Lei Ordin�ria 8069/1990 NI

Lei Ordin�ria 8069/1990

LEI N� 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990

Disp�e sobre o Estatuto da Crian�a e do Adolescente, e d� outras Provid�ncias.

Nota: Este Texto Legal � conhecido como Estatuto da Crian�a e do Adolescente

Regulamenta��o

O PRESIDENTE DA REP�BLICA,

Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I - Das Disposi��es Preliminares

Art. 1� - Esta Lei disp�e sobre a prote��o integral � crian�a e ao adolescente.

Art. 2� - Considera-se crian�a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at� 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

Par�grafo �nico. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto �s pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

Art. 3� - A crian�a e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes � pessoa humana, sem preju�zo da prote��o integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento f�sico, mental, moral, espiritual e social, em condi��es de liberdade e de dignidade.

Par�grafo �nico. Os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crian�as e adolescentes, sem discrimina��o de nascimento, situa��o familiar, idade, sexo, ra�a, etnia ou cor, religi�o ou cren�a, defici�ncia, condi��o pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condi��o econ�mica, ambiente social, regi�o e local de moradia ou outra condi��o que diferencie as pessoas, as fam�lias ou a comunidade em que vivem. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 4� - � dever da fam�lia, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder P�blico assegurar, com absoluta prioridade, a efetiva��o dos direitos referentes � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao esporte, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria.

Par�grafo �nico. A garantia de prioridade compreende:

a) primazia de receber prote��o e socorro em quaisquer circunst�ncias;

b) preced�ncia de atendimento nos servi�os p�blicos ou de relev�ncia p�blica;

c) prefer�ncia na formula��o e na execu��o das pol�ticas sociais p�blicas;

d) destina��o privilegiada de recursos p�blicos nas �reas relacionadas com a prote��o � inf�ncia e � juventude.

Art. 5� - Nenhuma crian�a ou adolescente ser� objeto de qualquer forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o, punido na forma da lei qualquer atentado, por a��o ou omiss�o, aos seus direitos fundamentais.

Art. 6� - Na interpreta��o desta Lei levar-se- �o em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exig�ncias do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condi��o peculiar da crian�a e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

T�TULO II - Dos Direitos Fundamentais

CAP�TULO I - Do Direito � Vida e � Sa�de

Art. 7� - A crian�a e o adolescente t�m direito a prote��o � vida e � sa�de, mediante a efetiva��o de pol�ticas sociais p�blicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condi��es dignas de exist�ncia.

Art. 8� � assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e �s pol�ticas de sa�de da mulher e de planejamento reprodutivo e, �s gestantes, nutri��o adequada, aten��o humanizada � gravidez, ao parto e ao puerp�rio e atendimento pr�natal, perinatal e p�s-natal integral no �mbito do Sistema �nico de Sa�de. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 1� O atendimento pr�-natal ser� realizado por profissionais da aten��o prim�ria. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 2� Os profissionais de sa�de de refer�ncia da gestante garantir�o sua vincula��o, no �ltimo trimestre da gesta��o, ao estabelecimento em que ser� realizado o parto, garantido o direito de op��o da mulher. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 3� Os servi�os de sa�de onde o parto for realizado assegurar�o �s mulheres e aos seus filhos rec�m-nascidos alta hospitalar respons�vel e contrarrefer�ncia na aten��o prim�ria, bem como o acesso a outros servi�os e a grupos de apoio � amamenta��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 4� Incumbe ao poder p�blico proporcionar assist�ncia psicol�gica � gestante e � m�e, no per�odo pr� e p�s-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequ�ncias do estado puerperal. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

� 5� A assist�ncia referida no � 4� deste artigo dever� ser prestada tamb�m a gestantes e m�es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado��o, bem como a gestantes e m�es que se encontrem em situa��o de priva��o de liberdade. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 6� A gestante e a parturiente t�m direito a 1 (um) acompanhante de sua prefer�ncia durante o per�odo do pr�-natal, do trabalho de parto e do p�s-parto imediato. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 7� A gestante dever� receber orienta��o sobre aleitamento materno, alimenta��o complementar saud�vel e crescimento e desenvolvimento infantil, bem como sobre formas de favorecer a cria��o de v�nculos afetivos e de estimular o desenvolvimento integral da crian�a. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 8� A gestante tem direito a acompanhamento saud�vel durante toda a gesta��o e a parto natural cuidadoso, estabelecendo- se a aplica��o de cesariana e outras interven��es cir�rgicas por motivos m�dicos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 9� A aten��o prim�ria � sa�de far� a busca ativa da gestante que n�o iniciar ou que abandonar as consultas de pr�-natal, bem como da pu�rpera que n�o comparecer �s consultas p�s-parto. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 10. Incumbe ao poder p�blico garantir, � gestante e � mulher com filho na primeira inf�ncia que se encontrem sob cust�dia em unidade de priva��o de liberdade, ambi�ncia que atenda �s normas sanit�rias e assistenciais do Sistema �nico de Sa�de para o acolhimento do filho, em articula��o com o sistema de ensino competente, visando ao desenvolvimento integral da crian�a. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 8�-A. Fica institu�da a Semana Nacional de Preven��o da Gravidez na Adolesc�ncia, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1� de fevereiro, com o objetivo de disseminar informa��es sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redu��o da incid�ncia da gravidez na adolesc�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13798/2019)

Par�grafo �nico. As a��es destinadas a efetivar o disposto no caput deste artigo ficar�o a cargo do poder p�blico, em conjunto com organiza��es da sociedade civil, e ser�o dirigidas prioritariamente ao p�blico adolescente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13798/2019)

Art. 9� - O Poder P�blico, as institui��es e os empregadores propiciar�o condi��es adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de m�es submetidas a medida privativa de liberdade.

� 1� Os profissionais das unidades prim�rias de sa�de desenvolver�o a��es sistem�ticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, � implementa��o e � avalia��o de a��es de promo��o, prote��o e apoio ao aleitamento materno e � alimenta��o complementar saud�vel, de forma cont�nua. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 2� Os servi�os de unidades de terapia intensiva neonatal dever�o dispor de banco de leite humano ou unidade de coleta de leite humano. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 10 - Os hospitais e demais estabelecimentos de aten��o � sa�de de gestantes, p�blicos e particulares, s�o obrigados a:

I - manter registro das atividades desenvolvidas, atrav�s de prontu�rios individuais, pelo prazo de 18 (dezoito) anos;

II - identificar o rec�m-nascido mediante o registro de sua impress�o plantar e digital e da impress�o digital da m�e, sem preju�zo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;

III - proceder a exames visando ao diagn�stico e terap�utica de anormalidades no metabolismo do rec�m-nascido, bem como prestar orienta��o aos pais;

IV - fornecer declara��o de nascimento onde constem necessariamente as intercorr�ncias do parto e do desenvolvimento do neonato;

V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a perman�ncia junto � m�e.

VI - acompanhar a pr�tica do processo de amamenta��o, prestando orienta��es quanto � t�cnica adequada, enquanto a m�e permanecer na unidade hospitalar, utilizando o corpo t�cnico j� existente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13436/2017)

� 1� Os testes para o rastreamento de doen�as no rec�m-nascido ser�o disponibilizados pelo Sistema �nico de Sa�de, no �mbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), na forma da regulamenta��o elaborada pelo Minist�rio da Sa�de, com implementa��o de forma escalonada, de acordo com a seguinte ordem de progress�o: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

I - etapa 1: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

a) fenilceton�ria e outras hiperfenilalaninemias; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

b) hipotireoidismo cong�nito; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

c) doen�a falciforme e outras hemoglobinopatias; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

d) fibrose c�stica; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

e) hiperplasia adrenal cong�nita; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

f) defici�ncia de biotinidase; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

g) toxoplasmose cong�nita; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

II - etapa 2: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

a) galactosemias; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

b) aminoacidopatias; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

c) dist�rbios do ciclo da ureia; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

d) dist�rbios da betaoxida��o dos �cidos graxos; (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

III - etapa 3: doen�as lisoss�micas; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

IV - etapa 4: imunodefici�ncias prim�rias; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

V - etapa 5: atrofia muscular espinhal. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

� 2� A delimita��o de doen�as a serem rastreadas pelo teste do pezinho, no �mbito do PNTN, ser� revisada periodicamente, com base em evid�ncias cient�ficas, considerados os benef�cios do rastreamento, do diagn�stico e do tratamento precoce, priorizando as doen�as com maior preval�ncia no Pa�s, com protocolo de tratamento aprovado e com tratamento incorporado no Sistema �nico de Sa�de. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

� 3� O rol de doen�as constante do � 1� deste artigo poder� ser expandido pelo poder p�blico com base nos crit�rios estabelecidos no � 2� deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

� 4� Durante os atendimentos de pr�-natal e de puerp�rio imediato, os profissionais de sa�de devem informar a gestante e os acompanhantes sobre a import�ncia do teste do pezinho e sobre as eventuais diferen�as existentes entre as modalidades oferecidas no Sistema �nico de Sa�de e na rede privada de sa�de. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14154/2021)

Art. 11. � assegurado acesso integral �s linhas de cuidado voltadas � sa�de da crian�a e do adolescente, por interm�dio do Sistema �nico de Sa�de, observado o princ�pio da equidade no acesso a a��es e servi�os para promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A crian�a e o adolescente com defici�ncia ser�o atendidos, sem discrimina��o ou segrega��o, em suas necessidades gerais de sa�de e espec�ficas de habilita��o e reabilita��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 2� Incumbe ao poder p�blico fornecer gratuitamente, �queles que necessitarem, medicamentos, �rteses, pr�teses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilita��o ou reabilita��o para crian�as e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas �s suas necessidades espec�ficas. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 3� Os profissionais que atuam no cuidado di�rio ou frequente de crian�as na primeira inf�ncia receber�o forma��o espec�fica e permanente para a detec��o de sinais de risco para o desenvolvimento ps�quico, bem como para o acompanhamento que se fizer necess�rio. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento � sa�de, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermedi�rios, dever�o proporcionar condi��es para a perman�ncia em tempo integral de um dos pais ou respons�vel, nos casos de interna��o de crian�a ou adolescente. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirma��o de castigo f�sico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra crian�a ou adolescente ser�o obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem preju�zo de outras provid�ncias legais.(Reda��o dada pela Lei 13010/2014)

Reda��es Anteriores

� 1� As gestantes ou m�es que manifestem interesse em entregar seus filhos para ado��o ser�o obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Par�grafo �nico. (Suprimido pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 2� Os servi�os de sa�de em suas diferentes portas de entrada, os servi�os de assist�ncia social em seu componente especializado, o Centro de Refer�ncia Especializado de Assist�ncia Social (Creas) e os demais �rg�os do Sistema de Garantia de Direitos da Crian�a e do Adolescente dever�o conferir m�xima prioridade ao atendimento das crian�as na faixa et�ria da primeira inf�ncia com suspeita ou confirma��o de viol�ncia de qualquer natureza, formulando projeto terap�utico singular que inclua interven��o em rede e, se necess�rio, acompanhamento domiciliar. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 14 - O Sistema �nico de Sa�de promover� programas de assist�ncia m�dica e odontol�gica para a preven��o das enfermidades que ordinariamente afetam a popula��o infantil, e campanhas de educa��o sanit�ria para pais, educadores e alunos.

� 1� � obrigat�ria a vacina��o das crian�as nos casos recomendados pelas autoridades sanit�rias. (Renumerado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 2� O Sistema �nico de Sa�de promover� a aten��o � sa�de bucal das crian�as e das gestantes, de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas � mulher e � crian�a. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 3� A aten��o odontol�gica � crian�a ter� fun��o educativa protetiva e ser� prestada, inicialmente, antes de o beb� nascer, por meio de aconselhamento pr�-natal, e, posteriormente, no sexto e no d�cimo segundo anos de vida, com orienta��es sobre sa�de bucal. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 4� A crian�a com necessidade de cuidados odontol�gicos especiais ser� atendida pelo Sistema �nico de Sa�de. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 5� � obrigat�ria a aplica��o a todas as crian�as, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento constru�do com a finalidade de facilitar a detec��o, em consulta pedi�trica de acompanhamento da crian�a, de risco para o seu desenvolvimento ps�quico. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13438/2017)

CAP�TULO II - Do Direito � Liberdade, ao Respeito e � Dignidade

Art. 15 - A crian�a e o adolescente t�m direito � liberdade, ao respeito e � dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constitui��o e nas leis.

Art. 16 - O direito � liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros p�blicos e espa�os comunit�rios, ressalvadas as restri��es legais;

II - opini�o e express�o;

III - cren�a e culto religioso;

IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - participar da vida familiar e comunit�ria, sem discrimina��o;

VI - participar da vida pol�tica, na forma da lei;

VII - buscar ref�gio, aux�lio e orienta��o.

Art. 17 - O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f�sica, ps�quica e moral da crian�a e do adolescente, abrangendo a preserva��o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id�ias e cren�as, dos espa�os e objetos pessoais.

Art. 18 - � dever de todos velar pela dignidade da crian�a e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexat�rio ou constrangedor.

Art. 18-A. A crian�a e o adolescente t�m o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de corre��o, disciplina, educa��o ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da fam�lia ampliada, pelos respons�veis, pelos agentes p�blicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, trat�-los, educ�-los ou proteg�-los.(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

Par�grafo �nico. Para os fins desta Lei, considera-se:(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

I - castigo f�sico: a��o de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da for�a f�sica sobre a crian�a ou o adolescente que resulte em:(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

a) sofrimento f�sico; ou(Acrescentada pela Lei 13010/2014)

b) les�o;(Acrescentada pela Lei 13010/2014)

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em rela��o � crian�a ou ao adolescente que:(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

a) humilhe; ou(Acrescentada pela Lei 13010/2014)

b) ameace gravemente; ou(Acrescentada pela Lei 13010/2014)

c) ridicularize.(Acrescentada pela Lei 13010/2014)

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da fam�lia ampliada, os respons�veis, os agentes p�blicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crian�as e de adolescentes, trat�-los, educ�-los ou proteg�-los que utilizarem castigo f�sico ou tratamento cruel ou degradante como formas de corre��o, disciplina, educa��o ou qualquer outro pretexto estar�o sujeitos, sem preju�zo de outras san��es cab�veis, �s seguintes medidas, que ser�o aplicadas de acordo com a gravidade do caso:(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

I - encaminhamento a programa oficial ou comunit�rio de prote��o � fam�lia;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

II - encaminhamento a tratamento psicol�gico ou psiqui�trico;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

III - encaminhamento a cursos ou programas de orienta��o;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

IV - obriga��o de encaminhar a crian�a a tratamento especializado;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

V - viol�ncia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten��o, subtra��o, destrui��o parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ�micos, inclu�dos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida n�o se enquadre como educacional. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

Reda��es Anteriores
Par�grafo �nico. As medidas previstas neste artigo ser�o aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem preju�zo de outras provid�ncias legais.(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

CAP�TULO III - Do Direito � Conviv�ncia Familiar e Comunit�ria

SE��O I - Disposi��es Gerais

Art. 19. � direito da crian�a e do adolescente ser criado e educado no seio de sua fam�lia e, excepcionalmente, em fam�lia substituta, assegurada a conviv�ncia familiar e comunit�ria, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 1� Toda crian�a ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional ter� sua situa��o reavaliada, no m�ximo, a cada 3 (tr�s) meses, devendo a autoridade judici�ria competente, com base em relat�rio elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegra��o familiar ou pela coloca��o em fam�lia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 2� A perman�ncia da crian�a e do adolescente em programa de acolhimento institucional n�o se prolongar� por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judici�ria. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3� A manuten��o ou a reintegra��o de crian�a ou adolescente � sua fam�lia ter� prefer�ncia em rela��o a qualquer outra provid�ncia, caso em que ser� esta inclu�da em servi�os e programas de prote��o, apoio e promo��o, nos termos do � 1� do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

4� Ser� garantida a conviv�ncia da crian�a e do adolescente com a m�e ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas peri�dicas promovidas pelo respons�vel ou, nas hip�teses de acolhimento institucional, pela entidade respons�vel, independentemente de autoriza��o judicial.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12962/2014)

� 5� Ser� garantida a conviv�ncia integral da crian�a com a m�e adolescente que estiver em acolhimento institucional. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 6� A m�e adolescente ser� assistida por equipe especializada multidisciplinar. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 19-A. A gestante ou m�e que manifeste interesse em entregar seu filho para ado��o, antes ou logo ap�s o nascimento, ser� encaminhada � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 1� A gestante ou m�e ser� ouvida pela equipe interprofissional da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, que apresentar� relat�rio � autoridade judici�ria, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 2� De posse do relat�rio, a autoridade judici�ria poder� determinar o encaminhamento da gestante ou m�e, mediante sua expressa concord�ncia, � rede p�blica de sa�de e assist�ncia social para atendimento especializado. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 3� A busca � fam�lia extensa, conforme definida nos termos do par�grafo �nico do art. 25 desta Lei, respeitar� o prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, prorrog�vel por igual per�odo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� Na hip�tese de n�o haver a indica��o do genitor e de n�o existir outro representante da fam�lia extensa apto a receber a guarda, a autoridade judici�ria competente dever� decretar a extin��o do poder familiar e determinar a coloca��o da crian�a sob a guarda provis�ria de quem estiver habilitado a adot�-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 5� Ap�s o nascimento da crian�a, a vontade da m�e ou de ambos os genitores, se houver pai registral ou pai indicado, deve ser manifestada na audi�ncia a que se refere o � 1� do art. 166 desta Lei, garantido o sigilo sobre a entrega. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 6� Na hip�tese de n�o comparecerem � audi�ncia nem o genitor nem representante da fam�lia extensa para confirmar a inten��o de exercer o poder familiar ou a guarda, a autoridade judici�ria suspender� o poder familiar da m�e, e a crian�a ser� colocada sob a guarda provis�ria de quem esteja habilitado a adot�-la. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 7� Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 (quinze) dias para propor a a��o de ado��o, contado do dia seguinte � data do t�rmino do est�gio de conviv�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 8� Na hip�tese de desist�ncia pelos genitores - manifestada em audi�ncia ou perante a equipe interprofissional - da entrega da crian�a ap�s o nascimento, a crian�a ser� mantida com os genitores, e ser� determinado pela Justi�a da Inf�ncia e da Juventude o acompanhamento familiar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 9� � garantido � m�e o direito ao sigilo sobre o nascimento, respeitado o disposto no art. 48 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 10. Ser�o cadastrados para ado��o rec�m-nascidos e crian�as acolhidas n�o procuradas por suas fam�lias no prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia do acolhimento. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

Art. 19-B. A crian�a e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poder�o participar de programa de apadrinhamento. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 1� O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar � crian�a e ao adolescente v�nculos externos � institui��o para fins de conviv�ncia familiar e comunit�ria e colabora��o com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, f�sico, cognitivo, educacional e financeiro. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 2� Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos n�o inscritas nos cadastros de ado��o, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3� Pessoas jur�dicas podem apadrinhar crian�a ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� O perfil da crian�a ou do adolescente a ser apadrinhado ser� definido no �mbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crian�as ou adolescentes com remota possibilidade de reinser��o familiar ou coloca��o em fam�lia adotiva. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 5� Os programas ou servi�os de apadrinhamento apoiados pela Justi�a da Inf�ncia e da Juventude poder�o ser executados por �rg�os p�blicos ou por organiza��es da sociedade civil. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 6� Se ocorrer viola��o das regras de apadrinhamento, os respons�veis pelo programa e pelos servi�os de acolhimento dever�o imediatamente notificar a autoridade judici�ria competente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 20 - Os filhos, havidos ou n�o da rela��o do casamento, ou por ado��o, ter�o os mesmos direitos e qualifica��es, proibidas quaisquer designa��es discriminat�rias relativas � filia��o.

