Pleno;

Reda��o original:
c) designar os membros que devam servir nas C�maras;

Reda��o original:
d) convocar, quando houver mat�ria em pauta de julgamento, ou quando se fizer necess�rio, as sess�es do Conselho Pleno;

Reda��o original:
e) expedir instru��es e adotar as provid�ncias necess�rias para o bom funcionamento do Conselho, dos demais org�os da Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
f) fazer cumprir as decis�es do Conselho, determinando aos Conselhos Regionais e aos demais org�os da Justi�a do Trabalho a realiza��o dos atos processuais e das dilig�ncias necess�rias;

Reda��o original:
g) submeter ao Conselho Pleno os processos em que tenha de deliberar e designar, na forma do regimento interno, os respectivos relatores;

Reda��o original:
h) impor penas disciplinares, at� a de suspens�o por 30 dias, aos funcion�rios que lhe devam subordina��o;

Reda��o original:
i) apresentar anualmente ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, at� 31 de mar�o, o relat�rio das atividades do Conselho e dos demais org�os da Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
j) dar posse aos membros do Conselho e conceder licen�a e f�rias aos presidentes dos Conselhos Regionais e membros do Conselho Nacional do Trabalho.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. No que concerne � previd�ncia social, tem o presidente do Conselho Nacional do Trabalho as atribui��es que lhe s�o conferidas pela legisla��o referente �quela mat�ria.

Art. 708

Art. 708. Incumbe ao 1� vice-presidente:

a) substituir o presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Justi�a do Trabalho e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

c) presidir a instru��o dos processos de compet�ncia da C�mara;

d) presidir a audi�ncia de concilia��o nos diss�dios coletivos de compet�ncia da C�mara;

e) praticar, em geral, todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho de suas atribui��es.

Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Conselho:

a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;

b) exercer fun��es corregedoras em rela��o aos Conselhos Regionais e aos respectivos presidentes, podendo conhecer e decidir reclama��es nos casos em que n�o houver recurso legal contra atos atentat�rios a boa ordem processual.(Revogada pela Lei n� 2.244/54)

Par�grafo �nico. Na aus�ncia do Presidente e do Vice-Presidente, ser� o Conselho presidido pelo membro mais antigo ou pelo mais idoso, quando igual a antiguidade.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o original:
Art. 708. Incumbe ao 1� vice-presidente:

Reda��o original:
a) substituir o presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

Reda��o original:
b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Justi�a do Trabalho e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

Reda��o original:
c) presidir a instru��o dos processos de compet�ncia da C�mara;

Reda��o original:
d) presidir a audi�ncia de concilia��o nos diss�dios coletivos de compet�ncia da C�mara;

Reda��o original:
e) praticar, em geral, todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho de suas atribui��es.

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954:
Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Tribunal:

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 708. Compete ao Vice-Presidente do Conselho:

Reda��o original:
Art. 708. Incumbe ao 1� vice-presidente:

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954:
a) substituir o Presidente e o Corregedor em suas faltas e impedimentos;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
a) substituir o presidente em suas faltas e impedimentos;

Reda��o original:
a) substituir o presidente do Conselho nas suas faltas e impedimentos;

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
b) exercer fun��es corregedoras em rela��o aos Conselhos Regionais e aos respectivos presidentes, podendo conhecer e decidir reclama��es nos casos em que n�o houver recurso legal contra atos atentat�rios a boa ordem processual.

Reda��o original:
b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Justi�a do Trabalho e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Na aus�ncia do Presidente e do Vice-Presidente, ser� o Conselho presidido pelo membro mais antigo ou pelo mais idoso, quando igual a antiguidade. (Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Art. 708.1

Art. 709

Art. 709 - Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:

I - exercer fun��es de inspe��o e correi��o permanente com rela��o aos Tribunais Regionais e seus presidentes;

II - decidir reclama��es contra os atos atentat�rios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso espec�fico;

III - julgar os recursos das decis�es dos presidentes dos Tribunais Regionais proferidas em execu��o de senten�a.

� 1� - Das decis�es proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caber� o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

� 2� - O Corregedor ficar� dispensado das fun��es normais de juiz do Tribunal Superior do Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processos por "visto" anterior � sua posse. (Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 229/67 e item III revogado pela Lei n� 5.442/68)

Art. 709. Compete ao corregedor exercer fun��es de inspe��o e corre��o permanente com rela��o aos Tribunais Regionais e seus presidentes, bem como decidir reclama��es com os atos atentat�rios da boa ordem processual por eles praticados, quando inexistir recurso espec�fico.

Par�grafo �nico. O corregedor ficara dispensado das fun��es normais de juiz do Tribunal Superior do Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo por "visto" anterior a sua posse.(Reda��o dada pela Lei n� 2.244/54)

Art. 709. Incumbe ao 2� vice-presidente:

a) substituir, nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Conselho Nacional do Trabalho, dada a aus�ncia do 1� vice-presidente;

b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Previd�ncia Social, e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

c) praticar em geral todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho das suas atribui��es.(Revogado pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o original:
Art. 709. Incumbe ao 2� vice-presidente:

a) substituir, nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Conselho Nacional do Trabalho, dada a aus�ncia do 1� vice-presidente;

b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Previd�ncia Social, e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

c) praticar em geral todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho das suas atribui��es.

Art. 709. Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946

Reda��o original:
Art. 709. Incumbe ao 2� vice-presidente:

a) substituir, nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Conselho Nacional do Trabalho, dada a aus�ncia do 1� vice-presidente;

b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Previd�ncia Social, e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

c) praticar em geral todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho das suas atribui��es.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967
Art. 709. Compete ao Corregedor, eleito dentre os Ministros togados do Tribunal Superior do Trabalho:

Reda��o dada pelo(a) Lei 2.244/1954
Art. 709. Compete ao corregedor exercer fun��es de inspe��o e corre��o permanente com rela��o aos Tribunais Regionais e seus presidentes, bem como decidir reclama��es com os atos atentat�rios da boa ordem processual por eles praticados, quando inexistir recurso espec�fico.

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 709.

Reda��o original:
Art. 709. Incumbe ao 2� vice-presidente:

Reda��o dada pelo(a) Lei 7.121/1983:
� 2� O Corregedor n�o integrar� as Turmas do Tribunal, mas participar�, com voto, das sess�es do Tribunal Pleno, quando n�o se encontrar em correi��o ou em f�rias, embora n�o relate nem revise processos, cabendo-lhe, outrossim, votar em incidente de inconstitucionalidade, nos processos administrativos e nos feitos em que estiver vinculado por visto anterior a sua posse na Corregedoria.

Reda��o original:
� 2� O Corregedor ficar� dispensado das fun��es normais de juiz do Tribunal Superior do Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processos por "visto" anterior � sua posse. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Revogado(a) pelo(a) Lei 5.442/1968:
III -

Reda��o original:
III - julgar os recursos das decis�es dos presidentes dos Tribunais Regionais proferidas em execu��o de senten�a. (Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
� 1� - Das decis�es proferidas pelo Corregedor, nos casos do artigo, caber� o agravo regimental, para o Tribunal Pleno.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O corregedor ficara dispensado das fun��es normais de juiz do Tribunal Superior do Trabalho, salvo quanto aos atos administrativos do mesmo Tribunal e quando vinculado aos processo por "visto" anterior a sua posse. (Acrescentado pelo(a) Lei 2.244/1954)

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946:
a)

Reda��o original:
a) substituir, nas suas faltas e impedimentos, o presidente do Conselho Nacional do Trabalho, dada a aus�ncia do 1� vice-presidente;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946:
b)

Reda��o original:
b) presidir as sess�es ordin�rias e extraordin�rias da C�mara de Previd�ncia Social, e designar, na forma do regimento interno, os relatores dos processos submetidos � sua delibera��o;

Suprimido(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946:
c)

Reda��o original:
c) praticar em geral todos os atos administrativos necess�rios ao perfeito desempenho das suas atribui��es.

Reda��o original:
SE��O VIII - Das Atribui��es do Corregedor

Art. 709.10

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
II - decidir reclama��es contra os atos atentat�rios da boa ordem processual praticados pelos Tribunais Regionais e seus presidentes, quando inexistir recurso espec�fico;

Art. 709.9

Acrescentado pelo(a) Decreto-Lei 229/1967:
I - exercer fun��es de inspe��o e correi��o permanente com rela��o aos Tribunais Regionais e seus presidentes;

Art. 71.4

Reda��o original:
� 4� Quando o intervalo para repouso e alimenta��o, previsto neste artigo, n�o for concedido pelo empregador, este ficar� obrigado a remunerar o per�odo correspondente com um acr�scimo de no m�nimo cinq�enta por cento sobre o valor da remunera��o da hora normal de trabalho. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 8.923/1994)

Art. 71.5

Reda��o original:
� 5� Os intervalos expressos no caput e no � 1� poder�o ser fracionados quando compreendidos entre o t�rmino da primeira hora trabalhada e o in�cio da �ltima hora trabalhada, desde que previsto em conven��o ou acordo coletivo de trabalho, ante a natureza do servi�o e em virtude das condi��es especiais do trabalho a que s�o submetidos estritamente os motoristas, cobradores, fiscaliza��o de campo e afins nos servi�os de opera��o de ve�culos rodovi�rios, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros, mantida a mesma remunera��o e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, n�o descontados da jornada.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12619/2012)

Art. 710

Reda��o original:
Art. 710. Cada junta tem uma Secretaria, sob a dire��o do funcion�rio designado para exercer a fun��o de secret�rio.

Art. 712

Reda��o original:
Art. 712. Compete especialmente aos secret�rios das Juntas de Concilia��o e Julgamento:

Reda��o original:
a) superintender os trabalhos da Secretaria, velando pela boa ordem do servi�o;

Reda��o original:
b) cumprir e fazer cumprir as ordens emanadas do presidente e das autoridades superiores;

Reda��o original:
c) submeter a despacho e assinatura do presidente o expediente e os pap�is que devam ser por ele despachados e assinados;

Reda��o original:
d) abrir a correspond�ncia oficial dirigida � Junta e ao seu presidente, a cuja delibera��o ser� submetida;

Reda��o original:
e) tomar por termo as reclama��es verbais, nos casos de diss�dios individuais;

Reda��o original:
f) promover o r�pido andamento dos processos, especialmente na fase de execu��o, e a pronta realiza��o dos atos e dilig�ncias deprecadas pelas autoridades superiores;

Reda��o original:
g) secretariar as audi�ncias da Junta, lavrando as respectivas atas;

Reda��o original:
h) subscrever as certid�es e os termos processuais;

Reda��o original:
i) dar aos litigantes ci�ncia das reclama��es e demais atos processuais de que devam ter conhecimento, assinando as respectivas notifica��es;

Reda��o original:
j) executar os demais trabalhos que lhe forem atribuidos pelo presidente da Junta.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 718

Reda��o original:
Art. 718. Cada Conselho Regional tem uma Secretaria, sob a dire��o do funcion�rio designado para exercer a fun��o de secret�rio.

Art. 721

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 721. Incumbe aos oficiais de dilig�ncias da Justi�a do Trabalho a realiza��o dos atos decorrentes da execu��o dos julgados das Juntas de concilia��o e Julgamento e dos Conselhos Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes.

Reda��o original:
Art. 721. Incumbe aos oficiais de dilig�ncias da Justi�a do Trabalho a realiza��o dos atos decorrentes da execu��o dos julgados das Juntas de concilia��o e Julgamento e dos Conselhos Regionais do Trabalho, que lhes forem cometidos pelos respectivos presidentes.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 1� Para efeito de distribui��o dos referidos atos, cada oficial de dilig�ncia funcionar� perante uma Junta de Concilia��o e Julgamento.

Reda��o original:
� 1� Para efeito de distribui��o dos referidos atos, cada oficial de dilig�ncia funcionar� perante uma Junta de Concilia��o e Julgamento.

Reda��o dada pelo Decreto-Lei 8.737/1946
� 2� Nas localidades onde houver mais de uma Junta a atribui��o para a realiza��o do ato deprecado ao oficial de dilig�ncia ser� transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que, ap�s o decurso de 7 dias, n�o tiver sido realizado o ato, sujeitando-se o serventu�rio � pena de suspens�o ou de demiss�o, na reincid�ncia.

Reda��o original:
� 2� Nas localidades onde houver mais de uma Junta a atribui��o para a realiza��o do ato deprecado ao oficial de dilig�ncia ser� transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que, ap�s o decurso de 7 dias, n�o tiver sido realizado o ato.

� 2� Nas localidades onde houver mais de uma Junta a atribui��o para a realiza��o do ato deprecado ao oficial de dilig�ncia ser� transferida ao oficial que funcione perante outra Junta, sempre que, ap�s o decurso de 7 dias, n�o tiver sido realizado o ato, sujeitando-se o serventu�rio � pena de suspens�o ou de demiss�o, na reincid�ncia.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 3� Para a transfer�ncia de atribui��es a que alude o par�grafo anterior, adotar-se-� a ordem circular, pela numera��o das Juntas, passando para a primeira a transfer�ncia que provier da �ltima.

Reda��o original:
� 3� Para a transfer�ncia de atribui��es a que alude o par�grafo anterior, adotar-se-� a ordem circular, pela numera��o das Juntas, passando para a primeira a transfer�ncia que provier da �ltima.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
� 4� � facultado aos presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho cometer a qualquer oficial de dilig�ncia a realiza��o dos atos de execu��o das decis�es desses tribunais.