Art. 21 - O poder familiar ser� exercido, em igualdade de condi��es, pelo pai e pela m�e, na forma do que dispuser a legisla��o civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discord�ncia, recorrer � autoridade judici�ria competente para a solu��o da diverg�ncia. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 22 - Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educa��o dos filhos menores, cabendo- lhes ainda, no interesse destes, a obriga��o de cumprir e fazer cumprir as determina��es judiciais.

Par�grafo �nico. A m�e e o pai, ou os respons�veis, t�m direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educa��o da crian�a, devendo ser resguardado o direito de transmiss�o familiar de suas cren�as e culturas, assegurados os direitos da crian�a estabelecidos nesta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 23 - A falta ou a car�ncia de recursos materiais n�o constitui motivo suficiente para a perda ou a suspens�o do poder familiar. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� N�o existindo outro motivo que por si s� autorize a decreta��o da medida, a crian�a ou o adolescente ser� mantido em sua fam�lia de origem, a qual dever� obrigatoriamente ser inclu�da em servi�os e programas oficiais de prote��o, apoio e promo��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

� 2� A condena��o criminal do pai ou da m�e n�o implicar� a destitui��o do poder familiar, exceto na hip�tese de condena��o por crime doloso sujeito � pena de reclus�o contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13715/2018)

Reda��es Anteriores

Art. 24 - A perda e a suspens�o do poder familiar ser�o decretadas judicialmente, em procedimento contradit�rio, nos casos previstos na legisla��o civil, bem como na hip�tese de descumprimento injustificado dos deveres e obriga��es a que alude o art. 22. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

SE��O II - Da Fam�lia Natural

Art. 25 - Entende-se por fam�lia natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Par�grafo �nico. Entende-se por fam�lia extensa ou ampliada aquela que se estende para al�m da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes pr�ximos com os quais a crian�a ou adolescente convive e mant�m v�nculos de afinidade e afetividade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 26 - Os filhos havidos fora do casamento poder�o ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no pr�prio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento p�blico, qualquer que seja a origem da filia��o.

Par�grafo �nico. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.

Art. 27 - O reconhecimento do estado de filia��o � direito personal�ssimo, indispon�vel e imprescrit�vel, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restri��o, observado o segredo de Justi�a.

SE��O III - Da Fam�lia Substituta

Art. 28 - A coloca��o em fam�lia substituta far-se-� mediante guarda, tutela ou ado��o, independentemente da situa��o jur�dica da crian�a ou adolescente, nos termos desta Lei.

� 1� Sempre que poss�vel, a crian�a ou o adolescente ser� previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu est�gio de desenvolvimento e grau de compreens�o sobre as implica��es da medida, e ter� sua opini�o devidamente considerada. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, ser� necess�rio seu consentimento, colhido em audi�ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Na aprecia��o do pedido levar-se-� em conta o grau de parentesco e a rela��o de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequ�ncias decorrentes da medida. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

� 4� Os grupos de irm�os ser�o colocados sob ado��o, tutela ou guarda da mesma fam�lia substituta, ressalvada a comprovada exist�ncia de risco de abuso ou outra situa��o que justifique plenamente a excepcionalidade de solu��o diversa, procurandose, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos v�nculos fraternais. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� A coloca��o da crian�a ou adolescente em fam�lia substituta ser� precedida de sua prepara��o gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a servi�o da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos t�cnicos respons�veis pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

� 6� Em se tratando de crian�a ou adolescente ind�gena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, � ainda obrigat�rio: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradi��es, bem como suas institui��es, desde que n�o sejam incompat�veis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constitui��o Federal; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - que a coloca��o familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - a interven��o e oitiva de representantes do �rg�o federal respons�vel pela pol�tica indigenista, no caso de crian�as e adolescentes ind�genas, e de antrop�logos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que ir� acompanhar o caso. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 29 - N�o se deferir� coloca��o em fam�lia substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou n�o ofere�a ambiente familiar adequado.

Art. 30 - A coloca��o em fam�lia substituta n�o admitir� transfer�ncia da crian�a ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou n�o-governamentais, sem autoriza��o judicial.

Art. 31 - A coloca��o em fam�lia substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admiss�vel na modalidade de ado��o.

Art. 32 - Ao assumir a guarda ou a tutela, o respons�vel prestar� compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

Art. 33 - A guarda obriga � presta��o de assist�ncia material, moral e educacional � crian�a ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

� 1� - A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e ado��o, exceto no de ado��o por estrangeiros.

� 2� - Excepcionalmente, deferir-se-� a guarda, fora dos casos de tutela e ado��o, para atender a situa��es peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou respons�vel, podendo ser deferido o direito de representa��o para a pr�tica de atos determinados.

� 3� - A guarda confere � crian�a ou adolescente a condi��o de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenci�rio.

� 4� Salvo expressa e fundamentada determina��o em contr�rio, da autoridade judici�ria competente, ou quando a medida for aplicada em prepara��o para ado��o, o deferimento da guarda de crian�a ou adolescente a terceiros n�o impede o exerc�cio do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que ser�o objeto de regulamenta��o espec�fica, a pedido do interessado ou do Minist�rio P�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 34. O poder p�blico estimular�, por meio de assist�ncia jur�dica, incentivos fiscais e subs�dios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de crian�a ou adolescente afastado do conv�vio familiar. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A inclus�o da crian�a ou adolescente em programas de acolhimento familiar ter� prefer�ncia a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o car�ter tempor�rio e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Na hip�tese do � 1� deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poder� receber a crian�a ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� A Uni�o apoiar� a implementa��o de servi�os de acolhimento em fam�lia acolhedora como pol�tica p�blica, os quais dever�o dispor de equipe que organize o acolhimento tempor�rio de crian�as e de adolescentes em resid�ncias de fam�lias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que n�o estejam no cadastro de ado��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 4� Poder�o ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manuten��o dos servi�os de acolhimento em fam�lia acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a pr�pria fam�lia acolhedora. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 35 - A guarda poder� ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Minist�rio P�blico.

Art. 36. A tutela ser� deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de at� 18 (dezoito) anos incompletos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O deferimento da tutela pressup�e a pr�via decreta��o da perda ou suspens�o do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 37. O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento aut�ntico, conforme previsto no par�grafo �nico do art. 1.729 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, dever�, no prazo de 30 (trinta) dias ap�s a abertura da sucess�o, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Na aprecia��o do pedido, ser�o observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela � pessoa indicada na disposi��o de �ltima vontade, se restar comprovado que a medida � vantajosa ao tutelando e que n�o existe outra pessoa em melhores condi��es de assumila. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 38 - Aplica-se � destitui��o da tutela o disposto no art. 24.

Art. 39 - A ado��o de crian�a e de adolescente reger-se-� segundo o disposto nesta Lei.

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A ado��o � medida excepcional e irrevog�vel, � qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manuten��o da crian�a ou adolescente na fam�lia natural ou extensa, na forma do par�grafo �nico do art. 25 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� � vedada a ado��o por procura��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biol�gicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 40 - O adotando deve contar com, no m�ximo, 18 (dezoito) anos � data do pedido, salvo se j� estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41 - A ado��o atribui a condi��o de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucess�rios, desligando-o de qualquer v�nculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

� 1� - Se um dos c�njuges ou concubinos adota o filho do outro, mant�m-se os v�nculos de filia��o entre o adotado e o c�njuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

� 2� - � rec�proco o direito sucess�rio entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais at� o 4� (quarto) grau, observada a ordem de voca��o heredit�ria.

Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� - N�o podem adotar os ascendentes e os irm�os do adotando.

� 2� Para ado��o conjunta, � indispens�vel que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham uni�o est�vel, comprovada a estabilidade da fam�lia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� - O adotante h� de ser, pelo menos, 16 (dezesseis) anos mais velho do que o adotando.

� 4� Os divorciados, os judicialmente separados e os excompanheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o est�gio de conviv�ncia tenha sido iniciado na const�ncia do per�odo de conviv�ncia e que seja comprovada a exist�ncia de v�nculos de afinidade e afetividade com aquele n�o detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concess�o. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� Nos casos do � 4� deste artigo, desde que demonstrado efetivo benef�cio ao adotando, ser� assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� A ado��o poder� ser deferida ao adotante que, ap�s inequ�voca manifesta��o de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a senten�a. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 43 - A ado��o ser� deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos leg�timos.

Art. 44 - Enquanto n�o der conta de sua administra��o e saldar o seu alcance, n�o pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Art. 45 - A ado��o depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

� 1� - O consentimento ser� dispensado em rela��o � crian�a ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destitu�dos do poder familiar. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� - Em se tratando de adotando maior de 12 (doze) anos de idade, ser� tamb�m necess�rio o seu consentimento.

Art. 46. A ado��o ser� precedida de est�gio de conviv�ncia com a crian�a ou adolescente, pelo prazo m�ximo de 90 (noventa) dias, observadas a idade da crian�a ou adolescente e as peculiaridades do caso. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 1� O est�gio de conviv�ncia poder� ser dispensado se o adotando j� estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja poss�vel avaliar a conveni�ncia da constitui��o do v�nculo. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A simples guarda de fato n�o autoriza, por si s�, a dispensa da realiza��o do est�gio de conviv�ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2�-A. O prazo m�ximo estabelecido no caput deste artigo pode ser prorrogado por at� igual per�odo, mediante decis�o fundamentada da autoridade judici�ria. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 3� Em caso de ado��o por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Pa�s, o est�gio de conviv�ncia ser� de, no m�nimo, 30 (trinta) dias e, no m�ximo, 45 (quarenta e cinco) dias, prorrog�vel por at� igual per�odo, uma �nica vez, mediante decis�o fundamentada da autoridade judici�ria. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3�-A. Ao final do prazo previsto no � 3� deste artigo, dever� ser apresentado laudo fundamentado pela equipe -mencionada no � 4� deste artigo, que recomendar� ou n�o o deferimento da ado��o � autoridade judici�ria. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� O est�gio de conviv�ncia ser� acompanhado pela equipe interprofissional a servi�o da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos t�cnicos respons�veis pela execu��o da pol�tica de garantia do direito � conviv�ncia familiar, que apresentar�o relat�rio minucioso acerca da conveni�ncia do deferimento da medida. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� O est�gio de conviv�ncia ser� cumprido no territ�rio nacional, preferencialmente na comarca de resid�ncia da crian�a ou adolescente, ou, a crit�rio do juiz, em cidade lim�trofe, respeitada, em qualquer hip�tese, a compet�ncia do ju�zo da comarca de resid�ncia da crian�a. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 47 - O v�nculo da ado��o constitui-se por senten�a judicial, que ser� inscrita no registro civil mediante mandado do qual n�o se fornecer� certid�o.

� 1� - A inscri��o consignar� o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

� 2� - O mandado judicial, que ser� arquivado, cancelar� o registro original do adotado.

� 3� A pedido do adotante, o novo registro poder� ser lavrado no Cart�rio do Registro Civil do Munic�pio de sua resid�ncia. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� Nenhuma observa��o sobre a origem do ato poder� constar nas certid�es do registro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 5� A senten�a conferir� ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poder� determinar a modifica��o do prenome. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 6� Caso a modifica��o de prenome seja requerida pelo adotante, � obrigat�ria a oitiva do adotando, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 28 desta Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 7� A ado��o produz seus efeitos a partir do tr�nsito em julgado da senten�a constitutiva, exceto na hip�tese prevista no � 6� do art. 42 desta Lei, caso em que ter� for�a retroativa � data do �bito. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 8� O processo relativo � ado��o assim como outros a ele relacionados ser�o mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conserva��o para consulta a qualquer tempo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 9� Ter�o prioridade de tramita��o os processos de ado��o em que o adotando for crian�a ou adolescente com defici�ncia ou com doen�a cr�nica.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12955/2014)

� 10. O prazo m�ximo para conclus�o da a��o de ado��o ser� de 120 (cento e vinte) dias, prorrog�vel uma �nica vez por igual per�odo, mediante decis�o fundamentada da autoridade judici�ria. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 48. O adotado tem direito de conhecer sua origem biol�gica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, ap�s completar 18 (dezoito) anos. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. O acesso ao processo de ado��o poder� ser tamb�m deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orienta��o e assist�ncia jur�dica e psicol�gica. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 49 - A morte dos adotantes n�o restabelece o poder familiar dos pais naturais. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 50 - A autoridade judici�ria manter�, em cada comarca ou foro regional, um registro de crian�as e adolescentes em condi��es de serem adotados e outro de pessoas interessadas na ado��o.

� 1� - O deferimento da inscri��o dar- se-� ap�s pr�via consulta aos �rg�os t�cnicos do Juizado, ouvido o Minist�rio P�blico.

� 2� - N�o ser� deferida a inscri��o se o interessado n�o satisfizer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hip�teses previstas no art. 29.

� 3� A inscri��o de postulantes � ado��o ser� precedida de um per�odo de prepara��o psicossocial e jur�dica, orientado pela equipe t�cnica da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos t�cnicos respons�veis pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� Sempre que poss�vel e recomend�vel, a prepara��o referida no � 3� deste artigo incluir� o contato com crian�as e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condi��es de serem adotados, a ser realizado sob a orienta��o, supervis�o e avalia��o da equipe t�cnica da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, com apoio dos t�cnicos respons�veis pelo programa de acolhimento e pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� Ser�o criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crian�as e adolescentes em condi��es de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados � ado��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 6� Haver� cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do Pa�s, que somente ser�o consultados na inexist�ncia de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no � 5� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 7� As autoridades estaduais e federais em mat�ria de ado��o ter�o acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informa��es e a coopera��o m�tua, para melhoria do sistema. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 8� A autoridade judici�ria providenciar�, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscri��o das crian�as e adolescentes em condi��es de serem adotados que n�o tiveram coloca��o familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilita��o � ado��o nos cadastros estadual e nacional referidos no � 5� deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 9� Compete � Autoridade Central Estadual zelar pela manuten��o e correta alimenta��o dos cadastros, com posterior comunica��o � Autoridade Central Federal Brasileira. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 10. A ado��o internacional somente ser� deferida se, ap�s consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados � ado��o, mantido pela Justi�a da Inf�ncia e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no � 5� deste artigo, n�o for encontrado interessado com resid�ncia permanente no Brasil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 10. Consultados os cadastros e verificada a aus�ncia de pretendentes habilitados residentes no Pa�s com perfil compat�vel e interesse manifesto pela ado��o de crian�a ou adolescente inscrito nos cadastros existentes, ser� realizado o encaminhamento da crian�a ou adolescente � ado��o internacional. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 11. Enquanto n�o localizada pessoa ou casal interessado em sua ado��o, a crian�a ou o adolescente, sempre que poss�vel e recomend�vel, ser� colocado sob guarda de fam�lia cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 12. A alimenta��o do cadastro e a convoca��o criteriosa dos postulantes � ado��o ser�o fiscalizadas pelo Minist�rio P�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

� 13. Somente poder� ser deferida ado��o em favor de candidato domiciliado no Brasil n�o cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - se tratar de pedido de ado��o unilateral; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

II - for formulada por parente com o qual a crian�a ou adolescente mantenha v�nculos de afinidade e afetividade; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - oriundo o pedido de quem det�m a tutela ou guarda legal de crian�a maior de 3 (tr�s) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de conviv�ncia comprove a fixa��o de la�os de afinidade e afetividade, e n�o seja constatada a ocorr�ncia de m�-f� ou qualquer das situa��es previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 14. Nas hip�teses previstas no � 13 deste artigo, o candidato dever� comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necess�rios � ado��o, conforme previsto nesta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009

� 15. Ser� assegurada prioridade no cadastro a pessoas interessadas em adotar crian�a ou adolescente com defici�ncia, com doen�a cr�nica ou com necessidades espec�ficas de sa�de, al�m de grupo de irm�os. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 51. Considera-se ado��o internacional aquela na qual o pretendente possui resid�ncia habitual em pa�s-parte da Conven��o de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa � Prote��o das Crian�as e � Coopera��o em Mat�ria de Ado��o Internacional, promulgada pelo Decreto n� 3.087, de 21 junho de 1999, e deseja adotar crian�a em outro pa�s-parte da Conven��o. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� A ado��o internacional de crian�a ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente ter� lugar quando restar comprovado: (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - que a coloca��o em fam�lia adotiva � a solu��o adequada ao caso concreto; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

II - que foram esgotadas todas as possibilidades de coloca��o da crian�a ou adolescente em fam�lia adotiva brasileira, com a comprova��o, certificada nos autos, da inexist�ncia de adotantes habilitados residentes no Brasil com perfil compat�vel com a crian�a ou adolescente, ap�s consulta aos cadastros mencionados nesta Lei; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

III - que, em se tratando de ado��o de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu est�gio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 28 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Os brasileiros residentes no exterior ter�o prefer�ncia aos estrangeiros, nos casos de ado��o internacional de crian�a ou adolescente brasileiro. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� A ado��o internacional pressup�e a interven��o das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em mat�ria de ado��o internacional. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 4� - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 52. A ado��o internacional observar� o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adapta��es: (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar crian�a ou adolescente brasileiro, dever� formular pedido de habilita��o � ado��o perante a Autoridade Central em mat�ria de ado��o internacional no pa�s de acolhida, assim entendido aquele onde est� situada sua resid�ncia habitual; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - se a Autoridade Central do pa�s de acolhida considerar que os solicitantes est�o habilitados e aptos para adotar, emitir� um relat�rio que contenha informa��es sobre a identidade, a capacidade jur�dica e adequa��o dos solicitantes para adotar, sua situa��o pessoal, familiar e m�dica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptid�o para assumir uma ado��o internacional; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - a Autoridade Central do pa�s de acolhida enviar� o relat�rio � Autoridade Central Estadual, com c�pia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

IV - o relat�rio ser� instru�do com toda a documenta��o necess�ria, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e c�pia autenticada da legisla��o pertinente, acompanhada da respectiva prova de vig�ncia; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