Reda��o original:
� 4� � facultado aos presidentes dos Conselhos Regionais do Trabalho cometer a qualquer oficial de dilig�ncia a realiza��o dos atos de execu��o das decis�es desses tribunais.

Reda��o original:
� 5� Na falta ou impedimento do oficial de dilig�ncia, o presidente da Junta poder� atribuir a realiza��o do ato a qualquer serventu�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Art. 722

Medida Provis�ria 50/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.783/1989

Medida Provis�ria 185/1990

Art. 722.5

Reda��o original:
a) multa de cinco mil cruzeiros a cinquenta mil cruzeiros;

Art. 723

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:
Art. 723. Os empregados que, coletivamente e sem pr�via autoriza��o do tribunal competente, abandonarem o servi�o, ou desobedecerem a qualquer decis�o proferida em diss�dio, incorrer�o nas seguintes penalidades.

Medida Provis�ria 185/1990.
Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Reda��o original:
a) suspens�o do emprego at� seis meses, ou dispensa do mesmo;

Reda��o original:
b) perda do cargo de representa��o profissional em cujo desempenho estiverem;

Reda��o original:
c) suspens�o, pelo prazo de dois anos a cinco anos, do direito de serem eleitos para cargo de representa��o profissional.

Art. 724

Reda��o original:
Art. 724. Quando a suspens�o do servi�o ou a desobedi�ncia �s decis�es dos Tribunais do Trabalho for ordenada por associa��o profissional, sindical ou n�o, de empregados ou de empregadores, a pena ser�:

Reda��o original:
a) se a ordem for ato de Assembl�ia, cancelamento do registro da associa��o, al�m da multa de 300 (trezentos) valores-de-refer�ncia regionais, aplicada em dobro, em se tratando de servi�o p�blico;

Reda��o original:
b) se a instiga��o ou ordem for ato exclusivo dos administradores, perda do cargo, sem preju�zo da pena cominada no artigo seguinte.

Art. 725

Reda��o original:
Art. 725. Aquele que, empregado ou empregador, ou mesmo estranho �s categorias em conflito, instigar a pr�tica de infra��es previstas neste Cap�tulo ou houver feito cabe�a de coliga��o de empregadores ou de empregados incorrer� na pena de pris�o prevista na legisla��o penal, sem preju�zo das demais san��es cominadas.

Reda��o original:
� 1� Tratando-se de servi�os p�blicos, ou havendo viol�ncia contra pessoa ou coisa, as penas previstas neste artigo ser�o aplicadas em dobro.

Reda��o original:
� 2� O estrangeiro que incidir nas san��es deste artigo, depois de cumprir a respectiva penalidade, ser� expulso do Pa�s, observados os dispositivos da legisla��o comum.

Art. 726.1

Reda��o original:
Art. 726. Aquele que recusar o exerc�cio da fun��o de vogal de Junta de Concilia��o e Julgamento ou de Conselho Regional, sem motivo justificado, incorrer� nas seguintes penas:

Art. 726.2

Reda��o original:
a) sendo representante de empregadores, multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) a Cr$1.000,00 (mil cruzeiros) e suspens�o de direito de representa��o profissional por dois a cinco anos;

Art. 726.3

Reda��o original:
b) sendo representante de empregados, multa de Cr$100,00 (cem cruzeiros) e suspens�o do direito de representa��o profissional por dois a cinco anos.

Art. 727

Reda��o original:
Art. 727. Os ju�zes classistas tempor�rios das Juntas de Concilia��o e Julgamento, ou ju�zes representantes classistas dos Tribunais Regionais, que faltarem a 3 (tr�s) reuni�es ou sess�es consecutivas, sem motivo justificado, perder�o o cargo, al�m de incorrerem nas penas do artigo anterior.

Art. 727.1

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Se a falta for de presidente, incorrer� ele na pena de perda do cargo, al�m da perda dos vencimentos correspondentes aos dias em que tiver faltado �s audi�ncias ou sess�es consecutivas.

Art. 729.1

Reda��o original:
Art. 729. O empregador que deixar de cumprir decis�o passada em julgado sobre a readmiss�o ou reintegra��o de empregado, al�m do pagamento dos sal�rios deste, incorrer� na multa de 3/5 (tr�s quintos) a 3 (tr�s) valores regionais de refer�ncia por dia, at� que seja cumprida a decis�o.

Art. 729.2

Reda��o original:
� 1� O empregador que impedir ou tentar impedir que empregado seu sirva como juiz classista tempor�rio em Tribunal de Trabalho, ou que perante este preste depoimento, incorrer� na multa de 30 (trinta) a 300 (trezentos) valores regionais de refer�ncia.

Art. 729.3

Reda��o original:
� 2� Na mesma pena do par�grafo anterior incorrer� o empregador que dispensar seu empregado pelo fato de haver servido como juiz classista tempor�rio ou prestado depoimento como testemunhas em preju�zo da indeniza��o que a lei estabele�a.

Art. 73

� 3� Nos hor�rios mistos, assim entendidos os que abrangem per�odos diurnos e noturnos, aplica-se �s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

Reda��o original:
� 4� �s prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap�tulo.

Reda��o original:
Art. 73. Salvo nos casos de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno ter� remunera��o superior � do diurno e, para esse efeito, sua remunera��o ter� um acr�scimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Reda��o original:
� 1� A hora do trabalho noturno ser� computada como de 52 minutos o 30 segundos.

Reda��o original:
� 2� Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.

Reda��o original:
� 1� A hora do trabalho noturno ser� computada como de 52 minutos o 30 segundos.

Reda��o original:
� 3� Nos hor�rios mistos, assim entendidos os que abrangem per�odos diurnos e noturnos, aplica-se �s horas de trabalho noturno o disposto neste artigo.

Reda��o original:
� 4� As prorroga��es do trabalho noturno aplica-se o disposto neste cap�tulo.

Decreto-Lei 546/1969

Disp�e s�bre o trabalho noturno em estabelecimentos banc�rios, nas atividades que especifica.

Art. 730

Reda��o original:
Art. 730. Aqueles que se recusarem a depor como testemunhas, sem motivo justificado, incorrer�o na multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$500,00 (quinhentos cruzeiros).

Art. 733

Reda��o original:
Art. 733. As infra��es de disposi��es deste t�tulo, para as quais n�o haja penalidades cominadas, ser�o punidas com a multa de Cr$50,00 (cinquenta cruzeiros) a Cr$5.000,00 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dobro na reincid�ncia.

Art. 737

Reda��o original:
Art. 737. O Minist�rio P�blico do Trabalho comp�e-se da Procuradoria da Justi�a do Trabalho e da Procuradoria da Previd�ncia Social, funcionando como org�o de coordena��o entre a Justi�a do Trabalho e o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Reda��o original:
Art. 737. O Minist�rio P�blico do Trabalho comp�e-se da Procuradoria da Justi�a do Trabalho e da Procuradoria da Previd�ncia Social, funcionando como �rg�o de coordena��o entre a Justi�a do Trabalho e o Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 74

� 2� Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e saida, em registos mec�nicos, ou n�o, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

Reda��o dada pelo(a) Medida Provis�ria 89/1989 e convalidado(a) pelo(a) Lei 7.855/1989):
� 2� Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e de sa�da, em registro manual, mec�nico ou eletr�nico, conforme instru��es a serem expedidas pelo Minist�rio do Trabalho, devendo haver pr�-assinala��o do per�odo de repouso.

Reda��o original:
� 2� Para os estabelecimentos de mais de dez empregados, ser� obrigat�ria a anota��o da hora de entrada e saida, em registos mec�nicos, ou n�o, devendo ser assinalados os intervalos para repouso.

Art. 74.1

Reda��o original:
Art. 74. O hor�rio do trabalho constar� de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho e afixado em lugar bem vis�vel. Esse quadro ser� discriminativo no caso de n�o ser o hor�rio �nico para todos os empregados de uma mesma se��o ou turma.

Art. 74.2

Reda��o original:
� 1� O hor�rio de trabalho ser� anotado em registro de empregados com a indica��o de acordos ou contratos coletivos porventura celebrados.

Art. 74.5

Reda��o original:
� 3� Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o hor�rio dos empregados constar�, explicitamente, de ficha ou papeleta em seu poder, sem preju�zo do que disp�e o � 1� deste artigo.

Art. 746

Reda��o original:
Art. 746. Compete � Procuradoria Geral:

Reda��o original:
a) oficiar nos processos e quest�es de trabalho de compet�ncia da C�mara de Justi�a do Trabalho e do Conselho Pleno;

Reda��o original:
b) proceder as dilig�ncias e inqu�ritos solicitados pelos tribunais junto aos quais funcione;

Reda��o original:
c) recorrer das decis�es da C�mara de Justi�a do Trabalho, nos casos previstos em lei;

Reda��o original:
d) promover, perante o Juizo competente, a cobran�a executiva das multas impostas pelas autoridades administrativas e judici�rias do trabalho;

Reda��o original:
e) representar �s autoridades competentes contra os que n�o cumprirem as decis�es do Conselho Pleno e da C�mara de Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
f) prestar �s autoridades do Minist�rio do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio as informa��es que lhe forem solicitadas sobre os diss�dios submetidos � aprecia��o do Conselho e encaminhar aos org�os competentes c�pia autenticada das decis�es que por eles devam ser atendidas ou cumpridas;

Reda��o original:
g) requisitar de quaisquer autoridades inqu�ritos, exames periciais, dilig�ncias, certid�es e esclarecimentos que se tornem necess�rios ao desempenho de suas atribui��es;

Reda��o original:
h) defender a jurisdi��o dos org�os da Justi�a do Trabalho;

Reda��o original:
i) suscitar conflitos de jurisdi��o;

Reda��o original:
j) requerer o estabelecimento de prejulgado, na forma do disposto no art. 902.

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 748

b) funcionar nas sess�es do Conselho Pleno e nas da C�mara de Justi�a do Trabalho, intervindo nos debates, sempre que se fizer necess�rio, sem direito a voto, solicitando as requisi��es ou dilig�ncias que julgar convenientes, e sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

c) requerer prorroga��o das sess�es desses Tribunais, quando essa medida for necess�ria para que se ultime a decis�o;

d) assinar os atos dos referidos tribunais e, bem assim, as suas senten�as e acord�os, podendo faz�-lo com restri��es sempre que tiver sustentado ponto de vista contr�rio � decis�o;

e) designar os procuradores que devam represent�-lo nas audi�ncias e sess�es, nos servi�os de coordena��o e de fiscaliza��o, delegando-lhes todas as atribui��es necess�rias a essas fun��es;

f) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secret�rio da Procuradoria Geral;

g) apresentar, at� o dia 31 de mar�o, ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, relat�rio dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior;

h) conceder f�rias aos procuradores e demais funcion�rios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares na forma da legisla��o em vigor;

i) funcionar em Juizo, em primeira ou na superior inst�ncia, ou designar os procuradores que o devam fazer;

j) admitir e dispensar o pessoal extranumer�rio da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcion�rios e extranumer�rios.

Reda��o original:
Art. 748. Como chefe da Procuradoria Geral da Justi�a do Trabalho, incumbe ao Procurador Geral:

Reda��o original:
a) dirigir os servi�os da Procuradoria Geral, orientar e fiscalizar as Procuradorias Regionais, expedindo as necess�rias instru��es;

Reda��o original:
b) funcionar nas sess�es do Conselho Nacional do Trabalho, pessoalmente ou por interm�dio do procurador que designar;

Reda��o original:
c) requerer prorroga��o das sess�es desses Tribunais, quando essa medida for necess�ria para que se ultime a decis�o;

Reda��o original:
d) assinar os atos dos referidos tribunais e, bem assim, as suas senten�as e acord�os, podendo faz�-lo com restri��es sempre que tiver sustentado ponto de vista contr�rio � decis�o;

Reda��o original:
e) designar os procuradores que devam represent�-lo nas audi�ncias e sess�es, nos servi�os de coordena��o e de fiscaliza��o, delegando-lhes todas as atribui��es necess�rias a essas fun��es;

Reda��o original:
f) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secret�rio da Procuradoria Geral;

Reda��o original:
g) apresentar, at� o dia 31 de mar�o, ao Ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio, relat�rio dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior;

Reda��o original:
h) conceder f�rias aos procuradores e demais funcion�rios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares na forma da legisla��o em vigor;

Reda��o original:
b) funcionar nas sess�es do Conselho Pleno e nas da C�mara de Justi�a do Trabalho, intervindo nos debates, sempre que se fizer neces�rio, sem direito a voto, solicitando as requisi��es ou dilig�ncias que jugar convenientes, e sendo-lhe assegurado o direto de vista do processo em julgamento;

Reda��o original:
i) funcionar em Juizo, em primeira ou na superior inst�ncia, ou designar os procuradores que o devam fazer;

Reda��o original:
j) admitir e dispensar o pessoal extranumer�rio da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcion�rios e extranumer�rios.

Art. 749

Reda��o original:
a) funcionar, por designa��o do procurador geral, nas audi�ncia e sess�es da C�mara de Justi�a do Trabalho e do Conselho Pleno;

Reda��o original:
Art. 749. Incumbe aos procuradores com exerc�cio na Procuradoria Geral:

Reda��o original:
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribu�dos pelo Procurador Geral.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Aos procuradores � facultado, nos processos em que oficiarem, requerer ao procurador geral as dilig�ncias e investiga��es necess�rias.