V - os documentos em l�ngua estrangeira ser�o devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e conven��es internacionais, e acompanhados da respectiva tradu��o, por tradutor p�blico juramentado; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VI - a Autoridade Central Estadual poder� fazer exig�ncias e solicitar complementa��o sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro � ado��o, j� realizado no pa�s de acolhida; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VII - verificada, ap�s estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legisla��o estrangeira com a nacional, al�m do preenchimento por parte dos postulantes � medida dos requisitos objetivos e subjetivos necess�rios ao seu deferimento, tanto � luz do que disp�e esta Lei como da legisla��o do pa�s de acolhida, ser� expedido laudo de habilita��o � ado��o internacional, que ter� validade por, no m�ximo, 1 (um) ano; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VIII - de posse do laudo de habilita��o, o interessado ser� autorizado a formalizar pedido de ado��o perante o Ju�zo da Inf�ncia e da Juventude do local em que se encontra a crian�a ou adolescente, conforme indica��o efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Se a legisla��o do pa�s de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilita��o � ado��o internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Incumbe � Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilita��o � ado��o internacional, com posterior comunica��o �s Autoridades Centrais Estaduais e publica��o nos �rg�os oficiais de imprensa e em s�tio pr�prio da internet. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� Somente ser� admiss�vel o credenciamento de organismos que: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - sejam oriundos de pa�ses que ratificaram a Conven��o de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do pa�s onde estiverem sediados e no pa�s de acolhida do adotando para atuar em ado��o internacional no Brasil; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - satisfizerem as condi��es de integridade moral, compet�ncia profissional, experi�ncia e responsabilidade exigidas pelos pa�ses respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - forem qualificados por seus padr�es �ticos e sua forma��o e experi�ncia para atuar na �rea de ado��o internacional; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jur�dico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� Os organismos credenciados dever�o ainda: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - perseguir unicamente fins n�o lucrativos, nas condi��es e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do pa�s onde estiverem sediados, do pa�s de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada forma��o ou experi�ncia para atuar na �rea de ado��o internacional, cadastradas pelo Departamento de Pol�cia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publica��o de portaria do �rg�o federal competente; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - estar submetidos � supervis�o das autoridades competentes do pa�s onde estiverem sediados e no pa�s de acolhida, inclusive quanto � sua composi��o, funcionamento e situa��o financeira; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - apresentar � Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relat�rio geral das atividades desenvolvidas, bem como relat�rio de acompanhamento das ado��es internacionais efetuadas no per�odo, cuja c�pia ser� encaminhada ao Departamento de Pol�cia Federal; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

V - enviar relat�rio p�s-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com c�pia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo per�odo m�nimo de 2 (dois) anos. O envio do relat�rio ser� mantido at� a juntada de c�pia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do pa�s de acolhida para o adotado; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VI - tomar as medidas necess�rias para garantir que os adotantes encaminhem � Autoridade Central Federal Brasileira c�pia da certid�o de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade t�o logo lhes sejam concedidos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� A n�o apresenta��o dos relat�rios referidos no � 4� deste artigo pelo organismo credenciado poder� acarretar a suspens�o de seu credenciamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 6� O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de ado��o internacional ter� validade de 2 (dois) anos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 7� A renova��o do credenciamento poder� ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao t�rmino do respectivo prazo de validade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 8� Antes de transitada em julgado a decis�o que concedeu a ado��o internacional, n�o ser� permitida a sa�da do adotando do territ�rio nacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 9� Transitada em julgado a decis�o, a autoridade judici�ria determinar� a expedi��o de alvar� com autoriza��o de viagem, bem como para obten��o de passaporte, constando, obrigatoriamente, as caracter�sticas da crian�a ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou tra�os peculiares, assim como foto recente e a aposi��o da impress�o digital do seu polegar direito, instruindo o documento com c�pia autenticada da decis�o e certid�o de tr�nsito em julgado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 10. A Autoridade Central Federal Brasileira poder�, a qualquer momento, solicitar informa��es sobre a situa��o das crian�as e adolescentes adotados. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 11. A cobran�a de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que n�o estejam devidamente comprovados, � causa de seu descredenciamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 12. Uma mesma pessoa ou seu c�njuge n�o podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na coopera��o em ado��o internacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 13. A habilita��o de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil ter� validade m�xima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 14. � vedado o contato direto de representantes de organismos de ado��o, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crian�as e adolescentes em condi��es de serem adotados, sem a devida autoriza��o judicial. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 15. A Autoridade Central Federal Brasileira poder� limitar ou suspender a concess�o de novos credenciamentos sempre que julgar necess�rio, mediante ato administrativo fundamentado. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 52-A. � vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de ado��o internacional a organismos nacionais ou a pessoas f�sicas. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. Eventuais repasses somente poder�o ser efetuados via Fundo dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e estar�o sujeitos �s delibera��es do respectivo Conselho de Direitos da Crian�a e do Adolescente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 52-B. A ado��o por brasileiro residente no exterior em pa�s ratificante da Conven��o de Haia, cujo processo de ado��o tenha sido processado em conformidade com a legisla��o vigente no pa�s de resid�ncia e atendido o disposto na Al�nea "c" do Artigo 17 da referida Conven��o, ser� automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� Caso n�o tenha sido atendido o disposto na Al�nea "c" do Artigo 17 da Conven��o de Haia, dever� a senten�a ser homologada pelo Superior Tribunal de Justi�a. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� O pretendente brasileiro residente no exterior em pa�s n�o ratificante da Conven��o de Haia, uma vez reingressado no Brasil, dever� requerer a homologa��o da senten�a estrangeira pelo Superior Tribunal de Justi�a. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 52-C. Nas ado��es internacionais, quando o Brasil for o pa�s de acolhida, a decis�o da autoridade competente do pa�s de origem da crian�a ou do adolescente ser� conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilita��o dos pais adotivos, que comunicar� o fato � Autoridade Central Federal e determinar� as provid�ncias necess�rias � expedi��o do Certificado de Naturaliza��o Provis�rio. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� A Autoridade Central Estadual, ouvido o Minist�rio P�blico, somente deixar� de reconhecer os efeitos daquela decis�o se restar demonstrado que a ado��o � manifestamente contr�ria � ordem p�blica ou n�o atende ao interesse superior da crian�a ou do adolescente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Na hip�tese de n�o reconhecimento da ado��o, prevista no � 1� deste artigo, o Minist�rio P�blico dever� imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da crian�a ou do adolescente, comunicando-se as provid�ncias � Autoridade Central Estadual, que far� a comunica��o � Autoridade Central Federal Brasileira e � Autoridade Central do pa�s de origem. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 52-D. Nas ado��es internacionais, quando o Brasil for o pa�s de acolhida e a ado��o n�o tenha sido deferida no pa�s de origem porque a sua legisla��o a delega ao pa�s de acolhida, ou, ainda, na hip�tese de, mesmo com decis�o, a crian�a ou o adolescente ser oriundo de pa�s que n�o tenha aderido � Conven��o referida, o processo de ado��o seguir� as regras da ado��o nacional. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

CAP�TULO IV - Do Direito � Educa��o, � Cultura, ao Esporte e ao Lazer

Art. 53 - A crian�a e o adolescente t�m direito � educa��o, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exerc�cio da cidadania e qualifica��o para o trabalho, assegurando-se- lhes:

I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar crit�rios avaliativos, podendo recorrer �s inst�ncias escolares superiores;

IV - direito de organiza��o e participa��o em entidades estudantis;

V - acesso � escola p�blica e gratuita, pr�xima de sua resid�ncia, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irm�os que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educa��o b�sica. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13845/2019) Reda��es Anteriores

Par�grafo �nico. � direito dos pais ou respons�veis ter ci�ncia do processo pedag�gico, bem como participar da defini��o das propostas educacionais.

Art. 53-A. � dever da institui��o de ensino, clubes e agremia��es recreativas e de estabelecimentos cong�neres assegurar medidas de conscientiza��o, preven��o e enfrentamento ao uso ou depend�ncia de drogas il�citas. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13840/2019)

Art. 54 - � dever do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente:

I - ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, inclusive para os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria;

II - progressiva extens�o da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino m�dio;

III - atendimento educacional especializado aos portadores de defici�ncia preferencialmente na rede regular de ensino;

IV - atendimento em creche e pr�-escola �s crian�as de zero a cinco anos de idade; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13306/2016)

Reda��es Anteriores

V - acesso aos n�veis mais elevados do ensino, da pesquisa e da cria��o art�stica, segundo a capacidade de cada um;

VI - oferta de ensino noturno regular, adequado �s condi��es do adolescente trabalhador;

VII - atendimento no ensino fundamental, atrav�s de programas suplementares de material did�tico-escolar, transporte, alimenta��o e assist�ncia � sa�de.

� 1� - O acesso ao ensino obrigat�rio e gratuito � direito p�blico subjetivo.

� 2� - O n�o- oferecimento do ensino obrigat�rio pelo Poder P�blico ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.

� 3� - Compete ao Poder P�blico recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou respons�vel, pela freq��ncia � escola.

Art. 55 - Os pais ou respons�vel t�m a obriga��o de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

Art. 56 - Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar�o ao Conselho Tutelar os casos de:

I - maus tratos envolvendo seus alunos;

II - reitera��o de faltas injustificadas e de evas�o escolar, esgotados os recursos escolares;

III - elevados n�veis de repet�ncia.

Art. 57 - O Poder P�blico estimular� pesquisas, experi�ncias e novas propostas relativas a calend�rio, seria��o, curr�culo, metodologia, did�tica e avalia��o, com vistas � inser��o de crian�as e adolescentes exclu�dos do ensino fundamental obrigat�rio.

Art. 58 - No processo educacional respeitar-se-�o os valores culturais, art�sticos e hist�ricos pr�prios do contexto social da crian�a e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade de cria��o e o acesso �s fontes de cultura.

Art. 59 - Os Munic�pios, com apoio dos Estados e da Uni�o, estimular�o e facilitar�o a destina��o de recursos e espa�os para programa��es culturais, esportivas e de lazer voltadas para a inf�ncia e a juventude.

Art. 59-A. As institui��es sociais p�blicas ou privadas que desenvolvam atividades com crian�as e adolescentes e que recebam recursos p�blicos dever�o exigir e manter certid�es de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais dever�o ser atualizadas a cada 6 (seis) meses. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14811/2024)

Par�grafo �nico. Os estabelecimentos educacionais e similares, p�blicos ou privados, que desenvolvem atividades com crian�as e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos p�blicos, dever�o manter fichas cadastrais e certid�es de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14811/2024)

CAP�TULO V - Do Direito � Profissionaliza��o e � Prote��o no Trabalho

Art. 60 - � proibido qualquer trabalho a menores de 14 (quatorze) anos de idade, salvo na condi��o de aprendiz.

Art. 61 - A prote��o ao trabalho dos adolescentes � regulada por legisla��o especial, sem preju�zo do disposto nesta Lei.

Art. 62 - Considera-se aprendizagem a forma��o t�cnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legisla��o de educa��o em vigor.

Art. 63 - A forma��o t�cnico-profissional obedecer� aos seguintes princ�pios:

I - garantia de acesso e freq��ncia obrigat�ria ao ensino regular;

II - atividade compat�vel com o desenvolvimento do adolescente;

III - hor�rio especial para o exerc�cio das atividades.

Art. 64 - Ao adolescente at� 14 (quatorze) anos de idade � assegurada bolsa de aprendizagem.

Art. 65 - Ao adolescente aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos, s�o assegurados os direitos trabalhistas e previdenci�rios.

Art. 66 - Ao adolescente portador de defici�ncia � assegurado trabalho protegido.

Art. 67 - Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola t�cnica, assistido em entidade governamental ou n�o-governamental, � vedado trabalho:

I - noturno, realizado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte;

II - perigoso, insalubre ou penoso;

III - realizado em locais prejudiciais � sua forma��o e ao seu desenvolvimento f�sico, ps�quico, moral e social;

IV - realizado em hor�rios e locais que n�o permitam a freq��ncia � escola.

Art. 68 - O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou n�o-governamental sem fins lucrativos, dever� assegurar ao adolescente que dele participe condi��es de capacita��o para o exerc�cio de atividade regular remunerada.

� 1� - Entende- se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exig�ncias pedag�gicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.

� 2� - A remunera��o que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participa��o na venda dos produtos de seu trabalho n�o desfigura o car�ter educativo.

Art. 69 - O adolescente tem direito � profissionaliza��o e � prote��o no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:

I - respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento;

II - capacita��o profissional adequada ao mercado de trabalho.

T�TULO III - Da Preven��o

CAP�TULO I - Disposi��es Gerais

Art. 70 - � dever de todos prevenir a ocorr�ncia de amea�a ou viola��o dos direitos da crian�a e do adolescente.

Art. 70-A. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o atuar de forma articulada na elabora��o de pol�ticas p�blicas e na execu��o de a��es destinadas a coibir o uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas n�o violentas de educa��o de crian�as e de adolescentes, tendo como principais a��es:(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

I - a promo��o de campanhas educativas permanentes para a divulga��o do direito da crian�a e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de prote��o aos direitos humanos;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

II - a integra��o com os �rg�os do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico e da Defensoria P�blica, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Crian�a e do Adolescente e com as entidades n�o governamentais que atuam na promo��o, prote��o e defesa dos direitos da crian�a e do adolescente;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

III - a forma��o continuada e a capacita��o dos profissionais de sa�de, educa��o e assist�ncia social e dos demais agentes que atuam na promo��o, prote��o e defesa dos direitos da crian�a e do adolescente para o desenvolvimento das compet�ncias necess�rias � preven��o, � identifica��o de evid�ncias, ao diagn�stico e ao enfrentamento de todas as formas de viol�ncia contra a crian�a e o adolescente;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

IV - o apoio e o incentivo �s pr�ticas de resolu��o pac�fica de conflitos que envolvam viol�ncia contra a crian�a e o adolescente;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

V - a inclus�o, nas pol�ticas p�blicas, de a��es que visem a garantir os direitos da crian�a e do adolescente, desde a aten��o pr�-natal, e de atividades junto aos pais e respons�veis com o objetivo de promover a informa��o, a reflex�o, o debate e a orienta��o sobre alternativas ao uso de castigo f�sico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

VI - a promo��o de espa�os intersetoriais locais para a articula��o de a��es e a elabora��o de planos de atua��o conjunta focados nas fam�lias em situa��o de viol�ncia, com participa��o de profissionais de sa�de, de assist�ncia social e de educa��o e de �rg�os de promo��o, prote��o e defesa dos direitos da crian�a e do adolescente.(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

VII - a promo��o de estudos e pesquisas, de estat�sticas e de outras informa��es relevantes �s consequ�ncias e � frequ�ncia das formas de viol�ncia contra a crian�a e o adolescente para a sistematiza��o de dados nacionalmente unificados e a avalia��o peri�dica dos resultados das medidas adotadas; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

VIII - o respeito aos valores da dignidade da pessoa humana, de forma a coibir a viol�ncia, o tratamento cruel ou degradante e as formas violentas de educa��o, corre��o ou disciplina; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

IX - a promo��o e a realiza��o de campanhas educativas direcionadas ao p�blico escolar e � sociedade em geral e a difus�o desta Lei e dos instrumentos de prote��o aos direitos humanos das crian�as e dos adolescentes, inclu�dos os canais de den�ncia existentes; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

X - a celebra��o de conv�nios, de protocolos, de ajustes, de termos e de outros instrumentos de promo��o de parceria entre �rg�os governamentais ou entre estes e entidades n�o governamentais, com o objetivo de implementar programas de erradica��o da viol�ncia, de tratamento cruel ou degradante e de formas violentas de educa��o, corre��o ou disciplina; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XI - a capacita��o permanente das Pol�cias Civil e Militar, da Guarda Municipal, do Corpo de Bombeiros, dos profissionais nas escolas, dos Conselhos Tutelares e dos profissionais pertencentes aos �rg�os e �s �reas referidos no inciso II deste caput, para que identifiquem situa��es em que crian�as e adolescentes vivenciam viol�ncia e agress�es no �mbito familiar ou institucional; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XII - a promo��o de programas educacionais que disseminem valores �ticos de irrestrito respeito � dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educa��o sem castigos f�sicos e de a��es de preven��o e enfrentamento da viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XIII - o destaque, nos curr�culos escolares de todos os n�veis de ensino, dos conte�dos relativos � preven��o, � identifica��o e � resposta � viol�ncia dom�stica e familiar. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

Par�grafo �nico. As fam�lias com crian�as e adolescentes com defici�ncia ter�o prioridade de atendimento nas a��es e pol�ticas p�blicas de preven��o e prote��o.(Acrescentado pela Lei 13010/2014)

Art. 70-B. As entidades, p�blicas e privadas, que atuem nas �reas da sa�de e da educa��o, al�m daquelas �s quais se refere o art. 71 desta Lei, entre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a crian�a e o adolescente. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

Reda��es Anteriores
Par�grafo �nico. S�o igualmente respons�veis pela comunica��o de que trata este artigo, as pessoas encarregadas, por raz�o de cargo, fun��o, of�cio, minist�rio, profiss�o ou ocupa��o, do cuidado, assist�ncia ou guarda de crian�as e adolescentes, pun�vel, na forma deste Estatuto, o injustificado retardamento ou omiss�o, culposos ou dolosos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13046/2014)

Art. 71 - A crian�a e o adolescente t�m direito a informa��o, cultura, lazer, esportes, divers�es, espet�culos e produtos e servi�os que respeitem sua condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.

Art. 72 - As obriga��es previstas nesta Lei n�o excluem da preven��o especial outras decorrentes dos princ�pios por ela adotados.

Art. 73 - A inobserv�ncia das normas de preven��o importar� em responsabilidade da pessoa f�sica ou jur�dica, nos termos desta Lei.

CAP�TULO II - Da Preven��o Especial

SE��O I - Da Informa��o, Cultura, Lazer, Esportes, Divers�es e Espet�culos

Art. 74 - O Poder P�blico, atrav�s do �rg�o competente, regular� as divers�es e espet�culos p�blicos, informando sobre a natureza deles, as faixas et�rias a que n�o se recomendem, locais e hor�rios em que sua apresenta��o se mostre inadequada. Regulamenta��o

Par�grafo �nico. Os respons�veis pelas divers�es e espet�culos p�blicos dever�o afixar, em lugar vis�vel e de f�cil acesso, � entrada do local de exibi��o, informa��o destacada sobre a natureza do espet�culo e a faixa et�ria especificada no certificado de classifica��o.

Art. 75 - Toda crian�a ou adolescente ter� acesso �s divers�es e espet�culos p�blicos classificados como adequados � sua faixa et�ria.

Par�grafo �nico. As crian�as menores de 10 (dez) anos somente poder�o ingressar e permanecer nos locais de apresenta��o ou exibi��o quando acompanhadas dos pais ou respons�vel.