Art. 75-A

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1108/2022
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho ou trabalho remoto a presta��o de servi�os fora das depend�ncias do empregador, de maneira preponderante ou n�o, com a utiliza��o de tecnologias de informa��o e de comunica��o, que, por sua natureza, n�o se configure como trabalho externo.

Reda��o original:
Art. 75-B. Considera-se teletrabalho a presta��o de servi�os preponderantemente fora das depend�ncias do empregador, com a utiliza��o de tecnologias de informa��o e de comunica��o que, por sua natureza, n�o se constituam como trabalho externo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Suprimido pela Medida Provis�ria 1108/2022
Par�grafo �nico.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. O comparecimento �s depend�ncias do empregador para a realiza��o de atividades espec�ficas que exijam a presen�a do empregado no estabelecimento n�o descaracteriza o regime de teletrabalho. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o dada pela Medida Provis�ria 1108/2022
Art. 75-C. A presta��o de servi�os na modalidade de teletrabalho ou trabalho remoto dever� constar expressamente do contrato individual de trabalho.

Reda��o original:
Art. 75-C. A presta��o de servi�os na modalidade de teletrabalho dever� constar expressamente do contrato individual de trabalho, que especificar� as atividades que ser�o realizadas pelo empregado. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13467/2017)

Reda��o original:
� 1� O comparecimento, ainda que de modo habitual, �s depend�ncias do empregador para a realiza��o de atividades espec�ficas, que exijam a presen�a do empregado no estabelecimento, n�o descaracteriza o regime de teletrabalho ou trabalho remoto. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 2� O empregado submetido ao regime de teletrabalho ou trabalho remoto poder� prestar servi�os por jornada ou por produ��o ou tarefa. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 3� Na hip�tese da presta��o de servi�os em regime de teletrabalho ou trabalho remoto por produ��o ou tarefa, n�o se aplicar� o disposto no Cap�tulo II do T�tulo II desta Consolida��o. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 4� O regime de teletrabalho ou trabalho remoto n�o se confunde e nem se equipara � ocupa��o de operador de telemarketing ou de teleatendimento. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 5� O tempo de uso de equipamentos tecnol�gicos e de infraestrutura necess�ria, e de softwares, de ferramentas digitais ou de aplica��es de internet utilizados para o teletrabalho, fora da jornada de trabalho normal do empregado n�o constitui tempo � disposi��o, regime de prontid�o ou de sobreaviso, exceto se houver previs�o em acordo individual ou em acordo ou conven��o coletiva de trabalho. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 6� Fica permitida a ado��o do regime de teletrabalho ou trabalho remoto para estagi�rios e aprendizes. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 7� Aos empregados em regime de teletrabalho aplicam-se as disposi��es previstas na legisla��o local e nas conven��es e acordos coletivos de trabalho relativas � base territorial do estabelecimento de lota��o do empregado. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 8� Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realiza��o de teletrabalho fora do territ�rio nacional, aplica-se a legisla��o brasileira, excetuadas as disposi��es constantes na Lei n� 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposi��o em contr�rio estipulada entre as partes. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 9� Acordo individual poder� dispor sobre os hor�rios e os meios de comunica��o entre empregado e empregador, desde que assegurados os repousos legais. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
� 3� O empregador n�o ser� respons�vel pelas despesas resultantes do retorno ao trabalho presencial, na hip�tese do empregado optar pela realiza��o do teletrabalho ou trabalho remoto fora da localidade prevista no contrato, salvo disposi��o em contr�rio estipulada entre as partes. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Reda��o original:
Art. 75-F. Os empregadores dever�o conferir prioridade aos empregados com defici�ncia e aos empregados e empregadas com filhos ou crian�a sob guarda judicial at� quatro anos de idade na aloca��o em vagas para atividades que possam ser efetuadas por meio do teletrabalho ou trabalho remoto. (Acrescentado pela Medida Provis�ria 1108/2022)

Art. 75.1

Reda��o original:
Art. 75. Os infratores dos dispositivos do presente cap�tulo incorrer�o na multa de cinquenta a cinco mil cruzeiros, segundo a natureza da infra��o, sua extens�o e a inten��o de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincid�ncia, e oposi��o � fiscaliza��o ou desacato � autoridade.

Medida Provis�ria 905/2019

Art. 75.2

Reda��o original:
Par�grafo �nico. S�o competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.

Art. 750

b) funcionar nas sess�es do Conselho Regional e nas audi�ncias, intervindo nos debates, sempre que se fizer necess�rio, sem direito a voto, inquirindo testemunhas e peritos, solicitando as requisi��es ou dilig�ncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

g) exercer as atribui��es constantes das al�neas c, d, e e do artigo 748.

Reda��o original:
Art. 750. Incumbe aos procuradores regionais:

Reda��o original:
a) dirigir os servi�os da respectiva Procuradoria;

Reda��o original:
b) funcionar nas sess�es do Conselho Regional e nas audi�ncias, intervindo nos debates, sempre que se fizer necess�rio, sem direito a voto, inquirindo testemunhas e peritos, solicitando as requisi��es ou dilig�ncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

Reda��o original:
c) apresentar, semestralmente, ao procurador geral um relat�rio das atividades da respectiva Procuradoria, bem como dados e informa��es sobre a administra��o da Justi�a do Trabalho na respectiva regi�o;

Reda��o original:
d) requerer e acompanhar perante as autoridades administrativas ou judici�rias as dilig�ncias necess�rias � execu��o das medidas e provid�ncias ordenadas pelo procurador geral;

Reda��o original:
e) prestar ao procurador geral as informa��es necess�rias sobre os feitos em andamento e consult�-lo nos casos de d�vidas;

Reda��o original:
f) funcionar em Ju�zo, na sede do respectivo Conselho Regional;

Reda��o original:
h) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o Secret�rio da Procuradoria.

Reda��o original:
g) exercer as atribui��es constantes das al�neas c, d, e e do artigo 748.

Art. 751

Reda��o original:
a) funcionar, por designa��o do procurador regional, nas audi�ncias do presidente do Conselho Regional;

Reda��o original:
Art. 751. Incumbe aos procuradores adjuntos das Procuradorias Regionais:

Reda��o original:
b) desempenhar os demais encargos que lhes forem atribuidos pelo procurador regional.

Art. 752

Reda��o original:
Art. 752. A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a dire��o do funcion�rio que for designado para o cargo de secret�rio e ter� o pessoal designado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 757

Reda��o original:
a) oficiar nos processos que tenham de ser sujeitos � decis�o da C�mara de Previd�ncia Social e do Conselho Pleno em mat�ria referente � previd�ncia social;

Reda��o original:
b) funcionar nas sess�es do Conselho Pleno e da C�mara de Previd�ncia Social, opinando verbalmente sobre a mat�ria jur�dica a examinar;

Reda��o original:
c) opinar nos processos sujeitos � aprecia��o do presidente do Conselho ou que transitarem pelo Departamento de Previd�ncia Social e em que houver mat�ria jur�dica relevante a examinar, a crit�rio da autoridade julgadora;

Reda��o original:
d) funcionar, em primeira inst�ncia, nas a��es propostas contra a Uni�o, no Distrito Federal, para anula��o dos atos e decis�es do Conselho em mat�ria de previd�ncia social, recebendo a primeira cita��o;

Reda��o original:
e) fornecer ao Minist�rio P�blico as informa��es por este solicitadas e virtude de a��es propostas nos Estados ou no Territ�rio do Acre para execu��o ou anula��o das decis�es do Conselho em mat�ria de previd�ncia social;

Reda��o original:
f) promover em juizo, no Distrito Federal, qualquer procedimento necess�rio ao cumprimento das decis�es do Conselho, em mat�ria de previd�ncia social, inclusive a cobran�a de multas;

Reda��o original:
g) recorrer das decis�es dos org�os e das autoridades competentes em mat�ria de previd�ncia social e pedir revis�o dos acord�os da C�mara de Previd�ncia Social nos casos previstos em lei.

Reda��o original:
Art. 757. Compete � Procuradoria da Previd�ncia Social;

Art. 758

Art. 758. Como chefe da Procuradoria Geral de Previd�ncia Social, incumbe ao procurador geral:

a) dirigir os servi�os da Procuradoria Geral, expedindo as necess�rias instru��es;

b) funcionar nas sess�es do Conselho Pleno e nas da C�mara de Previd�ncia Social, intervindo nos debates, sempre que se fizer necess�rio, sem direito a voto, solicitando as requisi��es e dilig�ncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

c) requerer prorroga��o das sess�es desses Tribunais, quando essa medida for necess�ria para que se ultime a decis�o;

d) assinar os atos dos referidos tribunais e, bem assim, as suas senten�as e acord�os, podendo faz�-lo com restri��es sempre que tiver sustentado ponto de vista contr�rio � decis�o;

e) designar procuradores que devam represent�-lo nas audi�ncias e sess�es, delegando-lhes todas as atribui��es necess�rias a essa fun��o;

f) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secret�rio da Procuradoria Geral;

g) apresentar, at� o dia 31 de mar�o, ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio relat�rio dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior;

h) conceder f�rias aos procuradores e demais funcion�rios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares na forma da legisla��o em vigor;

i) funcionar em Juizo, em primeira inst�ncia, ou designar os procuradores que devam faz�-lo;

j) admitir e dispensar o pessoal extranumer�rio da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcion�rios e extranumer�rios.

Reda��o original:
Art. 758. Como chefe da Procuradoria Geral de Previd�ncia Social, incumbe ao procurador geral:

Reda��o original:
a) dirigir os servi�os da Procuradoria Geral, expedindo as necess�rias instru��es;

Reda��o original:
b) funcionar nas sess�es do Conselho Pleno e nas da C�mara de Previd�ncia Social, intervindo nos debates, sempre que se fizer necess�rio, sem direito a voto, solicitando as requisi��es e dilig�ncias que julgar convenientes, sendo-lhe assegurado o direito de vista do processo em julgamento;

Reda��o original:
c) requerer prorroga��o das sess�es desses Tribunais, quando essa medida for necess�ria para que se ultime a decis�o;

Reda��o original:
d) assinar os atos dos referidos tribunais e, bem assim, as suas senten�as e acord�os, podendo faz�-lo com restri��es sempre que tiver sustentado ponto de vista contr�rio � decis�o;

Reda��o original:
e) designar procuradores que devam represent�-lo nas audi�ncias e sess�es, delegando-lhes todas as atribui��es necess�rias a essa fun��o;

Reda��o original:
f) designar o procurador que o substitua nas faltas e impedimentos e o secret�rio da Procuradoria Geral;

Reda��o original:
g) apresentar, at� o dia 31 de mar�o, ao ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio relat�rio dos trabalhos da Procuradoria Geral no ano anterior;

Reda��o original:
h) conceder f�rias aos procuradores e demais funcion�rios que sirvam na Procuradoria e impor-lhes penas disciplinares na forma da legisla��o em vigor;

Reda��o original:
i) funcionar em Juizo, em primeira inst�ncia, ou designar os procuradores que devam faz�-lo;

Reda��o original:
j) admitir e dispensar o pessoal extranumer�rio da Secretaria e prorrogar o expediente remunerado dos funcion�rios e extranumer�rios.

Art. 76

Decreto-Lei 2.351/1987

Institui o Piso Nacional de Sal�rios e o Sal�rio M�nimo de Refer�ncia, e d� outras Provid�ncias.

___________________________________________________________________

Lei 6.205/1975

Estabelece a Descaracteriza��o do Sal�rio M�nimo como Fator de Corre��o Monet�ria e Acrescenta par�grafo �nico ao artigo 1� da Lei n� 6.147, de 29 de novembro de 1974.

Art. 760

Reda��o original:
Art. 760. A Procuradoria da Previd�ncia Social ter� uma Secretaria, sob a dire��o do funcion�rio designado para exercer as fun��es de secret�rio.

Art. 761

Reda��o original:
Art. 761. A Secretaria da Procuradoria Geral funciona sob a dire��o do funcion�rio que for designado para o cargo de secret�rio e ter� o pessoal designado pelo ministro do Trabalho, Ind�stria e Com�rcio.

Art. 763

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 764

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 766

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 767

Reda��o original:
Art. 767. A compensa��o, ou reten��o, s� poder� ser arg�ida com mat�ria de defesa.

Art. 768

Medida Provis�ria 185/1990

Disp�e sobre a interposi��o de recurso nos diss�dios coletivos e a concess�o de efeito suspensivo.

Art. 77

Reda��o original:
Art. 77. A fixa��o do sal�rio m�nimo, a que todo trabalhador tem direito, em retribui��o ao servi�o prestado, compete �s Comiss�es de Sal�rio M�nimo, na forma que este Cap�tulo disp�e.

Art. 774

Art. 774. Os prazos previstos neste t�tulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida, a notifica��o daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justi�a do Trabalho ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do ju�zo ou tribunal.

Par�grafo �nico. Tratando-se de notifica��o postal, no caso de n�o ser encontrado o destinat�rio, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficar� obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolv�-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 774. Os prazos previstos neste t�tulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida a notifica��o daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justi�a do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juizo ou tribunal.