Art. 76 - As emissoras de r�dio e televis�o somente exibir�o, no hor�rio recomendado para o p�blico infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, art�sticas, culturais e informativas.

Par�grafo �nico. Nenhum espet�culo ser� apresentado ou anunciado sem aviso de sua classifica��o, antes de sua transmiss�o, apresenta��o ou exibi��o.

Art. 77 - Os propriet�rios, diretores, gerentes e funcion�rios de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programa��o em v�deo cuidar�o para que n�o haja venda ou loca��o em desacordo com a classifica��o atribu�da pelo �rg�o competente.

Par�grafo �nico. As fitas a que alude este artigo dever�o exibir, no inv�lucro, informa��o sobre a natureza da obra e a faixa et�ria a que se destinam.

Art. 78 - As revistas e publica��es contendo material impr�prio ou inadequado a crian�as e adolescentes dever�o ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advert�ncia de seu conte�do.

Par�grafo �nico. As editoras cuidar�o para que as capas que contenham mensagens pornogr�ficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.

Art. 79 - As revistas e publica��es destinadas ao p�blico infanto- juvenil n�o poder�o conter ilustra��es, fotografias, legendas, cr�nicas ou an�ncios de bebidas alco�licas, tabaco, armas e muni��es, e dever�o respeitar os valores �ticos e sociais da pessoa e da fam�lia.

Art. 80 - Os respons�veis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou cong�nere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidar�o para que n�o seja permitida a entrada e a perman�ncia de crian�a e adolescentes no local, afixando aviso para orienta��o do p�blico.

SE��O II - Dos Produtos e Servi�os

Art. 81 - � proibida a venda � crian�a ou ao adolescente de:

I - armas, muni��es e explosivos;

II - bebidas alco�licas;

III - produtos cujos componentes possam causar depend�ncia f�sica ou ps�quica ainda que por utiliza��o indevida;

IV - fogos de estampido e de artif�cio, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano f�sico em caso de utiliza��o indevida;

V - revistas e publica��es a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lot�ricos e equivalentes.

Art. 82 - � proibida a hospedagem de crian�a ou adolescente em hotel, motel, pens�o ou estabelecimento cong�nere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou respons�vel.

SE��O III - Da Autoriza��o para Viajar

Art. 83. Nenhuma crian�a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder� viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons�veis sem expressa autoriza��o judicial. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13812/2019) Reda��es Anteriores

� 1� - A autoriza��o n�o ser� exigida quando:

a) tratar-se de comarca cont�gua � da resid�ncia da crian�a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa��o, ou inclu�da na mesma regi�o metropolitana; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13812/2019) Reda��es Anteriores

b) a crian�a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13812/2019) Reda��es Anteriores

1) de ascendente ou colateral maior, at� o 3� (terceiro) grau, comprovado documentalmente o parentesco;

2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, m�e ou respons�vel.

� 2� - A autoridade judici�ria poder�, a pedido dos pais ou respons�vel, conceder autoriza��o v�lida por 2 (dois) anos.

Art. 84 - Quando se tratar de viagem ao exterior, a autoriza��o � dispens�vel, se a crian�a ou adolescente:

I - estiver acompanhado de ambos os pais ou respons�vel;

II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro atrav�s de documento com firma reconhecida.

Art. 85 - Sem pr�via e expressa autoriza��o judicial, nenhuma crian�a ou adolescente nascido em territ�rio nacional poder� sair do Pa�s em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.

T�TULO I - Da Pol�tica de Atendimento

Art. 86 - A pol�tica de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente far-se-� atrav�s de um conjunto articulado de a��es governamentais e n�o-governamentais, da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.

Art. 87 - S�o linhas de a��o da pol�tica de atendimento:

I - pol�ticas sociais b�sicas;

II - servi�os, programas, projetos e benef�cios de assist�ncia social de garantia de prote��o social e de preven��o e redu��o de viola��es de direitos, seus agravamentos ou reincid�ncias; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

III - servi�os especiais de preven��o e atendimento m�dico e psicossocial �s v�timas de neglig�ncia, maus-tratos, explora��o, abuso, crueldade e opress�o;

IV - servi�o de identifica��o e localiza��o de pais, respons�vel, crian�as e adolescentes desaparecidos;

V - prote��o jur�dico-social por entidades de defesa dos direitos da crian�a e do adolescente.

VI - pol�ticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o per�odo de afastamento do conv�vio familiar e a garantir o efetivo exerc�cio do direito � conviv�ncia familiar de crian�as e adolescentes; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VII - campanhas de est�mulo ao acolhimento sob forma de guarda de crian�as e adolescentes afastados do conv�vio familiar e � ado��o, especificamente inter-racial, de crian�as maiores ou de adolescentes, com necessidades espec�ficas de sa�de ou com defici�ncias e de grupos de irm�os. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. A linha de a��o da pol�tica de atendimento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ser� executada em coopera��o com o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, criado pela Lei n� 13.812, de 16 de mar�o de 2019, com o Cadastro Nacional de Crian�as e Adolescentes Desaparecidos, criado pela Lei n� 12.127, de 17 de dezembro de 2009, e com os demais cadastros, sejam eles nacionais, estaduais ou municipais. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14548/2023)

Art. 88 - S�o diretrizes da pol�tica de atendimento:

I - municipaliza��o do atendimento;

II - cria��o de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crian�a e do adolescente, �rg�os deliberativos e controladores das a��es em todos os n�veis, assegurada a participa��o popular parit�ria por meio de organiza��es representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

III - cria��o e manuten��o de programas espec�ficos, observada a descentraliza��o pol�tico-administrativa;

IV - manuten��o de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da crian�a e do adolescente;

V - integra��o operacional de �rg�os do Judici�rio, Minist�rio P�blico, Defensoria, Seguran�a P�blica e Assist�ncia Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agiliza��o do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

VI - integra��o operacional de �rg�os do Judici�rio, Minist�rio P�blico, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execu��o das pol�ticas sociais b�sicas e de assist�ncia social, para efeito de agiliza��o do atendimento de crian�as e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua r�pida reintegra��o � fam�lia de origem ou, se tal solu��o se mostrar comprovadamente invi�vel, sua coloca��o em fam�lia substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - mobiliza��o da opini�o p�blica para a indispens�vel participa��o dos diversos segmentos da sociedade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VIII - especializa��o e forma��o continuada dos profissionais que trabalham nas diferentes �reas da aten��o � primeira inf�ncia, incluindo os conhecimentos sobre direitos da crian�a e sobre desenvolvimento infantil; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

IX - forma��o profissional com abrang�ncia dos diversos direitos da crian�a e do adolescente que favore�a a intersetorialidade no atendimento da crian�a e do adolescente e seu desenvolvimento integral; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

X - realiza��o e divulga��o de pesquisas sobre desenvolvimento infantil e sobre preven��o da viol�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 89 - A fun��o de membro do Conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da crian�a e do adolescente � considerada de interesse p�blico relevante e n�o ser� remunerada.

CAP�TULO II - Das Entidades de Atendimento

SE��O I - Disposi��es Gerais

Art. 90 - As entidades de atendimento s�o respons�veis pela manuten��o das pr�prias unidades, assim como pelo planejamento e execu��o de programas de prote��o e s�cio-educativos destinados a crian�as e adolescentes, em regime de:

I - orienta��o e apoio s�cio-familiar;

II - apoio s�cio-educativo em meio aberto;

III - coloca��o familiar;

IV - acolhimento institucional; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - presta��o de servi�os � comunidade;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

VI - liberdade assistida;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

VII - semiliberdade; e(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

VIII - interna��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� As entidades governamentais e n�o governamentais dever�o proceder � inscri��o de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, o qual manter� registro das inscri��es e de suas altera��es, do que far� comunica��o ao Conselho Tutelar e � autoridade judici�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Os recursos destinados � implementa��o e manuten��o dos programas relacionados neste artigo ser�o previstos nas dota��es or�ament�rias dos �rg�os p�blicos encarregados das �reas de Educa��o, Sa�de e Assist�ncia Social, dentre outros, observando-se o princ�pio da prioridade absoluta � crian�a e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constitui��o Federal e pelo caput e par�grafo �nico do art. 4� desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� Os programas em execu��o ser�o reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, no m�ximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se crit�rios para renova��o da autoriza��o de funcionamento: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - o efetivo respeito �s regras e princ�pios desta Lei, bem como �s resolu��es relativas � modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Crian�a e do Adolescente, em todos os n�veis; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - a qualidade e efici�ncia do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Minist�rio P�blico e pela Justi�a da Inf�ncia e da Juventude; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, ser�o considerados os �ndices de sucesso na reintegra��o familiar ou de adapta��o � fam�lia substituta, conforme o caso. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 91 - As entidades n�o- governamentais somente poder�o funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, o qual comunicar� o registro ao Conselho Tutelar e � autoridade judici�ria da respectiva localidade.

� 1� Ser� negado o registro � entidade que: (Renumerado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

a) n�o ofere�a instala��es f�sicas em condi��es adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran�a;

b) n�o apresente plano de trabalho compat�vel com os princ�pios desta Lei;

c) esteja irregularmente constitu�da;

d) tenha em seus quadros pessoas inid�neas.

e) n�o se adequar ou deixar de cumprir as resolu��es e delibera��es relativas � modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Crian�a e do Adolescente, em todos os n�veis. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� O registro ter� validade m�xima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renova��o, observado o disposto no � 1� deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional dever�o adotar os seguintes princ�pios: (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - preserva��o dos v�nculos familiares e promo��o da reintegra��o familiar; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

II - integra��o em fam�lia substituta, quando esgotados os recursos de manuten��o na fam�lia natural ou extensa; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;

IV - desenvolvimento de atividades em regime de coeduca��o;

V - n�o-desmembramento de grupos de irm�os;

VI - evitar, sempre que poss�vel, a transfer�ncia para outras entidades de crian�as e adolescentes abrigados;

VII - participa��o na vida da comunidade local;

VIII - prepara��o gradativa para o desligamento;

IX - participa��o de pessoas da comunidade no processo educativo.

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional � equiparado ao guardi�o, para todos os efeitos de direito. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeter�o � autoridade judici�ria, no m�ximo a cada 6 (seis) meses, relat�rio circunstanciado acerca da situa��o de cada crian�a ou adolescente acolhido e sua fam�lia, para fins da reavalia��o prevista no � 1� do art. 19 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� Os entes federados, por interm�dio dos Poderes Executivo e Judici�rio, promover�o conjuntamente a permanente qualifica��o dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados � coloca��o familiar de crian�as e adolescentes, incluindo membros do Poder Judici�rio, Minist�rio P�blico e Conselho Tutelar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� Salvo determina��o em contr�rio da autoridade judici�ria competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necess�rio com o aux�lio do Conselho Tutelar e dos �rg�os de assist�ncia social, estimular�o o contato da crian�a ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poder�o receber recursos p�blicos se comprovado o atendimento dos princ�pios, exig�ncias e finalidades desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 6� O descumprimento das disposi��es desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional � causa de sua destitui��o, sem preju�zo da apura��o de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 7� Quando se tratar de crian�a de 0 (zero) a 3 (tr�s) anos em acolhimento institucional, dar-se-� especial aten��o � atua��o de educadores de refer�ncia est�veis e qualitativamente significativos, �s rotinas espec�ficas e ao atendimento das necessidades b�sicas, incluindo as de afeto como priorit�rias. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Art. 93. As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poder�o, em car�ter excepcional e de urg�ncia, acolher crian�as e adolescentes sem pr�via determina��o da autoridade competente, fazendo comunica��o do fato em at� 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Inf�ncia e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. Recebida a comunica��o, a autoridade judici�ria, ouvido o Minist�rio P�blico e se necess�rio com o apoio do Conselho Tutelar local, tomar� as medidas necess�rias para promover a imediata reintegra��o familiar da crian�a ou do adolescente ou, se por qualquer raz�o n�o for isso poss�vel ou recomend�vel, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a fam�lia substituta, observado o disposto no � 2� do art. 101 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 94 - As entidades que desenvolvem programas de interna��o t�m as seguintes obriga��es, entre outras:

I - observar os direitos e garantias de que s�o titulares os adolescentes;

II - n�o restringir nenhum direito que n�o tenha sido objeto de restri��o na decis�o de interna��o;

III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preserva��o dos v�nculos familiares;

VI - comunicar � autoridade judici�ria, periodicamente, os casos em que se mostre invi�vel ou imposs�vel o reatamento dos v�nculos familiares;

VII - oferecer instala��es f�sicas em condi��es adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e seguran�a e os objetos necess�rios � higiene pessoal;

VIII - oferecer vestu�rio e alimenta��o suficientes e adequados � faixa et�ria dos adolescentes atendidos;

IX - oferecer cuidados m�dicos, psicol�gicos, odontol�gicos e farmac�uticos;

X - propiciar escolariza��o e profissionaliza��o;

XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XII - propiciar assist�ncia religiosa �queles que desejarem, de acordo com suas cren�as;

XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo m�ximo de 6 (seis) meses, dando ci�ncia dos resultados � autoridade competente;

XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situa��o processual;

XVI - comunicar �s autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de mol�stias infecto-contagiosas;

XVII - fornecer comprovante de dep�sito dos pertences dos adolescentes;

XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;

XIX - providenciar os documentos necess�rios ao exerc�cio da cidadania �queles que n�o os tiverem;

XX - manter arquivo de anota��es onde constem data e circunst�ncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou respons�vel, parentes, endere�os, sexo, idade, acompanhamento da sua forma��o, rela��o de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identifica��o e a individualiza��o do atendimento.

� 1� Aplicam-se, no que couber, as obriga��es constantes deste artigo �s entidades que mant�m programas de acolhimento institucional e familiar. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� - No cumprimento das obriga��es a que alude este artigo as entidades utilizar�o preferencialmente os recursos da comunidade.

Art. 94-A. As entidades, p�blicas ou privadas, que abriguem ou recepcionem crian�as e adolescentes, ainda que em car�ter tempor�rio, devem ter, em seus quadros, profissionais capacitados a reconhecer e reportar ao Conselho Tutelar suspeitas ou ocorr�ncias de maus-tratos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13046/2014)

SE��O II - Da Fiscaliza��o das Entidades

Art. 95 - As entidades governamentais e n�o-governamentais, referidas no art. 90, ser�o fiscalizadas pelo Judici�rio, pelo Minist�rio P�blico e pelos Conselhos Tutelares.

Art. 96 - Os planos de aplica��o e as presta��es de contas ser�o apresentados ao Estado ou ao Munic�pio, conforme a origem das dota��es or�ament�rias.

Art. 97 - S�o medidas aplic�veis as entidades de atendimento que descumprirem obriga��o constantes do art. 94, sem preju�zo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:

I - �s entidades governamentais:

a) advert�ncia;

b) afastamento provis�rio de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdi��o de programa;

II - �s entidades n�o-governamentais:

a) advert�ncia;

b) suspens�o total ou parcial do repasse de verbas p�blicas;

c) interdi��o de unidades ou suspens�o de programa;

d) cassa��o do registro.

� 1� Em caso de reiteradas infra��es cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, dever� ser o fato comunicado ao Minist�rio P�blico ou representado perante autoridade judici�ria competente para as provid�ncias cab�veis, inclusive suspens�o das atividades ou dissolu��o da entidade. (Renumerado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� As pessoas jur�dicas de direito p�blico e as organiza��es n�o governamentais responder�o pelos danos que seus agentes causarem �s crian�as e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princ�pios norteadores das atividades de prote��o espec�fica. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

T�TULO II - Das medidas de Prote��o

Art. 98 - As medidas de prote��o � crian�a e ao adolescente s�o aplic�veis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem amea�ados ou violados:

I - por a��o ou omiss�o da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omiss�o ou abuso dos pais ou respons�vel;

III - em raz�o de sua conduta.

CAP�TULO II - Das medidas Espec�ficas de Prote��o

Art. 99 - As medidas previstas neste Cap�tulo poder�o ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitu�das a qualquer tempo.

Art. 100 - Na aplica��o das medidas levar-se-�o em conta as necessidades pedag�gicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios.

Par�grafo �nico. S�o tamb�m princ�pios que regem a aplica��o das medidas: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - condi��o da crian�a e do adolescente como sujeitos de direitos: crian�as e adolescentes s�o os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constitui��o Federal; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - prote��o integral e priorit�ria: a interpreta��o e aplica��o de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada � prote��o integral e priorit�ria dos direitos de que crian�as e adolescentes s�o titulares; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - responsabilidade prim�ria e solid�ria do poder p�blico: a plena efetiva��o dos direitos assegurados a crian�as e a adolescentes por esta Lei e pela Constitui��o Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, � de responsabilidade prim�ria e solid�ria das 3 (tr�s) esferas de governo, sem preju�zo da municipaliza��o do atendimento e da possibilidade da execu��o de programas por entidades n�o governamentais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - interesse superior da crian�a e do adolescente: a interven��o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian�a e do adolescente, sem preju�zo da considera��o que for devida a outros interesses leg�timos no �mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

V - privacidade: a promo��o dos direitos e prote��o da crian�a e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito � imagem e reserva da sua vida privada; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VI - interven��o precoce: a interven��o das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situa��o de perigo seja conhecida; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VII - interven��o m�nima: a interven��o deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e institui��es cuja a��o seja indispens�vel � efetiva promo��o dos direitos e � prote��o da crian�a e do adolescente; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VIII - proporcionalidade e atualidade: a interven��o deve ser a necess�ria e adequada � situa��o de perigo em que a crian�a ou o adolescente se encontram no momento em que a decis�o � tomada; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IX - responsabilidade parental: a interven��o deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a crian�a e o adolescente; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

X - preval�ncia da fam�lia: na promo��o de direitos e na prote��o da crian�a e do adolescente deve ser dada preval�ncia �s medidas que os mantenham ou reintegrem na sua fam�lia natural ou extensa ou, se isso n�o for poss�vel, que promovam a sua integra��o em fam�lia adotiva; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

XI - obrigatoriedade da informa��o: a crian�a e o adolescente, respeitado seu est�gio de desenvolvimento e capacidade de compreens�o, seus pais ou respons�vel devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a interven��o e da forma como esta se processa; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

XII - oitiva obrigat�ria e participa��o: a crian�a e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de respons�vel ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou respons�vel, t�m direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na defini��o da medida de promo��o dos direitos e de prote��o, sendo sua opini�o devidamente considerada pela autoridade judici�ria competente, observado o disposto nos �� 1� e 2� do art. 28 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 101 - Verificada qualquer das hip�teses previstas no art. 98, a autoridade competente poder� determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou respons�vel, mediante termo de responsabilidade;

II - orienta��o, apoio e acompanhamento tempor�rios;

III - matr�cula e freq��ncia obrigat�rias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclus�o em servi�os e programas oficiais ou comunit�rios de prote��o, apoio e promo��o da fam�lia, da crian�a e do adolescente; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

V - requisi��o de tratamento m�dico, psicol�gico ou psiqui�trico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos;

VII - acolhimento institucional; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009, passa a vigorar no prazo de 90 dias)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VIII - inclus�o em programa de acolhimento familiar; (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

IX - coloca��o em fam�lia substituta. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. (Suprimido(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O acolhimento institucional e o acolhimento familiar s�o medidas provis�rias e excepcionais, utiliz�veis como forma de transi��o para reintegra��o familiar ou, n�o sendo esta poss�vel, para coloca��o em fam�lia substituta, n�o implicando priva��o de liberdade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� Sem preju�zo da tomada de medidas emergenciais para prote��o de v�timas de viol�ncia ou abuso sexual e das provid�ncias a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da crian�a ou adolescente do conv�vio familiar � de compet�ncia exclusiva da autoridade judici�ria e importar� na deflagra��o, a pedido do Minist�rio P�blico ou de quem tenha leg�timo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao respons�vel legal o exerc�cio do contradit�rio e da ampla defesa. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� Crian�as e adolescentes somente poder�o ser encaminhados �s institui��es que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou n�o, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judici�ria, na qual obrigatoriamente constar�, dentre outros: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - sua identifica��o e a qualifica��o completa de seus pais ou de seu respons�vel, se conhecidos; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - o endere�o de resid�ncia dos pais ou do respons�vel, com pontos de refer�ncia; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em t�los sob sua guarda; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - os motivos da retirada ou da n�o reintegra��o ao conv�vio familiar. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� Imediatamente ap�s o acolhimento da crian�a ou do adolescente, a entidade respons�vel pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborar� um plano individual de atendimento, visando � reintegra��o familiar, ressalvada a exist�ncia de ordem escrita e fundamentada em contr�rio de autoridade judici�ria competente, caso em que tamb�m dever� contemplar sua coloca��o em fam�lia substituta, observadas as regras e princ�pios desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� O plano individual ser� elaborado sob a responsabilidade da equipe t�cnica do respectivo programa de atendimento e levar� em considera��o a opini�o da crian�a ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do respons�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 6� Constar�o do plano individual, dentre outros: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - os resultados da avalia��o interdisciplinar; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - os compromissos assumidos pelos pais ou respons�vel; e (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - a previs�o das atividades a serem desenvolvidas com a crian�a ou com o adolescente acolhido e seus pais ou respons�vel, com vista na reintegra��o familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determina��o judicial, as provid�ncias a serem tomadas para sua coloca��o em fam�lia substituta, sob direta supervis�o da autoridade judici�ria. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 7� O acolhimento familiar ou institucional ocorrer� no local mais pr�ximo � resid�ncia dos pais ou do respons�vel e, como parte do processo de reintegra��o familiar, sempre que identificada a necessidade, a fam�lia de origem ser� inclu�da em programas oficiais de orienta��o, de apoio e de promo��o social, sendo facilitado e estimulado o contato com a crian�a ou com o adolescente acolhido. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 8� Verificada a possibilidade de reintegra��o familiar, o respons�vel pelo programa de acolhimento familiar ou institucional far� imediata comunica��o � autoridade judici�ria, que dar� vista ao Minist�rio P�blico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 9� Em sendo constatada a impossibilidade de reintegra��o da crian�a ou do adolescente � fam�lia de origem, ap�s seu encaminhamento a programas oficiais ou comunit�rios de orienta��o, apoio e promo��o social, ser� enviado relat�rio fundamentado ao Minist�rio P�blico, no qual conste a descri��o pormenorizada das provid�ncias tomadas e a expressa recomenda��o, subscrita pelos t�cnicos da entidade ou respons�veis pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar, para a destitui��o do poder familiar, ou destitui��o de tutela ou guarda. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 10. Recebido o relat�rio, o Minist�rio P�blico ter� o prazo de 15 (quinze) dias para o ingresso com a a��o de destitui��o do poder familiar, salvo se entender necess�ria a realiza��o de estudos complementares ou de outras provid�ncias indispens�veis ao ajuizamento da demanda. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 11. A autoridade judici�ria manter�, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informa��es atualizadas sobre as crian�as e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informa��es pormenorizadas sobre a situa��o jur�dica de cada um, bem como as provid�ncias tomadas para sua reintegra��o familiar ou coloca��o em fam�lia substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 12. Ter�o acesso ao cadastro o Minist�rio P�blico, o Conselho Tutelar, o �rg�o gestor da Assist�ncia Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Crian�a e do Adolescente e da Assist�ncia Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementa��o de pol�ticas p�blicas que permitam reduzir o n�mero de crian�as e adolescentes afastados do conv�vio familiar e abreviar o per�odo de perman�ncia em programa de acolhimento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 102 - As medidas de prote��o de que trata este Cap�tulo ser�o acompanhadas da regulariza��o do registro civil.

� 1� - Verificada a inexist�ncia de registro anterior, o assento de nascimento da crian�a ou adolescente ser� feito � vista dos elementos dispon�veis, mediante requisi��o da autoridade judici�ria.

� 2� - Os registros e certid�es necess�rias � regulariza��o de que trata este artigo s�o isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.

� 3� Caso ainda n�o definida a paternidade, ser� deflagrado procedimento espec�fico destinado � sua averigua��o, conforme previsto pela Lei n� 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� Nas hip�teses previstas no � 3� deste artigo, � dispens�vel o ajuizamento de a��o de investiga��o de paternidade pelo Minist�rio P�blico se, ap�s o n�o comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribu�da, a crian�a for encaminhada para ado��o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 5� Os registros e certid�es necess�rios � inclus�o, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento s�o isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

� 6� S�o gratuitas, a qualquer tempo, a averba��o requerida do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certid�o correspondente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

T�TULO III - Da Pr�tica de Ato Infracional

Art. 103 - Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contraven��o penal.

Art. 104 - S�o penalmente inimput�veis os menores de 18 (dezoito) anos, sujeitos �s medidas previstas nesta Lei.

Par�grafo �nico. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente � data do fato.

Art. 105 - Ao ato infracional praticado por crian�a corresponder�o as medidas previstas no art. 101.

CAP�TULO II - Dos Direitos Individuais

Art. 106 - Nenhum adolescente ser� privado de sua liberdade sen�o em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judici�ria competente.

Par�grafo �nico. O adolescente tem direito � identifica��o dos respons�veis pela sua apreens�o, devendo ser informado acerca de seus direitos.

Art. 107 - A apreens�o de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido ser�o incontinenti comunicados � autoridade judici�ria competente e � fam�lia do apreendido ou � pessoa por ele indicada.

Par�grafo �nico. Examinar-se-�, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de libera��o imediata.

Art. 108 - A interna��o, antes da senten�a, pode ser determinada pelo prazo m�ximo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Par�grafo �nico. A decis�o dever� ser fundamentada e basear-se em ind�cios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.

Art. 109 - O adolescente civilmente identificado n�o ser� submetido a identifica��o compuls�ria pelos �rg�os policiais, de prote��o e judiciais, salvo para efeito de confronta��o, havendo d�vida fundada.

CAP�TULO III - Das Garantias processuais

Art. 110 - Nenhum adolescente ser� privado de sua liberdade sem o devido processo legal.

Art. 111 - S�o asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:

I - pleno e formal conhecimento da atribui��o de ato infracional, mediante cita��o ou meio equivalente;

II - igualdade na rela��o processual, podendo confrontar-se com v�timas e testemunhas e produzir todas as provas necess�rias � sua defesa;

III - defesa t�cnica por advogado;

IV - assist�ncia judici�ria gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;

V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;

VI - direito de solicitar a presen�a de seus pais ou respons�vel em qualquer fase do procedimento.

CAP�TULO IV - Das Medidas S�cio-Educativas

Art. 112 - Verificada a pr�tica de ato infracional, a autoridade competente poder� aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advert�ncia;

II - obriga��o de reparar o dano;

III - presta��o de servi�os � comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inser��o em regime de semiliberdade;

VI - interna��o em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

� 1� - A medida aplicada ao adolescente levar� em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunst�ncias e a gravidade da infra��o.

� 2� - Em hip�tese alguma e sob pretexto algum, ser� admitida a presta��o de trabalho for�ado.

� 3� - Os adolescentes portadores de doen�a ou defici�ncia mental receber�o tratamento individual e especializado, em local adequado �s suas condi��es.

Art. 113 - Aplica-se a este Cap�tulo o disposto nos artigos 99 e 100.

Art. 114 - A imposi��o das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressup�e a exist�ncia de provas suficientes da autoria e da materialidade da infra��o, ressalvada a hip�tese de remiss�o, nos termos do art. 127.

Par�grafo �nico. A advert�ncia poder� ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e ind�cios suficientes da autoria.

SE��O II - Da Advert�ncia

Art. 115 - A advert�ncia consistir� em admoesta��o verbal, que ser� reduzida a termo e assinada.

SE��O III - Da Obriga��o de Reparar o Dano

Art. 116 - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poder� determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o preju�zo da v�tima.

Par�grafo �nico. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poder� ser substitu�da por outra adequada.

SE��O IV - Da Presta��o de Servi�os � Comunidade

Art. 117 - A presta��o de servi�os comunit�rios consiste na realiza��o de tarefas gratuitas de interesse geral, por per�odo n�o excedente de 6 (seis) meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimento cong�neres, bem como em programas comunit�rios ou governamentais.

Par�grafo �nico. As tarefas ser�o atribu�das conforme as aptid�es do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada m�xima de 8 (oito) horas semanais, aos s�bados, domingos e feriados ou em dias �teis, de modo a n�o prejudicar a freq��ncia � escola ou � jornada normal de trabalho.

SE��O V - Da Liberdade Assistida

Art. 118 - A liberdade assistida ser� adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

� 1� - A autoridade designar� pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poder� ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.

� 2� - A liberdade assistida ser� fixada pelo prazo m�nimo de 6 (seis) meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substitu�da por outra medida, ouvido o orientador, o Minist�rio P�blico e o defensor.

Art. 119 - Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervis�o da autoridade competente, a realiza��o dos seguintes encargos, entre outros:

I - promover socialmente o adolescente e sua fam�lia, fornecendo- lhes orienta��o e inserindo-os, se necess�rio, em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio e assist�ncia social;

II - supervisionar a freq��ncia e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matr�cula;

III - diligenciar no sentido da profissionaliza��o do adolescente e de sua inser��o no mercado de trabalho;

IV - apresentar relat�rio do caso.

SE��O VI - Do Regime de Semi- liberdade

Art. 120 - O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o in�cio, ou como forma de transi��o para o meio aberto, possibilitada a realiza��o de atividades externas, independentemente de autoriza��o judicial.

� 1� - � obrigat�ria a escolariza��o e a profissionaliza��o, devendo, sempre que poss�vel, ser utilizado os recursos existentes na comunidade.

� 2� - A medida n�o comporta prazo determinado, aplicando-se, no que couber, as disposi��es relativas � interna��o.

SE��O VII - Da interna��o

Art. 121 - A interna��o constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princ�pios de brevidade, excepcionalidade e respeito � condi��o peculiar de pessoa em desenvolvimento.

� 1� - Ser� permitida a realiza��o de atividades externas, a crit�rio da equipe t�cnica da entidade, salvo expressa determina��o judicial em contr�rio.

� 2� - A medida n�o comporta prazo determinado, devendo sua manuten��o ser reavaliada, mediante decis�o fundamentada, no m�ximo a cada 6 (seis) meses.

� 3� - Em nenhuma hip�tese o per�odo m�ximo de interna��o exceder� a 3 (tr�s) anos.

� 4� - Atingido o limite estabelecido no par�grafo anterior, o adolescente dever� ser liberado, colocado em regime de semiliberdade ou de liberdade assistida.

� 5� - A libera��o ser� compuls�ria aos 21 (vinte e um) anos de idade.

� 6� - Em qualquer hip�tese a desinterna��o ser� precedida de autoriza��o judicial, ouvido o Minist�rio P�blico.

� 7� A determina��o judicial mencionada no � 1� poder� ser revista a qualquer tempo pela autoridade judici�ria.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Art. 122 - A medida de interna��o s� poder� ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia a pessoa;

II - por reitera��o no cometimento de outras infra��es graves;

III - por descumprimento reiterado e injustific�vel da medida anteriormente imposta.

� 1� O prazo de interna��o na hip�tese do inciso III deste artigo n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) meses, devendo ser decretada judicialmente ap�s o devido processo legal.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

� 2� - Em nenhuma hip�tese ser� aplicada a interna��o, havendo outra medida adequada.

Art. 123 - A interna��o dever� ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa��o por crit�rios de idade, complei��o f�sica e gravidade da infra��o.

Par�grafo �nico. Durante o per�odo de interna��o, inclusive provis�ria, ser�o obrigat�rias atividades pedag�gicas.

Art. 124 - S�o direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:

I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Minist�rio P�blico;

II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;

III - avistar-se reservadamente com seu defensor;

IV - ser informado de sua situa��o processual, sempre que solicitada;

V - ser tratado com respeito e dignidade;

VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais pr�xima ao domic�lio de seus pais ou respons�vel;

VII - receber visitas, ao menos semanalmente;

VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;

IX - ter acesso aos objetos necess�rios � higiene e asseio pessoal;

X - habitar alojamento em condi��es adequadas de higiene e salubridade;

XI - receber escolariza��o e profissionaliza��o;

XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer;

XIII - ter acesso aos meios de comunica��o social;

XIV - receber assist�ncia religiosa, segundo a sua cren�a, e desde que assim o deseje;

XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guard�-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;

XVI - receber, quando de sua desinterna��o, os documentos pessoais indispens�veis � vida em sociedade.

� 1� - Em nenhum caso haver� incomunicabilidade.

� 2� - A autoridade judici�ria poder� suspender temporariamente a visita, inclusive e pais ou respons�vel, se existirem motivos s�rios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Art. 125 - � dever do Estado zelar pela integridade f�sica e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de conten��o e seguran�a.

CAP�TULO V - Da Remiss�o

Art. 126 - Antes de iniciado o procedimento judicial para apura��o de ato infracional, o representante do Minist�rio P�blico poder� conceder a remiss�o, como forma de exclus�o do processo, atendendo �s circunst�ncias e conseq��ncias do fato, ao contexto social, bem como � personalidade do adolescente e sua maior ou menor participa��o no ato infracional.

Par�grafo �nico. Iniciado o procedimento, a concess�o da remiss�o pela autoridade judici�ria importar� na suspens�o ou extin��o do processo.

Art. 127 - A remiss�o n�o implica necessariamente o reconhecimento ou comprova��o da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplica��o de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a coloca��o em regime de semiliberdade e a interna��o.

Art. 128 - A medida aplicada por for�a da remiss�o poder� ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Minist�rio P�blico.

T�TULO IV - Das medidas Pertinentes aos Pais ou Respons�vel

Art. 129 - S�o medidas aplic�veis aos pais ou respons�vel:

I - encaminhamento a servi�os e programas oficiais ou comunit�rios de prote��o, apoio e promo��o da fam�lia; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13257/2016)

Reda��es Anteriores

II - inclus�o em programa oficial ou comunit�rio de aux�lio, orienta��o e tratamento a alco�latras e toxic�manos;

III - encaminhamento a tratamento psicol�gico ou psiqui�trico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orienta��o;

V - obriga��o de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freq��ncia e aproveitamento escolar;

VI - obriga��o de encaminhar a crian�a ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advert�ncia;

VIII - perda da guarda;

IX - destitui��o da tutela;

X - suspens�o ou destitui��o do poder familiar. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. Na aplica��o das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-� o disposto nos artigos 23 e 24.

Art. 130 - Verificada a hip�tese de maus-tratos, opress�o ou abuso sexual impostos pelos pais ou respons�vel, a autoridade judici�ria poder� determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Par�grafo �nico. Da medida cautelar constar�, ainda, a fixa��o provis�ria dos alimentos de que necessitem a crian�a ou o adolescente dependentes do agressor. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.415/2011 )

T�TULO V - Do Conselho Tutelar

Art. 131 - O Conselho Tutelar � �rg�o permanente e aut�nomo, n�o jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da crian�a e do adolescente, definidos nesta Lei.

Art. 132. Em cada Munic�pio e em cada Regi�o Administrativa do Distrito Federal haver�, no m�nimo, 1 (um) Conselho Tutelar como �rg�o integrante da administra��o p�blica local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela popula��o local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondu��o por novos processos de escolha. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13824/2019)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 133 - Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, ser�o exigidos os seguintes requisitos:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III - residir no munic�pio.