Reda��o original:
Art. 774. Os prazos previstos neste t�tulo contam-se, conforme o caso, a partir da data em que for feita verbalmente, ou expedida a notifica��o daquela em que for publicado o edital no jornal oficial ou no que publicar o expediente da Justi�a do Trabalho, ou, ainda, daquela em que for afixado o edital na sede do juizo ou tribunal.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Tratando-se de notifica��o postal, no caso de n�o ser encontrado o destinat�rio, ou no de recusa de recebimento, o Correio ficar� obrigado, pena de responsabilidade do servidor, a devolv�-la, no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem. (Acrescentado(a) pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946)

Art. 775

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Par�grafo �nico. Os prazos que se vencerem em s�bado, domingo ou dia feriado terminar�o no primeiro dia �til seguinte.

Reda��o original:
Par�grafo �nico. Os prazos que se vencerem em domingo ou dia feriado terminar�o no primeiro dia util seguinte.

Reda��o dada pelo(a) Decreto-Lei 8.737/1946
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste t�tulo contam-se com exclus�o do dia do come�o e inclus�o do dia do vencimento, e s�o cont�nuos e irrelev�veis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necess�rio pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de for�a maior, devidamente comprovada.

Reda��o original:
Art. 775. Os prazos estabelecidos neste t�tulo contam-se com exclus�o do dia de come�o e inclus�o do dia do vencimento, e s�o cont�nuos e irrelevaveis, podendo, entretanto, ser prorrogados pelo tempo estritamente necess�rio pelo juiz ou tribunal, ou em virtude de for�a maior, devidamente comprovada.

Art. 778

Art. 778. Os autos dos processos da Justi�a do Trabalho n�o poder�o sair dos Cart�rios ou Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos org�os competentes, em caso de recurso ou requisi��o.

Reda��o original:
Art. 778. Os autos dos processos da Justi�a do Trabalho n�o poder�o sair dos Cart�rios ou Secretarias, salvo quando tiverem de ser remetidos aos org�os competentes, em caso de recurso ou requisi��o.

Art. 789

Art. 789. Nos diss�dios do trabalho, individuais ou coletivos, at� julgamento, as custas ser�o calculadas, progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:

a) at� Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), 10 % (dez por cento);

b) de mais de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), at� Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), 9% (nove por cento);

c) de mais de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) at� Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), 8% (oito por cento);

d) de mais de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), at� Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), 6% (seis por cento);

e) de mais de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), at� Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);

f) de mais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 2 % (dois por cento).

� 1� Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-� em selo federal aposto aos autos. Nos Ju�zos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionamento no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas ser�o pagas no ato, de acordo com o regimento local.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

� 1� Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-� em selo federal aposto aos autos. Nos Juizos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas ser�o pagas no ato, de acordo com o regimento local.

� 2� A Divis�o a que se refere o par�grafo anterior, as custas da execu��o e os emolumentos de traslados e instrumentos ser�o determinados em tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

� 2� A divis�o a que se refere o par�grafo anterior e as custas da execu��o ser�o determinadas em tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho.

� 3� As custas ser�o calculadas da forma seguinte: - quando houver acordo ou condena��o, sobre o respectivo valor; quando houver desist�ncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz ou presidente fixar; e, no caso de inqu�rito, sobre seis vezes o sal�rio mensal do reclamado ou dos reclamados.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

� 3� As custas ser�o calculadas da forma seguinte: - quando houver acordo ou condena��o, sobre o respectivo valor; quando houver desist�ncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz ou o presidente fixar; e, no caso de inqu�rito administrativo, sobre seis vezes o sal�rio mensal do reclamado ou dos reclamados.

� 4� As custas ser�o pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decis�o ou, no caso de recurso, dentro de cinco dias da data de sua interposi��o, pena de deser��o. Em se tratando, por�m, do inqu�rito, o pagamento das custas competir� ao empregador, antes de seu julgamento pela Junta ou Ju�zo de Direito. Os emolumentos de traslado e instrumentos ser�o pagos dentro de 48 horas ap�s a sua extra��o. Sempre que houver acordo, se de outra forma n�o for convencionado, o pagamento das custas ser� feito em partes iguais pelos litigantes.(Reda��o dada pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

� 4� As custas ser�o pagas pelo vencido ou, em se tratando de inqu�rito administrativo, pelo empregador, antes de seu julgamento pela Junta ou Juizo de Direito. Sempre que houver acordo, se de outra forma n�o for convencionado, o pagamento das custas ser� feito em partes iguais pelos litigantes.

� 5� Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responder� solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

� 6� No caso do n�o pagamento das custas far-se-� a execu��o do respectiva import�ncia segundo o processo estabelecido no cap�tulo V deste t�tulo.

� 7� � facultado aos presidentes dos tribunais do trabalho conceder ex-of�cio o benef�cio da Justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou provarem o seu estado de miserabilidade.(Acrescentado pelo Decreto-lei n� 8.737/46)

Reda��o original:
SE��O III - Das Custas

Art. 789 - Nos diss�dios individuais ou coletivos do trabalho, at� o julgamento, as custas ser�o calculadas progressivamente, de ac�rdo com a seguinte tabela:

I - at� o valor do sal�rio-m�nimo regional, 10% (dez por cento);

II - acima do limite do item I at� duas v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 8% (oito por cento);

III - acima de duas e at� cinco v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 6% (seis por cento);

IV - acima de cinco e at� dez v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 4% (quatro por cento);

V - acima de dez v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 2% (dois por cento).

� 1� - Nas Juntas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas ser� feito na forma das instru��es expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Ju�zos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionando no feito, executados os distribuidores, cujas custas ser�o pagas no ato de ac�rdo com o regimento local.

� 2� - A divis�o a que se refere o � 1�, as custas de execu��o e os emolumentos de traslados e instrumentos ser�o determinados em tabelas expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

� 3� - As custas ser�o calculadas:

a) quando houver ac�rdo ou condena��o, s�bre o respectivo valor;

b) quando houver desist�ncia ou arquivamento, s�bre o valor do pedido;

c) quando o valor f�r indeterminado, s�bre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar;

d) no caso de inqu�rito, s�bre 6 (seis) v�zes o sal�rio-m�nimo do reclamado ou dos reclamados.

� 4� - As custas ser�o pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decis�o ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposi��o, sob pena de deser��o, salvo quando se tratar de inqu�rito, caso em que o pagamento das custas competir� � empr�sa, antes de seu julgamento pela Junta ou Ju�zo de Direito.

Art. 789. Nos diss�dios do trabalho, individuais ou coletivos, at� julgamento, as custas ser�o calculadas, progressivamente, de acordo com a seguinte tabela:

a) at� Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) 10% (dez por cento);

b) de mais de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), at� Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), 9% (nove por cento);

c) de mais de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) at� 1.000,00 (mil cruzeiros) 8% (oito por cento);

d) de mais de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) at� Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) 6% (seis por cento);

e) de mais de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) at� Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);

f) de mais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) 2% (dois por cento).

� 1� Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-� em selo federal aposto aos autos. Nos Juizos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionado no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas ser�o pegas no ato, de acordo com o regimento local.

� 2� A divis�o a que se refere o par�grafo anterior e as custas da execu��o ser�o determinadas em tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho.

� 3� As custas ser�o calculadas da forma seguinte: - quando houver acordo ou condena��o, sobre o respectivo valor; quando houver desist�ncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o juiz ou o presidente fixar; e, no caso de inqu�rito administrativo, sobre seis vezes o sal�rio mensal do reclamado ou dos reclamados.

� 4� As custas ser�o pagas pelo vencido ou, em se tratando de inqu�rito administrativo, pelo empregador, antes de seu julgamento pela Junta ou Juizo de Direito. Sempre que houver acordo, se de outra forma n�o for convencionado, o pagamento das custas ser� feito em partes iguais pelos litigantes.

� 5� Tratando-se de empregado sindicalizado, o sindicato que houver intervindo no processo responder� solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

� 6� No caso do n�o pagamento das custas, far-se-� a execu��o da respectiva import�ncia segundo o processo estabelecido no cap�tulo V deste t�tulo.

Art. 789. Nos disc�dios do trabalho, individuais ou coletivos, at� julgamento, as custas ser�o calculadas, progressivalmente, de acordo com a seguinte tabela:

a) at� Cr$ 100,00 (cen cruzeiros), 10% (dez por cento);

b) de mais de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), at� 500,00 (quinhentos cruzeiros), 9% (nove por cento);

c) de mais de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) at� Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros), 8% (oito por cento);

d) de mais de 1.000,00 (mil cruzeiros), at� Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), 6% (seis por cento);

e) de mais de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), at� Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 4% (quatro por cento);

f) de mais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), 2% (dois por cento).

� 1� Nas Juntas, nos Conselhos Regionais e no Conselho Nacional do Trabalho o pagamento das custas far-se-� em s�lo federal aposto aos autos. Nos Ju�zos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionamento no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas ser�o pagas no ato, de ac�rdo com o regimento local.

� 2� A Divis�o a que se refere o par�grafo anterior, as custas da execu��o e os emolumentos de traslados e instrumentos ser�o determinados em tabelas expedidas pelo Conselho Nacional do Trabalho.

� 3� As custas ser�o calculadas da forma seguinte � quando houver ac�rdo ou condena��o, s�bre o respectivo valor: quando houver desist�ncia ou arquivamento, sobre o valor do pedido; quando o valor for indeterminado, sobre o que o ju�z ou presidente fixar; e, no caso de inqu�rito, s�bre seis vezes o sal�rio mensal do reclamado ou dos reclamados.

� 4� As custas ser�o pagas pelo vencido, depois de transitada em julggado a decis�o ou, no caso de recurso, dentro de cinco dias da data de sua interposi��o, pena de deser��o. Em se tratando, porem, do inqu�rito, o pagamento das custas competir� ao empregador, antes do seu julgamento pela Junta ou Ju�zo de Direito. Os emolumentos de traslado e instrumentos ser�o pagos dentro de 48 horas ap�s a sua extra��o. Sempre que houver acordo, se de outra forma n�o for convencionado, o pagamento das custas ser� feito em partes iguais pelos litigantes.

� 6� No caso do n�o pagamento das custas far-se-� a execu��o do respectiva import�ncia segundo o processo estabelecido no cap�tulo V deste titulo.

� 7� � facultado aos presidentes dos tribunais do trabalho conceder ex-of�cio o benef�cio da Justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, aqueles que perceberem sal�rio igual ou inferior ao dobro do m�nimo legal ou provarem o seu estado de miserabilidade.

Art. 789. Nos diss�dios individuais ou coletivos do trabalho, at� o julgamento, as custas ser�o calculadas progressivamente, de ac�rdo com a seguinte tabela:

I - At� o vaIor do sal�rio-m�nimo regional, 10% (dez por cento);

II - Acima do limite do item I at� duas v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 8% (oito por cento);

III - Acima de duas e at� cinco v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 6% (seis por cento);

IV - Acima de cinco e at� dez v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 4% (quatro por cento);

V - Acima de dez v�zes o sal�rio-m�nimo regional, 2% (dois por cento).

� 1� Nas Juntas, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior do Trabalho, o pagamento das custas ser� feito na forma das instru��es expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. Nos Ju�zos de Direito, a import�ncia das custas ser� dividida proporcionalmente entre o juiz e os funcion�rios que tiverem funcionando no feito, excetuados os distribuidores, cujas custas ser�o pagas no ato de ac�rdo com o regimento local.

� 2� A divis�o a que se refere o � 1�, as custas de execu��o e os emolumentos de traslados e instrumentos ser�o determinados em tabelas expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho.

� 3� As custas ser�o calculados:

a) quando houver ac�rdo ou condena��o, s�bre o respectivo valor;

b) quando houver desist�ncia ou arquivamento, s�bre o valor do pedido;

c) quando o valor f�r indeterminado, s�bre o que o juiz-presidente ou o juiz fixar;

d) no caso de inqu�rito, s�bre 6 (seis) v�zes o sal�rio mensal do reclamado ou dos reclamados.

� 4� As custas ser�o pagas pelo vencido, depois de transitada em julgado a decis�o ou, no caso de recurso, dentro de 5 (cinco) dias da data de sua interposi��o, sob pena de deser��o, salvo quando se tratar de inqu�rito, caso em que o pagamento das custas competir� � empr�sa, antes de seu julgamento pela Junta ou Ju�zo de Direito.

� 5� Os emolumentos de traslados e instrumentos ser�o pagos dentro de quarenta e oito (48) horas ap�s a sua extra��o, feito contudo, no ato do requerimento, o dep�sito pr�vio do valor estimado pelo funcion�rio encarregado, sujeito � complementa��o, com ci�ncia da parte, sob pena de deser��o.

� 6� Sempre que houver ac�rdo, se de outra forma n�o f�r convencionado, o pagamento das custas caber� em partes iguais aos litigante.

� 7� Tratando-se de empregado sindicalizado que n�o tenha obtido o benef�cio da justi�a gratuita ou isen��o de custas, o sindicato que houver intervido no processo responder� solidariamente pelo pagamento das custas devidas.

� 8� No caso de n�o pagamento das custas, far-se-� a execu��o da respectiva import�ncia, segundo o processo estabelecido no Cap�tulo V d�ste T�tulo.

� 9� � facultado aos presidentes dos tribunais do trabalho conceder, de of�cio, o beneficio da justi�a gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, �queles que perceberem sal�rio igual ou inferior ao d�bro do m�nimo legal, ou provarem o seu estado de miserabilidade.