Art. 134. Lei municipal ou distrital dispor� sobre o local, dia e hor�rio de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto � remunera��o dos respectivos membros, aos quais � assegurado o direito a:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

Reda��es Anteriores

I - cobertura previdenci�ria;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

II - gozo de f�rias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um ter�o) do valor da remunera��o mensal;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

III - licen�a-maternidade;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

IV - licen�a-paternidade;(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

V - gratifica��o natalina.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

Par�grafo �nico. Constar� da lei or�ament�ria municipal e da do Distrito Federal previs�o dos recursos necess�rios ao funcionamento do Conselho Tutelar e � remunera��o e forma��o continuada dos conselheiros tutelares.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

Reda��es Anteriores

Art. 135. O exerc�cio efetivo da fun��o de conselheiro constituir� servi�o p�blico relevante e estabelecer� presun��o de idoneidade moral.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

Reda��es Anteriores

CAP�TULO II - Das Atribui��es do Conselho

Art. 136 - S�o atribui��es do Conselho Tutelar:

I - atender as crian�as e adolescentes nas hip�teses previstas nos artigos 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou respons�vel, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execu��o de suas decis�es, podendo para tanto:

a) requisitar servi�os p�blicos nas �reas de sa�de, educa��o, servi�o social, previd�ncia, trabalho e seguran�a;

b) representar junto � autoridade judici�ria nos casos de descumprimento injustificado de suas delibera��es;

IV - encaminhar ao Minist�rio P�blico not�cia de fato que constitua infra��o administrativa ou penal contra os direitos da crian�a ou adolescente;

V - encaminhar � autoridade judici�ria os casos de sua compet�ncia;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judici�ria, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notifica��es;

VIII - requisitar certid�es de nascimento e de �bito de crian�a ou adolescente quando necess�rio;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elabora��o da proposta or�ament�ria para planos e programas de atendimento dos direitos da crian�a e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da fam�lia, contra a viola��o dos direitos previstos no art. 220, � 3�, inciso II, da Constitui��o Federal;

XI - representar ao Minist�rio P�blico para efeito das a��es de perda ou suspens�o do poder familiar, ap�s esgotadas as possibilidades de manuten��o da crian�a ou do adolescente junto � fam�lia natural. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, a��es de divulga��o e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crian�as e adolescentes. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13046/2014)

XIII - adotar, na esfera de sua compet�ncia, a��es articuladas e efetivas direcionadas � identifica��o da agress�o, � agilidade no atendimento da crian�a e do adolescente v�tima de viol�ncia dom�stica e familiar e � responsabiliza��o do agressor; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XIV - atender � crian�a e ao adolescente v�tima ou testemunha de viol�ncia dom�stica e familiar, ou submetido a tratamento cruel ou degradante ou a formas violentas de educa��o, corre��o ou disciplina, a seus familiares e a testemunhas, de forma a prover orienta��o e aconselhamento acerca de seus direitos e dos encaminhamentos necess�rios; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XV - representar � autoridade judicial ou policial para requerer o afastamento do agressor do lar, do domic�lio ou do local de conviv�ncia com a v�tima nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XVI - representar � autoridade judicial para requerer a concess�o de medida protetiva de urg�ncia � crian�a ou ao adolescente v�tima ou testemunha de viol�ncia dom�stica e familiar, bem como a revis�o daquelas j� concedidas; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XVII - representar ao Minist�rio P�blico para requerer a propositura de a��o cautelar de antecipa��o de produ��o de prova nas causas que envolvam viol�ncia contra a crian�a e o adolescente; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XVIII - tomar as provid�ncias cab�veis, na esfera de sua compet�ncia, ao receber comunica��o da ocorr�ncia de a��o ou omiss�o, praticada em local p�blico ou privado, que constitua viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XIX - receber e encaminhar, quando for o caso, as informa��es reveladas por noticiantes ou denunciantes relativas � pr�tica de viol�ncia, ao uso de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educa��o, corre��o ou disciplina contra a crian�a e o adolescente; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

XX - representar � autoridade judicial ou ao Minist�rio P�blico para requerer a concess�o de medidas cautelares direta ou indiretamente relacionada � efic�cia da prote��o de noticiante ou denunciante de informa��es de crimes que envolvam viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

Par�grafo �nico. Se, no exerc�cio de suas atribui��es, o Conselho Tutelar entender necess�rio o afastamento do conv�vio familiar, comunicar� incontinenti o fato ao Minist�rio P�blico, prestando-lhe informa��es sobre os motivos de tal entendimento e as provid�ncias tomadas para a orienta��o, o apoio e a promo��o social da fam�lia. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 137 - As decis�es do Conselho Tutelar somente poder�o ser revistas pela autoridade judici�ria a pedido de quem tenha leg�timo interesse.

CAP�TULO III - Da Compet�ncia

Art. 138 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de compet�ncia constante do art. 147.

CAP�TULO IV - Da Escolha dos Conselheiros

Art. 139 - O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar ser� estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, e a fiscaliza��o do Minist�rio P�blico. (Reda��o dada pelo(a) Lei 8.242/91)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrer� em data unificada em todo o territ�rio nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do m�s de outubro do ano subsequente ao da elei��o presidencial.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

� 2� A posse dos conselheiros tutelares ocorrer� no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

� 3� No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, � vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12696/2012)

CAP�TULO V - Dos Impedimentos

Art. 140 - S�o impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irm�os, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

Par�grafo �nico. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em rela��o � autoridade judici�ria e ao representante do Minist�rio P�blico com atua��o na Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, em exerc�cio na Comarca, Foro Regional ou Distrital.

T�TULO VI - Do Acesso � justi�a

Art. 141 - � garantido o acesso de toda crian�a ou adolescente � Defensoria P�blica, ao Minist�rio P�blico e ao Poder Judici�rio, por qualquer de seus �rg�os.

� 1� - A assist�ncia judici�ria gratuita ser� prestada aos que dela necessitarem, atrav�s de defensor p�blico ou advogado nomeado.

� 2� - As a��es judiciais da compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude s�o isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hip�tese de litig�ncia de m�-f�.

Art. 142 - Os menores de 16 (dezesseis) anos ser�o representados e os maiores de 16 (dezesseis) e menores de 21 (vinte e um) anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legisla��o civil ou processual.

Par�grafo �nico. A autoridade judici�ria dar� curador especial � crian�a ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou respons�vel, ou quando carecer de representa��o ou assist�ncia legal ainda que eventual.

Art. 143 - � vedada a divulga��o de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crian�as e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

Par�grafo �nico. Qualquer not�cia a respeito do fato n�o poder� identificar a crian�a ou adolescente, vedando-se fotografia, refer�ncia a nome, apelido, filia��o, parentesco, resid�ncia e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Reda��o dada pelo(a) Lei 10.764/2003)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Art. 144 - A expedi��o de c�pia ou certid�o de atos a que se refere o artigo anterior somente ser� deferida pela autoridade judici�ria competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

CAP�TULO II - Da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude

Art. 145 - Os Estados e o Distrito Federal poder�o criar varas especializadas e exclusivas da inst�ncia e da juventude, cabendo ao Poder Judici�rio estabelecer sua proporcionalidade por n�mero de habitantes, dot�-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plant�es.

SE��O II - Do Juiz

Art. 146 - A autoridade a que se refere esta Lei � o Juiz da Inf�ncia e da Juventude, ou o Juiz que exerce essa fun��o, na forma da Lei de Organiza��o Judici�ria local.

Art. 147 - A compet�ncia ser� determinada:

I - pelo domic�lio dos pais ou respons�vel;

II - pelo lugar onde se encontre a crian�a ou adolescente, � falta dos pais ou respons�vel.

� 1� - Nos casos de ato infracional, ser� competente a autoridade do lugar da a��o ou omiss�o, observadas as regras de conex�o, contin�ncia e preven��o.

� 2� - A execu��o das medidas poder� ser delegada � autoridade competente da resid�ncia dos pais ou respons�vel, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a crian�a ou adolescente.

� 3� - Em caso de infra��o cometida atrav�s de transmiss�o simult�nea de r�dio ou televis�o, que atinja mais de uma comarca, ser� competente, para duplica��o da penalidade, a autoridade judici�ria do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a senten�a efic�cia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo Estado.

Art. 148 - A justi�a da Inf�ncia e da Juventude � competente para:

I - conhecer de representa��es promovidas pelo Minist�rio P�blico, para apura��o de ato infracional atribu�do a adolescente, aplicando as medidas cab�veis;

II - conceder a remiss�o, como forma de suspens�o ou extin��o do processo;

III - conhecer de pedidos de ado��o e seus incidentes;

IV - conhecer de a��es civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos � crian�a e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de a��es decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cab�veis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infra��es contra norma de prote��o a crian�a ou adolescentes;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cab�veis.

Par�grafo �nico. Quando se tratar de crian�a ou adolescente nas hip�teses do art. 90, � tamb�m competente a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de a��es de destitui��o do poder familiar, perda ou modifica��o da tutela ou guarda; (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discord�ncia paterna ou materna, em rela��o ao exerc�cio do poder familiar; (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

e) conceder a emancipa��o, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresenta��o de queixa ou representa��o, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de crian�a ou adolescente;

g) conhecer de a��es de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retifica��o e o suprimento dos registros de nascimento e �bito.

Art. 149 - Compete � autoridade judici�ria disciplinar, atrav�s de portaria, ou autorizar, mediante alvar�:

I - a entrada e perman�ncia de crian�a ou adolescente, desacompanhado dos pais ou respons�vel, em:

a) est�dio, gin�sio e campo desportivo;

b) bailes ou promo��es dan�antes;

c) boate ou cong�neres;

d) casa que explore comercialmente divers�es eletr�nicas;

e) est�dios cinematogr�ficos, de teatro, r�dio e televis�o;

II - a participa��o de crian�a e adolescente em:

a) espet�culos p�blicos e seus ensaios;

b) certames de beleza.

� 1� - Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judici�ria levar� em conta, dentre outros fatores:

a) os princ�pios desta Lei;

b) as peculiaridades locais;

c) a exist�ncia de instala��es adequadas;

d) o tipo de freq��ncia habitual ao local;

e) a adequa��o do ambiente a eventual participa��o ou freq�encia de crian�as e adolescentes;

f) a natureza do espet�culo.

� 2� - As medidas adotadas na conformidade deste artigo dever�o ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determina��es de car�ter geral.

SE��O III - Dos Servi�os Auxiliares

Art. 150 - Cabe ao Poder Judici�rio, na elabora��o de sua proposta or�ament�ria, prever recursos para manuten��o de equipe inter-profissional, destinada a assessorar a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude.

Art. 151 - Compete � equipe inter- profissional, dentre outras atribui��es que lhe forem reservadas pela legisla��o local, fornecer subs�dios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audi�ncia, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orienta��o, encaminhamento, preven��o e outros, tudo sob a imediata subordina��o � autoridade judici�ria, assegurada a livre manifesta��o do ponto de vista t�cnico.

Par�grafo �nico. Na aus�ncia ou insufici�ncia de servidores p�blicos integrantes do Poder Judici�rio respons�veis pela realiza��o dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras esp�cies de avalia��es t�cnicas exigidas por esta Lei ou por determina��o judicial, a autoridade judici�ria poder� proceder � nomea��o de perito, nos termos do art. 156 da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil). (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

CAP�TULO III - Dos Procedimentos

Art. 152 - Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legisla��o processual pertinente.

� 1�. � assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramita��o dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execu��o dos atos e dilig�ncias judiciais a eles referentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009 e Renumerado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 2� Os prazos estabelecidos nesta Lei e aplic�veis aos seus procedimentos s�o contados em dias corridos, exclu�do o dia do come�o e inclu�do o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda P�blica e o Minist�rio P�blico. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 153 - Se a medida judicial a ser adotada n�o corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judici�ria poder� investigar os fatos e ordenar de of�cio as provid�ncias necess�rias, ouvido o Minist�rio P�blico.

Par�grafo �nico. O disposto neste artigo n�o se aplica para o fim de afastamento da crian�a ou do adolescente de sua fam�lia de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 154 - Aplica-se �s multas o disposto no art. 214.

SE��O II - Da perda e da Suspens�o do poder familiar (Alterado pela Lei Ordin�ria 12010/2009)

Art. 155 - O procedimento para a perda ou a suspens�o do poder familiar ter� in�cio por provoca��o do Minist�rio P�blico ou de quem tenha leg�timo interesse. (Alterado pela Lei Ordin�ria 12010/2009)

Art. 156 - A peti��o inicial indicar�:

I - a autoridade judici�ria a que for dirigida;

II - o nome, o estado civil, a profiss�o e a resid�ncia do requerente e do requerido, dispensada a qualifica��o em se tratando de pedido formulado por representante do Minist�rio P�blico;

III - a exposi��o sum�ria do fato e o pedido;

IV - as provas que ser�o produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.

Art. 157 - Havendo motivo grave, poder� a autoridade judici�ria, ouvido o Minist�rio P�blico, decretar a suspens�o do poder familiar, liminar ou incidentalmente, at� o julgamento definitivo da causa, ficando a crian�a ou adolescente confiado a pessoa id�nea, mediante termo de responsabilidade. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� Recebida a peti��o inicial, a autoridade judici�ria determinar�, concomitantemente ao despacho de cita��o e independentemente de requerimento do interessado, a realiza��o de estudo social ou per�cia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presen�a de uma das causas de suspens�o ou destitui��o do poder familiar, ressalvado o disposto no � 10 do art. 101 desta Lei, e observada a Lei n� 13.431, de 4 de abril de 2017. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 2� Em sendo os pais oriundos de comunidades ind�genas, � ainda obrigat�ria a interven��o, junto � equipe interprofissional ou multidisciplinar referida no � 1� deste artigo, de representantes do �rg�o federal respons�vel pela pol�tica indigenista, observado o disposto no � 6� do art. 28 desta Lei. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 3� A concess�o da liminar ser�, preferencialmente, precedida de entrevista da crian�a ou do adolescente perante equipe multidisciplinar e de oitiva da outra parte, nos termos da Lei n� 13.431, de 4 de abril de 2017. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14340/2022)

� 4� Se houver ind�cios de ato de viola��o de direitos de crian�a ou de adolescente, o juiz comunicar� o fato ao Minist�rio P�blico e encaminhar� os documentos pertinentes. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14340/2022)

Art. 158 - O requerido ser� citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.

� 1� A cita��o ser� pessoal, salvo se esgotados todos os meios para sua realiza��o.(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12962/2014)

Reda��es Anteriores

� 2� O requerido privado de liberdade dever� ser citado pessoalmente.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12962/2014)

� 3� Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justi�a houver procurado o citando em seu domic�lio ou resid�ncia sem o encontrar, dever�, havendo suspeita de oculta��o, informar qualquer pessoa da fam�lia ou, em sua falta, qualquer vizinho do dia �til em que voltar� a fim de efetuar a cita��o, na hora que designar, nos termos do art. 252 e seguintes da Lei n� 13.105, de 16 de mar�o de 2015 (C�digo de Processo Civil). (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� Na hip�tese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou n�o sabido, ser�o citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publica��o �nica, dispensado o envio de of�cios para a localiza��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 159 - Se o requerido n�o tiver possibilidade de constituir advogado, sem preju�zo do pr�prio sustento e de sua fam�lia, poder� requerer, em cart�rio, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbir� a apresenta��o de resposta, contando-se o prazo a partir da intima��o do despacho de nomea��o.

Par�grafo �nico. Na hip�tese de requerido privado de liberdade, o oficial de justi�a dever� perguntar, no momento da cita��o pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12962/2014)

Art. 160 - Sendo necess�rio, a autoridade judici�ria requisitar� de qualquer reparti��o ou �rg�o p�blico a apresenta��o de documento que interesse � causa, de of�cio ou a requerimento das partes ou do Minist�rio P�blico.

Art. 161. Se n�o for contestado o pedido e tiver sido conclu�do o estudo social ou a per�cia realizada por equipe interprofissional ou multidisciplinar, a autoridade judici�ria dar� vista dos autos ao Minist�rio P�blico, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, e decidir� em igual prazo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 1� A autoridade judici�ria, de of�cio ou a requerimento das partes ou do Minist�rio P�blico, determinar� a oitiva de testemunhas que comprovem a presen�a de uma das causas de suspens�o ou destitui��o do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C�digo Civil), ou no art. 24 desta Lei. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� (Revogado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 3� Se o pedido importar em modifica��o de guarda, ser� obrigat�ria, desde que poss�vel e razo�vel, a oitiva da crian�a ou adolescente, respeitado seu est�gio de desenvolvimento e grau de compreens�o sobre as implica��es da medida. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 4� � obrigat�ria a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de n�o comparecimento perante a Justi�a quando devidamente citados. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 5� Se o pai ou a m�e estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitar� sua apresenta��o para a oitiva.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12962/2014)

Art. 162 - Apresentada a resposta, a autoridade judici�ria dar� vista dos autos ao Minist�rios P�blico, por 5 (cinco) dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audi�ncia de instru��o e julgamento.

� 1� - (Revogado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 2� Na audi�ncia, presentes as partes e o Minist�rio P�blico, ser�o ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer t�cnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Minist�rio P�blico, pelo tempo de 20 (vinte) minutos cada um, prorrog�vel por mais 10 (dez) minutos. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3� A decis�o ser� proferida na audi�ncia, podendo a autoridade judici�ria, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� Quando o procedimento de destitui��o de poder familiar for iniciado pelo Minist�rio P�blico, n�o haver� necessidade de nomea��o de curador especial em favor da crian�a ou adolescente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 163. O prazo m�ximo para conclus�o do procedimento ser� de 120 (cento e vinte) dias, e caber� ao juiz, no caso de not�ria inviabilidade de manuten��o do poder familiar, dirigir esfor�os para preparar a crian�a ou o adolescente com vistas � coloca��o em fam�lia substituta. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

Par�grafo �nico. A senten�a que decretar a perda ou a suspens�o do poder familiar ser� averbada � margem do registro de nascimento da crian�a ou do adolescente. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009

SE��O III - Da Restitui��o da Tutela

Art. 164 - Na destitui��o da tutela, observar-se-� o procedimento para a remo��o de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na se��o anterior.

SE��O IV - Da Coloca��o em Fam�lia Substituta

Art. 165 - S�o requisitos para a concess�o de pedidos de coloca��o em fam�lia substituta:

I - qualifica��o completa do requerente e de seu eventual c�njuge, ou companheiro, com expressa anu�ncia deste;

II - indica��o de eventual parentesco do requerente e de seu c�njuge, ou companheiro, com a crian�a ou adolescente, especificando- se tem ou n�o parente vivo;

III - qualifica��o completa da crian�a ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;

IV - indica��o do cart�rio onde foi inscrito nascimento, anexando, se poss�vel, uma c�pia da respectiva certid�o;

V - declara��o sobre a exist�ncia de bens, direitos ou rendimentos relativos � crian�a ou ao adolescente.

Par�grafo �nico. Em se tratando de ado��o, observar-se-�o tamb�m os requisitos espec�ficos.

Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destitu�dos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de coloca��o em fam�lia substituta, este poder� ser formulado diretamente em cart�rio, em peti��o assinada pelos pr�prios requerentes, dispensada a assist�ncia de advogado. (Reda��o dada pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 1� Na hip�tese de concord�ncia dos pais, o juiz: (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

I - na presen�a do Minist�rio P�blico, ouvir� as partes, devidamente assistidas por advogado ou por defensor p�blico, para verificar sua concord�ncia com a ado��o, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, contado da data do protocolo da peti��o ou da entrega da crian�a em ju�zo, tomando por termo as declara��es; e (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

II - declarar� a extin��o do poder familiar. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 2� O consentimento dos titulares do poder familiar ser� precedido de orienta��es e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, em especial, no caso de ado��o, sobre a irrevogabilidade da medida. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 3� S�o garantidos a livre manifesta��o de vontade dos detentores do poder familiar e o direito ao sigilo das informa��es. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 4� O consentimento prestado por escrito n�o ter� validade se n�o for ratificado na audi�ncia a que se refere o � 1� deste artigo. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 5� O consentimento � retrat�vel at� a data da realiza��o da audi�ncia especificada no � 1� deste artigo, e os pais podem exercer o arrependimento no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de prola��o da senten�a de extin��o do poder familiar. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 6� O consentimento somente ter� valor se for dado ap�s o nascimento da crian�a. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 7� A fam�lia natural e a fam�lia substituta receber�o a devida orienta��o por interm�dio de equipe t�cnica interprofissional a servi�o da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos t�cnicos respons�veis pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

Art. 167 - A autoridade judici�ria, de of�cio ou a requerimento das partes ou do Minist�rio P�blico, determinar� a realiza��o de estudo social ou, se poss�vel, per�cia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concess�o de guarda provis�ria, bem como, no caso de ado��o, sobre o est�gio de conviv�ncia.

Par�grafo �nico. Deferida a concess�o da guarda provis�ria ou do est�gio de conviv�ncia, a crian�a ou o adolescente ser� entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 168 - Apresentado o relat�rio social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que poss�vel, a crian�a ou o adolescente, dar-se-� vista dos autos ao Minist�rio P�blico, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo a autoridade judici�ria em igual prazo.

Art. 169 - Nas hip�teses em que a destitui��o da tutela, a perda ou a suspens�o do poder familiar constituir pressuposto l�gico da medida principal de coloca��o em fam�lia substituta, ser� observado o procedimento contradit�rio previsto nas se��es II e III deste Cap�tulo. (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. A perda ou a modifica��o da guarda poder� ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.

Art. 170 - Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-� o disposto no art. 32, e, quanto � ado��o, o contido no art. 47.

Par�grafo �nico. A coloca��o de crian�a ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar ser� comunicada pela autoridade judici�ria � entidade por este respons�vel no prazo m�ximo de 5 (cinco) dias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

SE��O V - Da Apura��o de Ato Infracional Atribu�do a Adolescente

Art. 171 - O adolescente apreendido por for�a de ordem judicial ser�, desde logo, encaminhado � autoridade judici�ria.

Art. 172 - O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ser�, desde logo, encaminhado � autoridade policial competente.

Par�grafo �nico. Havendo reparti��o policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecer� a atribui��o da reparti��o especializada, que, ap�s as provid�ncias necess�rias e conforme o caso, encaminhar� o adulto � reparti��o policial pr�pria.

Art. 173 - Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante viol�ncia ou grave amea�a a pessoa, a autoridade policial, sem preju�zo do disposto nos artigos 106, par�grafo �nico, e 107, dever�:

I - lavrar auto de apreens�o, ouvidos as testemunhas e o adolescente;

II - apreender o produto e os instrumentos da infra��o;

III - requisitar os exames ou per�cias necess�rios � comprova��o da materialidade e autoria da infra��o.

Par�grafo �nico. Nas demais hip�teses de flagrante, a lavratura do auto poder� ser substitu�da por boletim de ocorr�ncia circunstanciada.

Art. 174 - Comparecendo qualquer dos pais ou respons�vel, o adolescente ser� prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresenta��o ao representante do Minist�rio P�blico, no mesmo dia ou, sendo imposs�vel, no primeiro dia �til imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercuss�o social, deva o adolescente permanecer sob interna��o para garantia de sua seguran�a pessoal ou manuten��o da ordem p�blica.

Art. 175 - Em caso de n�o-libera��o, a autoridade policial encaminhar�, desde logo, o adolescente ao representante do Minist�rio P�blico, juntamente com c�pia do auto de apreens�o ou boletim de ocorr�ncia.

� 1� - Sendo imposs�vel a apresenta��o imediata, a autoridade policial encaminhar� o adolescente a entidade de atendimento, que far� a apresenta��o ao representante do Minist�rio P�blico no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

� 2� - Nas localidades onde n�o houver entidade de atendimento, a apresenta��o far-se-� pela autoridade policial. � falta de reparti��o policial especializada, o adolescente aguardar� a apresenta��o em depend�ncia separada da destinada a maiores, n�o podendo, em qualquer hip�tese, exceder o prazo referido no par�grafo anterior.

Art. 176 - Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhar� imediatamente ao representante do Minist�rio P�blico c�pia do auto de apreens�o ou boletim de ocorr�ncia.

Art. 177 - Se, afastada a hip�tese de flagrante, houver ind�cios de participa��o de adolescente na pr�tica de ato infracional, a autoridade policial encaminhar� ao representante do Minist�rio P�blico relat�rio das investiga��es e demais documentos.

Art. 178 - O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional n�o poder� ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de ve�culo policial, em condi��es atentat�rias � sua dignidade, ou que impliquem risco � sua integridade f�sica ou mental, sob pena de responsabilidade.

Art. 179 - Apresentado o adolescente, o representante do Minist�rio P�blico, no mesmo dia e � vista do auto de apreens�o, boletim de ocorr�ncia ou relat�rio policial, devidamente autuados pelo Cart�rio judicial e com informa��o sobre os antecedentes do adolescente, proceder� imediata e informalmente � sua oitiva e, em sendo poss�vel, de seus pais ou respons�vel, v�tima e testemunhas.

Par�grafo �nico. Em caso de n�o-apresenta��o, o representante do Minist�rio P�blico notificar� os pais ou respons�vel para apresenta��o do adolescente, podendo requisitar o concurso das Pol�cias Civil e Militar.

Art. 180 - Adotadas as provid�ncias a que alude o artigo anterior, o representante do Minist�rio P�blico poder�:

I - promover o arquivamento dos autos;

II - conceder a remiss�o;

III - representar � autoridade judici�ria para aplica��o de medida s�cio- educativa.

Art. 181 - Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remiss�o pelo representante do Minist�rio P�blico, mediante termo fundamentado, que conter� o resumo dos fatos, os autos ser�o conclusos � autoridade judici�ria para homologa��o.

� 1� - Homologado o arquivamento ou a remiss�o, a autoridade judici�ria determinar�, conforme o caso, o cumprimento da medida.

� 2� - Discordando, a autoridade judici�ria far� remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justi�a, mediante despacho fundamentado, e este oferecer� representa��o, designar� outro membro do Minist�rio P�blico para apresent�-la, ou ratificar� o arquivamento ou a remiss�o, que s� ent�o estar� a autoridade judici�ria obrigada a homologar.

Art. 182 - Se, por qualquer raz�o, o representante do Minist�rio P�blico n�o promover o arquivamento ou conceder a remiss�o, oferecer� representa��o � autoridade judici�ria, propondo a instaura��o de procedimento para aplica��o da medida s�cio-educativa que se afigurar a mais adequada.

� 1� - A representa��o ser� oferecida por peti��o, que conter� o breve resumo dos fatos e a classifica��o do ato infracional e, quando necess�rio, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sess�o di�ria instalada pela autoridade judici�ria.

� 2� - A representa��o independe de prova pr�-constitu�da da autoria e materialidade.

Art. 183 - O prazo m�ximo e improrrog�vel para a conclus�o do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, ser� de 45 (quarenta e cinco) dias.

Art. 184 - Oferecida a representa��o, a autoridade judici�ria designar� audi�ncia de apresenta��o do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decreta��o ou manuten��o da interna��o, observado o disposto no art. 108 e par�grafo.

� 1� - O adolescente e seus pais ou respons�vel ser�o cientificados do teor da representa��o, e notificados a comparecer � audi�ncia, acompanhados de advogado.

� 2� - Se os pais ou respons�vel n�o forem localizados, a autoridade judici�ria dar� curador especial ao adolescente.

� 3� - N�o sendo localizado o adolescente, a autoridade judici�ria expedir� mandado de busca e apreens�o, determinando o sobrestamento do feito, at� a efetiva apresenta��o.

� 4� - Estando o adolescente internado, ser� requisitada a sua apresenta��o, sem preju�zo da notifica��o dos pais ou respons�vel.

Art. 185 - A interna��o, decretada ou mantida pela autoridade judici�ria, n�o poder� ser cumprida em estabelecimento prisional.

� 1� - Inexistindo na comarca entidade com as caracter�sticas definidas no art. 123, o adolescente dever� ser imediatamente transferido para a localidade mais pr�xima.

� 2� - Sendo imposs�vel a pronta transfer�ncia, o adolescente aguardar� sua remo��o em reparti��o policial, desde que em se��o isolada dos adultos e com instala��es apropriadas, n�o podendo ultrapassar o prazo m�ximo de 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade.

Art. 186 - Comparecendo o adolescente, seus pais ou respons�vel, a autoridade judici�ria proceder� � oitiva dos mesmos, podendo solicitar opini�o de profissional qualificado.

� 1� - Se a autoridade judici�ria entender adequada a remiss�o, ouvir� o representante do Minist�rio P�blico, proferindo decis�o.

� 2� - Sendo o fato grave, pass�vel de aplica��o de medida de interna��o ou coloca��o em regime de semiliberdade, a autoridade judici�ria, verificando que o adolescente n�o possui advogado constitu�do, nomear� defensor, designando, desde logo, audi�ncia em continua��o, podendo determinar a realiza��o de dilig�ncias e estudo do caso.

� 3� - O advogado constitu�do ou o defensor nomeado, no prazo de 3 (tr�s) dias contado da audi�ncia de apresenta��o, oferecer� defesa pr�via e rol de testemunhas.

� 4� - Na audi�ncia em continua��o, ouvidas as testemunhas arroladas na representa��o e na defesa pr�via, cumpridas as dilig�ncias e juntado o relat�rio da equipe interprofissional, ser� dada a palavra ao representante do Minist�rio P�blico e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de 20 (vinte) minutos para cada um, prorrog�vel por mais 10 (dez), a crit�rio da autoridade judici�ria, que em seguida proferir� decis�o.

Art. 187 - Se o adolescente, devidamente notificado, n�o comparecer, injustificadamente, � audi�ncia de apresenta��o, a autoridade judici�ria designar� nova data, determinando sua condu��o coercitiva.

Art. 188 - A remiss�o, como forma de extin��o ou suspens�o do processo, poder� ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da senten�a.

Art. 189 - A autoridade judici�ria n�o aplicar� qualquer medida, desde que reconhe�a na senten�a:

I - estar provada a inexist�ncia do fato;

II - n�o haver prova da exist�ncia do fato;

III - n�o constituir o fato ato infracional;

IV - n�o existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.

Par�grafo �nico. Na hip�tese deste artigo, estando o adolescente internado, ser� imediatamente colocado em liberdade.

Art. 190 - A intima��o da senten�a que aplicar medida de interna��o ou regime de semiliberdade ser� feita:

I - ao adolescente e ao seu defensor;

II - quando n�o for encontrado o adolescente, a seus pais ou respons�vel, sem preju�zo do defensor.

� 1� - Sendo outra a medida aplicada, a intima��o far-se-� unicamente na pessoa do defensor.

� 2� - Recaindo a intima��o na pessoa do adolescente, dever� este manifestar se deseja ou n�o recorrer da senten�a.

Se��o V-A (Acrescentada pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Da Infiltra��o de Agentes de Pol�cia para a Investiga��o de Crimes contra a Dignidade Sexual de Crian�a e de Adolescente"

Art. 190-A. A infiltra��o de agentes de pol�cia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217- A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), obedecer� �s seguintes regras: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

I - ser� precedida de autoriza��o judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecer� os limites da infiltra��o para obten��o de prova, ouvido o Minist�rio P�blico; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

II - dar-se-� mediante requerimento do Minist�rio P�blico ou representa��o de delegado de pol�cia e conter� a demonstra��o de sua necessidade, o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando poss�vel, os dados de conex�o ou cadastrais que permitam a identifica��o dessas pessoas; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

III - n�o poder� exceder o prazo de 90 (noventa) dias, sem preju�zo de eventuais renova��es, desde que o total n�o exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja demonstrada sua efetiva necessidade, a crit�rio da autoridade judicial. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

� 1� A autoridade judicial e o Minist�rio P�blico poder�o requisitar relat�rios parciais da opera��o de infiltra��o antes do t�rmino do prazo de que trata o inciso II do � 1� deste artigo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

� 2� Para efeitos do disposto no inciso I do � 1� deste artigo, consideram-se: (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

I - dados de conex�o: informa��es referentes a hora, data, in�cio, t�rmino, dura��o, endere�o de Protocolo de Internet (IP) utilizado e terminal de origem da conex�o; (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

II - dados cadastrais: informa��es referentes a nome e endere�o de assinante ou de usu�rio registrado ou autenticado para a conex�o a quem endere�o de IP, identifica��o de usu�rio ou c�digo de acesso tenha sido atribu�do no momento da conex�o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

� 3� A infiltra��o de agentes de pol�cia na internet n�o ser� admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Art. 190-B. As informa��es da opera��o de infiltra��o ser�o encaminhadas diretamente ao juiz respons�vel pela autoriza��o da medida, que zelar� por seu sigilo. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Par�grafo �nico. Antes da conclus�o da opera��o, o acesso aos autos ser� reservado ao juiz, ao Minist�rio P�blico e ao delegado de pol�cia respons�vel pela opera��o, com o objetivo de garantir o sigilo das investiga��es. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Art. 190-C. N�o comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher ind�cios de autoria e materialidade dos crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A, 217-A, 218, 218-A e 218-B do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal). (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Par�grafo �nico. O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investiga��o responder� pelos excessos praticados. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Art. 190-D. Os �rg�os de registro e cadastro p�blico poder�o incluir nos bancos de dados pr�prios, mediante procedimento sigiloso e requisi��o da autoridade judicial, as informa��es necess�rias � efetividade da identidade fict�cia criada. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Par�grafo �nico. O procedimento sigiloso de que trata esta Se��o ser� numerado e tombado em livro espec�fico. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Art. 190-E. Conclu�da a investiga��o, todos os atos eletr�nicos praticados durante a opera��o dever�o ser registrados, gravados, armazenados e encaminhados ao juiz e ao Minist�rio P�blico, juntamente com relat�rio circunstanciado. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

Par�grafo �nico. Os atos eletr�nicos registrados citados no caput deste artigo ser�o reunidos em autos apartados e apensados ao processo criminal juntamente com o inqu�rito policial, assegurando- se a preserva��o da identidade do agente policial infiltrado e a intimidade das crian�as e dos adolescentes envolvidos. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13441/2017)

SE��O VI - Da Apura��o de Irregularidades em Entidade de Atendimento

Art. 191 - O procedimento de apura��o de irregularidades em entidade governamental e n�o-governamental ter� in�cio mediante portaria da autoridade judici�ria ou representa��o do Minist�rio P�blico ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

Par�grafo �nico. Havendo motivo grave, poder� a autoridade judici�ria, ouvido o Minist�rio p�blico, decretar liminarmente o afastamento provis�rio do dirigente da entidade, mediante decis�o fundamentada.

Art. 192 - O dirigente da entidade ser� citado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.

Art. 193 - Apresentada ou n�o a resposta, e sendo necess�rio, a autoridade judici�ria designar� audi�ncia de instru��o e julgamento, intimando as partes.

� 1� - Salvo manifesta��o em audi�ncia, as partes e o Minist�rio P�blico ter�o 5 (cinco) dias para oferecer alega��es finais, decidindo a autoridade judici�ria em igual prazo.

� 2� - Em se tratando de afastamento provis�rio ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judici�ria oficiar� � autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substitui��o.

� 3� - Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judici�ria poder� fixar prazo para a remo��o das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exig�ncias, o processo ser� extinto, sem julgamento de m�rito.

� 4� - A multa e a advert�ncia ser�o impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.

SE��O VII - Da Apura��o de Infra��o Administrativa �s Normas de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente

Art. 194 - O procedimento para imposi��o de penalidade administrativa por infra��o �s normas de prote��o � crian�a e ao adolescente ter� in�cio por representa��o do Minist�rio P�blico, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infra��o elaborado por servidor efetivo ou volunt�rio credenciado, e assinado por 2 (duas) testemunhas, se poss�vel.

� 1� - No procedimento iniciado com o auto de infra��o, poder�o ser usadas f�rmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunst�ncias da infra��o.

� 2� - Sempre que poss�vel, � verifica��o da infra��o seguir-se-� a lavratura do auto, certificando-se, em caso contr�rio, dos motivos do retardamento.

Art. 195 - O requerido ter� prazo de 10 (dez) dias para apresenta��o de defesa, contado da data da intima��o, que ser� feita:

I - pelo autuante, no pr�prio auto, quando este for lavrado na presen�a do requerido;

II - por oficial de justi�a ou funcion�rio legalmente habilitado, que entregar� c�pia do auto ou da representa��o ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certid�o;

III - por via postal, com aviso de recebimento, se n�o for encontrado o requerido ou seu representante legal;

IV - por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, se incerto ou n�o sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.

Art. 196 - N�o sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judici�ria dar� vista dos autos ao Minist�rio P�blico, por s (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judici�ria proceder� na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necess�rio, designar� audi�ncia de instru��o e julgamento.

Par�grafo �nico. Colhida a prova oral, manifestar-se-�o sucessivamente o Minist�rio P�blico e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrog�vel por mais dez, a crit�rio da autoridade judici�ria, que em seguida proferir� senten�a.

Se��o VIII (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Da Habilita��o de Pretendentes � Ado��o (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 197-A. Os postulantes � ado��o, domiciliados no Brasil, apresentar�o peti��o inicial na qual conste: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - qualifica��o completa; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - dados familiares; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - c�pias autenticadas de certid�o de nascimento ou casamento, ou declara��o relativa ao per�odo de uni�o est�vel; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - c�pias da c�dula de identidade e inscri��o no Cadastro de Pessoas F�sicas; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

V - comprovante de renda e domic�lio; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VI - atestados de sanidade f�sica e mental; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VII - certid�o de antecedentes criminais; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

VIII - certid�o negativa de distribui��o c�vel. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 197-B. A autoridade judici�ria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dar� vista dos autos ao Minist�rio P�blico, que no prazo de 5 (cinco) dias poder�: (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo t�cnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

II - requerer a designa��o de audi�ncia para oitiva dos postulantes em ju�zo e testemunhas; (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

III - requerer a juntada de documentos complementares e a realiza��o de outras dilig�ncias que entender necess�rias. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 197-C. Intervir� no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a servi�o da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, que dever� elaborar estudo psicossocial, que conter� subs�dios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exerc�cio de uma paternidade ou maternidade respons�vel, � luz dos requisitos e princ�pios desta Lei. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� � obrigat�ria a participa��o dos postulantes em programa oferecido pela Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, preferencialmente com apoio dos t�cnicos respons�veis pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar e dos grupos de apoio � ado��o devidamente habilitados perante a Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, que inclua prepara��o psicol�gica, orienta��o e est�mulo � ado��o inter-racial, de crian�as ou de adolescentes com defici�ncia, com doen�as cr�nicas ou com necessidades espec�ficas de sa�de, e de grupos de irm�os. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 2� Sempre que poss�vel e recomend�vel, a etapa obrigat�ria da prepara��o referida no � 1� deste artigo incluir� o contato com crian�as e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orienta��o, supervis�o e avalia��o da equipe t�cnica da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude e dos grupos de apoio � ado��o, com apoio dos t�cnicos respons�veis pelo programa de acolhimento familiar e institucional e pela execu��o da pol�tica municipal de garantia do direito � conviv�ncia familiar. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3� � recomend�vel que as crian�as e os adolescentes acolhidos institucionalmente ou por fam�lia acolhedora sejam preparados por equipe interprofissional antes da inclus�o em fam�lia adotiva. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 197-D. Certificada nos autos a conclus�o da participa��o no programa referidono art. 197-C desta Lei, a autoridade judici�ria, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas,decidir� acerca das dilig�ncias requeridas pelo Minist�rio P�blico e determinar� ajuntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audi�ncia de instru��o ejulgamento. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. Caso n�o sejam requeridas dilig�ncias, ou sendo essas indeferidas,a autoridade judici�ria determinar� a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguirvista dos autos ao Minist�rio P�blico, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo.

Art. 197-E. Deferida a habilita��o, o postulante ser� inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convoca��o para a ado��o feita de acordo com ordem cronol�gica de habilita��o e conforme a disponibilidade de crian�as ou adolescentes adot�veis. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 1� A ordem cronol�gica das habilita��es somente poder� deixar de ser observada pela autoridade judici�ria nas hip�teses previstas no � 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solu��o no interesse do adotando. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

� 2� A habilita��o � ado��o dever� ser renovada no m�nimo trienalmente mediante avalia��o por equipe interprofissional. (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Reda��es Anteriores

� 3� Quando o adotante candidatar-se a uma nova ado��o, ser� dispens�vel a renova��o da habilita��o, bastando a avalia��o por equipe interprofissional. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 4� Ap�s 3 (tr�s) recusas injustificadas, pelo habilitado, � ado��o de crian�as ou adolescentes indicados dentro do perfil escolhido, haver� reavalia��o da habilita��o concedida. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

� 5� A desist�ncia do pretendente em rela��o � guarda para fins de ado��o ou a devolu��o da crian�a ou do adolescente depois do tr�nsito em julgado da senten�a de ado��o importar� na sua exclus�o dos cadastros de ado��o e na veda��o de renova��o da habilita��o, salvo decis�o judicial fundamentada, sem preju�zo das demais san��es previstas na legisla��o vigente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

Art. 197-F. O prazo m�ximo para conclus�o da habilita��o � ado��o ser� de 120 (cento e vinte) dias, prorrog�vel por igual per�odo, mediante decis�o fundamentada da autoridade judici�ria. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13509/2017)

CAP�TULO IV - Dos Recursos

Art. 198. Nos procedimentos afetos � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, inclusive os relativos � execu��o das medidas socioeducativas, adotar-se-� o sistema recursal da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C�digo de Processo Civil), com as seguintes adapta��es:(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

I - os recursos ser�o interpostos independentemente de preparo;

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declara��o, o prazo para o Minist�rio P�blico e para a defesa ser� sempre de 10 (dez) dias;(Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

Reda��es Anteriores

III - os recursos ter�o prefer�ncia de julgamento e dispensar�o revisor;

IV - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

V - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VI - (Revogado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

VII - antes de determinar a remessa dos autos � superior inst�ncia, no caso de apela��o, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judici�ria proferir� despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decis�o, no prazo de 5 (cinco) dias;

VIII - mantida a decis�o apelada ou agravada, o escriv�o remeter� os autos ou o instrumento � superior inst�ncia dentro de 24 (vinte e quatro) horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos depender� de pedido expresso da parte interessada ou do Minist�rio P�blico, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intima��o.

Art. 199 - Contra as decis�es proferidas com base no art. 149 caber� recurso de apela��o.

Art. 199-A. A senten�a que deferir a ado��o produz efeito desde logo, embora sujeita a apela��o, que ser� recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de ado��o internacional ou se houver perigo de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o ao adotando. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 199-B. A senten�a que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apela��o, que dever� ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 199-C. Os recursos nos procedimentos de ado��o e de destitui��o de poder familiar, em face da relev�ncia das quest�es, ser�o processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribu�dos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situa��o, oportuna distribui��o, e ser�o colocados em mesa para julgamento sem revis�o e com parecer urgente do Minist�rio P�blico. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 199-D. O relator dever� colocar o processo em mesa para julgamento no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclus�o. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Par�grafo �nico. O Minist�rio P�blico ser� intimado da data do julgamento e poder� na sess�o, se entender necess�rio, apresentar oralmente seu parecer. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

Art. 199-E. O Minist�rio P�blico poder� requerer a instaura��o de procedimento para apura��o de responsabilidades se constatar o descumprimento das provid�ncias e do prazo previstos nos artigos anteriores. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

CAP�TULO V - Do Minist�rio P�blico

Art. 200 - As fun��es do Minist�rio P�blico, previstas nesta Lei, ser�o exercidas nos termos da respectiva Lei Org�nica.

Art. 201 - Compete ao Minist�rio P�blico:

I - conceder a remiss�o como forma de exclus�o do processo;

II - promover e acompanhar os procedimentos relativos �s infra��es atribu�das a adolescentes;

III - promover e acompanhar as a��es de alimentos e os procedimentos de suspens�o e destitui��o do poder familiar, nomea��o e remo��o de tutores, curadores e guardi�es, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da compet�ncia da Justi�a da Inf�ncia e da Juventude; (Alterado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

IV - promover, de of�cio ou por solicita��o dos interessados, a especializa��o e a inscri��o de hipoteca legal e a presta��o de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crian�as e adolescentes nas hip�teses do art. 98;

V - promover o inqu�rito civil e a a��o civil p�blica para a prote��o dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos � inf�ncia e � adolesc�ncia, inclusive os definidos no art. 220, � 3�, inciso II, da Constitui��o Federal;

VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instru�-los:

a) expedir notifica��es para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de n�o-comparecimento injustificado, requisitar condu��o coercitiva, inclusive pela pol�cia civil ou militar;

b) requisitar informa��es, exames, per�cias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administra��o direta ou indireta, bem como promover inspe��es e dilig�ncias investigat�rias;

c) requisitar informa��es e documentos a particulares e institui��es privadas;

VII - instaurar sindic�ncias, requisitar dilig�ncias investigat�rias e determinar a instaura��o de inqu�rito policial, para apura��o de il�citos ou infra��es �s normas de prote��o � inf�ncia e � juventude;

VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados �s crian�as e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cab�veis;

IX - impetrar mandado de seguran�a, de injun��o e habeas corpus, em qualquer ju�zo, inst�ncia ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indispon�veis afetos � crian�a e ao adolescente;

X - representar ao ju�zo visando � aplica��o de penalidade por infra��es cometidas contra as normas de prote��o � inf�ncia e � juventude, sem preju�zo da promo��o da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cab�vel;

XI - inspecionar as entidades p�blicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necess�rias � remo��o de irregularidades porventura verificadas;

XII - requisitar for�a policial, bem como a colabora��o dos servi�os m�dicos, hospitalares, educacionais e de assist�ncia social, p�blicos ou privados, para o desempenho de suas atribui��es.

XIII - intervir, quando n�o for parte, nas causas c�veis e criminais decorrentes de viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

� 1� - A legitima��o do Minist�rio P�blico para as a��es c�veis previstas neste artigo n�o impede a de terceiros, nas mesmas hip�teses, segundo dispuserem a constitui��o e esta Lei.

� 2� - As atribui��es constantes deste artigo n�o excluem outras, desde que compat�veis com a finalidade do Minist�rio P�blico.

� 3� - O representante do Minist�rio P�blico, no exerc�cio de suas fun��es, ter� livre acesso a todo local onde se encontre crian�a ou adolescente.

� 4� - O representante do Minist�rio P�blico ser� respons�vel pelo uso indevido das informa��es e documentos que requisitar, nas hip�teses legais de sigilo.

� 5� - Para o exerc�cio da atribui��o de que trata o inciso VIII deste artigo, poder� o representante do Minist�rio P�blico:

a) reduzir a termo as declara��es do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presid�ncia;

b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e hor�rio previamente notificados ou acertados;

c) efetuar recomenda��es visando � melhoria dos servi�os p�blicos e de relev�ncia p�blica afetos � crian�a e ao adolescente, fixando prazo razo�vel para sua perfeita adequa��o.

Art. 202 - Nos processos e procedimentos em que n�o for parte, atuar� obrigatoriamente o Minist�rio P�blico na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hip�tese em que ter� vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer dilig�ncias, usando os recursos cab�veis.

Art. 203 - A intima��o do Minist�rio P�blico, em qualquer caso, ser� feita pessoalmente.

Art. 204 - A falta de interven��o do Minist�rio P�blico acarreta a nulidade do feito, que ser� declarada de of�cio pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

Art. 205 - As manifesta��es processuais do representante do Minist�rio P�blico dever�o ser fundamentadas.

CAP�TULO VI - Do Advogado

Art. 206 - A crian�a ou o adolescente, seus pais ou respons�vel, e qualquer pessoa que tenha leg�timo interesse na solu��o da lide poder�o intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, atrav�s de advogado, o qual ser� intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publica��o oficial, respeitado o segredo de justi�a.

Par�grafo �nico. Ser� prestada assist�ncia judici�ria integral e gratuita �queles que dela necessitarem.

Art. 207 - Nenhum adolescente a quem se atribua a pr�tica de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, ser� processado sem defensor.

� 1� - Se o adolescente n�o tiver defensor, ser-lhe-� nomeado pelo ju�z, ressalvada o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua prefer�ncia.

� 2� - A aus�ncia do defensor n�o determinar� o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o s� efeito do ato.

� 3� - Ser� dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sendo constitu�do, tiver sido indicado por ocasi�o de ato formal com a presen�a da autoridade judici�ria.

CAP�TULO VII - Da prote��o Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

Art. 208 - Regem-se pelas disposi��es desta Lei as a��es de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados � crian�a e ao adolescente, referentes ao n�o-oferecimento ou oferta irregular:

I - do ensino obrigat�rio;

II - de atendimento educacional especializado aos portadores de defici�ncia;

III - de atendimento em creche e pr�-escola �s crian�as de zero a cinco anos de idade; (Reda��o dada pela Lei Ordin�ria 13306/2016)

Reda��es Anteriores

IV - de ensino noturno regular, adequado �s condi��es do educando;

V - de programas suplementares de oferta de material did�tico escolar, transporte e assist�ncia � sa�de do educando do ensino fundamental;

VI - de servi�o de assist�ncia social visando � prote��o � fam�lia, � maternidade, � inf�ncia e � adolesc�ncia, bem como ao amparo �s crian�as e adolescentes que dele necessitem;

VII - de acesso �s a��es e servi�os de sa�de;

VIII - de escolariza��o e profissionaliza��o dos adolescentes privados de liberdade.

IX - de a��es, servi�os e programas de orienta��o, apoio e promo��o social de fam�lias e destinados ao pleno exerc�cio do direito � conviv�ncia familiar por crian�as e adolescentes. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 12.010/2009)

X - de programas de atendimento para a execu��o das medidas socioeducativas e aplica��o de medidas de prote��o.(Acrescentado pela Lei Ordin�ria 12594/2012)

XI - de pol�ticas e programas integrados de atendimento � crian�a e ao adolescente v�tima ou testemunha de viol�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13431/2017)

� 1� As hip�teses previstas neste artigo n�o excluem da prote��o judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, pr�prios da inf�ncia e da adolesc�ncia, protegidos pela Constitui��o e pela Lei. (Reda��o dada pelo(a) Lei 11.259/2005)

_______________________________________________ Reda��o(�es) Anterior(es)

� 2� A investiga��o do desaparecimento de crian�as ou adolescentes ser� realizada imediatamente ap�s notifica��o aos �rg�os competentes, que dever�o comunicar o fato aos portos, aeroportos, Pol�cia Rodovi�ria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necess�rios � identifica��o do desaparecido. (Acrescentado(a) pelo(a) Lei 11.259/2005)

� 3� A notifica��o a que se refere o � 2� deste artigo ser� imediatamente comunicada ao Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crian�as e Adolescentes Desaparecidos, que dever�o ser prontamente atualizados a cada nova informa��o. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14548/2023)

Art. 209 - As a��es previstas neste Cap�tulo ser�o propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a a��o ou omiss�o, cujo ju�zo ter� compet�ncia absoluta para processar a causa, ressalvadas a compet�ncia da Justi�a Federal e a compet�ncia origin�ria dos Tribunais Superiores.

Art. 210 - Para as a��es c�veis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:

I - o Minist�rio P�blico;

II - a Uni�o, os Estados, os Munic�pios, o Distrito Federal e os Territ�rios;

III - as associa��es legalmente constitu�das h� pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autoriza��o da assembl�ia, se houver pr�via autoriza��o estatut�ria.

� 1� - Admitir-se-� litiscons�rcio facultativo entre os Minist�rios P�blicos da Uni�o e dos Estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.

� 2� - Em caso de desist�ncia ou abandono da a��o por associa��o legitimada, o Minist�rio P�blico ou outro legitimado poder� assumir a titularidade ativa.

Art. 211 - Os �rg�os p�blicos legitimados poder�o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta �s exig�ncias legais, o qual ter� efic�cia de t�tulo executivo extrajudicial.

Art. 212 - Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, s�o admiss�veis todas as esp�cies de a��es pertinentes.

� 1� - Aplicam-se �s a��es previstas neste Cap�tulo as normas do C�digo de Processo Civil.

� 2� - Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade p�blica ou agente de pessoa jur�dica no exerc�cio de atribui��es do Poder P�blico, que lesem direito l�quido e certo previsto nesta Lei, caber� a��o mandamental, que se reger� pelas normas da lei do mandado de seguran�a.

Art. 213 - Na a��o que tenha por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer ou n�o fazer, o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento.

� 1� - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic�cia do provimento final, � l�cito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou ap�s justifica��o pr�via, citando o r�u.

� 2� - O juiz poder�, na hip�tese do par�grafo anterior ou na senten�a, impor multa di�ria ao r�u, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compat�vel com a obriga��o, fixando prazo razo�vel para o cumprimento do preceito.

� 3� - A multa s� ser� exig�vel do r�u ap�s o tr�nsito em julgado da senten�a favor�vel ao autor, mas ser� devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.

Art. 214 - Os valores das multas reverter�o ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Crian�a e do Adolescente do respectivo munic�pio.

� 1� - As multas n�o recolhidas at� 30 (trinta) dias ap�s o tr�nsito em julgado da decis�o ser�o exigidas atrav�s de execu��o promovida pelo Minist�rio P�blico, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

� 2� - Enquanto o fundo n�o for regulamentado, o dinheiro ficar� depositado em estabelecimento oficial de cr�dito, em conta com corre��o monet�ria.

Art. 215 - O juiz poder� conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irrepar�vel � parte.

Art. 216 - Transitada em julgado a senten�a que impuser condena��o ao Poder P�blico, o juiz determinar� a remessa de pe�as � autoridade competente, para apura��o da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a a��o ou omiss�o.

Art. 217 - Decorridos 60 (sessenta) dias do tr�nsito em julgado da senten�a condenat�ria sem que a associa��o autora lhe promova a execu��o, dever� faz�-lo o Minist�rio P�blico, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.

Art. 218 - O juiz condenar� a associa��o autora a pagar ao r�u os honor�rios advocat�cios arbitrados na conformidade do � 4� do art. 20 da Lei n� 5.069, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, quando reconhecer que a pretens�o � manifestamente infundada.

Par�grafo �nico. Em caso de litig�ncia de m�-f�, a associa��o autora e os diretores respons�veis pela propositura da a��o ser�o solidariamente condenados ao d�cuplo das custas, sem preju�zo de responsabilidade por perdas e danos.

Art. 219 - Nas a��es de que trata este Cap�tulo, n�o haver� adiantamento de custas, emolumentos, honor�rios periciais e quaisquer outras despesas.

Art. 220 - Qualquer pessoa poder� e o servidor p�blico dever� provocar a iniciativa do Minist�rio P�blico, prestando-lhe informa��es sobre fatos que constituam objeto de a��o civil, e indicando-lhe os elementos de convic��o.

Art. 221 - Se, no exerc�cio de suas fun��es, os ju�zes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de a��o civil, remeter�o pe�as ao Minist�rio P�blico para as provid�ncias cab�veis.

Art. 222 - Para instruir a peti��o inicial, o interessado poder� requerer �s autoridades competentes as certid�es e informa��es que julgar necess�rias, que ser�o fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 223 - O Minist�rio P�blico poder� instaurar, sob sua presid�ncia inqu�rito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo p�blico ou parlicular, certid�es, informa��es, exames ou per�cias, no prazo que assinalar, o qual n�o poder� ser inferior a 10 (dez) dias �teis.

� 1� - Se o �rg�o do Minist�rio P�blico, esgotadas todas as dilig�ncias, se convencer da inexist�ncia de fundamento para a propositura da a��o c�vel, promover� o arquivamento dos autos do inqu�rito civil ou das pe�as informativas, fazendo-o fundamentadamente.

� 2� - Os autos do inqu�rito civil ou as pe�as de informa��o arquivados ser�o remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (tr�s) dias, ao Conselho Superior do Minist�rio P�blico.

� 3� - At� que seja homologada ou rejeitada a promo��o de arquivamento, em sess�o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, poder�o as associa��es legitimadas apresentar raz�es escritas ou documentos, que ser�o juntados aos autos do inqu�rito ou anexados �s pe�as de informa��o.

� 4� - A promo��o de arquivamento ser� submetida a exame e delibera��o do Conselho Superior do Minist�rio P�blico, conforme dispuser o seu Regimento.

� 5� - Deixando o Conselho Superior de homologar a promo��o de arquivamento, designar�, desde logo, outro �rg�o do Minist�rio P�blico para o ajuizamento da a��o.

Art. 224 - Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposi��es da Lei n� 7.347, de 24 de julho de 1985.

T�TULO VII - Dos Crimes e das Infra��es Administrativas

CAP�TULO I - Dos Crimes

Art. 225 - Este Cap�tulo disp�e sobre crimes praticados contra a crian�a e o adolescente, por a��o ou omiss�o, sem preju�zo do disposto na legisla��o penal.

Art. 226 - Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do C�digo Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao C�digo de Processo Penal.

� 1� Aos crimes cometidos contra a crian�a e o adolescente, independentemente da pena prevista, n�o se aplica a Lei n� 9.099, de 26 de setembro de 1995. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

� 2� Nos casos de viol�ncia dom�stica e familiar contra a crian�a e o adolescente, � vedada a aplica��o de penas de cesta b�sica ou de outras de presta��o pecuni�ria, bem como a substitui��o de pena que implique o pagamento isolado de multa. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 14344/2022)

Art. 227 - Os crimes definidos nesta Lei s�o de a��o p�blica incondicionada.

Art. 227-A Os efeitos da condena��o prevista no inciso I do caput do art. 92 do Decreto-Lei n� 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (C�digo Penal), para os crimes previstos nesta Lei, praticados por servidores p�blicos com abuso de autoridade, s�o condicionados � ocorr�ncia de reincid�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13869/2019)

Par�grafo �nico. A perda do cargo, do mandato ou da fun��o, nesse caso, independer� da pena aplicada na reincid�ncia. (Acrescentado pela Lei Ordin�ria 13869/2019)

SE��O II - Dos Crimes em Esp�cie

Art. 228 - Deixar o encarregado de servi�o ou o dirigente de estabelecimento de aten��o � sa�de de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer � parturiente ou a seu respons�vel, por ocasi�o da alta m�dica, declara��o de nascimento, onde constem as intercorr�ncias do parto e do desenvolvimento do neonato: